Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 14/08/2025

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXxIII

SANTO ANTONIO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA - PI
DELISBOA
NTONIO
SELISBOA
NDERECO:RUA ANAITA ROCHA,N 32, CENTRO
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE
CEP:64640-000
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone:
(89) 98101-8090 CEP: 64.6400-000, E-mail: Prefeitura@santoantoniodelisbia.pi.gov.br.
PROJETO DE LEI N _2/2025, DE _QL _DE_
DE 2025.
LEIN/2025DEDEA
2025.
1 Os recursos que compoem o Fundo serao depositados em instituicoes financeiras
oficiais, em conta especial sob a denominagao - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
2 A proposta orcamentaria do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher constara no
rovaio er --
discussio piunanimidod
Orçamento Municipal.
Sala das $sies .. 0... j 29
Art. 19. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher para as entidades
devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher observara os
JUSTIFICATIVA
criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher atraves de ato
xcelentissimo Senhor Presidente,
normativo proprio e mais cominagoes pertinentes ao caso.
Submetemos a elevada apreciagao desta Casa Legislativa o presente Projeto de
governal
mentais se processarao mediante convenios, contratos, acordos, ajustes e/ou
Lei que dispse sobre a Declaracao Municipal de Direitos de.
similares, obedecendo a legislacao vigente sobre a materia e de conformidade com a Politica
bjetivando
para empreendedores e investidores no ambito do Município de Santo Antonio de Lisboa.
Publica Municipal implantada, e os servigos, programas e projetos aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Declaracao de Direitos de Liberdade Economica e estabeleceu normas de protecao a livre
Art. 20. 0 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher devera prestar conta, anualmente, a
iniciativa e ao livre exercicio da atividade economica. Tal legislagao visa promover a
Prefeitura Municipal, quanto as transferencias e repasse de recursos advindos dos Governos
seguranga juridica no setor produtivo.
Federal, Estadual e Municipal;
A Constituigao Federal, em seu art. 1, inciso IV, consagra os valores sociais do
Art. 21.As despesas decorrentes da execucao da presente lei correrao por conta de
os da Republica.No
170 dispoe que a ordem economica tem por base a valorizacao do trabalho humano ea
dotacoes orcamentarias proprias
ciativa, tendo como principio a busca do pleno emprego eo desenvolvimento
Art.22 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, ficando revogando todas as
sustentavel
disposicoes em contrario
O projeto de lei ora apresentado visa, especialmente:
so de abertura e funcionamento de empresas de baixo
Reforcar a autonomia Municipal para regulamentar atividades econom
Santo Antonio de Lisboa -PI, 01 de agosto de 2025.
Estimular
crescimento economico local com seguranca juridica,
egulatoria e
nplificar o relacionamento entre o Poder Publico Municipal e os agentes
os, com a reducao de entraves administrativos injustificad
Ficlb dslie
ia dos municipic
Francisco Erivaldo da Silva.
Prefeito Municipal
PMACM5SODE 2 N08 : dS
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI
SANTOANTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
Aess
ECO:RUA ANAITA ROCHAN32,CENTRO
Santo'Antonio de Lisboa/PI Telefone:
CEP:64640-000
89)3449-1185/3449-1225
Antonio de Lisboa
negocios
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para aprovacao do
to,cer
rtos de que sua i
ementacao trara beneficios diretos e concretos ao
SANTO ANTONIO
desenvolvimento economico e social do nosso Município.
DELISBOA
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Santo Antonio de Lisboa - PI,
PROJETO DE LEI
LISBOA-PI CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereco: Rua Anaita Rocha, no 32, Centro, Fone:
PROJETO DE LEI N Q2 /2025, DE O
DEA
DE 2025.
2025.
Justificativa
A Prefeita Municipal de Santo Antonio de Lisboa, Estado do Piauí
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, a fim de ser submetido
a seguinte Lei:
ao exame e deliberacao dessa Egregia Câmara, o incluso Projeto de Lei que autoriza o.
