Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/06/2025

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Estado do Piauí Câmara Municipal de Castelo do Piaui Palácio Vereador Manoel de Oliveira Castro

AVISO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Proa. Adm!.nj,•tratJ.vo

n• 32/2025

DL-•• da LLoLt&Q&o nº 21/2025

A Cãmara Municipal de Castelo do Piauí, por meio de sua autoridade competente. no uso de suas atribuições legais, toma público para os devidos fins que, em conformidade com o disposto no artigo 75, inciso 11, da Lei no 14.133/2021 , foi ratificada a dispensa de licitação visando à contratação de empresa especializada na manutenção , alimentação e locação, dos dados mensais dos sistemas de protocolo e de diárias para a Câmara Municipal de Castelo do Piauí -PI. Justificativa da Contratação : A presente contratação visa atender às necessidades da Gamara Municipal de Castelo do Piauí, assegurando o cumprimento de suas funções institucionais e administrativas. A medida busca proporcionar condições adequadas para a continuidade ea eficiência das atividades legislativas. administrativas e de apoio, conforme preconiza a Constituição Federal e as normas aplicáve is à Administração Pública. Apresentação de Propostas: As empresas interessadas na prestação dos referidos serviços podem apresentar suas propostas de preços para oe-mail oficial da camara Municipal de castelo do Piauí (camaracastelo.pl@gmail.com), no prazo de 3 (três) dias útei s contados a partir da publicação deste aviso. Disposições Finais: As propostas devem conter as especificações técnicas detalhadas dos serviços/bens, bem como os valores, e estar acompanhadas dos documentos de habilitação exigidos por lei. PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Castelo do Piauí-PI, 04 de junho de 2025

ANDERSON LIMA DE

6 , 15 .., 3 , 00 ,

ANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

Presidente da Gamara Municipal de Castelo do Piauí

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE PRATA DO PIAUÍ CEP: 64.370-000 - RUA PRAXEDES CAMPELO N~ 38 -CENTRO CNPJ (MF) Nº. 02.168.978/0001-92

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº:

003/2025.

FUNDAMENTO LEGAL:

artigo 74, inciso V, da LEI 14.133/2021

OBJETO: Locação de imóvel para salvaguardar o acervo documental da Câmara Municipal de Prata do Piauí.

CONTRATO: 005/2025

CONTRATANTE:

Câmara Municipal de Prata do Piauí-PJ.

CONTRATADA:

Sra. Maria Natália Bezerra de Moura.

VALOR MENSAL:

R$600,00 (seiscentos reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do fornecimento correrão por conta dos recursos próprios da Câmara Municipal de Prata do Piauí.

DATA DA ASSINATURA:20/01/2025.

Prata do Piauí-PI, 24 de janeiro de 2025

JOSÉ ANDRADE DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Prata do Piauí-PI

Lei nº 294/2025

Morro do Chapéu do Piauí, 04 de junho de 2025.

DISPÕE ACERCA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ/PI E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU -PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mwúcípio de Morro do Chapéu do Piauí, faz saber que a Câmara Mwúcípal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1 ° -Fica alterada a Lei Mwúcipal 237 / 2021, alterada pela Lei Mwúcipal 277 / 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Mwúcípio de Morro do Chapéu do Piauí, exclusivamente para modificar as funções gratificadas constantes na organização administrativa murúcipal, especialmente na Secretaria Murúcipal de Educação.

Art. 2° O Anexo I desta Lei representa as funções gratificadas no âmbito da estrutura administrativa mwúcipal eo Anexo II desta Lei representa os respectivos símbo los e valores.

Art. 3° Os servidores do quadro efetivo que forem nomeados para funções gratificadas perceberão o vencimento inerente ao cargo efetivo somado a integralidade do valor devido à função gratificada.

Parágrafo Único Em decorrência no caput deste artigo, não se aplica, às funções gratificadas, o disposto no art. 16 da Lei Mwúcipal 237 / 2021.

Art. 4° -As disposições constantes na Lei Mwúcipal 237 / 2021, além das ulteriores alterações da Lei Mwúcipal 277 / 2023, que conflitem com a presente norma ficam automaticamente revogadas.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05/05/2025, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Mwúcipal Morro do Chapéu Estado do Piauí, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/06/2025).

ERIKSON FENELON AGUIAR Prefeito Mwúcipal

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

ANEXOI

| SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO | SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO | SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO | SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO |

| Coordenação de Ensino e Apoio Pedagóg:ico | 05 | FG- 1 | RS 1.200,00 |
| Coordenação de Programas Suplementares | 10 | FG-1 | RS 1.200,00 |
| Coordenação de Censo, Inspeção Escolar e Livro Didático | 01 | FG-1 | RS 1.200,00 |
| Direção de Escola Zona Urbana | 04 | FG-1 | R$ 1.200,00 |
| Direcão de Escola Zona Rural | 09 | FG - 2 | R$ 900,00 |

ANEXO II TIPO DE GRATIFICAÇÃO, SIMBOLO E VALORES

| TIPO DE GRATIFICAÇÃO | VALOR |

| FG-1 | R$ 1.200,00 |
| FG-2 | RS 900,00 |
| FG-3 | RS 800,00 |