Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmall.com

CAPITULO VIII DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO E REPASSE PARA A GAMARA MUNICIPAL

Art. 34°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao executivo até 15 de julho de 2025. para serem incluídos na proposta Orçamentária do Município.

Parágrafo único -Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município. ficam estipulados os limites para elaboração da proposta orçamentária do Legislativo:

1. O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluído os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal (E.C . n . 0 58/2009).
- li. As despesas com pessoal incluindo gastos com subsídios dos vereadores deverão observar o disposto no Art. 29-A, § 1º da Constituição Federal (E.C nº 25/2000).

Art. 35°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve conter os elementos de despesa 32.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida, e 46.00.00.00 Amortização da Dívida, e seus desdobramentos apropriados. no valor do débito previdenciário de responsabilidade da Câmara Municipal apurado na negociação de dívida com o INSS, ficando o poder Executivo autorizado a descontar de parcela do repasse do duodécimo o equivalente ao valor da prestação vencendo no mês do repasse, em cumprimento do que recomenda o Tribunal de Contas do Estado do Piauí no parecer resultante do Processo TCE-08926110.

Art. 36º. A liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas às despesas do Poder Legislativo Municipal ocorrerá conforme o 2 1

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n·. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com disposto no Art. 29 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de Dezembro de 2009.

Parágrafo único . O Poder Executivo repassará ao Poder Legislativo, até o dia 20 (vinte) de cada mês o valor referente ao duodécimo, conforme resultado apurado da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizada no exercício anterior, excluindo-se os valores de convênios , alienações de bens, fundos especiais e operações de crédito, desde que aprovado por lei específica tornando este poder independente. Art. 37°. O Poder Executivo fica autorizado a descontar na parcela do repasse mensal do Duodécimo ao Poder Legislativo, os débitos previdenciários com INSS, não pago pelo Legislativo até o seu vencimento o qual fora debitado automaticamente na Conta do FPM. Art. 38º. orçamentários, até o décimo dia útil do mês subsequente, para efeito processamento consolidado e cumprimento das disposições do art.

A Câmara de Vereadores enviará à Prefeitura cópia dos balancetes de 50 da Lei Complementar nº 101, de 2 .000

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇAO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.

Art. 39°. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base tributária e consequentemente aumento das receitas próprias.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

Art. 40°. O Prefeito Municipal encaminhará á Câmara propostas de alterações na legislação

Tributária, verificada a necessidade ou conveniência administrativa, visando a : 1 -Adequação das alíquotas dos tributos Municipais; li -Priorização dos tributos diretos; Ili Aplicação da justiça fiscal; IV -Atualização das taxas; V -Reformulação dos procedimentos necessários a cobrança dos tributos

- municipais.

CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONDIÇÕES PARA O MUNICIPIO AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS PRÔPRIAS DO ESTADO OU DA UNIÃO

Art. 41º. Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o custeio de atividades típicas dos Governos Federal ou Estadual, consideradas de interesse municipal, mediante convênios ou acordos de cooperação intergovernamentais.

CAPITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42°. O Poder Executivo enviará até o dia 30 (trinta) de Setembro de 2025, o Projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que apreciará até a última Sessão Legislativa do semestre, devolvendo-oa seguir para sanção . Parágrafo Único. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado até 31 de Dezembro de 2025, fica o Legislativo Municipal autorizado a adotar a lei orçamentária em vigor como proposta orçamentária , nos termos do Parágrafo Único do Art. 34 da Constituição Estadual.

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

Art. 43°. A

Lei Orçamentária será sancionada até 31 de Dezembro de 2025

acompanhada do Quadro de Detalhamento de Despesa -

órgão, os

projetos

atividades, os

elementos de

Q.D.D., especificando por despesas

respectivos desdobramentos com valores devidamente atualizados.

- § 1° - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesas, observados os limites fixados na Lei Orçamentária .
- 1 Os Projetos de Lei Orçamentários Anuais e de Créditos Adicionais, bem como suas propostas de modificações referidas na Lei Orgânica do Município, serão apresentadas com a forma eo detalhamento de despesa estabelecida nesta Lei
- li -Os Decretos de Abertura de Créditos Suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual serão acompanhados, na sua publicação, da especificação das dotações neles contidos e das fontes de recursos que os atenderão .

§ 2° Fica autorizada a realizar, até o limite de 30% (vinte por cento) do total da despesa fixada na LOA, a transposição , o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recursos para outra ou de um órgão para outro, sem interferir no limite do percentual de suplementação dos créditos adicionais a serem estabelecidos na lei orçamentária, que poderá ser feito por Decreto do Prefeito Municipal (art. 167, VI da CF)

Art. 44°. Efetuar com estrita observância a emissão de Relatórios e demonstrativos em cumprimento de prazos, limites de aplicação de recursos de conformidade com as disposições do Art. 63 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 45°. Em cumprimento ao disposto na alínea " e " do inciso I do artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF nº 101, de 04/05/2000, a alocação dos recursos da Lei Orçamentária será feito de forma a propiciar o controle de custos das ações ea avaliação dos resultados dos programas do Governo Municipal.

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

Parágrafo Ún ico A avaliação dos resultados obtidos em cada Órg ã o, dos programas financiados com recursos Orçamentários que integram a execução do Orçamento, conforme dispõe o Art. 4ª, 1 , alínea "e" da LRF, deverá ser procedida pelo Poder Executivo em cada bimestre, ficando o Controle Interno do municí pio responsável pela apreciação dos relatórios, adotando as medidas para o cumprimento das metas fiscais, que acompanhará aevo lução dos resultados primário e nominal, durante o Exercício Financeiro de 2026.

Art. 46°. Fica o Poder Executivo eo Poder Legislativo autorizados a realizar concurso público e teste seletivo para preenchimento de vagas e cargo no âmbito da administração municipal, desde que não venham a ultrapassar o limite prudencial dos gastos com pessoal, elencados no Art. 31 da presente Lei.

Art. 47°. A le i de diretrizes o rçamentá rias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as a lterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras e oficiais de fomento.

Art. 48° -Caso seja necessário o Poder Executivo adotará à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira. em conformidade com alínea "b" inciso Ido Art. 4° da LRF nº 101 , de 04/05/2000, para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei Orçamentária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes inversões financeiras de cada poder. aos trinta dias subsequentes.

Art. 49° -O município poderá conceder ajuda financeira de pequeno valor diretamente a pessoas físicas carentes, como apoio financeiro ou complementação 25

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº . 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com para aquisição de bens e serviços, classificados "outros auxílios financeiros a pessoas físicas", nas áreas da educação, saú de e assistê nc ia social, e será precedida da realização de prévio levantamento cadastral, objetivando a

Art. 50° O Governo Municipal prestará assistê ncia social individual ou coletivamente à pessoa ou grupo social que se encontre em situação de risco, abaixo da linha de pobreza, ou em condições de vulnerabilidade.

Parágrafo Único -Para as Fina lidades do disposto no caput deste artigo, será considerado abaixo da linha de pobreza o indivíduo ou a família com insuficiência de recursos econômicos para satisfazer as necessida des básicas mínimas de s ubsistência .

Art. 51° A assistê n cia Social a que se re fe re o artigo anterio r tem caráte r de complementaridade, e de provisões suplementares ep rovisórias, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, s ituações de vulnerabilidade tempo rária e de calam idade pública, e poderá ser feita através de despesa com:

1. Cesta de alimentos a pessoas carentes;
2. li . Restaurantes ou hospedarias populares para pessoas em trânsito pelo município;
3. Ili. Aluguel de veículos, passagens de ônibus e transportes em geral;
- IV. Aquisição de medicamentos, quando os serviços de saúde do município não possam disponibilizar pelos meios usuais de a tendimento;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua M aria das M erc ês Ri beiro, nº. 406, Ce ntro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@ gmall.com

- V . Contas de ág ua e luz quando a pessoa necessitada esteja em risco de ser privada daque les serviços;
- VI. Emissão de documentos pessoais;
- VII. Indenização de despesas realizados por pessoas situadas abaixo da l inha de pobreza que. em transito por outras cidades, venham a fazer gastos em regime de excepcionalidade com compra de medicamentos. compra de passagens. pagamento de alimentação e pagamento de hospedagens;
- VIII . Despesas com a concessão de auxílio financeiro d iretamente a pessoas físicas carentes, de pequenos valores, como ajuda ou apoio financeiro es ubsídios ou complementação na aquisição de bens, não c lassificáveis explicita ou implicitamente nas despesas acim a.
- IX. Outras despesas que, mesmo não estando previstas nesta Lei, sejam compatíveis com o estado de carência da pessoa ou grupo que dela esteja a necessitar.
- Art. 52° A utilização dos recursos de precatórios o riundos de ações re lacionadas ao FUNDEF, será de acordo com o entendimento téc nico edificado à luz do ordenamento jurídico vigente, estabelece que, a aplicação dos rec ursos públicos destinados à educação, no â mbito dos município s, deve se pauta r no que estabelece o § 2º, art. 211 da Constituiçao Federal e os arts 11 , 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educaçao Nacional (Lei nº 9394/1996), Emenda Constitucional 114/2021 e Lei 14.325/2022.

Art. 53º Serão Consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual a traso no pagamento de comprom issos por insuficiência de caixa e/ou n ecessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao p leno funcionamento das atividades e execução dos projetos da Ad ministração Municipal.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Mar ia d as Mercê& R ibeiro, nº. 406. Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E - MAIL: pmanlsiodeabreupi@ gmail.com

Art. 54º Caso oP rojeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de D ezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executado até a edição da respectiva Lei orçamentár ia na forma originalmente encaminhada a Câmara Legisla tiva, excetuados os investimentos em novos projetos cu steados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal. Art. 55º Visando a desenvolvimento do associativismo. o Governo Municipal poderá fazer parcerias ou contratações com associações comunitárias para a execução de obras e prestação de serviços. Art. 56º. Osa ux ílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federa l nº 13.019, de 2014, devendo as entidades pretendentes se s ubmeterem ao que segue: 1 - A tendimento direto e gratuito ao públi co; li - Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; Ili - Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita tota l; IV - Comprom isso de fra nquear, na Internet, dem o nstrativo mensal de uso do recurso municipal transferido, nos moldes da Lei Federal 12.527, de 2011. V Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente a valizada pelo controle interno e externo.

- VI - Salár io dos dirigentes inferior ao subsídio do Prefeito.

Pará grafo Único O repasse às entidades do terceiro setor será precedido pela lei específ ica de que trata o artigo 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de a te ndimento .

Art. 57º Revogadas as disposições em contrário , esta Lei e ntrará em vigor na data de su a publicação, produzindo seus e fe itos a partir de 1° (primeiro) de Jane iro de 2026.

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das MarcAs Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

Gabinete do Prefeito Municipal de Anisio de Abreu (PI), 30 de Junho de 2025.

RAMON RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL CPF: 005.187.543-83

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

ANEXO 1- METAS E PRIORIDADES

Lei Nº.665/2025 de 30 de Junho de 2025.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece, em seu artigo 4°, q ue integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO o Anexo de Metas Fiscais. Em cumprimento a essa determinação legal. o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS GOVERNAMENTAIS

UNIDADE EXECUTORA: 01.01 -CÃMARA MUNICIPAL

OBJETIVO - REGULAR A ADMINISTRAÇÃO EA CONDUTA DO MUN(CIPIO NO QUE TOCA AOS INTERESSES LOCAIS.

AÇÕES :

1. Manutenção das atividades legislativas
2. Modernização e informatização dos trabalhos legislativos;
3. Ampliação e manutenção do prédio da Câmara Municipal;
4. Concurso público para regularização do quadro de funcionários da Câmara;
5. Capacitação dos servidores para o aprimoramento das ações do Legislativo Municipal.

UNIDADE EXECUTORA: 02.01 -GABINETE DO PREFEITO

OBJETIVO -PROMOVER O APOIO ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL AS AÇÕES PROMOVIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EA ARTICULAÇÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA DO PREFEITO

AÇÕES :

1. Exercer a coordenação geral, assim como orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos do Gabinete, organizando agendas e audiênc ias do Prefeito;
2. Promover a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal com a participação do Prefeito;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlsiodeabreupl@gmall.com

- 3 . Levar ao conhecimento do Prefeito todas as ocorrê ncias que lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependem de decisões superior;
4. Promover atividades de coordenação político administrativa da prefeitura com os munícipes e com instituições e entidades dos diversos setores;
5. Manter e Equipar o Gabinete do Prefeito;
6. Encargos com Entidades de assistência à Municípios;
- 7 . Publicidade e campanhas institucionais.

UNIDADE EXECUTORA: 03.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO , PLANEJAMENTO E GESTÃO

OBJETIVO -COORDENAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS, PREVIDÊNC IA, PATRIMÔNIO, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, GESTÃO DE DOCUMENTOS, PLANEJAMENTO GERAL E GESTÃO DE CONTROLE DE GASTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

AÇ ES:

1. Manter e Equipar a Sec. de Administração , Planejamento e Gestão.
2. 2 . Contribuições ao PASEP.
3. 3 . Manter atualizado os encargos Previdenciários.
4. 4 . Responder pelo comando das atividades, relacionadas aos recursos humanos e aos sistemas de informaçõe s vinculadas ao Pode r Executivo Municipal.
5. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na área administrativa.
6. 6 . Organizar os processos de nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores em conformidade com as diretrizes da legislação de pessoal do município.
7. Executar as atividades relativas ao recrutamento, à seleção , à avaliação , aos direitos e deveres, aos registros e controle funcionais, a elaboração da folha de pagamento e recolhimento das contribuições sociais.
8. Promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores municipais.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@ gmail.com

- 9 . Administrar o arquivo tisico e virtual da prefeitura.
- 10.Realizar o tombamento, registro e inventár io patrimonial, proteção e conservação dos demais bens administrativos.
- 11 . Responder pela documentação e pelo registro de fluxo de dados dentro do sistema de processamento de dados.
- 12.Coordenar a política de informática e modernização administrativa do município.
13. Desenvolver e manter atualizado o site oficial da prefeitura.
- 14.Assessorar na elaboração dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentarias -
15. LDO, Lei Orçamentária Anual LOA e de suas respectivas alterações com base nas prioridades estabelecidas no Plano Plurianual PPA, bem como prestar apoio aos ó rgãos de controle interno e externo.
- 16.Executar atividades relativas à padronização, aquisição , guarda, distribuiçã oe controle de produtos e serviços adquiridos pelo Município.
- 17.Modernizar a gestão púb lica para aumentar a eficiência, a transparência ea participação cidadã .
18. Investir em tecnologias de gestã o pública para melhorar a eficiência administrativa.
19. Criar um portal de serviços online para facilitar o acesso do cidadão.

UNIDADE EXECUTORA: 05.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE , 05.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE e 05.03 -HOSPITAL DE PEQUENO PORTE HPP. OBJETIVO -PROGRAMAR A GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚ DE, DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , DE VIG ILÂNC IA EPIDEMIOLÓGICA, DE CONTROLE DE ZOONOSES, E DE SAÚDE DO TRABALHO, MEDIANTE A DEFINIÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES E PROGRAMAS PARA PROMOVER O ATENDIMENTO INTEGRAL A SAÚ DE DA POPULAÇÃO NO MUNICIPIO.

AÇ ES:

1. Manter e gerir os Serviços Municipais de Saúde

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. 406 1 Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 2 . Assegurar meios e formas para a execução da Política Municipal de Saúde por meio de profissionais, equipamentos, instalações, materiais e sistemas de organização do trabalho nas unidades de saúde .
- 3 . Construir, reformar e ampliar Unidades de Saúde .
- 4 . Equipar Unidades de Saúde
- 5 . Promover o le v antam e nto dos problemas de saúde da população do município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficá cia.
- 6 . Promover a vacinação em massa da população local em campanhas especificas e de rotina ou em caso de surtos epidêmicos
- 7 . Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Saúde , em articulação com a Secretaria Municipal de Administração , Planejamento e Gestão, com a participação da comunidade, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde.
- 8 . Planejar, executar e avaliar os programas da área de saúde, vigilância sanitária , epidemiológica, e ambiental, controle de zoonoses e saúde do trabalhador.
- 9 . Promover a assistência odontológica , médica e hospitalar.
- 1 O. Executar programas de assistência médico-odontológica aos escolares.
- 11 . Fiscalizar e controlar as condições sanitárias , de higiene e saneamento, da qualidade de medicamento e alimentos e da pratica profissional medica e· paramédica.
12. Promover da saúde da população de baixa renda.
13. Promover de campanhas educativas e de orientação a comunidade, visando à p reservação das condições de saúde da população .
14. Prestar de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência .
15. Promover a distribuições de medicamentos.
16. Promover ações da A ssist. Farmacê utica.
17. Manter as Ações de V igilância em Saúde .
18. Manter e dinamizar as ações do SAMU.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmail.com

19. Implantar treinamento e/ou capacitação dos servidores da rede pública de Saúde.
20. Promover ações Financiadas com Recursos do Cofinanciamento do Estado.
21. Promover ações de Atenção Básica Financiadas com Recursos do SUS (FNS).
22. Manter o Programa de Assistência a Doentes
23. Promover ações de Transformação Digital no SUS.
24. Implantar e manter o Programa Saúde Digital em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde .
7. 25.Ampliar e Reformar o Prédio do HPP.
26. Manter os Serviços do HPP de Anfsio de Abreu.
27. Providenciar o encaminhamento de pessoas doentes, a outros centros de saúde fora do município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes.
28. Apoiar o Conselho Municipal de Saúde .
29. Fomentar a participação da população nas discussões sobre a Política Municipal de Saúde eo Controle Social da Saúde.
12. 30.Capacitar os conselheiros municipais de saúde, incentivar a participação em eventos de saúde pública e apoiar as suas iniciativas.
13. 31 . Supervisionar os programas PSF e PACS, carências nutricionais, farmácia básica , hipertensão arterial, diabéticos, programa da mulher e da criança e imunização .
14. 32.Atuar na gestão dos serviços da rede municipal e cooperada para dar atenção integral à saúde, promoção , prevenção , cura e reabilitação nos níveis primário, secundário e terciá rio.
15. 33.Criar o programa NEUROAÇÃO que tratará de individuas com transtornos do neurodesenvolvimento.
34. Manter o programa AMENT.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 35.Apoiar os Programas de Combate a Dengue, Chikungunya e Zika e criar uma estratégia para erradicação do mosquito transmissor das doenças, melhorando o suporte técnico da equipe de Agentes de Endemias.
36. Implantar e manter Academias de Saúde .
37. Implementar e intensificar as ações das equipes multi profissionais.
38. Promover campanhas itinerantes, em todos os povoados com Unidades de Saúde , voltadas a exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos.

UNIDADE EXECUTORA: 06.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 06.02 -FUNDO DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -FUNDES. OBJETIVO PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, AVALIAR E CONTROLAR AS AÇÕES DO GOVERNO MUNICIPAL RELACIONADAS COM A EDUCAÇÃO E PROMOVER A EDUCAÇÃO INFANTIL EO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE.

AÇ ES:

1. Definir políticas e diretrizes de educação, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases Nacional de Educação e com o Plano Nacional de Educação ;
2. Atuar na gestão dos sistemas de ensino e dos modelos e métodos de ensino-aprendizagem;
3. Promover campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a frequência e permanência dos alunos na escola;
4. Orientar sobre as responsabilidades crescentes no oferecimento, utilização , operação e manutenção da infraestrutura educacional;
5. Integrar as iniciativas de caráter organizacional e administrativo na área de educação com a área financeira e de planejamento do Executivo Municipal;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro. nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 6 . Capacitar, treinar e desenvolver os professores e os profissionais de apolo;
7. Promover a modernização das escolas municipais através de adequado planejamento. fortalecendo o desenvolvimento educacional, a melhoria do ensino e evitando o desperdício de recursos;
8. Promover o bem estar dos estudantes na escola e na comunidade;
9. Desenvolver programa do ensino supletivo em curso de Alfabetização e treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão­ de-obra;
- 10.0fertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
11. Combater o analfabetismo através de projetos especiais;
12. Promover a educação ambiental, a cultura do desenvolvimento sustentável ea educação de transito.
13. Incentivar a organização de feiras do conhecimento na rede municipal de Ensino.
14. Universalizar a Educação Infantil na Pré-escola e ampliar a oferta de educação infantil em creches;
15. Universalizar o ensino fundamental, incluindo população com deficiência com a acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado;
16. Fomentar a qualidade da educação Básica , melhorando o fluxo escolar e aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para ldeb;
17. Implantar bibliotecas modernas nas escolas, com livros atualizados e computadores para acesso à internet;
18. Valorizar os Profissionais de Educação Básica da rede pública de educação básica ;
- 19.0fertar atividade complementar conforme as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos;

20. Ofertar a educação em tempo integral de forma a atender os alunos da educação Básica ;
21. Manter e aprimorar a assistência ao educando no que diz respeito a alimentação escolar, material didático, transporte e outros aspectos, em articulação com entidades Federais e Estaduais competentes;
22. Efetuar o estudo ea implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, a música , e ao uso e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;
23. Fortalecer o PPAIC Programa Piauiense de Alfabetização na Idade Certa;
24. Informatizar a rede municipal de educação;
25. Construir, Reformar e Ampliar Escolas Municipais Infantil e Ens. Fundamental;
26. Construir, Reformar e Ampliar quadras Poliesportivas em Escolas Municipais;
27. Construir, Reformar e Ampliar Creche;
9. 28.Adquirir de veiculo para Transporte Escolar;
29. Implantar de Sistema de Microgeração de Energia Solar em Escolas Municipais;
30. Manter e melhorar a Secretaria Municipal de Educação;
12. 31 . Manter a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
32. Manter o Programa de Alimentação Escolar;
33. Manter as ações Financiadas com Recursos do QSE;
34. Manter dos Serviços de Transporte Escolar;
35. Equipar as Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
17. 36.Adquirir Veiculo para os Serviços de Educação do Município;
18. 37.Ampliar Educação em Tempo Integral;

38. Criar o cronograma de formação continuada para professores com temas voltados para o atendimento de alunos com NEE Necessidades Educacionais Especializadas;
39. Elaborar o PEI Plano de Ensino Individualizado para alunos com laudo médico;

UNIDADE EXECUTORA: 08.01-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E TRABALHO E 08.02-FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL OBJETIVO -COORDENAR, EXECUTAR E APRIMORAR O SISTEMA DE GESTÃO DA POLITICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOVER A ARTICULAÇÃO COM

AS OUTRAS POLITICAS SOCIAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

AÇ ES:

1. Planejar, executar, coordenar ea avaliar as polí ticas e ações voltadas para o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente as menos favorecidas;
2. Coordenar o Sistema Ún ico de Assistência Social no município, em conformidade com a Política Nacional de Assistê ncia Social, vigente;
3. Promover um conjunto integrado de ações socioassistenciais bá sicas e especiais, de iniciativa pública e da sociedade civil organizada, para atendimento das necessidades sociais do público alvo da assistência social;
4. 4 . Organizar os serviços, programas, projetos e benefício s, de forma descentralizada, por meio do Centro de Referência e Assistênc ia Social CRAS, Equipe de Proteção Social Especial e da rede Prestadora de Serviços Socioassistenciais;
5. Prover serviços, programas, projetos e benefí cios de proteção social bás ica e especial para famílias, indivíduos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, assegurando a centralidade na família, a convivência familiar e comunitária A ssistir gestantes carentes.
6. Prestar assistência funerária as famílias de baixa renda

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

7. Fomentar o desenvolvimento de atividades geradoras de emprego e renda seja individualmente ou sob a forma associativa
2. 8 . Promover realização de cursos de qualificação profissional, preparando e/ou especializando a mão-de-obra local necessár ia às atividades econômicas do município;
3. 9 . Estimular e contribuir para a criação de associações e outros tipos de organizações comunitárias para atuar no campo da promoção social;
5. Elaborar projetos e demais instrumentos necessários para a captar recursos necessári os para o atendimento da pessoa portadora de deficiência ;
6. 11 . C onceder a uxílios financeiros ou através de outras formas, em casos de pobreza extrema ou situações de emergência, quando devidamente comprovadas;
12. Coordenar e executar programas comunitár ios;
13. Coordenar e implementar programas de atenção social à pessoa idosa, por meio de realização direta e/ou indiretamente do atendimento, viabilizando novas formas de convívio sócio familiar;
9. 14.Coordenar programas de atenção social à pessoa com deficiência, por meio de realizaçã o direta e/ ou indiretamente do ate ndimento, viabilizando novas formas de conví vio sociofamiliar;
10. 15.Coordenar e implementar os programas de atenção social à criança, ao adolescente e ao jovem por meio da articulação com as demais políticas sociais, a universalizaçã o do atendimento, seja direto e/ou indiretamente incluindo as ações da assistência social no campo de formação profissional e trabalho, visando a proteção ao adolescente e ao jovem no mercado de trabalho eae rradicação do trabalho infantil
16. M anter a Gestão Administrativa do FMAS
17. Manter dos Serviços de Proteção Social Bás ica
18. Manter os Serviços de Proteção Social Especial
19. Manter dos Serviços de Conv.e Fortalecimentos de Vínculos

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(SIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

20. Manter os Serviços de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Familia (IGD-BF)
2. 2 1. Manter e ampliar a Gestão de Benefícios Eventuais
22. Manter do Programa Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
23. Promover o Fortalecimento do Controle Social (CMAS)
24. Manter os Serviços de Apoio Gestão Descentralizada do SUAS - IGD-SUAS
25. Executar Emendas Parlamentares Para Assistência Social
26. Manter do Conselho Tutelar
27. Reformar e Restaurar o Centro de Convivência do Idoso

UNIDADE EXECUTORA:08.03- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES-FMDCA

OBJETIVO -DESENVOLVER AÇÕES DE ATENDIMENTO S CRIANÇ AS E ADOLESCENTES

AÇÕES:

1. Desenvolver ações de manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA.
2. Dar assistê ncia e proteção ao menor carente, principalmente às crianças e adolescentes que se encontrem em situação de riscos, facilitando para tanto, a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema.
3. Executar programas de proteção especial, elaboraçã o, execução e acompanhamento de políticas de prevenção e combate às drogas
4. Promover polít ica municipal dos direitos da crianças e adolescentes, fixando suas prioridades.
5. Formular prioridades a serem incluídas no planejamento municipal.
6. Promover a divulgação dos direitos da criança e adolescente.
7. Desenvolver ações de enfrentamento da violência sexual contra criança

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

- 8 . Desenvolver ações de prevenção ao álcoo le drogas junto a crianças e adolescentes.

UNIDADE EXECUTORA: 09.01- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO. OBJETIVO -AUDITAR OS PROCESSOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , DE MODO A GARANTIR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNC IA, APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO INSTITUCIONAL E PROMOVER A AVALIAÇÃO CONTÍNUA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DA GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AÇ ES:

1. Manter e equipar a Controladoria Geral do Município.
2. 2 . Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiê ncia, da gestão orçamentaria, financeira, e patrimonial nos órgãos e nas entidades da administração públ ica municipal, bem como da aplicação de recursos púbicos por entidades de direito privado;
3. Elaborar as normas de controle interno para atos da administração;
4. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
5. Identificar melhorias e propor ajustes para aumentar a eficiência da administração;
6. 6 . Propor medidas preventivas e corretivas, quando necessário;
7. Fiscalizar o cumprimento das normas legais, técnicas e administrativas de responsabilidade do município;
8. Verificar a eficiência dos Métodos de controle de Patrimônio Público ;
9. Promover Projetos e atividades de manutenção e controle interno;

UNIDADE EXECUTORA: 10.01-SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE. OBJETIVO PLANEJAR E EXECUTAR DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, BEM COMO DA

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

POLITICA MUNICIPAL DE LAZER COM INCENTIVO AO USO DE PARQUES, PRAÇAS INTEGRADAS A ATIVIDADES DE BEM ESTAR.

AÇ ES:

1. Disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas esportivas inclusive em vias e logradouros públicos, articulando-se com órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada;
2. 2 . Elaborar o plano municipal de esporte e lazer;
3. Criar, desenvolver e incentivar competições esportivas a nível municipal;
4. 4 . Criar e gerir centros esportivos populares, em particular nos bairros de residências populares e nos conjuntos habitacionais;
5. Incentiva ro esporte eo lazer como forma de integração social;
6. 6 . Integrar as atividades de esporte desenvolvidas pela Secretaria Municipal com programas e projetos direcionados à proteção da infância , da adolescência e da juventude;
7. Promover e incentivar o exercício saudáve l de esportes para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos;
8. Possibilitar o acesso dos jovens aos bens e equipamentos culturais, artí sticos, esportivos e tecnológicos do município;
9. Construir de Praça Esportiva;
10. 10.Construção , Ampliação ou Reforma de Quadras de Esportes;
11. 11 . Construção, Ampliação ou Reforma do Estádio Municipal;
12. 12.Manter e equipar a Sec. Mun. de Esporte, Lazer e Juventude;
13. Incentivar ao Desporto Amador

UNIDADE EXECUTORA: 11.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS. OBJETIVO -COORDENAR, SUPERVISIONAR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO MUNICIPIO.

AÇ ES:

1. Administrar o serviço da Dívida Ativa do Município;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmall.com

2. Exercer a política econômica e financeira do município;
2. 3 . Dirigir a atividade de planejamento financeiro do município;
3. 4 . Cumprir todas as determinações legais relacionadas com a execução orçamentaria, contabilidade pública e prestação de contas;
4. 5 . Manter e equipar a Secretaria Municipal de Finanças;

UNIDADE EXECUTORA: 11.02 -FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA-FUMIP.

OBJETIVO -CUSTEAR O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA .

AÇ ES:

1. MANTER E MELHORAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

UNIDADE EXECUTORA: 13.01

SECRETARIA MUNICIPAL

INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

OBJETIVO DESEMPENHAR O PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM AS OBRAS PÚBLICAS , INFRAESTRUTURA GERAL, HABITAÇÃO , URBANISMO, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS .

AÇ ES:

1. Planejar a execução ea avaliação das ações relativas a obras públicas, energia, habitação , sistema viário , desenvolvimento e saneamento urbano, edificação e abastecimento d'agua;
2. 2 . Planejar, a execução e avaliação da política de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
3. 3 . Gerenciar a limpeza pública, da coleta de lixo, aterro sanitário e demais serviços urbanos;

OBRAS,

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupl@gmall.com

- 4 . Administrar e conservar os cemitérios públicos ;
- 5 . Orientar, controlar, e executar as atividades referentes à manutenção de parques, praças, jardins e outros logradouros e limpeza pública ;
- 6 . Realizar à abertura, implantação, urbanização e conservação de vias públicas , estradas e caminhos municipais;
7. Elaborar, executar e fiscalizar os projetos de obras públicas ;
- 8 . Promover a execução de obras pública e serviços de conservação e recuperação periódica nos prédios municipais;
9. Coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e obras publica;
- 1 O. Cuidar da administração e manutenção das máquinas e equipamentos do Poder Executivo;
- 11 . Planejar, projetar, regulamentar e operar o trãnsito de veículos, pedestres e animais e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
12. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização e os dispositivos e equipamentos de controle viário ;
13. Elaborar planos e projetos de mobilidade urbana, bem como definir as políticas municipais para transporte público ;
14. Promover e execução de atividades de construção, conservação e manutençã o de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
15. Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas contratado a te rceiros;
16. Promover a adequação e conservação de Estradas Vicinais no Município ;
17. Manter e Equipar aS ec. Mun. de Infraestrutura;
18. Manter os Encargos de Infraestrutura Urbana;
19. Manter os Serviços de Limpeza Púbi ca;
20. Construir Pavimentação com A sfalto;
- 2 1 . Construir eR emodela r Praças ;
22. Construção e Recuperação de Calçamento em Pa ralelepípedo;
- 23.Adequação e Conservaçãp de Estradas Vicinais no Município;

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanislodeabreupl@gmail.com

24. Construir e Reformar a Unidade Multieventos;
25. Construir e Reformar Rodoviária;
26. Construir e Reformar Prédios Públicos ;
27. Implantar e Ampliar o Programa de Melhoria Habitacional Rural;
28. Construir e Reformar o portal de e ntrada da cidade, criar ciclovias e pistas de caminhadas para pedestres;

UNIDADE EXECUTORA: 14.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLITICAS E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA O MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO. AÇ ES:

1. Manter e equipar a Sec. Municipal de Meio Ambiente;
2. Manter, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
3. Elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e ações relativas à questão ambiental no município;
4. Promover a educação ambiental da população;
5. 5 . Promover campanhas educativas em defesa do meio ambiente:
6. Coordenar o intercâmbio e cooperação entre município, as cidades da região, órgãos do estado, organizações não governamentais, nacionais ou internacionais, no interesse do meio ambiente;
7. Incentivar o ICMS Ecológico e Certificações Ambientais;
8. Desenvolver Ações de Sustentabilidade e Conscientízação Comunitária;
9. Realizar conferência , seminários , palestras relacionados a questão ambiental;
10. 10.Ações de combate a queimadas e ao desmatamento nas áreas rurais;
11. 11 . Melhorar o sistema de coleta e destinação finai dos resíduos sólidos e urbanos e de saúde;
12. lmpl. E manter Aterro Sanitár io p/ Dest. Final de Resíduos Sólidos;
13. Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares;

ABREU

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Rlbeir-o, nº. 406, Centr-o CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UNIDADE EXECUTORA: 16.01SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL. DE

OBJETIVO -IMPLANTAR DA POLITICA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, APOIAR AO PRODUTOR RURAL, PROMOVER O DESENVOLVIMENTO EO ABASTECIMENTO DA PRODUÇÃO ANIMAL E VEGETAL DO MUNICIPIO E FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR.

AÇ ES:

1. Assessorar o Prefeito Municipal na formulação e execução de polít icas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento;
2. Apoiar as pequenas unidades de produção agrícola e agropecuária por meio da assistênc ia técnica e da mediação entre os agricultores e os órgãos que operam os financiamentos públicos para a área;
3. Estimular o agronegócio, novos canais de comercialização eo associativismo rural ;
4. 4 . Atrair investimentos para agregação de valor a cadeia produtiva, como meio de ocupar a mão de obra local e geração de renda;
5. Incentivar a expansão do potencial agrícola e pecuário do município;
6. Desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas de agricultura familiar;
7. 7 . Estimular a qualificação dos produtores;
8. Promover e incentivar a irrigação , visando à produção em escala;
9. Incentivar o desenvolvimento da apicultura e piscicultura;
10. Promover, executar e acompanhar a política do Governo Municipal, concernente ao desempenho das atividades agrícolas, pecuárias de abastecimento e das demais relacionadas as seguintes áreas de competências : Piscicultura e Carcinicultura; Associativismo, cooperativismo e colonização ; Assistê ncia Técnica e Extensão Rural; Abastecimento e

- armazenamento de produtos agropecuários ; Pesquisa e experimentação animal e vegetal;
11. Defesa sanitária animal e vegetal;
- 12.Construir, Reformar, Ampliar e Manter Açudes, Barragens e Barreiros;
13. Construir e Reformar Mercado Público ;
- 14.Construir, Reformar e Manter o Mercado Público;
15. Manter e equipar de Mercados e Feiras;
16. Manter e equipar Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
17. Programa de Melhoramento Genético de Rebanhos;
- 18.Apoiar o Pequeno Produtor Rural;
- 19.Ampliar o Acesso ao Garantia Safra e ao PAA
20. Fomento à Produção Agrí cola;
- 21 . Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas;

UNIDADE EXECUTORA: 17.01 -SEC MUNICIPAL DE RECURSOS HIDRICOS. OBJETIVO -DESENVOLVER E IMPLEMENTAR AS POLITICAS E ESTRATÉGIAS DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS PARA OS RECURSOS HIDRICOS DO MUNICIPIO.

AÇ ES:

1. Elaborar, executar, monitorar propostas, projetos e ações relativas aos recursos hí dricos, bem como definir critérios e padrões de uso destes recursos naturais;
2. 2 . Promover a política de uso racional dos recursos hídricos e controlar os mananciais de água destinados ao consumo humano e dessedentarão animal nas zonas urbana e rural;
3. Exercer o controle, fiscalização eo monitoramento das atividades produtivas e prestadoras de serviços, quando relacionadas ao uso de recursos hídricos;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercê s Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupl@gmail.com

4. Coordenar a proposição e da elaboração de políticas, normas, estratégias, programas e projetos relacionados à gestão de recursos hídricos e gestão da qualidade da agua do município
5. Coordenar a integração dos programas de monitoramento hídrico e de qualidade da água do município;
6. Promover ações educacionais do uso racional dos recursos hídr icos;
7. Realizar perfuração de poços tubulares e pequenas adutoras, para suprir demandas do município;
8. Promover políticas públicas e ações concretas de combate a seca;
9. Coordenar o abastecimento de água de toda a zona rural do Município;
7. 10.Acompanhamento técnico de programas e projetos na área de gestão de recursos hídricos e da qualidade da água;
8. 11 . Implantar do Sistema de Abastecimento de Água;
12. Manter do Sistema de Abastecimento de Agua;
13. Manter e equipar Secretaria Municipal de Recursos Hídricos;

UNIDADE EXECUTORA: 18.01 -SEC MUNICIPAL DA MULHER E 18.02 -FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS PARA MULHERES -FUMPM. OBJETIVO FORMULAR, COORDENAR E IM PLEMENTAR POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FORTALECIMENTO DA CIDADANIA FEMININA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO.

