Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/06/2025


PORTARIA Nº 20/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025. Abertura de Sindicância Investigativa para apuração de prestação de serviços sem cobertura contratual. O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 27.513, de 2 de janeiro de 2025, publicado no diário oficial do município, nº 3.919, de 02 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO a solicitação de pagamento protocolada pela empresa R.F.C. Carvalho Ltda. (SEI nº 12313473) referente a prestação de serviços de locação de veículos, sem motorista e sem combustível, pelo período de 14/01/2025 19/05/2025, no valor total de R$ TOTAL R$ 397.226,64 (trezentos e noventa e sete mil duzentos e vinte seis reais e sessenta e quatro centavos); CONSIDERANDO que a prestação de serviços foi realizada sem cobertura contratual; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 25.885 de 20 de março de 2024, que dispõe sobre o Processo de Reconhecimento de Dívida eo correspondente paga-

mento pela via indenizatória no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Teresina; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00038.003049/2025-10, RESOLVE: Art. 1ºDeterminar a instauração de sindicância investigativa para averiguar a possível contratação sem cobertura contratual da empresa R.F.C. Carvalho Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.912.374/0001-25, para prestação de serviços de locação de 16 (dezesseis) veículos, motorização, sem combustível e sem motorista, conforme recibo do Contrato nº 001/2025 expirado SEI 12313489 . Art. 2ºFica designado a servidor ETAYENE MICHELLI VERAS DE LIMA BATISTA GUIMARÃES, Matrícula n.º 114108, CPF: 992.599.583-34; para apurar os fatos e elaborar relatório final, nos termos do Decreto Municipal nº 25.885 de 20 de março de 2024. Art.3º.Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 03 de Junho de 2025. Roberto Wagner Calixto Torres, Secretário Municipal de Segurança Pública - SEMUSP.

Administração Indireta

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Empresa Teresinense de Processamento de Dados

EXTRATO DA PORTARIA Nº 24/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O DECRETO Nº 27.511, DE 02 DE JANEIRO DE 2025, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DETERMINA O ACOMPANHAMENTO EA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS, POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO ESPECIALMENTE DESIGNADO, RESOLVE: ART.4° - DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA ATUAREM COMO EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 007/2023, FIRMADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER EA EMPRESA MC DE MEDEIROS LTDA, QUE TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 03 NOBREAKS DE, NO MÍNIMO, 06 KVA SENOIDAL, COM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO INCLUSO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL N° 22.166 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. NOMEAR O SENHOR CARLOS GIOVANNI NUNES DE CARVALHO, DIRETOR DE PROJETOS E INOVAÇÃO DA PRODATER, COMO GESTOR DO CONTRATO, NOMEAR O SENHOR JOÃO EVANGELISTA VASCONCELOS, COMO FISCAL TITULAR DO CONTRATO, NOMEAR VINICIUS DE ARAÚJO MELO, COMO FISCAL SUBSTITUTO DO CONTRATO N° 007/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00021.000425/2023-31 RESPECTIVAMENTE, PARA RESPONDER PELA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DO SEGUINTE CONTRATO. MIGUEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS - PRODATER.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

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