Município: Júlio Borges
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 20/06/2025


LEI Nº 0512025

.JÚLIO BORGES. 05 de nwo de 2025,

Displle sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execuç.Ao da Lei Orçamenhiria Anual LOA para o exercício financeiro de 2026., e dá outras provldinclas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES. ESTADO DO PIAUI.

Faço uber que · Cimara Municipal de JÜLIO BORGES (PI) aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO!

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1·. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026. nos termos do art. 165. § 2° da Constituição Federal. da Lei Orgânica do Município. da Lei nº 4.320/64, Portaria nº 340 STN de 26/04/2006 e nos termos da Lei Complementar Federal an. 4º, 1. aUnea "a'' e "b .. e an. 48. parágrafo Unico. LRF e de acordo com as Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais compreendendo:
- 1 Das prioridades e metas da Administração Publica Municipal;
- O -As diretrizes gerais e específicas para elaboração e execução dos orçamentos do Municipio e suas alterações ;
- ID A organização e estrutura dos orçamentos;
- IV Disposições relativas à Divida Municipal;
- V Disposições sobre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
- VI As disposições relativas aos dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais:
- VU As disposições sobre alterações tributàrias do Municipio e medidas para o incremento da receita, para o Exercício Financeiro correspondente~

VDl Dispõe sobre a reserva de contingéncia

- IX Outras disposições .

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CAPITULO li

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

A.rt. 2·. As prioridades e metas da Administração Municipal pa.ra o Exercício Financeiro ser-lo fixadas em consonincia com o Art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como o Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, em que são es~ifica.das no Anexo l , que integra esta Lei, a serem detalhadas na pmgnunação orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026:

1. Austeridade na utilização dos recursos públicos :

- U. A prestação de serviços educacionais de qualidade;

- UI. A garantia de serviços de atençlo e prevenção da Saúde e Saneamento Bá.si.co;

- IV. A promoçào da cultura. espone. lazer e turismo;

- V . A assistência à criança.. ao adolescente, ao idoso e ao deficiente;

- VI. A geraçlo de emprego e renda através de cursos que qualificam a mio de obra local e da garantia de crédito ;

- VIl. A habitação eo urbanismo - habitação popular e infra-estrutura na zona urbana e rural;

Vl 11 .

A promoçlo da agricultura e do abastecimento;

Rea1pcração e preservação do meio ambiente;

x \_ O planejamento das ações municipais com vistas à racionalização. eficilncia. efetividade e eficácia.

Pariarafo Único -As diretri:es aqui estabelecidas orientariJo 110 e/aboraçdo da Lei Orçamentária Anual do M1micipio. re lativa ao rt!ferido Exerciclo Fintv,celro.

CAPfTULOUI DAS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICiPIO

SECÃOII DAS DIRETRIZES GERAIS

An. 3·. A Lei Orçamentária Anual obedecer6. a elaboração do Orçamento do Municipio relativo ao Exercício Financeiro. as diretrizes gerais e especificas de que trata este capítulo consubstanciadas no texto desta Lei.

(Continua na próxima página)

AjucwldoMioB«g,n · -

Art. , · . A receita total é estimada no mesmo valor da despesa total. Art. S°. A elaboração do projeto. a aprovação ea execução da Lei Or-çarnentmia de 2025, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestlo fiscal eo cquilíbr-io das contas públicas. observando-se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as inf'ormaçõcs relativas a cada uma dessas etapas. Art. 6ª. A Lei Orçamentària Anual poderi incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2026/2029, que tenha sido objeto de projetos de Leis específicas . Art. 7°. A elaboração da Proposta Orçamentária pa.-ao Exercicio Financeiro de 2026 abranger6 os Poderes Legislativo e Executivo do Município. seus fundos e entidades da administração Direta e Indireta. assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta Lei. A.rL r . As receitas serão estimadas e as despesas fixadas. tendo como base a execução orçamentària observada no período de janeiro a março de 2025. observando-se: L Os valores orçarraentários na forma do disposto neste anigo poderão . ainda. ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vier-em a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual; O. Os programas e projetos em fase de execução. desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta Lei, terão preferência sobre novos projetos; IU. A Lei Orçamentária Anual observará. na estimativa da receita e na fixação de despesa. os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental; IV. A manutenção de atividades existentes tcri prioridade sobre as ações de V. Os r-eeursos ordinários do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para atende,- despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais. o serviço da divida e outras despesas com o custeio administrativo e operacional; VL O Município aplican\ no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, cm cumprimento ao disposto no an. 212 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamcntluias ·próprias para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educaçl.o Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; VD. A aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde cumprirá ao disposto na Ementa Constitucional n° 29. de 13 de setembro de 2.000, q ue determina que a

