Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 13/03/2025

- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gere nciador, em dete nninada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comp rovadas ej ustificadas:
- 9 .4. 1. Por razão de inte resse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedo r, decorren te de caso fortuito ou força m aior; ou
- 9.4 .3. Se não ho uver êx ito nas negociações, nas hipóteses emq ue o preço de m ercado to m ar-se s upe rior ou in ferior ao p reço registrado, nos termos dos a rtigos 26, § 3º e 27. § 4°, ambos do D ecreto nº 1 1.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10. 1. Od escum primento da A ta de Registro de Preços ensejará aa plicação das pe nalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação d ireta.
10. 1.1. As sanções também se nplicnin nos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços q ue, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após te rem assinado a ata.
3. 10.2. É da competéncia do gerenc iador a aplicação d as penalidades d ecorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. X IV , do Decre to nº 11.462, de 2 023), exceto nas hipóteses em que o descu m prim ento d isser respeito às conc:ratações dos órgãos ou entidade partic ipante, caso no q ual caberá ao respectivo ó rgão participante a aplicação da pe nalidade (art. 8°, inc. IX, do D ecreto nº 11.462, de 2023).
4. 10.3. O órgão ou e ntidade partic ipante deverá comunicar ao ó rgão gerenc iado rq ua lq uer das ocorrê ncias previstas no item 9. J, dada a necessidade de instau ração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

- 1 1. l . As cond ições gerais de execução do objeto, tais como os p razos para e ntrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fomecedor registrado, penalidades e demais condições do aj uste , encontram-se de finidas no T enno de Referê nc ia, AN EXO AO EDITA L OU AVISO DE CONT RATAÇÃO DIRETA.
- 1 1 .2. No caso de adj udi cação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de ite ns do g rupo se ho uver prévia pesquisa de m ercado e demonstração de sua vantagem para o ó rgão ou ae nti dade.
- Para fiITllcza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de ig ua l teor, q ue, depois de l ida e achada em ordem , vai assinada pelas partes ee ncam inhad a cópia aos demais órgãos pa rticipantes.

Joaquim P ires-PI, 07 de março de 2025.

Francisco das C hagas Castelo Branco SEC RETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO CONTRATANTE

Manoel de Jesus O liveira A lmeida MA.NOEL DE JESUS OLIV E IRA ALMEIDA 00646618300 - ME CONTRATADA

CNPJ: 06.554.208/0001-39 " Ruo Doroteu Sertõo. 560 .. Centro· Joaquim Pires " CEP: 64.170-000

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.0703/2025 DO PREGÃO ELETRÔN ICO N" 005/2025

A PREFEITURA MUNIC IPAL DE JOAQUIM PIRES-PI, Pessoa Jurídico de Direito Público Interno, por intermédio da SEC RETA.RIA MUNICIPAL DE A.DMlNISTRAÇ ÃO, com sede na Rua Ooroteu Sertão , 560, Centro, CEP: 64. 170-000 na cidade de Joaquim Pires PI, CN PJ n'" 06.554.208/000 1-39, neste ato representada pelo Secretá rio Mu nic ipal, o Sr. Francisco das C hagas Castelo Branco, portador do C PF: O 18.327.863- 15, considera ndo oj ulgamento da lic itação na m odalidade de pregão , na forma e letrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 005/2025, processo administrativo n. 0 02 l /2025 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com ac lassificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) comda(s), atendendo as condições previstas no E.d ita i de lic imçi'io ou Aviso da Contratação D ireta, sujeitando-se as partes às nonnas constantes na Lei nº 14. 133, de Iº de abril de 202 1, e cm conformidode com os disposições a seguir:

1. D00BJET0
1. 1. A presente Ata tem por objeto o registro de p reços para a CONT RATAÇÃO DE PESSOA JU RfDICA PARA PRESTA ÃO DOS SERVI S DE LAVAGEM DE VEf 'UL S DESTINA.DO " · À ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE JOAQUIM PIRES-PI, especificado{s) no(s) item(ns) do Tenno de Referê nc ia, que é pane integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independente mente de transcrição.

2 . DOS PREÇO S, ESP EC I FIC A Ç ÕES E QUANTITATIVOS

2. 1. O preço registrado, as especificaçõ es do objeto, as quantid ades mínimas e máx imas de cada item , fornecedor(es) e os demais cond içõe s ofertados nn(s) proposta(s) são os que seguem:

| EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - Gu arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - Gu arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - Gu arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - Gu arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - Gu arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí | EMPRESA: 50.226.136 MARIA AUCJONEIDE DA CUNHA SANTOS-ME CNPJ : S0.226.136/0001-92 ENDEREÇO : Rua Ooroteu Sertão , 107 - Gu arita - CEP: 64170-000 - Joaaulm Pires - Piauí |

| MAiL: 111a ri a auc io nc idc 1OI O@ ç1nn il.co111 jTEM | ESP ECIFIC A Ç ÃO DO O BJETO | TELEFONE: (86) UND | 98193-9827 Q UNT | VALO R UNITÁ RIO | VALOR TO TAL |
| 03 | VEICULOS TIPO ONJBUS - DUCHA SIMPLES - LIMPEZA DA PARTE EXTERNA E ASPIRAR PARTE INTERNA, SECAR E PASSAR PRETIN HO NOS PNEUS. | SERVIÇO | 360 | 150,00 | 54.000,00 |
| 04 | VEICULO$ T IPO MICRO-uNJBUS - DUCHA SIMPLES - LIMPEZA DA PARTE EXTERNA E ASPIRAR PARTE INTERNA, SECAR E PASSAR PRETINHO NOS PNEUS. | SERVIÇO | 240 | 123.00 | 29.520.00 |
| 07 | VEICULO$ T IPO CAMINHAO (PIPA.CAÇAMBA) - DUCHA SIMPLES - LIM PEZA DA PARTE EXTERNA E ASPIRAR PARTE INT ERNA. SECAR E PASSAR PRETINHO NOS PNEUS. | SERVIÇO | 100 | 130,00 | 13.000,00 |
| | TOTAL | | | RS 96.520 00 | RS 96.520 00 |

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) G ERENCIADOR E PARTIC IPANTE(S)

3. 1. O órgão gerenciador será o municí pio de Joaquim Pires-PI, CNP J: nº 06.554 .20 8/000 1-39.

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- 3.2. Além do gerenciador, não há órgãos ee ntidades públicas participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4. 1. 4. 1. Dura nte a vigênc ia da ata, os órgãos e as entidades da A dmin istração Públi ca federa l, estadua l, distrital e municipal q ue não pa rticiparam do procedimento de JRP poderão aderir à ata de registro de preços na cond ição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
4. 1. 1. Apresentação de justifi cativa da vantagem da adesão, inc lusive cm situações de provável desnbastecimento ou descontinuidade de serviço público;
3. 4 . 1.2. Demonstração de que os valores registrados estão com pativeis com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei nº 14. 133,dc 202 1; e
4. 4 . 1.3. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciado ra e do fornecedor.
5. 4.2. A autorização do órgão oue ntidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesã o pe lo fornecedor.
6. 4.2. 1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeita r adesões caso e las possam acarretar prejuí zo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
7. 4 .3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o ó rgão ou entidade não panicipante deverá efetivar a aquisição ou a con1ratação solic itada em até noventa dias. observado o prazo de vigênc ia da ata.
8. 4.4. O prazo de que trata o sub item anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do ó rgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde q ue respeitado o limite temporal de vigênc ia da ata de registro de p reços.
9. 4.5. O ó rgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de regis tro de preços da qual sej a integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requis itos do item 4. 1.
10. 4.6. Dos limites para as adesõe s
11. 4 .6. 1. As aquisições ou contratações adic ionais não podcrJo exceder, por ó rgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrum ento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gere nc iador e para os pan ic ipantes.
12. 4 .6.2. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na tota lidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de p reços para o gerenciador e os particip antes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes q ue aderirem à ata de registro de preços.
13. 4.7. Vçdação a açcésç imo de q ua ntitativos
14. 4 . 7. 1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fi xados na ata de registro de preços.
5. VALLDADE, FORMALIZAÇ ÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS EC ADASTRO RESERVA
5. 1. A validade da A ta de Registro de Preços será de 1 (um ) ano, contado a partir do prim e iro d ia útil s ubsequente à data de divulgação no PNCP. podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde q ue comprovado o preço vantajoso.
5. 1. 1. O contrato d ecorrente da ata de registro de preços terá s ua v igê nc ia estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exerclcio financeiro a

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disponibilidade de cré ditos o rçam entár ios, bem com oa previsão no plano plurianual, q uando ultrapassar 1 (um) exercício fi nanceiro.

