Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI CNPJ: 41 .522.277/0001 -61

AVISO ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2025/PMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2025/PMCP/PI

VALOR ESTIMADO: SIGILOSO

Cabeceiras do Piauí /PI , 16 de junho de 2025.

Raimundo Nonato Sousa Filho Pregoeiro PMC/PI

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA DE $Ã OM IGUEL DO TAPUIOfPI Praça. Cel. Manoel Evarislo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tel/Fax (86) 3249-1333

Decreto nº. 138/2025

São Miguel do Tapuio-Pl, 09 de junho de 2025.

Detennina os valores e formas de cá lculo para Avaliação dos Imóveis Urbanos e Rurais.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e como dete rmina aLei Orgânica Munic ipa l.

DECRETA:

TÍTULO !

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 º Este Decreto disciplina os valores e forma de cálc ulo para obter o valor venal dos imóveis de referência para fins de avaliação de imóveis e cálcu lo dos Tributos Municipais do Município de São Miguel do Tapuio, baseado no estudo dos valores das caracterí sticas realizadas pela comissão de avaliação designada pelo Prefeito Municipal. Parág rafo único Os valores metro quadrado de terreno dos imóveis urbanos por região e os valores por hectare de terras sem benfeitorias rurais por região serão demonstrados através de mapas distintos anexados à este decreto.

TITULO II

DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS

CAPITULO I

AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS

SEÇÃO!

CÁLCULO DA AVALIAÇÃO DO IMÓV EL

Art. 2(JO valor venal de referê ncia do bem imóvel será obtido através da soma do valor venal do terreno e valor venal da edificação , de acordo com a fórmula descrita no anexo I deste decreto, sendo que os parâmetros para o cá lculo e os valores metro quadrado do terreno por região para fins do ITBI, se enco ntram ainda neste mesmo anexo do decreto.

SEÇÃO II

CADASTRAMENTO

- Art. 3° -A inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário , titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título , mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal. Art. 4° - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária , será considerada a situação de fato do bem imóvel e nã oa descrição contida no respectivo título de propriedade. Art. 5° O cadastro Fiscal Imobiliário , sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização , será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações . 1°. O contribuinte promove inscrição sempre que se constituir uma utridade imobiliária pela concessão do "habite-se", tratamento de construção, ou por remembramento ou desmembramento, no caso de terreno. 2°. Sempre que ocorrer modificaçõe s na unidade imobiliária deverá o contribuinte informa-las à Prefeitura para efeito de alteração cadastral. 3°. A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária , ou quando for o caso, da convocação no órgão de divulgação do Município. 4°. A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modificação , inclusive nos casos de: a - Conclusão da construção, no todo ou em parte, em condiçõ es de uso ou habitação; b - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel. 5º A administração poderá promover, de oficio, inscriçõe se alterações cadastrais dos contribuintes, com aplicação de penalidades por não apresentarem à alteração devida no cadastro imobiliário municipal no tempo especificado anteriormente. 6°. Ficam os !ateadores ou responsáveis pelos loteamentos obrigados a fornecer a Prefeitura, mensalmente, até o dia 1 O , relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade. Art. 6° - Serão objeto de uma única inscrição : I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura; II - a quadra indivisa de área s arruadas. promover a retificação dos daquele levantados pela

Art. 7° - Antes do recebimento da notificação o contribuinte poderá dados cadastrais por ele fornecidos ou solicitar a retificação administração.

CAPITULO II

AVALIAÇÃ O DOS IMÓVEIS RURAIS

SEÇÃOI

CÁLCULO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL

Art. 8º - Os valores avaliados dos imóveis rurais serão obtidos através aplicação dos parâmetros que se encontram no Anexo II através da fórmula que se encontra no Anexo III deste Decreto, utilizando os dados apresentados pelo contribuinte ou verificados no imóvel pelo Setor Tributário Municipal.

CAPÍTULO III

DO ITBI DE IMÓVEIS

Art. 9º -Os valores dos imóveis urbanos apresentados para pagamento do ITBI não poderão ser inferiores ao valor venal de referência do imóvel que se encontra relacionado no cadastro imobiliário municipal conforme diz o Código Tributário Municipal. Art. 10° -Os valores dos imóveis rurais apresentados para pagamento do ITBI não poderão ser inferiores ao valor atribuído ao imóvel através da aplicação pelo setor tributário dos valores e fatores corretivos deste Decreto.

DISPOSIÇÕ ES FINAIS

Art. 11 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

São Miguel do Tapuio-PI, 09 de junho 2025.

PREFEITO MUNICIPAL

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PlAU1 PREFEITURA DE SÃ.O MIGUEL DO TAPUIO/PI Praça. Cel. Manoel Evaristo de Paiva, 92- Bairro Centro CNPJ n· 06.716.906/0001-93, Tcl/Fax (86) 3249- 133 3

ANEXO!

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS URBANOS

TOPOGRAFIA SITJ.!AÇÃO DO TERRENO PEDOLOGIA

- Plano 1,00 - Esquina/Duas frentes 1, 1 O - Alagado 0,60

- Aclive 0,90 - Uma frente 1,00 -Inundáve lO, 70

- Declive 0,80 - EncravadoNila 0,80 - Rochoso 0,80

- Normal

- Arenoso 0,90

V.Base - Valor Base de Terreno

- Loc - Fator de Localização
- T - Fator Corretivo de Topografia
- S - Fator Corretivo de Situação do Terreno
- P - Fator Corretivo de Pedologia
- 2 - Valor Venal da Edificação, aquele obtido através da multiplicação da área da edificação pelo valor do metro quadrado do tipo da construção, por um percentual indicativo da categoria da construção, pelo fator corretivo do estado de conservação e pelo sub-tipo de edificação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = AE xV. M2C x Cat/100 xCx ST

onde:

Vve - Valor Venal da Edificação

- AE -Área da Edificação

Vm2c - Valor de metro quadrado do tipo da construção.

Cat/100 - percentual indicativo da categoria da construção

- C - estado de conservação

ST - sub- tipo de construção.

- ! º O valor de metro quadrado de terreno, fl/. M2T) será obtido a partir da " Tabela de Valores de Terreno" , Anexo ll deste Decreto.
- 2° - O fator corretivo de Pedologia, designado pela letra "P", é atribuíd o ao imóvel conforme as características do solo-firme, alagado e inundâvel - e serâ obtido através da tabela acima referida.
- 3° - O fator corretivo de Topografia, designado pela letra "T', é atribuído ao imóvel conforme as características do relevo solo-plano ou irregular e será obtida através da tabela acima referida.
- 4° - O fator corretivo de Situação , designado pela letra "S", é atribuíd o ao imóvel conforme sua localização mais favorâvel dentro da quadra meio de quadra, esquina/mais de uma frente, vila, encravado, gleba, aglomerado - e será obtido através da tabela acima referida.
- 5° - O valor do metro quadrado do tipo de edificação casa/apartamento, galpão /telheiro, loja, indú stria - em vigor para o para o município ou a região, de acordo com a "Tabela de Valores de Edificação'\ anexo T, deste Decreto.
- 6° A categoria da construção será determinada pelo somatório dos pontos obtidos pela constn1ção em função dos itens: estrutura, cobertura, instalação sanitária , revestimento externo, piso, forno, instalação elétrica e fachada de acordo com a tabela acima referida.

ANEXOU

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A TERRENOS RURAIS

Preço por hectare de terra crua (sem benfeitoria, mata lntocada): REGIÃO A Cachoeira, São Francisco, Saco do Juazeiro R$ 3.800,00 (Três Mil e Oitocentos Reais); REGIÃO B -Sede, Macamhira, Silo Vicente, Coqueiro, Mato Escuro, Milagres -R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais); REGIÃO C Grande Região do Brejo da Onça R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais); REGIÃO D - Grande Região da Ilha, Currais Novos R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)

- 1 Valores relacionados na região por hectare:
- 2 - Fatores corretivos do valor em virtude da situação do imóvel no Município:
- a) Terra na qual não passa rede elétrica 0.90;
- b) Área localizada em região asfaltada 1.1 8;
- c) Área localizada em Região piçarrada 1.1 O ;
- 3 - Valores por itens a serem acrescidos em virtude de benfeitorias que possam existir no imóvel:
- a) Rede elétr ica com transformador : R$ 15.000,00;
- b) Poço cacimbão calçado com manilha e tampa: R$ 3.000,00;
- c) Poço artesiano equipado com profundidade de até 140m: R$ 50.000,00;
- d) Barragem (por hora do trator): R$ 350;

| REGIÃO | Area Lavoura Plantada | Area Pastagem Area de Reserva Plantada | Le2al |

| A | 1.800.00 | 2.300 00 | 36000 |
| B | 2.000.00 | 2.800 00 | 40000 |
| c | 1.500.00 | 3.000 00 | 30000 |
| D | 1.000.00 | 2.000 00 | 20000 |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

VALOR DO METRO QUADRADO DE TERRENO ( V.M2T}

Valor Base R$ 13,25

- 1 ª . Fator Localização R$ 40,00
- 2ª. Fator Localização R$ 25,00
- 3ª. Fator Localização R$ 15,00
- 4ª Fator Localização R$ 5,00
- 5ª Fator Localização R$ 3,34

FATORES CORRETIVOS REFERENTES A EDIFICAÇÕES URBANAS

REVEST EXTERNO

S/Revestimento

Ó leo - 23 Cimento - 10 Madeira - 3

Caiação

Cerâmica/Mosaico

Estuque

Madeira -12 Outros - 20 Laje

Outros

COBERTURA

ESTRJ.!TURA

Palha/Zinco - 03 Inexistente - O Concreto - 28

Fibro-Cimento -06 Externa -1 Alvenaria

Telha

Interna

Madeira

Laje -10 Mais de Uma lnt. - 3 Metálica -26

lNST AL. ELÉTRICA SUB-TIPO

Inexistente - 00 POSIÇÃO FACHADA

Aparente -08 -Isolada - Alinhada > 0,90

Embutida - 12 -Isolada -Reculada > 1,00

ESTADO DE CONSERVAÇÃO -Geminada -Alinhada > O, 70

Bom

Geminada

Recuada > 0,80

Regular -0,80 - Superposta -Alinhada > 0,80

Mau 0,50 - Superposta -Recuada > 0,90

- Conjugada

Alinhada > 0,80

- Conjugada -Recuada 0,90

VALOR POR MR2 TIPO DE CONSTRUÇÃO 0f. M2C).

- Casa / Apartamento R$ 7 ,49 Indústria R$ 8,98
- Galpão / Telheiro R$ 2,99 - Outros R$ 12,73
- Loja R$ 10,48

CÁLCULOS

Para efeito de determinação do valor venal do bem imóvel, considera-se:

- 1 Valor Venal do Terreno, aquele obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor base de terreno, multiplicado pelo fator de localização e aplicados os fatores de correção, de acordo com a seguinte fórmula:

Vvt = At xV. Base x Loc xTxSxP

onde:

Vvt - Valor Venal do Terreno.

- At - Área do terreno

Terra Batista

INSTlSANITÁRIA

FORRO

Inexistente