Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 17 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXII

LEI N367/2025,DE 13 DE FEVEREIRODE 2025
ANEXO I
Ementa: 'Institui o Curso Pre-Vestibular Municipal de
CURSINHO PRE-VESTIBULAR Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí-PI
Porto Alegre do Piauí-PI e da outras providencias."
Buscando oferecer melhores condicoes de preparacao para os alunos do 3
4O prefeitO Municipal De pORtO ALegre dO Piauí, Estado do
ano ou aqueles que ja concluiram o Ensino Medio e que irao prestar o ENEM, a
Piauí, no uso das atribuico
Ie lhe sao con
feridas em lei, faz saber que a Cama
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí-PI implantara o Cursinho Pre-
Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí, aprova e eu
Vestibular Municipal.
sanciono a seguinte lei
Art. 1 Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí a instituir oO curso sera ofertado gratuitamente aos aprovados em teste de selecao, com
aos alunos das escolas publicas, bolsistas integrais oriundos de escolas particulares,
Curso Preparatorio para Vestibulares e ENEM, objetivand
to prioritario
aulas ministradas por professores especializados, contemplando todas as disciplinas
de baixa renda e residentes no Município.
da matriz de referencia do ENEM, que seleciona alunos para universidades publicas
Art. 2 O Curso Pre-Vestibular Municipal funcionara nos predios publicos municipais
e privadas por meio de programas como ProUni e FIES
semipresencial livres de qualquer outro uso que possa prejudicar a qualidade do
Para atender adequadamente os alunos, o Cursinho Pre-Vestibular
curso
Municipal contara com a seguinte estrutura:
Paragrafo Unico: O Poder Executivo podera, conforme interesse, contratar
funcionamento do Curso Pre-Vestibular Municipal desde que disponham de
infraestrutura
1. COORDENACAO, PROFESSORES E MONITORES:
Art. 3A gestao do Curso Pre-Vestibular Municipal dar-se-a por meio da Secretaria
Municipal de Educacao a quem competira a coordenacao pedagogica e de pessoal.
Coordenador-Geral: Responsavel pela coordenacao administrativa e
Art. 4 Fara jus a uma vaga no curso pre-vestibular Municipal alunos que estejam
pedagogica do cursinho
cursando o ultimo ano ou que ja tenham concluido o Ensino Medio Regular que
Professores: Responsaveis por ministrar as aulas com base nos conteudos
Educagao.
definidos pela matriz de referencia do ENEM, atendendo a carga horaria
Art. 5 O aluno que
ntar mais de 05 cinco) faltas injustificadas tera sua
semanal minima estabelecida para cada disciplina.
matricula cancelada, devendo nesta hipotese, ser convocado, de imediato, o
candidato na lista de espera com a melhor classificacao.
Art. 6 O aluno do Curso Pre-Vestibular Municipal e isento do pagamento de
qualquer tipo de mensalidade, taxa de inscricao e quaisquer valores para matricula.
Art. 7 A Secretaria Municipal de Educacao instituira, por ato do Secretario, comissao
2. DISCIPLINAS POR AREA DE CONHECIMENTO E CARGA HORARIA
regido por Edital.
SEMANAL:
so seletivo,para
alunos
ate
preenchimento
das
vagas
disponiveis.
Disciplina
Quantidade Minima de Aulas
Semanais
Quimica
2 O Edital do processo seletivo, obrigatoriamente, reservara percentual minimo
Ciencias da Natureza e suas.
Fisica
de vagas as pessoas com deficiencia (PCD).
Tecnologias
Biologia
s 3 O processo seletivo e as disciplinas ministradas nas aulas terao como base a
matriz de referencia do ENEM, conforme o Anexo Unico, parte integrante da presente
Matematica e suas Tecnologias
Matematica
Lei
Lingua
Art. 8 Fica autorizado o Município a firmar parcerias e contratar instituigoes de
Portuguesa
ensino, quando necessario, para garantir a oferta e qualidade do Curso Pre-
Vestibular Municipal. O Município podera:.
Linguagens, Codigos e suas
Literatura
Tecnologias
I - Utilizar o quadro de professores ea estrutura fisica existentes na rede publica
Redacao
Municipal de ensino;
Lingua
II - Firmar convenios com a iniciativa privada e com entidades de ensino superior
Estrangeira
para assegurar recursos e apoio tecnico-pedagogico;
Historia
Art. go As despesas decorrentes da implantagao desta Lei correrao por conta das
Geografia
dotacoes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario.
Ciencias Humanas e suas.
Tecnologias
Filosofia
Art. 10. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei por Decreto.
Sociologia
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí
(Pl), aos treze dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).
3.DAS AULAS
As aulas ocorrerao de segunda-feira a sabado, conforme horario definido pela
.. Antonio Avelino Rocha de Neiva
4. DOS ALUNOS:
Prefeito Municipal
Os alunos do Cursinho Pre-Vestibular deverao frequentar as aulas regularmente,
comprovando a presenca por meio do controle de frequencia estabelecido pela
coordenacao. O nao cumprimento dessa obrigacao podera acarretar a perda da
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se;
vaga.
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural
5. DA MATRIZ DE REFERENCIA:
da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí -- PI, aos treze dias do mes
Todo o conteudo ministrado pelos professores, bem como o material didatico
de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (13/02/2025).
disponibilizado aos alunos, tera como base a Matriz de Referencia do ENEM.
Eliane Guimaraes Rocha
Antonio Avelino Rocha de Neiva
Secretaria Municipal de Governo
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais