Município: Piracuruca
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 08/05/2025

PREFEITUREDOM
Prefeitura DOM
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIC
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
ovoS/NCentroDom Inocenci
INOCENCIO
INOCENCIO
CEP: 64790-000 j^CNPJ: 23.500,002/0001-45
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-45
Portaria N 166/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025
Portaria N 164/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025
"Dispoe sobre a nomeagao da
"Dispoe sobre a exoneragao de Assistente de
Assessora da Secretaria
Gabinete, do Município de Dom Inocencio, e da
Mulher, do Município de Dom
outras providencias".
Inocencio,
outras
providencias".
O PREFEITO DO Município DE DOM INOCENCIO, ESTADO DO Piauí, no
uso das atribuicoes que Ihe confere o art. 37, da Constituigao Federal, bem como
uso das atribuigoes que Ihe confere o art. 37, da Constituigao Federal, bem como
a Lei Organica Municipal, REsOLVE:
EXONERAR, a Sra. JANEIDE DAMASCENO DE SOUSA, inscrita no CPF sob o
NOMEAR, a Sra. STEFANIE DIAS DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob oE
no 034.419.993-20, do cargo de Assistente de Gabinete, de provimento em
n 073.227.523-76, para o cargo de Assessora da Secretaria da Mulher, de
comissao, do Município de Dom Inocencio, Estado do Piauí..
provimento em comissao, do Município de Dom Inocencio, Estado do Piauí.
Segue para publicagao, ciencia e cumprimento.
Dom Inocencio -- PI, 02 de maio de 2025.
L Fsllo
lnomdle
FERNANDE-RIBEIRO DE CASTRO FILHO
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
PREFEITO Municipal
PREFEITO Municipal

Prefeitura.DOM
Piracuruca I
GAbInete dO PrefeItO
INOCENCIO
Pracp: Cu7 2.02000145
DE ABRIL DE 2025.
"Institui o Programa 'Transporte Universitario
Portaria N 165/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025
Social' no Município de Piracuruca-Pl, destinado
a estudantes de baixa renda regularmente
uperior em Piripiri-Pi, e da outras providencias"
Assessora da Secretaria de
O PREFEITO DO Município DE PIRACURUCA-PI, FRANCISCO MARCELO
Educagao, do Município de Dom
CARVALHO MENDES, no uso das atribuigoes legais que Ihe confere a Lei Organica do
Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga a.
Inocencio,
outras
seguinte Lei
providencias".
CAPITULOI-DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 1o. Fica instituido, no ambito da Secretaria Municipal de Assistencia Social, o
Programa "Transporte Universitario Social", com o objetivo de oferecer transporte
gratuito e regular a estudantes de baixa renda residentes no Município de Piracuruca
uso das atribuicoes que Ihe confere o art. 37, da Constituicao Federal, bem como
Pl, que estejam matriculados em instituicoes de ensino tecnico ou superior situadas no
Município de Piripiri-PI
Art.2.Sao objetivos do Programa:
tecnico e superior;
NOMEAR, a Sra. JANEIDE DAMASCENO DE SOUSA, inscrita no CPF sob o
II -- Promover a inclusao social ea igualdade de oportunidades educacionais;
Ill - Reduzir os indices de evasao escolar relacionados a dificuldade de
n 034.419.993-20, para o cargo de Assessora da Secretaria de Educagao, de
deslocamento
IV - Estimular a qualificacao profissional eo desenvolvimento humano no
CAPITULO I-DOS BENEFICIARIOS
Segue para publicacao, ciencia e cumprimento..
Art. 3. Poderao ser beneficiarios do Programa os estudantes que comprovarem.
cumulativamente:
I -- Residencia fixa no Município de Piracuruca-PI ha pelo menos 12 (doze).
Dom Inocencio - PI, 02 de maio de 2025.
meses
II -- Matricula ativa em instituigao de ensino tecnico ou superior reconhecida pelo
MEC, localizada em Piripiri-PI;
VR l Flo
Isncnele
PREFEITO Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 08 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIV.

Piracuruca
GABInETE dO PREFEITO
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
conhecido como CadUnico, que ea principal ferramenta de identificacao de familias de
baixa renda no pais, bem como verificar suas condigoes de vida;.
IV -- Inexistencia de meio proprio ou viavel de transporte ou impossibilidade
financeira de custear o deslocamento;.
V -- Situagao de vulnerabilidade socioeconomica, atestada por documentagao
AVISO DE DISPENSA N 027/2025
prevista em regulamento especifico.
1 Terao prioridade no acesso ao Programa, dentre os candidatos elegiveis,
os estudantes que se enquadrarem em pelo menos uma das seguintes condicoes:
Objeto: Elaboracao de projetos arquitetonicos e Orçamento para reforma da escola Municipal
I - Pessoa com deficiencia;
II -- Mulher em situagao de vulnerabilidade social ou mae solo;-
professora carmozina, onde vai funcionar o centro de apoio a criancas autistas. As propostas
IV -- Estudantes beneficiarios de programas sociais federais ou estaduais de
serao recebidas no prazo de ate 03 dias uteis da data da publicacao. As informacoes e propostas
deverao ser protocoladas na Prefeitura ou e-mail: cplregeneracao@gmail.com
CAPiTULO II - DA INSCRICAO E RENOVACAO
Regeneracao/PI, 06 de maio de 2025
Art. 4o. A inscricao no Programa sera feita por meio do Cadastro Municipal de
Transporte Universitario Social (cmtus), sob responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistencia Social.
Art. 5o. A permanencia no programa exige renovagao semestral, mediante
Felipe Henrique Januario dos Santos
apresentacao dos seguintes documentos.
II -- Comprovante de residencia atualizado em nome proprio ou de responsavel
Agente de Contratacao
legal;
III - Declaragao de matricula atualizada da instituigao de ensino;
IV- Comprovante de renda familiar atualizado;

do beneficiario do programa.
ESTADO DO Piauí
CAPiTULO IV - DA EXECUCAO E FISCALIZACAO
Art. 6. A gestao, execugao e fiscalizagao do Programa caberao aS
Municipal de Assistencia Social, podendo esta:
I - Estabelecer parcerias com empresas de transporte devidamente.
AVISO DE DISPENSA N 028/2025
regulamentadas,
II- Realizar
s ou contratos, conforme legislagao
aplicavel;
ia para evitar fraudes e garantir
Objeto: Prestacao de servicos na organizacao de eventos e competicoes esportivas da Secretaria
eficiencia no uso dos recursos.
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. As propostas serao recebidas no prazo de ate 03 dias
uteis da data da publicacao. As informacoes e propostas deverao ser protocoladas na Prefeitura
Art. 7o. O transporte podera ser realizado por onibus, micro-onibus ou vans, desde que
ou e-mail: cplregeneracao@gmail.com
autorizados e em conformidade com as normas de seguranca e acessibilidade..
CAPiTULO V - DAS DISPOSICOES ORCAMENTARIAS
Art. 8o. As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de dotagao
orgamentaria propria da Secretaria Municipal de Assistencia Social, podendo ser
suplementadas, se necessario, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no
101/2000).
Felipe Henrique Januario dos Santos.
Agente de Contratagao
CAPITULO VI - DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 9o. A prestagao de informacoes falsas, adulteracao de .
cumentos ou qualquer
outra forma de fraude na inscricao ou manutencao do beneficio implicara:
I -- Cancelamento imediato do beneficio;

II - Ressarcimento dos valores indevidamente usufruidos, se houver:
IlI -- Responsabilizagao administrativa, civil e penal, conforme a legislagao
aplicavel.
ESTADO DO Piauí
Art. 10. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de ate 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicagao.
REGENERACAO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao
AVISO DE DISPENSA N 029/2025
GABINETE DO PREFEITO DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, em 30 de abril de
2025.
Objeto: Prestacao de servicos de fabricacao de pecas em granito e acrilico para as instalacoes.
FRANCISCO MARGELO CARVALHO MENDES
nos predios publicos do Município. As propostas serao recebidas no prazo de ate 03 dias uteis
Prefeito do Munigipio de Piracuruca-PI
da data da publicacao. As informacoes e propostas deverao ser protocoladas na Prefeitura ou e-.
mail: cplregeneracao@gmail.com
Nota: Esta Lei recebeu da Secretaria Municipal de Administragao e Finangas
desta Prefeitura, o No 1.923/2025. Foi publicada nos lugares de costume aos 30
(trinta) dias do mes de abril de 2025(dois mil e vinte e cinco)..
FLAVIANO FERREIRA DE ARAUJO
Secretario Municipal de Administragao e Finangas
govbr