Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/11/2025

10.OBRIGAÇÕES PARA EMPRESAS (PÚBLICAS E PRIVADAS)

De acordo com a PNRS, as empresas devem:

- Apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) se:
- o Geradoras de resíduos perigosos;
- o De construção civil;
- o Prestadoras de serviços de saúde;
- o Atividades com grande volume de geração de resíduos.
- Atender normas da ABNT NBR 10004 e 13221 para armazenamento e transporte.
- Aplicar a logística reversa para:
- o Embalagens em geral;
- o Pilhas, baterias, pneus, óleo lubrificante;
- o Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

ANEXO 1

Tabela -Obrigações Ambientais para Empresas Públicas e Privadas

| Planejamento | Elaborar PGRS conforme Lei nº 12.305/201 O. | Lei nº 12.305/201 O, art. 20 |

| Planejamento | Adequar-se ao Plano Municipal de Gestão Integrada de ResíduosSólidos (PMGIRS). | Lei nº 12.305/2010, art. 18- 19 |
| Licenciamento | Solicitar licenciamento ambiental para as atividades geradoras de resíduos. | Lei nº 6.938/1981, Res. CONAMAnº 237/1997 |
| Cadastro Ambiental | Cadastrar-se no Cadastro TécnicoFederal do IBAMA. | Lei nº 10.1 65/2000, IBAMA |
| Gerenciamento de Resíduos | Classificar os resíduos conforme NBR 10004. | ABNT NBR 10004:2004 |
| Gerenciamento de Resíduos | Transportar resíduos conforme NBR 13221 e manter armazenamento conforme NBR 12810. | ABNT NBR 13221, NBR 12810 |
| Logística Reversa | Participar de sistemas de logística reversa (CONAMA nº 401/2008, nº 6/1991). | Lei nº 12.305/2010, Res. CONAMA nº 401, nº 6 |
| Educação Ambiental | Implementar ações de educação ambiental conforme PNRS e Lei nº 9.795/1999. | Lei nº 9.795/1999 |
| Fiscalização | Permitir fiscalização e manter registros conforme art. 22 da PNRS. | Lei nº 12.305/2010, art. 22 |

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DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Ementa: Institui o Plano Integrado de Contenção e Segurança nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piauf-PI. e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUI-PI, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente. e

CONSIDERANDO a importância de assegurar um ambiente escolar seguro, saudáve le propfcio ao desenvolvimento inte gral de crianças, adolescentes, jovens e adultos;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público em garantir a proteção e os direitos da criança e do adolescente, nos termos da Constituição Federal de 1988. da Lei nº 8 .069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), da Lei nº 9 .394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB). da Lei nº 13.185/2015 (Lei do Bullying), da Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira lntancia), e demais legislações pertinentes:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e protocolos para. prevenção e resposta a acidentes. violência e promoção da saúde no ambiente escolar, com a participação de todos os segmentos da comunidade educacional;

DECRETA:

CAPITULO!

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica instituído , no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de santa Cruz do Piauí-PI, o Plano Integrado de Contenção e Segurança nas E scolas Municipais, doravante denominado "Plano".

Art. 2° O Plano tem por objetivo geral criar uma cultura de segurança e bem-estar em todas as unidades escolares municipais, mediante a prevenção de acidentes, o combate a todas as formas de violência ea promoção da saúde, com a participação ativa de todos os s ujeitos do proc es so educacional. famílias ec omunidade .

Art. 3º São princípios norteadores do Plano:

- 1 - Prevenção: Foco na antecipação e eliminação de riscos potenciais;
- li - Participação : Envolvimento de toda a comunidade escolar no planejamento e execução das ações ;
- Ili - Integralidade: Abordagem de aspectos físicos, sociais, emocionais e psicológicos relacionados à segurança e bem-estar;

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- IV Inclusão: Consideração das necessidades de todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência ou em situação de vulnerabilidade;
- V - Trans parência: Comunicação clara e aberta sobre protocolos e procedimentos; VI - Articulação em Rede: Colaboração contínua com órgão s externos e serviços de apoio.

Art. 4° O Plano aplica-se a todas as escolas da Rede Municipal de Ensino, abrangendo:

- 1 - Etapas de Ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental (anos Iniciais e finais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA). considerando as especificidades de cada faixa etária ;
- li Sujeitos: Estudantes, professores, equipe diretiva, funcionários administrativos, de apoio (merendeiras. zeladores. seguranças, etc.) e estagiários ;
- Ili - Extensão: Famílias e comunidade do entorno escolar.

CAPITULO 11

DOS PILARES DO PLANO DE CONTENÇÃO E SEGURANÇA

Art. 5° O Plano será Implementado com base nos seguintes pilares: Prevenção ,, Intervenção e Pós-Intervenção .

Seçã oI Da Prevenção

Art. 6° A prevenção abrangerá ações relativas a acidentes, todos os tipos de violência e promoção da saúde , conforme as seguintes diretrizes:

- 1 - Prevenção de Acidentes:
- a) Infraestrutura, Manutenção e Mobiliári o :
1. Realização de vistorias técnicas periódicas, conduzidas por profissionais habilitados (engenheiros, arquitetos). para avaliação da estrutura predial. instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias , coberturas, pisos, e demais elementos construtivos, com emissã o de laudos e planos de ação .
- 2 . Execução sistemática de manutenção preventiva ec orretiva de todas as instalações . equipamentos, brinquedos e mobiliário escolar.
- 3 . Garantia de Segurança Arquitetônica. Incluindo:
1. Adequação de escadas e rampas com dimensões apropriadas, pisos antiderrapantes, corrimãos em altura e design seguros, e guarda-corpos com e spaçamento que impeça a passagem de crianças peque nas.
- li. In stalação de dispositivos de segurança em janelas, como limitadores de abertura ou grades de proteção , especialmente em andares superiores.
- Ili. Utilização de vidros de segurança (laminados ou temperados) em portas e janelas de áreas de grande circulação ou em locais de risco.

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(Continua na próxima página)

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- IV. Portas com mecanismos de segurança que evitem o travamento acidental e facilitem a evacuação em emergências. incluindo barras antlpênico em saídas de
2. emergência . V . Sinalização clara e desobstrução de rotas de fuga e saídas de emergência. VI. Adequação de espaços para pessoas com deficiência . incluindo rampas, barras de apoio, portas e sanitários acessíveis conforme as normas técnicas vigentes (ABNT NBR9050). VII. Implementação e manutenção de sistemas de prevenção e combate a Incêndios . incluindo detectores de fumaça, extintores adequados e hidrantes, conforme legislação específica do Corpo de Bombeiros. VI 11 . Garantia de iluminação adequada e ventilação natural ou artificial eficaz em todos os ambientes escolares. IX. Adequação dos parques e áreas de lazer com pisos absorventes de impacto e equipamentos em bom estado de conservação , conforme as normas de segurança
3. para brinquedos e parques infantis.

4 . Segurança do Mobfllárlo e Equipamentos. Incluindo:

1. Seleção de mobiliário escolar (mesas. cadeiras, armários) com design ergonômico, bordas arredondadas e materiais não tóxicos. adequados à faixa etária dos usuários. li. Verificação periódica da estabilidade e fixação de móveis e equipamentos que possam representar risco de queda ou tombamento.
2. Ili. Adequação e manutenção de equipamentos de cozinha. laboratórios e oficinas, com dispositivos de segurança e treinamento para o uso correto.
- IV. Armazenamento seguro de produtos de limpeza, químicos e materiais cortantes ou perigosos. fora do alcance de alunos e em locais apropriados.
5. Instalação e manutenção de sinalização de áreas de risco, rotas de fuga, saídas de emergência e pontos de encontro.
6. Garantia de acesso controlado e monitorado às dependências da escola , com sistemas de identificação para visitantes e registro de entrada e saída.

b) Equipamentos de Segurança:

1. Disponibilidade e manutenção de extintores de incêndio, hidrantes e sinalização de emergência .
2. Manutenção de kits de primeiros socorros completos e acessíveis em locais estratégicos.

