Município: Ribeira do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/08/2025

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( CONTRATO Nº 077 / 2025.]

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO ~l:c~::AL POR INRMÉDIO A~AMl:ltra: PLANEJAMENTO E FINANÇAS EA EMPRESA R VIEIRA DE SA LIDA NA FORMA ABAIXO.

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

O MUNICÍPIO DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, inscrito no CNPJ n° 0l.612.604/0001-51, com sede na Praça Coronel José Borges, 5/N, centro, CEP 64. 725-000, Ribeira do Piauí-PI, na pessoa do seu representante legal, Antônio Luiz de Araújo Costa Neto, Prefeito, portador do CPF n° 872.203.343-20, residente e domiciliado em Ribeira do Piauí, Estado do Piauí, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, neste ato representada pelo Sr. Carlos Cesar Pereira do Nascimento, secretário Municipal, portador do CPF n° 373.547.10300, residente e domiciliado no município de Ribeira do Piauí-PI.

R VIEIRA DESA LTDA, inscrita no CNPJ n° 46.106.979/0001-88, com sede na Av Presidente Mediei, Centro, s/n, Ribeira do Piauí-PI, CEP 64.725-000, neste ato representada pelo Sr. Rafael Vieira de Sá , brasileiro, empresário, inscrito do CPF n° 025.265.933-36.

O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, têm entre si ajustado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SEBYJCOS. abaixo discriminados, conforme Processo Llcltatórlo Pregao Eletrônico n° 023/2025/PMRP, regulado pelos preceitos de direito público, especialmente pela Lei Federal n° 14.133/2021 e alterações posteriores e Decreto Federal n° 10.024/2019, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, bem como mediante as seguintes cláusu las e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO

Constitui objeto deste contrato a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mecânica automotiva em geral, para atender às necessidades da frota de veículos da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí PI, por parte da CONTRATADA, de acordo com o mapa de resultado classificatório do procedimento acima referido, sob a responsabilidade da CONTRATANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO : O presente contrato está vinculado ao Procedimento Administrativo n° 1053/2025, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico n° 023/2025/PMRP, e tem como fundamentação legal na Lei 14.133/2021 e Decreto Federal n° 10.024/2019.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA FORMA E PRAZO

Praça do Povo Senador Mã o Santa. s/n - Centro

CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

Pàg, IA CONTRATADA iniciará a execução dos serviços contratados após o recebimento da Ordem de Serviços, emitida pela CONTRATANTE, e de acordo com a autorização da secretaria requisitante.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -A CONTRATANTE emitirá o empenho global e liquidará mediante a comprovação da execução do objeto contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO -O prazo para a execução objeto deste contrato pela CONTRATADA é de acordo com o requisitado pela Secretaria contratante, a partir do recebimento da Ordem de Serviços.

PARÁGRAFO TERCEIRO -A CONTRATADA dará garantia dos serviços executados, contra quaisquer falhas ocorridas em sua execução . Em caso de má execução do objeto, após a execução dos mesmos, e sendo aceito pela Secretaria requisitante, esta, poderá, caso julgue necessário e conveniente, solicitar a correção dos serviços, estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) dias para a troca do objeto que esteja fora dos padrões solicitados na época da licitação .

PARÁGRAFO QUARTO -Após 15 (quinze) dias de atraso na execução do objeto, a CONTRATANTE poderá rescindir o contrato se assim julgar necessário, salvo acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA

DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelo fornecimento, o valor total de R$ 92.599,15 (noventa e dois mil, quinhentos e noventa e nova reais e quinze centavos), de forma parcelada e de acordo com a necessidade da Secretaria requisitante, durante toda a sua vigência contratual, na forma abaixo:

PARÁGRAFO ÚNICO -o pagamento do(s) serviço(s) será(ão) efetuado(s) pela CONTRATANTE, no prazo de até 10 (dez) dias do mês subsequente ao que foi efetuado, mediante a emissão de nota fiscal e recibo por parte da CONTRATADA com o visto do funcionário responsáve l pela fiscalização dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA

DA REVISÃO E ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos da contratada ea retribuição da Administração para a justa remuneração da execução dos serviços licitados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequê ncias incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe , configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, na forma da lei, poderá ocorrer a revisão contratual do valor contratado e/ou registrado, evitando, contudo, solução de descontinuidade dos serviços. Não haverá procedimento de revisão ou atualização em prazo inferior a 30 (trinta) dias contados

Praça do Povo Senado r Mão Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

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Estado do Pl■ul

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da publicação do Extrato de Contrato, independente do motivo que possa ser alegado nos termos do art. 124 e seguintes da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA

DA POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE PREÇOS

Os serviços similares aos especificados neste certame poderão ter seus preços reajustados de comum acordo com a CONTRATANTE, devidamente comprovados os motivos das alterações de preços solicitados por parte do contratado, sempre tendo como parâmetro os preços cotados e as condições reais de mercado.

