Município: São Miguel do Fidalgo
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 22/04/2025


LEI Nº 267 /2024

SÁO MIGUEL DO FIDALGO, 27 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre as dJretrizcs orçamentárias para o exercido financeiro de 2025 e dA outras providê ncias.

O Prefeito Municipal de SÃO MJGUEL DO FIDALGO, - Estado do Piauí Faço saber que a CAmara Municipal de SÃO MIGUEL DO FIDALGO, (PI) aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1°. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do município de São Miguel do Fidalgo - PI, para o exercício financeiro de 2025, nos tennos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da lei nº 4.320/64, e nos termos da lei complementar federal nº 1 O 1 /2000, compreendendo: 1 . As prioridades e metas da administração pública municipal; li. As diretrizes gerais e especí.ficas para elaboração e execução dos orçamentos do munjcípio e suas alterações ; Ili. A organização e estrutura dos orçamentos; IV. Disposições relativas à divida municipal ea captação de recursos; V . Disposiçõe s sobre o orçamento fiscal e da seguridade social; YI. As disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais~ VII. As disposições sobre alterações tributárias do município e medidas para o incremento da receita, para o exercício correspondente; VIII. No orçamento o valor da receita será igual ao valor da despesa, e integrará a essa lei o anexo I de metas fiscais eo anexo [J de riscos fiscais, na fonna do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF. Anual

Parágrafo Único As diretrizes aqui estabelecidas ajudarão na elaboração da Lei Orçamentária do município, relativa ao referido exercício financeiro.

CAPITULOU DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2°. As prioridades e metas da administração municipal para o exercí cio de 2054 serão fixadas em consonância com o art. 4° da Lei Complementar 101/00, bem como em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal, em que são especificadas no anexo 1, que integra esta Lei, a serem detalhadas na programação orçamentária para o Exer cício Financeiro de 2025:

1. Austeridade na utilização dos recursos público s;

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II. Ili. IV. V. Vl. V II. Vlll. IX. X. A prestação de serviços educacionais de qualidade; A garantia de serviços de atenção e prevenção da saúde e saneamento básico ; A promoção da cultura, esporte, lazer e turismo; A assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente; A geração de emprego e renda através de cursos que qualificam a mão de obra local e da garantia de crédito ; A habitação eo urbanismo habitação popular e infraestrutura urbana e rural; A promoção da agricultura e do abastecimento; Recuperação e preservação do meio ambiente~ O planejamento das ações municipais com vistas à rncionalização, eficiência, efetividade e eficácia.

XI-Manutenção do órgão gestor da Política de Assistê ncia Social:

- Aquisiçào automóveis

para transporte

logís ti ca dos profissionais do SUAS no território de referência; - Capacitação de equipes;

- Contratação de equipe de referência do órgão gestor; XllManutenção dos Serviços da Proteção Social Básica:

- Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;
- b. Refonna de unidades de SCFV;
- Contratação de setvidores;
- d. Capacitação de equipes;

Implementação e manutenção dos SCFV;

f. Ampliação da oferta do Serviço de Proteção Social Básica e idosas;

- g. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as unidades de CRAS;
- h. Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Básica instalados no município; i. Realização de cofinanciamento das açõe s socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da sociedade civil.

XIll-

Manutenção dos Serviços da Proteção Social Especial {Média Complexidade):

Ampliação de cobercura do PAEFI;

- b. Contratação de servidores;

Capacitação de equipes;

Tmplcmcntação e manutenção do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

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no domicílio para pessoas com deficiência

- e. Garantia da manutenção dos serviços da Proteção Social Especial instalados no município ;

f. Realização de cofinanciamento das ações socioassistenciais realizadas em parceria com entidades da sociedade civil.

XIVManutenção do Conselho Municipal de Assistênc ia Social e fortalecimento do Controle Social:

- a. Garantia das coodjçõcs de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;
- b. Garantia de recursos para realização da Conferência de Assistê ncia Social.

XVGestão do SUAS e fortalecimento da Vigilância Socioassistencial

- a. Realização de estudos e pesquisas afetos à Proteção Social Bás ica e Especial;
- b. Qualificação das ofertas da Política de Assistência Social;
- c. Manutenção da estrutura de gestão do SUAS no município;
- d. Aquisição de material permanente para geslão do SUAS;
- e. Contratação de servidores;
- f. Capacitação de equipes.

XVIGestão do Cadastro Único e programas de Distribuição de Renda vinculados ao SUAS:

- a. Manutenção da estrutura de gestão do CadÚ nico no município ;
- b. Realização de estudos e pesquisas;
- e. Aquisição de material permanente para geslão do CadÚ nico;
- d. Contratação de servidores;
- e. Capacitação de equipes.
6. XVIIServiço de Proteção Social em situação de emergê ncia e calamidade pública:
- a. Contratação de servidores;
- b. Capacitação de equipes;
- e. Realização de estudos e pesquisas para compreensão das fragilidades e riscos do território;
- d. Realização de estudos e pesquisas para compreensão das fragilidades e riscos do território;
- e. Aquisição de materiais par,,1. construção , reforma ou recuperação de residenciais de pessoas em situação de vulnerabilidade social em decorrên cia de desastres, miserabilidade extrema. calamidade pública ou outras situações detectadas por meio de visita domiciliar e relatório social da equipe do SUAS.
12. XVIIlGestão de Beneficios Eventuais:
- a. Contratação de servidores;

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- c. Concessão de beneficias em pecúnia, bens ou serviços.

Parág rafo Ú nico - na elaboração do projeto de lei do PPA (plano plurianual) eda proposta orçamentár ia para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesas orçadas com a receita estimad~ de forma a assegurar o equilibrio das contas públicas, significando dizer- que as metas estabelecidas não constituem limite à pr-ogramação de despesa.

CAPÍTULO Ili DAS DfRETRfZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNfCIPfO SEÇÃOl DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 3°. A Lei Orçamentária Anual do município de SÃO MIGUEL DO FIDALGO, relativo ao cxcrcicio financeiro de 2025~ obedecerá às diretrizes gerais e específicas de que trata este capítu lo, consubstanciadas no texto desta lei.

- Art. 4°. Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores: 1. Execução orçamentár ia dos últimos três exercíc ios (Demonstrativo Ili metas fiscais atuais comparddas com as metas fiscais fixadas nos três exercíc ios anteriores); li . Arrecadação efetiva dos últim os três exercí cios, bem como o comportamento da arrecadação no pr-imeir-o quudr-imestre de 2024, considerando-se, ainda, a tendênc ia para os quadrimestres seguintes; 111. Alterações na legislação tributári a (Demonstrativo Vl 1 - estimativa e compensação da renú ncia de receita); IV. Expansão ou economia nos serviços públic os realizados pela municipalidade; V. lndicador-es inflacionários e econômicos correntes e os previstos com base na anál ise da conjuntura econômica do paí se da polít ica fiscal do governo federal; VI. Metas de melhoria de gestão e diminuição de perdas de arrecadação a serem desenvolvidas; VH. Índice de participação do município na distribuição do ICMS, fixado para 2024 e, se estiver apurado, o provisório para 2025; VIII. Projeção da taxa de crescimento econômico para o ano de 2025; IX. Outros fato res que possam influir significativamente no comportamento da arrecadação no ano de 2025, desde que devidamente embasados. Art. S 0 · A elaboração do projeto, a aprovação ea execução da lei orçamentária de 2025 deverã o ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal eo equilíbrio das contas públicas, observando­ se o principio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Ar-t. 6°. A Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações

do Plano Plurianual 2022/2025, que tenha sido objeto de projetos de leis especifica.

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'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 7°. A elaboração da proposta orçamentá ria para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os poderes legislativo e executivo do municípi o, seus fundos, autarquias e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá às diretrizes estabelecidas nesta lei. Art. 8°. As receitas serão estimadas e as despesas fixadas, tendo como base à execução orçamentária observada no periodo de janeiro a abril de 2024, observando-se: I. Os valores orçamentários na forma do disposto neste artigo poderão , ainda, ser corrigidos durante a execução orçamentária por critérios que vierem a ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. n. Os programas e projetos em fase de execução, desde que reavaliados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferê ncia sobre novos projetos. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. A Lei Orçamentária Anual observará , na estimativa da receita e na fixação de despesa, os efeitos econômicos decorrentes da ação governamental. A manulenção de atividades existentes terá prioridade sobre as ações de expansão. Os recursos ordinários do tesouro municipal somente poderão ser programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívid ae outras despesas com o custeio administrativo e operacional. O município aplicará no mí nimo 25% ( vinte e cinco por cento) da receita proveniente de impostos e das transferências de recursos deles decorrentes na manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao disposto no art. 2 12 da Constituição Federal, ficando asseguradas dotações orçamentárias próprias para o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação bá sica e de valorização dos profissionais da educação, na forma do art. 60 da ADCT e da lei nº 1 1.494 de 20 de junho de 2007, esta última regulamentada pelos Decretos Federais n" 6.253 de 13/11/2007, 6.278 de 29/ 11 /2007 e 6.57 1 de 17/09/2008. A aplicaçã o de no mínim ol 5%(quinze por cento) em ações e serviços público s de saú de da receita proveniente de impostos e das transferê ncias de recursos, cumprirá ao disposto na lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito autorizado pelo legislativo, com destinação e vinculação a projeto específico. Não poderã o ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos e observadas às metas programáti cas setoriais constantes na presente lei. Todas as despesas relativas à dívida públic a municipal constarão da Lei Orçamentária , compreendendo juros, amortizações e outros encargos. XJ. Será estabelecido a reserva de contingênc ia, em até 5%, cuja forma de utilização e montante, estará definida com base na rt.-ceita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Pará grafo Ú nico: na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de cré ditos adicionais por meio de decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 40 e 41 da lei federal nº 4.320/64, sem onerar a margem de suplementação orçamentária por decreto a ser autorizada na Lei Orçamentá ria Anual, relativa ao Art. 9°. As despesas à conta de investimentos em regime de execução especial, somente serão permitidas para projetos ou atividades novas decorrente de calamidade pública declarada pelo município , na forma do

Art. 10°. Em cumprimento ao disposto na alinea " f' do inciso Ido art. 4° da lei complementar fcderal­ LRF n" 101, de 04 de maio de 2000; Fica o Poder Executivo autorizado a: § 1 ° - Efetuar despesas de custeio de competênc ia de outros entes da federação , inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compativeis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, ajustes ou congêneres. § 2º - Nas realizações das ações de sua competê ncia, o município poderá pr-ivadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária

- transferir recursos a instituições Anual, mediante convên io, ajustes ou congê nere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os pr-azos para prestações de contas.

Parágrafo Ú nJco. As contrapanidas financeiras de convênios , acordos e/ou empréstimo , em qualquer caso serão estabelecidas de modo compatíve l com a capacidade do municipio,

SEÇÃO li DAS DIRETRIZES ESPECIFfCAS

Art. 11. O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional aprovada por lei, compreendendo seus órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundaçõ es instituíd as e mantidas pelo município . § 1°. O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentár ia, detalhada por categoria de programação em seu menor níve l, com suas respectivas dotações, especificando a esfera o rçamentária , a modalidade de aplicação , a fonte de recursos e os grupos de despesa conforme a seguir

- discriminado:
- 1 -Pessoal e encargos sociais;
- 2 - Juros e encargos da divida interna;
- 3 - Outras despesas correntes;
- 4 - Investimentos;
- S ~ Inversões financeiras, nelas incluldas quaisquer despesas com constituição ou aumento de capital de empresas;
- 6 - Amortização da divida.
- § 3º. No projeto de Lei Orçamentá ria Anual será atribuí do a cada projeto e atividade, sem prejulzo das codificações funcionais programá ticas adotadas num código numérico sequencial.
- I. Transferênc ias intragovemamentais a entidades nã o integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social ( 15);
- li. Transferências à união (20)i
- m. Transferência sa estados e ao distrito federal (30);

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exercício de 2025. art. 167, § 3°, d.a Constituição Federal. Rua Joaquim Dias de Oliveira · · Centro · CEP 64.558-000 · CNPJ nº 01 .612.611/0001-53 · SÃO MIGUEL DO FIDALGO, · Piauí

200

rv. Transferências a municípios (40); V. Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (50); VI. Transferências a instituições privadas com fins lucrativos (60); VII. Aplicações diretas - administração municipal (90). Art. 12 As operações de crédito por antecipação da receita, contratados pelo municíp io, serão totalmente liquidadas até o final do exercício em que forem contratadas. Art. 13 - A proposta orçamentária do poder legislativo será encaminhada ao executivo até: 30 de agosto de 2024, para serem incluídos na proposta orçamentária do município. Parágrafo Único Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Municipio, ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do legislativo: I. O total das despesas do poder legislativo municipal, incluldo os subsídio s dos vereadores e excluíd os os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercíci o anterior, conforme art. 29-a, Inciso Ida Constituição Federal (E.C nº 58/2009). li. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsí dios dos vereadores deverão observar o disposto no an . 29-A, § 1 º, da Constituição Federal (E.C nº 25/2000).

CAPITULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 14 - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentá ria Anual: l . Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, apresentado de forma sinté tica e agregada, evidenciando déficit ou superáv it eo total de cada um dos orçamentos; n. Demonstrativo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social; bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas; m. Quadro-resumo das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos; a) Por classificação institucional; b) Por funçã o; e) Por subfunção; d) Por programa; e) Por grupo de despesa; f) Por modalidade de aplicação ; g) Por elemento de despesa. IV. Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção do ensino fundamental, do ensino infantil e do desenvolvimento do ensino; V. Demonstrativo dos investimentos consolidados nos 03 (três) orçamentos do municipio; Vl. Demonstrativo da despesa por grupo de despesa e fonte de recursos identificando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e da seguridade social, cm tcnno global e por órgãos; VII. As tabelas explicativas de que trata o art . 22, inciso III, letras a, bec, sobre a evolução da receita, letras d, eef sobre a evolução da despesa, conforme a Lei nº 4.320/64. Rua Joaquim Dias de Oliveira · · Centro · CEP 64.558-000 · CNPJ nº 01.612.611/0001-53 · SÃO MIGUEL DO FIDALGO, · Piauí

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS A DIVÍOA MUNIClPAL

Art 15 . O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do município, procederã à seleção das prioridades estabelecidas no plano plurianual, a ser incluída na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas de operações de crédito. Art. 16 -O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir na composição total da receita, recursos provenientes de operações de créd ito, respeitados os limites estabelecidos no A.rt. 167, inciso UI da Constituição Federal. Art 17 A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de créd ito por antecipação da receita, desde que observado o disposto no art. 38, da lei complementar nº 101/2000. Art. 18 - As despesas com o serviço da divida de município deverão considerar apenas as operações contratadas e as propriedades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta da Lei Orçamentária Anual.

CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art 19 · O orçamento fiscal obedecerá obrigatoriamente aos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Art. 20 · O orçamento fiscal do município abrangerá todas as receitas e despesas do Poder Executivo, seus fundos, órgãos e entidades e bem assim do poder legislativo. Parág rafo Ú nico - Serão excluídos do orçamento fiscal os órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento da seguridade social. Art. 21 · O orçamento da seguridade social abrangerá as ações governamentais dos poderes, órgãos e fundos da administração direta, vinculadas a áreas de saú de, previdência e assistênc ia social e obedecerá ao definido na lei dos fundos de saUde e assistência social e da Lei Orgânica do municíp io. Art, 22 As ações financiadas com recur.;.os do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I Ampliação da politica de Assistê ncia Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrcntamento a estado de emergência e calam.idade pública ;

Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III -

Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às politicas de Educação ,

Assistência Social e Saúde".

Art. 23As dotações destinadas à assistê ncia à população carente serão consignadas cm rubricas apropriadas e beneficiarão , preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚ nico, cadastradas em alguma unidade

de Referência de Assistência Social do Município ou terem sua situação comprovadas por meio de visita domiciliar e relatório da equipe do SUAS. da presente lei. Art. 25 -

Art. 24 · O orçamento de investimento previsto na Lei Orgânica do município detalhará individualmente por categoria de programação e natureza da despesa as aplicações destinadas às despesas de capital, constantes Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, nos ten110s dos arts. 2 1 e 22 da Lei Federal nº 1 1.494/2007, observando as condições estipuladas no art. 169, § 1 º, incisos Ien da Constituição da Repúb lica.

CAPITULO V1I DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICIPIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26 - As despesas com pessoal da administração direta e indireta ficam limitadas a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida; sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o poder legislativo, atendendo ao disposto no inciso UI,§§ 1° e 2° do art. 19 e inciso lll, § 1° do art. 20, da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, bem como ao disposto no art. 182 da Constituição Estadual e na Lei Orgânica do município. § 1°. A verificação dos cumprimentos dos limites estabelecidos nos supramcncionados arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 será realizada ao final de cada semestre. § 2°. Entendem-se como receita corrente líquida para efeitos de limites do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração d ireta e índireta , excluídas as receitas relativas à contribuição dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social, conforme inciso IV, letra c do art. 2° da lei complementar nº 101 de 04.05.2000. § 3°. O limite estabelecido para despesas de pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da administração direta e indireta, nas seguintes despesas: 1Salários (vencimentos e vantagens fixas e variáveis) ; U Obrigações patronais (encargos sociais); III Proventos de aposentadorias, reformas e pensões ; IV Subsídios do prefeito e vice-prefeito; V Subsídios dos vereadores;

Outras despesas de pessoal.

§ 4°. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração alé m dos índ ices inflacionários, incluindo mudanças de nível e classe ,a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão , a qualquer título, pelo órgão ou entidades da administração direta, autarquias e fundações , só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentá ria suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício e obedecerão ao limite do caput deste artigo. § 5°. O pagamento de precatório judicial deverá obedecer aos preceitos e regras capituladas na emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2.009 e na lei municipal correspondente.

Art. 27 · Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos reconhecida de utilidade pública ; às pessoas tisico-carentes, mediante processo interno, nas áreas de educação , saúd ee assistência socía l. § 1°. Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicação apresentados pelas entidades beneficiadas. § 2°. Os prazos para a prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo, dependendo do plano de aplicação, não podendo ultrapassar aos 60 (sessenta) dfas do encerramento do exercício. § 3°. F ica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim como as que não tiverem as suas contas aprovadas pelo executivo municipal.

SEÇÃO! DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM O REPASSE PARA A CÂMA RA

Art. 28· A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do poder legislativo municipal ocorrerá conforme o disposto na E.C. nº 58/2009. Parág rafo Único . O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20(vinte) de cada mê s, de ate 7% (sete por cento) de sua receita, relativa ao somatório da receita tributári ae das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. t 58 e 159, da constituição federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios, alienações de bens, fundo especial e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica . Art 29. o Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do duodécimo ao poder legislativo, os débitos previdenciários com JNSS, não pagos pelo legislativo até o seu vencimento e debitados em cota do FPM, bem como parcela correspondente de parcelamentos existentes em órgãos federais deste poder legislativo, sendo o valor da parcela descontado do duodécimo sendo computado como repasse mensal ao legislativo.

CAPITULO VITI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕ ES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁR IA DO MUNlÇIPIO

Art. 30 - A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercíc io financeiro de 2024, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias. Art. 31 · O prefeito municipal encaminhará à câmara propostas de alterações na legislação tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa,, visando a: 1. Adequação das alíqu otas dos tributos municipais; ll. Priorização dos tributos diretos; 11.1. Aplicação da justiça fiscal; IV. AtuaJização das taxas; V. Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos municipais. Rua Joaquim Dias de Oliveira · · Centro · CEP 64.558-000 · CNPJ nº 01 .612.611/0001-53 · SÃO MIGUEL DO FIDALGO, · Piauí

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CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de outubro de 2024, o projeto de Lei Orçamentária à câmara municipal, que apreciará até a ú ltima sessão legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção.

Parág rafo Ú nico. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 15 de dezembro de 2024, fica o poder legislativo municipal autorizado a adotar a Lei Orçamentária em vigor como proposta orçamentári a, nos tennos do parágrdfo único do art. 34 da constituição estadual.

- Art. 33 Deverá ser utilizada a classificação oi-çamentária da despesa pública na fonna da portaria STN/SOF nº 05 de 20 de maio de 1999, que compõem todas as alterações que constituem o novo ementário de classificação das despesas pública s, ea portaria MOG nº 42 de 14/04/99, que atualiza a discriminação por função de governo, que tratam o inciso 1 , do § 1 º, do art. 2° e, § 2°, do art., 8°, ambos da lei 4.320/64, Portaria 1.nterministerial nº 163 de 04/05/01 e portaria MF nº 184 de 25/08/2008, que visa conduzir a contabilidade do setor púb lico brasileiro aos padr-ões internacionais e ampliai- a transpar-ê ncia sobre as contas púb licas.

Parág rafo Único confonne o disposto na portai-ia SOF/SEPLAN nº 42, de 14 de abril de 1999, os programas sei-ão identificados, mediante a criação de codificação com 04 dígitos de numeração sequencial.

- Art. 34 - AL ei Oi-çamentária será sancionada até 31 de dezembro de 2024, acompanhada do quadro de dctalhamento de despesa QDD, especificando por ó rgão , os pmj ctos e atividades, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.
- § lO As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentári a.
- 1 -Os projetos de Lei Orçamentários Anuais e de créditos adicionais, bem como suas prnpostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Municí pio, serdo apresentadas com a forma eo detalhamento de despesas estabelecidas nesta lei.
- II - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentári a Anual serdo acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .
- Art. 35 - Efetuar com estrita observância a emissão de relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do art. 63 da Lei Complementai­ nº 1 OI de 04 de maio de 2000.
- Art. 36 - Em cumprimento ao disposto na alíne a "e" do inciso Ido artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF nº 10 1/2000, a alocação dos recursos da Lei Oi-çamentária será feito de fonna a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do governo municipal.
- Art. 37 ° Abrir credito suplementai- ate o limite de 60% das despesas fixadas na Lei Orçamentaria vigente , na forma que dispõe os artigos 7 e 43 da Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964,e não sei-ão considerados

Rua Joaquim Dias de Oliveira · · Centro · CEP 64.558-000 · CNPJ nº 01 .612.611/0001 -53 · SÃO MIGUEL DO FIDALGO, · Piauí

para fins de calculo do limite previsto créditos suplementares abertos nas dotações de pessoal e encargos sociais.

Parág rafo Ú nico a avaliação dos resultados obtidos em cada órgão, dos programas financiados com recursos orçamentários que integram a execução do orçamento, conforme dispõe o art. 4ª , 1 , alínea "a" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando a unidade do controle interno responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas bimestrais, que acompanhará a evolução dos resultados primário e nominal, durante o exercício financeiro de 2024.

- Art. 38 - Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizado a realizar concurso públic oe testes para contratação temporári a para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no art. 24 da presente lei.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2025

AMF · DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART. 4', INCISO 1 ')

| ESPECIFICAÇÃO | | | | | | | | | 2027 | 2027 | 2027 | 2027 |

| ESPECIFICAÇÃO | Valor Corrente (A) | Valor Constante | %PIB (A/PIB)x100 | %RCL (AIRCL)x100 | Valor Corrente (B) | Valor Constante | %PIB (B/PIB)x100 | %RCL (AIRCL)x100 | Valor Corrente (C) | Valor Constante | %PIB (C/PIB)x100 | %RCL (AIRCL)x100 |
| RECEITA TOTAL | 21 .550.455,10 | 5.307.993,87 | 0,043% | 110,457% | 22.6 27.977,86 | 7.802.750,98 | 0,045% | 115,980% | 23.759.376,75 | 10.799.716,70 | 0,000 | 109,174% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 21.525.455,10 | 5.301 .836,23 | 0,043% | 110,329% | 22.601.727,86 | 7.793.699,26 | 0,045% | 115,846% | 23.731.814,25 | 10.787.188,29 | 0,000 | 109,047% |
| DESPESAS TOTAL | 20.556.080,15 | 5.063.o73,93 | 0,041% | 105,361% | 21.583.884,16 | 7.442.718,68 | 0,043% | 110,629% | 22.663.078,37 | 10.301.399,26 | 0,000 | 104,137% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 21.031.143,67 | 5.180.084,65 | 0,042% | 107,796% | 22.082.700,85 | 7.614.724,43 | 0,044% | 113,185% | 22.082.700,85 | 10.037.591,30 | 0,000 | 101,470% |
| RESULTADO NOMINAL | 248.600,00 | 61 .231,53 | 0,000% | 1,274% | 261 .030,00 | 90.010,34 | 0,001% | 1,338% | 274.081,50 | 124.582,50 | 0,000 | 1,259% |
| DIVIDA PUBLICACONSOLIDADA | 1.085.998,96 | 267.487,43 | 0,002% | 5,566% | 347.640,88 | 119.876,17 | 0,001% | 1,782% | 86.610,88 | 39.368,58 | 0,000 | 0,398% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 497.038,29 | 122.423,22 | 0,001% | 2,548% | (1.032.758,84) | (356.123,74) | -0,002% | -5,293% | (1 .293.788,84) | (588.085,84) | (0,000) | -5,945% |

FONTE: SISTEMA(SCP21H), F UNIDADE RESPONSAVEL(SETOR CONTABIL), DATA DA E MISSAO (23/04/2024) E HORA DE EMISSAO (11:00)

ERJMAR SOARES D SOUSA PREFEITO MUNICIPAL

201

- Art. 39 A Lei de Diretrizes Orçamentári as compreenderá as metas e prioridades da adminfatração públi ca municipal. incluindo as despesas de capital para o exercicio financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributã ria e estabelecei-é a politica de aplicação das agê ncias financeiras c oficiais de fomento.
- Art. 40 - Caso seja necessário à limitação de empenho das dotações oi-çamentárias e da movimentação financeira, em confonnidade com alí nea .. b,. inciso l do artigo 4º da LRF nº 101, de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no anexo de metas fiscais desta Lei Orçamentãi-ia , será feita de forma proporcional ao montante dos i-ecul"SOS al ocados para o atendimento de ··outras despesas correntes invel"Sõ es financeiras .. de cada poder, aos trinta dias subsequentes.
- Art. 41 -Caso o projeto da Lei Orçamentária de 2024 não seja aprnvado e sancionado até 3 1 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá seiexecutado até a edição da respectiva lei orçamentá ria na forma originalmente encaminhada a câmara legislativa, excetuados os investimentos em novos prnjctos custeados exclusivamente com recursos oi-dinãi-ios do tesouro municipal.

Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Miguel do Fidalgo, aos 27 de JUNHO de 2024

Erimar Soares de Sousa Prefeito Municipal

Demonstrativo de Riscos Fiscais eProvidéncias (Arl. 4 § 3 da LC nº 101, de 04/051 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deva conter o anexo de riscos fiscais, com a avaliação dos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas anual. Riscos fiscais são a possibilidade de ocorrê ncia de eventos, que, por são riscos decorrentes da divida.

passivos públicas quando da elaboração do orçamento incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públ icas e classificados em dois grupos: riscos orçamentários e gestao gestão da Os riscos orçamentários referem-se à frustração de arrecadação, a restituição de tributos nã o prevista ou prevista a menor, diminuição da atividade econômica e situações de calamidade pública , dentre outros. Os riscos de gestão da divida referem-se a ocorrências externas à administração , tais como variação da taxa de cambio e de juros que afetem as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as posslveis ocorrê ncias, estimou-se :se um risco de aproximadamente R$ 460.BOO,oo (quatrocentos e sessenta mil e oitocentos reais) para o exercício de2025, conforme demonstrativo que segue.

| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDENCIAS | |

| DESCRIÇAO | VALOR RS | VALOR RS | DESCRIÇAO | VALOR R$ |
| Assistencia a epidemias Demandas judiciais | R$ RS | 100.000,00 160.800,00 | Abertuta de creditos a partir da reserva de cont!ngencla | R$ 260.800,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 260.800,00 | SUBTOTAL | R$ 260.800,00 |
| PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDENCIAS | VALOR R$ |
| DESCRIÇAO | VALOR R$ | VALOR R$ | DESCRIÇAO | |
| frustaçao de Arl"ecadaçao | RS | 100.000,00 | Umltaçao de empenhos | R$ 100.000,00 RS |
| Outros Riscos Fiscais | R$ | 100.000,00 | Umltaçao de empenhos | 100.000,00 |
| SUBTOTAL | R$ | 200.000,00 | SUBTOTAL | 200.000,00 |
| | R$ | 460.800,00 | | R$ 460.800,00 |

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Ei-imai- Soares de Sousa PREFEITO MUNICIPAL

R$ 1,00