c) Treinamento e Capacitação :

1. Oferta de treinamento contínuo para brigada de incêndio , primeiros socorros e evacuação para todos os funcionários.
2. 2 . Realização periódica de simulados de emergência (incêndio , desastres naturais, situações de violência).

d) Protocolos e Rotinas:

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1. Estabelecimento de regras claras para uso de laboratórios. quadras esportivas, pátios e outros espaços específicos.
2. 2 . Orientação sobre o uso seguro da internet e dispositivos eletrônicos.
3. 3 . Elaboração de protocolos para entrada e saída de alunos, com atenção especial à Educação Infantil.
4. 4 . Definição de regras para acompanhamento de alunos em passeios e atividades externas.

e) Consclentlzação:

1. Promoção de palestras e atividades educativas sobre segurança no trânsito, higiene pessoal, alimentação saudáve l, e uso consciente de recursos.
2. 2 . Realização de campanhas internas sobre prevenção de acidentes.

li - Prevenção de Todos os Tipos de Violência (Física. Psicológica. Patrimonial. Sexual, Virtual - Bullylng/Cyberbullylng):

a) Clima Escolar Positivo:

1. Pr-omoção de uma cultur-a de paz, r-espeito às diferenças, empatia e solidariedade. 2 . Desenvolvimento de projetos pedagógicos focados em valores humanos, ética e direitos humanos.
2. 3 . Incentivo ao diálogo, mediação de conflitos e resolução pacmca de problemas.

b) Programas Socloemoclonals:

1. Implementação de programas de educação socioemocional no currículo escolar. 2 . Desenvolvimento de atividades que estimulem autoconsciência , autogestão, consciência social, habilidades de relacionamento e tomada de decisão responsável.

c) Identificação e Acompanhamento:

1. Cr-iação de canais de escuta ativa e acolhimento par-a alunos, pais e funcionár-ios. 2 . Formação da equipe escolar para identificar sinais de violência (emocional, física, negligência, abuso) e para lidar com situações de conflito.
2. 3 . Implementação de sistema de registro e acompanhamento de ocorrências para identificação de padrões e ações preventivas.

d) Combate ao Bullylng e Cyberbullylng:

- "'I . Elaboração e divulgação de regimento escolar claro com regras de convivência e
2. Realização de campanhas de conscientização e prevenção sobre os impactos do
- 3 . Criação de um "Comitê Antibullying" com representantes de alunos, pais e equipe

consequências para bullying e cyberbullying. bullying. escolar.

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- 4 . Orientação sobre o uso r-esponsável das redes sociais e prevenção de perigos da internet.

e) Segurança no Entorno e Acesso:

1. Instalação de câmeras de segurança em áreas comuns da escola.
2. Controle rigoroso de acesso de pessoas estranhas à escola.
3. 3 . Parceria com a Guarda Municipal e Polícia MIiitar par-a rondas periódicas no entorno escolar.
4. 4 . Garantia de Iluminação adequada nas áreas Internas e externas da escola.

f) Formação Continuada:

1. Capacitação de professores e funcionários para identificação, manejo e intervenção em casos de violência . incluindo abuso sexual e assédio.
2. 2 . Treinamento em mediação de conflitos e comunicação não -violenta.

111 - Promoção da Saúde na Escola:

- a) Higiene e Saneamento:
1. Garantia de água potável e bebedouros limpos.
2. Manutenção e limpeza diária de banheiros, salas de aula e áreas comuns.
3. Disponibilidade de sabão e papel toalha nos banheiros.
5. 4 . Implementação de descarte adequado de lixo, com coleta seletiva.

b) Alimentação Saudável :

1. Oferta de merenda escolar balanceada e nutritiva. conforme padrões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
2. Realização de educação nutricional para alunos e pais.
3. 3 . Controle da oferta de alimentos não saudáveis nas cantinas escolares.

c) Acompanhamento de Saúde:

- 1 . Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para campanhas de vacinação , exames oftalmológicos e odontológicos .
2. Identificação er-egistro de alunos com doenças crônicas. alergias ou necessidades especiais de saúde, com planos de ação individualizados.
- 3 . Divulgação de informações sobre prevenção de doenças transmissíveis.

d) Saúde Mental e Bem-Estar:

1. Disponibilização de apoio psicossocial ou encaminhamento para serviços de saúde

mental (CAPS, UBS). 2 . Formação da equipe escolar par-a Identificar sinais de sofrimento emocional,

- depressão , ansiedade ou ldeação suicida.

