Município: Bertolínia
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/01/2025

Avaliar continuamente, a qualidade dos servigos prestados
materiais
fornecidos pela cONTRATADA, em periodicidade adequada
ao objeto do
contrato, e durante o seu periodo de validade, eventualmente, propor a autoridade
BERTOLINIA
superior a aplicacao das penalidades legalmente estabelecidas;
Secretaria
Municipal DE
SAUDE - SMS
III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos
servicos prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao
EXTRATODE CONTRATO N024/2025-SMS
financeiro para pagamento.
OBJEto: Contratagao temporaria dos servigos como Medico no Programa Saude da Familia- PSF na
zona rural deste Município com carga horaria de 40 horas semanais, conforme definido no inciso IX
Art. 3o - De-se ciencia ao servidor designado e publique-se.
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
FAVORECIDO:MATHEUS BORGES SOARES DE ARAUJO-CPF:045.839.783-08
Art. 5 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
VALOR MENsAL:R$13.527,00 (treze mil quinhentos e vinte sete reais)
FONTE DE RECURSOS:PSF/FMS/FUS/RECURSOS PRORIO E OUTROS
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
VIGENCIA: 02(dois) meses.
Bertolinia Pl),06 de janeiro de 2025
Sebastiao Leal, 14 de janeiro de 2025
maoun
Cristiane Maria de Sousa
JOAO MOTA FEITOSA
SEC.Municipal DE SAUDE
Secretaria Municipal de Educagao

SEBASTIAO
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL

LEAL
GABINETE DA PREFEITA
ESTADO DO Piauí
Decreto N 001/2025 DE 17 DE JANEIRO DE 2025
REFEITURA Municipal DE SEBASTIAO LEAL
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
REGULAMENTA A PRE-QUALIFICACAO, NO AMBITO DA
ADMINISTRACAO PUBLICA Municipal.
Portaria DE DESIGNACAO DE FISCAL No 01/2025-SME
A Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL, no uso de suas atribuigoes constitucionais e legais,
tendo em vista o disposto na Lei n.o 14.133, de 1 de abril de 2021 e,
CONSIDERANDO:
DESIGNACAO DE FISCAL DE CONTRATO
a necessidade de adocao das melhores praticas de gestao das compras publicas
Designa o servidor AntoNIO
a otimizacao de procedimentos que reduzam o gasto operacional de processos licitatorios, e
FREITAS DOS SANTOS NETO, para
-a necessidade de regulamentacao do procedimento auxiliar de que trata o inciso ll do art. 78 da Lei n.
acompanhar e fiscalizar a execugao do
14.133,de 1 de abril de 2021
contrato,
oriundodo
PROSSESO
DECRETA:
ADMINISTRATIVO N07-2025
CAPITULOI
DISPOSICOES PRELIMINARES
Contrato N 01/2025 - SME
Art. 1 - Este Decreto regulamenta a pre-qualificagao, procedimento auxiliar previsto no inciso Il do art. 78
Ref. INEXIGIBILIDADE DE Licitação N005-2025
da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, no ambito da Administragao Publica Municipal.
Objeto Contratual: Contratacao de Empresa especializada para prestacao de servicos
Paragrafo unico - As empresas publicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiarias, nos termos
de consultoria tecnica de contabilidade publica, em atendimento as necessidades da
do regulamento interno de que trata o art.40 da Lei n 13.303, de 30 de junho de 2016, poderao adotar, no
Secretaria Municipal de Educacao do Município de Sebastiao Leal-PI.
que couber, as disposicoes deste Decreto
A Sra. Cristiane Maria de Sousa, Secretaria Municipal de Educacao, no uso de suas
Art.2 -Para os fins do disposto neste Decreto, serao adotadas as definicoes trazidas no art.2 do Decreto
atribuigoes legais e, considerando a celebracao de Contrato entre a Secretaria
n 48.650, de 23 de agosto de 2023,e no art.6 da Lei n 14.133, de 2021.
Municipal de Educagao, como CONTRATANTE ea empresa ASSEScON-
CAPITULO II
ASSESSORiA & CONSULTORiA CONTABIL LTDA, COmO CONTRATADA
DAPRE-QUALIFICACAO
Segao I
RESOLVE:
Regras Gerais
Art. 1o - Designar o servidor ANTONIO DE FREITAS DOS SANTOS NETO
inscrito no CPF no 063.960.343-28, para acompanhar e fiscalizar a execucao do objeto
Pre-qualificacao subjetiva e objetiva
contratado.
Art. 3o - A pre-qualificagao eo procedimento seletivo previo a licitagao, convocado por meio de edital,
destinado a analise das condigoes de habilitagao, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, para
Art. 2 - Determinar que o fiscal ora designado devera:
selecionar previamente:
zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro proprio todas as
I - licitantes que reunam condigoes de habilitagao exigidas para participar de futura Licitação, denominando-
ocorrencias a sua execucao, determinandoo que for necessario a regularizacao das
se pre-qualificagao subjetiva; ou
faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo habil, as
decisoes e as providencias que ultrapassarem a sua competencia,nos termos da
II - bens que atendam as exigencias tecnicas e de qualidade estabelecidas pela Administracao,
lei;
denominando-se pre-qualificagao objetiva.
(Continua na proxima pagina)