Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 23/12/2025

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Ano XxilI : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 23 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLxXIV

ESTADO DO Piauí
AMARA Municipal DE PADRE MARCOS
ESTADO DO Piauí
Casa Legislativa Vereadora Eleuza Alencar
CAMARAMUNICIPAL DE PADRE MARCOS
Casa Legislativa Vereadora Eleiza Alencar
Observa-se que foram atendidas essas condigoes, os projetos de leis se mostram em conformidade
com o ordenamento juridico, e sem implicacoes do ponto de vista da analise orcamentaria, fiscal e
de servico publico, podendo prosseguir para a apreciacao do Plenario do processo legislativo.
LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
III - VOTO
Diante do exposto, considerando que os Projetos de Leis de autoria do Vereador Manoel
FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS
Francisco de Carvalho, que dispoem sobre denominacoes de vias publicas, atendem aos
pressupostos de constitucionalidade e legalidade, nosso parecer e pela aprovacao da materia.
Eo parecer, salvo melhor juizo.
PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR MANOEL FRANCISCO DE
CARVALHO
Sala das Sessoes, em 20 de novembro de 2025.
Legislacao, Justiga e Redacao Final
Finangas, Orçamento e Servigos Publicos
PROJETO DE LEI 01/2025, QUE DENOMINA DE RUA OUVIDOR MARCOS FRANCISCO
DE ARAUJO COSTA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA VAQUEIRO MANOEL VICENTE
THELTON SOAO DE CARVALHO
MANOEL FRANCISCO DE CARVALHO
DE SOUSA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
Vereador-Presidente
Vereador -- Presidente-
MACEDO,A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIA DAS MERCES DE
JOSE BONIFACIO DA SILVA DIAS
MARLON DA SILVA CARVALHO
MACEDO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
Vereador - Relator
Vereador - Relator
adoseusa
ESTADODOPIAU
Kimo
JOSE DE FATIMAARAUJO LEAL
EMANOELA CONRADO SOUSA LIMA
Câmara Municipal DE PADRE MARCOS
Vereador - Membro
Vereador - Membro

I- RELATORIO
De autoria do Vereador Manoel Francisco de Carvalho, os Projeto de Leis citados que disp3e sobre
nomeagoes de ruas, na zona urbana do Município de Padre Marcos-PI, que busca homenagear
personalidades Padremarcoenses que contribuiram para a sociedade, deixando grandes legados e
ESTADO DOPIAUI
prestaram servigos relevantes ao Município.
Eo relatorio.
II - ANALISE
Verifica-se que a presente propositura objetiva a nomeacao de logradouros publicos e um ato
administrativo que, embora comum, exige a oservancia de importantes preceitos legais e
constitucionais para sua validade.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES:
1. Da Competencia para Nomear Logradouros
OLEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
A competencia para legislar sobre a denominacao de logradouros publicos e comum aos Poderes
Executivo e Legislativo, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.070 de
Repercussao Geral). De igual modo, a Lei Organica Municipal e Regimento Interno da Câmara
O FINANCAS, Orçamento E SERVICOS PUBLICOS.
Municipal reconhece o direito do Poder Legislativo de iniciar projetos de leis de nomes de vias
publicas. Verifica-se que a competencia foi observada.
2. Dos Principios da Impessoalidade e Moralidade: A Vedacao a Homenagem de Pessoas Vivas
PROJETOSDE LEIS DE AUTORIA DO VEREADOR LEOMIR BONIVAL DE SOUSA
O principal requisito para a validade da homenagem e que a pessoa homenageada ja seja falecida.
A nomeacao de um bem publico com o nome de uma pessoa viva constitui violacao direta
aos principios da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da
PROJETO DE LEI 02/2025, QUE DENOMINA DE RUA MARIANO JOSE DA SILVA, A
Constituicao Federal. Verifica-se que esse requisito tambem foi atendido.
VIA PUBLICA LOCALIZADA NO POVOADO RIACHO DO PADRE, DISTRITO DO
3. Requisitos contidos na propositura
Município DE PADRE MARCOS-PI.
1. Homenageados (as) Falecidos (as): As pessoas a serem homenageadas ja devem ter
falecidos, em respeito aos principios da impessoalidade e da moralidade.
PROJETO DE LEI 03/2025, QUE DENOMINA DE RUA VEREADOR NATANAEL BIA DA
2. Logradouros Oficiais: As vias a serem nomeadas ja devem estar oficialmente integradas
ao sistema viario do Município.
SILVA, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE MARCOS-PI.
3. Respeito a Separacao de Poderes: Os projetos nao criam obrigagoes de gestao,
planejamento ou execucao de obras para o Poder Executivo.
PROJETO DE LEI 04/2025, QUE DENOMINA DE RUA PROFESSORA MARIA
4. Justificativas de Merito: As justificativas dos projetos demonstraram claramente os
meritos e as contribuigoes das pessoas homenageadas para a coletividade, como os "servicos
LUZEMILDES DO NASCIMENTO, A VIA PUBLICA NO Município DE PADRE
prestados no Município" mencionados na consulta.
MARCOS-PI.
(Continua na proxima pagina)