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- 3 . Promoção de atividades que visem o bem-estar ea resiliência emocional dos a lunos.
- 4 . Criação de ambientes acolhedores e com espaços de descompressão .

Seção li Da Intervenção

Art. 7° A intervenção abrangerá a resposta imediata e adequada a situações de emergência , conforme as seguintes diretrizes:

1 - Resposta a Acidentes:

- a) Protocolos de Emergência: Acionamento imediato de serviços de emergênc ia (SAMU, Bombeiros. Polícia) e contato com responsáveis.
- b) Prestação de primeiros socorros por equipe treinada.
- c) Evacuação da escola para ponto de encontro seguro, conforme simulado.
- d) Isolamento da área do acidente.
- e) Comunicação: Comunicação clara e objetiva com os pais/responsáveis.
- f) Registro detalhado da ocorrência .

li - Resposta a Casos de Violência :

a) Ação Imediata: Intervenção rápida e segura para conter a situação de violência .

- b) Proteção e acolhimento da vítima.
- c) Isolamento e contenção do agressor, se necessário.
- d) Atendimento e Encaminhamento: Acionamento dos responsáveis, Conselho Tutelar, Polícia (em casos de crimes) e Ministério Público.
- e) Encaminhamento para apoio psicossocial e médico-legal, conforme a natureza da violência .
- g) Mediação e Resolução: Utilização de técnicas de mediação de conflitos.
- h) Aplicação de medidas disciplinares e pedagógicas previstas no regimento escolar.

Ili Resposta a Questões de Saúde:

a) Emergências Médicas: Protocolo para atendimento de mal súbito. crises alérgicas, convulsões. b) Acionamento imediato do SAMU ou transporte para unidade de saúde. Colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde para.

- c) Surtos e Epidemias: implementação de medidas de contenção.
- d) Comunicação transparente com a comunidade escolar.

Seção Ili Da Pós-Intervenção / Reconstrução

Art. 8° A fase de pós-intervenção/ reconstrução visa o restabelecimento do bem-estar e aprimoramento contínuo do Plano, observando as seguintes ações:

Prefeitura Munlclpa lde Santa Cru zdo Piau í-PI - CNPJ: 0 6.553.960/ 0001-65 P,.aça Cle me ntlno Martin s, 241, Centro Cep: 64.545-000 E-mail: Pll'.l.Sa.n. t ac.r.u.z.do plaui@hot 11.ai l.co n::i - Contato: (89) 9881 2-2399

Acompanhamento: Acompanhamento psicossocial das vítimas, agressores e demais e nvo lvidos.

- li - Reintegração escolar e social dos envo lvidos.
- Ili - Avaliação e Aprendizado: Análise crítica das ocorrê ncias para identificar falhas e oportunidades de melhoria.
- IV Revisão ea tualização dos protocolos.
- V -Comunicação e Restabelecimento: Comunicação transparente com a comunidade para restabelecer a confiança.
- VI - Promoção de atividades de fortalecimento dos laços com unitários.

CAPITULO Ili

DA ESTRUTURA DE GESTÃO E RESPONSABILIDADES

Art. 9° Para a gestao e Implementação do Plano. fica Instituído o Comitê de Segurança Escolar (CSE) em cada unidade da Rede Pública Municipal de Ensino.

- § 3° As diretrizes detalhadas para a Implementação , composição e funcionamento d os Comitês de Segurança Escolar (CSE) constam do ANEXO ÚNICO deste Decreto.

Art. 10. AS ecretaria Municipal de Educação coordenará a implementação eo acompanham ento do Plano em todas as escolas, oferecendo os uporte técnico e pedagógico necessário aos CSEs.

