Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 24/07/2025

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL OE FARTURA DO PIAUI - P1

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, SJN• - BAIRRO -

CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

e-mail:

çplfaf1uradoplaul@outlook.com

CONTRATO CPLFP NO. 060/2025

Adesão Luis Correia-PI 002/2025

Processo Administrativo NO. 01.2606/2025

R$ 377 .400,00

Vigência: 12/03/2026

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEICULOS SEM CONDUTOR QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA 00 PIAUI - PI, EA EMPRESA FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA-CNPJ 49.973.580/0001-92, NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.

CONTRATANTE: O municlplo de FARTURA 00 PIAUÍ- PI, pessoa Jurídica de direito públlco Interno, com sede na Avenida Mlsuellno Braga s/n Centro na cidade de Fartura do Piauí, Inscrito no CNPJ sob o no 41.522.384/0001-90, neste ato representado por seu Prefeito munlclpal, o senhor ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA, brasllelro, casado, portador da Cédula de Identidade nG 796. 733 SSP/PI e inscrito no CPF nG 275.064.523-91, doravante designada simplesmente CONTRATANTE.

CONTRATADO(A): A empresa FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA- CNPJ 49.973.580/0001-92, com endereço na ROO PI 112 LAGOA SECA POVOADO AVE VERDE S/N -TERESINA - PI, aqui representada pelo sócio administrador o senhor FLABIO SILVA DE SOUZA NETO brasllelro, soltelro, empresário, Inscrito no CPF: 042.978.953-07 e RG: 2938781 SSP PI, residente e domlcillado na Rua Lemos Cunha no 1310 Bairro lninga Teresina PI, doravante chamada de CONTRATADO; tendo em vista a ADESÃO AARP N" 002/2025- Processo Administrativo no 01.2606/2025, do município de Luf5 Correia -PI, conforme Termo de Ade5lo auinado no dl~ 26 de Junho de 2025, eo que o mais consta em todo o processo administrativo, em consonãncia com a Lei 14.133/2021, t~m justo e acordado o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

- CLÁUSULA PRIMEIRA- DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:

-São partes Integrantes e complementares deste contrato. Independentemente de transcrição, o Processo Administrativo do Pregão Eletrônico no 002/2025-Pref. Mun. De Luís Correia-PI, seus anexos e respectivos normas e instruções, especificações, Proposta da Contratada, despachos e pareceres que o encorpam.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO DO CONTRATO:

| 1-0 ITEM | obieto do oresente Contrato éa LOCACÃO DE VEÍCULOSSEM DESCR,y,,u | CONDUTOR PREÇO MENSAL | CONFORME QUANT. | DESCRITOS ABAIXO· PÇ. TOTAL |

| 01 | lOCAÇAO MENSAL OE 03 (TRES) VE CUlOS TIPO P10:-UPCABINE DUPLA. CAPAODAOE PARAS PASSAGEIROS, COM TRAÇÃO 4X4, MOTORIZAÇÃO 2.5 A 3.0 CC. COM 4 PORTAS, CAMBIO MANUAL OU AUTOMÁTICO EA DIESEL PARA AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO , SAÚDE E EOU, o. | 8.445,00 X 3 25.33S,00 | | 202.680,00 |
| 02 | LOCAÇÃO MENSAL DE08 (OITO) YE CULOS TIPO PASSEIO, CAPACIDADE PARAS PASSAGEIROS,COM 4 PORTAS, MOTORIZAÇÃO 1.0,COM AR­ CONDICIONADO E Fl.EX. SENDO QUATRO PARA SEC. DE EDUCAÇÃO; OOIS SEC. DE SAUOE E DOIS SEC. OAASStSTENOA SOOAL | 2.730,00 X 8 21.840.00 | | 174.720,00 |

- CLÁUSULA TERCEIRA- DO LOCAL E DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS.
- 3.1 - Os serviços objeto do presente Contrato serão executados no município CONTRATANTE,. de acordo com o estabelecido no Pregão Eletrônico no 002/2025-PMLC, dos quais a CONTRATADA declara ter pleno conhecimento das rotas e suas condições, e demais fatores necessários para do cumprimento deste Contrato.
- CLÁUSULA QUARTA- DA APARELHAGEM E DO MATERIAL NECESSÁR IO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
- 4.1 A aparelhagem, ferramentas, vefculos e material necessá rios e execução dos trabalhos serão de responsabilidade da CONTRATADA.
- CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO DE VIGENCIA:
- 5.1 A vigência deste contrato se Inicia na data de assinatura e vigerá até o dia 13 DE MARÇO DE 2026, data da vfg~ncla da ARP.
- Parásrafo Único Os prazos de Início da prestação dos serviços poderão ser alterados, mantidas as demais cláusulas do contrato assegurada a manutenç3o de seu equilíbrio econômico financeiro de conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, desde que justificado por escrito e devidamente aprovado pela PREFEITURA.
- CLÁUSULA SEXTA- DO VALOR DO CONTRATO:
- 6.1- O valor total deste Contrato é de R$ 377.400,00 (TREZENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), que será pago parceladamente, de acordo com a efetiva utilização dos serviços ea apresentação das notas fiscais faturas, com atesto de recebimento pelo órgão CONTRATANTE. ORt...ANDOCOSTA =E\_-\_\_

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

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Parágrafo único Nos preços contratados estão Incluídos todos os custos de transporte, carga e descarga de materiais, encargos sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que Incidam ou venham a incidir sobre o material fornecido, bem como despesas de conservação até o seu recebimento definitivo pela PRFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI PIAUÍ.

