Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/0001-97 Endereço: Rua Anaí ta Rocha, n" 32, Centro, Fone: {89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeiturade:sal@gmail.çgm

Decreto nº 19/2025, de 15 de abril de 2025.

"Decreta que fica estabelecido como ponto facultativo o dia 17/04/2025 (quinta-feira) em detrimento das festividades da semana santtL "

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgãnic a do Municí pio, considerando a importância das festividades da semana santa;

DECRETA:

Artigo 1 · Fica estabelecido como ponto facultativo para todos os órgãos da administração públi ca, exceto os serviços essenciais, o dia 17/04/2025 (quinta-feira) em detrimento das festividades da semana santa.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santo Antônio de Lisboa - PI, 15 de abril de 2025.

1300

Francisco Erivaldo da Silva

Prefeito Municipal

ld:OCC563F548912EEF

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.553.820/ 000i-97 Endereço: Rua Anaíta Rocha, n· 32, Centro. Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mau: orffllturadnol@«mall com

| EXTRATO DE PUBLICACÃO DO CONTRATO N• 19/2025 | EXTRATO DE PUBLICACÃO DO CONTRATO N• 19/2025 |

| Processo Administrativo | PMSAL.00002S/202S |
| LEGISLACAO/PROCEDIMENTO | Lei n11 14.133/2021 |
| Contratante/CNPJ | PREFEITURA MUNICIPAL OE SANTO ANTÔNIO OE LISBOA - PI, por intermédio do(a) SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚ DE, inscrito(a) no CNPJ sob o nll 06.553.820/0001-97 |
| Contratada/CNPJ | RODRIGUES E RODRIGUESDISTRIBUIDORA LTOA CNPJ ng S4.800.141/0001-18 |
| Resumo do objeto do contrato | REGISTRO DEPREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ESSENCIAIS AO ABASTECIMENTO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔN IO DE LISBOA - PI. |
| Pra20 de vigfncla | 12 (doze) meses, contados da sua assinatura, 08/04/2025 a 08/04/2026 |
| Prazo de e,cecuçã o | 12 (doze) meses |
| Data de assinatura do contrato | 08 de abril de 2025 |
| Valor Global | RS 648.948,00 (seiscentos e quarenta e oito mil novecentos eq uarenta e oito reaisl |
| Gestão /Unidade | ORGÃO 06 - SECRETARIA OE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
| ProRrama de trabalho | MANUTENÇÃO DA SEC. OE EDUCAÇÃO E UNIO. 12.361.5510.2103.0000 |
| Natureza de Despesa Fontes de Recursos | MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.200.000 3.3.90.30.00 83.977,00 FONTE: SOO MANUTENÇÃO DA SEC. OE EDUCAÇÃO E UNIO. 12.361.5510.2103.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.710.00.999.000 3.3.90.30.00 40.310,00 FONTE: 710 MANUT. DO ENSINO QUADRO ADMINISTRATIVO - 12.361.5510.2162.0000 MATERIAL OE CONSUMO 1.540.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE: 540 MANUT DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 12.361.5510.2170.0000 MATERIAL OE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 FONTE: 500 ENCARGOSMERENDA ESCOLAR- 12.361.5512.2173.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.552.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE: S52 ENCARGOS COM A MERENDA ESCOLAR- PNAE/PR~-ESCOLAR 12.365.5210.2191.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.552.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE: SS2 |
| Signatá rios do contrato | Francisco Erlvaldo da SIiva - Prefeito Municipal - Sócio Administrador |

ld:OFSBEEE603A52EED

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CONTRATO NI 17/2025

COMPRAS E SERVIÇOS COMUNS -LEI 14.233/2021

PROCESSO DE ORIGEM PREGÃO ELETRÔNICO n• 01/2025 NII PROCESSO ADMINISTRATIVO: PMSAL.00024/2025

OBJETO CONTRATUAL

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÓLEO DIESEL S10), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁ QUINAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA- PI.

VALOR CONTRATUAL

R$ 1.476.850,00 (um mllhão quatrocentos e setenta e seis mll oitocentos e cinquenta reais)

VIG~NCIAS CONTRATUAL

INICIAL: 08/04/2025

FINAL: 08/04/2026

DADOS DO CONTRATANTE

RAZÃO SOCIAL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa PI CNPJ ne 06.553.820/0001-97 Rua Anaíta Rocha, ne 32, Centro, Santo Antônio de lisboa, Estado do Piauí Nome Responsável Contratante: Francisco Erivaldo da Silva CPF ne 357.118.413-00

