Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/10/2025

DECRETO Nº 165, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 · LEI N.18

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

610 12.365.0009.1061.0000 4.4.90.51.00 570 999 207 SUPORTE COMPLEMENTAR A EDUCAÇÃO -10.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES FR Grupo: 1 570 12 Transferências do Governo Fedefl!II referentes a Convênios e Instrumentos Congênerea vinculados I CONV, EDUCAÇÃO FEDERAL

02 08 02 FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA· FUNDES

684 12.365.0008.2092.0000 3.1.90.11.00 540 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUAi.iDADE -1.000.000,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Gropo: 1 540 12 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos FUNDEB - Profissionais da Educação B.isic

02 11 02 FUNDO MUNICIPAi. DEASSIS~NCIASOCIAL· FMAS

940 08.244.0013.2059.0000 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·20.000,00 3.3.90.38.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 400 FMAS

994 08.244.0013.2279.0000 3.3.90.38.00 660 999 423 FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ·50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA FISICA F .R. Grupo: 1 660 00 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social· FNAS PROCADSUAS

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAi. DE OBRAS E SERVIÇO S PÚBLICOS

1117 15.782.0026.1083.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 INFRAESTRUTURA PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL -40.000,00 OBRAS E INSTALAÇO ES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

1133 17.51 1.0030.1029.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL --60.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVEN10 FEDERAL

11 39 17 .512.0030.1073.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 DESENVOLVIMENTO RURAL -50.000,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

1142 17 .512.0031.1027.0000 4.4.90.51.00 700 999 101 ·50.000,00 DESENVOLVIMENTO URBANO OBRAS E INSTALAÇÕ ES F .R. Grupo: 1 700 00 Outras Transferências de Convênios ou lnslrumentos Congêneres da União CONVENIO FEDERAL

02 17 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO .

1246 13.392.0008.2280.0000 3.3.90.39.00 719 999 115 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -50.000,00 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS - PESSOAJURÍDICA F.R. Grupo: 1 719 00 Transferências da Polftlca Nacional Aldlr Blanc de Fomento à Cultura · Lei nº 14.399/2022 Al.DIRBLANC

~ SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PRAÇA LUIS MIRANDA 06.716.880/0001--83 Exercício: 2025

DECRETO Nº 165 , DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.18

02 17 01 SECRETARIA MUNICIPAi. DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO.

1247 13.392.0008.2280.0000 3.3.90.39.00 719 999 115 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 719 00 Transferências da Polllica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura · lei nº 14.39912022 ALDIRBLANC

1275 13.392.0021 .2105.0000 3.3.90.39.00 701 999 102 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS -30.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 701 00 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados CONVENIO ESTADUAi.

1287 13.392.0021 .2278.0000 3.3.90.30.00 715 999 111 PROMOÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS E CULTURAIS -30.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F .R. Grupo: 1 715 00 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 -Art. 5° · Audiovisual LEI PAULO GUSTAVO

1300 27.812.0019.2133.0000 ESPORTE E LAZER-INFRAESTRUTURA E MOOERN. ESPORTJ' -20.000,00 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

1310 27.812.0019.2133.0000 ESPORTE E LA2ER-INFRAESTRUTURA E MODERN. ESPORTI' -20.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURSO ORDINÁRIO

Art 3° . Este Decreto entra vigor nesta data

CAMPO MAIOR, 15 de outubro de 2025

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO PREFEITO MUN. 218.048.423-20

ld:OF8BF02D5FCB3E4E

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 035/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Nlnstitui o programa de incentivo é aposentadoria voluntária dos servidores. efetivos do Município de Campo Maior e dá outras providências. "

o PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, ESTADO DO PIAUI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ee le sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído , no âmbito da Administração Públi ca Direta do Município de Campo Maior PI, o programa de incentivo à aposentadoria voluntária dos servidores efetivos que tiverem cumprido os requisitos constítucionais de idade e tempo de contribuição .

Art. 2° Não poderão aderir ao Programa de Aposentado ria Incentivada PAI os: servidores: 1 -que tenham mais que um período de férias acumuladas até o ano anterior ao da Publicação desta Lei; li -que após usufruírem de licença para realizar aperfeiçoamento. estágio , pós­ graduação e especialização, com ô nus para o Poder Executivo, e não tenham completado, após a sua conclusão, o tempo de exercício no cargo igual ao da duração do curso; Ili que estiverem respondendo ou tenham condenação em processo administrativo disciplinar. enquanto perdurarem os efeitos da sanção; IV - que estiverem respondendo a processo judicial do qual possa decorrer condenação por ato de improbidade administrativa, perda do cargo e/ou a restituição de valores ao erário , ou que foram condenados por qualquer crime e não tenham cumprido integralmente a pena;

- V - os servidores que já preenchem os requisitos para a aposentadoria compulsória.

Art. 3° A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada PAI implica: 1 - a deflagração do processo de aposentadoria voluntária , na forma disposta nesta Lei e no respectivo ato regulamentador; li - a pem,anência do servidor aderente no exercício das funções do cargo até a data da publicação do ato da aposentadoria;

- Ili - a irreversibilidade da aposentadoria concedida.

Parágrafo único . É assegurada ao servidor a desistência da adesão ao PAI, mediante requerimento protocolizado em sua Secretaria/Órgão de lotação, desde que ocorra antes da publicação do ato concessivo de aposentadoria.

Art. 4°. A concessão do incentivo dependerá de requerimento formal do servidor interessado, endereçado à Secretaria Municipal de Administração e Previdência , devidamente instruído com comprovação do preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária .

§ 1° Os requerimentos de adesão ao programa deverão ser protocolizados no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo.

2° São requisitos essenciais à adesão ao PAI:

- 1 - ser servidor efetivo do Municíp io de Campo Maior;
- li - estar no efetivo exercício do cargo na data da adesão , ou afastado de suas funções dentre as previsões estabelecidas legalmente;
- Ili -preencher, até a data limite da adesão, os requisitos para a aposentadoria voluntária na forma do art. 1° desta Lei;
- IV - instruir o processo com os seguintes documentos:
- a) declaração de bens;
- b) declaração de (in)acumulação de cargos e/ou
- proventos/vencimentos pagos por cofres públicos federais, distritais, estaduais ou municipais;
- c) comprovante de residência atualizado;
- d) certidões negativas comprobatórias de que o servidor não está respondendo a processo administrativo disciplinar e nem a processo judicial transitado em julgado pela imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou restituição de valores ao erário;
- e) contra-cheque atualizado.
- V - aderir fom,al e expressamente ao PAI, conforme estabelecido nesta lei.

Art. 5°. O incentivo instituído por esta Lei não se aplica às hipóteses de aposentadoria por invalidez ou por idade compulsória .

Art. 6°. O disposto nesta lei não configura criação de vantagem de caráter geral, constituindo medida de incentivo administrativo, de natureza facultativa, restrita às hipóteses nela expressamente previstas.

Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito de Campo Maior PI, em 29 de outubro de 2025.

JOÃO FÉLIX DE ANDRADE FILHO

Prefeito Municipal de Campo Maior-PI

183