Município: Cristino Castro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/09/2025

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 046, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

Regulamenta a Lei Nº 239 de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de C.-istino Castr-o-PI, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Cristina Castro do Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas de inspeção e fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal que realizam o comércio intramunicipal instituídas pela Lei nº 239/2023;

DECRETA:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°- Este Decreto estabelece as normas que regulamentam a inspeção ea fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei 239/2023.
- Art. 2°- A inspeção ea fiscalização de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem o comércio intermunicipal, de que trata esse decreto, são de competência do Serviço de Inspeção Municipal SIM, da Secretaria Municipal de Agricultura.
- Art. 3°- Ficam sujeitos .à inspeção e à fiscalização prevista nesse Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis e não comestíveis, com adições ou não de produtos vegetais.

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- o fracionamento, a conservação, o acondicionamento, a embalagem, a rotulagem, o armazenamento, a exposição , eo transito de qualquer matérias-primas e produtos de origem animal.
- Art. 4°- A inspeção ea fiscalização de que trata este Decreto serão realizadas:
- 1 Nas propriedades Rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas á manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
- liNos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou industrialização;
- 111Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
- IV- Nos estabelecimentos que produzem e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização ;
- VNos estabelecimentos que recebam leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- VI- Nos estabelecimentos que extraem ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
- VII- Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenam, conservem, acondicionem, ou expeçam matérias- primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestlvels, procedentes de estabelecimentos registrados;
- Art. 5°A execução da inspeção e fiscalização pelo SIM isenta o estabelecimento de qualquer outra fiscalização industrial ou sanitária estadual ou municipal, para produtos de origem animal.

CAPITULO li

DA ORGANIZAÇÃO , INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

- Art. 6°- O Serviço de Inspeção e fiscalização Industrial e sanitária de produtos de origem animal no Municlpio de Cristina Castro previsto neste Decreto é de atribuição do Médico Veterinário Oficial e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura.

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qualidade e higiene sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comesttvels.

- Art. 8°- O que não couber aos estabelecimentos registrados, fica a cargo do S.I.M disponibilizar material indispensável às atividades de fiscalização ou inspeção industrial, adequada a cada situação.
- Art. 9ºO Médico Veterinário oficial lotado no S.I.M, mediante apresentação de documento de identificação funcional e quando em serviço de fiscalização ou de inspeção industrial e sanitária de POA no desempenho de suas funções, em qualquer horário , terá livre acesso aos estabelecimentos e suas dependências , às propriedades rurais, aos depósitos, armazéns ou qualquer outro local ou instalação onde se abatam animais, processem, manipulem, transformem, preparem, transportem, beneficiem, acondicionem, armazenem, depositem ou comercializem produtos e subprodutos de origem animal. matérias-primas e afins.

CAPITULO Ili

DAS CONDIÇÕES GERAIS DOS ESTABELECIMENTOS

- Art. 10- A inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal serâ instalada nos estabelecimentos que, após aprovação do processo de registro e licença pelo SIM, ficará sujeito às normas de implantação e funcionamento.
- Art. 11Todo estabelecimento de produtos de origem animal dotados de registro junto ao SIM deverá possuir inspeção industrial e sanitária.
- Art. 12- A inspeção industrial e sanitária será:
- ! -Permanente: nos estabelecimentos de produtos de origem animal que abatem animais de açougue ou animais silvestres e exóticos, sendo obrigatório o acompanhamento do médico veterinário oficial ou habilitado em todas as etapas produtivas.
- li -Periódicos: nos demais estabelecimentos de produtos de origem animal.
- §2º No caso de répteis e anfibios, a inspeção ea fiscalização serão realizadas em caráter permanente apenas durante as operações de abate.
- Art. 13- Fará parte dos procedimentos de inspeção e fiscalização a verificação dos programas de autocontrole, bem como a verificação da conformidade dos processos de produção através dos seus resultados de exames microbiológicos, microscópicos, fisico-qufmicos, organolépticos ou, ainda, qualquer outro previsto para o produto em questão.

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Art. 14· A inspeção ea fiscalização industrial e sanitâria de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos:

- 1 inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais;
- liverificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos;
- 111verificação da prática de higiene e dos hábitos higiê nicos pelos manipuladores de alimentos;
- IVverificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;
- V- verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação especifica;
- VIcoleta de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas , microbiológicas, fisico-quimicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias á verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo;

VII- avaliação das informações inerentes â produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública.

- VIII avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate;
- IX- verificação da água do abastecimento;
- Xfases de obtenção , recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização , fracionamento, conservação . Armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais;
- X~ verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
- XII- controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal;
- XIIIcontroles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva;
- XIV certificação sanitária dos produtos de origem animal; e
- XVoutros procedimentos de inspeção , sempre que recomendarem a prát ica eo desenvolvimento da Indústria de produtos de origem animal.
- Art. 15- Os procedimentos de inspeção e de fiscalização poderão ser alterados pela Secretaria Municipal de Agricultura, mediante a aplicação da aná lise de risco, de acordo com o nivel de desenvolvimento tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.

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(Continua na próxima página)

Art. 16· A inspeção e fiscalização prevista nesse Decreto são de atribuição do Médico Veterinário Oficial, respeitadas as devidas competências.

CAPITULO IV

CLASSIFICAÇÃO E REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS

Seção 1

Classificação Geral

Art. 17- A classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal abrange as seguintes categorias:

- 1- carnes e derivados;
- 11- leite e derivados;
- 111- pescado e derivados;
- IV- ovos e derivados;
- V- produtos das abelhas e derivados;

VI-armazenagem; e

VII-produtos não comestíveis .

Seção li

Classlflcação Especlflca dos Estabeleclmentos

Subseção 1 · Dos Estabelecimentos de Carnes e Derivados

Art.18- Os estabelecimentos de carnes e derivados são classificados em:

- 1 - Abatedouros frigoríficos : estabelecimento destinado ao abate dos animais produtores de carne, à recepção, manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, dotado de instalações de frio industrial, podendo realizar o recebimento, a manipulação , a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos comestíveis e não comestíveis.
- li - Unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos : estabelecimento destinado à recepção, manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de carne e produtos cá rneos, podendo realizar industrialização de produtos comestíveis eo recebimento, a manipulação, a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestíveis.

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Art. 19- A fabricação de gelatina e produtos colagênicos será realizada nos estabelecimentos classificados como unidade de beneficiamento de carne e produtos cárneos .

Parágrafo único. O processamento de peles para a obtenção de matérias­ primas na fabricação dos produtos de que trata o caput serã realizado na unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis de que trata o art.29 deste decreto.

Subseção li - Dos Estabelecimentos de Pescados e Derivados

Art. 20- Os estabelecimentos de pescados e derivados são classificados em:

- 1barco-fábrica : embarcação de pesca destinada à captura ou recepção , lavagem. manipulação, ao acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e produtos de pescado, dotada de instalações de frio industrial, podendo realizar a industrialização de produtos comestíveis eo recebimento. a manipulação, a industrialização , o acondicionamento. a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestíveis ;
- liabatedouro frigorífico de pescado: estabelecimento destinado à rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos oriundos do abate, podendo realizar recebimento, manipulação , industrialização , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos comestiveis e não comestíveis;
- Iliunidade de beneficlamenlo de pescado e produtos de pescado: estabelecimento destinado à recepção , lavagem do pescado recebido da produçã o primária , manipulação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de pescado e de produtos de pescado, podendo realizar também sua industrialização eo recebimento, a manipulação , a industrialização, o acondicionamento, a rotulagem, a armazenagem ea expedição de produtos não comestíveis; e

IV- estação depuradora de moluscos bivalentes: estabelecimento destinado à recepção , depuração , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de moluscos bivalves.

Subseçã o Ili - Dos Estabelecimentos de Ovos e Derivados

Art. 21- Os estabelecimentos de ovos são classificado s em:

- 1 granja avícola : estabelecimento destinado à produção , ovoscopia, classificação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos oriundos, exclusivamente, de produção destinada à comercialização direta;
- 11- unidade de beneficiamento de ovos e derivados: estabelecimento destinado à produção, recepção , ovoscopia, classificação, industrialização , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de ovos ou de seus derivados.

§ 2ºÊ facultada a classificação de ovos quando a unidade de beneficiamento de ovos e derivados receber ovos já classificados.

- § 3º Se a unidade de beneficiamento de ovos e derivados destina-se, exclusivamente, à expedição de ovos, poderá ser dispensada a exigência de instalações para a industrialização de ovos.

Subseção IV - Dos Estabelecimentos de Leite e Derivados

Art. 22- Os estabelecimentos de leite e derivados são classificados em:

- 1 granja leiteira: estabelecimento destinado à produção, pré-beneficiamento, envase. acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a partir de leite exclusivo de sua produção, envolvendo as etapas de pré-beneficiamento, beneficiamento, manlpulação , fabricação , maturação, ralação, fracionamento, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição ;
- li posto de refrigeração : estabelecimento intermediário entre as propriedades rurais e as usinas de beneficiamento ou fábricas de laticinios destinado à seleção, recepção, mensuração de peso ou volume, filtração, refrigeração , acondicionamento e expedição de leite cru, facultando-se a estocagem temporâria do leite até sua expedição;
- Ili usina de beneficiamento: estabelecimento destinado à recepção, pré­ beneficiamento, beneficiamento, envase, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de leite para o consumo humano direto, facultando-se a transferência, manipulação, fabricação, maturação , fracionamento, ralação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lácteos, sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial;
- IV fábrica de laticínios: estabelecimento destinado à fabricação de derivados lácteos , envolvendo as etapas de recepção de leite e derivados, transferência, refrigeração, beneficiamento, manipulação , fabricação, maturação, fracionamento, ralação , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de derivados lácteos , sendo também permitida a expedição de leite fluido a granel de uso industrial; e
- V queijaria: estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos tradicionais com características específicas , elaborados exclusivamente com leite de sua própria produção, que envolva as etapas de fabricação, maturação, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição , e que encaminhe o produto a uma fábrica de laticinios ou usina de beneficiamento, caso não realize o processamento completo do queijo.

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GABINETE DO PREFEITO

Subseção V - Dos Estabelecimentos de Produtos de Abelha e Derivados

- Art. 23Os estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados são classificados em:
- 1 unidade de extração e beneficiamento de produtos de abelhas: estabelecimento destinado ao recebimento de matérias-primas de produtores rurats, extração , acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição dos produtos de abelhas, facultando-se o beneficiamento eo fracionamento; e
- li -entreposto de beneficiamento de produtos de abelhas e derivados: estabelecimento destinado à recepção, classificação, beneficiamento, industrialização, acondicionamento, rotulagem, armazenagem e expedição de produtos e matérias­ primas pré-beneficiadas provenientes de outros estabelecimentos de produtos de abelhas e derivados, facultando-se a extração de matérias-primas recebidas de produtores rurais.

Parágrafo único: Ê permitida a recepção de matéria prima previamente extraída pelo produtor rural, desde que atendido o disposto neste Decreto e em normas complementares.

Subseção VI - Dos Estabelecimentos de Armazenagem

Art. 24- Os estabelecimentos de armazenagem são classificados em:

- 1 entreposto de produtos de origem animal: estabelecimento destinado exclusivamente à recepção, armazenagem e expedição de produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas para realização de reinspeção; e
- li - casa atacadista: estabelecimento registrado no órgão regulador da saúde que receba e armazene produtos de origem animal procedentes do comércio interestadual ou internacional prontos para comercialização, acondicionados e rotulados, para efeito de reínspeção.

Subseção VII - Dos Estabelecimentos de Produtos Não -comestíveis

Art. 25ª Os estabelecimentos de produtos não comestíveis são classificados como unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis.

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Parágraf o único: Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação e ao processamento de matérias-primas e reslduos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana previstos neste Decreto ou em normas complementares.

