Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 09/06/2025

ld: 0047F2l.77AADFSOC

PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N11 063/ 2025 PREGÃO ELETRÔNICO PMCC/SRP N2 035/2025 MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP NR. 012/2025

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços de mão -de-obra destinado a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cristina Castro - PI.

Aos quatro dias do mês de jvnho do ano de dois mil e vinte e cinco, oM UNlclPIO DE CRISTINO CASTRO - PI, com sede administrativa na Avenida Marcos Parente, NII 1071, Bairro Centro, c;:idade Cristina Castro PI, insc;:rito no CNPJ sob N11 06.554.364/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito do Município, o Senhor Felipe Ferreira Dias, CPF sob on· 044.916.933-23, RG: 2.950.113 SSP-PI, residente e domlclllado na Rua Raimundo Martins de Araújo, Lote 4 e 5, Q 5, Bairro Cohab, cidade de Cristina Castro PI, em sequência denominada simplesmente CONTRATANTE ea empresa ANGRA SERVIÇOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob n.2 17.793.996/0001-32, com sede Rua Luis Carlos de Carvalho, NV 33, Sala 17, Bairro Santa Mônica, Cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia, neste ato, representada pelo(a) Sr(a). Atai de Araú jo Souza, Brasllelro, Empresá rio, portador do CPF/MF sob n.2 878.798.595-00, residente e domiciliado na Rua Baião de Dois, N~ 79, Bairro Baião de Dois, Cldade de ltiuba, Estado do Bahia, e, daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem, na forma da Lei Federal n2 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal n2 123, de 14 de dezembro de 2006, su,:1s ,:1tu,:1 liz,:1ções e dem,:1is norm,:1s regul,:1ment,:1res ,:1plicáve is à espécie, firmar il presente Ata de Registro de Preços, cuja minuta foi examinada pela Procuradoria Municipal, que emitiu seu parecer, conforme determina a legislaç:i;o, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO:

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futuro Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especlallzada no fornecimento de serviços de mão-de-obra destinado a atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Cristina Castro - PI, conforme especificações e exigê ncias estabelecidas no Anexo I do PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N9. 063/2025, conforme abaixo:

| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT, DE HORAS MENSAIS | QUANT. DE HORAS ANUAL | UNIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTALMt.s | VALOR TOTAL ANO |

| 1 | AUXILIAR SERVICOSGERAIS | 13.3 | 159.600 | hora homem | 18,9S | 2S2.03S,OO | 3.024.420,00 |
| 2 | AUXILIAR DE GESTÃO | 3.8 | 4S.600 | hora homem | 19.07 | 72.466.00 | 869.S92.00 |

Av. Marcos Paren te. 1071 - Centro. Cristina Castro, Piau í. CEP 6-4.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

COMI ssJ\o PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

| 3 | AUXILIAR DE DISCIPLINA | 17.860 | 214.320 | hora homem | 1588 | 283.616 80 | 3.403.401 60 |

| | AUXILIAR OPERACIONAL | 5.7 | 68.400 | hora homem | 16.19 | 92.283,00 | 1.107.396.00 |
| | AUXILIAR DE SAUDE | 2470 | 29.640 | hora homem | 18.57 | 45.867.90 | 550,414.80 |
| | AUXILIAR DE GESTÃO NIVEL SUPERIOR | 2.85 | 34.200 | hora homem | 31,Sl | 89.803,SO | 1.077.642,00 |
| 7 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 4180 | 50.160 | hora homem | 20,33 | 84,979 40 | 1.019.752,80 |
| 8 | COPEIRA | 380 | 4.560 | hora homem | 16,19 | 6.152,20 | 73.826,40 |
| 9 | COZINHEIRA | 760 | 9.120 | hora homem | 19,28 | 14.652,80 | 175.833,60 |
| 10 | CUIDADOR SOCIAL | 380 | 4.560 | hora homem | 1608 | 6.11040 | 73.324,80 |
| 11 | ENCARREGADO DE TURMA | 950 | 11.400 | hora homem | 20,33 | 19.313,50 | 231.762,00 |
| 12 | JARDINEIRO | 190 | 2.280 | hora homem | 16,59 | 3.152,10 | 37.825,20 |
| 13 | MONITOR OE ESPORTES ELAZER | 2.85 | 34.200 | hora homem | 1619 | 46.141,SO | S53.698.00 |
| 14 | MOTORISTA DE VEICULOS LEVES | 3.23 | 38.760 | hora homem | 17,S3 | 56.621,90 | 679.462,80 |
| 15 | OFFICE BOY | 190 | 2.2B0 | hora homem | 16,04 | 3.047,60 | 36.571,20 |
| 16 | OPERADOR MAQUINA - TRATORISTA | 570 | 6.840 | hora homem | 20.33 | 11.588,10 | 139.057.20 |
| 17 | RECEPCIONISTA | 3.42 | 41.040 | hora homem | 18.16 | 62.107,20 | 745.286.40 |
| 18 | TECNICO OPER. ESPEC. NIVEL SUPERIOR | 2.66 | 31.920 | hon, homem | 58.04 | 154.386,40 | 1.852.636.80 |
| 19 | TECNICO OPERACIONAL NIVEL MlDIO | 3.42 | 41.040 | hora homem | 22,38 | 76.539,60 | 918.475,20 |
| 20 ZELADOR | 20 ZELADOR | 4.75 | 57.000 | hora homem | 16,19 | 76.902,50 | 922.830,00 |

1.2. VALOR GLOBAL:

1.2.1.0 Valor da ata de registro de preços está estimado em RS 17.493.208,80 (dezessete milhões quatrocentos e noventa e três m il duzentos e oito reais e oitenta centavos), conforme proposta apresentada pela Contratada.

2. DA VIGl!:NCIA:

- 2.1. A Ata de Registro de Preços contrato vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses. a contar da data de sua assinatura, incluídas eventuais prorrogaçõ es, conforme artigo 84 da Lei Federal N2 14.133/2021.
- 2.2. O Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 e 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.
3. DO CADASTRO DE RESERVAS
- 3.1. Será incluído nesta ARP na forma de anexo o registro de preços dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor na sequfncia da classificação de ordem da Ultima proposta apresentada pelas respectivas licitantes durante a fase competitiva do certame, excluido o percentual referente à margem de preferência.
- 3.2. O registro a que se refere o item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva na hipótese do primeiro colocado quando convocado, não assinar a ARP no prazo legal, bem como no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da Ata de Registro de Preços, e sucessivamente.
- 3.3. A habllltação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere neste Capí t ulo será efetuada na hipótese prevista na legislação e quando houver

Av. M arcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06,554.364/0001·08

COMISSÃO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

necessidade de contratação de fornecedor remanescente,

4. DA UTILIZAÇÃO DA ATA OE REGISTRO OE PREÇOS POR ORGÃO NÃO PARTICIPANTE

- 4.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Ó rgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem da contratação pelo interessado.
- 4.2. Os órgãos e entidades da Administração Púb lica que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ARP, deverão manifestar seu interesse junto ao Órgão Gerenciador da Ata, para que este, através da Comissão de Licitações emita os atos necessá rios à liberação e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
- 4.3. Caberá ao fornecedor beneficiá rio da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução dos serviços ou fornecimento dos itens, decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
- 4.4. O quantitativo decorrente de adesões à Ata de Registro de Preços não poderá e)(ceder, na totalidade, ao quíntuplo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órg ão Gerenciador e Órgãos Participantes, i ndependentemente do número de Ó rgãos Não Participantes.
- 4.5. Após a autorlzaçll'ío do Ó rgão Gerenciador, o Órgll'ío Não Participante deverá efetivar a contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigênc ia da Ata. 4.6. Compete ao Órgão Não Participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas ea aplicação, observada a ampla defesa eo contraditório, informando as ocorrê ncias ao Ó rgão Gerenciador.

5DAS OBRIGAÇÕES:

- 5\_ 1. A CONTRATANTE obriga-se a:
- a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o prazo estabelecido nesta ATA/CONTRATO;
- b) Comunicar formal e imediatamente à CONTRATADA qualquer anormalidade no fornecimento dos Serviços, podendo recusá-las caso não estejam de acordo com as exigências estabelecidas no PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP N!i!. 063/2025 e seus ane)(os;
- c) Prestar, através de seu representante, as informaçõe s necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
- d) Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na Ata, no i nstrumento convocatório e seus ane)(os;
- e) Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a CONTRATANTE, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
- f ) Renegociar os valores contratados, cujos preços sejam considerados desvantajosos;
- g) Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA;

Av. Marcos Parente. 1071-Centro, Cristina Castro, Pí aui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- h) Aplicar as penalidades por descumprimento das obrigações assumidas.
- i) Orientar e coordenar a CONTRATADA na execução dos serviços;
- j) Conferir e atestar os Serviços objeto do fornecimeto autorizado;
- k) Pagar à CONTRATADA, os valores por Serviços autorizados;
- 1) Solicitar a presença, i mediata, de responsável ou preposto indicado pela CONTRATADA objetivando a tomada de providências cabíveis à correção de possíveis Irregularidades Identificadas;
- m) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços, através de funcioná rio designado para este fim;
- n) A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pela Secretaria Municipal de Administração, não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos;
- o) Exigir o cumprimento de todas as obrigaçõe s assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusu las contratuais e os termos de sua proposta;
- p) Notificar a Contratada por escrito da ocorrên cia de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando-lhe prazo para correção de tais irregularidades;
- q) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantldas, em compatlbllldade com as obrigações assumidas pela Contratada, t odas as condições de habllltação e qualificação exigidas no edital;
- r) Providenciar as inspeções dos serviços, com vistas ao cumprimento dos prazos, pela contratada, flscallzação da qualldade dos Serviços que estão sendo fornecidas, bem como a expedição de autorização de compra;
- s) Fiscalizar as instalações da contratada, verificando se persistem as mesmas condições t éc nicas bá sicas comprovadas na ocasião da assinatura do contrato;
13. t ) Solicitar à empresa nos prazos previstos, a document,:1ção referente a seu pessoc1I, observado as especificações constantes neste termo de referencia, supervisionando rotineiramente a observã ncia das normas de Segurança e Higiene do Trabalho;

Indicar o local onde serão entregues os Serviços listados no Anexo.

- v) Notificar a Contratada, por escrito, de todas as penalidades, multas, suspensão dos serviços ou sustação de pagamentos, todas as vezes que forem comprovadas, pela Prefeitura Municipal, quaisquer inobservâncias das exigências deste Termo de Referê ncia.
2. 5.1.1.A fisca lização exercida pela CONTRATANTE não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da CONTRATADA peta completa e perfeita execução dos serviços.

5.1.2.Demais obrigações em conformidade com o Termo de Referência e Contrato

firmado.

5.2, A CONTRATADA obriga-se a:

- a) Entregar os Serviços no prazo constante da proposta e no contrato, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades sollcltadas e de acordo com os preços aduzidos em sua proposta e no local indicado pela Administração;
- b) Atender prontamente quaisquer exigências do servidor Indicado pela Administração, Inerentes ao objeto da contratação;
- c) Manter, durante toda a vigê ncia da Ata de Registro de Preços/contrato, as mesmas

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06,554.364/0001-08

(Continua na próxima página)

COMI SSÂO

PERMANENTE DE

CONTRATAÇÃO

CPC

condições da habilitação.

- d) Arcar com todos os custos que i ncidam direta ou indiretamente sobre os serviços ofertados na licitação;
- e) Manter firme sua proposta durante o prazo de validade da mesma;
- f) Entregar os Serviços em conformidade com o que foi licitado;
- g) Entregar os Serviços nos endereços e prazo indicados no edital;
- h) Entregar o objeto dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, contado desde o recebimento da Ordem de serviço, nas quantidades propostas e no local indicado;
- i) Corrigir eventuais falhas no cumprimento de suas obrigações no prazo estabelecido pelo representante da CONTRATANTE;
- j) Entregar os Serviços na secretaria municipal solicitante, de segunda a sexta feira, no horár io das 07:30hs às 13:00hs horas;
- k) Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços sem a expressa concordância da CONTRATANTE;
- 1) Responder por eventuais danos causados a CONTRATANTE ou a terceiros durante a vigência desta Ata por seus agentes ou prepostos;
10. S.2.1.Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA:
- a) Todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrênci a da presente contratação;
- b) As contribuições devidas à Previdê ncia Social, Encargos Trabalhista, Premio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- c) t de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal habilitado para execução do objeto desta Ata e contrato, incluído s os encargos t rabalhistas, previdenciá rios sociais, fiscais e comerciais resultantes de vinculo empregatíci o, cujo ônus e obrigaçõ es em nenhuma hipótese poderão ser transferidos a CONTRATANTE;
- d) Garantir toda a estrutura necessá ria e suficiente ao atendimento da administração;
- e) A CONTRATADA é responsá vel pela indeniuçã o de danos causados, decorrentes de ato ou omissão voluntá ria, negligência, imperícia ou imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta;
- f) Manter a CONTRATANTE informada sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execuçã o contratual;
- g) Não substabelecer as obrigaçõ es assumidas sem anuência expressa da CONTRATANTE;
- h) Aceitar, nas mesmas condiçõe s contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem necessários aos serviços, até o limite de 2S% (vinte e cinco por cento), do valor inicial atualizado do contrato, decorrentes de modificação de quantitativo;
- i) A CONTRATADA obriga-se ainda a manter a sua regularidade fiscal em dia, devendo ser consultada acerca das regularidades destas, a cada, pagamento, como condição para que este seja efetuado;
- j) Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta;
- k) Arcar com os custos inerentes a execução dos serviços objeto do contrato;

h ttps://çristi11ocastro.pi.gov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMI ssJ\o PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- 1) Facultar à Administraç:Jo, a qualquer tempo, a realização de i nspeções e diligê ncias, objetivando o acompanhamento e avaliação técnica da execução dos serviços contratados;
- m) Reparar, corrigir, remover, reconst ruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo má ximo de 48 horas/2 (dois dias), os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execuçã o ou dos materiais empregados, a critério da Secretaria de Administraçã o;
- n) Assegurar ao Munidpio as condições necessá rias ao acompanhamento, a supervisã o, ao controle, a fiscalização e auditoria da e>eecução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente a cont ratada, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle;
4. 5.2.1. Demais obrigações em conformidade com o Termo de Referê ncia e Contrato firmado.
6. DOS SERVIÇOS ;
6. 6.2. Os serviços serão fornecidos parceladamente, até que seja atingida a quantidade total adquirida, em atendimento às requisições periódicas escritas expedidas pelo Setor competente e assinadas pelo responsá vel.
7. 6.3 . OS serviços regist rados em At a será solicitado mediante o envio da respect iva Ordem de serviço.
8. 6.4. Cada Ordem de serviço conterá sucintamente a quantidade, descrição da Serviços, valor, assinatura do requisitante e data de expedição .
9. 6.S. A Ordem de serviço poderá ser enviada via E-mail à CONTRATADA ou por qualquer outro meio háb il.
10. 6.6. Poderão ser emitidas mais de uma Ordem de serviço por mês.
11. 6.7. Os serviços solicitados através da Ordem de serviço deverão ser entregues acompanhados da nota fiscal, dela constando os valores unitário se totais, descrição dos Serviços ea quantidade.
12. 6.8. A CONTRATADA ficará obrigada a atender todas as solicitaçõe s efetuadas através da Ordem de serviço emitidas durante a vigênc ia da Ata, mesmo se a entrega delas decorrente for prevista para data posterior ao seu vencimento.
13. 6.9. Correrão por conta da contrat ada todas as despesas de seguros, transporte, t ributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos Serviços;
14. 6.10. Demais descriçõe s dos serviços em conformidade com o Termo de Referê ncia e Contrato firmado.
7. DO RECEBIMENTO:
16. 7.2. Os Serviços, objeto desta l icitação, deverão ser entregues a Secretaria Municipal solicitante, em conformidade com a Ordem de serviço, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
17. 7.3 . Os Serviços deverã o apresentar qualidade e especificações idênt icas às

h ttps://cristinocastro.pl.gov.br/

Av. M arcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

- mencionadas na proposta comercial da CONTRATADA,
- 7.4. O prazo de entrega do objeto será de 02 (dois) dias contados a partir do recebimento da Ordem de serviço.
- 7.4.1. Se a CONTRATADA recusar-se injustificadamente a entregar aos Serviços no prazo estabelecido, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação , sujeitando-se à desistente as penalidades previstas nesta Ata, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabí veis.
- 7.5. A entrega dos Serviços deverá ser realizada nos locais descrit os na(s) Ordem(ns) de serviço{s), de segunda a sexta feira, no horário das 07:30hs às 13:00hs horas para possibilitar a conferênc ia.
- 7.6. Os Serviços deverão ser entregue rigorosamente de acordo com as especificaçõe s das respectivas propostas, em perfeito estado, sem sinais de violação, sem umidade, sem inadequação de conteúdo, identificadas.
- 7.7. O ato de recebimento do objeto licitado, nã o Importa em sua aceitação. A critério da CONTRATANTE será submetido a sua verificação, cabendo a CONTRATADA, a troca dentro de 48 (quarenta e oito) horas, dos Serviços que vierem a ser recusadas, por não se enquadrarem nas especificações estipuladas, identificado no ato do recebimento ou no período de verificação.
- 7.8. Demais formas de recebimento em conformidade com o Termo de Referênc ia e Contrato firmado
8. DA GARANTIA:
- 8.2. A licitante responderá solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os itens, objeto desta Ata de Registro de Preços, impróprios ou inadequados a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes da rotulagem ou mensagem publicitá ria, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o Município e>eigir a substituição das partes viciadas, nos termos da legislação vigente.
- 8.3. A garantia será dada pela CONTRATADA e deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura como també m aqueles que se apresentar{em) defituosos durante o período de validade
- 8.4. A CONTRATADA deverá substituir todos os que tiverem em desacordo, por sua conta, e sem ônus para a Prefeitura.
- 8.5. Uma vez identificadas os Serviços com irregularidades, será concedido um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para sua substituição.
9. DO PAGAMENTO;
- 9.2. O pagamento à CONTRATADA será efetuado em até 30 (trinta) dias a partir da entrada da Nota Fiscal, devidamente atestada por quem de direito.
- 9.3. O pagamento fica condicionado à comprovação de que a CONTRATADA encontra­ se em regular situação fiscal para com a fazenda federal, estadual e municipal.
- 9.4. Nenhum pagamento será feito sem que a CONTRATADA tenha recolhido o valor de multa eventualmente aplicada.

Av. Marcos Parente. 1071-Centro, Cristina Castro, Píaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMISSÍ\O PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO -CPC

- 9.S. Havendo erro na nota fiscal, ou outra circunstáncia que desaprove a liquidação. a mesma ficará pendente eo pagamento sustado, até que a CONTRATADA tome as medidas saneadoras necessá rias.
- 9.6. O pagamento poder.'i ser efetuado mediante transferênc ia bancá ria na conta corrente da CONTRATADA, indicada na proposta de preços, devendo para isto ficar explicitado o nome do Banco, Agê ncia, localidade e núm ero da conta corrente em que deverá ser efetuado o crédito.
- 9.7. O atraso no pagamento pela administração no prazo estipulado no subitem 7.1. por motivo de força maior, nã o garantem a contratada o direito de suspensão imediato dos serviços, as quais, só poderã o fazer este mediante comunicação por escrito e após 90 (noventa) dias consecutivos de atraso da fatura mais antiga.
- 9.8. O não cumprimento pela contratada dos termos previstos no subitem anterior sujeitará a contratada as sanções previstas neste PROCESSO ADMINISTRATIVO PMCC/SRP / ata de registro de preços/ contrato.
- 9.9. O pagamento será efetuado mediante crédito em cont,1 da Contratada, cuja cont,1 será indicada pela mesma, devendo a respectiva fatura discriminativa ser entregue à Prefeitura até o últ imo dia útlt de cada mês, prorrogando-se a data de pagamento, sem ônus ou acréscimos, na mesma proporção de eventual atraso ocorrido na entrega da fatura, da seguinte forma:
- 9.10. Por Serviços autorizados e fornecidos, devendo a fatura conter todos os Serviços fornecidos;
- 7.9.1 A contratante nã o pagará, sem que tenha autorizado prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou nã oi nstituições financeiras.
- 7.9.2 Na fatura/ nota fiscal deverã o estar destacados os valores relativos ao lR, INSS e ao JSS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenç3o dos valores no ato do pagamento;
- 9.11. Fica expressamente estabelecido que o preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na clausula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida;
- 9.12. Fica facultada á Prefeitura a retenção no pagamento da nota fiscal, de valores correspondentes aos tributos e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados da Prefeitura.
- 9.13. Demais formas de pagamento em conformidade com o Termo de Referência e Contrato firmado
10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :
- 10.2, As despesas decorrentes da aquisição dos Serviços serão cobertas pela Lei Orçamentár ia do Munlcfplo de Crlstlno Castro PI, consignadas nas seguintes rubricas: FPM , RECURSOS PRÓPRIOS, ICMS, FMS, PPI-ECD, CAPS, FMAS, PAIF, IGD-SUAS, dotação orçamentárla 020200 SECRETARIA MUN. OE ADMINISTRAÇÃ O, 04.122.0005.2040.0000 Manutençã o dos Serviços de Administração Geral, 020401 -EDUCAÇÃO -OUTROS PROGRAMAS, 12.361.0030.2202.0000 Coordenação geral da Sec. de Educação, 12.36S.0035.2260.0000 Manutenção e desenvolvimento do ensino infantil, 020402 - FUNDEB, 12.361.0030.2203.0000 -

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro, Píauf. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

287

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

Manut. e desenv.do ensino fundamental-30% FUNDES, 12.365.0035.2263.0000 Manut. e Desenvolvimento do Ensino Pre-Escolar-30% - FUNDEB, 12.365.0035.2267 .0000 - Manutenção do Ensino lnfantil-Creche-30% FUNDES, 020601 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL FMAS, 08.243.0015.2156.0000 -Manutençã o das Açõ es do Programa Criança Feliz, 08.244.0016.2125.0000 -Manutenção do Centro de Ref. da Assist. Socia1-CRAS, 08.244.0016.2142.0000 Manut. das Ações do Prog. Bolsa Família-lGO-SF, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção da Secr. Mun. de Assistên cia Social, 08.244.0016.2154.0000 Assistência Social -Outros Programas, 08.244.0016.2157.0000 Manutenção das Ações de Proteção Social Bás ica PSB, 08.244.0016.21S8.0000 - Manutenção das Ações do Programa IGD-SUAS, 08.244.0016.21S9.0000 Manut. das ações do prog.de at. integral a família - PAIF, 020602 - ASSIST@ NCIA - OUTROS PROGRAMAS, 08.244.0016.2150.0000 Manutenção da Secr. Mun. de Assistência Social, 020701 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS, 10.301.0020.2160.0000 Manutenção da Secretaria Mun. de SaUde, 10.301.0020.2161.0000 Manutenção das Açõ es de Atenção Básica, 10.301.0025.2186.0000 Açõ es do Programa de Saúde da Família-PSF, 10.302.0020.2172.0000 Manutenção das Ações do Programa CAPS, 10.305.0025.2189.0000 - Açõ es do Programa PPI/ECD, 020703 - HOSPITAL LOURIVAL OE ABREU VASCONCELOS, 10.302.0027.2196.0000 -Manutenção das atividades ambulatoriais e hospitalares, Atividade - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica.

10.3. Caso esta Ata venha extrapolar o exercício orçamentário vigente, as despesas com estes serviços serão cobertas pelo Orçamento Geral do Município de competência do exercí cio orçamentá rio vigente na data da realizaçã o da despesa.

11. DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕ ES:

- 11.2. Os preços ofertados serã o fixos e irreajustáveis pelo período de vigência da Ata/contrato. No entanto, os valores constantes da Ata de Registro de Preços/contrato poderão ser repactuados, desde que comprovado o desequilíbrio econômico financeiro, devidamente fundamentado pela autoridade superior.
- 11.3. Os preços inseridos no futuro termo contratual poderão ser reajustados- e repactuados nos termos do art. 134, caput da Lei 14.133/2021 e demais condições excepcionais previst as na própria Lei, com base nos seguintes índices:
- 11.4. Os preços contratados serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, após o interregno de um ano, mediante solicitação da contratada.
- 11.5. O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado:
- 11.5.1. Para os custos relativos à mão -de-obra, vinculados à data-base da categoria profissional: a partir da data de início dos efeitos financeiros do acordo, convenção ou dissí dio coletivo de trabalho ao qual a proposta estiver vinculada, relativo a cada categoria profissional abrangida pelo contrato;
- 11.S.2. Para os custos decorrentes do mercado: a partir da apresentação da proposta. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data da últim a repactuação correspondente à mesma parcela objeto da nova solicitação.
- 11.6. Entende-se como Ultima repactuação a data em que iniciados seus efeitos financeiros, Independentemente daquela apostilada.

Av. Marcos Parente. 1071 -Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000

CNPJ: 06.554.364/0001-08

COMI ssJ\o PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - CPC

11. 7. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princí pio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão·de -obra e os decorrentes dos insumos necessá rios à execução dos serviços. (art. 135, § 4", da Lei n.'1 14.133/2021).
2. 11,8. Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, a repactuação dos custos contratuais decorrentes da mão· de-obra poderá ser dividida em tantos quantos forem os acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho das respectivas categorias. (art. 135, § s2, da Lei n11 14.133/2021)
3. 11.9. t vedada a Inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de lei, acordo, convenção ou dissí dio coletivo de trabalho.
4. 11.10. Na repactuação, a contratante nã o se vinculará às disposições contidas em acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Públic.t, de m<1téri<1 nã o trab<1lhist<1, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da contratada, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, como valores ou índices obrigató rios de encargos sociais ou prevldenclarlos, bem como de preços para os Insumos relacionados ao exercício da atividade.(art. 135, §§ 12 e 211, da Lei n.1114.133/2021).
5. 11.11. Quando a repactuação solicitada se referir aos custos da mão- de-obra, a contratada efetuará a comprovação da variação dos custos por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços, acompanhada da apresentação do novo acordo, convenção ou sentença normativa da categoria profissional abrangida pelo contrato.
6. 11.12. A repactuação para reajustamento do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissí dio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão- de-obra decorrente desses instrumentos.
7. 11.13. Quando a repactuação solicitada pela contratada se referir aos custos decorrentes do mercado, o respectivo aumento sera apurado mediante a aplicação do índice de reajustamento IPCA-IBGE, com base na seguinte fórmula:

R = V (1 l ll) / I", onde:

- R = Valor do reajustamento procurado;
- V = Valor contratual correspondente à parcela dos custos decorrentes do mercado a ser reajustada;
- 12 · í ndice inicial - refere-se ao índice de custos ou de preços correspondente à data de apresentação da proposta;
- 1 = Índice relativo ao mês do reajustamento.
- 11.14. No caso de atraso ou não divulgação do í ndice de reajustamento, a contratante pagará a contratada a Importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja dlvulgado o í ndice definitivo.
- 11.15. Caso o indice estabelecido venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vlgor.

11.16. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes h ttps://cristinocastro.pl.g ov.br/

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001·08

- elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente dos custos decorrentes do mercado, por meio de termo aditivo.
- 11.17. Independentemente do requerimento de repactuação dos custos decorrentes do mercado, a contratante verificará, a cada anualidade, se houve deflação do í ndice adotado que justifique o recálc ulo dos custos em valor menor, promovendo, em caso positivo, a redução dos valores correspondentes da ptanílha contratual.
- 11.18. Os efeitos financeiros da repactuação decorrente da variação dos custos contratuais de mã o-de-obra vinculados aos acordos, às convençõe s ou aos dissidios coletivos de trabalho retroagirão, quando for o caso, à data do inicio dos efeitos financeiros do novo acordo, convenção ou sentença normativa que fundamenta a repactuação .
- 11.19. Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações poderã o se i niciar em data futura, desde que assim acordado entre as partes, sem prejuí zo da contagem da anualidade para concessão das repactuaçõ es futuras.
- 11.20. Os efeitos financeiros da repactuaçã o ficarão restritos exclusivamente aos itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente.
- 11.21. O pedído de repactuação deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação ou encerramento contratual, sob pena de preclusão.
- 11.22. Caso, na data da prorrogação contratual, ainda não tenha sido celebrado o novo acordo, convenção ou dissidio coletivo da categoria, ou ainda não tenha sido possivel a contratante ou a contratada proceder aos cá lculos devidos, deverá ser inserida clá usula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro à repactuação, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusã o.
- 11.23. A extinção do contrato não configurará óbice para o deferimento da repactuação solicitada tempestivamente, hipótese em que será concedida por meio de termo indenizatório.
- 11.24. A contratante decidirá sobre o pedido de repactuação de preços em até 60 (sessenta) dias, contado da data da execução do serviço, pela contratada, da documentação comprobatória da variação dos custos a serem repactuados. (art. 92, § 62, c/co art. 135, § 62).
- 11.25. O prazo referido no subitem anterior fi ca rá suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos.
- 11.26. A repactuação de preços será formalizada por apostilamento. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econôm ico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso li, alí nea "d", da Lei n11 14.133, de 2021.
- 11.27. Esta Ata de Registro de Preços poderá ser alterada, obedecidas às disposições contidas no art. 124 e 125 da Lei Federal NII 14.133/2021.
- 11.28. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos Serviços registrados, cabendo a CONTRATANTE promover as necessá rias negociações junto à CONTRATADA.
- 11.29. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornarse superior ao praticado no mercado, a CONTRATANTE deverá:
- a) Convocar a CONTRATADA visando à negociação para redução de preços e sua

consequente adequação ao praticado no mercado;

- b) Frustrada a negociação, a CONTRATADA será liberada do compromisso assumido;
- c) Convocar as demais fornecedoras visando igual oportunidade de negociação.
3. 11.30. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados ea CONTRATADA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a CONTRATANTE poderá:
- a) liberar a CONTRATADA do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido dos serviços; e
- b) Convocar as demais fornecedoras visando Igual oportunidade de negociação .
6. 11.31. Não havendo êxi to nas negociações, a CONTRATANTE deverá proceder à revogação da Ata, adotando as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

12. DAS PENALIDADES:

- 12.2. A licitante que ensejar o retardamento d,1 execução do certame, nã o mantiver ,1 proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços/contrato e deixar de assina­ los após convocação, comportar-se de modo lnldõneo, nzer declaraçã o falsa ou cometer fraude fisca l, garant ido o direito prévio de citação e de ampla defesa, ficara Impedida de llcltar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto, perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
- 12.3. Quando a Adjudicatária não apresentar situação regular no ato da entrega da Ordem de serviço ou da assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será convocada outra licitante, observada a ordem de classlflcação, para celebrar com a Administração, e assim sucessivamente.
- 12.4. Se a Adjudicatária recusar-se, injustificadamente, a assinar a Ata de Registro de Preços/contrato ou a receber a Ordem de serviço, será aplicada multa de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta em favor do Município, sem prejuízo da apllcaçã o de outras sanções cabíveis.
- 12.5. A Adjudicatár ia ficará sujeita, ainda, às seguintes penalidades pela inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços/contrato:

1 - advertência;

- li multa administrativa de 1% (um por cento) ao dia, por dia Util que exceder os prazos de entrega e/ou atendimento às solicitações da fiscalização da PREFEITURA indicadas no presente Edital, sobre o valor do saldo não atendido, respeitados os limites da lei civil;
- Ili -multa administrativa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global contratado/registrado, nas demais hipóteses de inadimplemento ou infração de qualquer natureza, seja contratual ou legal;
- 12.6. As multas morató rias e administrativas poderão ser aplicadas cumulativamente ou individualmente, não impedindo que a PREFEITURA rescinda unilateralmente o contrato/ata de registro e aplique as demais sanções cabíveis.
- 12.7. As multas administrativas e moratórias aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Administraçã o, ou, ainda, quando for o caso, cobrada

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Cristina Castro, Piauí . CEP 64.920-000

Av. Marcos Parente. 1071-Centro, Cristina Castro, Píaui. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

judicialmente, em consonância com os artigos 155 a 163, da Lei Federal N 9 14.1333/2021. 12.8. A aplicação de multas não elidirá o direito da PREFEITURA de, face ao descumprimento do pactuado, rescindir, de pleno direito, o contrato/ata de registro que vier a ser celebrado, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou etrajudicial, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais cabíveis, assegurados o contraditório ea ampla defesa. 12.9. As penalidades serão registradas no Cadastro Municipal de Fornecedores eo processo transcorrerá de acordo com rito próprio regulamentado no âmbito municipal, garantido

- sempre o contraditório e ampla defesa.

13. DO CANCELAM ENTO DO REGISTRO:

- 13.2. A CONTRATADA terá seu registro cancelado quando:
- a) A Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser cancelada pelos motivos elencados nos artigos 137 a 138 da Lei Federal N9 14.133/2021.
- b) Verificada o cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas aos serviços;
- c) Os casos de cancelamento da Ata de Registro de Preços/contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços/contrato;

- e) Não entregar, os Serviços, objeto da Ordem de serviço devidamente epedida, sem justificativa aceitável;
- f) Nt!ío aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; e
- g) Tiver presentes razõ es de interesse público.

13.3. O cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório ea ampla defesa, será form alizado por despacho da autoridade competente da CONTRATANTE.

13.4. A CONTRATADA poderá solicitar o cancelamento do seu preço regist rado na ocorrência de fato superveniente, devidamente comprovado, que venha comprometer a perfeita

e1<ecução dos compromissos assumidos, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

14. DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

14.2. Será fi rmado contrato ou instrumento equivalente com a licitante vencedora com base nos dispositivos da Lei Federal ne 14.133 de 01 de abril de 2021, Lei Complementar Federal nR 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações e demais normas regulamentares aplicáve is à espécie.