CLÁUSULA SEXTA

DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL

Este Contrato terá vigênc ia de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste termo contratual, nos termos do art. 105 e 106 da Lei 14.133/2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO -Tendo em vista a natureza "contínua" do objeto deste instrumento convocatório, este termo de contrato poderá ter sua vigência prorrogada por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei 14.133/2021.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A prorrogação de vigência contratual acima citada, levará em consideração as condições de vantajosidade dos preços aqui registrados à época da solicitação de prorrogação, conforme análise de mérito a ser realizada pela respectiva autoridade competente deste Município .

PARÁGRAFO TERCEIRO -Para efeito de eficácia da prorrogação aqui tratada, a Administração Municipal, por meio de ato administrativo, deverá atestar, no início da contratação de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação presente neste instrumento, ea respectiva vantagem em sua manutenção.

PARÁGRAFO QUARTO -Para efeito de eficácia da prorrogação aqui tratada, a Administração Municipal, por meio de ato administrativo, deverá atestar, no início da contratação de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação presente neste instrumento, ea respectiva vantagem em sua manutenção.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA FONTE DOS RECURSOS

Os recursos para custeio das despesas advindas deste contrato serão oriundos de repasse automático de recursos das fontes: SEC. DE SAÚDE: DESCRIÇAO DO PROJETO/ATIVIDADE: COORD. GERAL DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0210.2062.0000 / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. J. DOTAÇÃO : 600.000,00. FONTE: 500

DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -PAB / FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0210.2062.0000 / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. J. / DOTAÇÃO : 600.000,00. FONTE: SOO

DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: PROGRAMA COFINANCIAMENTO / FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 10.301.0210.2131.0000. / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. J./ DOTAÇÃO: 90.000,00. FONTE: 621

ADMINISTRAÇÃO: DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO / FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 04.122.0026.2032.0000 / ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO P. J. / DOTAÇÃO: 100.000,00. FONTE: SOO

Praça do Povo Senador Mão Santa. s/n - Centro

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MEIO AMBIENTE: DESCRIÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE: MANUT. DA SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA : 18.122.0041.2912.0000 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - P. J. / DOTAÇÃO: 10.000,00. FONTE: 500

CLÁUSULA OITAVA

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

a) Compete à CONTRATANTE:

- 1) Efetuar o pagamento no prazo e forma estipulados neste Contrato.
- 2) Prestar informações e/ou esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA.
- 3) Exercer rigoroso controle de qualidade sobre o(s) serviço(s) obj eto do presente contrato.
- 4) Fazer cumprir a correta gestão e execução quando for o caso.

b) Compete à CONTRATADA:

- 1) Cumprir fielmente este contrato, fornecendo à CONTRATANTE o(s) serviço(s) cotado(s) na sua proposta de preços e responsabilizando-se por todas as providências necessárias ao cumprimento do pactuado.
- 2) Cumprir as obrigações financeiras decorrentes do objeto deste contrato.
- 3) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE relacionados a gestão e execução do contrato.
- 4) Manter, durante a vigência deste contrato, todas as condições exigidas para habilitação na Licitação que deu origem à contratação .

CLÁUSULA NONA

DA RESCISÃO

À CONTRATANTE fica reservado o direito de rescindir, unilateralmente o presente contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial sem que ao(s) fornecedor (es) caiba qualquer indenização ou reclamação nos seguintes casos:

- a) Inadimplemento de qualquer cláusula ou condição contratual e também das condições estabelecidas no Processo Licitatório pertinente;
- b) Inobservância das especificações ou normas técnicas;
- c) Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva do proponente, requerida, homologada ou decretada;
- d) Superveniência de incapacidade técnica do fornecedor, devidamente comprovada;
- e) Atraso de entrega superior a 15 (quinze) dias, excluída a hipótese de força maior;

Descumprimento das obrigações trabalhistas, em especial aqueles referentes à saúde e segurança do trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS PENALIDADES

Na infringência das Cláusulas Contratuais, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:

- a) Pelo atraso injustificado na execução do contrato, fica sujeito a CONTRATADA à multa de mora de 2% (dois por cento), ao dia, sobre o valor total da proposta, não ultrapassando a 20% (vinte por cento) ao mês:
- b) Pela inexecução total ou parcial do contrato pela CONTRATADA, poderá a CONTRATANTE garantida a defesa prévia da CONTRATADA, aplicar as seguintes penalidades, sem exclusão das demais sanções previstas na Lei 14.133/2021.

b.1) Advertência;

(Continua na próxima página)