CAPITULOI - DAS REGRAS GERAIS
namento de
consequentemente seu fundo para ser administrado e gerido administrativamente, nas
nio de Lisboa e dispoe sobre o
cedimentos para classificacao de risco das atividades economicas, inclusive as de
politicas que se apresentam.
baixo risco, para os fins da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Trata-se de uma demanda especifica de proteao plena as politicas
Art. 2 A abertura, o registro ea alteracao de empresas no Município de Santo Antonio
publicas, trazendo para a administracao Municipal, a participacao social atraves de
Rede SIM
conselhos da coletividade, a fim de atingir sobretudo a melhor utilizacao de recursos ao.
CAPITULO II - DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES
interesse publico
ECONOMICAS
ustificadas, portanto, as razoes de minha iniciativa e evidenciado o
Art. 3o A classificacao de risco das atividades ec
micas no Município sera definida
conforme o nivel de perigo potencial de ocorrencia de danos a integridade fisica ea saude
interesse publico de que se reveste a medida, submeto-a ao exame dessa Egregia Casa
humana, ao meio ambiente ou ao patrimonio, observando-se a probabilidade de
Legislativa. Na oportunidade, renovo a Vossas Excelencias meus protestos de apreco, estima
impacto causado a sociedade na hipotese de ocorrencia de evento danoso em decorrencia
e consideracao.
de exercicio de atividade economica
Paragrafo unico.O grau de risco e entendido como o nivel de perigo potencial de
Rua Anaita Rocha, 32 - Bairro: Centro - CEP: 64.640-000 - Santo Antonio de Lisboa/PI Telefone:
e humana, ao meio ambiente ou ao
893449-1185/3449-1225
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxiIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxIII
CNPJ: 06.553.820/0001-97
ANTONIO
BELISBO
RUA ANAITA ROCHA,N 32,CENTRO
CEP: 64640-000
CEP: 64640-000
1 A classificacao de risco de atividades
economicas
do Município de Santo Antonio de Lisboa, exigir-se-ao Alvara de
desenvolvidas por pes
nao enquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificacao
Brasileira de Ocupacoes (CBO).
associacoes civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissao, arte ou oficio, ainda.
que imunes ou isentas de tributos municipais
Art. 4 Para fins de padronizacao, o Município de Santo Antonio de Lisboa adotara as
ninagoes de classificacao de risco das atividades economicas em BAixo RIsCO.
s 4 Para as atividades economicas de carater eventual e para aquelas instaladas em vias
e logradouros publicos, exigir-se-a licenca especial.
Lisboa atraves de Decreto.
Art. 10.Nao serao cobradas taxas
icipais para a concessao e renovacao de Alvara de
s 1 As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo dispensada para
'unciona
amento e licencas de atividade economica exercidas por Microempreendedo
iental para o exercicio
Individual.
continuo e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizacao de devido enqua
3.874de
ro de 2019
cujo efeito especifico e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de
couber, na legislacao especifica, bem como criterios relativos a
liberacao da atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento do
estabelecimento
I - Atividade permitida pela legislagao Municipal;
$ 2 As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio
III - localizacao do empreendimento em area urbana ou rural;
IV - Manutengao da seguranga sanitaria, ambiental e de protegio contra incendio e
registro, a emissao de licencas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da
panico;
Federal n 123, de 14 de novembro de 2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal no 11.598,
da edificacao;
de 3 de dezembro de 2007
CAPITULO _IY
-DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE
s 3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operacao do
Art. 12. O empresario ea pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de
controle ambiental e prevencao contra incendios.
Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no end
pretendido, nos casos de abertura de empresa, alteracao de enderego ou da atividade
no conceito de "baixo risco" serao, au
Art. 13. A Consulta Previa de Viabilidade tem natureza consultiva e nao autoriza o inicio
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, 1, inciso
das atividades do estabelecimento, ficando este condicionado a obtencao do Alvara de
Ida Lei Federal no 13.874 de 2
atividade economica para plena e continua operacao e funcionamento do estabelecimento.
Art. 14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as
Art.6o Fica fac
sujeita a fiscalizagao apos a sua liberacao pelos orgaos competentes.
ao Município de Santo Antonio de Lisboa de Declaragao de Atividade "baixo risco"
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situag3es excepcionais sujeitas a analise
Paragrafo unico. A Declaracao de Atividade "baixo risco", a que se refere o caput deste
especifica por ocasiao da Consulta Previa de Viabilidade de Endereco.
artigo,nao se
constitui em ato publico de liberacao e somente sera emitida caso o
equerente necessite
Art. 16. A analise da consulta previa, no Município, se restringira a viabilidade de
xercicio da atividade economica no endereco pretendido.
Art. 7 O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera
nente,o lic
Art. 17.A ausencia de cadastro da edificacac
ao Cadastro Imobiliario Fiscal nao
constitui obice a aprovacao da Consulta Previa de Localizacao e Funcionamento, nem a
Atividades Economicas (CNAE) da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA)
concessao de Alvara de Funcionamento
$ 1 Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no
CAPITULO V - DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO
Municipal
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA PI
RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
CEP: 64640-000
CEP:64640-000
I -- a probabilidade de ocorrencia de evento danoso:
Art. 18. O empresario ea pessoa juridica, por ocasiao do registro empresarial e inscricao
a) a saude
b) ao meio ambiente;
c) a propriedade de terceiros;
Art. 19. Nao sera exigido, no Município de Santo Antonio de Lisboa, o "habite-se" para
II - a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia eo
pacto social de eventos danosos associados a atividade economica
CAPITULO VI-DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONOMICAS
$ 2- Os parametros utilizados na classificacao de nivel de risco devem observar os
criterios objetivos de seguranca sanitaria, prevencao e combate a incendio e controle
Art. 20. As licengas ou autorizagoes de funcionamento serao emitidas automatica e
ambiental estabelecidos pelos orgaos competentes.
nitaria, controle ambiental
CAPITULO III - DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
legislacao para autorizar o funcionamento de empresario individual, de sociedade
empresaria ou de sociedade simples.
Art. 8 O Alvara de Funcionamento eo documento habil
cia o exercicio de
omicas no ambito do Município de Santo Antonio de Lisboa podendo ser
Art. 21. Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente o licencian
concedido de forma provisoria ou definitiva, conforme o caso
sanitario e/ou licenciamento de operagao ambiental, o requerente podera solicitar, ao
respectivo orgao licenciador a expedicao da
unico. O Alvara de Funcionamento
sera afixado em local visivel dc
abelecimento, sendo obrigatoria sua apresentacao a autoridade competente que oI - Declaracao de Dispensa de Licenca Sanitaria;
exigir.
II - Declaragao de Dispensa de Licenga de Operagao Ambiental.
envolvam atividades con
nerciais
s 1 A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao
mbiental nao dispensa as demais licencas, assim como nao exclui a exigencia do Alvara
de Funcionamento.
inscricao Municipal, obtencao do Alvara de Fun
ento e das demais licencas
as atividades des
s 2 As declaracoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar
e, como "baixo risco" em todos os criterios fixados na legislagao de
da data de emissao das mesmas.
classificacao de risco do Município de Santo Antonio de Lisboa
Art. 22. As licencas de funcionamento serao expedidas apos a verificacao do
Paragraf
io a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para c
cumprimento da legislacao disciplinadora.
licenca. Em relacao a atividade dispensada do alvara podera iniciar as atividades de
Art. 23. Serao exigidas, para os efeitos desta Lei Complementar, quando da concessao de
imediato, sem a necessidade de previa avaliacao dos orgaos municipais
1 Caso todas as atividades desenvolvidas se enquadrem, simultaneamente, como
Art. 24. No licenciamento ambiental e sanitario serao analisadas todas as atividades
aixo risco" em todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do
Pessoa Juridica (CNPJ), atraves dos codigos de Classificacao Nacional de Atividades
Economicas (CNAE).
s 2 O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e
$ 1 Na analise das atividades economicas informadas no Cadastro Nacional da Pessoa
tabelecidas
a legislacac
Juridica (CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspectos com
rau de risco
da atividade,
6tese de
a poluicao sonora ea perturbacao do sossego publico, assim como os regulamentos
dispensa de Licenca Sanitaria e/ou dispensa de Licenca de Operacao Ambiental, dentre
plicaveis a legislacao sanitaria e de prevencao contra incendio e panico, estando sujeitas
2As unidade
3 Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente,
para analise de classificacao de risco dos codigos da CNAE, conforme disciplinado em
Decreto.

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Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXxxIII
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-P
REFEITURA Municipal DE SANTO ANTONIO D
ANTO ANTONIO
ANTSBANTONIO
ENDERECO: RUA ANAITA ROCHA, N9 32, CENTRO
CEP:64640-000
CEP: 64640-000
I. CRECHE Municipal DAYSA REGIA DE SOUSA SILVA-
CAPITULO VII - DO PROCESSO DE ALTERACAO E ATUALIZACAO DO
BAIRRO XIQUE-XIQUE-CEP:64.640-000,SANTOANTONIO DE LISBOA-PI
REGISTRO DE EMPRESAS E NEGOCIO
II. UNIDADE ESCOLAR ANTONIO SABINO DA SILVA - LOCALIDADE
Art. 25. As solicitacoes de alteracao do endereco de estabelecimentos, e de alteracao de
CARVALHOS, ZONA RURAL,
de localizacao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessao de
BAIRRO
Alvara
CEP64.640-000SANTC
ANTONIO DE LISBOA -- PI;
CAPITULO VIHII - DAS ZONAS INDUSTRIAIS
IV. NUCLEO Municipal DE EDUCACAO_YEREADOR FRANCISCO DAS
Art. 26 O Município pode criar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a abrigar,
-RUA JOAO BATISTA,S/N-CEP
predominantemente, atividades industriais e de servigos de medio e grande porte
64.640-000,SANTOANTONIO DE LISBOA-PI
I - A aprovacao de alvaras para as atividades industriais ou de servigos nesta zona
V. UNIDADE ESCOLAR MANOEL BATISTA DE CARVALHO -
depende, obrigatoriamente, da existencia de sistema de coleta e tratamento de efluentes
industriais (liquidos, solidos, gasosos), bem como dos planos e das medidas necessarias
DE LISBOA-PI;
para adequacao dos niveis de impacto aos indices da legislagao ambiental pertinente.
UNIDADE ESCOLAR PADRE JOAO PEDRO
LOCALIDADE SITIO
II E possivel a criacao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas classificadas
SALVADOR, ZONA RURAL-CEP:64.640-000, SANTO ANTONIO DE LISBOA
as Industriai
CAPITULO IX - DA PROTECAO AMBIENTAL
Art. 35 Tambem sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior
de poluicao e possa
Art. 27 As Zonas de Preservagao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a conservacao
lagoas, margens, matas ciliares, agudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e
todos os lances de aguas, perenes ou nao.
da vegetagao, melhoria da qualidade ambiental e paisagistica, e implantacao de parques
e equipamentos comunitarios, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural,
CAPITULO X
- DAS AREAS DE PROTECAO HISTORICO, CULTURAL,
sendo permissivel o uso residencial unifamiliar existente
PATRIMONIAL E ARQUEOLOGICA DO Município
-Nao e possivel a criacao de
Art. 36 As areas de protecao historico, cultural, patrimonial e arqueologica do Município
como Zonas de Preservacao Ambiental -- ZPA
te quais aos riscos de poluicao sonora, visua
e atmosferica e outras precauc8es especiais.
