Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/04/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNJCIPAL DE MONSENHOR HIPÓLI TO - PIAUÍ

Av. Carlos Lib6rio, nº 101, Centro. CEP: 64650-000 -

Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.J53. 770/000J-48

Fone: (89)98138-5459

E-mail: nwnsenhorhipolitopre feitura@,gmail.com

decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais. cabendo à apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

PARÁ GRAFO ÚNICO : O disposto neste artigo aplica-se à pessoa fisica ou entidade privada que. em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal ea submeta a tratamento indevido.

Art~ 15° A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades para:

- l promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparên cia na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
- n treinamento dos agentes púb1icos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de prá ticas relacionadas à transparência na administração pública;
- Ili monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
- IV definição do formulário padrão, disponibilizado em meio tisico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Art 16º: Na aplicação deste decreto serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a infonnações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposiçõ es do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Art 17º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeito retroativo a 0 1 de j aneiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, em 14 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ Av. Carlos Libório, n' 101. Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

EXTRATO

CONTRATO PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 01/2025

OBJETO: Prestação de serviços como Educadora Física junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATADO: MARCINANGELA ALNECAR BEZERRA SANTANA

CPF DO CONTRATADO:

858.271.853-53

DURAÇÃ O DO CONTRATO: 01 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

VALOR GLOBAL R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).

RECURSO: Orçamento Geral do Município de Monsenhor Hipólito - PI, Exercício 2025.

DATA DA ASSINATURA:

01 de março de 2025.

Monsenhor Hipólito -PI, 01 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001 -

Avenida Carlos Libório, 101 -

Centro

Monsenhor Hipólito PI · CEP: 64.650-000

Servir ao pow,f

Fone: (89) 8138-5459 · e-mail: licitacoespmmh@gmail.com

PROCEDfMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

TERMO QE AQ.QJPIÇAÇÃQ

O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, o Sr'. Antônio Djalma Bezerra Policarpo, tendo em vista o procedimento licitatório na modalidade Pregão E letrônico nº 014/2025, realizado no dia 11 de abril de 2025, tendo como objeto o "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", após a negociação direta, resultado constante no Relatório da BNC, que é parte integrante do processo, declara, para que possa ser conhecido pelo público em geral e para fins de intimação e conhecimento dos interessados, o resultado da aná lise da documentação, ADJUDICANDO como vencedoras do certame em questão, as empresas abaixo:

| VENCEDORES | VALORADJUDICADO |

| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ n• 36.859.233/0001- 91- | R$ 797.097,88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, inscrita no CNP.Jn• 55.741.883/0001-82. | R$ 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais). |

Monsenhor Hipólito-PT, 14 de abril de 2025.

ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal

ld :0 B6 21E6 5 A 2 903 8 9E

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR lDPÓLITO

Avenida Carlos Libório, tOl -

Centro

Monsenhor Hipólito -

PI · CEP: 64.650-000

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNI CO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR fflPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 014/2025 referente "CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", realizado em 11 de abril de 2025, oela Agente de Contratação de Monsenhor Hipólito, a Sra. Valmira Bezerra Policarpo, nomeada pela Portaria nº 99/2024 e sua equipe de apoio. HOMOLOGO, em conformidade com os documentos constantes nos autos, nos termos da Lei nº 14.133/2 1, o resultado do certame em tela em favor das empresas abaixo:

| VENCEDORES | VALOR HOMOLOGADO |

| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, Inscrita no CNPJ nº 36.859.233/0001- 91. | RS 797.097t88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, 55.741.883/0001-82. inscrita no CNPJ nº | RS 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais). |

Monsenhor Hipólito-PI, 14 de abril de 2025.

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ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO P refeito Municipal