DADOS DO CONTRATADO

RAZÃO SOCIAL CONTRATADO: LEONTINO 00 NASCIMENTO NETO LTOA CNPJ ne 01.302.692/0001-95 CONTATO: arthur.batistal8@lcloud.com - (89) 4491-2830 Avenida Lino Rodrigues, s/n, Bairro Chique Chique, Santo Antônio de lisboa-PI Nome Responsável Contratado: LEONTINO DO NASCIMENTO NETO CPF n11 446.429.893-15

FISCAL DO CONTRA TO

Nome Fiscal Contrato: Sr. LUlS ALBERTO SILVA MOURA, portador do CPF: 612.932.583-50

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.PIAUÍ CNPJ: 06.553.B20/ 0001-97 Endereço; Rua Anafta Rocha, nº 32, Centro . Fone: (B9) 9 B101-8090 CEP: 64640-000 E~all: prefelturadesal@gmall.com

PREÂMBULO

Aos 08 dias de abril de 2025, a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de lisboa PI, Unidade Administrativa Contratante, inscrita no CNPJ nR 06.553.820/0001-97, em observância às disposições da lei nQ 14.133, de 1Q de abril de 2021 na presença de t estemunhas abaixo nomeadas acordam em assinar o presente TERMO DE CONTRATO, decorrente do Processo de Contratação em epígrafe, mediante as clá usulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO (art. 92, 1 e li)

- 1.1 O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ETANOL E ÔLEO DIESEL S10), DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA PI; de aco,do com as especificações e condições definidas no Termo de Referê ncia e em conformidade com a proposta de preço apresentada pela CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA DO PREÇO (art. 92, V)

- 2.1 O valor do presente Contrato é de R$ 1.476.850,00 (um milhã o quatrocentos e setenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais), em conformidade com a proposta apresentada pela CONTRATADA, conforme quadro abaixo:
- 2.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciário s, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
- 2.3 O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente executados.
- 2.3 -São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
- 2.3.1 O Termo de Referência que embasou a contratação, em especial as cláusu las específicas quanto a forma de execução do objeto;
- 2.3.2 Edital de licitação e/ou Aviso de Contratação Direta, conforme o caso;

| ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO | ESPECIFICAÇÕES EITENS DO CONTRATO |

| LOTEl | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ | COMBUSTÍVEIS - POSTO LOCALIZADO EM SANTO ANTONIO DE LISBOA - PIAUÍ |
| ITEM N• | Descrição Item | Quantidade | Medida | Unitá rio | Sub Total |
| 1 | GASOLINA COMUM | 90.000,00 | litro | 6,29 | 566.100,00 |
| 2 | ETANOL | 25.000,00 | litro | 4,99 | 124.750,00 |
| 3 | Ó LEO DIESEL S-10 | 120.000,00 | litro | 6,55 | 786.000,00 |

2.3.3 A Proposta do Contratado;

2.3.4 Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA TERCEIRA DO PRAZO DE VIGt NCIA DO CONTRATO

3.1- O prazo de vigênc ia da contratação terá início na data de 08/04/2025 e encerramento em 08/04/2026, na forma do artigo 105 da l ei nº 14.133, de 2021, e, em caso de serviços e fornecimentos continuas, poderão ser prorrogáveis por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da l ei n· 14.133, de 2021.

(Continua na próxima página)

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- 4.1.1 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento. 4.1.2 A prorrogação de que trata esse item é condicionada à avaliação, por parte do Gestor do Contrato, da vantajosidade da prorrogação, a qual deverá ser rea lizada motivadamente, com base no Histórico de Gestão do Contrato, nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação, e nos demais aspectos que forem julgados relevantes.
- 3.2 O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
- 3.3 Em caso de prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
- 3.4 O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sançõe s de declaração de lnldoneldade ou ímpedlmento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação .

CLÁUSULA QUARTA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)

4.1 o regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

5.1 o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram·se definidos no Termo de Referência , parte integrante a este Contrato.

CLÁUSULA SEXTA- DO REAJUSTE (art. 92, V)

- 6.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado constante do processo administrativo que deu origem ao presente termo de contrato.
- 6.2 Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice Índice Geral de Preços de Mercado IGP-M, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
- 6.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do ú ltimo reajuste.
- 10.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice {s) de reajustamento, o CONTRATANTE pagará ao Contratado a Importância calculada pela Ultima variação conhecida, llquldando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) fndice(s) definitivo(s).
- 6.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão ), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
- 10.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), ser,á(ão) adotado(s), em substituição , o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
6. 7 Na ausênc ia de previsão legal quanto ao í ndice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA SÉTIMA- 00 OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

7 .1 Quando o presente instrumento tratar de informações pessoais, as partes deverão cumprir a Lei n'il 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste contrato administrativo, independentemente de declaração ou de aceitação expressa . 7 .2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 62 da LGPO.