Art. 11 . O Município de Santa Cruz do Piauí- PI, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais Secretarias e órgãos competentes. gara ntirá a disponibilização de equipe multiprofissional, composta por psicólogos, assistentes sociais e orientadores educacionais (conforme disponibilidade), para suporte individualiza do e em grupo .

Art. 12. Ad efinição clara de p apéis e res ponsabilidades para cada m embro da e quipe escolar em situações da emergência deverá ser estabelecida a amplamente divulgada.

CAPITULO IV

DA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE APOIO EA COMUNIDADE

Prefeitura M unicipal de Santa Cruz do Pia ui-PI - CNPJ: 06.SS3.960/0001-6S Praçc1 CJementlno Martins, 241, Centro Cep: 64.545-000 E-mail: pm\_ santacc.uz.dQpjaul @.hotma!l.corn - Cont ato: (89) 98812-2399

Art. 13. A efetividade do Plano será assegurad ape la articulação intersetorial com os seguintes órgãos e entidades:

- 1 Conselho Tutelar. para aciona me nto em casos de s us peita ou confirmação de violê ncia, n egligê n cia ou violação de dire itos;
- li - S ecretaria Municipal de Sa úd e, para campanhas. acompanhamento médico, saúde mental e protocolos sanitários:
- Ili Secretaria Municipal de Segurança Pública (Gua rda Municipal. Polí cia Militar. Polícia Civil), para rondas, investigação de crimes e segurança no e ntorno escolar: IV - Ministério Público , em casos graves que demandem intervenção judicial;
- V -Organizações da Sociedade Civil (OSCs), para p rogramas de prevenção. capacitação ou a poio psicossocial.
- Art. 14. O envolv im ento da família e da comunidade será promovido por meio de: 1 - Realizaçã o de reuniõe s. palestras e workshops sob re segurança, prevenção da violê nc ia ep ro moção da saúde;
- li - C riação de can ais de comunicação abertos e tran sparentes;
- Ili - Incentivo à participação dos pais no Conselho E scolar e no Comitê de Segurança Escolar;
- IV - Programas de voluntariado e vigilância comunitária no entorno da escola.

CAPITULO V

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO MONITORAMENTO

Art. 15. Todos os profissionais da escola, incluindo me mbros do CSE, deverão receber treina mento contínuo nas seguintes áreas:

- 1 - Primeiros Socorros e Suporte B ás ico de Vida;
- li - Prevenção e Combate a Incêndio s;
- Ili - Legislaçã o sobre dire itos da criança e do adolescente, bullying e violência ;
- IV Ide ntificação de sin ais de violência, negligê ncia e sofrimento e mocion al;
- V - T écnicas de me diação de conflitos e comunicação não-violenta ;
- VI - Saúde Me ntal na Escola : como Ide ntificar ea poiar a lunos;
- VII - Uso seguro da internet e prevenção de cyberbullying.
- Art. 16. O monitoramento ea avaliação do Pla no serão realizados mediante :
- 1 - Coleta de dados e registro sistem ático de todas as ocorrê ncias (acidentes, casos de violência, problemas de saúde) e ações tomadas;
- li -Análises periódicas dos dados para identificar padrões, pontos crí ticos ea efetividade das ações ;
- Ili - Elaboração de re latórios anuais de segura nça e saú de escolar para a Secretaria Municipal de Educação ea comunidade;
- IV - Revisão e atualização do Plano anualmente ou sempre que houver necessidade, com base nas avaliações e nas novas legislações.

CAPITULO VI

463

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos envolvidos, expedirá normas complementares para a execução do presente Decreto.
- Art. 18. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, em 26 de novembro de 2025.