Seção Ili

Do Registro dos Estabelecimentos

- Art. 26· Todo estabelecimento que realize o comércio intermunicipal de produtos de origem animal deve estar registrado no SIM, e utilizar a classificação que trata este Decreto.
- Art. 27Para fins de registro e de controle das atividades realizadas pelos estabelecimentos, a Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá, em normas complementares, as diferentes atividades permitidas para cada classificação de estabelecimentos prevista neste Decreto, inclusive para os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, mencionado neste Decreto e, em normas complementares.
- Art. 28- O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial principal, caracterizando sua categoria e observando os seguintes aspectos:
- 1 - Quando o estabeleclmento possuir mais de uma atividade Industrial deve ser acrescentado uma nova categoria à classificação principal, caracterizando as atividades desenvolvidas pela indústria i
- li - Os diferentes tipos de produtos, derivados e subprodutos de origem animal oriundos dos estabelecimentos descritos acima deverão atender aos requisitos dispostos em legislação especifica vigente e oficialmente adotada.
- Art. 29· O registro será requerido junto ao Coordenador do SIM, instruindo o processo com documentos em cinco etapas:

- 1- Requerimento de Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento:
- li Documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Prév ia de Terreno ou estabelecimento;
- Ili - laudo de Inspeção Prévia de Terreno ou estabelecimento, com parecer favorável.
- 1 - Plantas nas escalas mínimas de:
- a) de situação - escala 1 :500;
- b) baixa - escala 1:100;

- c) fachada - escala 1 :50;

II CRIST1NO "CASTRO

- d) cortes - escala 1 :50;
- e) layout dos equipamentos.
3. li - Fluxograma do processo de produção dos produtos a serem elaborados;
4. Ili parecer técnico favoráve l de análise de planta assinado pelo médico veterinário oficial do SIE/SIM.
6. 1 - Contrato Social, Estatuto ou Firma Individual;
7. li - Inscrição Estadual;
8. Ili - cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
9. IV - Alvará de localização e funcionamento da Prefeitura;
10. V - Licença Ambiental;
11. VI · Laudo da Análise Físico-q uímica e Microbiológica da Agua;
12. VII - memorial Econômico-Sanitário conforme o estabelecimento;
13. VIU - memorial Descritivo da Construção ou Reforma;
14. IX - Memorial Descritivo dos Equipamentos;
15. X Comprovante de Anotação de Responsabilidade Técnica do Médico Veteriná rio;
16. XI - termo de Compromisso;
17. XII - cópia do contrato de prestação de serviço de Controle Integrado de Pragas;
18. XIII - atestado de Saúde Ocupacional (ASO) dos Funcioná rios;

- 1 - Requerimento de Inspeção Final;
- li - Documento de Arrecadação Municipal referente à Inspeção Final;
- Ili apresentar o Manual de Boas Práticas de Fabricação;
- IV Laudo Técnico de Inspeção Final com parecer favorável assinado por médico veterinário oficial do SIM.
- § 5º A quinta etapa será composta dos seguintes documentos:
- 1 - Requerimento de Registro do Estabelecimento;
- li - Documento de Arrecadação Municipal de Registro de estabelecimento;
- Ili - Requerimento de solicitação de anâlise de rótulo;

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- IV - Croqui do rótulo, em duas vias, em tamanho natural indicando as cores a serem utilizadas;
- V - Memorial descritivo da fabricação ou manipulação do produto (Anexo);
- VI - Comprovante de pagamento da taxa de aná lise de rótulos;
- VII - Parecer técnico de aprovação dos rótulos.
- § 6º A sexta etapa será a entrega do Certificado de Registro Definitivo.
- Art. 30Os documentos e plantas a que se refere o art. 29 deste Decreto deverão ser apresentados sem rasuras e borrões.
- Art. 31 - A construção do estabelecimento deve obedecer a outras exigê ncias que estejam previstas em legislação Federal, Estadual, Municipal e de outros órgãos de normatização técnica, desde que não contrariem as exigências de ordem sanitár ia ou Industrial prevista neste decreto ou em normas complementares editadas peta Secretaria Municipal de Agricultura.
- Art. 32Atendidas as normas legais, e satisfeitos os requisitos técnic os e exigências higiênico -sanitárias estabelecidas pelo SIM na forma deste Decreto e da legislação específica, o Secretário Municipal de Agricultura expedirá o Registro do Estabelecimento.
- Parág rafo ún ico: A expedição do Registro de Inspeção Municipal habilita o funcionamento do estabelecimento de produtos de origem animal dentro das atividades para as quais foi liberado, sendo este de renovação anual.
- Art. 33Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados, tanto de suas dependências quanto de suas instalações, que Implique alteração da capacidade de produção , do fluxo de maté rias-primas, dos funcionários , só poderá ser feita após aprovação prévia do projeto.
- Art. 34 Nos estabelecimentos que realizem atividades em instalações independentes, situadas na mesma á rea industrial, pertencentes ou não a mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

h ttps://cristinocastro.pi.gov.br/

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- § 1° Cada estabelecimento, caracterizado pelo número do registro, será responsabilizado pelo atendimento às disposições deste Decreto e das normas complementares nas dependências que sejam comuns e que afetem direta ou indiretamente a sua atividade.
- Art. 35- À critério do SIM, na falta de algumas exigências previstas no Art. 29 que não comprometam a Inocuidade, qualidade ea segurança dos alimentos produzidos, poderá ser concedida REGISTRO PROVISÓRIO com prazo máxi mo de 06 (seis) meses.
- Art. 36- Fica proibida a renovação do Registro Provisório.
- Art. 37 · Após a concessão do registro, fica o estabelecimento obrigado a implantar o Manual de Boas Práti cas de Fabricação imediatamente.
- Parágra fo Único : O manual de boas Práticas de Fabricação deverá ser validado pelo Médico Veterinãrio no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do seu registro.
- Art. 38Não será autorizado o funcionamento de qualquer estabelecimento sem que esteja completamente instalado e equipado para a finalidade a que se destfne, conforme projeto aprovado.
- Art. 39A concessão do registro do estabelecimento na Secretaria Municipal de Agricultura está vinculada ao integral cumprimento das condições técnicas e higiênico-sa nitárias previstas neste Decreto e legislação especifica.
- Art. 40· A renovação anual do registro do estabelecimento deverá ser requerida em formulário próprio, contendo comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal de renovação, além dos documentos atualizados descritos no art. 29, § 3°, incisos li a VI, Xe XIII, deste Decreto, entregues em sua totalidade no ato da solicitação da renovação .
- Art. 41Para o registro e renovação de estabelecimentos, os documentos deverão seguir a ordem de entrega das etapas descritas no Art. 29º, só sendo aceita a documentação completa pertinente a cada uma delas.
- Art. 42- O proprietário do estabelecimento deverá comunicar ao SIM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a paralisação de suas atividades, sob pena de suspensão do seu registro.

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CABINETE DO PREFEITO

CABINETEDOPREFEITO

- Art. 43Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a seis meses somente poderá reiniciar os trabalhos após inspeção prévia de suas dependências, suas Instalações e seus equipamentos, observada a sazonalidade das atividades industriais.
- Art. 44Serâ cancelado o Registro do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo período de um ano.
- Art. 45- No caso de cancelamento de Registro todos os produtos, rótulos e embalagens serão apreendidos pelo Médico Veterinário Oficial do Serviço de Inspeção Munlcipal SIM, onde a empresa ficará como fiel deposítário dos Rótulos e embalagens, a qual dará o destino conveniente.

Parágrafo Único: Serão recolhidos os materiais pertencentes ao SIM, além de documentos, lacres e carimbos oficiais.

- Art. 46· A Secretaria Municipal de Agricultura editará normas complementares sobre os procedimentos de aprovação prévia do projeto, reforma e ampliação, e para procedimentos de registro de estabelecimentos.

Seção IV

Da Transferência de Propriedade dos Estabelecimentos

- Art.47Nenhum estabelecimento previsto neste Decreto pode ser alienado, alugado ou arrendado, sem que, concomitantemente, seja feita a transferência do registro junto ao SIM.
- § 3º Os empresários ou as sociedades empresariais responsáveis por esses estabelecimentos devem notificar os interessados na aquisição , na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as fases do processamento da transação comercial, em face das exigências deste Decreto.

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- Art. 48- O processo de transferência obedecerá, no que for apllcâvel, o mesmo critério estabelecido para o registro.

CAPITULO V

Seção 1

Das Instalações e Equipamentos

- Art. 49Para obter o registro no SIM o estabelecimento deverá satisfazer as seguintes condições básicas e comuns, respeitadas as peculiaridades de ordem tecnológica cabíveis, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos em normas complementares:
- 1 · Estar localizado em ponto distante de fontes produtoras de mau cheiro e potenciais contaminantes;
- li · Ser construído em terreno com área suficiente para a construção das instalações industriais e demais dependênc ias, bem como para a circulação e fluxo de veículos de transporte;
- Ili · Dispor de área adequadamente delimitada por meio de grades, muros, cercas ou qualquer outra barreira que impeça a entrada de animais ou pessoas estranhas ao estabelecimento;
- IV - Dispor de vias de circulaçã oe de pátio do perí metro industrial pavimentados e em bom estado de conservação e limpeza;
- V Dispor de dependências e instalações compatíveis com a finalidade do estabelecimento, apropriadas para recepção , manipulação , preparação , transformação , fracionamento, conservação, embalagem, acondicionamento, armazenagem ou expedição de matérias-primas e produtos comestíveis ou não comestíveis;
- VI · Dispor de dependências, instalações e equipamentos adequados à manipulação de produtos não comestíveis devidamente separados dos produtos comestíveis, devendo os utensillos utlllzados para produtos não comestíveis ser de uso exclusivo para esta finalidade;

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- VII - Dispor de dependências anexas separadas fisicamente do corpo industrial para vestiários, sanitários, áreas de descanso, instalações administrativas, dentre outras:
- VIII - Dispor de dependências e instalações apropriadas para armazenagem de ingredientes, aditivos, coadjuvantes de tecnologia, embalagens, rotulagem, materiais de higlenlzação , produtos químicos e substancias utilizadas no controle de pragas;
- IX Dispor, no corpo industrial, de ordenamento das dependências, das instalações e dos equipamentos, de modo a evitar estrangulamentos no fluxo operacional e prevenir a contaminação cruzada;
- X · Dispor de paredes e separações revestidas ou impermeabilizadas, com material adequado, devendo ser construída s de modo a facilitar a higienização, com ãngulos arredondados entre paredes e destas com o piso:
- XI Dispor as seções industriais de pé-direito em dimensão suficiente para permitir a disposição adequada dos equipamentos e atender às condições higiê nico· sanitá rias e tecnológicas;
- XII Possuir pisos lmpermeabllizados com material especifico, devendo ser construidos de modo a facilitar a higienização, a coleta das ãguas residuais ea sua drenagem para a rede de esgoto;
- XIII - Dispor, onde necessãrio, de ralos sifonados e de fãcil higienização;
- XIV - Dispor de gabinete de hlgienlzação que possua equipamentos e utensillos específicos em todos os acessos à área de produção industrial, assim como de pias para higienização de mãos nas áreas de produção, onde se fizer necessário i
- XV Construir as janelas, portas e demais aberturas de modo a prevenir a entrada de vetores e pragas ea evitar o acúmu lo de sujidades, sendo de fáci l higienização ;
- XVI · Possuir forro de material adequado em todas as dependências onde se realizem trabalhos de recebimento, manipulação e preparo de matérias-primas e produtos comestiveis; nas dependências onde não exista forro, a superficie interna do teto deve ser construída de forma a evitar o acú mulo de sujidade, o desprendimento de partículas e proporcionar perfeita vedação à entrada de pragas;
- XVII - Dispor de ventilação adequada, luz natural e artificial suficientes em todas as dependências e climatização, quando necessário, de acordo com legislação especifica;
- XVIII -Dispor de equipamentos e utensílios compatíveis e apropriados à finalidade do processo de produção, resistentes à corrosão e atóxicos, de fáci l higienização e que não permitam o acúmulo de reslduos;
- XIX Dispor de equipamentos ou instrumentos de controle de processo de fabricação calibrados e aferidos, que venham a ser considerados necessários para o controle técnico e sanitá rio da produção ;

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- XX · Dispor de água potável suficiente nas dependências de manipulação e preparo, não só de produtos comestíveis , como de não comestí veis;
- XXI · Possuir instalações de frio industrial e dispositivos de controle de temperatura nos equipamentos congeladores, túneis , câmaras, antecâmaras e dependências de trabalho Industrial, em núm ero e área suficiente, quando necessário , de acordo com legislação especifica;
- XXII -Dispor de equipamentos apropriados para produção de vapor com dispositivos de controle de aferição e com capacidade suficiente para atender às necessidades do estabelecimento, quando necessário o provimento de água quente;
- XX.Ili -Dispor de dependência para higienização de recipientes e utensílios utilizados no transporte de matérias-p rimas e produtos;
- XXIV · Dispor de equipamentos e utensílios apropriados utilizados para produtos não comestíveis, exclusivos para esta finalidade, identificados e, quando necessário, em cor diferenciada;
- XXV - Dispor de rede de abastecimento de água, com instalações apropriadas para armazenamento e distribuição, suficiente para atender às necessidades do trabalho Industrial, de dependências sanitárias e, quando for o caso, de Instalações e equipamentos para tratamento de água;
- XXVI - Dispor de rede diferenciada e ldentlficada para água não potáve l, quando esta for utilizada para combate a incêndios , refrigeração e outras aplicações que não ofereçam risco de contaminação aos alimentos;
- XXVII Dispor de rede de esgoto em todas as dependências, projetada e construída de forma a facilitar a higienização e que apresente dispositivos e equipamentos destinados a prevenir o risco de contaminação industrial e ambiental;
- XXVIII Dispor de vestiários e sanitários em número proporcional para cada sexo, com armários instalados separadamente, independentes para as seções onde são manipulados produtos comestíveis, de acesso fácil e protegido, respeitando-se as particularidades de cada seção , em atendimento às Boas Práticas de Fabricação;
- XX.IX Dispor de local para realização das refeições, de acordo com o previsto em legislação especifica dos órgãos competentes:
- XXX · Dispor de local e equipamento adequados, ou serviço terceirizado, para higienização dos uniformes utilizados pelos funcionários nas áreas de elaboração de produtos comestíveis;
- XX.XI · Dispor de dependência exclusiva para o Serviço de Inspeção Municipal, adequada às atividades desenvolvldas, compreendendo área administrativa, vestiários, instalações sanitár ias e climatizada, no que for aplicável:
- XX.XII Locais e equipamentos que possibilitem a realização das atividades de Inspeção e fiscalização sanitá ria;

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GABINETEDOPREFEITO

- XXX.111 Dispor de instalações e equipamentos para recepção, armazenamento e expedição dos resíduos não comestiveis;
- X.XX.IV Dispor de gelo de fabricação prõp ria ou adquirido de terceiros;
- XXXv -Dispor de laboratório adequadamente equipado, caso necessá rio para a garantia da qualidade e da inocuidade do produto.
- Art. 50- O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de pragas, roedores, animais domésticos ou outros animais capazes de expor a risco a higiene e sanidade dos produtos de origem animal.
- Art. 51- O estabelecimento e suas dependências deverão ser mantidos livres de produtos, objetos ou materiais estranhos à sua finalidade.
- Art. 52Nenhum estabelecimento de produtos de origem animal pode ultrapassar a capacidade de produção compatível com suas instalações e equipamentos.
- Art. 53Por ocasião da aprovação dos projetos de construção, ampliação ou reforma de estabelecimentos, exigê ncias complementares julgadas necessá rias devem ser atendidas conforme instruções expedidas pelo SIM.