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partir de 2 .004, a referida aplicaçlo deverá ser de no mínimo 15% (quinze por cento) ea aplicação de, no mínimo, 700/4 dos recursos do FUNDEB, serão aplicados para pagamentos de profissionais da educaçlo bâsica (efetivos ou vinculados at.ravés de teste seletivo) e seus respectivos encargos sociais; vm. Constará da Proposta Orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo Legislativo, com destinação e vinculação a projeto especifico~ IX. Nlo poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de TCCUrsos e observadas as metas programAticas setoriais constantes na presente Lei; X. I. Todas as despesas relativas à Divida Publica M unicipal constarão da Lei Orçamentâria. compreendendo juro~ amortizações e outros encargos; X. Será estabelecido a Reserva de Continglncia. em até 5% (cinco por cento). cuja forma de utilizaç.lo e montante. estarà definida com base na Receita Corrente Liquida. destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; ArL g,-. As despesas à conta de Investimentos em Regime de Execução Especial. somente scrilo permitidas para projetos ou atividades novas, decorrente de calamidade pública declarada pelo Município, na fonll8 do An. 167, § 3°. da Constituição Federal. Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado firmar convênio , com vigência mbima de 02 (dois) anos, com outras esferas de governo Federal. Estadual. visando o desenvolvimento de programas prioritàrios nas àccas de educaçlo, cultura,. saUde., assistência social, agricultura, meio ambiente, esporte e lazer. obras e serviços gerais. segurança publica e infra-estrutura e saneamento, dentre outros necessários ao desenvolvimento do Municipio. podendo firmar termos aditivos aos respectivos convênio s . Parigrafo Ú nico. As contrapartidas financeiras de convi!nios. acordos e/ou empréstimo , em qualquer caso serio estabelecidas de modo compativcl com a capacidade do Municlpio.

SEÇÃO Ili DAS DIRETRIZES ESPEdFICAS

Art. 11. O Orçamento Anual obedeceri à estrutura organizacional aprovada por Decreto. compreendendo seus órgãos , fundos e entidades da Administração Dirc1a e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Município .

1·. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarào a despesa por

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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AjudMdo.tllüo Bor,a· - unidade ol"çamentaria. detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com suas respectivas dotações . especificando a esfera orçamentária. a modalidade de aplicação. a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir discriminado: 1 - pessoal e encargos sociais; 2 - juros e encargos da divida Interna; 3 - outras despesas correntes; , - in vestimentos~ 5inversões financeiras. nelas incluídas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas; 6 - amonizaçlo da dívida. § 2·. A categoria de programação de que trata este artigo ser6 identificada por projetos e atividades. tituladas individualmente e com indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da açl.o pública . § 3°. No Projeto de Lei Orçamentària Anual será atribuldo a cada Projeto e Atividade, sem prcjulzo da codificação funciona) programática adotada um código numérico sequencial. antecipaçlo da receita. contratados pelo Município. serilo totalmente liquidadas até o final do Exercicio Financeiro; em que forem

Art. 12. As operações de crédito POI" contratadas.

CAPITULO IV DA ORGANtZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 13. Acompanharilo o Projeto de Lei Orçamentária Anual: 1 Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social. bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, a presentado de forma sintética e agregada. evidenciando déficit ou supcrávit eo total dl: cada um dos orçamentos~ U Demonstrativo das Receitas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; m -Quadro Resumo das despesas dos Orçamentos Fiscais e da

- Seguridade Social. bem como do conjunto dos 02 (dois) últimos orçamentos;

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- a) Por classificação institucional;
- b) Por função;
- c) Por sub-funçl.o;
- d) Por programa;
- e) Por grupo de despesa;
- f) Por modalidade de aplicação; e
- g) Por elemento de despesa.

IV Demonstrativo dos recursos destinados à Manutenção do Ensino Fundamental. do Ensino lnf'antil e do Desenvolvimento do Ensino; V Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) últimos orçamentos do Município~ VI Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. em tenno global e por 6 rglos; VII As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso IU, letras A. BeC. sobre a evolução da receita. letras D , EeF sobre a evolução da despesa. conforme a Lei no)

4.320/64.

CAPITuLOV

DAS DISPOSIC0ES RElATIVAS A DÍVIDA MUNIOPAL

Art. 1,. O Poder Executivo. tendo em vista a capacidade financeira do Município . procederi à scleçlo das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluldas na proposta orçamentàcia. podendo, se ncccssârio. incluir programas de operações de credito. ArL 15. O Projeto de lei orçamentària poder· incluir, na composição totaJ da receita recursos provenientes de operações de crédito. respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso m da Constituição Federal. Art. 16. A Lei Orçamentária Anual poder, autorizar a realização de operações de crédito por antecipaçlo da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar 101/2.000. Art. 17. As despesas com o serviço da divida do Município deveria considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas,, ate a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária Anual.

