Município: Cristalândia do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 25/04/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais): AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO (17431830000176) com o lote: 1 no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

MORRO CABEÇA NO TEMPO - PI, 24 de abril de 2025

VLADIMIR DUARTE PEREIRA

CONDUTOR DE PROCESSOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALÂNDIA DO PIAUI Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalãndia do Piauf -PI Fone/Fax: (89) 3576 - 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001-02 E-mail: oreteituracristalandia@hotmail.çom

MUNICÍPIO DE CRIST ALANDXA DO PIAUÍ- PI A VISO DE INTERESSE DE CONTRATAÇÃO

O MUNICÍPIO DE CR1STALÂNDIA DO PIAUÍ, através da Comissão Permanente de Licitação, nos termos do Art. 75, § 3° da Lei Federal nº 14.133/2021 leva ao conhecimento dos interessados que está contratando o seguinte objeto: contratação de empresa especializada para confecção de uniformes escolares, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, de Crista!ândia do Piauí, até que se realize o novo procedimento licitatório, por dispensa de licitação , e que possui interesse em propostas adicionais de eventuais interessados. As propostas deverão ser encarninbadas ao e-mail: pmclicitacao@outlook.com, no prazo de 03 dias úteis a contar desse aviso. Será selecionada a proposta mais vantajosa e que atenda ao exigido. Mais informações estão disponívei s na Prefeitura Municipal situada na Avenida Tancredo Neves, S/N - Bairro Nova Repúbl ica ou no e-mail: pmclicitacao@outlook.com

Luziandro Noronha Fabrício Agente de Contratação Municipal

!INC

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025 Processo Adm: Nº 24/2025

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192 NO MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO-PI

Empresas vencedoras valor total: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais): AURINEIDE DE OLIVEIRA MELO {17431830000176) com os lotes: 1 no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).

A autoridade municipal do órgão MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o/a(s) COMFORME O EDITAL, e suas alterações, resolve HOMOLOGAR o resultado dos trabalhos apresentados pela Comissão no atendimento ao objeto do processo licitatório acima especificado.

MORRO CABEÇA NO TEMPO {PI), quinta-feira, 24 de abril de 2025

PRBl"BJ:TIJRA. IIUHI:C::IPAL DZ ClUSTALiNDXA DO PXAUf Avenida Luiz Cunha Nogueira, 228 Centro CEP 64.995-000 Cristalândia do Piaui PI; Fone/Fax: (89) 3576 1102 CNPJ/MF 06.554.299/0001- 02

E-mail : prefeituracristalandia@hotmail.com

JOSUÉ ALVES SILVA AUTORIDADE COMPETENTE

DECRE'rO MUNICIPAL Nº15, DE 19 DE MARÇO DE 2025

"Institui a Comissão Municipal de Regularização Fund iária , define atribuições e dá outras providências ."

o PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTALiNDIA DO PIAUÍ , no uso de suas atribuições que l he são conferidas pela Lei Orgân ica Municipal, e

CONSIDERANDO que a irregularidade fundiária priva as pessoas da condição de cidadãos efeti vam.ente incluidos na ordem juridica, ofendendo os f undamentos da República estabelecidos no art . 1° da Constituição Federal e os objetivos elencados no art . 3° da Carta Magna, além de impossibilitar a concretização de diversos direitos previstos no art . 5º do mesmo diploma legal ;

CONSIDERANDO o disposto no art . 3° da Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária , visando erradicar a pobreza ea marginalização , p or meio da redução das desigualdades socia is e regionais ;

CONSIDERANDO os principias consti tucionais que propriedade privada e sua função social, bem como o rdinár ia vigente; garantem aale gislação

CONSIDERANDO op apel constitucional atribuido aos munici p ios enquanto ent es responsáveis pela ordenação de seu território e , portanto, p ela regul arização fundiária urbana, conforme prevê O· artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Estatuto das Cidades , Lei nº 10 . 257/2001, que estabelece a regularização fundiária como um dos instrumentos da Politica Urbana (Art. 4°, V, q) ;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13 . 465/201 7, que trata da regularização fundiária e suas diretrizes;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Piaui instituiu o Pr ograma Regularizar como Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais, com a finalidade de fomentar ações relativas à Regularização Fundiária Urbana, incorporando núcleos informa is ao ordenamento territorial urbano e titulando seus ocupantes com os respectivos registros imobiliários;

(Continua na próxima página) CONSIDERANDO que a politica de regularização urbana instituida pelo Tribunal p revê que Estado e Municipios, individualmente ou

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