Parágrafo Úni co: O SIM pode exigir alterações na planta industrial, processos produtivos e fluxograma de operações com o objetivo de assegurar a execução das atividades de inspeção , bem como garantir a inocuidade do produto ea saúde do consumidor.

- Art. 54. As normas da inspeção sanitária, industrial e tecnológica relacionadas às instalaçõe s, aos processos e procedimentos dos estabelecimentos de produtos de origem animal, em conformidade com a classificação prevista. serão disciplinadas em manuais e regulamentos técnicos específicos .
- Parágrafo único: As normas expedidas serão divulgadas pela autoridade competente.
- Art. 55· O estabelecimento que, após o registro, desrespeitar este Decreto e legislação específica, será notificado oficialmente pelo SIM das irregularidades, sendo aberto processo administrativo, quando cabível.
- § 2° Vencidos os prazos convencionados sem que as irregularidades tenham sido sanadas, o estabelecimento se sujeita às penalidades previstas neste Decreto.

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GABINETE DO PREFEITO

Seção li

Das Condlç6es de Higiena

- Art. 56- Os responsãveis pelos estabelecimentos deverão assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal sejam realízadas de forma higiê nica, a fim de se obter produtos que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse do consumidor.
- Art. 57. As instalações, os equipamentos e os utensí lios dos estabelecimentos devem ser mantidos em condições de higiene antes, durante e após a realização das atividades industriais.
- Parágrafo Único : Os procedimentos de higienização devem ser realizados regularmente e sempre que necessário, respeitando-se as particularidades de cada setor industrial, de forma a evitar a contaminação dos produtos de origem animal.
- Art. 58· Os estabelecimentos devem possuir programa eficaz e continuo de controle integrado de pragas e vetores.
- Art. 59- É proibida a presença de qualquer animal alheio ao processo industrial nos estabelecimentos elaboradores de produtos de origem animal.
- Art. 60Para o desenvolvimento das atividades Industriais, todos os funcionários devem usar uniformes próprios à atividade, devidamente higienizados.
- § 1º Os funcioná rios que trabalhem na manipulação e, diretamente, no processamento de produtos comestíveis devem utilizar uniforme na cor branca ou outra cor clara que possibilite a fâcíl visualização de possíveis contaminações.
- Art. 61· O funcionário envolvido, de forma direta ou indireta, em todas as unidades industriais fica obrigado a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.
- Art. 62Deve ser prevista a separaçã o de áreas ou a definição de fluxo de funcionários dos diferentes setores nas á reas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de descanso, entre outras, de forma a prevenir a

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- Parág rafo Úni co: Os funcioná rios que trabalhem em setores onde se manipule material contaminado, ou onde existe maior risco de contaminação , não devem circular em ãreas de menor risco de contaminação. de forma a evitar a contaminação cruzada.
- Art. 63· Os funcionãrios que trabalham em estabelecimentos de produtos de origem animal devem estar em boas condições de saúde e dispor de exames e atestado de saúde ocupacional atualizados fornecido pelo mé dico do trabalho, de acordo com a legislação vigente para indú stria de alimentos.
- Art. 64São proibidos o consumo, a guarda de alimentos eo depósito de produtos, roupas, objetos e materiais estranhos às finalidades do setor onde se realizem as atividades industriais.
- Art. 65- O Serviço de Inspeção Municipal, através do SIM determinará, sempre que necessário, melhorias e reformas nas instalações e nos equipamentos, de forma a mantê·los em bom estado de conservação e funcionamento, e minimizar os riscos de contaminação .
- Art. 66As instalações de recepção, os alojamentos de animais vivos e os depósitos de resíduos industriais devem ser higienizados regularmente e sempre que necessá rio.
- Art. 67- As maté rias-primas, os insumos e os produtos devem ser mantidos em condições que previnam contaminações durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, incluindo o transporte.
- Art. 68É proibido o uso de utensílios que, pela sua forma ou composiçã o, possam comprometer a inocuidade da matéria-prima ou do produto durante todas as etapas de elaboração, desde a recepção até a expedição, Incluindo o transporte.
- Art. 69Os reservatórios de água devem ser protegidos de contaminação externa e higienizados regularmente e sempre que for necessário.
- Art. 70As fábricas de gelo e os silos utilizados para seu armazenamento devem ser regularmente higienizados e protegidos contra contaminaçã o.
- Parág rafo ú nico: O gelo utilizado na conservação do pescado deve ser produzido a partir de água potável ou de água do mar limpa.

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GABINETEDOPREFEITO

- Art. 71As câmaras frigoríficas, antecâmaras, túneis de congelamento e equipamentos resfriadores e congeladores devem ser regularmente higienizados.
- Art. 72Será obrigatória a higienização dos recipientes, dos veículos transportadores de matérias-primas e produtos e dos vasilhames antes da devolução.
- Art. 73Nos ambientes nos quais há risco Imediato de contamlnação de utensllios e equipamentos, é obrigatória a existência de dispositivos ou mecanismos que promovam a sanltlzação com ág ua renováve l à temperatura mfnlma de 82,2º C (oitenta e dois Inteiros e dois décimos de graus Celsius) ou outro método com equivalênc ia reconhecida pelos órgãos responsáve is.
- Art. 74- Os visitantes somente poderão ter acesso às dependências onde se processam os produtos de origem animal quando devidamente autorizados, uniformizados. em nú mero e frequência compativeis, devendo respeitar os procedimentos higiê nicos adotados na indú stria.

Seção Ili

Das Obrigaçõ es dos Estabelecimentos

- Art. 75- São deveres e obrigações dos estabelecimentos de produto de origem animal registrados no 8.1.M:
- 1 - Cumprir todas as exigências contidas no presente Decreto;
- li - Fornecer, a Juízo da Inspeção Local, pessoal necessá rio e capacitado para a execução dos trabalhos de inspeção, a qual estipulará as tarefas, horá rio de trabalho e demais controles administrativos, respeitadas as normas trabalhistas pertinentes;
- Ili - Fornecer gratuitamente condução aos funcionários do serviço de inspeção, quando o estabelecimento funcionar sob inspeção permanente;
- IV · Fornecer gratuitamente alimentação à equipe do serviço de inspeção, quando os horá rios para as refeições não permi tam que os mesmos as façam em suas residên cias, a juízo do Médico Veterinário responsável pelo estabelecimento;
- V Contratar responsáve l téc nico, conforme legislação vigente, para a direção dos trabalhos de natureza higiênico-sa nitá ria e tecnológ ica dos estabelecimentos de produtos de origem animal, comunicando à Inspeção Municipal Local sobre as eventuais substituições:
- VI Garantir o livre acesso de servidores oficiais a todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção , fiscalização, supervisão , auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos previstos no presente Decreto;
- VII manter equipe regularmente treinada e habilitada para a execução das atividades técnicas do estabelecimento;

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- VIII fornecer armários, mesas, arquivos, mapas, livros de registro e outros materiais de expediente destinados à inspeção municipal, para seu uso exclusivo, que ficará à disposição e sob a responsabllldade do SIM, mas constituindo-se em patrimônio próprio do estabeleclmento, exceto todos os documentos gerados pelo Serviço de Inspeção ;
- IX - Fornecer material adequado julgado indispensável aos trabalhos do órgão de inspeção municipal e fornecer equipamentos e reagentes necessârios, â critério do órgão de inspeção estadual, para análises de matérias-primas ou produtos no laboratório do estabeleeimento:
- X - Fornecer utensílios e substâncias apropriadas para os trabalhos de coleta e transporte de amostras para o laboratório, bem como para limpeza, desinfecção e esterilização de instrumentos, aparelhos e instalaçõe s;
- XI - Fornecer substâncias apropriadas para desnaturação ou descaracterização de produtos condenados, quando não haja instalações para sua transformação imediata;
- XII - Fornecer ao SIM, até o quinto dia útil de cada mês, ou sempre que solicitado pela mesma, os dados referentes ao mê s anterior, de interesse na avaliação da produção , maté rias-primas, industrialização , transporte e comércio de produto de origem animal, bem como uma cópia da guia de recolhimento das taxas obrigatórias quitadas;
- XIII -manter arquivado no estabelecimento documentação pertinente às atividades de inspeção e fiscalização por período não inferior a 5 (cinco) anos;
- XIV - Comunicar ao SIM, com antecedência de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, a realização de trabalho extra em estabelecimento sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de início e de provãve l conclusão;
- XV - Comunicar com antecedência de, no mínimo , 24 (vinte e quatro) horas, nos estabelecimentos sob inspeção periódica, sobre a paralisação ou reiní cio parcial ou total das atividades industriais, troca ou instalação de equipamentos e expedição de produtos que requeiram certificação sanitária;
- XVI -Comunicar antecipadamente a chegada dos animais para abate, fornecendo todos os dados solicitados pela Inspeção Municipal;
- XVII - Comunicar com antecedência de, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas, sobre a chegada ou recebimento de barco pesqueiro ou de pescado;
- XVIII - Receber, no caso de estabelecimentos que processem produtos lâcteos, a matéria-prima de propriedades leiteiras, cadastradas na ADAPI, que atendam às exigências sanitárias, estabelecidas em legislação vigente, referente ao controle de enfermidades;
- XIX - Adentrar no estabelecimento, no caso de matadouro frigorífi co, somente os animais devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA);

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- XX Manter atualizados registros auditáveis de recebimento de animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade, assim como produtos fabricados, saída e destino dos mesmos, que deverá estar disponível para consulta da Inspeção Municipal a qualquer momento;
- XXI - Comunicar à Inspeção local a aquisição de novos equipamentos a serem utilizados na linha de produção estando sujeitos à aprovação;
- XXII -Responsabilizar-se pela qualidade dos produtos, subprodutos e derivados, sob o ponto de vista tecnológico e higiênico sanitário, instituindo um controle de qualidade;
- XX.Ili -Os estabelecimentos devem dispor de programas de autocontrole desenvolvidos, implantados, mantidos, monitorados e verificados por eles mesmos, contendo registros sistematizados e auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos neste Decreto e em normas complementares, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade ea integridade dos seus produtos, desde a obtenção ea recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos, até a expedição destes;
- XXIV Fornecer, a juizo do S.I.M, laudo de análise laboratorial para a comprovação da qualidade dos ingredientes e aditivos utilizados em todo o processo produtivo;
- XXV - Obedecer ao memorial de tecnologia do produto, assim como utilizar rótulos previamente aprovados pelo S.I.M;
- XXVI Fornecer a seus empregados, servidores da inspeção e visitantes uniformes completos, limpos e adequados ao serviço, de acordo com a legislação vigente;
- XXVII Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e utensilios adequados, em quantidade suficiente para a execução das atividades da inspeção local, mantendo-os sob sua guarda;
- XX.VIII - Desenvolver programas de capacitação, devidamente documentados, com o objetivo de manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento;
- X.XIX - Manter local apropriado e especifico para recebimento e estocagem de matéria-prima procedente de outro estabelecimento sob inspeção oficial, ou de retorno de centro de consumo para ser reinspecionado, bem como para sequestro de carcaça, maté ria-prima e produto suspeito;
- XXX - manter em depósito os produtos apreendidos e descritos no Termo de Fiel Depositário , provendo a sua guarda e integridade;
- XX.XI soltcitar, previamente, ao SIM. análise a aprovação dos projetos para realização de qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos registrados tanto de suas dependênc ias como instalações.

