Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 24/11/2025


PORTARIA Nº 682, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31

de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMAM | 14.001.04.122.0017.2.113 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAM | 3.1.90.16 | 500 | 17.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMAM | 14.001.04.122.0017.2.113 -ADMINISTRAÇÃO DASEMAM | 3.3.90.39 | 500 | 17.000,00 |

(01/01/2025 a 23/11/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 682, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais SUPLEMENTAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA FOLHA REFERENTE AO MES DE NOVEMBRO/2025 Exposição de Justificati -vas para a anulação das dotações orçamentárias propostas INFORMAMOS QUE A FICHA DE ANULAÇÃO NÃO CAUSARÁ PREJUIZO AO PLANEJAMENTO DO ORGÃO POR SEU SALDO NÃO UTLIZADO Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 443.725.563,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.540.206.036,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º) | 7,83% |

Secretaria Municipal de Defesa Civil

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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 - REF. PROCESSO Nº 00052.000714/2025-81. Cuida os autos de celebração de Termo de Fomento entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEF ea ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ABMT por meio de dispensa de Chamamento Público. I - DA LEGALIDADE O Termo de Fomento será adotado para promover a viabilidade no atendimento das situações catastróficas durante as quadras chuvosas e os períodos de estiagem; aquelas provocando inundações e alagamentos, e estes sendo meio propício para a proliferação dos incêndios nas mais diversas áreas críticas desta capital. Ademais, essa parceria é de importância capital para a pontuação no ICMS ecológico, criado pela Lei Estadual nº 5.813/2008 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 19.042/2020, sendo este posteriormente alterado pelo Decreto Estadual nº 21.996/2023, gerando, portanto, receita para o município. A disciplina dessa parceria obedece aos artigos artigo 2º, inciso VIII, com cópia no artigo 17, insertos na Lei 13.019/2014. A celebração do Termo de Fomento da SECRE-

TARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEF com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ABMT não será precedida de Chamamento Público, excetuando os artigos 12 ao 24, constantes no Capítulo IV, Seção I, que trata dos procedimentos para o chamamento público, do Decreto Municipal nº 16.802 de 24 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Teresina nº 2.050. A fun -damentação legal está lecionada nas legislações federal e municipal, como preceitua os incisos II, III e VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015, e os incisos II, III e IV , do artigo 16, do Decreto Municipal nº 16.802/2017 e suas alterações, que regulamentam a dispensa de Chamamento Público, a seguir listados: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Destarte, a SEMDEF poderá exercer suas atividades finalísticas voltadas ao atendimento da população nas situações de risco descritas no parágrafo inaugural do item I, que trata da legalidade desta justificativa. II --CONCLUSÃO Considerando a exposição dos motivos expostos acima, e em conformidade com os dispositivos legais supramencionados, fica clara a formalização do Termo de Fomento entre a SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEF ea ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ABMT sem a realização do Chamamento Público. Teresina (PI), 10 de novembro de 2025. FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO, GERENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. JOSÉ NUNES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025. O PRESENTE DOCUMENTO TRATA-SE DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ABMT, QUE ATUA NAS ÁREAS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS, PRIMEIROS SOCORROS, EVACUAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO E APOIO EM AÇÕES EMERGENCIAIS. O Município de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Civil- SEMDEF, informa que procederá com a dispensa de Chamamento Público, nº 01/2025. A fundamentação legal está descrita nas Legislações Federal e Municipal, como preceitua os incisos II, III e VI do artigo 30 da lei 13.019/2014, alterado pela Lei 13.204/2015, e os incisos II, III e IV , do artigo 16, do Decreto Municipal nº 16.802/2017 e suas alterações, que regulamentam a dispensa de Chamamento Público, a seguir listados: Art. 30. A Administração Pública poderá dispensar a realização do chamamento público: (...) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Art. 16. Poderá ser dispensável a realização do chamamento público: (...) II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; e IV - No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Considerando a necessidade da atuação nas áreas de prevenção e combate a incêndios, primeiros socorros, evacuação de áreas de risco e apoio em ações emergenciais, serviços esses colocados à disposição dos munícipes, objeto finalístico da Secretaria Municipal de Defesa Civil- SEMDEF, e tendo em vista que a oferta destes pode ser executada por intermédio de parceria com organizações da sociedade civil; Considerando que as Organizações da Sociedade Civil para formalizarem parceria com a Administração Pública obedece aos artigos artigo 2º, inciso VIII, com cópia no artigo 17, insertos na Lei 13.019/2014, estabelecem como instrumento

jurídico adequado o termo de fomento; Considerando que a formalização da parceria com a entidade supramencionada na ementa desta dispensa é forma de pontuação, segundo a intelecção da Lei Estadual nº 5.813/2008, que cria o ICMS ecológico, e do Decreto Estadual nº 19.042/2020, que a regulamenta, sendo este alterado pelo Decreto Estadual nº 21.996/2023, gerando, portanto, receita para o município; No caso em tela, considerando a exposição dos motivos expostos pela OSC, e em conformidade com o artigo 2º, VIII, da Lei 13.019/2014, defiro a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização do chamamento público. Processo n°: 00052.000714/2025-81 - ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TERESINA - ABMT, CNPJ: 62.240.337/0001-39. Valor: R$ 102.700,00 (CENTO E DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) Encaminhem-se os autos à Assessoria Técnica Especializada para as demais providências eo cumprimento das medidas previstas no § 1º, artigo 32 da Lei 13.204/2015 e artigo 19 do Decreto Municipal 16.802/17 e alterações. Teresina-PI, 10 novembro de 2025. FRANCISCO RODRIGUES DE BRITO NETO, GERENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. JOSÉ NUNES FILHO, SECRETRÁRIO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.

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