Município: Santa Luz
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/09/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIX

SANTA LUZ
Prefeitura de
-rancinopolis
DECIMO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N 003/2019
TOMADA DE PRECOS N 003/2019
Portaria N 54/2025 - GAB/PMF
Pelo presente instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Santa Luz -.
Dispoe sobre a instauracao de comissao
PI, com sede no(a) Avenida Getulio Vargas, n 163, Centro, na cidade de Santa
para
conduziros Processos
Luz - PI, CEP: 64.910-000, inscrito(a) no CNPJ sob on 06.554.398/0001- 94,
Responsabilizacao Administrativa, para
neste ato representado(a) pelo(a) Sr. Arquel Alves Pereira, inscrito no CPF sob
apuracao de possivel inadimplemento
n 700.959.573-91 e portador da Cedula de Identidade n1.477.447 SSP/PI, e
contratual
por parte
deempresa
contratada
pelo
Município
do outro lado a Empresa: VM FEITOSA MONTEIRO - ME, CNPJ No
Francinopolis/PI e da outras providencias.
04603664000104, estabelecida a sede na Conjunto Jose Francisco de Almeida
Neto III, QD 22, n 17, Setor E, Bairro Mocambinho, Teresina - PI, neste ato
O PREFEITO DE FRANCINOPOLIS - ESTADO DO Piauí, no uSO de suas
representada pelo(a) Sr (a). Raimundo Nonato Lopes, CPF n 228.087.953-00,
atribuicoes legais, que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Município,
CONTRATANTE e CONTRATADO, tem justo e acordado entre si o presente
Considerando a necessidade de assegurar a correta execucao dos contratos
TERMO ADITIVO DE PRAZO ao contrato de n 003/2019, mediante as
administrativos firmados pelo Município, com observancia das clausulas pactuadas.
clausulas e condicoes seguintes:
e dos prazos definidos;
Considerando a verificacao de possivel descumprimento contratual por parte de
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
empresa contratada pela Administracao Publica Municipal.
Considerando o disposto nos artigos, 155 e 156 da Lei Federal n 14.133/2021,
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigencia do
que disciplinam a aplicacao de sancoes as licitantes ou contratadas, assegurando o
instrumento contratual em referencia, firmado entre as partes pactuantes, por
mais 12 (doze) meses, compreendendo o periodo entre 02 de janeiro de 2025 a
31 de dezembro de 2025, nos termos.da Lei 14.133/21 e suas alteracoes
RESOLVE:
Art. 1. Fica instaurado Comissao para conduzir os Processos de Responsabilizacac
Administrativa, para apuracao de possivel inadimplemento contratual por parte de
CLAUSULA SEGUNDA - DA RATIFICACAO
empresa contratada pelo Município de Francinopolis/PI, composta pelos seguintes
servidores:
Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes do Contrato de n 003/2019,
1 - Ramires Vieira da Costa, CPF no 071.169.763-96, a qual exercera a presidencia.
desde que nao contrariem o que ficou convencionado no presente Termo.
da comissao
Aditivo.
II - Decio Ferreira da Silva, CPF n 696.094.897-53 (secretario);
III - Sebastiao Laercio da Silva, CPF n 880.215.133-49 (membro);
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICACAO
IV - Camila Silva Moura, CPF n 077.961.673-18 (suplente);
V - Sabrina Pereira de Araujo, CPF n 067.438.483-01 (suplente).
A Prefeitura Municipal de Santa Luz - PI, providenciara, sem onus para a
Art. 2. A Comissao devera apurar os fatos e intimar a empresa contratada para
CONTRATADA, a publicacao do extrato do presente aditamento no Diario
no prazo de 15 (quinze) dias uteis, a contar da data de sua notificacao, apresentar
Oficial, ate o 5 dia util do mes seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
defesa escrita e provas que entender pertinentes, nos termos do art. 157 e 158 da
prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
Lei n 14.133/2021.
Art. 3o. Fica tambem instaurado, caso se verifique o descumprimento contratual,
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao
Processo de Rescisao Contratual, nos termos do art. 137 e seguintes da Lei no
Instrumento .Particular de Contrato de "CONTRATACAO DE EMPRESA
14.133/2021, por descumprimento injustificado das obrigacoes pactuadas.
ESPECIALIZADA PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE IMPLANTACAO DE
Art. 4. Apos o decurso do prazo previsto no artigo 2, o processo devera ser
MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES, NO Município DE SANTA LUZ",
encaminhado a Assessoria Juridica para emissao de parecer tecnico e posterior
em beneficio do contratante, em 02 (duas) vias de igual teor, para que produzam
deliberacao da autoridade competente, com decisao fundamentada e enfrentamento.
seus juridicos e legais efeitos, na presenca de 02 (duas) testemunhas igualmente
de todos os pontos suscitados.
subscritas.
S1 Em caso de aplicacao de penalidade, sera assegurado o direito ao recurso,.
observando-se os seguintes prazos:
Santa Luz - PI, 02 de janeiro de 2025.
-10 (dez dias uteis para advertencia.
II - 15 (quinze) dias uteis para multa, impedimento de licitar ou declaracao de
inidoneidade.
S2 Havendo interposigao de recurso, este sera decidido pela autoridade superior
T Arquel Alves Pereira
competente.
Prefeito Municipal
Art. 5. As sancoes eventualmente aplicadas deverao ser registradas nos sistemas
CONTRATANTE
competentes e comunicadas as autoridades pertinentes.
Paragrafo unico. Constatando-se indicios de improbidade administrativa, os autos
deverao ser encaminhados a Controladoria Geral do Município para providencias
RAIMUNDO NONATO
cabiveis,
OPE
LOPES
Art. 6. De-se ciencia ao Controle Interno para acompanhamento do processo, com
possibilidade de manifestacao sobre o feito.
Art. 7. Determina-se a publicacao desta Portaria e de todos os atos subsequentes
Raimundo Nonato Lopes

CONTRATADA
em contrario.
Certifique-se, publique-se, cumpra-
Testemunhas:
Gabinete do Prefeito de Francinopolisf Estado do Piauí, em 17 de setembro de 2025.
CPF:
Pnse to.
Antonio Luiz Dantas da Fonseca
CPF:
Prefeito Municipal