Município: São Lourenço do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 07/11/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO PIAUÍ - PI

CNPJ:41.522.095/0001·90

ERRATA

DECRETO Nº 17/2025 DE 01 DE JULHO DE 2025

Esta errata tem o objetivo de corrigir a numeração do decreto de nº 17 do Municí pio de São Lourenço do Piauí, o qual foi publicado em 04 de Setembro de 2025, Ediçã o VCCCXCVIII, pá gina 331 , identificador: 125278C0832FC430, no Diá rio Oficial dos Municípios do Piauí, abaixo segue correção :

ONDE SE L~:

DECRETO Nº 17, DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N. 179

L~IA-SE:

DECRETO Nº 16, DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N. 179

Thiago Damasceno Ribeiro Santana Prefeito Municipal

Av. 29 de abril S /N". Baln-o Tr, h Marias, CEP: 64778-000 Slo l.cxmInço do Piauí PI e·mall:prefelturasaolourencodopl@lgmall.com

PM DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI

TRES MARIAS

41522095/0001-90

Exercicio:

2025

DECRETO Nº 16 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.179

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo lo .Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1. 323. SOO, 00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementaçã o ( + )

Anulação

117

127

135

151

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

04.122.0002.2008.0000

GESTÃO ADMINISTRATIVA

3.3.90.14.00

500

999

000

3.3.90.36.00

720

999

000

28.846.0018.2013.0000

3.1.90.91.00

500

DIÁRIAS - CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

1.323.500,00

7.000,00

500

4.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA FISICA

720

Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas

Não se aplica

ENCARGOS ESPECIAIS

SENTENÇAS JUDICIAIS

999

Não se aplica

000

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇ AS

28.843.0018.2017.0000

ENCARGOS ESPECIAIS

4.6.90.71.00

500

PRINCIPAL DA DlvlDA CONTRATUAL RESGATADO

999

Não se aplica

000

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

E CULTURA

12.361.0004.1004.0000

4.4.90.51.00

500

200 000

12.361.0004.2019.0000

3.1.90.11.00

500

200 000

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

OBRAS E INSTALAÇÕES

Educação· Despesas com MOE

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

Educação - Despesas com MOE

Anulação

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇ ÃO E CULTURA

170

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

150.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

500

500

Recursos não Vinculados de Impostos

200

000

Educação• Despesas com MOE

735

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

200.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

569

569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

999

000

Não se aplica

02 06 02 FUNO. MUN. OE OESENV DA EDUCAÇ ÃO BÁSICA - FUNDES

351

12.365.0004.2075.0000

EDUCAÇÃO

CIDADÃ

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

541

230

000

Transferências do FUNDES • Complementação da União - VAAF

FUNDES • Profissionais da Educação Bâslc

120.000,00

541

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚ DE - FMS

405

10.301.0005.2036.0000

SAUDE E QUALIDADE OE VIDA

150.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

600

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal • Bloco de Manuten,

999

000

Não se aplica

423

SALICE E QUALIDADE OE VIDA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

500

300

000

Saúde - Despesas com ASPS

461

10.301.0005.2041.0000

SAUOE E QUAUOAOE OE VIDA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

40.000,00

500

50.000,00

600

600

999

000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

Não se aplica

Artigo 2o .- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

SEC. MUN. OE ADMINISTRAÇÃO

E PLANEJAMENTO

105

04.122.0018.2011.0000

ENCARGOS ESPECIAIS

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

500

999

000

Não se aplica

-241 .000,00

F.R. Grupo:

500

TRESMARIAS

41522095/0001-90

Exer<:lcio:

2025

DECRETO Nº 16 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N.179

E CULTURA

12.361,0004.1006.0000

EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00

544

999 000

13.392.0013.2029.0000

3.3.90.39.00

500

CIDADÃ

OBRAS E INSTALAÇÕ

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Não se aplica

CULTURA VIVA

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA

999 000

N.!lose aplica

FUNO. MUN. OE OESENV DA EDUCAÇÃO

BÁSICA - FUNOEB

12.365.0004.2033.0000

EDUCAÇÂOCIDAOÃ

3.1.90.11 .00

542

Transferên cias do FUNOEB · Complementação da União- VAAT

230

000

FUNOEB · Profissionais eia Eoucaçao Baslc

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

10.301.0005.1043.0000

QUALIDADE DE VIDA

SAUDE

4.4.90.52.00

632

999 000

10.301 .0005.2040.0000

3.1.90.11,00

604

.-50.000,00

F.R. Grupo:

544

-4.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-230.000,00

F.R. Grupo:

542 00

-50.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo:

632 00

Transferências do Est&do referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vincu lados 8 Saúde

Nãoseapllea

SAUOE E QUALIDADE OE VIDA

-190.000.00

F.R. Grupo:

604

Transferências provenienIes do Governo Federal desIinadas ao vencimento dos agentes comunitários de

999 000

Naose apliGa

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E REC. HIORICOS

17.511.0012.1025.0000

CONSERVAÇÃO,

USO RACIONAL E QUALIDADE DAS

4.4.90.51.00

500

999 000

17.511 .0012.1026.0000

4.4.90.51.00

700

OBRAS E INSTALAÇOES

Recursos não Vlnculados de lmposIos

Naoseaplk:a

CONSERVAÇÃO,

-100.000.00

F.R. Grupo:

500 00

-200.000.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo:

700 00

Oulras Transfarllncias da Convê nios ou Instrumentos Congêneres da União

999 000

Ntio,eo,pliç.o

SEC. MUN. OBRAS, SERV. PÚB LICOS E URBANISMO

15.122.0002.2061.0000

3.1.90.92.00

500

999 000

DESPESAS OE EXERCICIOSANTERIORES

Recul'$0S não Vinculados de Impostos

Não se aplica

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

TRES MARIAS

41522095/0001-90

Exercício:

2025

PESSOAL CIVIL

425.000,00

500

60.000,00

500

7.500,00

500

110.000,00

500

142

232

402

453

603

606

628

253

·3.000.00

F.R. Grupo:

500 00

(Continua na próxima página)

PM DE SÃ O LOURENÇ O DO PIAUI

TRES MARIAS

41522095/0001-90

Exercício :

2025

DECRETO Nº 16 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.179

10 00 SEC. MUN. OBRAS, SERV. PÚBLICOS E URBANISMO 636 15.451.0006.1030.0000 URBANIZAR -66.500,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 700 Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congêneres da União 999 000 Não se aplica

638 15.451.0008.1037.0000 URBANIZAR 4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO OE IMÓVEIS 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Nêo se aplica -25.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

641 15.451.0008.1042.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 URBANIZAR OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vinculados de Impostos Não t.e aplica -37.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

643 15.451.0016.1032.0000 4.4.90.51.00 500 999 000 CIDADE SAUDÁVEL OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Naose aplica -20.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

652 15.452.0008.2066.0000 3.3.90.30.00 500 999 000 URBANIZAR MATERIAL OE CONSUMO Recursos nao Vinculados de Impostos Nao se aplica -7.000,00 F .R. Grupo: 1 500 00

668 26.762.0008.1033.0000 URBANIZAR -100.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 700 00 700 Outras Transferências de Convê nios ou Instrumentos Congêneres da União 999 000 Não se apllca

Anulação ( - ) - 1,323.500,00

Artigo 3o .Este decreto en tra em vigor na data de sua publicação .

SÃO LOURENÇO DO PIAUI , 01 de JULHO de 2025

THIAGO DAMASCENO RIBEIRO SANTANA PREFEITO MUNICIPAL 036.028.793--05

ld :0B621DAD00195BC6

PM DE SÃO LOURENÇO DO PIAUI TRES MARIAS 41522095/0001-90 Exercício : 2025

DECRETO Nº 21 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.179

Abre no Orçãmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA: Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importancia de R$1 . 95 4 . 222, 48 distribuidos as seguintes dota,:;:ões :

Suplementaçao ( + ) 1.954,222,48 Anulação

E PLANEJAMENTO

67 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 100.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao Vlncu!ados de Impostos 999 000 Nêo se aplica

76 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 157.222,48 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

33 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 350.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· PESSOA JURIOICA F.R.: 1 500 00 500 Reçut608 não Vincutaóos de lmpootoe 999 000 Não" apnca

90 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

6.000,00

500

02 06 01 SEC. MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA

151 12.361 .0004.2019.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 400.000,00 3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 1 500 00 500 Recursos nao v1ncu1ad0s de impostos 200 000 Educação - Despesas com MOE

Anulação

02 10 00 SEC. MUN. OBRAS, SERV. PÚBLICOS E URBANISMO

656 15.452.0015.2065.0000 SANEAR Ê SAÜOE 100.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

02 01 00 GABINETE 00 PREFEITO

20 04.122.0002.1003.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -50,000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 NAo se aplica

02 03 00 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0002.1043.0000

GESTÃO ADMINISTRA TIVA

4.4.90.52.00

706

999 000

Transferência Especial da União

Não se aplica

04.122.0002.1044.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -80.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 1 706 00 706 Transferência Especial da União 999 000 Não se aplica

49 04. 122.0002.2008.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -5.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 706 00 706 Transferência Especial da União 999 000 Não se aplica

04.122,0002,2006,0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA -1,000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 706 00 706 Tra,nsferên cia Especial da União 999 000 NAo se aplica

164 12.361 .0004.2019.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 60.000.00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 569 00 569 Ou1ra,s Transferências de Recursos do FNOE 999 000 Não se 9pllcQ 62 04.122.0002.2008.0000 GESTÃO ADMINISTRAT IVA -5.000,00 3.3.90.14.00 DIÁR IAS · CIVIL F.R. Grupo: 1 706 Transferência Especial da União

706 00 999 000 Não se aplica

(Continua na próxima página)

PM DE SÃ O LOURENÇ O DO PIAUI TRES MARIAS 41522095/0001-90 Exercício : 2025

DECRETO Nº 21 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.179

Anulação

02 06 01 SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 174 12.361.0004.2019.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 137.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R.: 1 569 00 569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 999 000 Não se aplica

209

12.365.0004.2020.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 45.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 569 00 569 Outras Transferências de Recursos do FNOE 999 000 Não se aplica

214

12.365.0004.2020.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R: 1 569 00 569 Outras Transferênc ias de Recursos do FNDE 999 000 Não se aplica

218

12.365.0004.2020.0000 EDUCAÇÃO CIDADÃ 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA F.R.: 1 569 00 569 Outras Transferênc ias de Recursos do FNDE 999 000 Não se aplica

02 07 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

405 10.301.0005.2036.0000 SAUOE E QUALIDADE DE VIDA 200.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL F.R.: 1 600 00 600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Manuten, 999 000 Não se aplica

02 10 00 SEC. MUN. OBRAS. SERV. PÚBLICOS E URBANISMO

632 15.122.0002.2061.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F,R.; 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

637 15.451.0008.1030.0000 URBANIZAR 296.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F,R.; 1 706 00 706 Transferência Especial da União 999 000 Não se aplica

653 15.452.0008.2066.0000 URBANIZAR 2.000,00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 1 500 00 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica

PM DE SÃ O LOURENÇO DO PIAUI TRESMARIAS 41522095/0001 -90 Exercido: 2025

DECRETO Nº 21 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.179

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-50.000,00

F.R. Grupo:

706 00