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- X.XXII arcar com os custos das anàlises fiscais ou quaisquer outras anàlises necessàrlas para verificação da qualidade dos produtos fiscalizados.
- XXXIII manter locais apropriados para recepção e guarda de matérias-primas e de produtos sujeitos à reinspeção e para sequestro de matérias-primas e de produtos suspeitos ou destinados ao aproveitamento condicional;
- XXXIV - dispor de controle de temperaturas das matérias-primas, dos produtos, do ambiente e do processo tecnológico empregado, conforme estabelecido em normas complementares:
- § 3º OS.I.M, através da Secretaria de Agricultura, estabelecerá em normas complementares os procedimentos oficiais de verificação dos programas de autocontrole dos processos de produção aplicados pelos estabelecimentos para assegurar a inocuidade eo padrão de qualidade dos produtos.
- Art. 76· Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas complementares.
- Art. 77Os estabelecimentos sob o SIM não podem receber produto de origem animal destinado ao consumo humano que não esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento sob SIF, SIE ou SISBI.
- Art. 78Cancelado o registro, os materiais pertinentes ao Serviço de Inspeção , inclusive de natureza cientifica, os documentos, certificados, lacres, rótulos, embalagens e carimbos oficiais serão entregues à Inspeção municipal para os devidos fins.

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CABINETE DO PRE~EITO

CAPITULO VI

DO REGISTRO DE PRODUTOS, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM E DOS CARIMBOS DE INSPEÇÃO

Seção 1

Do Registro de Produtos

- Art. 79- Todo produto de origem animal produzido no Municipio de Cristino Castro-PI cuja empresa possui Serviço de Inspeção Municipal, deve ser registrado no S.1.M.
- § 3° Os produtos não previstos neste Decreto ou em normas complementares serão registrados mediante aprovação prévia pelo S.I.M.
- Art. 80- No processo de solicitação de registros devem constar:
- 1 matérias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados em ordem decrescente;
- li descrição das etapas de recepção, de manipulação , de beneficiamento, de industrialização , de fracionamento, de conservação, de embalagem, de armazenamento e de transporte do produto;
- Ili descrição dos métodos de controle realizados pelo estabelecimento para assegurar a identidade, a qualidade ea inocuidade do produtOi
- IV descrição das análises laboratoriais a serem realizadas, sua periodicidade, bem como, a relação dos programas de autocontrole implantados pelo estabelecimento.
- Parégrafo único . Para anélise das solicitações de registro, podem ser exigidas informações ou documentos complementares, a juízo do S.I.M.
- Art. 81 · As Informações contidas no registro do produto devem corresponder exatamente aos procedimentos realizados pelo estabelecimento.
- Art. 82Todos os ingredientes, os aditivos e os coadjuvantes de tecnologia apresentados de forma combinada devem dispor de informação clara sobre sua composição e seus percentuais.
- Art. 83- Nenhuma modificação na formulação, no processo de fabricação ou no rótulo pode ser realizada sem prév ia atualização do registro no S.I.M.

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Art. 84Os procedimentos para o registro do produto e seu cancelamento serão estabelecidos em norma complementar pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo Único: O registro serâ cancelado quando houver descumprimento do disposto na legislação.

Seçã o li

Da Embalagem

- Art. 85Os produtos de origem animal destinados à alimentação humana devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram proteção apropriada, atendidas as características especificas do produto e as condições de armazenamento e transporte.
- Art. 86É permitida a reutilização de recipientes para o envase ou o acondicionamento de produtos e de matérias-primas utilizadas na alimentação humana quando íntegros e higienizados, a critério do SIM.

Parágrafo Único: É proibida a reutilização de recipientes que tenham sido empregados no acondicionamento de produtos ou de matérias-primas de uso não comestível, para o envase ou o acondicionamento de produtos comestíveis .

Seçã o 111 Da Rotulagem

- Art. 87- Para os fins deste Decreto, entende-se por rótulo ou rotulagem toda Inscrição , legenda, imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, Impressa, estampada, gravada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do produto de origem animal destinado ao comércio, com vistas à identificação.
- Art. 88- Os estabelecimentos só podem utilizar rótulos em produtos de origem animal quando devidamente registrados pelo S.I.M.
- Art. 89Os estabelecimentos só podem expedir ou comercializar matérias ­ primas e produtos de origem animal devidamente registrados pelo S.I.M, identificados por meio de rótulos, dispostos em local visfvel, quer quando diretamente destinados ao consumo público , quer quando se destinem a outros estabelecimentos que os vão beneficiar ou estocar.

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- Art. 90- O uso de ingredientes, de aditivos e de coadjuvantes de tecnologia em produtos de origem animal ea sua forma de indicação na rotulagem devem atender a legislação especifica.
- Art.91 · Os rótulos somente podem ser utilizados nos produtos registrados aos quais correspondem, devendo constar destes a declaração do número de registro do produto no S.I.M.
- Parágrafo único : As informações expressas na rotulagem devem retratar fidedignamente a verdadeira natureza, a composição e as caracterís ticas do produto.
- Art. 92Para efeito de registro de rótulos, o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação , da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras determinações dos órgãos que atuam ou legislem na ârea de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- Art. 93Além de outras exigências previstas neste Decreto, em normas complementares e em legislação especifica, os rótulos devem conter, de forma clara e legív el:
- 1- nome do produto;
- li- nome empresarial e endereço do estabelecimento produtor;
- Ili- carimbo oficial do S.I.M;
- IV-CNPJ ou CPF, nos casos que couber;
- V- marca comercial do produto, quando houver;
- VI- data de fabricação , prazo de validade e identificação do lote;
- VII- lista de ingredientes e aditivos;
- VIII· Indicação do nümero de registro do produto no S.I.M
- IX- instrução sobre a conservação do produto;
- X- indicação quantitativa, conforme legislação do órgão competente; e
- XI- Instrução sobre o preparo eo uso do produto, quando necessário.

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carimbo, conforme a natureza do continente ou do envoltório, observadas as normas complementares.

- § 2º No caso de terceirização da produção , deve constar a expressão "Fabricado por", ou expressão equivalente, seguida da identificação do fabricante, ea expressão "Para". ou expressão equivalente. seguida da identificação do estabelecimento contratante.
- Art. 94Nos rótulos, podem constar referências a prêmios ou a menções honrosas, desde que devidamente comprovadas as suas concessões .
- Art. 95Na composição de marcas, é permitido o emprego de desenhos alusivos a elas.
- Parág rafo único : O uso de marcas, de dizeres ou de desenhos alusivos a símbolos ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos dos municípios, deve cumprir a legislação específica.
- Art. 96Nos rótulos dos produtos de origem animal é vedada a presença de expressões, marcas, vocábulos, sinais, denominações , símbolos, emblemas, il ustrações ou outras representações gráficas que possam transmitir informações falsas, incorretas, insuficientes ou que possam , direta ou indiretamente, induzir o consumidor a equivoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira natureza, composição , rendimento, procedência , tipo, qualidade, quantidade, validade, caracteristicas nutritivas ou forma de uso do produto.
- § 2º Os rótulos dos produtos de origem animal não podem indicar propriedades medicinais ou terapêuticas.

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- Art. 97- Um mesmo rótulo pode ser usado para produtos idênticos , fabricados em diferentes unidades da mesma empresa, desde que cada estabelecimento tenha o seu processo de fabricação e composição registrados.
- Art. 98- Os rótulos devem ser impressos, litografados, gravados ou pintados, respeitados a ortografia oficial eo sistema legal de unidade e medidas.
- Art. 99Nenhum rótulo, etiqueta ou selo pode ser aplicado de modo que esconda ou encubra, total ou parcialmente, dizeres obrigatórios de rotulagem ou o carimbo do SIM.
- Art. 100Os rótulos e carimbos do SIM devem referir-se ao último estabelecimento onde o produto foi submetido a algum processamento, fracionamento ou embalagem.
- Art. 101A rotulagem dos produtos de origem animal deve atender às determinações estabelecidas neste Decreto, em normas complementares e em legislação especifica.

Seção IV

Do Processo de Registro de Rótulos

- Art. 102Para efeito de registro de rótulos. o estabelecimento deve obter a aprovação do processo de fabricação , da composição do produto, das marcas e dos rótulos, assim como de outras determinações dos órgã os que atuam ou legislem na área de produção de alimentos de produtos de origem animal.
- 1 - requerimento de registro de rótulo;
- li -cópia da comprovação de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no valor referente ao registro de rótulo;
- Ili - memorial descritivo em modelo específico do S.I.M para cada produto;
- IV - croquis dos rótulos que representem fielmente a utilização final, inclusive nas suas cores e tamanhos;
- V - fichas téc nicas de cada aditivo;
- VI - outros documentos que se julguem necessár ios.

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Seção V

Do Carimbo de Inspeçã o

- Art. 103- O carimbo de inspeção representa a marca oficial do S.I.Me constitui a garantia de que o produto ê procedente de estabelecimento fiscalizado pela Secretária Municipal de Agricultura.
- Art. 104- O número de registro do estabelecimento deve ser identificado no carimbo oficial cujos formatos, dimensões e emprego são fixados neste Decreto.
- Art. 105- Os carimbos do SIM devem obedecer exatamente à descrição e aos modelos determinados neste Decreto e em normas complementares, respeitadas as dimensões, a forma, os dizeres, o idioma, o tipo eo corpo da letra e devem ser colocados em destaque nas testeiras das caixas e de outras embalagens, nos rótulos ou nos produtos, numa cor ún ica, de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados.
- Parágrafo único. Nos casos de embalagens pequenas, cuja superfície visível para rotulagem seja menor ou igual a 1 O cm 2 (dez centímetros quadrados), o carimbo não necessita estar em destaque em relação aos demais dizeres constantes no rótulo.
- Art. 106- Quando constatadas irregularidades nos carimbos, estes devem ser Imediatamente lnutlllzados pelo S.I.M.
- Art. 107· Os diferentes modelos de carimbos do Serviço de Inspeção Municipal a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pela Secretaria Munlclpal de Agricultura devem obedecer às seguintes especificações:
1. Modelo 1:
- a) dimensões : 0,07m x 0,05m (sete por cinco centímet ros);
- b) forma: elíptica no sentido horizontal;
- c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo das palavras "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e" Cristina Castro -

d1j

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- PI ", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior;
- d) uso: para carcaça ou quartos de bovídeos, equídeos e ratitas em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
- li - Modelo 2:
- a) dimensões: 0,05m x 0,03 (cinco por três centímetros);
- b) forma e dizeres: idênticos ao modelo 1;
- c) uso: para carcaças de suídeos, ovinos e caprinos em condições de consumo em natureza, aplicado externamente sobre as massas musculares de cada quarto;
- 111 - Modelo 3:
- a) dimensões: 0,02m {dois centímetros) de diâmetro, nas embalagens de produtos com peso até 1 kg (um quilograma); 0,04m (quatro centímetros) de diâmetro quando aplicado nas embalagens de produtos com peso superior a 1 kg (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas) e 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro para embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas):
- b) forma: circular;
- c) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento. isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e" Cristina Castro~ PI ", que acompanha a curva superior; logo abaixo do núm ero de registro do estabelecimento devem constar as Iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva Inferior;
- d) uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana;
- IV - Modelo 4:
- a) dimensões : 0,05m (cinco centímetros) de diâmetro;
- b) forma: circular:
- e) dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "INSPECIONADO", colocada horizontalmente e "Crlstlno Castro PI", que acompanha a curva superior; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as Iniciais "S.I.M.", acompanhando a curva inferior:
- d) uso: para caixas, caixotes, engradados e outros que transportem produtos comestíveis inspecionados inclusive ovos, pescado, mel e cera de abelhas.
- V- Modelo 5:
- a) dimensões: 0,06m (seis centímet ros) de lado para testeiras e embalagens de até 10kg (dez quilogramas), 0,15m (quinze centlmetros) de lado nas embalagens acima de 10kg (dez quilogramas);

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- b) forma: quadrada;
- c) dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal;
- d) uso: para produtos não comestlvels.
- a) fonte Arial, tamanho 12 (doze), para as inscrições "Cristina Castro PI" e "S.I.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 6,5 (seis e meio) para as inscrições "INSPECIONADO" e número de registro;
- c) espessura de 0,6mm para a borda da circunferência.
- a) fonte Arial, tamanho 21 (vinte e um), para as inscrições "Cristina Castro - PI" e"S.I.M.";
- b) fonte Arial, tamanho 14 (quatorze) para as inscrições "INSPECIONADO" e número de registro;
- c) espessura de 1,2mm para a borda da circunferência.
12. § 3º Quanto ao uso do modelo 3, permite-se a impressão do carimbo em alto relevo ou pelo processo de impressão automático à tinta indelével, na tampa ou fundo dos recipientes, quando as dimensões destes não posslbllltarem a Impressão do carimbo no rótulo, conforme previsto neste Regulamento.

CAPITULO VII

DO TRÂNSITO E ANÁLISES LABORATORIAIS DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Seção 1

Do Trânsito dos Produtos de Origem Animal

Art. 108· Quando em trânsito, a fiscalização de que trata este Decreto poderá ser efetuada em postos ou barreiras sanitárias fixas e barreiras sanitárias móveis.