- CLÁUSULA SITIMA- CONCIÇÕES CONTRATUAIS:
- 7.1- O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até o limite de 25" (vinte e cinco por cento) do valor Inicial do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO

E DO REPASSE:

- 8.1 As despesas decorrentes deste Contrato, estipulada na Cláusula Quinta, será assegurada através de recursos provenientes do FUNDES, SME, FUS, FMS, FMAS, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS., Já consignados no orçamento vigente.
- CLÁUSULA NONA- DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
- 9.1 - O pagamento será efetuado, mediante apresentação de pedido de medição, emlss:lio de Fatura/Nota Fiscal pertinente, e será feito através de transferência direta para conta da empresa contratada apÓS verificação pela PREFEITURA MUNICIPAL FARTURA DO PIAUI - PI, atestando o cumprimento das obrigações contratuais.

CLÁUSULA D~CIMA- DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:

- 10.1-A CONTRATADA assume Inteira responsabllfdade proflssfonal pela execução das obras e serviços contratados, obrigando-se ainda a comunicar a PREFITURA à designação do dirigente técnico da mesma, cabendo a esse a responsabilidade total de agir em nome da CONTRATADA acumulando, se for o caso as responsabllldades administrativas decorrentes bem como comunicar previamente aos trabalhos objeto do presente Contrato.
- Parágrafo único -A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato em compatlbllldade com as obrigações por ela assumidas todas condições de habllltação e quallflcaç3o exigidas na llcltação.

CLÁUSULA DÍCIMA PRIMEIRA -

DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

- 11.1-A CONTRATDA assume Inteira responsabilidade por danos e prejuízos causados a PREFITURA ou a terceiros na execução dos serviços ora contratados lnclusfve acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, a pessoas, materiais ou coisas Isentando a PREFEITURA de todas as reclamações que possam surslr em consequência deste contrato, ainda que tais reclamações resultem de atos de prepostos seus ou de quaisquer pessoas físicas ou Jurldlcas empregadas na execução dos trabalhos.
- CLAUSULA DÍCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO:
- 12.1 Os serviços objeto do presente contrato serão flscallzados por uma Comissão constituída por técnicos da PREFEITURA, através da qual serão estabelecidos todos os contatos com a CONTRATADA durante a execução dos serviços, apllcando-se ainda, ao presente contrato, toda e qualquer norma relativa a fiscalização que conste ou venha a constar de quaisquer Convênios celebrados pela PREFEITURA com qualquer órgão.
- CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:
- 13.1 Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará sujeita às penalidades, sem prejuízos das demais cominações aplicáveis;
- 13.1.1 advertência;
- 13.1.2 multa;
- 13.1.3 -suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a PREFEITURA, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
- 13.1.4 declaração de lnidoneidade;
- 13.1.5 a advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízo de monta ao Interesse do serviço contratado;

13.1.6 - pelo atraso no fornecimento, por culpa imputada à contratada, e pela sua execução de forma Incorreta,

poderá ser aplicada multa, a ser determinada do seguinte modo, sem prejuíz o de outras comlnações cabíveis:

- 1 multa diária de 0,3'6 (três décimos por cento), do valor Inicial contratado, pelo não cumprimento do prazo do fornecimento;
- 13.1.7 -as multas serão cobradas em dobro a partir do 9111 (nonagésimo primeiro) dia de atraso;

13.1.8 - os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista;

- 13.1.9 a cobrança de multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, ou ainda diretamente da contratada;
- 13.1.10 no caso de cobrança de multa diretamente da contratada, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contas da correspondente notificação;
- 13.1.11 -a penalidade da suspensão temporária de licitar e contratar com a PREFEITURA, pelo prazo de 02 (dois) anos poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízo s à PREFEITURA:
- a) reincidência em descumprimento de prazo contratual;

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

ESTADO DO PIAUI

C.N.P.J: 41.522.38410001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, 5/Nº - BAIRRO -

CENTRO -

FARTURA

PIAUI

CEP: 64788-000 e-mail: çplfaf1uradoplaul@outlook.com b) descumprimento total ou parcial de obrigação contratual; c} rescisão do contrato.

- 13.1.12 a penalidade de declaração de ln Idoneidade poderá ser aplicada:
- 1 à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente a obrigação contratual desde que desses fatos resultem prejuízos à PREFEITURA;

li -à adJudlcatárla que se recusar, injustamente, a assinar o contrato dentro do prazo estabelecido.

- 13.1.13 as penalidades de suspensão temporária e de declaração de ln Idoneidade poderão ser aplicadas, ainda: 1 -à contratada que tenha sofrido condenaçao definitiva por prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tr ibutos, ou deixe de cumprir suas obrigações fiscais ou parafiscals;
- li -à contratada que tenha praticado atos 11/cltos visando frustrar os objetivos da licitação .
- 13.1.14 as penalidades previstas de advertência, suspensão temporária ou de declaração de ln Idoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a pena de multa.
- 13.1.15 -as penalidades previstas nos Itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 ser:lio aplicadas pela autoridade competente, após a Instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da licitante ou contratada Interessada. CLÁUSULA D~CIMA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL:
- 14.1-a lnexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lel;
- 14.2 Constituem motivos de rescisão do contrato,. Independentemente de notificação ou lnterpelaç:lio Judicial ou extrajudicial:
- 14.2.1 o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações/responsabilidades previstas no Convite, bem como as condiçõe s do Contrato;
- 14.2.2 a transferência total ou parcial do contrato, sem prévio consentimento da PREFEITURA;
- 14.2.3 o cometimento reiterado de faltas ou defeitos no fornecimento do materlal;
- 14.2.4 a decretaçaio de falência ou J nsolvêncla civil da contratada;
- 14.2.5 a alteração societá ria, do objeto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a Julzo da PREFEITURA, prejudique a execução do serviço contratado;
- 14.2.6 o atraso injustificado na execuç:lio dos serviços;
- 14.2. 7 a não execuçaio dos serviços especificados no presente processo, sem Justa causa e prévia comunicação à PREFEITURA;
- 14.2.8 o desatendimento das determinaçõe s regulares da autoridade designada para acompanhar e flscallzar a sua execução, assim como as de seus superiores;
- 14.2.9 a lentld:lio no seu cumprimento, levando a PREFEITURA a comprovar a lmposslbllldade da conclus:lio do fornecimento;
- 14,2,10 razõe s de Interesse póbllco, de alta relevãnc la e amplo conhecimento, Justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a PREFEITURA e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
- 14.2.11 -a supressão, por parte da Administração , dos serviços, acarretando modificaçã o do valor Inicial do contrato além do limite permitido no parásrafo primeiro do artfso 65, da Lei 14.133/2021;
- 14.2.12 a suspensão de sua execução, por ordem escrita da PREFEITURA, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso da calamidade pública, grave perturbaç:lio da ordem Interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, Independent emente do pagamento obrlsatórlo de indenizações pelas sucessivas e contratualmente Imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurando à contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obriaações assumidas até que seja normalizada a situação;
- 14.2.13 a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, Impeditiva da execução dos serviços;
- 14.2.14 outras causas relaclonadas no Contrato, que Indiquem conduta desabonadora da contratada;
- 14.2.15 o conhecimento posterior de qualquer fato ou circunstãncla superveniente que desabone ou que afete a Idoneidade ou capacidade téc nica ou financeira da empresa participante, lmpllcará necessariamente na rescisão contratual, se o contrato Já tiver sido assinado.
- 14.2.16 verificada a rescisão contratual, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas a execuç:lio dos serviços;
- 14.3.17 os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, asseaurados o contraditório ea ampla defesa.
- CLÁS ULA DÉC IMA QUINTADAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA: 15.1 Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI -P1

ESTADO DO PIAUI

C.N.P.J: 41.522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA, 5/Nº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 84788-000 -

e-mail:

- 15.1.1 todos os Impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação;
- 15.1.2 as contribuições devidas à Previdência Social, Encargos Trabalh ista, Prêmio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;
- 15.1.3 a indenização por danos à PRFEEITURA.
- CLÁUSULA D~CIMASEXTA- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:
- 16.1 Dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA de que os serviços estão prontos, serão os mesmos recebidos provisoriamente pela fiscalização e depois de observados pelo pra20 máximo de 60 (sessenta) dias estando em ordem, serão recebidos definitivamente por uma Comissão de Recebimento previamente designada, tudo em conformidade com a Lei nR. 14.133/2021.

- 17.1 As infrações penais tipificadas na Lel 14.133/2021 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevfsta, sem prejuízo das demais comlnações cabíveis. CLÁUSULA D~CIMA OITAVA-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
- 18.1 é vedado à Contratada caucionar ou utilizar o cont rato, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.
- 18.2-a CONTRATADA se obriga a respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das leis do Trabalho e legislaç:lio pertinente.

CLÁUSULA D~CIMA NONA -

DO FORO:

- 19.1 Para dirimir as questões oriundas deste Contrato será competente o foro da Comarca do municí pio de Silo Raimundo Nonato PI, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Fartura do Piauí-PI, 01 de julho de 2025.

TESTEMUNHAS:

CPF

ORLANDO COSTA

CAMPINHO BRA

27506452391

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA PREFEITO MUNICIPAL-CONTRATANTE

FLABIO SILVA DE SOUZA NETO LTDA FLASlO SILVA DE SOUZA NETO-CONTRATADA

CPF

115