- S. 1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da d is po nibil idade dos c ré ditos orçam entá rios respectivos.
2. 5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pe lo órgão ou pela entidade inte ressada por intennéd io de instrumento contratual, em issão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábi l, conforme o art. 95 da Lei nº 14. 133, de 202 1.
3. 5.2. 1. O instrum ento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
4. 5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser a lterados, o bservado o art. 124 da Le i nº 14. 133, de 202 1.
5. 5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação d ireta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
6. 5.4. 1. Serão registrados na ata os preços e os q uantitativos do adj udicatár io, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em q uantitativo in feri or ao máxi mo previsto no edita lou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
7. 5.4.2. Sen\ incluí do na ata, na forma de an exo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
8. 5.4.2. 1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços igua is aos do adjudicatário , observada ac lassificação da licitação ; e
9. 5.4.2.2. Mantiverem sua proposta o rig inal.
10. 5.4.3. Será respeitada, nas contratações, ao rdem de classificação dos licitantes ou dos fornecedo res registrados na ata.
11. 5.5. O registro a que se refere o item 5 .4.2 tem por objetivo a fonn ação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de ate nd imento pe lo s ig natár io da ata.
12. 5.6. Para fi ns da ordem de classificação, os licita ntes ou fornecedo res que aceitarem reduz ir suas propostas para o preço do adjudicatá rio antecederão aq ueles q ue mantiverem sua proposta orig ina l.
13. 5.7. A habilitação dos lic itantes q ue com porão o cadastro de reserva a que se refere o ite m 5.4.2.2 somente será efetuada quando ho uver necessidade de contratação dos licita ntes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
14. 5.7.1. Q uando o lici ta nte vencedor não assinar a ata de registro de p reços, no prazo e nas condições estabelecidos no edita lou no aviso de contratação d ireta; e
15. 5.7.2. Q uando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
16. 5.8. O preço registrado com ind icação dos licitantes e fornecedores será d ivulgado no PNCP e fi cará dispo nibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
17. 5.9. Após a homologação da lic itação ou da contratação d ireta, o lic ita nte ma is be m classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no p razo e nas cond ições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação d ireta, sob pena de decair o dire ito, sem prej uí zo das sanções previstas na Lei nº 14 . 133. de 2021.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5. lO. Aa ta de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Portal da transparência.
5. 11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 5.1 2. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2. 1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5. 12. 1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatár io; ou
5. 12.2. Adjudicar e finnar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
- 5.13. A existência de preços registrados implicarã compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS R EGISTRADOS

6. 1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
6. 1.1. Em caso de força maior, caso forrui to ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíve is de consequênc ias incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14. 1 33, de 202 1;
6. 1.2. Em caso de criação, <1ltcração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supcrvcniê nci<1 de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
6. 1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de clá usula de reajustamento ou rcpactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
6. 1.3. 1. No caso do reajustam ento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo índ ice previstos para a contratação;
6. 1.3.2. No caso da repactuação . poderá ser a pedido do interessado, confonne critérios definidos para a contratação .

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 7 . 1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

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7. 1. 1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado. o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
2. 7 . 1.2. Na h ipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
3. 7 . 1.3. Se não obti ver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cablveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
4. 7 . 1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de d.iligcnciarcm negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5. 7 .2. Na hipótese de o preço de mercado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
6. 7 .2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
7. 7 .2.2. Não hi pótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos tennos do item 9.1, sem prejulzo das saniyões previstas na Lei n° 14. 133, de 2021, e na legislacyão aplicável.
8. 7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
9. 7 .2.4. Se não obti ver êxito nas negociaçõe s, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabivcis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
10. 7 .2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7 .2 e no item 7 .2. 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
11. 7 .2.6, O ó rgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13. 8.1 . As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participante:; e não participantes do registro de preços.
14. 8.2. O remanejamento somente poderã ser fei to:

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- 8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou 8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
- 8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
- 8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, ser.lo observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 1 1.462, de 2023.
- 8.5. Competirá ao 6rgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do 6rgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados. do Distrito Federal ou de Municípi os distintos, caberá ao fornecedor beneficiá rio da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
8. 7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo 6rgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO L IC ITA TE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9. 1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fomecedor:
9. 1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
9. 1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
- 9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2°, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
9. 1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou lV do caput do art. 156 da Lei nº 14 .133, de 202 1.
9. 1.4. 1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da arn de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da cnt"idade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 9.4.1. Por razão de interesse público;
- 9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
- 9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 1 1.462, de 2023.

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- 10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrc1rem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 10.2. É da competênc ia do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. xrv, do Decreto nº 11.462. de 2023), exceto nas hipóteses cm que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
- 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrênc ias previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

li. CONDIÇÕES GERAIS

11. 1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidas no Termo de Referê ncia, ANEXO AO EDITAL OU A VISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
2. 11 .2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, s6 será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver pré via pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
3. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encami nhada cópia aos demais órgãos participantes.

Joaquim Pires-PI, 07 de março de 2025.

Francisco das Chagas Castelo Branco SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATANTE

Maria Aucioneide da Cunha Santos 50.226.136 MARIA AUCIONEíDE DA CUNHA SANTOS-ME CONTRATADA

CNPJ: 06.554.208/0001-39 • Rua Doroteu Sertão, 560 •Centro • Joaquim Pires• CEP: 64.170-000