14.3. O prazo para assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato, será de até 05 {cinco) dias, após regular convocação do Município de Cristina Castro PI, podendo ser prorrogado uma ún ica vez por igual perí odo, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado devidamente aceito pela CONTRATANTE.

licitação.

14.5. o Ata de Registro de Preços/contrato poderá ser alterado de acordo com o artigo 124 a 125, da Lei Federal N2 14.133/2021, mediante Termo Aditivo. 14.6. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços/contrato será de 12 (doze meses), podendo ser prorrogada conforme artigo 84, da l ei Federal NR 14.133/2021. 14.7. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórias, observado o disposto no art . 105 da Lei Federal N2 14.133/2021. 14.8. O contrato poderá ser representado pela Ordem de serviço, Nota de Empenho, ou instrumento equivalente, sendo a sua celebração formalizada pelo recebimento ou retirada pela detentora da Ata de Registro de Preços, podendo ainda a Administração quando julgar conveniente, especialmente quando diante da necessidade de garantir os direitos e obrigações futuros, firmar contrato individual que possa resguardar no que tange às necessidades impostas para àq uele contrato as partes em ajuste. 1,

- 14.9. Aplica-se aos contratos decorrentes de registro de preços o disposto no Capftulo da Lei Federal ne 14.133/2021, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber.

15. DA FISCALIZAÇÃO

1S.2. A fiscalização da execução desta avença será exercida por fiscal de contrato ou equipe de fiscais designados pela Administração municipal. O fiscal designado anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contrato, Indicando dia, m ª'se ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessá rio à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critêrio, exijam medidas corretivas por parte da mesma, conforme art. 104, inciso Ili, e art. 117, § 1· e§ r da Lei Federal W 14.133/2021.

16. DA PUBLICAÇ Ã O:

16.2. Incumbirá a CONTRATANTE providenciar a publicação desta Ata, por ext rato, na imprensa oficial, dentro do prazo de 10 {dez) dias da data da sua assinatura.

17. DAS DISPOSIÇ Õ ES GERAIS:

17.2. Independente de sua transcrição, o edital, o termo de referência, a proposta de preços e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pela CONTRATADA farão parte desta Ata de Registro de Preços.

- 17.3. A CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento o Registro de Preço/contrato, desde que julgue conveniente ou oportuno, sem que tal decisão cc1ibc1 recurso de sua detentoril ou qualquer indenização por parte da Prefeitura M unicipal.

17.4. Os preços registrados, nos termos do artigo 83 da Lei Federal N2 14.133/2021, têm caráter orlentatlvo (preço máximo), podendo a Administração realizar outra pesquisa quando do ato da contratação, podendo tomar por base preços de outros registros publicados na imprensa local ou nacional, devendo nesse caso constar do respectivo processo de pagamento.

Av. Marcos Parente. 1071-Centro. Cristina Castro, Piauí. CEP 64.920-000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

289

da Ata de Registro de Preços, e demais acrêscimos necessários conforme disposição legal, submetendo-se sempre a posslbllldade de ser convidada para retomada da negociação em decorrência das quantidades demandadas ou quando o comportamento do mercado demonstrar lnflaç:lo ou mesmo deftaç:lo.

17 .6. Op reço a ser pago pela Prefeitura Muntcipal. será o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da Ata do S.R.P., Independentemente da data de fornecimento do objeto ou de autorização de readequc1ção através da CONTRATANTE, nesse intervalo de t empo.

- 17.7. Os pontos omissos ou não previstos nesta Ata deverão ser decididos pelo(a) pregoeiro(a) e sua equipe, em ato de controle definitivo c10 Ordenador da Despesa, sempre sob anuência da CONTRATANTE.
- 17.8. Todas as garantias e prlviléglos definidos neste pregão, com base na Lei 123/2006 estarão resguardados por esta Ata de Registro como se nela transcritas para todos os efeitos l egai se administrativos.

18 . DOFORO:

- 18.2. Fica eleito o foro da Comarca da CONTRATANTE para dirimir qualquer düvida orlvnda desta Ata de Registro de Preços/contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
- E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado. foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada, em 2 (duas) vias. de igual teor e forma, pelas signat.irias deste Instrumento, tendo sido arquivada uma via na Sede Administrativa do Municipio de Cristina Castro.

Cristina Cast ro, 04 de junho de 2025.

FELIPE FERREIRA

Assinado de forma digital

DIAS:0449 1693323

Felipe Ferreira Dias

CPF: 044.916.933-23

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

ANGRA SERVIÇOS LTDA CNPJ; 17.793,996/0001-32 Atai de Araújo Souza CPF: 878.798.595-00 Representante da CONTRATADA

Av. Marcos Parente. 1071 - Centro, Crlstino Castro, Piaui. CEP 64.920~000 CNPJ: 06.554.364/0001-08