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- 7.3 É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. 7.4 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub­ operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO. 7.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPO, é dever do contratado eliminá -los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legafs ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações . 7.6- É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 7.7 O CONTRATADO deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláu sula, permanecendo integralmente responsáve l por garantir sua observâ ncia. 7.8 O CONTRATANTE poderá realizar diligê ncia para aferir o cumprimento dessa clá usula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 7.9 O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogáv el justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado. 7.10 Bancos de dados eventualmente formados a partir de deste instrumento contratual, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPO, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos. 7.10.1 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato lnteroperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD. 7.11 o contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPO por meio de opiniões técnicas ou recomendaçõe s, editadas na forma da LGPD. autoridade
- 7.12 Os contratos e convênios de que t rata o§ 12 do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à nacional.

CLÁUSULA OITAVA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)

- 8.1As despesas decorrentes da presente contratação correrã o à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Lisboa PI deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

· SAÚ DE

PROGRAMA DE TRABALHO: 10.301.6122.2233 MAN. DA UNIDADE DE SAÚDE -CONTRAPARTIDA ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 - 21 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO: SOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

PROGRAMA DE TRABALHO, 10.302.6228.2232 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE MUNICIPAL DE SAÚDE - REPASSE SUS ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30 - 10 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO, 621 - TRANSFERtNCIA DE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTE DO GOVERNO ESTADUAL

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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· EDUCAÇÃO

MANUTENÇ Ã O DA SEC. DE EDUCAÇÃO E UNID. 12.361.SSl0.2103.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.200.000 3.3.90.30.00 83.977,00

FONTE DE RECURSO, 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT DO FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO· FME 12.361.5510.2170.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.200.000 3.3.90.30.00

· ASSISTtNCIA SOCIAL

MANUT FUNDO MUN ASSISTSNCIA SOCIAL 08.244.6740.2248.0000

MATERIAL DE CONSUMO 1.500.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

· ADMINISTRAÇÃO/FINANÇAS/ GABINETE

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO 04.122.1203.2005.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT. DE ENCARGOS OA ADM GERAL 04.122.1303.2014.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: SOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

MANUT. DA SECRETARIA DE ADM. FINANCEIRA 04.123.0031.2024.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00

FONTE DE RECURSO, SOO - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

- SEC.OBRAS

MANUT DOS SERVIÇO S URBANOS E OBRAS 04.122.2203.2063.0000 MATERIAL DE CONSUMO 1.S00.00.999.000 3.3.90.30.00 FONTE DE RECURSO: 500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS

8.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apost ilamento.

CLÁUSULA NONA -DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 9.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 9.2 Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência.

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- 9.3 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
- 9.4 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado.
- 9.5 Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
- 9.6 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato.
9. 7 Cientificar o ó rgão de representação judicial da Procuradoria desta administração para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigaçõe s pelo Contratado.
- 9.8 Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 9.8.1-A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
- Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilfbrio econômico-financeiro feitos pelo
- 9.9 contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
- 9.10 Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, nos termos do §42, do art. 137, da Lei n2 14.133, de 2021.
- 9.11 -A Administração nã o responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA otCIMA DAS OBRIGAÇÕES 00 CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 10.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e Termo de Referência , parte integrante a este Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigaçõe sa seguir dispostas. 10.2 Em casos de fornecimento de equipamentos, entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versã o em português, e da relação da rede de assistê ncia técnica autorizada. 10.3 Responsabilizar·se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n2 8.078, de 1990). 10.4 Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo má ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.5 Atender às determinaçõ es regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, li) e prestar todo esclarecimento ou Informação por eles solicitados. 10.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo f ixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados. 10.7 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos. 10.8 A empresa CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fin s de pagamento, os seguintes documentos relacionados na Ordem de Fornecimento/Serviço. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, especifica, cuja inadimplênc ia não
- 10.9 sociais, previdenciária s, tributárias e as demais previstas em legislação t ransfere a responsabilidade ao CONTRATANTE;

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E-mail: prefelturadesal@gmall.com

10.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

- 10.11- Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros,
- 10.12 Manter durante toda a vigên cia do contrato, em compatibílí dade com as obrigações assumidas, todas as condições exig idas para habilitação na licitação , ou para qualificação , na contratação direta;
- 10.13 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
- 10.14- Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusu la acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
- 10.15 -Guardar sígllo sobre todas as Informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
- 10.16 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei nv 14.133, de 2021.
- 10.17 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.
- 10.18 Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utenslllos demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência.
- 10.19 Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei n2 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
- 10.20 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Público s, mantendo sempre limpo o local da execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
- 10.21 Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fuja m às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
- 10.22 Não permitir a utilização de qualquer t rabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

