Município: Itainópolis
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 08/09/2025

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ERRA TA DE ERRO FORMAL AO DECRETO Nº 030 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025.

"Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de pagamento dos servidores ativos e inativos da Administração Pública direta e indireta do poder executivo do Município de ltainópolis-PI".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAINÔPOLIS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

Art. 1° Este Decreto autoriza o Município de ltainópolis PI a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores públicos municipais e agentes políticos , mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1- Contratante: o Município de ltainópolis PI, assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
- 2Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal, das autarquias e fundações públicas ;
- 3- Agentes políticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Executivo e Poder Legislativo;
- 4Instituição consignatária : a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1°;
- 5Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Art. 2° -As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratável, desde que assim previsto nos respectivos contratos. Parágrafo 1° o autorizações contempladas por esta Lei não ultrapassar 40 %

limite somatório dos descontos objeto das poderá, em hipótese alguma, (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo 2° o prazo máximo de contratação será de, até, 120 meses;

Art. 3° Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá-los.

Art. 4° Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Art. 5° Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Art. 6° Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do término da amortização do empréstimo, serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária , ficando claro que no momento da rescisão , deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Art. 7° Revogadas as disposições em contrário , este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Gabinete do Prefeito de ltainópolis-PI, ao 01 dia do mês de setembro de 2025.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PROCESSO ADMINISTRATIVO N º 061 /2026 CPL/PMI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO N º 052/2025

CONTRATOADMINISTRATIVOQUEENTRESI CELEBRAM o MUNIC IPIO DE ITAINÓPOUS/PI EA PESSOA JURÍDICA GRAFICA E EDITORA BRITO & SILVA LTDA (CNPJ: 55.587.827/0001 -35). QUE TEM POR OBJETO O FIM ADIANTE ESPECIFICADO, NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS A SEGUIR AJUSTADAS.

CONTRATANTE: MUNICfPIO DE ITAINÓPOUS , estado do Piauí, pessoa jurídica de direito públi co interno, Inscrit o no C NPJ n º 06.553.754/0001 -55, est abelecido naAv. Ál varo Rodrigues de Araújo , n º 9 4 3, Centro CEP: 64565-000 em ltalnópolls/PI, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Miguel Ro drigues de M oura, brasileiro, solteiro, professor, portador da Cédu la de ldentldade/RG n º 11 33376 SSP PI, inscrito no C PF sob o nº 397.906.30 3-87, reside nte edo miciliado em ltalnópolls/PI.

CONTRATADA: GRAFICA E EDITORA BRITO & SILVA LTDA, p essoa Jurídico, inscrito no C NPJ nº 55.587.827/0001-35, sediada no Ruo Coelho Rodrigues, nº 425, Centro, Pico5/PI, CEP: 64.600 -054, neste o to re presentada por seu Sócio Administrador Sr. Douglas de Brito Silva, brasileiro, empresá rio, po rta d ora do CPF 579.77B.101-82, residente e domiciliada na Rua Raimundo Dua rte, nº 52, Centro, Picos/PI, CEP: 64600-086.

Os Contratantas acima qualificados, te ndo entre si justo e avençado, celebram o presante ajuste o riundo do Pregão Elet rônico nº 025/2025 Instruído através do Processo Administrativo nº 061 /2025 C PL/PMI, s uje itando-se as partes às normas disciplinares da Lei n ° 14.1 33, de 1 ° de abril de 2021, e demais legislação a plicáve l. res olvem celebrar o presento Termo de Contrato. m ediante os clá u su las e condições o seguir e nunciodos.

CLÁUSULA PRIMEIRA-OBJETO

Oo bjeto do presente instrumento é Registro de preços para a eventual Contratação de empresa especializada pera a aquisição de materiais gréficos diversos, em atendime nto as necessidades da Pre feitura Municipal de ltalnópolls/PI, conforme especificações e quantitativos con st a ntes no Term o de Re ferê n cia a nexo ao edital.

lndepondentomonto do tronscriçõo , slio portes intog:rontos deste Contrato Administrativo o edital do Eletrô nico n ª 0 25/2025 e seu san exos, bem como seu respectivo Termo de Referê ncia, Propost apresentada pele empresa vencedora e eventuais anexos dos documentos suprecitad presentes no Processo Administrativo nº 061 /2025 CPL/PMI, vinc ulando esta aven l egais.

Ap ro rrogação de que trata este Item é condicion ada ao ateste , pela autorid ade competente, de que as condições e os preços p ern1anecem vantajosos pa ra a Administração, permitida a negociação com o contratado. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A prorrogação de contrato d everá $er pro movida m edia nte celebração de te rmo ad itivo. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizad o nas sanções de declaração de inidoneidade ou Impedimento de licitar e contratar com poder públi co, o bservadas as a brangências de aplicação. CLÁUSULA TERCEIRA- MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS O regime de execução contratual, os m odelos de gest ão e de execu ção, assim como os prazos e condições de conclusão, entrego, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, an exo o este Contrato. CLÁUSULA QUARTA- SUBCONTRATAÇÃO N ão será admitida as ubcontratação do o bjeto contratual. CLÁUSULA QUINTA-PREÇO nove

O valor total da contratação é deR$ 337.399,25 (trezentos et rin ta os oto mil, trezentos o noventa o reais o vinte o cinco centavos). conformo planilha abaixo:

| ITEM | DESCRIÇ O | QUANT. | UNID. | RS UNIT. | RS UNIT. | RSTOTAL |

| | AMBULAT RIO OE PSIQUIATRIA. F-8. 1X1 COR. 100X1 vtAS, PAPELOFFSET ?58 | 40 | btoc:o | A$ | 22,17 | 886.80 |
| | ANAM1NESE FARMACEUTICA - NASFF-16. 1X1 COA. 1OOX1 VIAS, PAPELOFFSET7.5g | 40 | bloco | A$ | 22.17 | 886.80 |
| | ANEX03A- PlANILHAP/ANOTA DOS DITOSF- 8, 1XO COR. 100X1 VIAS. PAPELOFFSET75g | | btoeo | AS | 22,17 | 880,80 |
| | ANEXO 3B • PLANILHA P/ANOTAÇ O DE NASCIDOS VIVOSF-8.1XOCOA. 100X1 VIAS. PAPEL75g | 40 | btoeo | AS | 22,17 | 886,80 |
| | ATENDIMENTO NUTRICIONALEM PEDIATRIA - NASF F-8, 1X1 COR, 100X1 VIAS,PAPELOFFSET7~ | | btoc:o | RS | 2.2,17 | 886,80 |
| | ATI:5TAOODEVACINAÇ OANTI· ICAF·8, 1X1 COR. 100X1 VIAS. PAPELOFFSET75(J | 40 | btoc:o | AS | 22,17 | |
| | BOLETIM OE PROOU AMBULATORIAL • BPA F•8, 1X1 COR. 100X1 VIAS. PAPELOFFSET75g | 40 | bloco | AS | 22,17 | 886,80 |
| | BOLETIM OE PROOV O AMBULATORIAL INOMOUAL - BPA-1 F-8, 1X1 COR, 1OOX1 vtAS, PAPELOFFSET75g | 40 | | AS | 22,17 | |
| | BOLETIMDEPROOU INDMDUALDI IOF-8.1X1 COR.100X1 VIAS. PAPELOFFSET75tt | | | AS | 22.17 | |

(Continua na próxima página)