Art. 28 As Areas de Protecao Ambiental do Município - APA situadas dentro do
alem de legislagao Municipal pertinente.
dos orgaos da administracao publica direta, indireta, tais como o Instituto d
Patrimonio Historico e Artistico - IPHAN, ou declarados como patrimonio mundial, por
Art. 29 Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criagao de novas pessoas
orgaos internacionais, como ONU, UNEscO, nao sera possivel a criacao de novas.
juridicas em razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de
classificacao.
Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo risco no raio de 200 metros de
Art. 30 Somente e possivel a criacao de empresas de baixo risco nas areas classificadas
rapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis
Secretaria de Meio Ambiente do Município.
podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da
Art. 31 Nas areas acima expostas, caso ja existem imoveis residenciais construidos ou em
juridica p
Instituto do Patrimonio Historico e Artistico-IPHAN do Estado do Piauí
construcao, nao sera possivel transformar essa residencias em atividades comerciais
para que, apos o envio do Documento Basico de Entrada -- DBE, seja encaminhada a
documentacao eo processo administrativo para o Instituto do Patrimonio Historico e
ENDERECO:RUA ANAITA ROCHA, N32, CENTRO
CEP:64640-000
CEP:64640-000
Art. 32 Caso nao possua legislagao ambiental propria no
unicipio, devera
legislacoe
stadu
respeito daquela nova pessoa juridica
autorizacoes de construcoes em areas potencialmente lesivas ao meio ambiente.
CAPITULO XII -DISPOSICOES FINAIS
Art. 33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco,
pois a fiscalizacao pode ser realizada posteriormente ao inicio da atividade, de oficio ou
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874, de 2019, seraio con
ca publica,
ambiente, sanitarismo ou saude
publica, posturas, acessibilidade, prevencao de incendio e panico e tributos, mediante
CAPITULO X - DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
procedimentos simplificados para obtencao destes atos publicos de liberacao.
Art. 34 Sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proximas a escolas
hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, e todas aquelas que demandam internacao,
especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos publicos de liberacao ambientais,
cuidados, zelo, repouso e outras precaugoes especiais.
sanitarios, de saude publica ou de protecao contra o incendio, estas ultimas deverao ser
observadas, afastando-se as disposicoes desta Lei.
Paragrafo unico - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na
origem da constituicao de novas pessoas juridicas, os limites quanto ao som, barulho e
osto nesta Lei nao dispensa:.
qualquer outro ruido que possa causar poluigao sonora, nos termos das leis municipais
mbientais,
II - O cadastramento no Município para fins tributarios;
III - o cadastramento para fins previdenciarios;
$1 Segue abaixo o enderego dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais somente
poderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos
prevencao de incendio e panico.
hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, desde que estas atividades nao ultrapassem o
Art. 43. E permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo cadastramento
olume de 45 (quarenta e cinco) decibeis
POSTO DE SAUDE - POVOADO CARVALHOS, S/N, ZONA RURAL, SANTO
normas sanitarias e de posturas municipais
ANTONIODE LISBOA-PI-CEP:64.640-000
Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o dispo
ecialmente o Decreto
SANTO ANTONIO DE LISBOA-PI - CEP: 64.640-000
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao
CENTRO,SANTOANTONIO DE LISBOA-PI-CEP:64.640-000
2025
Fild.dsiue.
POSTO DE
SAUDE
-RUA JOAO ALMEIDA, S/N,
BAIRRO
ACAMPAMENTO,SANTOANTONIO DE LISBOA-PI-CEP:64.640-000
Prefeito de Santo Antonio de Lisboa - PI
POSTO DE SAUDE - POVOADO BARRO BRANCO, S/N, ZONA RURAL,
ANTONIO DE LISBOA-PI-CEP:64.640-000
POVOADO SITIO SALVADOR, S/N, ZONA RURAL,
POTO CE N Q2DEQLDE C 2S
SANTOANTONIO DE LISBOA-PI-CEP:64.640-000
SSQ6
ROMIADASS! CE12 DOX 20 25
$2Segue abaixo o endereco das creches e escolas, nas quais somente poderao ter novas
pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva das escolas e creches, desde
que estas atividades nao ultrapassem o volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis: