Município: Jatobá do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 07/04/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUI CNPJ: N ° 01.612.557/0001-46

A VISO DE LICITAÇÃO

Jatobá do Piauí-PI, 03 de abril de 2025.

Antônio Francisco de Oliveira Sousa Agente de Contratações

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ GABINETE DO PREFEITO CNPJ Nº0l.612.557 /0001-46

EDITAL Nº005/2025-GP

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Jatobá do Piauí-PI,04 de abril de 2025

'Vispõe sobre o chamamento público para cadastro de imóveis - da Escola Municipal Eugênio Rodrigues Lima-- jatobá tÚJ Piauí-PI e dar outras providências".

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE OLIVEIRA,

no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei, conforme art.69, da Lei Orgânica do Município, de 08 de dezembro de 1998, toma públic oo presente Edital, que será regido pelas seguintes normas:

1. DAJUSTIFICATIVA

A Escola Municipal Eugênio Rodrigues Lima, Jatobá do Piaui-PI, que possui sede localizada na Localidade Morada Nova, S/ N, Cep:64275-000, Zona Rural de Jatobá do Piaui-PI, pretende angariar recursos para realização de obras de reforma, ampliação, revitalização e modernização. Ocorre que este imóvel está com pendê ncias documentais, no que diz respeito ao seu registro, uma vez que após uma busca cartorária especializada constatou-se que o móvel não possui registro e matricula, fato que impede a manutenção das contratações, de acordo com as disposições legais pertinentes. Nesse contexto, faz-se necessária , com a urgência que a situação requer, que seja feita a abertura de matricula do imóvel com base no Artigo 195-A da Lei de Registros Públic os (Lei 6015 /73) que fala o seguinte: "Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matricula eo registro do titulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a

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continuidade do registro. (Renumerado do art. 197 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)."

A partir disso;. não havendo nenhuma oposição 1 seja emitida pelo cartório a respectiva matrícula e consequentemente possibilite-se o início dos prosseguimentos necessários para a realização da obra na Escola Municipal Eugênio R odrigues Llma­ J atobá do Piauí -PI.

2. DO OBJETO E FINALIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO

O chamamento público é um mecanismo destinado especificamente para firmar parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSq que são entidades privadas,. m as sem fins lucrativos. Você pode conhecer uma OSC também por ONG, que é seu no me mais popular. Portanto, apenas esse tipo de iniciativa pode pleitear um chamamento público. Nesse sentido, deve o chamamento público respeitar os princípios " da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da pubLicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos." (Artigo segundo, inciso décimo segundo da Lei 13.019). O presente Chamamento Público tem por objeto cadastrar o imóvel que está detalhado no próximo item para fins de angariar recursos junto aos órgãos competentes para; reforma, revitalização, ampliação e Modernização da Escola Municipal, E ugêni o Rodrigues Lima, de acordo com as necessidades públicas para melhor atender da população em geral ea comunidade escolar de Jatobá do Piauí-PI. O Chamamento Público para cadastro de imóveis não gera obrigatoriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ DO PIAUÍ-PI, Administração Pública em celebrar imediatamente contratos para a execução da obra, logo, isso somente será

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possível após a criação da matrícula do imóvel que será realizada pelo cartório, caso não haja manifestações em sentido contrário.

3. DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

Imóvel: RURAL -Escola Municipal Eugênio Rodrigues Lima Proprietário: MUNICÍPIO DE JATOBÁ DO PIAUÍ Endereço: Localidade Morada Nova Município: Jatobá do Piauí/PI -BR Registro: Comarca: Campo Maior/PI Área (ha): 00.09.36(936,00m2) Perímetro (m) :126,00

LIMITES e CONFRONTANTES

Ao Norte, com a PI 320 - Campo Maior aJatobá do Piauí, medindo 39,00 metros; Ao Sul, com o Munícipio deJatobá do Piauí , medindo 39,00 metros; Ao Leste, com a Estrada Vicinal para o Mocambo dos Saboias, medindo 24,00 metros, e Ao Oeste, com o Munícipio deJatobá do Piauí, medindo 24,00 metros.

DESCRIÇÃO DO PERiMETRO

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