Município: Guaribas
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 14/08/2025

Ano XxIl - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLxxxIII

I - Identificagao e registro dos dispositivos eletronicos em banco de dados,.
incluindo o nome do aluno, responsavel e outros dados adicionais relevantes.
Tyi
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE GUARIBAS
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
II -- Horarios e locais para o armazenamento e devolucao dos dispositivos eletronicos.
GUARIBAS
C.N.P.J. -- 06.292.108/0001-81
$2. Excepcionalmente, na hipotese de inexistir local adequado para o armazenamento,
os dispositivos eletronicos poderao ser mantidos nas mochilas dos alunos, desde que
INSTRUCAO NORMATIVA
No:01/2025
Secretaria Municipal
EDUCACAO DE GUARIBAS - PI
devidamente desligados.
Art. 5o Fica vedado o acesso as redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos
Dispoe sobre as regras, diretrizes e medidas
eletronicos durante o periodo escolar nos dispositivos eletronicos e computadores
disciplinares relacionadas a proibigao do
uso de celulares e outros dispositivos
proprios e da escola, exceto quando autorizado como recurso didatico.
eletronicos, bem como do acesso as redes
sociais e aplicativos de mensagens, pelos
Paragrafo unico. A unidade escolar devera implementar medidas para restringir o.
alunos nas Unidades Escolares da Rede
acesso a internet por meio de redes Wi-Fi institucionais, exceto para fins educacionais
previamente aprovados.
CONSIDERANDO a recente publicagao da Lei Federal n 15.100, de 13 de janeiro de
2025, que "Dispoe sobre a utilizagao, por estudantes, de aparelhos eletronicos
CAPiTULOIII - DAS MEDIDAS CABiVEIS EM RAZAO DO DESCUMPRIMENTO
portateis pessoais nos estabelecimentos publicos e privados de ensino da educagao
basica";
Art. 6o O descumprimento das regras desta Instrucao Normativa acarretara medidas
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Educagao do Município de Guaribas
disciplinares progressivas, observados os principios da
razoabilidade
reconhece a necessidade de salvaguardar a saude mental, fisica e psiquica dos
proporcionalidade:
estudantes da rede publica de ensino do Piauí, particularmente no tocante aos
impactos negativos ao aprendizado e ao desempenho academico, advindos da
I -- Primeira infracao:.
utilizacao excessiva da tecnologia;
Advertencia verbal pelo professor.
CONSIDERANDO a importancia de regulamentar internamente e assegurar a
aplicacao uniforme do regramento a comunidade escolar;
Registro de ocorrencia.
CONSIDERANDO os estudos realizados no ambito da educacao local.
II - Segunda infracao:
1a Advertencia escrita pela gestao escolar.
Reuniao de orientacao na presenga dos pais ou responsaveis.
O SECRETARIO Municipal DE EDUCACAO DO Município DE GUARIBAS - PI.
III -- Terceira infracao:
no uso de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica Municipal, REsoLVE:
2a Advertencia escrita pela gestao escolar.
CAPiTULOI- DAS DISPOSICOES GERAIS
Reuniao com os pais ou responsaveis, para assinatura de termo de compromisso, por
meio do qual se obrigarao a intensificar os esforcos e adotar estrategias eficazes em
ambito familiar, no sentido de reforcar as orientacoes a respeito do uso adequado e
Art. 1o Fixa as regras, diretrizes e medidas disciplinares relacionadas a proibigao do.
responsavel dos dispositivos eletronicos durante o periodo escolar..
uso de celulares e outros dispositivos eletronicos, bem como do acesso as redes
sociais e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas unidades escolares da Rede
IV -- Infragoes subsequentes:
Reuniao com os pais ou responsaveis, sem prejuizo de outras medidas compativeis,
Art. 2o Consideram-se dispositivos eletronicos, para os fins desta Instrugao
a serem definidas pelo Conselho Escolar.
Normativa, equipamentos com acesso a internet, como celulares, tablets, notebooks,
relogios inteligentes e similares.
1. A partir da primeira reiteracao de descumprimento, devera o dispositivo eletronico
ser retido na escola e devolvido exclusivamente na presenca dos pais ou responsaveis.
CAPiTULO II - DAS NORMAS E DIRETRIZES
$2. A comunicagao com os pais ou responsaveis podera ser realizada em todos os
Art. 3o E proibido o uso de dispositivos eletronicos pelos alunos durante o periodo
casos, cabendo a gestao
escolar avaliar as circunstancias particulares do
escolar, salvo nas seguintes situacoes:
descumprimento
I - Atividades pedagogicas previamente planejadas e autorizadas pelo professor.
CAPiTULO IV - DAS COMPETENCIAS
Art. 7 Compete as unidades escolares:
II -- Necessidade identificada em Plano de Atendimento Educacional Especializado
(PAEE) para alunos com deficiencia.
- Divulgar nas dependencias das escolas as regras de armazenamento dos
Art. 4o Os dispositivos eletronicos deverao ser armazenados durante todo o
dispositivos eletronicos ea suficiente delimitagao das medidas disciplinares cabiveis
horario escolar, conforme protocolos definidos pelo estabelecimento de ensino..
pelo descumprimento.
1. Os protocolos de que trata o caput deverao ser amplamente divulgados para
- Fiscalizar e monitorar o regular cumprimento desta Instrugao Normativa, mediante
a comunidade escolar e contemplar as seguintes informacoes:
articulacao direta com a Secretara Municipal da Educacao.
(Continua na proxima pagina)

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 14 de Agosto de 2025 - Edicao VCcCLxxxIII
ESTADO DO Piauí

Tyi?
GUARIBAS
JOAQUIM
PIRES
POr Um futUrO Ainda meLHOr
Armazenar o dispositivo eletronico do aluno em local seguro e apropriado, como
armarios com chave ou caixas identificadas.
CONVOCACAO PARA ASSINATURA DE CONTRATOS
- Realizar reunioes periodicas com a comunidade escolar para conscientizagao
PREGAO ELETRONICO N 008/2025
sobre o uso responsavel da tecnologia.
Prefeitura Municipal DE JOAQUIM PIRES - PI
- Promover a educagao midiatica, abordando temas como seguranga digital e
ciberbullying.
A Prefeitura Municipal de Joaquim Pires, por meio da Secretaria Municipal de Educacao, com
- Disponibilizar canais de comunicagao para emergencias, devendo os pais e/ou
art. 90 da Lei Federal n 14.133/2021, CONVOCA as empresas: MAURICIO DOS SANTOS NUNES
05088935340 - ME, inscrita no CNPJ n 47.667.568/0001-24, classificada em segundo lugar para a rota no 19;
responsaveis serem devidamente informados quanto a sua existencia..
FRANCISCO JOSE PEREIRA ARAUJO 88173844372- ME, inscrita no CNPJ n 47.009.941/0001-50,
classificada em segundo lugar para as rotas n 27 e 28; ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO
- Estimular a utilizacao de espacos de convivencia e atividades de leitura, culturais
51017474320-ME, inscrita no CNPJ n 34.083.199/0001-80, classificada em segundo lugar para a rota n 29;
e sociais durante os intervalos, como analise critica de textos, debates, curtas
LEAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ n 55.738.586/0001-88, classificada em
segundo lugar para a rota n 30 e THM CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ n
educativos e pratica de esportes;
45.676.573/0001-78,classificada em segundo lugar para a rota n31, para que, no prazo de 05(cinco) dias uteis
a contar da publicacao desta convocacao, manifeste formalmente seu interesse em assumir as referidas rotas,
- Implementar configuracoes e ajustes tecnicos nos dispositivos e computadores
tendo em vista que as empresas inicialmente vencedoras nao atenderam a convocacao para assinatura do
contrato.
proprios, de forma a bloquear o acesso as redes sociais ou aplicativos de mensagens,
caso necessario.
A empresa convocada devera se manifestar quanto a aceitacao de assumir as referidas rotas pelas mesmas
condicoes da primeira classificada, conforme preve a legislacao.
- Proporcionar um ambiente acolhedor e propicio para facilitar as interagoes
Na oportunidade, solicitamos a apresentacao da seguinte documentacao complementar, necessaria para fins de
sociais entre os estudantes;
comprovacao da regularidade dos veiculos e condutores vinculados ao contrato:
- Realizar momentos de rodas de conversas e palestras para informar e conscientizar.
.Veiculo(s): Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo (CRLV), valido;
2. Condutor(es): Carteira Nacional de Habilitacao (CNH), categoria *D", valida.
os estudantes sobre os objetivos da proibicao e sobre os riscos do uso excessivo da
tecnologia;
O nao comparecimento no prazo estipulado ou a ausencia da documentacao podera ensejar a convocacao dos
demais classificados, bem como a aplicacao das sancoes legais cabiveis.
- Promover encontros e formacoes com os profissionais da escola, especialmente com
os docentes, para a implementagao de boas praticas no uso pedagogico da tecnologia.
Atenciosamente,
incentivando o planejamento ea utilizacao das tecnologias de informagao e
Joaquim Pires - PI, 13 de agosto de 2025.
comunicacao para o enriquecimento da aula eo engajamento dos estudantes
Leda Maria Correia de Miranda Silva
Secretaria Municipal de Educacao
Prefeitura Municipal de Joaquim Pires - PI
Art. 8 Compete a Secretaria Municipal da Educacao:

- Fiscalizar a implementacao desta Instrucao Normativa.
- Oferecer capacitacoes sobre o uso pedagogico da tecnologia.
CORRENTE
- Elaborar relatorios anuais sobre a aplicacao desta IN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 085/2025
- Orientar as escolas em caso de duvidas acerca da implementacao das Leis e desta.
CONCORRENCIA N 009/2025
TIPO: MENOR PRECO GLOBAL
Instrucao Normativa;
AVISO DE Licitação
Art. 9 Compete aos pais e responsaveis:
O Município DE CORRENTE - PI, por meio de sua Agente de Contratacao e equipe de apoio, torna publico
- Orientar os alunos sobre o uso adequado de dispositivos eletronicos..
para conhecimento dos interessados que realizara Licitação na modalidade Concorrencia, do tipo menor prego
Global, em sessao publica, conforme as condigoes estabelecidas no Edital e em conformidade com a Lei Federal
- Participar de reunioes escolares para tratar de infracoes cometidas pelos alunos sob.
n 14.133/2021, os Decretos Municipais, a Lei Complementar n 123/2006, alterada pela Lei Complementar n
147/2014, e demais normas regulamentares aplicaveis..
sua responsabilidade.
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUTAR OBRA DE
CAPiTULOV - DAS DISPOSICOES FINAIS
CONSTRUCAO DE UMA ESCOLA COM SEIS SALAS NO BAIRRO NOVA CORRENTE
Art. 10 Esta Instrugao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas
DISPONIBILIZACAO DO EDITAL: O Edital e demais informagoes estarao disponiveis no Setor de Licitagoes da
Prefeitura Municipal de Corrente - PI, localizada na Avenida Manoel Lourenco Cavalcante, Bairro Nova
disposicoes em contrario.
Corrente, no horario das 07h30 as 13h30.
Guaribas-Pl, 13 de agosto de 2025.
ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 28 de agosto de 2025, as 15:00hs (quinze horas), no portal

MmiFf
Corrente - PI, 13 de agosto de 2025.
Domingos Pereira Dias
Secretario Municipal de Educacao
CPF N0,009.175.283-36
Ana Flavia Fonseca Araujo Paranagua
Agente de Contratacao
Portaria N0,003/2025 -GP
A divulgacao virtual dos atos municipais.