Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025


PORTARIA Nº 547 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. Abre Crédito Su -plementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Muni -cipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode dele -gar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU-SE | 26.001.04.122.0004.4.009 -AMPLIAÇÃO / REFORMAE CONSTRU- ÇÃO DE PRÉDIOS INSTITUCIONAIS | 4.4.90.51 | 754 | 130.000,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU-SE | 26.001.15.451.0004.1.199 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO | 4.4.90.51 | 754 | 130.000,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 10 de outubro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

01/01/2025 a 09/10/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 547, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Expo -sição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou espe -

Atos do Poder Executivo 1 Administração Direta 1

Administração Direta 9 Administração Indireta 5

Administração Indireta13

Comissão de Licitação 16 Diário Oficial da Câmara 17

19

Ineditorial20

Serviço Financeiro (Dezembro/2014) Serviço Financeiro (Outubro/2025)

SALÁRIO MÍNIMO (R$)724,00

TAXA SELIC (%)0,84

TJLP (% ao ano)5,00

POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5485 POUPANÇA (% - 1º dia do mês)0,5632

TR (% - 1º dia do mês)0,0483

SALÁRIO MÍNIMO (R$)R$ 1.518,00

TAXA SELIC (%)15,00

TJLP (% ao ano)6,53

TR (% - 1º dia do mês) 0,0000

Ineditorial 17

ciais: Criação de ficha destinada ao valor ref a 4ª medição - ref a manutenção predial em geral nas áreas de jurisdição desta SDU SUDESTE - Contrato 02/2024. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamen -tárias propostas: Possui saldo de dotação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025 RATIFICAÇÃO no Diário Oficial do Município (DOM), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se e Cumpra-se. Teresina-PI, 26 de setembro de 2017. KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEC.

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. 33/2017. Respaldado no art. 24, inciso | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: II, da Lei Federal nº. 8.666/93, bem 13.183, de 17.04.2013, informações, jus- |
| BASE DE CÁLCULOANUAL como no Decreto Municipal nº | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO tificativas e demais documentos contidos | R$ 1.983.931.600,00 no Processo nº 044.12288/2017/ |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) SEMEC, de 11.07.2017, RATIFICO a PENSA DE LICITAÇÃO, para a AQUISIÇÃO | R$ 401.794.051,84 contratação direta, mediante DIS- DE SERVIÇOS DE HOS- |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA PEDAGEM, com a empresa MB | R$ 1.582.137.548,16 HOTELARIA E TURISMO LTDA, |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) nome fantasia PALÁCIO DO RIO 11.595.485/0001-20, Avenida Ininga | 7,09% HOTEL, registrada sob o CNPJ nº 1325, Jockey Clube, Teresina-PI, CEP |

64.048-110, telefone: (86) 4409-4600, neste ato representada por sua sócia

administradora, ANA MARIA FÁTIMA DE MELO E BARROS, inscrito

no CPF sob o nº 079.147.843-20, CI/RG nº 150891- SSP PI, residente e