Estado do Piaul PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI

CNPJ Nº Ol.612.604/0001 ·51 notasribeira@gmail.com

b.2) Multa equivalente a 5% (cinco por cento), pela inexecução total ou parcial do Contrato, aplicado sobre o valor total do Contrato; b.3) Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois anos); b.4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido prazo de sanção aplicada com base no inciso anterior. b.5) Rescisão contratual, nos termos da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DA VINCULAÇÃO

Integram o presente contrato ea eles são remissivos, o Edital e seus anexos, a proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, às ordens de serviços, a Lei 14.133/2021, suas alterações posteriores e demais legislação aplicáve l.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DA PUBLICAÇÃO

- A PMRP até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente da assinatura deste contrato, providenciará sua publicação em Diário Oficial visando garantir eficácia do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA FISCALIZAÇÃO

Nos termos da Lei 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a execução do(s) serviço(s), anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessár io à regularização de falhas

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrê ncia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com ou defeitos observados. a Lei 14.133/2021.

- O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessár io à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- O presente contrato somente poderá ser rescindido pelo inadimplemento de suas clá usulas e/ou má gestão na execução do programa, ou de comum acordo entre as partes contratantes, resilido pela superveniê ncia de normas legais que o tornem formal ou inexequíve le alterado mediante termo aditivo.
- É vedado à CONTRATADA ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações regulados por este instrumento, a não ser com a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, caso em que permanecerá aquela solidariamente responsável.

Praça do Povo Se n ador Mão Santa. s/n - Centro

CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Pia uí

A CONTRATANTE reserva-se o direito de aumentar ou reduzir o valor inicial atualizado do Contrato em até 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 125 da Lei 14.133/2021, sem que dessa decisão caiba à CONTRATADA, direito a qualquer indenização . Os casos omissos serão submetidos a parecer do Órgão Jurídi co da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, e resolvidos observando o preceituado na Lei 14.133/2021, suas alterações posteriores e demais legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Simplício Mendes-PI, com renúncia a qualquer outro, para discutir e dirimir dúv idas ou pendências porventura surgidas, originárias deste contrato, desde que não possam ser solucionadas pela mediação administrativa, prévia e amigavelmente pelas partes contratantes. seus representantes legais, rubricam e assinam o presente instrumento contratual, com 02 (duas)

Ficando, assim, certos e ajustados, CONTRATANTE e Contratado, por vias de igual teor e forma, j untamente com 02 (duas) testemunhas.

Ribeira do Piauí (PI), 02 de julho de 2025.

Carlos Cesar Pereira do Nascimento Secretário Municipal da Administração , Planejamento e Finanças/PMRP CONTRATANTE

Visto:

Rafael Vieira de Sá Representante Legal CONTRATADA

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí -PI TESTEMUNHAS:

l \_\_\_\_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ CPF \_\_\_\_\_ \_\_\_\_\_ \_

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Praça do Po vo Senado rM ã o Santa. s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piau í

LEI Nº 237/2025

listado do Plaul

PRliFlilTURA MUNICIPAL Dli RIBlilRA DO PIAUI CNPJ Nº Ol.612.604/0001 -51 notasribeira@gmail.com

RIBEIRA DO PIAUÍ-PI, 27 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal "Praça Pública do Povoado lngongo, zona rural de Ribeira do Piauí" e dá outras providências.

- O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município ,
- FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1 ° -A praça pública do Povoado lngongo, zona rural de Ribeira do Piauí, fica denominada de "José IDpóllto de Moura".
- Art. 2° -A administração pública municipal fica obrigada a providenciar a placa de identificação com o nome ora indicado.
- Art. 3° -Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí (PI), 27 de agosto de 2025.

Antônio Luiz de Araújo Costa Neto Prefeito Municipal de Ribeira do Piaul PI

ld:OE28AASSFA1C9313

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO Rua: Antônio Mascarenhas s/n<z, Centro CNPJ, 01.612.606/0001-40 Fone: (89) 3556 0029

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO.PI

EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO

1 ° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO PENº 057/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: PENº 057/2023

PROCESSO LICITATÓRIO:

Pregão E letrô nico Nº 057/2023.

CONTRATO ADMINISTRATIVO,

Nº 057/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE PROTESES DENTÁRIAS CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFE~NCIA E EDITAL.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO FRIO-PI, ENTIDADE DE ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PERÍODO: EM DECO~NCIA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE FORNECIMENTO, O PRAZO CONTRATUAL A VENCER EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, FICARÁ PRORROGADO POR 07(SETE) MESES, PERMANECENDO EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO PENº 057/20223.

VALOR DO CONTRA TO: CONFORME CONTRA TO ORIGINAL.

VIG~NCIA:

20/02/2025 a 20/09/2025.

JABES LUST~NTOR Prefeito Municipal