Art. 109Os produtos de origem animal registrados, procedentes de estabelecimentos registrados na ADAPI, sob inspeção federal ou certificados no SISBI/POA, atendidas as exigências deste Decreto e legislação especifica, têm livre trânsito no território do Município , desde que rotulados ou acompanhados de documento sanitário oficial.

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- Parágrafo Único: Os produtos de origem animal em transito no Município de Cristino Castro-PI estão sujeitos à fiscalização pelo S.I.M, nos limites da sua competência.
- Art. 110-O trânsito de produtos de origem animal deverá ser feito em veículos devidamente higienizados e em conformidade às normas especificas relacionadas â espécie e à conservação do produto transportado.
- § 3º Os veículos transportadores de produtos de origem animal, refrigerados ou congelados, deverão ser providos de isolamento térmico, mantendo a temperatura dos produtos nos nlveis adequados a sua conservação, conforme legislação vigente.

Seção li

Das Análises Laboratoriais dos Produtos de Origem Animal

- Art. 111- Os produtos de origem animal prontos para o consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, tisico-químicos, microbiológicos, toxicológicos, bromatológicos e demais análises que se fizerem necessá rias para a avaliação de conformidade devendo ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou conveniados pelo SIM.
- Art.112Estão sujeitos às anãlises os produtos de origem animal, seus derivados, seus Ingredientes, o gelo ea água de abastecimento.
- Art. 113Para os casos onde existam dúvidas da inocuidade de produtos devido ao comprometimento das condições industriais ou higiênico sanitárias das instalações e do processo tecnológico de qualquer produto, a partida ficará sequestrada, sob a guarda e conservação do responsável pelo estabelecimento como fiel depositário, até o laudo final dos exames laboratoriais.

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GABINETE DO PREFEITO

- Art. 114- A critér io do SIM podem ser aceitas metodologias analíti cas além das adotadas oficialmente, desde que reconhecidas internacionalmente ou por instituições de pesquisa, mencionando-as obrigatoriamente nos respectivos laudos.
- Art. 115- Nos casos de aná lises fiscais de produto com padrões microbiológicos não previstos em Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade ou em legislação especifica. permite-se seu enquadramento nos padrões estabelecidos para um produto similar.
- Art. 116- A coleta de amostra para fins de aná lise fiscal será feita mediante lavratura do Termo de Colheita de Amostra, em triplicata, asseguradas sua inviolabilidade e conservação, de modo a garantir suas características originais.
- § 2º Quando a análise fiscal estiver insatisfatória para os padrões legais estabelecidos, a autoridade sanitá ria notificará o responsáve l, podendo o mesmo apresentar defesa escrita e requerer exame de contraprova, no prazo máx imo de 1 O (dez) dias a contar da notificação .
- Art. 117As amostras para análises devem ser colhidas, manuseadas, acondicionadas, identificadas, conservadas e transportadas de modo a garantir a sua integridade física.

- Art. 118Nos casos de resultados de aná lises fiscais em desacordo com a legislação, o SIM deverá notificar o interessado dos resultados analí ticos obtidos e adotar as ações fiscais e administrativas pertinentes.

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Art. 119Em cará ter supletivo, visando atender a programas e demandas especificas, pode ser realizada, em estabelecimentos varejistas, a colheita de amostras de produtos de origem animal registrados no SIM.

Art.120- Confirmada a condenação do produto ou da partida, a Inspeção Local determinará a sua inutilização em subproduto não comestível.

CAPITULO VIII

DA AGROINDÚSTRIA DE PEQUENO PORTE

Seção 1

Dos Requisitos Gerais de Estrutura Fís ica e Dependê ncias

Art. 121- A implantação, o registro, o funcionamento, a inspeção ea fiscalização da industrialização de produtos de origem animal, no âmbito do estabelecimento agroindustrial de Pequeno Porte, no Municlpio de Cristina Castro-PI, ocorrerão conforme o disposto neste Capítulo .

Pará grafo Ú nico: Os estabelecimentos agroindustriais de Pequeno Porte serão regidos por este Decreto, respeitadas as especificidades descrrtas neste Capitulo.

- Art. 122- Define-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal aquele que, cumulativamente:
- 1 Pertence de forma individual ou coletiva, a agricultores familiares ou equivalentes ou a produtores rurais;
- lié destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal;
- 111possui área úti l construida não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
- §1º Nã o serão considerados para fins do cá lculo da á rea útil construída os vestiários . sanitários, escritórios, área de descanso, á rea de circulação externa, área de projeção de cobertura da recepção e expedição, área de lavagem externa de caminhões , refeitório, caldeira, sala de máquinas , estação de tratamento de água de abastecimento e esgoto, quando existentes.
- Art. 123- Ficam sujeitos a esta norma os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte que realizem:
- 1 - Abate ou industrialização de animais produtores de carnes;
- li - Processamento de pescado ou seus derivados;
- Ili - processamento de leite ou seus derivados;
- IV - Processamento de ovos ou seus derivados;

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- V - Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.
- Parágr afo ún ico: As normas especificas relativas aos incisos deste artigo serã o definidas posteriormente em normas complementares.
- Art. 124As normas especificas relativas à defesa agropecuãria servirão de referência para todos os serviços de inspeção e fiscalização sanitá ria, para:
- I-Produtor rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização;
- li-Venda ou fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primá ria, direto ao consumidor final. pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural que os produz; e
- IliNa agroinduslrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações , inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.
- Parágr afo único : A aplicação das normas específicas previstas no caput está condicionada ao risco mínimo de veiculação e disseminação de pragas e doenças regulamentadas.
- Art.125· As ações dos serviços de inspeção e fiscalização sanitária respeitarão os seguintes princípios:
- I-A inclusão social e produtiva da agroindú stria de pequeno porte;
- li-Harmonização de procedimentos para promover a formalização ea segurança sanitá ria da agroindús tria de pequeno porte;
- Ili-Atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação federal e estadual vigente;
- IV-Transparê ncia dos procedimentos de regularização;
- V-Racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de registro sanitário dos estabelecimentos, produtos e rotulagem;
- VI-Integração e articulação dos processos e procedimentos junto aos demais órgãos e entidades referentes ao registro sanitár io dos estabelecimentos, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuã rio;
- VII-Razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
- VIII-Disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos para o processo de registro sanitár io dos estabelecimentos, produtos e rótulos;
- IX-Fomento de políticas púb licas e programas de capacitação para os profissionais dos serviços de inspeção sanitária para atendimento à agroindústria familiar.

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Art.126· A inspeção ea fiscalização sanitária podem ser executadas de forma permanente ou periódica.

§1º Dar-se-â a execução de forma permanente nos estabelecimentos durante as atividades de abate das diferentes espécies animais de abate, compreendendo os animais domésticos, os animais silvestres e exóticos criados em cativeiro ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentáve l.

- Art.127No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza prioritariamente orientadoras, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos e as orientações sanitârias com linguagem acessível ao empreendedor.
- Art.128O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte deve ser registrado no serviço de inspeção, observando o risco sanitá rio, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser Inclusive anexo a residência .
- Art.129- A área do terreno onde se localiza o estabelecimento deve ter tamanho suficiente para construção de todas as dependê ncias necessárias para a atividade pretendida.
- Art.130- A área ütil construída deve ser compatív el com a capacidade, processo de produção e tipos de equipamentos.
- Art.131Devem ser instaladas barreiras sanitá rias em todos os pontos de acesso à área de produção.
- Parág rafo ún ico: A barreira sanltâ rla deve possuir cobertura, lavador de botas, pias com torneiras com fechamento sem contato manual, sabão liquido inodor e neutro, toalhas descartáve is de papel não reciclado ou dispositivo automático de

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secagem de mãos, cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual e substância sanltlzante.

Art.132· As dependências devem ser construídas de maneira a oferecer um fluxograma operacional em relação à recepção da matéria-prima, produção, embalagem, acondicionamento, armazenagem e expedição, além de atender aos seguintes requisitos:

- !-Apresentar condições que permitam os trabalhos de inspeção sanitária, manipulação de matérias primas, elaboração de produtos e subprodutos, limpeza e desinfecção ;
- 11-0 pé direito deve ter altura suficiente para disposição adequada dos equipamentos, permitindo boas condições de temperatura. ventilação e iluminação;
- 111-Os pisos, paredes, forro, portas, janelas, equipamentos e utensílios devem ser impermeáve is, constituídos de material resistente, de fácil limpeza e desinfecção;
- IV-As paredes da ârea de processamento devem ser revestidos com material impermeãvel de cores claras na altura adequada para a realização das operações; e
- V-Todas as aberturas para a área externa devem ser dotadas de telas milimétricas â prova de insetos:
- §2º Nos estabelecimentos que não possuem forro, o teto deve atender aos requisitos do inciso Ili do caput deste artigo.
- Art.133As operações devem ser organizadas de tal forma a evitar contaminação.
- Art.134- Os equipamentos devem ser alocados obedecendo a um fluxograma operacional racionalizado que evite contaminação cruzada e facilite os trabalhos de manutenção e higienização.
- §2º. A disposição dos equipamentos deve ter afastamento suficiente, entre si e demais elementos das dependênc ias, para permitir os trabalhos de inspeção sanitária , llmpeza e desinfecção .

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- Art.135- É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das dependênc ias e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos, desde que respeitadas as implicações tecnológicas, sanitárias e classificação do estabelecimento.
- Art. 136· Os instrumentos de controle devem estar em condições adequadas de funcionamento, aferidos e calibrados.
- Art.137Devem ser instalados exaustores ou sistema para climatização do ambiente quando a ventilação natural não for suficiente para evitar condensações, desconforto térmico ou contaminações.
- Parágrafo Ún ico: É proibida a instalação de ventiladores nas áreas de processamento.
- Art.138- O estabelecimento deve possuir áreas de armazenamento em número suficiente, dimensão compatível com o volume de produção e temperatura adequada, de modo a atender as particularidades dos processos produtivos.
- §1º Os produtos que necessitam de refrigeração devem ser armazenados com afastamento que permita a clrculação de frio.
- §2º Produtos diferentes podem ser armazenados em uma mesma área desde que não haja interferência de qualquer natureza que possa prejudicar a identidade ea Inocuidade dos produtos.
- §4º A armazenagem das embalagens, rótulos, ingredientes e demais insumos a serem utilizados deve ser feita em local que não permita contaminações de nenhuma natureza, separados uns dos outros de forma a não permitir contaminação cruzada, podendo ser realizada em armá rios de material não absorvente e de fácil limpeza.
- Art. 139A guarda para uso diário das embalagens, rótulos, ingredientes e materiais de limpeza poderá ser realizada nas á reas de produção, dentro de armários de material não absorvente e de fácil limpeza, Isolados uns dos outros e adequadamente identificados.
- Art. 140A área de expedição deve possuir projeção de cobertura com prolongamento suficiente para proteção das operações nela reallzadas.

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- Art. 141- A iluminação artificial, quando necessária , deve ser realizada com uso de luz fria.
- Art. 142A água deve ser potáve l. encanada e em quantidade compatíve l com a demanda do estabelecimento.
- §4º A fonte de ág ua, canalizada e reservatório devem estar protegidos de qualquer tipo de contaminação.
- Art. 143- A lavagem de uniformes deve atender aos princípios das boas práticas de higiene, seja em lavanderia própria ou terceirizada.
- Art. 144- O estabelecimento deve dispor de sanitá rios e vestiários em núm ero estabelecido em legislação especifica.
- Art. 145- As redes de esgoto sanitário e industrial devem ser independentes e exclusivas para o estabelecimento.

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- § 3º As águas residuais não podem desaguar diretamente na superficie do terreno e seu tratamento deve atender às normas específicas em vigor.
- Art. 146· A sala de máqu inas, quando existente, deve dispor de ârea suficiente, dependências e equipamentos segundo a capacidade e finalidade do estabelecimento.
- Parágrafo único: Quando localizada no prédio industrial, deverá ser separada de outras dependências por paredes inteiras, exceto em postos de refrigeração .

Seção li

Do Registro

- Art. 147O funcionamento dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte fica condicionado ao prévio registro no Serviço de Inspeção Municipal.
- Art. 148Para o registro de estabelecimentos, os interessados devem apresentar os seguintes documentos:
- 1 requerimento de inspeção prévia do terreno e de registro do estabelecimento;
- li - laudo de inspeção prévia do terreno com parecer favoráve l;
- 111 - planta baixa na escala de 1:100;
- IV - planta de situação na escala de 1:500;
- V - memorial descritivo sanitá rio;
- VI - memorial descritivo dos equipamentos;
- VII - memorial descritivo de construção ou reforma;
- VIII - licença Ambiental de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
- IX - alvará de licença e funcionamento da prefeitura;
- X - apresentação da inscrição estadual, estatuto social, contrato social ou firma individual e Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais;

XI - termo de compromisso;

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- XII - laudo téc nico de inspeção com parecer final favorável;
- XIII - laudo de análise físico/química e microbiológlca da água:
- XIV - atestado de saúde dos funcionários :
- X'I/ - DAP Individual ou DAP Jurí dica.
- Art.149- O processo de registro de rótulos ocorrerá conforme o disposto neste Decreto

Parágrafo Único : A rotulagem dos produtos oriundos da agroindUstria rural de pequeno porte será identificada, ainda, pelo Carimbo do Serviço de Inspeção Municipal e por um selo de identificação de agricultor familiar, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Agricultura.