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI -CNPJ: 06.553.960/ 0001-65 Praça Clementina Martins, 241, Centro-Cep: 64.545-CKXI E-mail: pmsantacruzdopiaui@hotmail.com - Contato: (89) 98812-2399

ANEXO ÚNICO -DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO COMIT~ DE SEGURANÇA ESCOLAR (CSE)

O Comitê de Segurança Escolar (CSE) é um elemento central para a efetivação do Plano Integrado de Contenção e Segurança nas Escolas da Rede Públi ca Municipal! de Ensino. As diretrizes a seguir estabelecem os procedimentos para sua implementação e funcionamento em cada unidade escolar:

- 1 -Mobilização e Consclentlzação Preliminar
1. Apolo da Gestão: A Secretaria Municipal de Educaçã oea Direção de cada escola deverão realizar reuniões para apresentar a proposta do Plano de Segurança ea necessidade de instituição do CSE, garantindo o apoio e endosso da gestão educacional e municipal.
2. Engajamento da Comunidade: A Direção da escola e os agentes envolvidos deverão promover ações de conscientização (reuniões, comunicados) para explicar à comunidade escolar a importância da segurança eo papel do Comitê.
- li -Composição e Estrutura do CSE
1. Membros Constituintes: O CSE de cada escola será composto, no mínimo, por:
- oO Diretor(a) ou Vice-Diretor(a) da escola, que atuará como Coordenador(a) do Comitê.
- o Representantes do corpo docente.
- o Representantes dos pais ou responsáveis de alunos.
- o Representantes dos alunos (a partir do Ensino Fundamental li).
- o Representantes dos funcionários administrativos e de apoio da escola.
- o Representantes da comunidade do entorno escolar.

2. Liderança e Secretaria:

- oO Coordenador(a) do CSE será o responsável por convocar reuniões , coordenar as ações e ser o principal ponto de comunicação .
- o Será designado um(a) Secretário(a) para registrar as atas das reuniões , organizar a documentação e auxiliar na comunicação .

Pr-efeitura Municipal de Santa Cruz do Piaul-PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65 Praça Clem entina Martins, 241, Centro Cep: 64.545-000 E-mall: pmsantacruzdçplaul@hotmall.çom · Contato: (89) 98812-2399

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464

Ili - Processo de Seleção dos Membros

1. Convocação: A Direção da escola , em parce ria com a Secretaria Municipal de Educação, emitirá convite formal para a composiçã o do CSE.
2. 2 . Indicação ou Voluntariado:
3. o Os representantes de pais poderã o ser indicados por Conselhos de Pais e Mestres (APM/CPM) ou voluntariar-se.
4. o Os representantes de a lunos poderão ser eleitos por suas turmas, grêmios estudantis ou indicados por professores/coordenação.
5. o Os representantes de professores e funcionários poderão ser voluntários . ou Indicados pela Direção .
6. 3 . Critérios: A seleção deverá buscar indivíduos engajados. proativos, com c apacidade de diá logo e comprometidos com a segurança e scolar.

IV - Formalização Legal e Regimento Interno

1. Oficialização: A criação de cada CSE será forma lizada por meio de portaria da Secretaria Municipal de Educação, garantindo sua legitimidade e permanência .
2. 2 . Regimento Interno: Cada CSE deverá elaborar um Regimento Interno que detalhe o mandato dos membros, a periodicidade das reuniõ es, as atribuiçõ es específi cas do Comitê e de seus membros. bem como os protocolos de decisão.
3. V - Reunião de Constituiçã oe Lançamento
1. Primeira Reuniã o: Será convocada uma reunião inicial para constituir formalmente o CSE.
5. 2 . Pauta: A pauta da primeira re união incluirá a apres entaçã o dos me mbros . a leitura e aprovação do Regimento Interno. a definição das prioridades iniciais, o estabelecimento de um cronograma de re uniões, ead efinição dos canais de comunicação.

VI - Capacitação e Formação Continua dos Membros

1. Treinamento Inicial: A Secretaria Municipal de Educação providenciará treinamento específi co aos membros do CSE sobre:
2. o Legislaçã o pertinente (ECA, Lei do Bullying, normas de segurança).
3. o Noções básicas de primeiros socorros e onde obter recursos.
4. o Prevenção de violência, identificação de sinais de alerta e canais de denúncia .

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- o Gestão de crises e resposta a cenários de emergência .
- o Técnicas de comunicaçã oe mediação .
- 2 . Atualização Periódica: Os membros do CSE deverão receber atualizaçõ es contínuas sobre novas legis lações, tecnologias de segurança e melhores. práticas.

