Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 21/01/2025

Estado do Piauí PREFE.ITUR.A MUNICIPAL DE RlBEL RA DO PlAuf CNJ>JN" 0l.6 I 2.604/000 I -5 I Praça Coronel José Borges. s/n Centro CEP 64. 725-000 Ribeira do Piau í-PT notasribeira@amail com

D ECRET ON º006/2025

Decreta Luto Oficial no Município de Ribeira do Piauí em virtude do falecimento da Ex-Primeira Dama. Sra. MARIA ALELUIA DOS REIS MIRANDA {Dona Aleluia}"

0 PREFEITO M UNIC IPAL DE RIBE lRA DO PIAU(, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais e em conformidade com o que a Lei Orgãnjca do Municí p io,

CONSIDE RANDO: O falecimento da Ex-Prime ira-Dama, Sra. MARJA ALELUIA DOS REIS MIRANDA (Dona A leluia). ocorrido nesta data. representa unia perda irreparáve l para o Mun ic í p io;

CO NSIDERAND O : inest imáveis trabalhos dedicados a toda comunidade r ibeirense no decorrer de sua v ida como Primeira-Dama eo alto grau de qualidade na prestação de seus serviços;

CO NSIDE RANDO: o consternamento geral da comunidade ribeirense eo sentimento de solidariedade. dor e saudade q ue emerge pela perda desta ilustre cidadã exemplar, de condu ta integra, respeitáve l;

C ONSIDE RANDO: que a senhora MARIA ALELUIA DOS REIS MIRANDA (Dona Aleluia) foi uma das fündadoras do Serviço de Obras Sociais do Município de Ribeira do Piauí-PI, que por muito tempo prestou serviço formidáve l na área social;

CO NSIDE RANDO: fina lmente, que é dever do Poder Púb lico Municipal re nder justas homenagens àqueles que com o seu trabalho, seu exemplo e sua dedicação, contribuíram para o bem-estar da coletividade,

D ECRETA,

Artigo JO -Fica decretado LUTO OFICIAL, no âmbito do Poder Executivo, pelo período de 3 (três) dias, contados a partir desta data, no Municipio de Ribeira do Piau i, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Ex-Primeira-Dama Sra. MARIA ALELUIA DOS REIS MIRANDA (Dona Aleluia), que em v ida, prestou inestimáve is serviços à população ribeirense.

Parágr af"o único : As Secretarias, Departamentos e Divisões q ue, dada a sua natureza são considerados serviços essenciais. se adaptarão de modo a não p rejudicar o atendim e nto dos interesses da comunidade.

Artigo 2° - Revogados as disposições em contrário, este decreto e ntra em vigor na data de sua publicação.

Pu blique-se, Cien tifiq ue-se eC umpra-se.

Gabinete do Prefeito Mu nicipa lde Ribeira do Pia u í, Estado do Pia u í , em 18 dejane iro de 2 025.

ANTÔ N IO LUI ZDE ARAÚ JO CO ST AN ETO Prefoito M unicipal

ld :OFSBEF 59BB23A89E

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUI CNPJ N2 01.612.604/0001-51 Praça Coronel José Borges, s/n - Centro CEP - 64.725-000 - Ribeira do Piauí - Piauí

prefeitu raderp@çmail.com

EXTRATO DE CONTRATO

I NSTRUMENTO: Contrato nº 001/2025.

OBJETO: Contrataçã o direta de empresa do ramo, para assessoria em administraçã o municipal e orçamento púb lico, execuçã o dos serviços contá beis e execução de apoio administrativo ambos prestados ln Loco, dentre os serviços ofertados aplicam-se; Assessoria nos Balancetes Mensais com acompanhamento dos índices legais e fontes de recurso, fechamento e consolidação do Balanço Geral,. envio eletrônico das informações SAGRES CONTABIL para TCE-PI, e assessoria na elaboração e criação dos Orçamentos e Planejamento, Assessoria e execuçã o de diversas obriga'iões acessórias: SIOPE, S!OPS, MAVS, CAUC, IEGM, CAPTURE WEB, CADASTRO WEB, DOCUMENTAÇA O WEB, GESTOR WEB, ECAC - RECEITA FEDERAL, CADIN, LDO, LOA e PPA, em atendimento a demanda da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí-PI.

CONTRATANTE: Municí pio de Ribeira do Piauí -PI/Secretaria Municipal da Administraçã o, Planej amento e Finanças.

CONTRATADA: RUBENS KAIQUE FRAZAO MOURAO, inscrita no CNPJ n° 32.404.059/ 0001·31, com sede na Rua Gabriel Ferreira, n° 643, Centro, CEP 64.000-250, Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Rubens Kaique Frazão Mourão , brasileiro, empresário, portador do CPF n° 055.009.103-37.

VINCULAÇÃO: Procedimento de Inexigibilidade de licitaçã o nº 001/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 1000/2025.

FUNDAMENTAÇ ÃO LEGAL: I nexigibilidade de Licitaçã o, Art. 74, III, alí nea "c" da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

VIGÊNCIA : 12 (doze) meses.

VALOR TOTAL: R$ 236.808,00 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e oito reais) dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 19.734,00 (dezenove mil, setecentos e trinta e quatro reais.

FONTE DE RECURSOS: MANUTENÇÃ O DO SETOR CONTÁBIL 04.123.0049.2080.0000, 3.3.90.35 SERVIÇO DE CONSULTORIA.

DATA DA ASSINATURA:

17 de janeiro de 2025.

Estado do Piauí PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO PIAUÍ CNPJ N· Ol.612.604/0001-51 Praça Coronel José Borges. s/n Centro CEP 64.725-000 Ribeira do Piauí Piau í

prefeituraderp@gmail.com

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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

ASSUNTO: Assinatura de Contrato Administrativo. FORMA DE CONTRATAÇÃ O : Processo de Inexigibilidade de Licitação . INSTRUMENTO: Contrato Administrativo. TIPO DE CONTRATAÇÃ O : Contratação Direta (art. 74 , III, a lí neas "c" da Lei 14.133/2021).

OBJETO : A contratação dlr-eta de empresa do ramo, para assessoria em admlnlstra<;ao m unlclpal e orçamento púbtico , execução dos serviços contábeis e execução de apoio administrativo ambos prestados In Loco, dentre os serviços ofertados aplicam-se; Assessoria nos Balancetes Mensais com acompanhamento dos í ndices legais e fontes de recurso, fechamento e consolidação do Balanço Geral, envio eletrônico das informações SAGRES CONTABIL para T CE- PI, e assessoria na e laboração e criação dos Orçamentos e Planejam ento, Assessoria e execução de diversas obrigações acessórias: SIOPE, SIOPS, MAVS, CAUC, IEGM, CAPTIJRE WEB, CADASTRO WEB, DOCUMENTAÇÃO WEB, GESTOR WEB, ECAC - RECEITA FEDERAL, CAOIN, LDO, LOA e PPA, em atendimento a demanda da Prefeitura Municipal de Ribeira do Piauí·PI.

CONTRATADA: RUBENS KAIQUE FRAZAO MOURAO, inscrito no CNPJ n° 32.404.059/0001-31.

CONSI DERANDO a justificativa de contratação apresentada pela Secretaria Municipal Requisitante ea emissão de parecer técnico, favoráveis à referida contratação;

CONSI DERANDO ainda, q ue a pro!X)sta de preços apresentada e os documentos de habilitação satisfazem a exigência legal prevista em Lei;

CONSIDERANDO ainda, o cumprimento legal exigido nos art. 72 e 74 e seguintes da Lei n° 14.133/2021;

AUTORIZO·

A formalização de Contrato Administrativo com o escritório RUBENS KAI QUE FRAZAO MOURAO, inscrito no CNPJ no 32.404.059/0001-31, com o valor global de R $ 236 .8 08,00 (du zent os et rin ta e seis m il, o itoce n tos eo iten ta eo ito reais) d iv ido em 12 (doze) parcelas mensais deR $ 1 9 .734,00 (dezen ove m il, .setecentos e trin ta eq uatro reais). por meio de contratação d ireta com base no a rt. 74, III, alíneas "e" da Lei 14.133/2021.

Proceda-se a emissão do contrato para a devida assinatura das partes pactuantes.

Após assinatura do termo, formalize-se o extrato de contrato e promovam-se as publicações necessárias para q ue o ato possa produzir todos os efeitos previstos em lei.

Ribeira do Piauí-PI, 16 de janeiro de 2025

Antônio Luiz de Araúj o Costa Neto Prefeito Municipal de Ribeira do Piauí -PI

L'n'ADO DO P'IAUI CÃMARAM IJf'IIClPALDtM/'>ãOAtffO."'UODELSIOOA CNPJ N"~ AV LINO KOIJIUOIJY.S. ff' 290 - C - SANlUAITTONIO IX! LSIOOAIM CEP64.640.000

DECRETO LEGISLATIVO N"Ol/2025

" DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DH DIÁR IAS AO PRESIDENTE, VEREADORES ê S[RVIOORES DA CÃMARA MUNICIPAL CM VIAGENS PARA TRATAR DE ASSUNTOS LlE INTERESSE l>() MUNICIPIO E DA OUTRAS rROVtOENCLAS"'

O PRESIDENTE DA CÂ MARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE SANTO ANTON[O DE LISBOA, ESTADO UO PIAUI, ao uso de sua.-. legais u.tribuições e com fulcro no nrt.90, X:XVIII dn Lei organicn do Municipio e,

Consideram.lo. a necessidade constante de viagens por pane do Presldcntc,Vercadorcs e demais Scrvidorc11, pura rc!K>lvc.r assunlos cxclusivamcnlc de interesse da CAMARA MUNICIPAL;

Considerando, os altos custos dtts despesas com as viagens a serviço da CÂMA RA MUNICIPAL,em virtude do. disu1ncia tmlre SEDE DO MUNICIPIO EA CAPITAL DO ESTADO, e tamb6n com a Cidade de Picos - PI que~ a referencia na Micro Região:

Considerando, finalmente a inexistência de agencias bancarias no Municipio, ea necessidade Dinria de se deslocar ute Picos PI;

DECRE'l'A!

Art. 2" - O VALOR DAS DIÁRIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ NOS VALORES ABAIXO DESCRffO;

PRESIDENTE RS 4!50,00 (DENTRO DO ESTADO) KS 800,00 <·-011.A 00 ESTADO) RS 150,00 (CIDADE DE PICOS PI)

VEREADORE:S RS 300.00 (DENTRO DO E,ST ADO) RS 400,00 (FORA I){) ESTADO)

FUNCIONÁRIO EM DESLOCAMENTO A PICOS - PI , IU 1!50,00

FUNCIONÁR IO EM DESLOCAMENTO A TERESINA PARA PARTICIPAR DE TREINAMENTO RS 300,00

An. 4° - Este DECRETO entrará em vigor na da1 a de sua publicação, rcvogadu as disposições cm Contrario.

REGISTRE - SE PUBLIQUE -SE E CUMPRA SE GABINETE 00 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LISHOA - PI. F.M 06 DF: JANECRO DE 2025