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CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇOES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

- Art. li. O Orçamento Fiscal obedcceri obrigatoriamente aos principias da unidade, universalidade e anualidade. Art. 19. O Orçamento Fiscal do Município abrangei:a todas as receitas e despesas do Poder Executivo. seus fundos, 6rglos e entidades e bem assim do Poder Legislativo. ti-. Serio cxcluidos do Orçamento Fiscal os órgãos , fundos e entidades integrantes do Orçamento da Seguridade Social. Art. 20. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órglos e fundos da Administraçlo Direta. vinculadas ·s âi-eas de Sai.ide, Previdência e Assistincia Social e obedeccri ao definido na Lei dos Fundos de Saúde e Assistfncia Social e da Lei Orginica do Município .
- Art. 21. O Orçamento de investimentos previsto na Lei Orgânica do Municipio detalhari. individualmente por categoria de programaçlo e natureza da despesa as aplicações destinadas às Despesas de Capital. constantes da presente Lei.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- Art. 22. As despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta ficam limitadas a 6()0/4 (sessenta por cento) da Receita Corrente Liquida; sendo 54% (cinquenta e quatro por cento) pua o Poder Executivo e 6% (seis por cento) pua o PoderLegislativo. atendendo ao disposto no inciso U:l. §§ 1° e 2° do Art. 19 e inciso 111. § 1° do Art. 20, da Lei Complementar n.º 101. de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no Art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orginica do Município .
- 1 1·. A verific:açlo dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramcncionados Arts. 19 e 20 da Lei Complementar IO 1/2.000 será realizada ao final de cada semestre.
- § 2·. Entendem-se como Receitas Corrente Liquida pua efeitos de limites do presente artigo, o somatõrio das Receitas Correntes da Administração Direta e Indireta.

IJot'grn ·

Ajudando.lútio cnuer

excluídas ■s Receitas relativas a contribuição dos servidores pua custeio do sistema de Previdência e Assistência Social, conforme inciso IV , letra c do art. 2° da Lei Complementar n.· 101 , de04 .0S.2000.

- t 3°. O limite estabelecido para Despesas de Pessoal, de que trata este anigo, abrange os gastos da Administ-raçlo Direta e Indireta. nas seguintes despesas:
- 1 Salários (vencimentos e vantagens flxas ~ vari,veis);
- D Obrigações Patronais (encargos sociais);
- IU Proventos de aposentadorias, refonnas e pensões ;
- IV Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e Secretários
- V Subsidios dos Vereadores;
- VI Outras Despesas de Pessoal.
- § 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos lodices inflacion'-rios . a criação de cargos ou altcraçlo de estrutura de carreira. bem como a admisslo. a qualquer título, pelo órglo ou entidades da Administraçlo Direta, Autarquias e Fundações , s6 podcrt. ser feita se houver prévia dotaçlo orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas até o final do Exen:lcio Financeiro e obedecedo ao limite do caput deste artigo. § S-. Os valores dos Contratos de Terceirizaçlo de M.lo de Obra que se referem à substituiç.1.o de servidores e empregados pUblicos sera.o contabiHudos como .. Outras D~pcsas de Pessoal ... § 6·. O pagamento de precatórios judiciais devcrlo obedecer aos preceitos e regras capituladas na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2 .000. Art. 23. Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública ; a pessoas fisico-carentcs, mediante processo interno, nas Meas de educaçlo, saúde e assistência social, agricultura e esporte amador. 1 1·. Os pagamentos scrtlo efetuados após aprovação pelo Poder Executivo. dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2·. Os prazos para a prestaçlo de contas serio fixados pelo Poder Executivo, dependendo do Plano de Aplicação, nlo podendo ultrapassar aos 30 (trinta) dias do encerramento do Exercicio Financeiro.
- § 3·\_ Fica vedada a conccsslo de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que nlo tiverem as suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

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SEÇÃOI

DAS DESPESAS DO MUNIOPIO COM O REPASSE A CÃMARA

Art. 24. A libcraçlo de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o disposto no Art.29-A da Conslituiçlo Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009. tributária e das transferincias previstas no § 5° do art. 153 e nos ans. 158 eP·rianro único. O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, at~ o dia 20 (vinte) de cada m& 7% (sete por cento) de sua receita. relativa ao somatório da receita 159, da Constituiçlo Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convi!nios, alienações de bens. fundo especial e operações de crédito. desde que aprovado por lei especifica tomando este poder independente.

CAPITULO VIU

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

DOMUNIOPIO

Art. 2S. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro. contemplari medidas de aperfeiçoamento da administraç.lo dos tributos municipais. com vistas · expansão da base tributaria e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 26. O Prefeito Municipal encaminhará à Clmara propostas de alterações na Legislação Tributária. verificada a necessidade ou conveniência administrativa. visando a: 1 Adcquaçlo das alíquotas dos tributos Municipais; D Priorizaçlo dos tributos diretos; IU Aplicaçlo da justiça fiscal; IV Atualizaçlo das taxas; V Rcformulaçlo dos procedimentos necesSários a cobrança dos tributos municipais.

CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕE S PARA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

Ajudandc, JüUo8ot91S· -

- Art. 27. Caso seja necessiria a adoção de limitação de empenho das dotações orçarrtentârias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário . nos tcnnos do an. cr da Lei Complementar Federal nº lO 1. de 2000, esta scri fixado de forma proporcional · panicipaçlo dos Poderes no orçamento, excluí das as despesas que constituem obrigaçlo constitucional ou legal de cxccuçlo. § 1° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo. o Poder Executivo expedirá comunicado ao legislativo municipal, acompanhado \_ da memória de d.leu. lo, dos parâmetros e dajustificaçlo do ato, o montante que caberá a cada um na limitaçlo do empenho e da movi.mentaçlo financeira. 1°, fim do mê s subseqüente ao bimestre cm qucstlo ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órglos na limitaçlo do

CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES CERAJS

Art. 28. O Poder Executivo enviarà de acordo com a Constit.uiçlo Fedcral o Projeto de Lei Orçamcnt'-ria Anual · Clmua Mu.nicipal. que apreciará até o final da Sessão Legislativa devolvendo-oa seguir para sançlo. P·rianfo ÍJnlco. Se o projeto de Lei Orçamentúia Anual nao for encaminhado até o inicio do Excrclcio Financeiro. fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentària cm vigor como proposta orçament'-ria. nos termos do Parágrafo Único do art. 34 da Constituiçlo Estadual. Art. 29. Deverá ser utilizada a classificaçlo orçamentâria da despesa pública na forma da Portaria SOF/SEPLAN nº 5. de 20 de maio de 1.999, que compõem todas as alterações que constituem o novo Ementário de Classificação das Despesas Públicas , ea Portaria SOF/SEPLAN N . 0 42 de 14. 04.99, que atualiza a dlscriminaçlo por Função de governo. que tratam o inciso l, do § 1°. do an. 2° e. § 2°. do an .. 8° , ambos da Lei 4320/64 e portarias SOF/SEPLAN Nº 163 de 04.05.01, N" 180 de 21.05.01 e 'N° 325 de 27.08.01 que atualiza os elementos de despesa e Portaria nº STN 340 de 26/0412006. Paráararo Único Conforme o disposto na Portaria SOF/SEPLAN n. 0 42, de 14 de abril de 1999, os Programas serio identificados. mediante. a criaçlo de codificação com 04 dígitos de numeração sequencia.(.

- Art. 30. A Lei Orçamcn1'-ria Anual será sancíonada atf 3 1 de dcx.cmbro de 202S, acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa Q.D.D .. especificando por órglo. os

AjudandoNIJoSo,,a· -

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projetos e atividades. os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

- § 1° As alterações decorTentcs da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas. ob5ef'Vados os li.mites fixados na Lei Orçamentária .
- 1 Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificação referidas na Lei Orginica do Municlpio. serão apresentadas com a forma eo detalhamcnto de despesa estabelecida nesta ú;i ~
- O -Os Decretos de Abertura de Cr&titos Suplementares autoriza.dos na Lei O.-çamcntária Anual serio acompanhados. na sua publicação, da cspeciticaçlo das dotações neles contidos e das fontes de r-ecul"SOs que os atenderào.
- 111 -Realizar Opel"ações de credito por antccipaçlo da receita. nos termos da legislaçlo em vigor.
- rv Abrir créditos adicionais suplementares at~ o limite de 6Q0/4 (Sessenta por cento) do orçamento das despesas. nos termos da legislação vigente.

Art. 31. Ef'etuar com estrita obscrvincia a cmisslo de relatórios e demonstrativos em cumprimento de praz.os. limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do an. 63 da Lei Complementar N . 0 101/2.000 de 04 de maio de 2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 32. São vedados quaisquer procedimentos no imbito do sistema de orçamento. programação financeira e contabilidade. que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 33. Fica o Poder Executi.vo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso pUblico para preenchimento de vagas e cargo no imbito da administração municipal. observados os limites constantes do artigo 22 da presente Lei. Como a contratação por tempo determinado para suprir essencial necessidade. nas áreas de saúde . educação. administração geral e serviços de limpeza publica. de acordo com lei especifica.

Art. 34 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito destinados à pavimentação de paralelepípedos e asfâltica de ruas. avenidas, drenagem

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de redes pluviais, sinaJização viária, aquisição de placas para energia solar, enue outros vinculados à programa Federal. observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 35. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá. as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente. orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na lcgis1açio tributAria e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento. Art. 36°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 3r. Revogam-se as disposições em contrúio .

Gabinete do Prefeito Munldpal de JÚLIO BORGES-PI, 05 de maio de 2025.

Ç&,L, ~--

JOÃO 'fiÃULO PEREIRA E SILVA

Prefeito Municipal

Lei oº 05/2025 foi Numerada, Sancionada, Registrada e Publicada nesta Chefia de gabinete aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025).

V Joio Paulo Pereira e·Silva Prefeito Municipal

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- ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
- J. CÂMARA MUNICIPAL
- Aquisição de equipamentos e Material Permanente:
- Construção. Reforma e Ampliação do Prédio da Cimara.
- Manutenção da Câmara
- Aquisição de veículos
- Informatização da câmara
2. GABINETE DO PREFEITO
- Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito.
- Desenvolver ações de supervisão e coordenação superior. dentro do Gabinete do Prefeito.
- Aquisição de um veiculo para o Gabinete do Prefeito.
- Apoio financeiro à entidades privadas e subvenções sociais.
- Encargos com Assessoria Juridica e de Imprensa
- Construção e Ref'orma do prédio da Prefeitura.
3. SECRETARIA MU·N·tCIPAL DE GOVERNO
- Manter relacionamento pennanente com o poder Legislativo.
- Atribuições e responsabilidade de habitação do município.
- Coordenação de protcçlo e Defesa Civil.
- Manutenção da Secretaria Municipal de Governo.
4. ADMINISTRAÇÃO. FINANÇAS E PLANEJAMENTO

M.anter e Equipar o Departamento de Administração Geral e Financeiro.

- Aquisiçlo de Equipamentos para Serviços da Administraçlo Geral e Tesouraria.
- Desenvolver ações ju nto a municlpios. no sentido de manter e equipar os setores de Identificaçlo. Junta do Serviço Militar. Expedição de CTPS. Correios e Telégrafos e Telefonia.
- Manutenção das atividades.. meios de Departamento. desenvolvendo os projetos e atividades de manutenção e controle interno. divulgação de atos oficiais. controle de dívidas . arrecadação de tributos e controle de contribuições. controle de almoxarifado dos órgãos pUblicos.
- Aquisição de equipamentos para Administração Pública .
- Assinatura de informativos. revistas e jornais.
- Encargos com a manutenção da iluminação pública .

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- Fardamento para funcionArios.
- Manutenção de encargos com segurança pUblica.
- Programa de publicação de editais e notas.
- Treinamento e qualificação de funcionãrios da administração .
- Desenvolver os projetos inclusos no Plano Plurianual.
- Manter atualizado os débitos com a Previdência Social.
- Aquisiç4.o de imóveis para administraç.lo pUblica.
- Promover a inf"onnação e processamento de dados.
- Desapropriaçõe s de imóveis.
- Implantação do Plano Diretor.
- Contratar e monitorar possiveis evasões de receitas do municipio em conjunto com a SEF AZ Estadual.
- incentivar e proporcionar a instalação no município de novos empregos.
5. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Agricultura. Abastecimento e Meio Ambiente.
- Aquisição de equipamentos e acessórios Agricolas.
- Construç.Ao do Matadouro Público Municipal.
- Construção du instalações da Feira de Pequenos Animais e parque de vaquejada
- Aquiaiçl.o de veículos . trator agrícola e patrulha mecânica com equipamentos
- Aquisiçlo de equipamentos para medicação veterinária .
- Manter e equipar o Mercado Publico Municipal da zona urbana e rural
- Proporcionar condições fàvor6.veis para atendimento técnico aos produtores municipais. desenvolvendo a agricultura familiar.
- Desenvolver campanhas educativas sobre preservação ambiental.
- Fiscalizaç.lo ambiental.
- Aquisição de sementes e mudas para d istribuição gnatuita aos pequenos agriculto res
- Aquisição de matriz e reprodutores para melhoramento do rebanho dos pequenos produtores
- Araçlo de terra dos pequenos produtores.
- Ações de preservação e defesa do meio ambiente.
- Projeto de Lei para poda e supressão de vegetação .
- Compensaç.l.o ambiental.
- Licenciamento ambiental para a instalação de qualquer empreendimento ou atividade que possa degradar ou poluiT o meio ambiente.

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- Cursos, oficinas. seminários e outros ensaios para fortalecer e transformar a educação ambiental em referencia regional.
- Elaboraçlo do plano diretor de arborização urbana.
- Gcstlo dos resíduos sólidos, a ser consolidado no plano municipal de saneamento. composto pelos planos setoriais de água., esgoto, resíduos sólidos e drenagem. cm que serio compatibilizados após discussão cm audilncias públicas.
- Projeto de recuperação de áreas de preservação ambiental.-
- Encargos com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
- Espaço pant desenvolvimento dos trabalhos de preservação às queimadas (PREV­ FOGO).
6. EDUCAÇÃO
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Educação .
- Manter e equipar as creches e pré-escolares .
- Desenvolver na forma da 1cgislação vigente o ensino fundamental e infantil, a valorização dos profissionais dessa área , com implementação das atividades penencentes ao Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistêrio -FUNDES.
- Equipar e reformar os prédios educacionais e demais órgãos sob a responsabilidade da Secretaria de Educação .
- Construir, reformar e/ou ampliar escolas municipais, para o desenvolvimento do ensino fundamental e infantil.
- Construção e/ou Recuperação de Creches.
- Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ o Ensino Fundamental e infantil.
- Capacitação de Pessoal.
- Aquisição de imóveis.
- Aquisição de veiculos.
- Aquisição de material didático e pedagógico.
- Aquisição de Merenda Escolar.
- Erradicação do Analfabetismo.
- Manutenção do Ensino Especial e Excepcional.
- Construção de Quadras Esportivas e Ginásio Poliesponivq nas unidades escolares
- Concessão de bolsa de estudo a alunos carentes
- Aquisição de micro-ônibus escolar
- Constrvção de Cisternas e ou reservatório d água e perfuração de poços tubulares para manutenção exclusiva das escolas da zona ruraJ e urbana

Estado do Piaul Prefeitura Municipal de Júlio Borges CNPJ: 01 .612.619/0001-1 O Av. Antônio Ribeiro, Nº 101, Centro.