AÇ ES:

1. Coordenar as políticas públicas respeitando o gê nero das pessoas;
2. Promover da Igualdade de Gênero e Empoderamento Feminino;
3. Implantar programas de formação e capacitação profissional para mulheres em situação de vulnerabilidade;
4. Ampliar parcerias com instituições de ensino e entidades de classe para cursos de qualificação ; 48

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001 -70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

5. Incentivar a qualificaçã o profissional das mulheres para o ingresso no mercado de trabalho;
6. Estimular, desenvolver e apoiar ações que visem diagnosticar a situação da mulher no âmbito do Município;
7. Implementar ações educativas e preventivas nas escolas e comunidades sobre direitos das mulheres e combate à violência doméstica;
8. Estruturar serviço de acolhimento e orientação às vítimas, com atendimento psicossocial e encaminhamento jurídico;
9. Desenvolver ações voltadas para o fortalecimento e respeito aos direitos das mulheres;
10. Estruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, promovendo sua instalação e funcionamento regular;
7. 11 . Garantir a participação social por meio de conferências municipais e audiências públicas temá ticas;
12. Elaborar e executar o Piano Municipal de Polít icas para Mulheres;
13. Desenvolver ações visando o emponderamento econômico e social das mulheres;
14. Desenvolver ações de Educação e Sensibilização Social;
15. Realizar campanhas permanentes de valorizaçã o da mulher e de combate ao machismo;
16. Promover eventos de conscientização em datas alusivas (Dia Internacional da Mulher, Agosto Lilás , etc.);
17. Administrar a Secretaria Municipal da Mulher e Fundo Municipal de Políticas Públ icas para Mulheres (FUMPM);
14. 18.Atividades de Proteção e Defesa Da Mulher;

UNIDADE EXECUTORA: 19.01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO e 19.02 -FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.

OBJETIVO -FOMENTAR, ORGANIZAR E APOIAR POLITICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO LOCAL.

AÇÕES:

1. Promover o turismo como importante vocação econômica do município;
2. Disciplinar, regulamentar, coordenar e fomentar atividades turísticas , articulando-se com órgãos e entidades do poder público e da iniciativa privada;
3. Fortalecer e importância ea dimensão ao turismo como gerador de emprego e renda no município;
4. Elaborar e executar planos de desenvolvimento turístico municipal, com foco em sustentabilidade e valorização dos recursos locais;
5. Investir em melhorias de infraestrutura, incluindo sinalização turística, acessibilidade e manutenção de atrativos;
6. Realizar campanhas de promoção do turismo local em nível regional e nacional;
7. Apoiar e organizar eventos que fortaleçam a imagem do município como destino turístico;
8. Implementar programas de formação e capacitação para trabalhadores e empreendedores do setor turístico;
9. Incentivar a preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental vinculado à atividade turística;
10. Estimular a criação e fortalecimento de roteiros turísticos temáticos (histórico, cultural, ecológico e gastronômico);
11. 11 . Manter a Secretaria Municipal De Turismo e Fundo Municipal de Turismo;
12. Promoção E Desenvolvimento Do Turismo;

UNIDADE EXECUTORA: 20.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

UMA CIDADE DE TODOS!

OBJETIVOFORMULAR E IMPLANTAR DE POLÍTICAS VOLTADAS À CULTURA, PLANEJAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES CULTURAIS DESENVOLVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DESENVOLVER ATIVIDADES DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO.

AÇÕES:

1. Desenvolver ações capazes de garantir a proteção patrimônio cultural;
2. Disciplinar, regulamentar, coordenar e promover a realização de eventos e práticas culturais;
3. Promover ações de caráter promocional, visando à difusão cultural;
4. Zelar pela preservação do patrimônio histórico e cultural e fomentar o intercâmbio cultural;
5. Promover ações voltadas para o engajamento da população nas festas populares especialmente o aniversário da cidade, semana da pátria, festas juninas;
6. Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico, arqueológico e natural do município;
7. Incentivar o artista, artesão o folclore e as artes populares;
8. Promover e Apoiar as Atividades Culturais
9. Promover Ações de Difusão Cultural
10. 1 O. Implantar e Manter Bibliotecas Municipais
11. Valorizar o Patrimônio Histórico e Cultural

UNIDADE EXECUTORA: 21.01 -OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

OBJETIVO -PROMOVER A ESCUTA QUALIFICADA DA POPULAÇÃO, ASSEGURANDO UM CANAL DE COMUNICAÇÃO DIRETO ENTRE O CIDADÃO EA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E FORTALECER A TRANSPARÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, O CONTROLE DEMOCRÁTICO DA GESTÃO PÚBLICA EA MELHORIA CONTÍNUA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE.

AÇÕES:

1. Desenvolver Ações de Educação Cidadã e Participação Popular;
2. Manter e Equipar a Ouvidoria Geral
3. Capacitação e Formação Contínua da Equipe de Ouvidoria;
4. Promoção da Transparência Ativa e Controle Social;
5. Articulação com os Demais Órgãos da Administração Municipal;

UNIDADE EXECUTORA: 22.01-COORDENADORIA MUNICPAL DE DEFESA CIVIL.

OBJETIVO - ATUAR EM AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECONSTRUTIVAS DESTINADAS A EVITAR OU MINIMIZAR DESASTRES.

AÇÕES:

1. Garantir do direito à vida, em circunstâncias de desastre.
2. Reduzir as ocorrência e da intensidade de desastres, já que eliminá-los é um objetivo inatingível;
3. Prevenir quando as medidas são adotadas visando a não ocorrênc ia de desastres ou a preparação da população para os inevitáveis ;
4. Socorrer quando todo o esforço é feito no sentido de se evitar perdas humanas ou patrimoniais na área atingida;
5. Assistir quando são criadas condições de abrigo, alimentação e atenção médica ás vitimas e desabrigados;
6. Planejar e promover proteção ea defesa contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, no município ;
7. Atuar na iminência e em circunstâncias de desastres;
8. Prevenir ou reduzir danos, socorrer e assistir populações afetadas;
9. Reabilitar e recuperar os cenários dos desastres;
10. 1 O. Desenvolver ações de Defesa Civil Preventivas de Desastres;
11. 11 . Manter e equipar Coord. Mun. de Defesa Civil;

UMA OIOA DI!' DE TOD091

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO 11- METAS FISCAIS

AMF • DEM 1 (LRF, art. 4°, § 1°)

METAS ANUAIS 2026

| | | | | mzr | mzr | mzr | | | |

| RECEITA TOTAL | 78.657.540,86 | 71.245.029,85 | 122,71% | 82.590.417,91 | 71.930.078,21 | 120,41% | 85.068.130,44 | 71 .389.459,01 | 118,12% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 77.937.540,86 | 70.592.881 ,04 | 121,58% | 81.834.417,91 | 71.271.658,74 | 119,31% | 84.289.450,44 | 70.735.988,15 | 117,04% |
| DESPESAS TOTAL | 78.657.540,86 | 71.245.029,85 | 122,71% | 82.590.417,91 | 71.930.078,21 | 120,41% | 85.068.130,44 | 71 .389.459,01 | 118,12% |
| DESPESAS PRIMARIAS (11) | 77.622.540,86 | 70.307.565,94 | 121,09% | 81.503.667,91 | 70.983.600,22 | 118,83% | 83.948.777,94 | 70.450.094,65 | 116,56% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 315.000,00 | 285.315,10 | 0,49% | 330.750,00 | 288.058,52 | 0,48% | 340.672,50 | 285.893,50 | 0,47% |
| RESULTADO NOMINAL | 730.000,00 | 661.206,43 | 1,14% | 766.500,00 | 667.564,18 | 1,12% | 789.495,00 | 662.546,84 | 1,10% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 4.834.000,00 | 4.378.454,63 | 7,54% | 5.075.700,00 | 4.420.555,16 | 7,40% | 5.227.971 ,00 | 4.387.330,71 | 7,26% |
| DIVIDACONSOLIDADA LIQUIDA | (1 .166.000,00) | (1.056.118,76 | -1,82% | (1 .224.300,00 | (1.066.273,75) | -1 ,78% | (1 .261.029,00) | (1 .058.259,75) | -1 ,75% |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO , SETOR CONTABIL

UMA OIDAOI!' DE TODOSI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li· METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026

AMF - DEM 2 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 1

| ~ | | %PIB | 'IRCL | IIIIIIRrhtn | 'IPII | 'IRCL | Vllllglo | Vllllglo |

| | ••W | | | •-(1) | | | Yllll' ICl ■(IHJ | ,. ICRIl 111t |
| RECEITA TOTAL | 62.705.310,00 | 0,0057 | 1,26 | 58.611 .302,46 | 0,0053 | 1,18 | 4.094.007,54 | -6,53% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 62.129.490,00 | 0,0056 | 1,25 | 57.383.414,39 | 0,0052 | 1,16 | 4.7 46.075,61 | -7,64% |
| DESPESAS TOTAL | 62.705.310,00 | 0,0057 | 1,26 | 60.738.251,89 | 0,0055 | 1,22 | 1.967.058,11 | -3,14% |
| DESPESAS PRIMARIAS (li) | 61.602.310,00 | 0,0056 | 1,24 | 59.663.823,45 | 0,0054 | 1,20 | 1.938.486,55 | -3,15% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (111)=(1-11) | 527.180,00 | 0,0000 | 0,01 | (2.280.409,06' | (0,0002 | (0,05' | 2.807.589,06 | -532,57% |
| RESULTADO NOMINAL | 660.000,00 | 0,0001 | 0,01 | (1 .413.620,99' | (0,0001 | (0,03' | 2.073.620,99 | -314,18% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 4.652.201 ,70 | 0,0004 | 0,09 | 4.636.851 ,11 | 0,0004 | 0,09 | (15.350,59 | -0,33% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | 10.186.641 ,28 | 0,0009 | 0,21 | (1 .580.261 ,84 | (0,0001 | (0,03 | (11.766.903,12 | -115,51% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

RAMON RUBE~'Dn;4XCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANiSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

RAMON RUBEN~ ÕÊMÃCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

R$1,00

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR~S EXERCiCIOS ANTERIORES

DE 2025 ANEXO 11METAS FISCAIS 2026

| EIPECIFICN1.AO | .-a | .-a | .-a | .-a | .-a | .-a | .-a | .-a | .-a | .-a | .-a |

| EIPECIFICN1.AO | - | | .. | -- | .. | | .. | | .. | | .. |
| RECEITA TOTAL | 49.633.533,76 | - 62.705.310,00 | 2634% | 70.229.947,20 | 12,00% | 78.657.540,86 | 1200% | -· 82.590.417,91 | 500% | - 85.068.130,44 | 300% |
| RECEITAS PRIMÁRIAS {I) | 45.787.630,68 | 62.129.490,00 | 3569% | 69.629.947,20 | 12,07% | 77.937.540,86 | 1193% | 81 .834.417,91 | 500% | 84.289.450,44 | 300% |
| DESPESAS TOTAL | 45.372.236,10 | 62.705.310,00 | 3820% | 70.229.947,20 | 12,00% | 78.657.540,86 | 1200% | 82.590.417,91 | 500% | 85.068.130,44 | 300% |
| DESPESAS PRIMÁRIAS (li) | 44.618.882,35 | 61 .602.310,00 | 3806% | 69.434.947,20 | 12,71% | 77.622.540,86 | 1179% | 81.503.667,91 | 500% | 83.948.777,94 | 300% |
| RESULTADO PRIMÁRIO (llll=ll-111 | 1.168.748,33 | 527.180,00 | -54 89% | 195.000,00 | -63,01% | 315.000,00 | 6154% | 330.750,00 | 500% | 340.672,50 | 300% |
| RESULTADO NOMINAL | 1.842.466 33 | 660.000 00 | -6418% | 180.000 00 | -72 73% | 730.000 00 | 305 56% | 766.500 00 | 500% | 789.495 00 | 300% |
| DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA | 4.474.425,99 | 4.652.201 ,70 | 397% | 5.582.642,04 | 20,00% | 4.834.000,00 | -1341% | 5.075.700,00 | 500% | 5.227.971 ,00 | 300% |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | (4.282.828 04 | (1.580.261 84) | -6310% | 4.334.254 07 | -374 27% | (1.166.000 00 | -126 90% | (1 .224.300 00 | 500% | (1.261.029 00) | 300% |

R$1,00

AMF - DEM 3 (LRF, art. 4°, § 2', inciso li)

| EIPECIFICN1.AO | _, | _, | _, | _, | _, | _, | _, | _, | _, | _, | _, |

| EIPECIFICN1.AO | | | .. | | .. | | | | .. | | |
| RECEITA TOTAL | 42.418.041 ,06 | 56.177.876,17 | 32,44 1/o | 66.474.157,31 | 18,JJo/o | 71 .245.us,85 | 7,181/o | 71 .930.078,21 | 0,96% | 71 .389.459,01 | -0,75% |
| RECEITAS PRIMARIAS (1) | 39.131.237,52 | 55.661.997,29 | 42,24% | 65.906.244,39 | 18,40% | 70.592.881,04 | 7,11% | 71 .271 .658,74 | 0,96% | 70.735.988,15 | -0,75% |
| DESPESAS TOTAL | 38.776.231 ,07 | 56.111 .õ/0 ,17 | 44,õõo/o | 66.474.157,31 | 18,JJo/o | 71 .245.u,s,85 | 7,18% | 71.S,111.U/ õ,21 | 0,SOo/o | 71 ..1ns.4~s,01 | -0,IOo/o |
| DESPESAS PRIMARIAS 111) | 38.132.396,39 | 55.189.695,14 | 44,73% | 65.721 .672,69 | 19,08% | 70.307.565,94 | 6,98% | 70.983.600,22 | 0,961/o | 70.450.094,65 | -0,75% |
| RESULTADO PRIMARIO (111)=(1-11) | 998.841 ,12 | 472.302,15 | -52,711/, | 184.571 ,70 | -60,92% | 285.315,10 | 54,58% | 288.058,52 | 0,96% | 285.893,50 | -0,75% |
| RESULTADO NOMINAL | 1.574.61 7,13 | 591.295,99 | -62,45% | 170.373,88 | -71,19% | 661 .206,43 | 288,09% | 667.564,18 | 0,96% | 662.546,84 | -0,75% |
| DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA | 3.ll".954,72 | 4.167.921,52 | 9,00% | 5.284.usu,90 | 26,78% | 4.Jlõ.454,63 | -17,14% | 4.4Ll .555,16 | 0,S07o | 4.Jll/ .JJU,71 | -0,I07o |
| DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA | (3.660.210,38 | (1.415.761,34 | -61,321/o | 4.334.254,07 | -406,14% | (1 .056.118,76 | -124,37% | (1 .066.273,75 | 0,96% | (1 .058.259,75 | -0,75% |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO, SEPLAN e RGF

RAMON RUBEN DE MACEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

UMA OIDAOI! 01! TODOSI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

| PATRIM NIO/CAPITAL | | | | | | |
| RESERVAS | | 0,00% | | | | |
| RESULTADO ACUMULADO | 50.319.118,57 | 100,00% | 42.829.086,75 | | 39.495.740,45 | |
| 10 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 | 10 |
| | | | 2023 | | | |
| PATRIM NIO | | 0,00% | | 0,00% | | 0,00% |
| RESERVAS | | 0,00% | | 0,00% | | 0,00% |
| LUCROS OU PREJU ZOS ACUMULADOS | | | | | | |

UMA CIDADE DE TODOBI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - DEM 5 (LRF art 4° & 2° INCISO Ili)

| '. · - - | 211R[■ J | ilUill(IJ | ilUD{CJ |

| RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇAO DE ATIVOS (1) | R$ 361.100,00 | R$- | R$- |
| Alienação de Bens Móveis | R$ 361 .100,00 | R$- | R$- |
| Alienação de Bens Imóveis | R$ - | R$- | R$- |
| D•EIM&XE!CUl'AIMI | IDUdl | IGllhl | lllllffl |
| APLICAÇAO DOS RECURSOS DAALIENAÇAO DE ATIVOS (li) | R$ 361 .100,00 | R$- | R$- |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 361.100,00 | R$- | R$- |
| Investimentos | R$ 361 .100,00 | R$- | R$- |
| Inversões Financeiras | R$- | R$- | R$- |
| Amortização da Dívida | R$- | R$- | R$- |
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA | R$- | R$- | R$- |
| Regime Geral de Previdência Social | R$- | R$- | R$- |
| Regime Próprio de Previdênciados Servidores | R$- | R$- | R$- |
| MLDOFINMCIIIO | | | |
| VALOR (Ili) | | | |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELAT

RAMON RUBEN DE

UMA 01DAOI!' 01!' TOOOBI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS N 2 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES

2026

| PLANO | PLANO | PLANO | PLANO |

| RE | | | |
| TOt NDDEIIUPlt | | | |
| DIIPEUI awm | | | |
| Benefícios | | | |
| REIULTADO | | | |
| DORPPI | | | |
| DO | | | 2114 |
| VALOR | | | |
| VALOR | | | |
| RECEITAS CORREN | | | |
| RECEITAS DE CAPI | | | |
| REIULTADO PREVIDENCIÃRIO FUNDOEM REPM'JÇÃO (XI) (IX-xf | | | |
| PMA DO | 822 | ma | 2114 |
| | | | .. |
| DORPPI | | | |

R$1,00

2°, inciso IV, alinea "a"

| RPP8 | .. | | |

| RPPI | | | |
| | | .. | 2024 |
| | | ,,__, | 1111.FIII. aa(d)•(d |
| BCERClaO | | | |

RAMON RUBEN DE

"''"""""""" \_ \_

.,..w ... w-

RAMON RUBEN ... ÕÊMÂCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025

ANEXO 11- METAS FISCAIS DA RENÚNCIA DE RECEITA

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO 2026

AMF - DEM 7 (LRF, art. 4°, 2°, inciso V)

| TRIBUTO | IIODALl>ADE | BENEFICIARlaa | ~ |

| Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos | Anistia | NÃO HOUVE | ~ |
| ISSQN | Remissão | NÃO HOUVE | |
| ISSQN | Isenção | NÃO HOUVE | |

FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS, SETOR CONTABIL, RELAT

,.,.\_~-pcrFIAMONIUIENOEMACEOO:OCIS11™3!13

RAMON RUBEN ... DEMÂCEDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187 .543-83

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO li - METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÔRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - DEM 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

·---■ · FONTE: SECRETARIA DE FINANÇAS , SETOR CONTABIL, RELATORIOS DA RREO e RGF

| EVENTOS | Valol'PnlVMIDpara202I |

| Aumento Permanente da Receita | R$ 6.010.300,00 |
| (-)TransferênciasConstitucionais | R$- |
| (-)Transferênciasao Fundeb | R$ 1.202.060,00 |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) | R$ 4.808.240,00 |
| Redução Permanente de Despesa (li) | R$- |
| --- .. | -- |
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | R$- |
| Novas DOCC | R$- |
| Novas DOCC aeradas por PPP | R$- |
| ·---■-- OHUIX.tiil'='. | -- |

RAMON RUBEt7õll.:G\C EDO PREFEITO MUNICIPAL 005.187.543-83

R$1,00

R$1,00

ESTADO DO PIA.UI T"Ullt.A NIUNICIP'A.Le· A.NISIC> o· A.·111.·u Rua Nlarla da· Nlerc·· Ribeiro., nº- 4-06., C::·ntro C::NPJ : 06.553. 630,000-1-70 f CEP.: 64.780-000. E - MAIL: pmanlslodeabreupl@gm all. c:om

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili RISCOS FISCAIS 2026

(Art. 4° $ 3° da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000)

A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentár ias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas quando da elaboração do orçamento anual.

Riscos Fiscais são as possibilidades de ocorrência de eventos, que por incertos, podem causar impacto negativo nas receitas públicas e são classificadas em dois grupos:

a) Os Riscos Orçamentários referem-se à frustração de arrecadação, a restituição de tributos não previsto ou previsto a menor, a diminuição da atividade econômica e situação de calamidade pública, dentre outras.

b) Riscos de Gestão da Divida referem-se às ocorrências externas à administração, tais como variação da taxa de câmbio de juros que afetam as obrigações vincendas.

Desse modo, sopesados as possíveis ocorrências , estimou-se um risco de aproximadamente R$: 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para o exercício de 2026, conforme demonstrativo que segue.

RAMON RUBEN DE --::i!:.."5:=

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÍSIO DE ABREU Rua Maria das Marcês Ribeiro,. n°. 406,. Centro CNPJ: 06.553.630/000"1-70 / CEP.: 64.780-000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 665/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025 ANEXO Ili · RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026

ARF (LRF, art. 4°, !? 3°)

| PA88Mll8CONTINGENIE8 | PA88Mll8CONTINGENIE8 | CIA9 | CIA9 |

| | VALUllll-1 | | VALUKl-1 |
| Estiagem prolongada e/ou queimadas | R$ 200.000,00 | | |
| Assistênciasa Epidemias | R$ 100.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Continaência | R$ 300.000,00 |
| SUB-TOTAL | R$ 300.000,00 | SUBTOTAL | R$ 300.000,00 |
| | | IAII | IAII |
| DESCRICAO | VALOR (R$) | DESCRICAO | VALOR (R$) |
| Discrepância de projeções | R$ 75.000,00 | - | R$- |
| Frustração de receita | R$ 75.000,00 | Abertura de CréditosAdicionais a partir da Reserva de Continaência | R$ 150.000,00 |
| SUBTOTAL | RS 150.000.00 | SUBTOTAL | RS 150.000.00 |
| TOTAL | R$ 450.000,00 | TOTAL | R$ 450.000,00 |

FONTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SETOR CONTA.BIL

RAMON RUBEN15'~"el:DO PREFEITO MUNICIPAL 005.187 .543-83

R$ 1,00