Município: Murici dos Portelas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/03/2025

PORTARIA nº 146 /2025, DE 12 DE MARCO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE DIVISÃO DE MATERIAL E SUPRIMENTO, DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE VIÁRIO.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Municipal nº 291/2015, de 30 de abril de 2015, resolve:

NOMEAR,

RUI BATISTA VILA NOVA, CPF nº 031.859.643-14, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Material e Suprimento, da Secretaria de Infraestrutura e Controle Viário .

Art. 1°. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos ao dia 06/01/2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São João do Piauí, 12/03/2025.

EDNEI MODESTO AMORIM PREFEITO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

PORTARIA nº 147 /2025, DE 12 DE MARCO DE 2025.

DISPÕ E SOBRE A NOMEAÇÃO PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE NÚCLEO DE CONTROLE E ATENDIMENTO, DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E CONTROLE VIÁRIO .

- O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Municipal nº 291 /20 15, de 30 de abril de 20 15, resolve:

NOMEAR,

WESLEY DE SOUSA COSTA, CPF nº 054.5 15.223-24, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo de Controle e Atendimento, da Secretaria de Infraestrutura e Controle Viário.

Art. 1 º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 06/01/2025.

LEI Nº 280/2025.

Altera a redação do inciso ili do Art. 13 da Lei Municipal nº. 135/2013 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Pú blicos Municipais de Murici dos Portelas para incluir o plano de equacionamento do défici t atuarial.

A PREFEITA DE MURICI DOS PORTELAS -PI, no uso das atribuições que lbe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.l · O inciso m do art. 13 da Lei Municipal nº 135/2013 passa a vigorar com a seguinte redação e planilha:

"Ili -o produto da arrecadação da contribuição do Município Administração Centralizada -Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas , equivalente a 14% (quatorze por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos a títu lo de contribuição ordinária, bem como alíq uotas definidas no plano de equacionamento do déficit atuarial conforme abaixo a título de contribuição extraordiná ria"

| \NO | Ahquot::in t1 :to1dm::11 1::1 d::i Prdc-1turA |

| 2025 | 4,65% |
| 2026 | 5,95% |
| 2027 | 9,05% |
| 2028 | 12,15% |
| 2029a2059 | 13,69"/4 |

Art. 2° Esta Lei e suas disposições gerais entrarão em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições em contrário .

Gabinete da Prefeita Municipal de Murici dos Portelas, Estado do Piauí, em 11 de março de 2025.

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 01.0703/2025

Ato: Ato de Cooperação Técnica nº O 1.0703/2025

Partes: MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS - PI X PIRACURUCA-PI.

Objeto: Para Adesão ao Registro de Preços do Nº 002/2025 da Concorrência Eletrônica 001/2025 PMMP, na condição de Carona - Possibilidade Jurídica .

Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2025 da Concorrência Eletrônica 001/2025 - SRP. do Município de Murici dos Portelas PI, que tem por objeto a CONTRATAÇÃODEEMPRESA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS / PI.

Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória.

Murici dos Portelas -

PI, 07 de março de 2025

Genilson Alef Outra Araújo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO