Município: Batalha
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 21/03/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

CNPJ: 06.553.90310001-86

| Chefe de divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental 1 | 01 | Superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |

| Chefe de Divisão de Monitoramento à Gestão Escolar de Ensino Fundamental li e Educação de Jovens e Adultos | 01 | Superior | 44%da Remuneração do Secretário | 40h |
| Chefe de Divisão de Projetos Olímpicos Municipais | 01 | Superior | 44%da Remuneração r rJiº Secretário | 40h |

LEI Nº 961/2025

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.903/0001-86

DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Dispõe sobre reajuste do Piso Salarial do Magistério , dos Professores da Rede Municipal de Ensino, conforme especifica e dá outras providencias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgãnica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica REAJUSTADO. o piso municipal dos professores da Rede Municipal de Ensino deste Municíp io, pelo í ndice de 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos ), por centos, tendo como base a fixação do percentual do Piso Nacional dos Magistério , por meio da Portaria lnterministerial nº 13/2024, fixando o Piso Municipal em R$ 4.867,77(quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos).
- Art. 2° - Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Fundo Municipal de Educação (FUNDES) e no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para o exercí cio financeiro de 2025.
- Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Batalha - PI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Prefeito Municipal

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

Secretár io Chefe de Gabinete

ANEX OI

TABELA DE VENCI MENTO DOSPROFISSIONAI S DO MAGISTÉRIO

2024

ll,'/f/l025

ld:OCC564697747F097

ESTADO DO PIAUi

LEI Nº 962/2025

"Dispõe sobre a aplicação do Salário Mínimo Nacional aos servidores do Município de Batalha -PI, e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Municíp io, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°. Fica reajustado, no âmbito do Município de Batalha-PI, o valor do salário mínimo, conforme fixação pelo Governo Federal, no importe de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais)
- Art. 2". Os recursos para atendimento da despesa decorrente desta Lei são os previstos no Orçamento Anual da Prefeitura Municipal para exercí cio financeiro de 2025.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025). J,</L." ~1&1

Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada a presente LEI nesta Secretaria da PREFETURA MUNICIPAL DE BATALHA, ESTADO DO PIAUI, aos dezessete dias do mês de março de 2025. (17.03.2025).

(Continua na próxima página)

Secretário Chefe de Gabinete

22/01/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL OE B ATALHA

CNP J:06.5S3.911l/0001 ~6

PRAÇA DA MATRIZ, N '14 1-CENTRO-CEP:64.1!111-0IIII

22/0tn025

T ABELA DE V ENC IM ENTO-ADM INISTRATIVO 202 5

| | | 1 | A | li | IV | V | VI | VI |
| ADMIN I STRATIVO CLASSE "A " | @hs | R$ 1.518, 00 | RS 1.578,72 | RS 1.641, 88 | R$ 1.707, 54 | Rl 1.775, 84 | Rl 1.846, 88 | R$ 1.920, 75 |
| ADMIH~ Tl/0 CLASSE'B ' | @hs | R$ 1.578.71 | RS 1.641, 86 | RS 1 . 707, 54 | R$ 1.775, 84 | Rl 1.846,88 | Rl 1.920,75 | R$ 1 .997, 58 |
| ADIIH~TRATl/0 CLASSE 'C' | @hs | R$ 1.63'3,« | R$ 1 .705,00 | R$ 1.m,21 | Rl 1.844,1 4 | Rl 1.917,91 | RS 1.994, 63 | R$ 2.074,◄1 |
| ADIN~TRATl/0 CLASSE 'D ' | @hs | R$ 1 .700,16 | RS 1.768,16 | R$ 1.838,89 | RS 1.912, 45 | Rl 1.988, 94 | R$ 2 . 1188,50 | RS 2151)4 |
| ADINSTRATl/0 C LASSf 'E" | @hs | R$ 1.912, 88 | R$ 1.989, 18 | RI 2.1188,75 | R$ 21 5 1 ,50 | 2137$6 RS | R$ 2327, 116 | RS 2420,1 5 |

