Município: São Julião
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/01/2025

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICPAL DE OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ Av. Agostinho Jost Leal, 2 16, Centro, Cep 64.468-000 Olho D 'Água do Piaul Piaul CNPJ 06.027.609/0001-30 e-mail: camaravereadorcsolhodaguapi.bol.com.br tATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

POR INEXICIBILIDADE DE LICITAÇAO

Processo Administrativo nº: 005/2024

Assunto: Incx.igibilidade de licitação com fundamento legal no inciso JIJ, alínea .. e .. do art. 74 da Lei 14. 133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa juríd ica para a prestação dos serviços téc nicos profissionais especializados, relativos aos serviços de assessoria ou consultoria técnica, na área contábil, abrangendo o registro de todas as receitas e despesas do Poder Legislativo, elaborar e emitir os balancetes mensais, gerar arquivo de prestação de contas e inserir no Sistema SAGRES contá bil, junto ao TCE/Pl e enviar documentação no Sistema DOCUMENTAÇÃO WEB, cumprindo as regras e exigênc ia das Resoluções e lnstruções Normativas do TCE/'PJ, de interesse da contratante.

- OP residente da Câmara Municipal de Olho o· Água do Piaui/Pl, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela le i:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de pessoa juridica para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo nos serviços de assessoria ou consultoria téc nica, na área contá bil, de interesse da contratante, conforme se o bserva no Tenno de Referência acostado ao processo;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei o'I> 14. 133/202 1, foram atendidos conforme se observa no parecer téc nico;

Considerando a análise jurídi ca ea incidê ncia da hipó tese de lineada no an. 74, inciso lll, alineas "e .. da Le i nº 14. 133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos segu intes termos:

- a . CONCORDO com o parecer jurldico acostados aos autos, o qua.l acolho e tomo como e mbasamento legal e com fulcro no inciso VIIT do art. 72 da Lei 14. 133/202 1, AUTORIZO, a contratação direta, por incxigibilidadc de licitação, com fundamento legal no art. 74, inciso 111, allneas .. c" da Lei o<;> 14. 133/202 1, dos serviços técnic os profissionais especializados, relativo aos serviços de assessoria ou consultoria téc nica, na área contáb il, abrangendo o registro de todas as receitas e despesas do Poder Legislativo, elaborar e emjtir os balancetes mensais, gerar arquivo de prestação de contas e inserir no Sistema SAGRES contábil, junto ao TCP./Pl e enviar docwnentação no Sistema DOCUMENTAÇÃO WEB, cumprindo as regras e exigência das Resoluções e Instruções Normativas do TCE/'PI, de interesse da Cimara Municipal de Olho D' Água do Piauí, com a empresa: CONTROLLER - CONTABILIDADE PÚBLICA E PRIVADA, inscrita no CNPJ n" 26.822.360/0001-62, pelo va.lor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por 12 meses, tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Câmara / repasse do duodécimo.
- b . Determino no Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicaçõ es exigidas no art. 7 2, parágra .fo único e art. 1 76, pará grafo único. inciso l da Lei Federal 14.133/202 1.

Olho o ·Agua do Piauí (P[), 20 de janeiro de 2025.

Vllelg Mendonça do Vale Presidente da Ci.mara Munlclpal

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICPAL DE OLHO D'ÁGUA DO PIAUÍ Av. Agostinho José Leal, 2 16, Centro, Ccp 64.468-000-Olho O 'Água do Piauí CNPJ 06.027.609/0001-30 e-mail: cnmaravereadoresolhodaguapi.bol.eom.br

ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Processo Administrativo nº: 006/2024

Assunto: lnexigibilidadedc licitação com fundamento legal no inciso IH, alínea ºc'' e .. eº do art. 74 da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, relativos aos serviços de assessoria ou consultoria técnica e no patroclnio ou defesas de causas administrativas, de interesse da contratante.

- O Presidente da Câmara Municipal de Olho D' Água do PiauWI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de assessoria ou consultoria técnica e no patrocínio ou defesas de causas administrativas, de interesse da contratante, conforme se observa no Termo de Referência acostado ao processo ;

Considerando que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14. 133/2021, foram atendidos conforme se observa no parecer técnico;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso m, alíneas .. c" e He" da Lei nº 14.133/2021.

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e decido nos seguintes termos;

- a . CONCORDO com o parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento legal no art. 74. inciso III, allneas .. e .. e "'e" da Lei n 'I> 14.133/2021. dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de assessoria ou consultoria técnica e no patrocínio ou defesas de causas administrativas. de interesse da Câmara Municipal de Olho D' Água do Piaul, com a empresa: Vlllber de Assunção Melo Advogados Associados, Inscrita no CNPJ nº 18.285.366/0001-10, pelo valormensal de R$ 3 .166,00 (três mil, cento e sessenta e seis reais). por 12 meses. tendo como fonte de recurso, o orçamento geral da Câmara / repasse do duodécimo.
- b. Determino ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

/ L;, Vllelg Mendonça do Vale ~residente d■ Clm■ra Munlclpal

Piauí

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO ADM: SÃO JULIÃO PARA TODOS

CNPJ: 06.553.846/0001-35

DECRETO Nº --ººL\_, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

"Dispõe sobre a Programação Financeira eo Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, confonne Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o art. 8 ° da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 8 ° da Lei Complementar n º 1 O 1 , de 4 de maio de 2000,

DECRETA:

- Art. 1 °. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotaçõe s constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2024, na fonna discriminada nos Anexos Ie II deste Decreto.
- Art. 2 °. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser a bertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
- Art. 3°. A realização de despesa à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitadas as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.
- Art. 4°. A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 54% da Receita Corrente Líquida , nos tennos da Lei Complementar n º 1 O 1, de 2000.

Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.

- Art. 5 ° . Não serão objeto de limitação as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- Art. 6°. Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2025 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, confonne dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
- Art. 7°. As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão infonnar o percentual da execução fisica da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
- Art. 8°. O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias conslantes da Lei N º 573/2024 -LOA, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
- Art. 9°. Este Decreto entrará em vigor na data de s ua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de dois de janeiro de dois mil e vinte cinco, revogando-se as disposições em contrário .

SAÕ JULIÃO-PI, 02 de janeiro de 2025

RENALDO RAMOS RODRIGUES Prefeito Municipal

(Continua na próxima página)

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Estado do Pi aui

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JULIÃO

C.N.P. J :

06 . 5 5 3 . 846/0001-35

Anexos da LRF

DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS PREVISTAS EM METAS BI MESTRAIS

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