CLÁUSULA D{ CIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 11.1 Para os contratos por escopo, assim considerados os contratos nos quais se impõe ao CONTRATADO o dever de realizar a execução de objeto especifico em um período predeterminado, a extinção contratual se dará nos seguintes termos:
- 11.1.1Quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 11.1.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato:
- 11.1.2.1 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO;
- a) ficará ele const ituído em mora, sendo-lhe aplicáv eis as respectivas sanções administrativas;

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- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2. 11.2-Em se tratando de objeto de natureza contínua a extinção se dará quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de t erem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
3. 11.2.1 O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
4. 11.2.2 A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
5. 11.2.3 Caso a notificação da não -continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
6. 11.3 O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei ng 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.
7. 11.3.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
8. 11.3.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
9. 11.3.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
10. 11.4 O termo de rescisã o, sempre que possível, será precedido:
11. 11.4.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos:
12. 11.4.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13. 11.4.3 Indenizações e multas.
14. 11.5 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.· 14.133, de 2021).
15. 11.6-0 contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.v 14.133, de 2021).

CLÁUSULA Dt CIMA SEGUNDA- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

- 12.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei nV 14.133, de 2021, o Contratado que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;

- b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- c) der causa à inexecução total do contrato;
- d) ensejar o retardamento da execuçã o do objeto da contratação sem motivo Justificado;
- e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
- f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
- g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
- h) praticar ato lesivo previsto no art. 52 da Lei n2 12.846, de 1 de agosto de 2013.
8. 12.2 -Serão aplicadas ao responsáve l pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Adverti!ncia, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §29, da Lei n914.133, de 2021);

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- ii) Impedimento de licit ar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "b", "c" e "d" do sub item acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4· , da Lei n· 14.133, de 2021);
- iii) Decl araçã ode inidoneidade para licitar e contrat ar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 11 e 11 , 11 f 1 , 11 g 1 e 11 h 11 do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas 11 b 11 , 11 1 e 11 d 11 , que just ifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §59, da Lei nll 14.133, de 2021).

b) Multa de:

- i) Moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
2. ii) Morató ria de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservancia do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, quando exigida no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.
- a. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
4. iii) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas "e" a "h" do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
5. iv) Compensató ria, para a inexecução total do contrato prevista na alínea "a", "b", "c" e "d" do subitem 12.1, de 1% a 30% do valor do Contrato.
6. 12.3 A aplicação das sanções previstas neste Cont rato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §92, da Lei n2 14.133, de 2021).
7. 12.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §72, da Lei n2 14.133, de 2021).
8. 12.4.1 -Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n'll 14.133, de 2021).
9. 12.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada, quando exigida, ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8, da Lei n 14.133, de 2021).
10. 12.6- Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11. 12.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao CONTRATADO, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafo s do art. 158 da Lei n9 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12. 12.5- Na aplicação das sançõ es serão considerados (art. 156, §12, da Lei n2 14.133, de 2021):
- a) a natureza ea gravidade da infração cometida;
- b) as peculiaridades do caso concreto;
- c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
- d) os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
- e) a Implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
18. 12.7 -Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nv 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n'i 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

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- 12.8 A personalidade jurídica do CONTRATADO poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prá tica dos atos ilícito s previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa Jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração , à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o CONTRATADO, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de aná lise jurídica prévia (art. 160, da Lei no 14.133, de 2021).
- 12.9 O CONTRATANTE deverá , no prazo máximo 15 {quinze) dias Uteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas {Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161}.
- 12.10 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para llcitar ou contratar sã o passiveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n2 14.133/21.
- 12.11 Os débitos do CONTRATADO para com a Administraçã o CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizaçõe s, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃ O (art. 92, XII)

- 13.1 As regras acerca da prestação de garantia na presente contratação são as estabelecidas no Termo de Referê ncia, parte integrante a este Contrato.

CLÁU SULA DÍ CIMA QUARTA- ALTERAÇ ÕE S

- 14.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n2 14.133, de 2021.
- 14.2- O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acrésci mos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 14.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máx imo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nV 14.133, de 2021).
- 14.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n2 14.133, de 2021,

CLÁUSULA DtCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

- 1S.1 0 s casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n'll 14.133, de 2021, e demais normas federais apHcávels e, subsldlarlamente, segundo as disposições contidas na Lei nv 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e principies gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÍ CIMA SEXTA- SUBCONTRATAÇÃO

- 16.1 As regras para subcontratação do objeto deste instrumento de contrato constam no Termo de Referência, parte integrante deste Contrato.

CLÁUSULA DÍCIMA SITIMA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- 17.1 0 presente contrato é regido pela Lei 14.133/21 e demais diplomas legais.

(Continua na próxima página) 17.2 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais