Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

Prtftltura Municipal de Jerumenha-PI Pnça Santo Ant6nlo n· 470, Centro, J erumenba-Pl CEP: 64.830--000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Finanças: I Na área de Gestão Financeira e Contábil: a) Gerir e executar as atividades de administração financeir~ de tesouraria e de contabilidade do Município ; b) Coordenar a prognunação financeira do desembolso dos recursos, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ea Lei Orçamentária Anual (LOA); c) Realizar os registros e controles contábeis da administração orçamentária, financeira e patrimonial, e elaborar os balancetes eo Balanço Geral do Município ; d) Administrar a divida púb lica municipal e os encargos gerais do Município ; e) Orientar os demais órgãos municipais sobre os procedimentos de execução financeira e contábil. II Na área de Gestão Tributária: a) Formular, coordenar e executar a política tributária do Município, realizando o lançamento, a arrecadação ea fiscaliz.ação dos tributos municipais, como o LPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições (CIP, Taxa de Coleta de Lixo); b) Gerir e manter permanentemente atualizado o Cadastro Técnico e Imobiliário Fiscal do Município; c) Promover a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários e, esgotadas as vias amigáveis . encaminhar os créditos à Procuradoria-Geral do Município para inscrição em Dívida Ativa e execução judicial. Art. 44. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças será composta pelas seguintes unidades: I Gabinete do Secretário ; a) Secretãrio(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; II Departamento de Despesas: a) Chefe do Departamento de Despesas; b) Chefe da Divisão de Execução Financeira e Pagamentos;

Prefeitura Municipal de Jerumenha-Pl Praça Santo Ant6nlo n· 470, Centro, Jcrumcnha-PI CEP: 6·.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

c) Chefe da Divisão de Contabilidade e Prestação de Contas. III Depanamento de Receitas. a) Chefe do Departamento de Receitas; b) Chefe da Divisão de Arrecadação e Dívida Ativa; c) Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária ; d) Chefe da Divisão de Cadastro Técnico e Imobiliári o Fiscal.

SUBSEÇÃO V

DA OUVlDORIA GERAL DO MUNTCIPIO - OGM Art. 45. Fica reorganizada a Ouvidoria Geral do Município , órgão permanente de controle social, com independência e autonomia, responsável por assegurar a participação, a proteção ea defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017. Art. 46. O cargo de Ouvidor-Geral do Município é de provimento em comissão, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas, tratamento e subsidio de Secretário Municipal. § tOA nomeação para o cargo de Ouvidor-Geral deverá recair sobre cidadão de reputação ilibada, com níve l superior completo e notório conhecimento em administração pública, direito ou gestão . § 2° É vedada a nomeação para o cargo de Ouvidor-Geral de pessoa que possua antecedentes criminais. Art. 47. Compete à Ouvidoria Geral do Município receber, analisar e responder. em prazo razoável, as manifestações dos cidadãos, como reclamações , denúncias, sugestões, elogios e solicitações, relativas à prestação de serviços públic os pela administração direta e indireta. Art. 48. São atribuições da Ouvidoria Geral: 1 Receber, registrar e analisar as manifestações dos usuários de serviços públic os; 11 -Encaminhar as manifestações aos órgãos e entidades competentes, exigindo e acompanhando a adoção de providências ; Ili Garantir que o manifestante receba resposta adequada e no prazo legalo IV Propor recomendaçõ es, com base nas manifestações recebidas, para a melhoria dos ff

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI Praça Santo Ant6nio n· 470, Centro, Jerumenha-Pl CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.!;!;4. 109/0001-57

serviços públicos ea correção de atos e procedimentos; V Atuar como canal de mediação de conflitos entre o cidadão ea administração; VI Assegurar a proteção da identidade do denunciante, quando solicitado; VII Elaborar e publicar, periodicamente, relatórios de suas atividades, contendo o número de manifestações recebidas, os motivos, os órgã os mais demandados e as recomendações expedidas. Art. 49. No exercido de suas funções , a Ouvidoria Geral terá livre acesso a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, podendo requisitar documentos, informações ea colaboração de servidores para o esclarecimento dos fatos. § 1 ° As requisições da Ouvidoria Geral deverão ser atendidas em caráter prioritário e no prazo máximo de 05 (cinco) dias út eis, prorrogável uma linica vez, mediante justificativa. § 2º A recusa, o retardamento ou a prestação de informação falsa à Ouvidoria sujeitará o agente públic o responsáve l à apuração de responsabilidade administrativa. Art. 50. Questões pendentes de decisão judicial não serão objeto de apreciação pela Ouvidoria, que poderá, contudo, prestar informações sobre a tramitação administrativa do assunto. Art. 51. A estrutura organizacional da Ouvidoria Geral do Município será composta por: I Gabinete do Ouvidor-Geral; a) Ouvidor-Geral~ b) Assessoria do Gabinete. II Divisão de Atendimento e Anál ise de Manifestações. a) Chefe da Divisão de Atendimento e Análise de Manifestações. SEÇÃO III NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔ MICO, URBANO E AMBIENTAL SUBSEÇÃ O! SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS - SEINFRA Ar1. 52. Fica criada a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, órgão central responsável por planejar, executar, coordenar e fiscalizar as obras públicas , a

manutenção da infraestrutura municipal ea prestação dos serviços urbanos essenciais.

Prtfeitura Municipal de Jerumenha-PI Praça Santo Ant6nlo n· 470, Centro, Jerumenha-Pl CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

Art. 53. Compete à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos: I Na área de Obras e Urbanismo; a) Executar, direta ou indiretamente, a:s obras públicas de responsabilidade do Município, como a construção e manutenção de prédios públicos, sistemas de drenagem e saneamento básico; b) Construir, pavimentar e conservar as vias urbanas e as estradas vicinais do Municlpio; c) Analisar e aprovar projetos de obras e edificações particulares, expedindo os respectivos Alvarás de Construção e de Reforma, e, ao final, emitir a Carta de Habite-se; d) Fiscalizar a execução de obras particulares eo cumprimento do Código de Obras e da legislação de uso e ocupação do solo; e) Manter e operar a frota de máquinas e veículos pesados do Municipio. II Na ãrea de Serviços Urbanos: a) Coordenar e executar os serviços de limpeza urbana, incluindo varrição. capina, coleta de resíduos sólidos e fiscalizar o seu destino final; b) Gerir e manter o sistema de iluminação pública do Municípi o; e) Administrar, manter e conservar os parques, praças, jardins e demais ãreas verdes públicas; d) Administrar e manter os cemitérios municipais, controlando os serviços funerários . Art. 54. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos será composta pelas seguintes unidades: I Gabinete do Secretário; a) Secretário(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; U Departamento de Obras e Urbanismo: a) Chefe da Divisão de Engenharia e Projetos de Obras Públic as; b) Chefe da Divisão de Manutenção de Vias e Prédios Públicos; c) Chefe da Divisão de Aprovação de Projetos e Fiscalização de Obras Particulares. Ili Departamento de Serviços Urbanos:

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Pre(eilur-· Munlclpal de Jer-umenha-PI Pr-aça Sanlo Anlônlo n· 470, Centro, Juumenba-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

a) Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Gestão de Resíduos; b) Chefe da Divisão de Iluminação Pública e Manutenção ; e) Chefe da Divisão de manutenção de Parques, Jardins e Cemitérios. SUBSEÇÃO D SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE TRANSPORTES - SMGT Art. 55. Fica criada a Secretaria Municipal de Gestão de Transpones, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de formular. coordenar e controlar a polftica de transportes oficiais do Município de Jerumcnha-PI. Art. 56. Compete a Secretaria Municipal de Gestão de Transportes: I Planejamento, organização, coordenação, controle e implementação da política de transportes da Prefeitura Municipal; II -Atividades que englobam aquisição e locação de veiculas para a administração municipal; 111 A gestão logística do transpone de cargas e passageiros; IV Controle da utilização de carros oficiais e procedimentos para uso e guarda, conservayão, l.impeza e regulação dos veíc ulos e equipamentos; V Realizar estudos frequentes ar-espeito da racionalização de custos com transporte, sempre prezando pela qualidade na prestação dos serviços. Parágrafo único: A estrutwa organizacional da Secretaria Municipal de Gestão de Transportes será composta pelos seguintes ór-gãos auxiliares e unidades administrativas: I Secretãrio(a) Municipal de Gestão de Transpones a) Secretário(a) Municipal jb) Assessoria de Gabinete; II Departamento de Transportes e Gerenciamento de Veículos e Máquinas : a) Coordenador de Frota, Manutenção e Abastecimento de Veículos.

- Art. 57. Em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, o Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto o funcionamento do uso dos veículos oficiais automotores pertecentes ao município.

Prefeitura Munlclpal de Jerumenha-PI Praç:a Santo Antônio n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

SUBSEÇÃOIU

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E PESCA - SEADEP Art. 58. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca, com a finalidade de formular e executar a política de desenvolvimento sustentável do Município, abrangendo o fomento à indústria, ao comércio, aos serviços, à agropecuária e à pesca. Art. 59. Compete à Secretaria: l No eixo do Desenvolvimento Econômico: a) Fomentar o desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços, promovendo a atração de investimentos ea melhoria do ambiente de negócios; b) Coordenar ações para elevar a produtividade ea competitividade dos bens e serviços pr-oduzidos e comercializados no Município ; c) Apoiar micrn e pequenos empreendedores, formais e informais, por meio de parcerias para capacitação e acesso a crédito ; d) Disciplinar e emitir as licenças para o exercicio de atividades comerciais em logradouros públicos , em conformidade com a legislação. II No eixo da Agricultura e Pecuária: a) Executar atividades de apoio ao desenvolvimento da agricultura familiar e do agronegócio, incentivando a diversificação produtiva eo acesso a novas tecnologias sustentáv eis; b) Prestar assistência téc nica a agricultores e pecuaristas, em articulação com os órgãos estaduais e federais; c) Realizar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (SIM - Serviço de Inspeção Municipal); d) Gerir e fiscalizar o funcionantento de feiras livres, mercados públicos e do matadouro municipal. III No eixo da Pesca e Aquicultura: a) Promover o desenvolvimento da aquicultura e da pesca artesanal, apoiando a or-ganização

- dos pescadores;

Pr-efeltura Municipal de Jerumenha-PI Praça Sanlo Antônio n· 470, Cenlr-o, Jerumenha·PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06,554.109/0001·57

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b) Estimular a gestão sustentável dos recursos pesqueiros, em articulação com a Secretaria de Meio Ambiente. IV Em caráte r transversal: a) Apoiar a organização de cooperativas, associações e outros arranjos produtivos locais; b) Articular,junto à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Ur-banos, a infraestrutura necessá ria para o escoamento da produção rural; c) Apoiar e promover, em parceria com a Secretaria de Educação , programas de formação profissional e capacitação voltados para as comunidades rurais, quilombolas e de assentantentos. Art. 60. A estrutura organizacional da Secretaria será composta por: 1 Gabinete do Secretár io; a) Secretârio(a) Municipal: b) Assessoria de Gabinete; li Divisão de Fomento Agropecuãrio e Pesqueiro a) Chefe da Divisão de Fomento Agropecuário e Pesqueiro. b) Chefe da Divisão do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) Ili Divisão de Desenvolvimento Econômico; a) Chefe da Divisão de Desenvolvimento Econômico IV Coordenação de Feiras. Mercados e Matadouros a) Coordenador(a) de Feiras, Mercados e Matadouros SUBSEÇÃO IV SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE SEMMAS Art. 61 . Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabi)jdade, órgão central do Sistema Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de formuJar. coordenar, executar e fiscalizar a política municipal de meio ambiente, visando à proteção dos recur-sos naturais e ao desenvolvimento sustentável. Art. 62. Compete à Secretaria: I No eixo de Planejamento e Gestão Ambiental: 1f

Prcfeilu..-a Municipal de Jerumenha-PI Praça San10 Anlc\nlo n· 470, Cenlr-o, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001·57

a) Propor e executar a política ambiental do Município , em consonância com as legislações estadual e federal; b) Coordenar as ações necessárias para a obtenção e manutenção da certificação no Selo Ambiental do Estado do Piauí (ICMS Ecológico), monitorando o cwnprimento dos critérios exigidos; c) Propor nonnas técnicas , padrões e regulamentos para a proteção da qualidade ambiental; d) Gerir o Fundo Municipal de Meio Ambiente. II No eixo de Licenciamento e Fiscalização: a) Realizar o licenciamento ea fi scalização ambiental de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores instalados no Município; b) Licenciar ambientalmente a atividade de exploração de recursos minerais, sem prejuízo das competê ncias da União ; c) Fiscalizar, notificar, autuar, embargar e aplicar as sanções administrativas cabíveis por infrações ambientais; d) Autorizar, nos termos da lei, o corte ou qualquer alteração da cobertura vegetal nativa; e) Exercer o poder de polfcia ambiental em todo o território municipal. III No eixo de Proteção dos Ecossistemas: a) Administrar as unidades de conservação municipais e outras áreas protegidas; b) Promover a preservação da fauna, da flora e dos recursos hídricos; c) Coordenar e apoiar as atividades da Brigada Voluntária Cível de Combate a Incéndios, instituída pela Lei Municipal nº 267/2023. para ações de prevenção e combate a incêndios florestais e outras emergênc ias ambientais. [V No eixo de Educação e Participação Social: a) Promover a educação ambiental em caráter transverso! e nao forma); b) Apoiar a Secretaria Municipal de Educação na inclusão da temática ambientaJ no ensino formal; c) Gar~tir o acesso público às informações ambientais e estimular a participação da

- comunidade na proteção do meio ambiente.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Prefeitur· Municip·I de Jerumenh··PI

Pr·ç· Santo Ant&nio n· <470, Centro, Jerumenha-PI -

CEP: 6".830-000

CNPJ n· 06.554.109/0001-57

Art. 63. A Sccn::taria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade será o órgão de coordenação da Brigada Voluntária Civel de Combate a Incê ndios, instituida pela Lei Municipal nº 267/2023, cabendo-lhe fornecer o apoio técnic o, logístico e de capacitação necessários para o desempenho de suas atividades Art. 64. A estrutura organizacional da Secretaria será composta por: 1 Gabinete do Secretári o; a) Sccrccârio(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; II Departamento de Licenciamento e FiscaJiuição Ambiental; a) Chefe da Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental; b) Chefe da Divisão de Gestão de Ecossistemas e Educação Ambiental; III Departamento de Gestão de Ecossistemas e Educação Ambiental; a) Chefe da Divisão de Projetos Especiais e Selo AmbientaJ. fV Coordenação da Brigada Voluntária Cível de Combate a Tncêndios: a) Coordenador da Brigada Voluntária Civel de Combate a Incêndios :

SEÇÃO IV ÁREA SOCIAL E CIDADANIA SUBSEÇÃO 1

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS Art. 65. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Saúde, órgão central do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, competindo·lhe planejar. organizar, controlar, avaliar e executar as ações e os serviços de saúde, em consonãncia com as diretrizes nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Saúde. Art. 66. Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I Formular e executar a polftica municipal de saúde, garantindo a universalidade, integralidade e equidade no acesso às ações e serviços; II Gerir o Fundo Municipal de Saúde, aplicando os recursos de forma transparente e eficiente;

- 111 Coordenar e executar as ações de atenção primária , de média e alta compJexidade, de

· Prefeltur· Municipal de Jerumenha-Pt Praç· Sanlo Anlõnlo n· 470, Centro, Jerumenh·-PI CEP: 64'.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57 urgSncia e emergência, e de assistência farmacê utica; lV Coordenar e executar as ações de vigilância em saúde, incluindo a vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental ea saúde do trabalhador; V Regular, fiscaliz.ar e controlar os serviços de saúde no território municipal, incluindo os prestadores privados conveniados ou contratados; VI Promover a participação eo controle social na gestão do SUS. Art. 67. A estrutura organiz.acional da Secretaria Municipal de Saúde será composta pelas seguintes unidades: 1 Gabinete do Secretário; a) Secretário(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; c) Assessor de Transporte do Gabinete. II Departamento de Atenção à Saúde: a) Coordenação da Atenção Primária (incluindo Saúde Bucal e equipes e-Multi); b) Coordenação de Saúde Mental; c) Coordenação do Serviço de Urgência; d) Coordenação da Assistência Farmacêutica (Farmácia Básica); e) Coordenação de Nutrição e Dietética . UI Departamento de Vigilância em Saúde: a) Coordenação de Vigilância Sanitária; b) Coordenação de Vigilância Epidemiológica; c) Coordenação do Programa Municipal de Imunização . IV Departamento de Gestllo Administrativa e Financeira: a) Divisão de Gestão do Fundo de Saúde; b) Divisão de Logí stica e Suprimentos (Almoxarifado e Manutenção) ; c) Divisão de Gestão de Transportes Sanitários ;

- d) Divisão de Tecnologia da Informação em Saúde .

Prefeitura Munklpal de Jcrumenha-PI Praç· Santo Ant&nio n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/000J-57

V Coordenação de Regulação, Controle e Avaliação; VI Coordenação do Serviço de Análises Clinicas Laboratoriais. Art. 68. A Unidade Mista de Saúde Adelmar Rocha, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, terá sua estru:tura de cargos de chefia e de apoio técnico-operacional regida por esta Lei. An. 69. Ficam criados, no quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo, os seguintes cargos para a direção e chefia da Unidade Mista de Saúde Adelmar Rocha: 1 l (um) cargo de Diretor da Unidade Mista de Saúde ; 11 1 (um) cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro. Parágrafo único. O vencimento do cargo de Diretor da Unidade Mista de Saúde, de que trata o inciso 1 , será equivalente ao do cargo de Chefe de Departamento, coruormc Anexo II desta Lei. Art. 70. As atribuições dos cargos em comissão criados no artigo anterior, que exigem especial relação de confiança com o Secretário Municipal de Saúde eo Chefe do Poder Executivo, são definidas da seguinte fonna: 1 Ao Diretor da Unidade Mista de Saúde compete: a) Exercer a direção geral da unidade, planejando, organizando, coordenando e avaliando todas as atividades assistenciais e administrativas; b) Supervisionar as equipes de saúde , garantindo o cumprimento de escalas, protocolos clínicos e metas de atendimento; c) Assessorar o Secretário Municipal de Saúde sobre as necessidades de recursos humanos, insumos, medicamentos e equipamentos para o bom funcionamento da unidade; d) Representar a unidade perante a comunidade e outros órgãos , articulando ações e parcerias paro n. melhoria dos seiviços de saú de; e) Gerir os indicadores de saúde da unidade, produzindo relatórios e propondo melhorias continuas nos processos de trabalho. II Ao Coordenador Administrativo e Financeiro compete: a) Coordenar e supervisionar as equipes de apoio administrativo, incluindo recepção,

Prdtitura Munlc.lp·l de Jerumenb■-PI Praça Santo Antõnio n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

arquivo, almoxarifado, manutenção predial, limpeza, vigilância e transporte sanitário ; b) Gerenciar a logística de agendamento de consultas, exames e procedimentos. otimizando o fluxo de pacientes eo funcionamento do Sistema de Regulação (SISREG); e) Supervisionar a gestão do patrimônio e do estoque de materiais de consumo e medicamentos, garantindo o controle de inventário ea solicitação de reposição em tempo hábi l; d) Apoiar o Diretor na gestão de pessoal, controlando a frequência, as escalas de trabalho e os afastamentos das equipes de apoio.

SUBSEÇÃO 11

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- SEMED

Art. 71. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Educação, órgão central do sistema municipal de ensino, competindo-lhe organizar, manter e desenvolver a política educacional do Município, em consonância com as diretrizes e bases da educação nacional, garantindo o acesso. a permanência ea qualidade do ensino na educação infantil e no ensino fundamental. Art. 72. Compete à Secretaria: I Formular e executar a política educacional do Município, em conformidade com as deliberações do Conselho Municipal de Educação ; II Assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito ea oferta de educação infantil em creches ep~-escolas; III Promover a Educação de Jovens e Adultos (EJA) ea educação especial e inclusiva; IV Gerir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de outros programas federais, como o PODE, o PNAE eo PNATE, prestando contas aos órgãos de controle; V Coordenar a política de alimentação e transporte escolar. garantindo a qualidade ea regularidade dos serviços; VI Promover a formação continuada dos profissionais da educação. Art. 73. A cstruru.ra organizacional da Secretaria Municipal de Educação será composta por: 1Gabinete do Secretário;

Prereltuu Municipal de Jerumenha-PI

Praça Santo Ant&nio n· 470, Centro, Jerumenha-PI -

CEP: 64,830-000

CNPJ n· 06.554.109/0001-5'7

a) Secretário(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; c) Assessor de Transporte do Gabinete. n Departamento Pedagógico: a) Coordenação da Educação Infantil; b) Coordenação do Ensino Fundamental - anos iniciais; e) Coordenador do Ensino Fundamental - anos finais d) Coordenação da Educação de Jovens e Adultos (EJA); e) Coordenação de Educação Especial e Inclusiva; f) Coordenação de Programas e Projetos Educacionais. Ili Divisão de Gestão da Rede Escolar: a) Divisão de Inspeção e Normalização Escolar; b) Divisão de Vida Escolar (Censo, Matricula e Registro); e) Divisão de Apoio ao Educando. rv Divisão de Gestão Administrativa e Financeira: a) Divisão de Gestão do FUNDEB e Programas do FNDE (PODE, PNAE, PNATE); b) Divisão de Logística e Suprimentos (Almoxarifado e Material Didático); e) Divisão de Alimentação Escolar; d) Divisão de Transporte Escolar. Art. 74. As atribuições de chefia de divisão e de coordenação, bem como outras de direção e assessoramento previstas no Anexo II da Lei nº 136 de 24 de abril de 2010. serão exercidas, preferencialmente, por servidores efetivos do magistério público municipal. Parágrafo único . Para o exercício das atribuições mencionadas no caput, o servidor será designado para uma Funçâo Gratificada (FG), fazendo jus à respectiva gratificação pelo acréscimo de responsabilidades. Art. 75. Para fins de designação para a Função Gratificada (FG) de direção e para a definição do valor da respectiva gratificação, as unidades escolares da rede municipal são

Prefeltun Municipal de Jerumenha-PI Pniç:a San10 A.nl& nlo n· 470, Centro, J erumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.5~4.109/0001-57

classificadas, anualmente, de acordo com o número de alunos efetivamente matriculados: I - Porte I (Pequeno): até 100 alunos; li - Porte li (Médio) : de 101 a 200 alunos; III - Porte III (Grande): acima de 200 alunos. Parágrafo Unico. A classi.fica9ão de porte da unidade escolar será apurada anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, com base no número de matrículas consolidadas no Censo Escolar do ano anterior, e servirã como referência para todo o exercício financeiro vigente. An. 76. Ficam instituídas as seguintes Funções Gratificadas, com os respectivos valores a serem acrescidos ao vencimento-base do servidor designado: I Diretor de Unidade Escolar: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para escolas de Pequeno Porte; b) R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para escolas de Médio Porte; c) R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para escolas de Grande Porte. li Coordenador de escola: a) R$ 800,00 (oitocentos reais) para escolas de Médio Pone; b) R$ 1.000,00 (mil reais) para escolas de Grande Porte. 11.1 Supervisor Geral do Município: a) R$ 1. 100,00 (mil e cem reais), independentemente do porte das escolas. IV Coordenador Geral do Município: a) R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), independentemente do porte das escolas. V Departamento Pedagógico e Divisão de Gestão Administrativa e Financeira: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) para escolas de Pequeno Porte; b) RS 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para escolas de Médio Porte; c) R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para escolas de Grande Porte. Art. 77. A percepção da Função Gratificada de que trata esta Lei é inacumuláve l com a \_/J, Gratificação de Regê ncia de Classe. 7

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· Prdellura Municipal de Jerumenha-PI Pnça Santo Ant&nlo n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57 Parágrafo único. Fica vedado o pagamento da Gratificação de Regência de Classe a qualquer servidor que esteja no exercício de cargo em comissão ou designado para função gratificada fora da sala de aula, por ser esta uma vantagem de natureza propter laborem, devida exclusivamente pelo efetivo exercício da docência em sala de aula.

SUBSEÇÃ O III SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - SEMAS Art. 78. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito municipal, com a finalidade de coordenar, articular e executar a Polí tica Municipal de Assistência Social, visando garantir a proteção social, a vigilância socioassistencial ea defesa de direitos de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social. An. 79. Compete à Secretaria: I Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e os recursos destinados aos programas, serviços e beneficies socioassistenciais; II Coordenar a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais e do Programa Bolsa Família no município; Ili Organizar e executar os serviços da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; IV Articular-se com as demais pollticas setoriais, como saúde, educação, trabalho e habitação, para promover a intersetorialidade das ações; V Fomentar a panicipação eo controle social, prestando apoio técnico e administrativo ao Conselho Mw,,icipal de Assistência Social (CMAS). Art. 80. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social será composta por: I Gabinete do Secretário; a) Secretário(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; e) Assessor de Transporte do Gabinete. 11 Depanamento de Proteção Social Básica:

Prefeitura Munlclpal de Jerumenba-PI Praça Santo Ant6nlo nº 470t Cenlro, Jerumenha~PI CEP: 64,830---000 CNPJ n· 06.554. 109/0001-57

a) Coordenação dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS); b) Coordenador(a) do Cadastro Único; e) Coordenador(a) do Programa Bolsa Família III Divisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); a) Chefe da Divisão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); b) Orientador social IV Divisão do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas (PSB Domicilio). a) Chefe da Divisão do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas (PSB Domicílio). V Departamento de Proteção Social Especial: a) Coordenador(a) do Programa Criança Feliz. b) Supervisor do Programa Criança Feliz c) Visitador do Programa Criança Feliz VI Departamento de Gestão do SUAS: a) Divisão de Gestão Financeira e Orçamentária (FMAS); b) Divisão de Planejamento, Monitoramento e Vigilância Socioassistencial. Art. 81. Os cargos de Orientador Social e Visitador do Programa Criança Feliz, essenciais para a execução direta dos serviços, integram as equipes de referência e terão suas atribuições, quantitativos e vencimentos definidos na lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, sendo suas atribuições básicas: I Ao Orientador Social compete: a) Desenvolver atividades coletivas e oficinas com os usuários: do Serviço de Convivên cia e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), conforme a faixa etária. b) Mediar processos grupais, e5timulando a participação , a troca de experiências e 0 fona1ecimento dos vínculos familiares e comunitários , II Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete: a) Realizar visitas domiciliaus semanais a gestantes e famtlias com crianças na primeira

infãncia.

b) Orientar as familias sobre práticas para estimular o desenvolvimento infantil e fortalecer os víncu los afetivos. Art. 82. Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Coordenadoria da Mulher e da Diversidade Humana, órgão responsável pela articulação. planejamento e monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e raça. ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres e à defesa dos direitos da População LGBTQ[A+. Art. 83. Compete à Coordenadoria da Mulher e da Diversidade Humana: I Assessorar o Secretário Municipal de Assistência Social eo Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públi cas para as mulheres e para a promoção da diversidade humana; li Articular, de forma transversal e intersetorial, a execução de programas e serviços nas áreas de saúde , segurança, trabalho, educação e direitos humanos, garantindo o atendimento às especificidades do público-alvo; III Coordenar a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas sobre a sit· uação das mulheres e da população LGBTQIA+ no Município, a fim de subsidiar o planejamento governamental; IV Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) ea outros conselhos e fóruns pertinentes~ V Propor e articular a celebração de convênios, parcerias e acordos com órgãos públicos, privados e com a sociedade civil para a captação de recursos e execução de projetos; VI Supervisionar e monitorar a implementação dos Planos Municipais de Politicas para as Mulheres e de promoção da cidadania LGBTQlA-+-; VII Promover ações de capacitação para os servidores da rede de atendimento e campanhas de conscientização para a comunidade sobre o enfrentamento à discriminação e à violência . Art. 84. A estrutura da Coordenadoria da Mulher e da Diversidade Humana~ comp0sta Por l (um) cargo de provimento em comissão de Coordenador(a) da Mulher e da Diversidade Humana, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.

SUBSEÇÃO IV

Prefeitura Municipal de Jerumenha-PI

Praç.· Santo Ant&nio n· 470, Centro, Jerumenh·-PI -

CEP: 64.830-000

CNPJ n· 06.554,109/000J-57

Preíeitura Municipal de .Jerumenha-PI

Praça Santo Ant6nio n· 470, Centro, .Jerumenha-PI -

CEP:

CNPJ

06.554.109/0001-57

SECRETARJA MUNICIPAL DE CULTURA E TURJSMO - SECULTUR Art. 85. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão da administração direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de formular, planejar, executar e avaliar as poUticas públicas para o desenvolvimento da cultura e do turismo no Município de Jcrumenha. A.rt. 86. Compete à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo: I - planejar e executar a política cultural do Município, em consonãncia com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura; li promover a preservação ea valorização do patrimônio cultural material e imaterial, incluindo o arquivo histórico, os monumentos e os bens de valor artístico e cultural; III -administrar os equipamentos culturais do Município. como a Casa da Cultura, bibliotecas, museus e outros espaços correlatos, garantindo seu pleno funcionamento e acesso público; IV fomentar a produção artística e cultural local. por meio de programas de formação. capacitação e incentivo aos artistas e grupos culturais; V - organizar, coordenar e apoiar a realização de eventos, festivais e manifestações culturais que expressem a identidade local, como festejos tradicionais, feiras de artesanato, entre outros; VI - formular e implementar a po1ftica municipal de turismo, visando o desenvolvimento sustentável da atividade no Município; VII elaborar e manter atualizado o inventário eo zoneamento turístico municipal, identificando áreas de interesse para investimentos públicos e privados; VIII promover Jcrumenha como destino turístico, divulgando seus atrativos naturais, culturais e históricos; IX - articular-se com órgãos estaduais, federais e com a iniciativa privada para a captação de recursos eo desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de cultura e turismo; X - exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Art. 87. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo terá a seguinte estrutura básica:

- I - Gabinete do Secretário:

Prefeitura Munidp·I de Jerumenha-PI Praça S·nto Ant4nio n· 470, Centro. Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.5S◄.J09/0001-57

a) Secretãrio (a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete~ II - Ó rgãos de Execução Programática: a) Coordenadoria de Gestão e Articulação Cu1tural; b) Coordenadoria de Turismo e Desenvolvimento das Cidades. Art. 88. À Coordenadoria de Gestão e Articulação Cultural compete, em nivel de execução e supervisão, as atribuições previstas nos incisos I, II, III, IV eV do Art. 86 desta Lei, além de outras que lhe forem delegadas. Art. 89. À Coordenadoria de Turismo e Desenvolvimento das Cidades compete, em nível de execução e supervisão, as atribuições previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX do Art. 86 desta Lei, especialmente no que tange à articulação com o Ministério das Cidades e outros órgãos para o desenvolvimento urbano orientado ao turismo. além de outras que lhe forem delegadas. SUBSEÇÁOV SECRETARJA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER- SEMEL Art. 90. Fica reorganizada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão da administração direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de fonnular. planejar, executar e avaliar as políticas públi cas para o desenvolvimento do esporte, do lazer e da qualidade de vida no Municí pio de Jerumenha. Art. 9 1. Compete à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 1 planejar, coordenar e executar as politicas municipais de desporto, recreação e lazer, visando à promoção do bem-estar fisico e social da população ; II -fomentar o desenvolvimento do esp0rtc cm suas diversas modalidades, incluindo o esporte educacional, de participação e de rendimento; 111 -organizar, promover e apoiar a realização de eventos. campeonatos e torneios desportivos no âmbito municipal; IV - administrar, manter e zelar pelos equipamentos esportivos público s, como estádios, ginásios e quadras, garantindo seu uso adequado pela comunidade; V - desenvolver programas e projetos que incentivem a prática de atividades tisicas e de

- lazer para todas as faixas etárias;

Prefeitura Municipal de Jerumenh·-PI

Praça S·nto Ant4nlo n· 470, Centro, Jerumenh·-PI -

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VI - articular-se com outras esferas de governo e com a iniciativa privada para a captação de recursos ea viabilização de projetos esportivos e de lazer. Art. 92. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tera a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Secretário: a) Secretári o(a) Municipal; b) Assessoria de Gabinete; li - Órgãos de Execução Programática: a) Chefe da Divisão de Esp0rte e Lazer. b) Chefe da Divisão de Manutenção da Infraestrutura Esportiva Art. 93. A Divisão de Esporte e Lazer compete, em nível de execução e supervisão, as atribuições previstas nos incisos 11, Ili, IV eV do Art. 91 desta Lei, além de outras que lhe forem delegadas pelo Secretári o Municipal. SUBSEÇÁOVI SECRETARlA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SMJ Art. 94. Fica reorganizada a Secretaria Municipal da Juventude, órgão da administração direta, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, com a finalidade de formular, planejar, coordenar e executar as Polí ticas públicas transversais para a juventude no Municipio de Jerumenha. Art. 95. Compete à Secretaria Municipal da Juventude: 1 - form ular e propor ao Chefe do Poder Executivo as diretrizes para a Política Municipal da Juventude. em consonância com o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013); li -coordenar a implementação de ações e programas governamentais voltados ao atendimento integral dos jovens, articulando-se com as demais Secretarias Municipais; III - formular e executar, diretamente ou cm parceria com a sociedade civil, programas e projetos que promovam a autonomia. a participação social, a formação ea qualidade de vida da j uventude; IV -fomentar e ap0iar as diversas formas de organização e manifestação juvenil, fonalecendo o protagonismo ea representatividade dos jovens; V desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre: a realidade da juventude no

6◄.830-000