7. CULTURA, DESPORTO E LAZER
2. Implantar e equipar a biblioteca pública municipal.
3. Desenvolver programas e atividades. festividades cívicas . folcló ricas e carnavalescas do Municipio e de nosso Estado.
4. Desenvolvimento da semana cultural do município .
- Desenvolver o desporto amador, através de promoç.ões, patroclnios e outras atividades que possan, beneficiar a prática de esportes na comunid~c estudantil e de um modo geral nos jovens e adultos do Município . como forma de lazer.
- Construção e/ou Recuperação de Quad. ra Poliesponiva.
- Construção e/ou Recuperação de Campos de Futebol.
- Construção e/ou Recuperação do Estádio Municipal.
- Capacitação junto a Fundação
10. Intercâmbio com outras fundações culturais regionais e estaduais e federais
- Criar fundo mensal para eventos culturais dentro e fora do município
12. Resgate dos GruJX>s Negros do Município
13. Desvinculação da Fundação Cultura] de outras secretarias. com corpo próprio criando a Secretaria Cultural do Municipio.
14. Incentivar e organizar as atividades folclóricas, em festas e festejos na zona rural e urbana.
15. Desvincular as corridas de prado da Secretaria Municipal de agricultura para a Fundação Cultural.
8. OBRAS E URBANISMO
- Const.ruçlo, ampliação e reforma de prédios pUblicos.
- Construção, Ampliação e Recuperação de unidades habitacional na zona urbana e ,ura]
- Construção. ampliação. reforma de praças públicas .

Construção e manutenção de pavimentação de ruas e avenidas.

- Reforma. ampliação e manutenção de cemitério s pUblicos municipais.
- Construção de açudes e barragens.
- Construção, Ampliação e Recuperação de Rede de Eletrificação na zona Rural e Urbana.
- Construção e Recuperação de Logradouros e Vias Públicas zona urbana e rural
- Manter, desenvolver e equipar o Departamento municipal de estradas e rodagens.
- Construção e Restauraçlo de Estradas Vicinais.
- Construção e Restauração de passagens molhadas, bueiros, galerias. e pontes.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Júlio Borges CNPJ: 01 .612.619/0001-10 Av. Antônio Ribeiro, Nº 101 , Centro.

- Jndenizaçlo para aquisição de imóveis para o Município .
- Manter, equipar e desenvolver o setor de serviços urba.nos.
- Manutenção da Limpeza pllblica.
- Aquisição e manutenção de equipamentos para o serviço de limpeza pública.
- Construção e manutenção de poços e chafarizes públicos e Cisterna de abastecimento d água na zona rural e urbana
- Manutenção do mercado, feiras e matadouros público· .
- Aquisição de trator ou patrol.
9. SAÚDE
- Manter e equipar a Secretaria Municipal de Saúde .
- Aquisição de Equipamentos e materiais permanente para o Setor de Saúde .
- Construção, reforma e ampliação dos Postos de Saúde .
- Construir. refonnar ou ampliar prédios e órgãos destinados à execução das ações bãs icas de saúde .
- Manter as atividades do Conselho e do Fundo Municipal de Saúde .
- Aquisição de equipamentos médicos , odontológicos e hospitalares.
- Aquisição de materiais e medicamentos para a saúde e manutenção da fannácia básica para distribuição gratuita
- Campanhas educativas e preventivas.
- Programa de combate a desnutrição .
- Aquisição e manutenção de ambulância.
- Aquisição de veículos .
- Aquisição de unidade móvel
- Treinamento, Capacitação e Qualificação de pessoal.
10. ASSISTtNCIA SOCIAL
- Manter. desenvoJver e equipar as instalações do serviço social do município .
- Aquisição de equipamentos e material permanente F.M .A .S.
- Obras e Instalações no F.M .A.S.
- Transferência de recursos para entidades conveniadas.
- Desenvolver programas de assistência e atendimento aj>opulação de baixa renda fortalecendo as atividades desenvolvidas através do Fundo Mun. de Assis. Social.
- Encargos com transpones de pessoas carentes.
- Ações de desenvolvimento comunitArio e de e;eração de emprego e renda.
- Incentivo a fabricação de produtos artesanais.
- Implementação do Programa de Amparo ao idoso.