Seção 111 Das Disposições Gerais

- Art. 150O estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte fica dispensado de dispor de escritório ou sala para oS.I.M, devendo, contudo, dispor de local apropriado para arquivar documentos deste serviço.
- Art. 151- A Agroindús tria Rural de Pequeno Porte estará sujeita às sanções administrativas previstas neste Decreto.
- Art.152- O estabelecimento agroindustrial de pequeno porte fica dispensado de fornecer condução, alimentação e deslocamento dos funcionârios do serviço de inspeção; de disponibilizar instalações, equipamentos, sala e outros materiais para ot rabalho de inspeção e fiscalização, assim como material, utensílios e substâncias especificas para colheita, acondicionamento e remessa de amostras oficiais aos laboratórios.
- Art.153Os produtos de origem animal, quando comercializados a granel diretamente ao consumidor, serão expostos acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações previstas para o rótulo de acordo com a legislação vigente.
- Art.154- O trânsito de matérias-primas e de produtos de origem animal deve ser realizado por meios de transporte apropriados, garantindo a sua integridade.
- Parágrafo Ú nico: É permitido o transporte de matérias-primas e produtos frigorificados do estabelecimento agroindustrial de pequeno porte em vasilhame.
- Art.155- Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, podem ser Isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária.
- Art. 156- É permitida a multifuncionalidade do estabelecimento para utilização das instalações e equipamentos destinados à fabricação de diversos tipos de produtos de origem animal, desde que respeitadas as implicações tecnológicas e classificação do estabelecimento, conforme estabelecido neste Decreto ou em normas complementares.

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GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO IX

DAS INSPEÇÕES ANTE E POST MORTEM

- Art. 157Nos estabelecimentos registrados no SIM, é permitido o abate de bovídeos, equídeos, suídeos, ovinos, caprinos, aves domésticas e lagomorfos, bem como dos animais exóticos, animais silvestres e pescado, atendido o disposto na legislação Federal, Estadual, neste Decreto e em normas complementares.
- Art. 158- A entrada de animais em qualquer dependênc ia do estabelecimento deve ser feita com prévio conhecimento da Inspeção Municipal .
- § 2º Qualquer caso suspeito implica no exame clí nico do animal ou animais envolvidos, procedendo-se, quando necessá rio, ao isolamento de todo o lote e aplicação de medidas próprias de políti ca sanitária animal que cada caso exigir.
- Art. 159- O responsãvel pelo estabelecimento é obrigado a adotar medidas para evitar maus tratos aos animais, aplicando ações que visem à proteção e ao bem­ estar animal, desde o recebimento dos animais até o momento do abate.
- Art. 160Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação obrigatória determinadas pela entidade competente responsável pela sanidade animal, além das medidas já estabelecidas, à Inspeção local cabe proceder como se segue:
- 1 notificar o setor competente responsável pela sanidade animal para estabelecer ações conjuntas;

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- li isolar os animais suspeitos e manter o lote sob observação, enquanto se aguarda definição do setor competente responsáve l pela sanidade animal do SIM sobre os procedimentos a serem adotados;
- Ili -determinar a imediata limpeza e desinfecção de todos os locais, equipamentos e utenslllos que possam ter tido contato com residuos dos animais ou qualquer outro material que possa ter sido contaminado, atendendo às recomendações estabelecidas pelo setor competente.
- Art. 161- Nos casos em que, no ato da lnspeçãoantemortem, os animais sejam suspeitos de zoonoses, enfermidades infectocontagiosas ou de notificação obrigatória ou, ainda, tenham apresentado reação inconclusiva ou positiva em testes diagnósticos para essas enfermidades, o abate deve ser realizado em separado dos demais animais, adotando-se as medidas profilát icas cabíveis.
- Art. 162- Além do exame por ocasião da chegada ao estabelecimento, os lotes devem ser ainda examinados momentos antes do abate.
- § 3° Qualquer caso suspeito implica no exame clinico do animal ou animais incriminados, adotando-se os procedimentos e as medidas estabelecidos neste Decreto e em demais normas complementares.
- Art. 163- Nenhum animal ou lote pode ser abatido sem autorização da Inspeçã o Local.
- Art. 164É proibido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídri ca, respeitadas as particularidades de cada espécie, salvo nos casos de abate de emergê ncia.
- Art. 165- Quando o exame ante morlem constatar casos isolados de doenças não contagiosas que, por este Decreto, permitam o aproveitamento condicional ou Impliquem na condenação total do animal, o mesmo deve ser abatido ao final do processo ou em instalações próprias para este fim.
- Art. 166- Somente pode ser realizado o abate de emergê ncla na presença do Médico Veteriná rio.

CAPITULO X

DO BEM-ESTAR ANIMAL

Art. 167- Entende por bem-estar animal o estado de um animal em relação a suas tentativas de se relacionar com seu ambiente.

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- Art. 168Para fins deste Decreto, deverão ser observados os seguintes princí pios para a garantia do bem-estar animal no manejo pré-abate e durante o abate propriamente dito, sem prejuízo do cumprimento de outras normas especificas:
- 1 - possuir equipe dotada de conhecimentos bá sicos de comportamento animal, a fim de proceder ao adequado manejo;
- li - proporcionar dieta hídrica satisfatória, apropriada e segura;
- Ili - assegurar que as instalações sejam projetadas apropriadamente de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso eo bem-estar animal;
- IV manejar e transportar os animais de forma adequada, para reduzir o estresse, evitar contusões eo sofrimento desnecessário;
- V - adotar os procedimentos de manejo pré~abate e abate humanitário;
- VI - adotar métodos humanitários de insensibilização no abate dos animais, à exceção de animais destinados ao abate religioso.
- Art. 169- Deverão ser aplicados os preceitos do bem-estar animal durante as atividades de Inspeção ante e post mortem dos animais de abate.
- Art. 170-Os métodos de insensibilização empregados no abate dos animais devem estar de acordo com a legislação pertinente a cada espécie, cabendo ao SIM a aprovação de qualquer outro método proposto.
- § 2º 1: facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais.
- Art. 171- No caso particular de abatedouros frigorificos, estes devem dispor de instalações para recebimento e acomodação de animais, visando ao atendimento dos preceitos de bem-estar animal. apresentando condições para limpeza. desinfecção e instalaçõe s adequadas para exame dos animais, quando necessário.
- § 1º Os estabelecimentos são obrigados a tomar medidas no sentido de evitar maus tratos aos animais, adotando ações que visem à proteção e bem-estar animal em todas as etapas do processo.
- § 3º Não será permitido espancar os animais ou agredi-los, erguê-lo s pelas patas (à exceção de aves e coelhos), chifres, pêlos , orelhas ou cauda, ou qualquer outro procedimento que lhes cause dor ou sofrimentOi no caso de animais injuriados,

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- Art. 172No transporte de espécies de pescado recebidas vivas. devem ser atendidos os conceitos de segurança e bem-estar animal.
- Art. 173-Os equipamentos envolvidos no processo de pré-abate e abate devem ser submetidos à manutenção periódica, preventiva e corretiva, visando à eficácia do equipamento ao longo de sua vida útil e ao desempenho adequado à função proposta.
- Art. 17 4Os funcionários envolvidos no processo de abate devem ter qualificação, capacitação e treinamento em normas de bem-estar para exercer procedimentos em animais vivos.

CAPÍTULO XI

DAS DOAÇÕES

- Art. 175Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome.
- Art. 176Somente poderão ser doados os produtos cujas amostras foram submetidas a análises laboratoriais e possuam laudos com parâmetros em conformidade para o consumo humano.
- Art. 177-Antes dos resultados das análises laboratoriais, oS.I.M poderá indicar algum local para depósito, sem o compromisso de que serão necessariamente destinados ao consumo humano.
- Parágrafo Único : O prazo para a retirada dos produtos do local onde estarão depositados será determinado pelo SIM a qual, em caso de impossibilidade de retirada dentro do prazo, estabelecerá outro destino, inclusive a inutilização .
- Art. 178- A Secretaria Municipal de Agricultura informará claramente para a entidade que receberá a doação as caracteristicas fora de conformidade e as que deveriam haver no produto em conformidade.
- Art. 179Não serão objeto de doações os produtos apreendidos em trânsito ou sem registro da entidade sanitária competente.

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GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO XII

DAS RESPONSABILIDADES, DAS MEDIDAS CAUTELARES, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção 1

Das Responsabilidades

- Art. 180- Serão responsabilizados pela infração às disposições deste Decreto, para efeito da aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas tisicas ou jurídicas :
- 1 - fornecedoras de matérias-primas ou de produtos de origem animal, desde a origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.I.M.
- 11- proprietárias , locatárias ou arrendatárias de estabelecimentos registrados ou relacionados no S.I.M onde forem recebidos, manipulados, beneficiados, processados, fracionados, industrializados, conservados, acondicionados, rotulados, armazenados, distribuldos ou expedidos matérias-primas ou produtos de origem animal;
- 111- que expedirem ou transportarem matérias-primas ou de produtos de origem animal.

Parágrafo Único: A responsabilidade a que se refere o caput abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas fí sicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal ou de matérias-primas .

Seçã o li

Das medidas cautelares

- Art. 181- Se houver evidência ou suspeita de que um produto de origem animal represente risco à saúde pública ou tenha sido alterado, adulterado ou falsificado, oS.I.M deverá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:
- !-Apreensão do produto;
- li-Suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas;
- Ili-Coleta de amostras de produtos para realização de análises laboratoriais.
- §1º Sempre que necessário, será determinada a revisão dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.

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Seção Ili

Das Infrações

- Art. 182As infrações às disposições deste Decreto serão punidas administrativamente, sem prejuizo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
- Art. 183Considera-se infração a desobediência ou inobservãncia aos preceitos dispostos neste Decreto e na legislação especifica destinada a preservar a inocuidade, qualidade e integridade dos produtos, a saúde e os interesses do consumidor.
- Art. 184Constituem infrações ao disposto neste Decreto, além de outras previstas:
- I-Construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do SIM;
- li-Não realizar as transferê ncias de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
- Ili-Utilizar rótulo que não atende ao disposto na legislação aplicáve l especifica;
- IV-Expedir ou manter matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas;
- V-Ultrapassar a capacidade máxima de abate, de industrialização, de beneficiamento ou de armazenagem;
- VI-Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM;
- VII-Expedir produtos sem rótulos ou cujos rótulos não tenham sido registrados no SIM;
- VIII-Desobedecer ou não observar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- IX-Desobedecer ou não observar as exigênc ias sanitár ias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações. dos equipamentos, dos utensilios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-primas e de produtos;
- X-Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
- XI-Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir maté ria-prima, Ingredientes ou produto desprovldo da comprovação de sua procedência;
- XII-Utilizar processo, substãncia, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação especifica;

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XIII-Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações , autuações , intimações ou notificações;

- XIV-Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos não registrado no S.I.M, na ADAPI ou no MAPA;
- XV-Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
- XVI-Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação especifica ou em desacordo com os processos de fabricação, de formulação e de composição registrados pela S.I.M;
- XVII-Utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior â data de fabricação do produto;
- XVIII-Prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas , dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor:

XIX-Fraudar registros sujeitos à verificação pelo S.I.M;

- XX-Ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
- XXI-Alterar ou fraudar qualquer matéria-prima, Ingrediente ou produto de origem animal;
- XXII-Simular a legalidade de matérias-primas , de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
- XXIII-Embaraçar a ação de servidor da Secretaria Municipal de Agricultura no exercício de suas funções, com vistas a dificultar, a retardar, a Impedir, a restringir ou a burlar os trabalhos de fiscalização;
- XX:IV-Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor da Secretária de Municipal de Agricultura em razã o do exercício de suas funções ;
- XXV-Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde públlca;
- XXVI-Produzir ou expedir, para fins comestív eis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- X.XVII-Produzir em desacordo com os Regulamentos técnicos especificas ou com processos de fabricação aprovados pelo S.I.M;
- X.XVIII-Utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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CABINETE DO PREFEITO

XXIX- Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria ­ prima, produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo S.I.Me mantidos sob a guarda do estabelecimento:

- XXX-Fraudar documentos oficiais;
- XXXI-Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúd e ou aos interesses do consumidor;
- Art.185- Consideram-se impróprios para o consumo humano, na forma em que se apresentam, no todo ou em parte, as matérías-primas ou os produtos de origem animal que:
- 1 - Apresentem-se alterados;
- li -Apresentem-se fraudados;
- 111- Apresentem-se danificados por umidade ou fermentação, rançosos, com características tisicas ou sensoriais anormais. contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação , na elaboração. Na conservação ou no acondlcionamento;
- IVContenham substâncias ou contaminantes que não possuem limite estabelecido em legislação , mas que possam prejudicar a saúde do consumidor;
- V- Contenham substâncias tóxicas ou compostas radioativos em niveis acima dos !Imites permitidos em legislação especifica;
- VINão atendam aos padrões fixados neste Decreto e em normas complementares;
- VIIContenham microrganismos patogênicos em níveis acima dos limites permitidos neste Decreto, em normas complementares e em legislação específica;
- VIU- Revelem-se inadequados aos fins a que se destinem;
- IX- Contenham contaminantes, resí duos de agrotóxicos, de produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em legislação específica;
- XSejam obtidos de animais que estejam sendo submetidos a tratamento com produtos de uso veteriná rio durante o perlodo de carência recomendado pelo fabricante;
- XI· Sejam obtidos de animais que receberam alimentos ou produtos de uso veterinário que possam prejudicar a qualidade do produto;
- XII- Apresentem embalagens estufadas;
- XIIIApresentem embalagens defeituosas, com conteú do exposto a contaminação e à deterioração;
- XIV- Estejam com prazo de valldade expirado;
- XV- Não possuam procedência conhecida;

XVI- Nã o estejam claramente identificados como oriundos de estabelecimento sob Inspeção sanitária ;

- XVIIQue forem clandestinos ou elaborados em estabelecimentos não registrados;
- XVIII-Que estiverem sendo transportados fora das condições exigidas.
- Parágra fo úni co: Outras situações não previstas nos incisos de Ia XVIII podem tornar as matérias-primas e os produtos impróprios para consumo humano, conforme crité rios definidos pelo S.I.M.
- Art. 186-Para efeito das infrações previstas neste Decreto, as matérias-primas e os produtos podem ser considerados alterados ou fraudados.
- § 2º São considerados fraudados as matérias-primas ou os produtos que apresentem adulteração ou falsificação, conforme disposto a seguir:
- 1 - Adulterações:
- a) as matérias -primas e os produtos que tenham sido privados parcial ou totalmente de seus componentes característicos em razão da substituição por outros inertes ou estranhos não atendendo ao disposto na legislação especifica;
- b) as matérias-primas e os produtos com adição de ingredientes, de aditivos, de coadjuvantes de tecnologia ou de substâncias de qualquer natureza com o objetivo de dissimular ou de ocultar alterações, deficiências de qualidade da matéria-p rima, defeitos na elaboração ou de aumentar o volume ou o peso do produto;
- e) os produtos que na manipulação ou na elaboração tenham sido empregados matérias-primas ou ingredientes impróprios ou que não atendam ao disposto no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ ou na formulação indicada no registro do produto;
- d) os produtos em que tenham sido empregados ingredientes, aditivos ou coadjuvantes de tecnologia diferentes daqueles expressos na formulação original ou sem prévia autorização do SIM; ou
- e) os produtos que sofram alterações na data de fabricação, na data ou no prazo de validade;

li-falsificações:

a) quando tenham sido utilizadas denominações diferentes das previstas neste Decreto, em normas complementares ou no registro de produtos junto ao SIM;

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- b) os que tenham sido elaborados, fracionados ou reembalados, expostos ou não ao consumo, com a aparênc ia e as característ icas gerais de um outro produto registrado junto ao SIM e que se denominem como este, sem que o seja;
- c) quando o rótulo do produto contenha dizeres, gravuras ou qualquer expressão que induza o consumidor a erro ou confusão quanto à origem, à natureza ou à qualidade do produto ou lhe atribua qualidade terapêutica ou medicamentosa;
- d) os que tenham sido elaborados de espãcie diferente da declarada no rótulo ou divergente da indicada no registro do produto; ou
- e) os que não tenham sofrido o processamento especificado em seu registro. expostos ou não ao consumo, e que estejam indicados como um produto processado.
5. Art. 187A Secretaria Municipal de Agricultura estabelecerá, em normas complementares, os critérios de destinação de matérias-primas e de produtos julgados impróprios para o consumo humano. na forma que se apresentem, incluí dos sua inutilização ou seu aproveitamento condicional, quando seja tecnicamente viável.
6. Art. 188Nos casos previstos neste Decreto, independentemente da penalidade administrativa aplicáve l, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
7. 1 - Nos casos de apreensão, após reinspeção completa, as matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, conforme disposto em normas complementares; e
8. 11Nos casos de condenação , pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestí veis.
9. Art. 189- O médico veterinário oficial, após proceder a apreensão , deverá:
10. 1 - Quando couber, nomear fiel depositá rio, caso os produtos de origem animal não ofereçam risco eo proprietário ou responsáve l indique local ao seu adequado armazenamento e conservação;
11. li Determinar e acompanhar a condenação e destruição dos produtos de origem animal quando:
- a) não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente;
- b) sua precariedade higiê nico-sanitá ria contraindicar ou impossibilitar a adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a Incolumidade pública;
- e) o propriet~rio ou responsâvel não indicar fiel depositârio ou local adequado para armazenamento e conservação para aguarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva apuração de seu estado higiên ico-sanitá rio ou término do processo administrativo.
15. Art. 190- A Secretaria Municipal de Agricultura poderá nomear fiel depositá rio para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos, avaliadas as circunstâncias

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e condições à sua manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico ­ sanitá rio ou término do processo administrativo.

Seção IV

Das penalidades

- Art. 191As penalidades, a serem aplicadas pelo Médico Veterinár io oficial terão natureza pecuniá ria ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Art. 192Sem prejuí zo da responsabilidade penal cabível, a infração de dispositivos do presente Decreto, de legislação específica e instruções que venham a ser expedidas, considerada a sua natureza e gravidade, acarretará , isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
- 1 - Advertênc ia, quando o infrator for primár io e não se verificar circunstância agravante:
- li - Multas, nos casos de reincidê ncia, ou quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante:
- a) multa de 05 URM a 07 URM para Infrações leves;
- b) multa de 08 URM a 12 URM para infraçõe s moderadas;
- c) multa de 13 URM a 20 URM para Infrações graves;
- d) multa de 21 URM a 30 URM para infrações muito graves;
- e) multa de 31 URM a 50 URM para infrações gravíssimas;
- Ili - Apreensão da matéria-prima, dos produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentam condições higiênico ­ sanitá rias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
- IV· Condenação e inutilização da matéria-prima, dos produtos ou subprodutos ou derivados de produtos de origem animal, quando constatado condições higiênico ­ sanitárias inadequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas;
- V - Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde , constatação da fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
- VI - Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consis tir na alteração, adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a insuficiência de condições higiênico-sanitárias adequadas;
- VII - Cancelamento de registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.

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- § 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo. nos casos de artificio, ardil, simulação , desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em contas circunstâncias agravantes.
- Art. 193Para a Imposição da pena, serão observados:
- 1 -A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou à economia pública ;
- li -A clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas dos produtos;
- Ili - Os antecedentes ea conduta do infrator, quanto à observância das normas sanitárias .
- Art. 194- São consideradas circunstâncias agravantes:
- 1 - O infrator ser reincidente;
- li- Ter o infrator cometido a infração , visando à obtenção de qualquer tipo de vantagem para si ou para outrem;
- 111-0 infrator deixar de tomar providências para evitar o ato, mesmo tendo conhecimento de sua lesividade para a saúde púb lica;
- IV- Ter o Infrator coagido outrem para a execução material da Infração;
- V- Ter a infração consequência danosa para a saúde ou à economia públicas ;
- VI- Ter o infrator colocado obstáculo ou embaraço à ação da fiscalização ou inspeção;
- VII- Ter o infrator agido com dolo ou mâ-fé;
- VIU-O infrator ter descumprido as obrigações de depositário relativas à guarda do produto;
- VIXTer o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação fiscalizatória ou de inspeção dos servidores oficiais do S.I.M.
- Art. 195Havendo concurso de circunstâncias agravantes, a aplicação da pena sera considerada em razão das que sejam preponderantes.
- Art. 196Para os efeitos deste Decreto, considera-se reincidência o cometimento de nova infração depois do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infraçã o anterior, podendo ser genérica ou específica .

êRi'STINO CASTRO

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- Art. 197- Quando a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo legal, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais gravoso.
- Art.198- A pena de multa será aplicada às pessoas tisicas ou juridicas, quando se verificar a ocorrência de circunstância agravante, nos seguintes casos e intervalos:
- 1 - De 05 URM a 07 URM para infrações consideradas leves, quando:
- a) construir, ampliar ou reformar Instalações sem a prévia aprovação do SIM;
- b) não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatá rio ou o arrendatário sobre esta exigência legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento;
- e) utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na legislação aplicável;
- d) expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalagens em condições inadequadas;
- e) ultrapassar a capacidade mãxima de abate. de Industrialização , de beneficiamento ou de armazenagem;
- f) elaborar produtos que não possuam processos de fabricação, de formulação e de composição registrados no SIM.
- 11 De 08 URM a 12 URM para infrações consideradas moderadas, quando:
- a) desobedecer ou inobservar os preceitos de bem-estar animal dispostos neste Decreto e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal;
- b) desobedecer ou inobservar as exigência s sanitárias relativas ao funcionamento e à higiene das Instalações. dos equipamentos. dos utensfllos e dos trabalhos de manipulaçã oe de preparo de matéria s-primas e de produtos:
- c) omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
- d) receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, Ingrediente ou produto desprovido da comprovação de sua procedênc ia;
- e) utilizar processo, substância, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na legislação especifica;

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f) não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimaçõe s ou notificações:

- g) adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrado no MAPA, na ADAPI, no S.I.M ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
- h) expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento;
- i) elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específica ou em desacordo com os processos de fabricação. de formulação e de composição registrados pelo GESIE;
4. Ili -De 13 URM a 20 URM para infrações consideradas graves, quando:
- a) utilizar produtos com prazo de validade vencida, apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricação do produto;
- b) prestar ou apresentar informações , declarações ou documentos falsos ou Inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao S.I.Me ao consumidor;
- c) fraudar reglstros sujeitos à verificaçã o pelo S.I.M;
- d) ceder ou utilizar de forma irregular lacres, carimbos oficiais, rótulos e embalagens;
- e) simular a legalidade de matérias -primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida;
- f) alterar ou fraudar qualquer matéria-prima , ingrediente ou produto de origem animal.
11. IV - De 21 URM a 30 URM para infrações consideradas muito graves, quando:
- a) abater animais na ausência de Méd ico Veterinãrio responsáve l pela inspeção;
- b) não notificar Imediatamente ao S.I.Ma existência , ainda que suspeita, de sintomas Indicativos de enfermidades de Interesse à preservação da saúde pública ou à defesa sanitária nos animais destinados ao abate ou à produção de maté rias-primas;
- d) não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas:
- e) não dar a devida destinação aos produtos condenados;
16. V - De 31 URM a 50 URM para infrações consideradas gravíssimas, quando:
- a) impedir, dificultar, embaraçar, constranger, retardar ou restringir por qualquer melo ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores

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públicos oficiais do S.I.M no desempenho das atividades de que trata este Regulamento ou legislação específica ;

- b) desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do S.I.M;
- c) ameaçar, intimidar ou retirar auxiliar de inspeção de qualquer de suas funções. ainda que temporariamente sem prévia concordância do Médico Veterinário responsável pela Inspeção do estabelecimento;
- d) adulterar, fraudar ou falsificar matéria-prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalagens ou carimbos;
- e) transportar ou comercializar carcaças desprovidas de carimbo oficial de inspeção e certifico sanitário;
- f) desenvolver, sem autorização do S.I.M, atividades nas quais estão suspensos ou interditados;
- g) utilizar, sem autorização do S.I.M, máquinas, equipamentos ou utensílios interditados;
- h) produzir ou expedir produtos que representem risco à saúde pública ;
- i) produzir ou expedir, para fins comestlveis, produtos que sejam impróprios ao consumo humano;
- j) utilizar matérias-p rimas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
- k) utilizar, substituir, subtrair, ou remover, total ou parcialmente, matéria·p rima, produto. rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIE e mantidos sob a guarda do estabelecimento;
- 1) fraudar documentos oficiais;
- m) não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor;
- n) envolverem comprovadas condutas especificadas na Legislação Penal como desacato, reslstêncía , corrupção , ameaça ou agressão.
14. Parágrafo único: Quando a mesma conduta infringente for passivei de multa em mais de um dispositivo deste Regulamento, prevalecerá o enquadramento no item mais gravoso.

Art. 199°. Nos casos de reincidência, será aplicada a multa em dobro com base na cobrada anteriormente.

