Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 16/06/2025

Art. 6 - O Conselho Escolar devera ser constituido pelos principios da
representatividade democratica, proporcionalidade, legitimidade e coletividade, sem os
quais perde sua finalidade e fungao politico-pedagogica na gestao escolar. Devendo ser
(Continua na proxima pagina)

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO Piauí
Prefeitura Municipal de beLem dO Piauí
COMISSAO PERMANENTE DE Licitação
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n, Centro
CNPJ n. 01.612.560/0001-60
ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
E-mail: licitabelem@gmail.com
EFEEMRDOUP
CAPITULO1
CEP 64.678-000 - BELEM DO Piauí - PI
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Ficam expressamente
revogadas todas as disposices, atribuic8es, direitos e deveres
EXTRATO DE CONTRATO
constantes do estatuto anterior, registrado em Cartorio de 2 Oficio e Registro Civil, sob
o numero 946, datado de 26 de maio de 2009, que passam a ser substituidos integralmente
pelas normas e competencias estabelecidas no presente Estatuto.
Contrato: n 032/2025
Processo Administrativo: n 032/2025
Art.1o - O presente Estatuto dispoe sobre o Conselho Escolar da Escola Municipal
Procedimento Licitatorio: n 019/2025
Pre-escola Jeude Jose Dias -Educacao Infantil do Município de Belem do Piauí, Estado
do Piauí, em atendimento a Lei Municipal n 382/2024 e ao Estatuto do Forum Municipal
Modalidade: Dispensa de Licitação.
elhos Escolares de Belem do Piauí, respeitando a legislagao Federal, Estadual e
Objeto: Contratacao de empresa para prestacao de servicos continuos de coleta, transporte e.
Municipal.
destinacao final dos residuos do servico de saude - RSS dos grupos "A", "Be "E" gerados no.
Município de Belem do Piauí-PI.
CAPITULO II
Contratante: Prefeitura Municipal de Belem do Piauí - PI, inscrita no CNPJ sob o no
DA NATUREZA E DOS FINS
01.612.560/0001-60.
Contratado: ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob on 20.451.012/0001-40.
Art. 2 - O Conselho Escolar eo orgao colegiado maximo de gestao para a tomada
Valor Global: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).
de decisoes I
Fonte de Recursos: FPM, ICMS, FMS, OUTROS - Prefeitura Municipal DE BELEM DO
e pedagogica. Este orgao colegiado deve assegurar e garantir que os atos escolares sc
Piauí
praticados de forma democratica. Sua formagao preve a representagio de todos os.
Data da Assinatura: 13 de junho de 2025.
segmentos que compoem a comunidade escolar, ea comunidade local, em conformidade
Base legal: Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n
om as Politicas
nais da
12.343/2024.
Constituigao Federal, Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educagao Nacional, o
Estatuto da Crianca eo Adolescer
o. Projeto Politico Pedagogico eo Regimento
Escolar, para o cumprimento da fungao social e especifica da escola.
A funcao deliberativa refere-

diretrizes e linhas gerais das ag8es pedagogicas, administrativas e financeiras quanto ao
direciona
mento das politicas publicas, desenvolvidas no ambito escolar
$2 - A funcao consultiva refere-se a emissao de pareceres para dirimir duvidas e
tomar decisoes quanto as questoes pedagogicas, administrativas e financeiras, no ambito
ua competencia
Avenida Dep. Julio Cesar, s/n?, Centro
$3 - A fungao pedagogica refere-se ao acompanhamento sistematico das ag8es
cativas desenvolvidas pela unidade escolar, objetivando a identificagao de problemas
CNPJ n.? 01.612.560/0001-60
da escola, bem como, a qualidade pedagogica e social da instituigao escolar.
CEP 64.678-000- BELEM DO Piauí - PI
$4 - A funcao fiscalizadora refere-se ao acompanhamento e fiscalizacao da gestao
pedagogica, administrativa e financeira da unidade escolar, garantido a legitimidade de
suas acoes
DESPACHO DE RATIFICACAO
$ 5o -- A funcao mobilizadora refere-se a fomentar a participagao dos segmentos
representados pela comunidade escolar e local em diversas ag8es da escola, estimulando
senvolvendo estrategias de participacao e efetivo compromisso com a qualidade da
Contrato: n 032/2025
educacao
Art. 3o - O Conselho escolar nao tem finalidade e/ou vinculo politico-partidario,
religioso, racial, etico ou
diretamente a atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Politico Pedagogico.
Contratacao de empresa para prestacao de servicos
continuos de coleta, transporte e destinacao final dos
residuos do servigo de saude - RSS dos grupos "A",
Art. 4o
A atuacao dos membros do Conselho Escolar:
"B" eE" gerados no Município de Belem do Piauí-
I - Nao sera remunerada;
II - Sera considerada atividade de relevante interesse social, facultando aos seus membros.
obter certidao do periodo de sua atuacao, para quaisquer fins;
Ratifico a orientacao tecnica da Comissao Permanente de Licitacoes e determi.
ou prestadas em razao do exercicio de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas
empresa ECORESIDUOS LTDA, inscrita no CNPJ sob on 20.451.012/0001-40, com o valor
que lhes confiarem ou deles receberem informacoes;.
global de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme Inciso II, do artigo 75, da Lei Federal
conselheiros forem representantes de Professores, Suporte
n 14.133/21, atualizado pelo Decreto n 12.343/2024 e documentos que instruem este processo.
Pedagogico ou dos demais servidores da escola, no curso do mandato, atribuigao de falta
injustificada ao servigo em funcao das atividades do Conselho;
Para a execucao dos aludidos servicos.
V - Vedara, qu
ando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do.
Conselho, no curso do mandato, atribuicao de falta injustificada nas atividades escolares.
Encaminha-se a presente ratificacao para publicacao.

VIII. promover agoes que garantam o respeito as especificidades culturais, regionais,
religiosas, etnicas, raciais e de diversidade sexual dos estudantes, bem como o tratamento
pedagogico, etico e nao discriminatorio, possibilitando as condicoes necessarias para a
aprendizagem de todos os estudantes;
Art.12
O Conselho Escolar tera como membro nato o Diretor do
estabelecimento de ensino, eleito democraticamente para o cargo, em conformidade com
a legislacao pertinente, constituindo-se no Presidente do referido Conselho.
Art. 14 - Na ata de eleigao e no ato administrativo de homologacao dos membros
do Conselho Escolar deverao constar o nome e os dados dos estudantes menores de idade
nos segmentos que representa, assim como, o nome dos seus pais/responsaveis.
mediante
assembleia especifica e observando os principios da representatividade democratica,
legitimidade e coletividade, sendo constituido pelos seguintes conselheiros:
Art.13 - Os representantes do Conselho Escolar serao escolhidos entre seus pares,
mediante processo eletivo de cada segmento que representam com registro em ata
especifica, garantindo a representatividade de todo os niveis de ensino.
Paragrafo Unico - No ato de eleigao, para cada membro sera eleito tambem, um
$1 - O Diretor fica impedido de participar das reunioes do Conselho Escolar,
la avaliacao do seu desempenho ou tiver o objetivo de analisar sua
conduta profissional.
$2 - O Regimento Escolar podera definir regras de substituigao da Presidencia do
Art. 9o - A atuagao e representagao de qualquer dos integrantes do Conselho
Escolar visara ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da
educagao publica, definidos no seu Projeto Politico Pedagogico, para assegurar o
cumprimento da fungao da escola que e ensinar.
IX. promover aos estudantes condigoes de igualdade no acesso, permanencia, inclusao e
sucesso, respeitando a diversidade no processo de ensino aprendizagem.
composto por repre
a voz ea voto
$ 2o - A comunidade local e integrada pelas familias e demais pessoas, entidades
e organizac8es que atuam de maneira complementar, junto a comunidade escolar.
Art. 7 - A definicao da composicao do Conselho Escolar deve constar no
Regimento Escolar e no Projeto Politico-Pedagogico, respeitando o estabelecido na
legislagao vigente e no presente Estatuto.
$ 1 - A comunidade escolar e integrada pelas pessoas que possuem relacao direta
com a instituigao de ensino ee composta por profissionais do magisterio e demais
servidores da educacao, estudantes, pais ou responsaveis.
CAPiTULO HI
DOS OBJETIVOS
SECAOI
DA CONSTITUICAO E REPRESENTACAO
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE BELEM DO PIAUiS
I - 1 Presidente (diretor);
1I - 2 (dois) representantes dos professores atuantes na escola;
III - 1 (um) representante dos profissionais do Suporte Pedagogico atuantes na escola;
administrativas na escola (nao docentes);
matriculados na escola e frequentes
VI - 1 (um) representante dos estudantes regularmente matriculados na
escola e frequentes; e
VII - 1 (um) representante da comunidade local, vinculado ou nao a organizagoes nao
governamentais, centros comunitarios, associagges ou entidades equivalentes.
$ 1 - Os conselheiros de que trata os incisos II e IV deste artigo deverao guardar
vinculo formal com as categorias que representam, devendo esta condigao constituir-se
como pre
equisito a participacao no processo eletivo.
2o - A categoria dos estudantes sera representada por membro que possua,
comprovadamente, idade superior a 10 (dez) anos.
$ 3o - Os representantes dos estudantes terao sempre direito a voz e voto, salvo
nos assuntos que, por forca legal, sejam restritos aos que estiverem no gozo da
capacidade civil
S 4o - Nas escolas de Educacao Infantil, a representatividade de pais ou
responsaveis legais dos estudantes sera acrescida, totalizando 3 (tres) representantes, em
virtude da nao representatividade da categoria de estudantes.
5o - As categorias dos pais ou responsaveis legais dos estudantes e da
comunidade local nao poderao ser representadas por servidores publicos lotados na
respectiva escola.
s 6o - O representante da comunidade local sera indicado pelos demais membros
do Conselho Escolar em sua primeira reuniao, sendo considerado para sua indicacao,
entre outros, os criterios de disponibilidade, relagao com o trabalho educacional
desenvolvido na escola e representatividade junto a comunidade.
s 70 - Para cada membro titular devera ser nomeado um suplente, representante
da mesma categoria com assento no Conselho, que substituira o titular em seus
impedimentos temporarios, provisorios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato..
8o - Quando houver vacancia de membro de qualquer representagao, sem
possibilidade de substituigao por suplente, o Diretor de Escola convocara reuniao do
Conselho que indicara novo membro.
mais de uma categoria
concomitantemente
10 O Vice-Presidente sera eleito entre os conselheiros na primeira reuniao do
colcgiado
SECAO II
Art. 8o - Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar devem participar
de cursos de capacitacao/formacao continuada, promovidos pela Mantenedora no
decorrer do 1 ano de vigencia de seus mandatos.
A capacitacao a que sc refere o caput deste artigo pode ser feita nas
modalidades presencial ou a distancia, a partir de programas disponiveis em plataformas
de dominio publico, e compete a mantenedora ofertar formagao continuada aos
conselheiros
$ 2 - A participagaio do conselheiro na formacao e obrigatoria ea nao participacio
de Conselheiro na formagao propiciada pode ensejar a perda de mandato

Art. 21 - No caso de vacancia do cargo de qualquer um dos Conselheiros e nao
havendo mais suplentes, serao convocadas novas eleigoes de representante do respectivo
segmento, para complementacao do mandato em vigor, obedecidas as disposigoes deste
Estatuto.
Art. 23 - Os membros do Conselho Escolar qu
tarem injustificadamente
03 (tres) reunioes ordinarias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no intervalo de 12
(doze) meses serao destituidos, assumindo os respectivos suplentes..
Art. 29 - A presidencia do Conselho Escolar sera exercida pelo Diretor da
Instituigao de Ensino, cabendo a este diligenciar pela efetiva realizacao de suas decisoes,
para a consolidagao do Projeto Politico Pedagogico da Instituicao de Ensino.
Paragrafo Unico - As ausencias deverao ser justificadas, por escrito ou
verbalmente, em reuniao do Conselho e serao analisadas pelos Conselheiros, cabendo-
lhes a decisao da aceitacao ou nao da justificativa apresentada.
Art. 22 - Nenhum dos membros da comunidade escolar podera acumular voto,
nao sendo tambem permitidos os votos por procuragao..
Art. 16 -As eleicoes dos membros do Conselho Escolar, titulares e suplentes
realizar-se-ao em reuniao de cada segmento convocada para este fim, serao eleitos por
sera lavrado em ata, para um mandato de (dois) anos, admitindo-se uma unica reeleicao
consecutiva.
$1 - No caso do segmento dos alunos, os mesmos podera.
Art. 27 - O Conselho Escolar encaminhara agoes que visem a organizagao eo
funcionamento da Instituicao de Ensino, de acordo com o Projeto Politico Pedagogico e
as politicas educacionais da Secretaria Municipal de Educacao, responsabilizando-se
pelas suas deliberacoes.
Art. 26 - O Conselho Escolar sera um forum permanente de debates, de
articulagao entre os varios setores da Instituigao de Ensino, tendo em vista o atendimento
pedagogicas, administrativas e financeiras, que possam interferir no funcionamento dela..
Art. 30 - O Conselho Escolar recebera da escola os subsidios necessarios ao seu
funciona
mento, tais como os materiais de expediente eo apoio-administrativo quanto a
disponibilizagao da estrutura fisica para realizacao de suas reunioes e atividades.
Paragrafo Unico - O Conselheiro representante do segmento dos pais, em caso
de transferencia do aluno, nao podera permanecer no Conselho ate o final do periodo para
o qual foi eleito sendo substituido automaticamente.
Estado do Piauí.
g3 - Cada categoria elaborara Ata da Eleigao do(s) seu(s) representante(s), que
sera assinada pelos membros da Comissao Eleitoral.
$4 - A lista de votantes, com as respectivas assinaturas, devera ser anexada a Ata.
$5 - Todos os registros e documentos referentes a escolha dos representantes do
deverao ser arquivados em pasta especifica do colegiado, na escola
$6 - A posse do Conselho Escolar sempre sera dada pelo Diretor de Escola,
quando assumira o posto de Presidente do colegiado.
Art. 17 - Para eleigao dos membros componentes do primeiro Conselho Escolar,
o Diretor de Escola designara Comissao Eleitoral, formada por integrantes da comunidade
escolar
ra seu criterio..
$1 - Nas eleig8es seguintes, o Presidente do Conselho Escolar designara
Comissao Eleitoral formada por 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho em
funcionamento.
$2 - Nao poderao participar da Comissao Eleitoral os interessados em candidatar-
se ao Conselho Escolar
Art. 18 - Havendo segmento(s) composto(s) por um so profissional da Instituicao,
esse sera automaticamente Conselheiro, devendo tal condigio ser observada na ata de
posse.
Paragrafo Unico - No caso de afastamento e licencas do Conselheiro citado neste
artigo, esse sera representado pelo profissional designado para sua funcao.
Art. 19 - Competira a Comissao Eleitoral, observado o Estatuto do Conselho
Escolar:
I - convocar as eleigoes, elaborando e divulgando o edital e os cronogramas proprios, com
as datas, horarios e locais das reunioes para as eleicoes dos repres
sentantes, por orientacao
do Presidente, com antecedencia nunca inferior a 30 (trinta) dias, antes do termino da
gestao e fixara o periodo destinado ao pleito eleitoral. E com antecedencia minima de 60
(sessenta) dias da data do termino do mandato dos conselheiros, deve iniciar os tramites
para a eleigao dos novos membros do Conselho Escolar..
o edital de convocagao para as reunioes de eleigao dos representantes do Conselho
Escolar devera ser afixado em local visivel na unidade escolar, no minimo 02 (dois) dias
III - receber os registros de candidatura, bem como eventuais recursos, e deliberar sobre
eles;
bservar a composicao do Conselho, segundo as repres
entatividades a serem
exercidas, fomentando candidaturas de todas as categorias da comunidade
V - mobilizar auxiliares para o dia da votacao e para a apuracao dos votos;
VI - comunicar formalmente ao Diretor de Escola sobre o resultado das eleigoes, bem
como divulga-lo as comunidades escolar e local.
Art. 20 - Tem direito a voto os profissionais da educacao em efetivo exercicio na
alunos er
entantes dos movimentos sociais organizados da comunidade local..
$1 - Considerar-se-ao, ainda em efetivo exercicio, portanto, com direito a voto,
os servidores que estiverem afastados com amparo da lei no 6.174/70. (licenca-gala,
ferias, licenga-nojo, licenga- premio, licenca para tratamento de saude, licenga gestagao).
$2 - Os servidores substitutos terao direito a voto desde nao estejam em
substituicao
servidores afastados em decorrenc
6.174/70: ferias, licenca-
premio, licenca para tratamento de saude (a partir de trinta dias) e licenca gestacao
$3 - No segmento dos professores, Integrante do Quadro Proprio do Magisterio
a um unico voto.
34o - Cada membro do Conselho Escolar somente podera representar um
segmento da comunidade escolar.
$5o - Os cargos de Conselheiros serao preenchidos, por profissionais da ed
$6 - No segmento dos pais, o voto sera um por familia (pai ou mae ou
representante legal), independente do numero de filhos matriculados na escola.
convocada pelo Presidente do Conselho para esse fim
S1 - A posse dos representantes eleitos dar-se-a no dia imediatamente
subsequente ao termino da gestao anterior.
$2 - O ato de posse dos Conselheiros consistira em:
a) ciencia do Estatuto, mediante leitura dele;
b) ciencia do Regimento Escolar;
c) ciencia do Projeto Politico Pedagogico da Instituicao de Ensino;
d) assinatura da Ata e Termo de Posse.
CAPITULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 31 - O Conselho Escolar devera reunir-se no ambito da escola,
ordinariamente, 01 (uma) vez ao mes, e, extraordinariamente, sempre que for necessario.
As reunioes ordinarias serao convocadas pelo Presidente do Conselho, com
5 (cinco) dias de antecedencia, exceto no caso de reuniao extraordinaria, cujo prazo
minimo
o sera de 12 (doze) horas, ea pauta devera ser definida no ato convocatorio..
$ 20 - As reuni8es extraordinarias serao convocadas pelo Presidente do Conselho
Escolar ou a pedido de 1/3 (um tergo) de seus membros, em requerimento dirigido ao
Presidente, especificando o motivo da convocacao
S 3o - Apos a convocacao e divulgacao da pauta de reuniao do Conselho Escolar,
cada repre
entante de segmento procedera a reuniao especifica para que seja ouvida e
respeitada a opiniao de seus pares.

Art.36 - As atribuicoes do Conselho Escolar sao definidas em funcao das
condicoes reais da Instituigao de Ensino, da organizacao do proprio Conselho e das
competencias dos profissionais em exercicio na unidade escolar.
Art. 39 - A acao de todos os membros sera sempre visando ao coletivo ea
qualidade de ensino, evitando-se o trato de interesses individuais.
XVII - Avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, metas e estrategias
determinados no Plano Municipal de Educacao (PME) eo Plano de Gestao da Escola
(PGE);
XX - Analisar e aprovar a prestacao de contas da(s) aplicacao(oes) financeira(s) da escola;
XXI - Auxiliar a gestio da escola na divulgagao periodica, de acordo com a prestagao de
las informacoes referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e
qualidade dos servigos prestados;
XXII - Promover relacoes de cooperacao e intercambio com outros Conselhos Escolares
XIv. cumprir as decisoes do Conselho Escolar em consonancia com as atribuigoes
definidas em legislagao especifica;
XV. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
VIII. desencadear o processo de eleigao do Conselho Escolar de acordo com o previsto
neste Estatuto;
XvIIl - Acompanhar a evolucao dos indicadores educacionais (evasao, aprovacao,
reprovacao, rendimento e desenvolvimento, entre outros), propondo, quando necessario,
ag8es pedagogicas e/ou outros encaminhamentos, visando a melhoria da qualidade social
da educagao escolar;
Paragrafo Unico. O Conselho Escolar podera criar subcomissses para tratar de
temas, discussoes, proposicoes e encaminhamentos especificos.