Obs:

LEI Nº 963/2025

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.903/0001-116

DE 17 DE MARÇO DE 2025

"Instituir a Bolsa de lniciaçllo Cientifica Estudantil, a ser concedida a estudantes da educaçllo básica , regularmente matriculados na rede municipal de ensino, que se destacarem na 0/impfada Batalhense de Exatas -OBEX, e dá outras providências ."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgànica do Município, FAÇO SABER que a Càmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica criado o Programa de Bolsa de Iniciação Cientifica Estudantil, a ser concedida a estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino, que se destacarem na Olimpíada Batalhense de Exatas OBEX, em processo seletivo regulado por meio de edital próprio.
- Art. 2° Fica autorizado o pagamento mensal da Bolsa de Iniciação Cientifica Estudantil conforme os valores contidos na Tabela abaixo discriminado:

| PREMIAÇÃO | CONTEMPLADOS | VALOR DA BOLSA MENSAL | TOTAL |

| Medalha de Ouro | 10 | 6x de R$150,00 | R$ 9.000,00 |
| Medalha de Prata | 20 | 6x de R$150,00 | R$ 18.000,00 |
| Medalha de Bronze | 43 | 6xdeR$150,00 | R$ 38.700,00 |
| Menção Honrosa | 87 | 6x de R$75,00 | R$39.150,00 |
| Total= 160 estudantes premiados | Total= 160 estudantes premiados | Total= 160 estudantes premiados | R$ 104.850,00 |

ESTADO DO PIAUI

Art. 3° O pagamento das bolsas previstas nesta Lei será efetuado por via bancária ao estudante beneficiário ou, na impossibilidade, ao seu representante legal.

- Art. 4° As despesas de que trata esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Municipal da Educação e poderão ser garantidas por meio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES ou do Tesouro Municipal.
- Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2025.

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUI

"Dispõe sobre e criaçllo dos cargos de Diretor/Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico Escolar no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educaçllo, e dá outras providênc ias."

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BATALHA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgãn ica do Municlpio, FAÇO SABER que a Càmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1° Fica criado o cargo de Diretor/Gestor Escolar que será exercido exclusivamente por profissional com formação superior na área de licenciatura, com as seguintes funções :
- 1 - Cuidar das finanças da escola;
- li - Prestar contas à comunidade;
- Ili - Conhecer a legislação e as normas da Secretaria Municipal de Educação para reivindicar ações junto a esse órgão ;
- IV Identificar as necessidades da instituição e buscar soluções junto às comunidades interna e externa e à Secretaria Municipal de Educação ;
- V Prezar pelo bom relacionamento entre os membros da equipe escolar, garantindo um ambiente agradável ;
- VI Garantir a integridade física da escola, tanto na manutenção dos ambientes quanto dos objetos e equipamentos; conduzir a elaboração do projeto político -pedagógico, o PPP, mobilizando toda a comunidade escolar nesse trabalho e garantindo que o processo seja democrático até o fim;
- VII - acompanhar o cotidiano da sala de aula eo avanço na aprendizagem dos alunos; ser parceiro do coordenador pedagógico na gestão da aprendizagem dos alunos; incentivar e apoiar a implantação de projetos e iniciativas inovadoras, provendo o material eo espaço necessár io para seu desenvolvimento;
- VIII -gerenciar e articular o trabalho de professores, coordenadores, orientadores e funcionár ios; manter a comunicação com os pais e atendê -los quando necessário ;
- IX - Além de outras atribuições definidas em edital de seleção .
- § 1° O número de cargo~. remuneraçã oe carga horária está definido no ª'fV,~ 1 dessa lei com a seguinte redação : ,elJ..vY"' -
- a) Gestor Escolar Educação Infantil

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

LEI Nº 964/2025