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Seção V

Do Processo Administrativo

- Art. 200- Para fins deste Decreto, são considerados documentos decorrentes do processo de fiscalização, alé m de outros que vierem a ser inslituidos:
- 1 - auto de apreensão: é o documento hábil para reter matéria-prima, produtos, insumos, rótulos, embalagens e outros materiais pelo tempo necessário às averiguações indicadas e para procedimentos administrativos;
- li termo de inutilização : é o documento hábil à descrição da providência e destino adotados, tais como condenaçã o ou inutilização da matéria prima, produto, insumo, rótulo, embalagem ou outros materiais apreendidos;
- Ili - termo de colheita de amostra: é o documento que formaliza a colheita de amostras para fins de análise laboratorial;
- IV auto de fiel depositário: é o documento hábil que nomeia o detentor da matéria-prima, produto ou rótulos, para responder pela sua guarda, até ulterior deliberação;
- Vauto de interdição: é o documento hébil para interromper, parcial ou totalmente, as atividades de um equipamento, seção ou estabelecimento quando foi constatada a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas e nos casos de adulterações ou falsificações habituais do produto;
- VI - auto de infração : é o documento hábil para a autoridade fiscalizadora autuar pessoa física ou jurídica quando constatada a violação de normas constantes neste Decreto ou em legislação específica, referente à Inspeção de produtos de origem animal, que dará inicio ao processo administrativo de apuração de infrações, que conterá os seguintes elementos:
- a} nome e qualificação do autuado;
- b) local, data e hora da sua lavratura;
- c) descrição do fato;
- d) dispositivo legal ou regulamentar Infringido;
- e) prazo de defesa;
- f) assinatura e identificação do técnico ou agente de inspeção ou fiscalização;
- g) assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou impossibilidade, de testemunha da autuação.
- VII - termo de notificação : é o documento hábll a ser lavrado para cientificar o infrator, quando houver a aplicação da pena de advertência ;
- VIU - termo de desinterdlção : é o documento hábil a ser lavrado para tornar sem efeito o Auto de Interdição;

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- IX- termo de revelia: é o documento que comprova a ausência de defesa, dentro do prazo legal.
- Art. 201- O descumprimento das disposições deste Decreto e da legislação especifica será apurado em processo administrativo devidamente instruldo, iniciado com a lavratura de qualquer um dos documentos listados no art. 200° deste Decreto, observados os ritos e prazos aqui fixados.
- Parágra fo Único : O processo será formalizado em ordem cronológica direta, devendo ter todas as suas folhas numeradas e rubricadas.
- Art. 202· Os documentos decorrentes do processo de fiscalização deverão ser claros e precisos, sem entrelinhas, rasuras, emendas ou omissões, sob pena de invalidade.
- Art. 203· A assinatura no Auto de Infração por parte do autuado, ao receber cópia do mesmo, constitui recibo de notificação .
- § 2° Quando não conseguido localizar o infrator pelos meios descritos no§ 1° deste artigo, será utilizado o edital.
- § 3º O edital deverã ser publicado no Diãrio Oficial do Município ou em jornal de grande circulação .
- Art. 204.-A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, dirigido ao coordenador do S.I.M, que decidirá, à vista do Parecer Técnico/Jurídico , pela manutenção ou Improcedência da medida punitiva, e se procedente o auto de infração, a autoridade julgadora expedirá , de oficio, a notificação do autuado.
- § 1° No caso de comunicação por edital, o prazo será de 30 (trinta) dias contados a partir da sua publicação.
- § 3º Decorrido o prazo, o Diretor Geral terá o prazo de 15 (quinze) dias para proferir a decisão .

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GABINETE DO PREFEITO

§ 6º Quando não conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão proferida será reallzada via edital.

- Art. 205º. Das decisões condenatórias poderâ o infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em 2· instância ao Gabinete do Prefeito de Infração da Secretaria Municipal de Agricultura, após recebimento da notificação.
- § 5º O comprovante de pagamento de multa deverâ ser entregue na Secretaria Municipal de Agricultura, Sala do Selo SIM no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o pagamento.
- § 7° Quando não conseguido localizar o infrator, a comunicação resumida da decisão proferida serâ realizada via edital.
- Art. 206- É vedado o deferimento de pedido do cancelamento ou parcelamento de multas, sem observância do rito do procedimento administrativo previsto neste Decreto.
- Parágrafo único . O funcionário do S.I.M que determinar o cancelamento de multas sem observância do rito do procedimento administrativo fica obrigado a ressarcir o valor da multa em 72 (setenta e duas) horas, acrescidos das cominações legais, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.
- Art. 207- Os prazos começam a correr a partir da notificação oficial, excluindo­ se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- Parégrafo úni co: Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houve expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
- Art. 208- São responsáveis pela infração às disposiçõe s do presente Decreto, para efeito de aplicação das penalidades nele previstas, as pessoas físicas ou jurídicas:

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GABINETEºº PREFEITO

- 1 produtores de matéria-prima de qualquer natureza, aplicâvel à indústria animal desde a fonte de origem até o recebimento nos estabelecimentos registrados no S.LM;
- li - proprietários ou arrendatá rios de estabelecimentos registrados onde forem recebidos, manipulados, transformados, fracionados, elaborados, preparados, conservados, acondicionados, dlstrlbuldos ou expedidos produtos de origem animal;
- Ili - que expedirem ou transportarem produtos de origem animal.
- Parágrafo Único: A responsabilidade a que se refere o presente artigo abrange as Infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídica s que exerçam atividades industriais e comerciais de produtos de origem animal.
- Art. 209A aplicação da multa não isenta o infrator do cumprimento das exigê ncias que a tenham motivado determinando-se, quando for o caso, novo prazo para o cumprimento, findo o qual poderá , de acordo com a gravidade da falta ea juízo do S.I.M, ser novamente autuado e sujeito às penalidades previstas no presente Decreto.

CAPITULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

- Art. 210A inspeção ea fiscalizaçã o de que trata este Decreto e normas complementares integram os princípios de defesa sanitâria animal ea execução ou colaboraçã o em programas ou procedimentos a ela relacionados, bem como à saúde públi ca e à preservação do meio ambiente.
- Parágrafo Ún ico: Compete ao Secretário de Agricultura, no âmbito de suas atribuições específicas, articular e expedir normas complementares, visando à integração dos trabalhos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal e de defesa sanitár ia animal conduzidos pelo S.I.M.
- Art. 211- O registro do estabelecimento no S.I.M dispensa o registro em órgãos federal ou Estadual para circulação dos produtos de origem animal no âmbito intra municipal.
- Art. 212Os estabelecimentos devem possuir responsável técnico na condução dos trabalhos de natureza higiê nico-sanitária e tecnológica, cuja formação profissional deverá atender ao disposto em legislação especifica,
- Art. 213- As penalidades previstas no presente Decreto entrarão em vigor a partir de 01 .09.2026, sendo as fiscalizações realizadas até a presente data em caráter orientadora.

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro. Cristina Castro. Piauí. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.554.364/0001-08

Art. 214Os casos omissos neste Decreto ou em normas complementares ficam sujeitos a leglslação estadual e federal vigente.

Art. 215-0 presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Cristina Castro-PI, O 1 de setembro de 2025

REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL do MUNICÍPIO DE CRISTINO CASTRO

ANEXO 1TABELA COM LISTA DE INFRAÇÕES E PENALIDADES

| LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES | LISTA DE INFRACÕES E PENALIDADES |

| INFRAÇÃO | ENQUADRA MENTO LEGAL | ESPECIFICA ÇÃO | Tipo de Infração | VALOR (URM) |
| LEVE | | | | |
| Construir, ampliar ou reformar instalações sem a oréviaaorovacão do SIM. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Leve | 05a07 |
| Não realizar as transferências de responsabilidade ou deixar de notificar o comprador, o locatárioou o arrendatério sobre esta exigê ncia legal, por ocasião da venda, da locação ou do arrendamento. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Leve | 05a07 |
| Utilizar rótulo que não atende ao dispositivo na leoislacão aplicâvel. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Leve | 05a 07 |
| Expedir matérias-primas, ingredientes, produtos ou embalaaens em condicões inadeauadas. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Leve | 05a 07 |
| Ultrapassar a capacidade máximade abate, de Industrialização, de beneficiamento ou de armazenaaem. | Lei 239/2023 Art.1 2. | Por infração | Leve | 05a 07 |
| Elaborar produtos que não possuam processos de fabricação , de formulação e de composição reaistrados no SIM. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Leve | 05a07 |

GRAVE

GABINETE DO PREFEITO

| Desobedecer ou inobservar os preceitos de bem- estar animal dispostos neste Decreto e em normas comolementares. | Lei 239/2023 Art.12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |

| Desobedecer ou inobservar as exigências sanitá rias relativas ao funcionamento e à higiene das instalações, dos equipamentos, dos utensllios e dos trabalhos de manipulação e de preparo de matérias-orimas e de orodutos. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |
| Recepcionar ou manter, em suas Instalações , matéria-primaou ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogê nicos ou substâncias tóxicas, decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveispelos procedimentos normais de preparação ou elaboracão . | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |
| Omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricacão . | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |
| Receber, utilizar, transportar, armazenar ou expedir matéria-prima, ingrediente ou produto desprovido de comprovacão de sua procedência . | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | ºªª 12 |
| Utilizar processo, substancia, ingredientes ou aditivos que não atendem ao disposto na leolslacão esoecifica. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |
| Não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e nos documentos expedidos em resposta ao SIM relativos a planos de ação, fiscalizações , autuações , intimações ou notificar.l'íAs . | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |
| Adquirir, manipular, expedir ou distribuir produtos de origem animal oriundos de estabelecimento não registrados no MAPA, na ADAPl,no SIM, ou que não conste no cadastro geral do Sistema Brasileiro de Inspeção de produtos de Origem Animal. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |
| Expedir ou distribuir produtos falsamente oriundos de um estabelecimento. | Lei 6.939/2017, Art.14 li | Por infração | Modera da | 08a 12 |
| Elaborar produtos que não atendem ao disposto na legislação específicaou em desacordo com os processos de fabricação , de formulação e de comoosicão reaistrados oelo SIM. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Modera da | 08a 12 |

Av. Marcos Parente, 1071 - Centro, Cristina Castro. Piaul. CEP 64.92:0-000 CNPJ: 06,554.364/0001 -08

GABINETE DO PREFEITO

| Utilizar produtos com prazo de validade vencida. apor aos produtos novas datas depois de expirado o prazo ou apor data posterior à data de fabricacão do oroduto. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Grave | 13a20 |

| Prestar ou apresentar informações , declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes áquantidade, à qualidade e à procedê ncia das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Grava | 13 a 20 |
| Fraudar registros sujeitos áverificação pelo SIM | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Grave | 13 a 20 |
| Simular a legalidade de matéria-prima, ingredientes ou de produtos de origem desconhecida. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Grave | 13 a 20 |
| Alterar ou fraudar qualquer matér ia-prima, ingrediente ou produto de origem animal. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Grave | 13a20 |
| MUITO GRAVE | | | | |
| Abater animais na ausênciade Médico Veterinário oela insn,ac.iio. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por Infração | Muito 1 arave | 21a 30 |
| Não notificar imediatamente ao SIM a existê ncia, ainda que suspeita, de sintomas indicativos de enfermidades de interesse à preservação da saú de públ ica ou à defesa sanitá ria nos animais destinados ao abate ou à produção de maté rias- orimas | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Muito grave | 21a30 |
| Não sacrificar animais condenados na inspeção ante mortem ou não promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas | Lei 239/2023 Art. 12. | Por Infração | Muito grave | 21a 30 |
| Não dar a devida destinação aos produtos condenados | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Muito larave | 21a30 |
| GRAVISSIMA | | | | |
| Impedir, dificultar, embaraçar ou constranger, por qualquer meio ou forma, as ações de inspeção e de fiscalização dos servidores pú blicos oficiais do SIM no desempenho das atividades de que trata este Decreto e leQislação específica | Lei 239/2023 Art.1 2. | Por infração | Gravíssl ma | 31a 50 |
| Adulterar, fraudar ou falsificar matéria-prima, produtos de origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos, embalaaens ou carimbos | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravíssl ma | 31a 50 |

Av. Marcos Parente, 1071 Centro, Crist,no Castro. Piauí. CEP 64.920·000 CNPJ: 06.S54.364/0001-08

GABINETE DO PREFEITO

| Transportar ou comercializar carcaças desprovidas do carimbo oficial da inspeção | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravissi ma | 31 aso |

| Desacatar, intimidar, ameaçar, agredir ou tentar subornar servidor do SIM. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravissi ma | 31 a50 |
| Desenvolver, sem autorização do SIM, atividades nas quais estão suspensos ou interditados | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravissi ma | 31 aso |
| Utilizar, sem autorização do SIM, má quinas, eauioamentos ou utensíliosinterditados | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravissi ma | 31 a50 |
| Produzir ou expedir produtos que representem risco à saúdepública . | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravissi ma | 31 aso |
| Produzir ou expedir, para fins comestíveis , produtos que sejam impróprios ao consumo humano. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravíssi ma | 31 aso |
| Utilizar matérias-primas e produtos condenados ou não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravissi ma | 31 aso |
| Utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima , produto, rótulo ou embalagem apreendidos pelo SIM emantidos sob a auarda do estabelecimento. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Graví ssi ma | 31 aso |
| Fraudar documentos oficiais. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravissi ma | 31 aso |
| Não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravíssi ma | 31 aso |
| Envolver em comprovada conduta especificada na legislação Penal como desacato, resistência , corruocão, ameaca ou aaressão. | Lei 239/2023 Art. 12. | Por infração | Gravíssi ma | 31 aso |

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