VI. submeter a analise ea aprovagao o Plano Anual da Instituicao de Ensino;
VII. diligenciar para o efetivo registro das reunioes do Conselho, indicando secretario
da educagao escolar;
XIx - Fiscalizar a gestao administrativa, pedagogica e financeira da escola;
Art. 33 - A vacancia da fungao de conselheiro dar-se-a por conclusao do mandato,
renuncia, aposentadoria, perda do vinculo com a escola, ausencia injustificada em 3 (tres)
reunies ordinarias consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no intervalo de 12 (doze)
meses, morte ou destituicao.
XIII. dispor para a analise da prestagao de contas da instituigao de ensino, os relatorios e
fornecer as devidas explicagoes, sem direito a voto.
e com o Forum dos Conselhos Escolares.
Art. 35 - Os trabalhos desenvolvidos em reuniao do Conselho Escolar serao
registrados em ata, em livro proprio, devidamente aberto, com folhas numeradas e
rubricadas em verso e anverso.
IV. providenciar as comunicacoes e divulgagoes das decisoes tomadas pelo Conselho
constatadas em ata com a assinatura dos presentes;
de consenso das deliberacoes, apos a segunda tentativa de votacao nao achar consenso.
XII. participar das formac8es continuadas, promovidas pela mantenedora, sob pena de
perda do mandato.
Art. 37 - Sao atribuic8es do Conselho Escolar:.
1 - Propor diretrizes para o planejamento anual da escola, inclusive do calendario escolar,
II - Colaborar para o aperfeigoamento das atividades desenvolvidas pela escola quando
consultado, em materia didatico-cientifica, administrativa e disciplinar;
III - Contribuir na elaboracao de projetos de recomposicao/recuperagao da aprendizagem,
de acordo com as normas legais e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de
Educacao;
IV - Orientar e acompanhar o processo de matricula, visando garantir a ampliacao gradual
do acesso a educagao infantil eo acesso universalizado ao ensino fundamental;
realizacao d
da demanda manifesta
por vagas para o atendimento de criangas de 0 (zero) a 3 (tres) anos de idade;
VI - Deliberar sobre providencias destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina
isem a sensibilizacao e envolvimento
das familias na vida escolar dos filhos e enfrentamento dos problemas da unidade escolar;
VIII - Criar e garantir mecanismos de participacao efetiva e democratica da comunidade
escolar e local na definigao e aprovagao do Projeto Politico Pedagogico, sugerindo
modificacoes sempre que necessario
IX- Desencadear campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservacao do patrimonio
publico, do predio escolar, da importancia da cducacao publica de qualidade,
dentre outras
- Tornar efetivo a participagao dos pais no processo educativo, incentivando-os para
maior envolvimento na vida escolar de seus filhos;
XI - Participar ativamente das atividades da escola, das reunioes convocadas pela equipe
diretiva da escola, da elaboracao de plano de gestao e da decisao sobre a aplicacao de
recursos financeiros por parte da escola e sua prestagao de contas;
XII - Tornar efetiva a participacao de todas as categorias representadas no Conselho
Escolar;
XIII - Promover atividades culturais visando o enriquecimento curricular ea valorizacao
das diversidades;
XIV - Aprovar o plano de aplicacao de recursos financeiros oriundos de transferencias ou
captados pela escola, em consonancia com a legislagao vigente eo Projeto Politico
Pedagogico da escola;
XV - Participar do processo de discussaio, claboragao ou alteragao do Regimento Escolar,
incluindo ne
o funcionamento do Conselho Escolar;
Art. 34 - Cabera ao suplente:
II - Completar o mandato do titular em caso de vacancia.
Paragrafo Unico. Ao suplente & facultado participar em todas as reunioes e
atividades do Conselho Escolar, sem direito a voto quando presente o titular.

Paragrafo unico - Nenhuma medida disciplinar podera ser aplicada sem previa e
ampla defesa, por parte do conselheiro.