VII - Operacionalização do Comitê

1. Reuniões Regulares: O CSE realizará reuniõe s com periodicidade definida em seu Regimento Interno (sugere-se mensal ou bimestral), com pauta que inclua análise de ocorrências , planejamento de ações preventivas, avaliação de infraestrutura, revis ão de protocolos, e articulação com parceiros externos.
2. 2 . Ações Práticas : O CSE será responsável por:
3. o Realizar vistorias periódicas nas instalações da escola.
4. o Organizar simulados de emergência.
5. o Promover palestras e campanhas de consclentlzação .
6. o Revisar e atualizar o Plano de Segurança da escola .
7. o Criar e gerenciar canais de denúncia ee scuta.
8. 3 . Documentaçã o: Manter atas de todas as reuniões, re gistros de ocorrências, relatórios de vistorias e planos de ação .

VIII - Comunicação e Divulgação

1. Canais de Comunicação: O CSE estabelecerá canais claros para se comunicar com a Direção , corpo docente, a lunos . pais ea comunidade (e-mail. mural. informativo, reuniões abertas).
2. 2 . Relatórios: O Comitê apresentará relatórios periódicos de suas atividades e­ resulta dos à Direçã o da e scola e, qua ndo pertinente, à comunidade e scolar, promovendo a transparência.

IX - Sucesso do CSE

Para o sucesso do Comitê de Segurança Escolar, recomenda-se:

1. Liderança Ativa: Engajamento e liderança da Direção da escola.
2. 2 . Participação Efetiva: Estímulo à participação ativa de todos os membros.
3. 3 . Parcerias: Fortalecimento de laços com órgãos municipais e entidades externas.
4. 4 . Recursos: A ssegurar acesso a recursos materiais, orçamentários e apoio técnico.

5 . Flexibilidade: Capacidade de adaptação a novas s ituações e desafios.

- 6 . Cultura de Segurança: O objetivo final é que a segurança se torne uma parte integrante da cultura esco lar.

Prefeitura Municipal de Sant a Cruz do Piaul-PI - CNPJ: 06 .553.960/0001-65 Proça Clementlno M artins, 241, Centro Cep: 64.54 5-000 E·m <:i il : oros<1otacruzdool<1ui@hotmall com - Contato: (89) 98812-2399

EXTRATO DE CONTRATO DISP 017 /2025

CONTRATO Nº DISP- 017 /2025

LICITAÇÃO

DISPENSA

017 /2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº:

085/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauí-PI, CNPJ: 06.553.960/0001-65 CONTRATADA: ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ:

49.173.563/0001-70

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 43.938,12 (Quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), referente a 1º Etapa no valor de R$ 19.622,04 ea 2º Etapa no valor de R$ 24.316,08

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39

FONTE DE RECURSO:

Emenda Especial via Recurso Federal

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Normas gerais da Lei no 14.133/2021 (art. 75, II, alinea a) eo Decreto Federal 12.343/2024, de 30 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO:

27 de novembro de 2025

PRAZO CONTRATUAL: 180 dias

Santa Cruz do Piauí PI, 27 de novembro de 2025.

Laís Barroso Martins dos Santos Nunes Prefeita Municipal

RMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA 017 /2025

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Piauí/PI, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021 e demais norma pertinentes, RESOLVE, após exame criterioso de documentação e acatando a orientação da Agente de Contratação e sua Equipe de Apoio, RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação nº 017/2025, para o fim de que a adjudicação produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando apto a contratar com a Administração a empresa ORCEPLAN ENGENHARIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.173.563/0001-70, no valor total de R$ R$ 43.938,12 (Quarenta e três mil, novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), referente a 1' Etapa no valor de R$ 19.622,04 ea 2º Etapa no valor de R$ 24.316,08, em atendimento ao seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM PROFISSIONAL HABILITADO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DA 1~ E 2~ ETAPA DO COMPLEXO ESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍ.

Santa Cruz do Piauí/PI, 27 de novembro de 2025.