- Construção e Ampliação do Centro de Convivência de Idosos
- Concessào de ajuda financeira. distribuição de cestas b6sicas. passagens. material de construção gratuita a pessoas comprovada C&TCnte.
- Implementação do Programa de Erradicaçlo do Trabalho Infantil PETI.
- Implementação do Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente PAC.
- Implementação do Projovem.
11. TURISMO
- Implantar uma política de incentivo ao turismo.
- Valorizar e desenvolver os aspectos regionais na valorização do turismo municipal.
- Construção de instalações para atrativo turistico.
12. ESTRADAS E RODAGENS
- Manter, desenvolver e equipar as instalações .
- Construção e manutenção de vias públicas .
- Conservação de rodovias e estradas do município da zona rural e urbana
- Abertura de ruas
13. SANEAMENTO
- Aquisição e manutenção de equipamentos para o sistema de abastecimento de âgua.
- Instalação de unidades sanitárias domiciliar.
- Perfuração de poços tubulares e cacimbões .
- Construção e Restauração de Unidades Sanitârias.
- Construção e Restauração da Rede de distribuiçlo d ',gua,
- Construçlo e Restauraçlo de Aterro Sanitária .
- Monitorar o acesso ao lixão, fiscalizando e impedindo a entrada de catadores de lixo e, principalmente. de crianças e adolescente no local.
- Proibição do ateamento de fogo ao lixo conforme an. 47, ll. da Lei nº 12.J0S/2010.
- Adquirir e providenciar a utilização de equipamentos de proteção individual para os profissionais que trabalham na coleta e disposição do lixo.

JÚLIO BORGES, OS de maio de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS E RISCOS FISCAIS PARA O MUNICIPIO

( Ar1is:o 4°, I aHnu "·" e "b", Par6graí o 2º, inciso Vda LRF)

A Lei de Responsabilidade Fiscal. de maio de 2000, determinou que os diversos entes da federação assumissem o compromisso com a implementação de um orçamento equilibrado. Este compromisso inicia-se com a elaboração da lei de Diretrizes Orçamentári as. quando são definidas as mctu fiscais, a previsão de gastos compativcis com as l'cceitas esperadas e identificados os principais riscos sobre as contas pública s no momento da elaboração do orçamento.

Os riscos orçamentários slo aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas nlo se confirmarem. isto é . que durante a exocuçlo orçamentària ocorram desvios entre l"cccitas e despesas orçadas.

- O segundo tipo de risco refere-se aos passivos contingentes. especialmente aqueles decorrentes de açôes judiciais.

Fica estabelecido os critérios de limit.açio de empenho, nas hipóteses previstas pela própria LRF (Art. 4°. aUnea .. b .. , LRF)

Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso l, da Lei Complementar n· 101/2000. o montante da precisão de renuncia será considerado na estimativa de receita da lei orçamentâria e não afct:ari as metas de rC$llhados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias .

Para o ano de 2026 não se.-á diferente, porém existem riscos\_ chamados fiscais, que podem modificar, em algum momento. a sua trajetória econômica. Esses estio concentrados. em passivos contingentes, como por exemplo, ações judiciais a serem sentenciados. danos causados pelo município a terceiros, passivos de indenizações , e outros, que podem, dependendo das decisões que forem definidas. determinar o aumento das despesas para os próximos exercí cios e até mH mo o aumento da divida pUb1ica.

Será alocado na Lei Orçamentária Anual, Reserva de COntingfncia da ordem de ati 5% sobre o valor da receita corrente liquida do orça~enlo, onde estará reservada para eventuais riscos fiscais. tais como despesas judiciárias extraordjnárias e outros passivos contingentes.

Estado do Piauí Prefeitura Municipal de Júlio Borges CNPJ: 01 .612.61910001-10

ESPECIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DO PASSIVO CONTINGENTE OU RISCO FISCAL CAPAZ DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

- I . Aumento do salário mí nimo que passa gerar grande impacto nas despesas com pessoal.
2. Crise econômica que venha refletir negativamente na arrecadação ,
3. Condenações judiciais de dificil cumprimento,
4. Intempéries (secas, inundações . etc) que por ventura, venham a ocorrer,
5. Outras ocorrências não previstas, mas que exijam a atuação oficial de maneira ostensiva.

PROVIDENCIAS A SEREM TOMADAS NA 1:ITPÓTESE DE SE CONCRETIZAR

- -Abertura de créditos adicionais de até 60% da despesa fixada no orçamento na forma do artigo 7" e 43 da Lei Federal n' 4.320/64.

JÚLIO BORGES, OS de maio de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES

01.612.619/0001-10 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2026

AMF · Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1 °)

| Receita Total(EXCETO FONTES RPPS) | 8.469.261,04 | 8.172.836,91 | 50.346,58 | 22,65 | 8.723.338,87 | 8.461.638,71 | 50.346.57 | 22,65 | 8.98~04 | 8.715.487,87 | 50.346,59 | 22,65 |

| Receitas Primá rias(EXCETO FONTES RPPSXI) | 8.426.594,03 | 8.131.663,24 | 50.092,94 | 22,54 | 8.679.391 ,85 | 8.419.010,10 | 50.092,93 | 22,54 | 8.939.773,61 | 8.671.580,40 | 50.092,95 | 22,54 |
| Receitas Primárias Correntes | 7.826.418,15 | 7.552.493,52 | 46.525,12 | 20,93 | 8.061 .210,70 | 7.819.374,38 | 46.525.11 | 20,93 | 8.303.047,02 | 8.053.955,61 | 46.525,13 | 20,93 |
| lmpestos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 259.376,12 | 250.297,96 | 1.541,89 | 0,69 | 267.157,40 | 259.142,68 | 1.541,89 | 0,69 | 275.172,13 | 266.916,96 | 1.541,89 | 0,69 |
| Transferências Correntes | 7.545.274,44 | 7.281.189,83 | 44.853,82 | 20,18 | 7.771 .632,67 | 7.538.483,69 | 44.853,82 | 20,18 | 8.004.781 ,65 | 7.764.638,20 | 44.853,84 | 20,18 |
| Demais Receitas Primárias Correntes | 21.767,59 | 21 .005,73 | 129,40 | 0,06 | 22.420,62 | 21.748,00 | 129,40 | 0,06 | 23.093,24 | 22.400,44 | 129,40 | 0,06 |
| Receitas Primáriasde Capital | 600.175,88 | 579.169,72 | 3.567,82 | 1,61 | 618.181,15 | 599.635,72 | 3.567,82 | 1,61 | 636.726,59 | 617.624,79 | 3.567,82 | 1,61 |
| Despesa Total(EXCETO FONTES RPPS) | 8.196.900,51 | 7.910.008,99 | 48.727,50 | 21,92 | 8.442.807,53 | 8.189.523,30 | 48.727,49 | 21,92 | 8.696.091,75 | 8.435.209,00 | 48.727,51 | 21 ,92 |
| Despesas Primárias( EXCETO FONTES RPPS)(II) | 8.209.162,04 | 7.921.841,37 | 48.800,39 | 21,96 | 8.455.436,90 | 8.201.773,79 | 48.800,38 | 21,96 | 8.709.100,01 | 8.447.827,01 | 48.800,40 | 21 ,96 |
| Despesas Primárias Correntes | 6.360.235,08 | 6.137.626,85 | 37.809,21 | 17,01 | 6.551 .042,13 | 6.354.510,87 | 37.809,20 | 17,01 | 6.747.573,40 | 6.545.146,19 | 37.809,22 | 17,01 |
| Pessoal eEncargos Sociais | 2.962.410,81 | 2.858.726,43 | 17.610,42 | 7,92 | 3.051 .283,14 | 2.959.744,64 | 17.610,42 | 7,92 | 3.142.821 ,63 | 3.048.536,98 | 17.610,43 | 7,92 |
| Outras Despesas Correntes | 3.397.824,27 | 3.278.900,42 | 20.198,79 | 9,09 | 3.499.759,00 | 3.394.766,23 | 20.198,79 | 9,09 | 3.604.751 ,77 | 3.496.609,21 | 20.198,80 | 9,09 |
| Despesas Primáriasde Capital | 1.826.464,80 | 1.762.538,53 | 10.857,65 | 4,88 | 1.881 .258,74 | 1.824.820,98 | 10.857,65 | 4,88 | 1.937.696,51 | 1.879.565,61 | 10.857,65 | 4,88 |
| Panamente de Restos aPanar de Despesas Primárias | 22.462,16 | 21.675,98 | 133,53 | 0,06 | 23.136,02 | 22.441,94 | 133,53 | 0,06 | 23.830,10 | 23.115,20 | 133,53 | 0,06 |
| Receita Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| Receitas Primárias(COMFONTES RPPSXIII) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Despesa Total(COM FONTES RPPS) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| Despesas Primária s(COM FONTES RPPSXIV) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Primário(SEMRPPS)-Acima da Linha(V)=(l-11) | 217.431,99 | 209.821,87 | 1.292,55 | 0,58 | 223.954,95 | 217.236,30 | 1.292,55 | 0,58 | 230.673,60 | 223.753,39 | 1.292,55 | 0,58 |
| Resultado Primário(COMRPPS) •Acima da Linha(Vl)=(V)+(II | 217.431,99 | 209.821,87 | 1.292,55 | 0,58 | 223.954,95 | 217.236,30 | 1.292,55 | 0,58 | 230.673,60 | 223.753,39 | 1.292,55 | 0,58 |
| Juros, EncarAOS eVariações Monetárias Alivos(Exceto RPP~ | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 0,00 |
| Juros, Encargos eVariações Monetárias Passivos(Exceto RP | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Divida Públ ica Consolidada(OC) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | | 0,00 | 000 |
| Olvida Consolidada Lfquida(OCL) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | º · ºº 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| Resultado Nominal SEM RPPS - Abaixo da linha | 000 | 000 | 0,00 | | 000 | 000 | 0,00 | 0,00 | 000 | O00 | 000 | 0,00 |

Fiorilli se Lida • Software

RS 1,00

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