Município: Jurema
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/11/2025

Título II

(Continua na próxima página)

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

Titulo IV

ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA

Capítulo I

| FISCALI ZAÇl!IO | 162 | a 169 |

| Capítulo II Seç:,io I PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO ... .. ... | 170 | a 193 |
| Seçllo II DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTANCIA . | 194 | a 198 |
| Seç:io III DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTANCIA ... .. . | 199 | a 203 |
| Seçllo IV DO PROCESSO DA CONSULTA | 204 | a 209 |
| DIVJDA ATIVA Capítulo III Seçllo I | 210 | a 217 |
| CERTIDOES NEGATIVAS | 218 | a 220 |
| INFRAÇOES E PENALIDADES Capítulo IV Seç:,io I | 221 | a 229 |
| DISPOSTÇOES FINAIS Seçllo II | 230 | a 235 |

ESTADO DO PXALIX PREFEITURA NUNICIPAL DE JURENA

PROJETO DE LE I NQ -' 6 de (9'!¾ de .z, de. "111ll.~O de 1997 .

INSTITUI O CCDIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE JUREMA, ESTADO DO PIAUI

O Prefeito Muni cipal de JUREMA, ESTADO DO PIAUI, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

DISPOSIÇl!IO PRELIMINAR

Art. 1Q Est a lei ins ti tui o Código Tr ibu t ário do Município de JUREMA, ESTADO DO PIAUI, o bedecidos os mandamentos oriu ndos da Const itui ç~o Federal , do Código Tri butári o Nac i onal , d emai s leis co mpl ementa res, das re~ol u ç~e~ do Senado Federa l, da legis la ­ ç:~o est.a.du.a. l nos l imites de sL1a co mpe t"encia eo Ql.te determina a Lei OrQâni ca do Muni cíp io .

Livro Pr i me iro

PARTE ESPECIAL -TRIBUTOS

Art. 2Q Ficam instituídos os seguinte st ributos:

I -IMPOSTOS,

- a -I mpos toso bre a Propriedade Pr edia le Ter r ito ria l Urbana;
- b -Imposto So bre Ser viços de qual que r natureia;
- e -Impos to Sobre a Tr a ns mi ss~o de Bens Imóveis;
- II TAXAS:
- a -Taxa de Serviços Público;
- b -Taxa qe Li cen ça.
- II I -CONTRIBUIÇl!IO DE MELHORIA

Títu lo I

DOS IMPOSTOS

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Capítulo I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

HIPOTESE DE INCID~NCIA

Art. 3Q A hioótese de incidê°ncia do imposto s obre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e· propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel. por natureza ou ace»s~o fisica, localizado na zona urbana do município.

Art. 4g Para os efeitos dQ· te imposto, considera-se zona urbana a definida e de limitada em lei municipal onde ex istam, pe lo menos dois dos seQuintesa mel horamentos. construí.dos ou mantidos pelo poder público:

- -meio fi o ou ca l çaml!.!'nto. com canali:zaç:21:o de águas pluviais. ;
- II -abastecimento de água;
- III sistema de esgotos sanitários;
- IV -rede de i luminaç.áo pública. com ou sem posteamento, para a distribuiç~o domiciliar:
- § 1Q Consideram- De também zona urbana as áreas urbanizáveis ou lei municipal, comoetentes e localizados ds e xpan»~o urbana, definidas e delimitadas em con&tantes de loteamentos aprovados pelos org::tos destinados a ha.bi taç:io. a indústria ou ao comércio. fora da zona acima referida.

1 2Q O lmpo·to Predial imóvel localizado dentro da ár ea ou· de seu destino. e Territorial Urbano incide sobr&to zona urbana, independentements de sua

Art. 5Q O bem imóvwl. para os efeitos deste i mposto. será classi­ ficado como terreno ou prédio.

- li 1Q considera-se terreno o bem imóvel:
- a. sem edificac~o;
- b. em que houver construç~o paralizada ou em a ndamento;

em que ruina

houver edificac~o

ou em demo l ic~o ;

seja qual for a sua denominac:io. forma ou destino . desde que n~o compreendida nas situacCJes do· parágrafo anterior.

Art. 6Q A incid~ncia do Imposto independe:

- -da legitimidade dos títulos de aquisic~o da proprie­

dade, do domínio útil ou da posse

do bem imóvgl ;

- III -do cumcrimento de quai5quer exig~ncias l egais, regu­ lament ares e administrativas relativas ao bsm imóvel .

Seç:llo II

SUJEITO PASSIVO

Art. 7Q Contribuinte do i mposto é o proprietá.rio . o titul ar do domínio útil ou o poss uidor a qualquer título dobe~ imóvel.

- § 1Q Par a Õs fins deste artiqo, equiparam-se ao contribuinte o promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre imóvsl alheio eo fideicomissário .
- 1 3g Na i moossibi lidade de eleiç:<o do pr oprietário ou titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao i mposto, dele estar isento. ser desconhecido ou n~o locali:.::-.do. será responsAvel pelo tributo aquele que estiver na posse do imóvel.

Seç:io l II

BASE DE CALCULO E ALIOUOTA

Art. sg A base de cálcu lo do imposto eo valorvenal do bem i móvel.

Parágra fot.lnico -Para os fi.ns d&wte arti go. considera-se valor venal :

Art. 9 g -O valor venal do bem imóvel sará c onhecido:

interditada, condenada, em

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA

construc~o. constantes no decreto de ragul ·mant·ç~o do C.T.M.

- II tratando-se d& terreno, levando-»Q em considaraç~o as sua& medidas, aplicados o~ fatores corretivos, observada a tabela de valore· de tarreno, constantes no decreto de requlamentaç~o do C. T.M.

Art. ~OS~rá arbitrado pelo executivo e atualizado antes do lancamRnto, o valor v~n~l do imóvel, com bas~ nas suas caractaris­ tica& e condiç~es peculiares, l evando-se em conta os equipamentos e me lhorias decorrentea de obras públicaw r ecebidos pela área que se localizem. va lore· das ·raa5 vi zinha& ou situadas economicamente wquivalentea. bem como os precas correntes no merca do.

Art. 11 Para cálculo do imoosto . ser~o utilizadas as seguintes alíquotas:

- I -2% ( dois por cento ). tratando-se de terreno . segun­ do a def in ic~o feita no Parâgra~o Primeiro do Art . SQ desta lei;

II lX ( um por cento ) ~ tratando-se de imóvel edificado.

Art. ~2 Oa imóveis n·oe dific· dos an~o murados poder~o ter seus tributos acrescidos~ através de Decreto do Poder Executivo .

Seçli:o IV

LANÇAPIENTO

Ar~13 O lançamento do imposto será anual e feito pQla autori­ dade administrativa a vista dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal. quer declarados pelo con tribuinte. quera apu­ rado· p&lo fisco.

Art. i4 Cada imõvel ou unidade imobiliária independente, ainda que continuo , será objeto de l ançamento isolado, Que levar~ em conta a sua situaç:~oa éooca da ocorr@'ncia. do -fato ger-ador e reger­ se-a pela lai ent*o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revo9ada.

Art. 15 Na hipótese de condom.1.nio,, o impo·to podar-á Siliilr lançtildo em nome de um, de alguns ou da todo& o· co-proprietârio» .

Paráç:1rafo tJnico Em se tratando, por·ém da condom:&.nio cuJ·<õ unid·­ d&s , nos termos da lei civ il constituem propriedade& ·utônoma·,, o imposto será lanç:ado em nome individual dos respectivos proprieté­ rioa das unidades.

Art. 16 O lançamento do imposto n~o implica em reconhecimento da legitimidada dê propriedade , do dom~nio útil ou da posse do bem i móvel .

Seç~oV

DO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL

Art. 17 -A inscriç~o no Cadastro Imobiliário Fiscal será premo-· vida pelo Contribuinte ou responsável na forma e no& pr·zog rggula­ men t ares. ainda Quando seus titul·res n ~o estiverem sujeitos ·o imposto.

Par~grafo □nico -Nos termos do inciso VI do Art. 134 do Código Tributário Nacion al, até o dia dez (10) dw cada m'ês os &erventuári­ os da justica. envi.ar:tco ao Cada~tro Imobiliário Fisc.al, conforma modelos reQUlamentares, extratos ou comunicaç~es de atos relativos · imóveis. inclus;ive &iscritura5 de enfiteu·a~ anticrese, . hipoteca, arrend.amento ou locac;!lo, bem como da,;; averbac;tses . inscriç:Oes ou transcriç~es rsalizad~s no m~s anterior.

Art. 1B O imoosto sará paqo de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo definidos em reQulamen to .

· 1Q O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única até a data do vencime nto , gozará de desconto, conforme re9ulamento.

§ :zg -O paqama-nto das parcelas vincendas so poder::i.o ·er e"fa­ tuados após o pagamento das parcelas vencidas.

Art. 19 Qu.a.ndo o adquirente de po55e . domínio útil ou propried·­ de de bwm imóvel \_ i â lançado -for pessoa imune ou isenta, v&n cer:ro antecipadamente as prestaç~e§ vincend·s relativas ao imposto parce­ lado , respond?.ndo por elas oa lienante, ressa l vando O disposto no item V do Art. 20.

Seç::to VI

ISENÇOES

Art. 20 Fica isento do impc5to o bem imóvel:

- II pertencente a aqramiac;:3o de·portiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente exercicio de suas atividades sociaiD:
- III pertencente ou cedid o gratuitamente a ·ocied·de ou instituicao sem fins lucrativo» que 5e destine a conqregr~r classes patronais ou trabalhadoras, com af in.ll l idade de rea. li zar sua un i:lo, repras en taç::ro ,

- defesa, elevaç~o de seu nível cultu..-al, físico ou recreativos;
- IV pertencente a fiOCiadade civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades c ulturais , re­ creativ~s ou escortivas;

Capítulo II

DO IHPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

HIPOTESE DE INCIDlNCIA

Art. 21 A hipOtese de incidEncia. do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ea. prestac~o de serviço constante da lista do a rt . 23, por empresa ou profissional autOnomo . independe :

- a. da exist~ncia de estabelecimento fixo;
- b. do resultado financeiro do e xercício da atividade;
3. c . do cumprimento de qualqu8r ex iQ~ncia legal ou requl amentar;

Art. 22 Para os efeitos de i ncid@ncia do imposto. consid&ra-sa local da preataç~o do ~ervic;o :

- I -o do astabalecimento prestador;
- II na falta de estabelecimento~ o do domicilio do prestador;
- III o local da obra. no caso d& construç:~o civil.

Art. 23 S uj eitam-se a.o imposto os servic;:os de:

- 3 -B~ncos da sanqu a . leite. pele, olhos, semen e cong·­ neres.

para assistªncia a empregados.

Médicos veterinários .

- 8 Hospitais veterinários. clin icas veteriná rias e con­ g · i? n eres .
- 9 Guarda,, tratamento, amestramento, adestramento, embe­ lezamento~ aloiam@nto e conp€neres , relati vos a ani­ mais.
- 11 Banhos, duchas, sáuna, massagens, ginásticas conq'ê ·neres . e
- 1 3 Limpeza e dragagem de portos, rios e canáis .
- 16 Contr-~le e tratamento de efluentes de qualquer natu­ reza e de agentes físicos e biólogicos.
- 17 Incineraç~o de resLduos quaisquer.
- 1B Limpeza de chaminé s .
- 19 Saneamento ambiental e cong@ner-es .
- 20 Assist@ncia técnica.
- 23 Análises. inclusive de sistemas . exames, p esquisas e informaç~es. co leta e processamento de dados de qual­ quer natureza.
- 24 Contabilidade . auditoria. guarda- livros , técnicos em contabilidade e congUneres.
- 25 Pericias. laudos , e xames t écnicos e an~lises técnicas.
- 27 Avaliaç~o de bens.
- 2 B Datiloorafia . estenografia, ex pediente, secretaria em 9eral e cong€neres .
- 29 Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. .

ESTADO DO PIAUÍ

- 35 Florestamento e reflorestamento.
- 36 Escoramento e contenc;:~o de encostas e ser-viç:os cong@­ neres ..
- 42 Adminis trac~o de bens e negócios de terceiro» e de consórcio.
- 46 Agenciamento~ corretagem ou intermediaç~o de direitos da propriedade indu$trial, art~stica ou litQr~ri·.
- 50 Oesoachantes.
- Si A9entQW da propri~dades indu·trial .
- 52 Agentes de propriedade· art1stica ou litar~ri&.
- 53 Leil~o.

54 Requlaç~o de ~inistros coberto& por· contratos de se­ quros; inspeç~oe avaliaç~o de ris cos para cobertura de contratos de seguros, prevenç~oe ger~ncia de ris-

cos seguráveis. pre&tadow por quem n~o seja o próprio se9urado ou companhia de seguro.

- :,6 Guarda e estac.i.onamento de veicules automotores ter-­ restr~s ..
- 58 Transportep coleta, remessa ou entrega de bens ouva­ lora$, d entro do tsrritório do munic1pio.

Divers~es públicas:

- b) bi lhares. beliches, corridas de animais e outros .ioç:,os ;
- e) \_ j ogos eletrBnicos;
- g) execuç~o de música, individualmente ou por con.1un­ tos .
11. 63 Fonocrafia ou grava.c;::..o de sons ou ruídos., inclusive trucagam, dublagem e mixagem sonora.

cinematografia, inclus ive revelaç~o, am­

Fotografia e pliaç~o!

trucagem .

cópia .

reproduç~oe

- 66 Colocaç~o de tapetes e cortinas, com material forne­ cido pelo usuário final do serviço.

465

- 72 Lustrac;::t.o de bens movei· quando o serviço -for presta­ do para usuário final do obieto lustrado .
- 73 Instalaç~oe montagem de aparelho», máquina » ee qui­ pamentos, prestados ao usuário final do serviço, ex­ clusiv amente com material por ele fornecido.
- 74 Montagem industrial,prestada ao usuário final do ser­ vice. exclusivamen te com material por ele fornecido.
- 75 CôPia ou reproduç~o, por quai.»quer processos, de do­ cumentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
- 7 9 Funerai-s.
- B0 Alfaiataria e costura, quando o material for forneci.-
- do pelo uwuário final, e xceto aviamento.
- 8~ Tinturaria e lavanderia.
- 8 2 -Taxidermia.
- 85 Veicula.e::..□ e divulqaç::.to de te:.i::tos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto v is:itl:o) ..
- B7 Advoqõ1.dos .
- BB Enoenheiros, arquitetos, urb&nistas, agrônomos .

De~tistas.

- 90 Economistas.
- 91 Psicólogos.
- 92 Assistentes sociais.
- 93 Relac~es públicas.

- 96 Transporte de natureza estritamente municipal~
- 97 ComunicaçOies telefônicas de um par· outro aparelho dentro do mesmo mu n icípic.

Seç&:o II

SUJEITO PASSIYO

Art. 24 Contribuinte do imposto eo prestador do serviço.

Art. 2~ Será responsável pela ratenç~oe recolhimento do imposto todo aquele que, masmo incluído nos re9imes de imunidade ou isen­ ç:ro. se utili z·r de serviços de terceiro·, quando:

- Itt o prestador do serviço alegar en:ao comprovar imuni.-

466

dade ou isenc~o .

Parágrafo Unice O reSiponwâv&l pela retenç::<o dará ao prestado r do serviço o rsspectivo comprovante de pa9am·nto do imposto .

Art . 2 6 -A retsnç~o na fonta sar~ ragulamentada por decrgto do Executivo.

Art. 2 7 -Para o& efeitos de&t@ imposto considera-:

- III sociedade de profissionais ~ociedade civil de tra­ balho profisçíonal, de carater eap&cializado. organi­ ~ada para a prestaç~o de qualquer dos serviços rel·­ cionados nos itens i~4~7,24,51 1 87,88,B9~90~9i e 92 da lista do Art 423~ Que tenha contrato ou ato constitu­ tivo reqi5trado no respectivo orQ~O de classe;

Seç:W:o III

BASE DE CALCULO E ALIOOOTA

Art. 28 A base de cálculo do imposto eo preço do serviço, sobre o qual se aplicará a correspondente aliquota, ressalvada& as se­ guintes hipôtesea:

- a . ao va l or dos materi.ais fornecidos pelo prestador doi. m·rviços;
- b . a.o valor das subempreitadas já tributadas pelo 1.mposto.
- ~ 1.12 -Os serviços orestados sob a. for-ma de trabalho pe'35oal do pr6prio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista por s.arem vá r ias as atividades4 ,;;er:ao tributadoi. pela atividade qravada com a alLquota mais. elevada.

da aplicaç~ode cada uma das alíquotas sobre a receita corra·pon­ dente a atividade tributá vel.

- Art. 29 Preço dos serviç:os. pa 1 ra os fins d4iitste imposto.,ea recei­ ta bruta a ele correspondente~ incluLdo aí os valores acrescidos, o· encargos de qualquer natureza. oi. ônus relativos a concess~o de crédito ainda que cobrados em separados, na hipótese de prestaç~o de serviços a crédito, o total das subempreitadas da serviços nao tributado», fretes, despesas~ tributos e outros .
- O :zg A apuraç~o do preço &erá a-fetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo.

Art. 30 Proceder-se-á ao arbitramento para a apuraç~o do preço &empre que:

- II o contr1buinte, dapoin de intimado, dei xar de exibir os livros fiscais de utilizaçao obriQatória;

- n~o estiver inscrito no Cadastro Fiscal:
- V -o preco seja notoriamente inffu·ior· ao corrente no mercado.

Art. 3 1 -Nas hioóteses do artigo anterior. o arbitramento será procedido por comiss~o muni c ipal de·iqnada esoecial me nte par· cada caso pelo titular da Fazenda Muni cipal~ levando-se em conta, entre outros . os sequintes slemento· :

- I -recolhimentos feitos em períodos idênticos pelos con­ tribuintes que exerçam a mesma atividade em condic~es semelhantes. ·
- II os preces correntes dos serviços no mercado, em viQor na epoca da apuraç~o:
- a4 valor das matérias -primas . combustíveis e outr-os materiais c:onsu· midos ou aplicados no perí.odo;
- b . a folha de salários pagos. honor~rios de direto­ res , retiradas da sócios ou gerentes;
- c. aluguel do imóvel e das máqLlinas e equipamentos u­ tilizados. ou quando próprios , o va lor do mesmo;
- d. despesas com forneci mentos de áçua, luz. for-ç~. telefones e demais enc:arºos ohri9atórios do contribuinte.

Art. 32 As alíquot as do imposto s~o as fi xadas na tabela do Ana­ xo I dest~ códice.

Sec~o IV

LANÇ AMENTO

Art. 33 O imoosto será lan ç;:ado :

- -uma única vez . no e xercício a que cor·responde o tri­ buto , quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoa l do própr-io contribuinte OLl pe l as so­ ciedades de profi·sionais ;

Art. 34 Durante o prazo de cinco anos de qL1e a Fazenda F'ública dispC,e oara constituir o crédito tributário, olan çamento poderá ser revisto~ devendo o contribuinte manter a disposiç~o do fisco os livros e documentos de exibic~oo brigatória.

Art. 3S A autoridade administrativa poder-á, por ato normativo

próprio, fi xar o valor do impo5to por wwtimativa:

- -quando se tratar de ·tividade exercida em caráter temporário;
- II -quando »e tratar de contribuinte de rudimentar orga­ nizac;:&o;
- IV -quando se tratar de contri buinte ou grupo de contri­ buinta cuia espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselh.ar, a. critério ex clusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
- Art. 36 O valor do imposto lan çado por estimativa levará em con­ sideraç:io:
- I -o tempo de d ur.aç=oea natureza específica da ativi­ dade;
- II -o preço corrente dos serviços;
- III o local onde se estabelece o contribuinte ;
- Art. 37 A qualquer tempo a Administraç~o poderá rever os valores estimados, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estim.ativa inicial foi incorreta ou que o vol ume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial .
- Art. 38 Os contribuintes sujeitos .ao reqime de estimativa pode­ r:&o , a critério da autorid.ade administr·tiva. ficar dispensado do uso de livros ~iscais e da emiss~o de documentos .
- Art. 3 9 -O regime de astimativa será suspenso pela autoridade ad­ ministrativa, mesmo quando n~o findo oe xercício ou período. sa.i.a de modo aeral ou individual, seja quando e qualquer categoria, de estabeleCimento, qrupos ou s.etores de atividades . desde que n~o mais prevalecam .as condiçbes que originam o enquadramento.

Art. 40 Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa po­ der:&o , no prazo de 20 (vinte} dias, a contar da publicaç~o do ato normativo, apresP.ntar rvclamaç~o contra ov alor estimado.

Art. 41. Olan camen to do imposto n~o implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de ·tividade ou da leqalidade d.as condi­ ç~as do local , instalaç.Oes. equipam~ntos ou obras.

Sec;::!lo V

DA INSCRIÇIIIO

Art 42 Todas as pessoa· fisica.s ou Jurídicas com ou sem esta.be­ lecimRnto fixo~ que exerçam, habitualmente, qualqu~r das atividada& re lacionadas no artiqo 23. ficam obrigadas· inscriç~oe atualiza­ ç:r.o dos; respectivos dados~ no cadas tro de contribuintes do imposto

ESTADO DO PIAUÍ

sobre servi.cos .

Ser;:k:oVI

DA ESCRITA FISCAL

Art. 43 Os contribuintes do imposto s obra os serviços sujeitos ao regime da lançamento por homologaç~o, ficam obriqados a:

- I -manter escrita fi·cal de· tinada ao reg i &tro dos ser­ v ic;::os prestadot. . ainda quando n:io tributávs is;

Se ça:o VII

ARRECADACAO

Art. 44 O imoosto ser á pago na forma e pra zo ragu lamentares .

- § ~g Tr ata ndo-se de lançamento d& oficio prev isto no i ncis o do Art. 33, o prazo para paoamento & o indicado na n otificaç~o .

- 5 2Q O imposto correspondente a ser vice prestado na forma do Item II do Art. 33 , independentemente · do pa9amento do preço a $er e 'fetuado av istc1. ou em prestaç:~o, s erá recolhi do ate o dia .10 do mes subsequente a sua efetivaç~o mediante o pree nc hime nto de q uias espe c iais~ por ini cia ti va do própri o contribuinte .

- Art. 46 Sempre que ov olume da modalidade dos ;;Qr-viçoç o acons.e­ lhee tendo em vi5ta facilitar aos contribuintes o cumprimento de

Seça::o VIII

ISENCAO

Art. 47 -re1;paLtadas as isençC,es concedidas p~ la Contituiç:.:li:o Federal s~o também isentos do imcowto os serviçoç:

- a. prestado& por engraxat e~ ·mbulantes e lavadeiras r
2. b . cres ta dos por associaçC,e~ culturais;

Capítulo III

DO I-OSTO SOBRE A TRANSNISSIIIO DE BENS INOVEIS

Sec;::t!l:oI

DO FATO GERADOR E DA INCIDl!NCIA

467

Art. 48 Fica instituido oi mposto sobre a trans miss~o de b&ns i moveis, mediante ato on&roso "int&rv ivos" , que tem como fato gera.dor :

Qualquer d ireitos

reais

A transmiss~o. a titulo, de

- Art . 49 - Ai ncid~n cia do impo sto alcança as se~uintes mutaç~es patrimoniais:
- -comDra e vend .a. pur~ .aou condicional e atos equiva­ lentes;
- II daç~oem pagamento;
- III permuta;
- V incorporaç~o ao patrim8nio de p·ssoa Jurí dica ressal ­ vados os ca·os prev istos nos incisos I II e IV do ar­ tigo 50;
- VI -transfer~ncia do patrimônio d& pessoa jurídica para o de qualquQr um de seus sóci os, acioni·tas ou res pe ctivos assessores:
- a) nas partilhas efetuadas em v irtude d& dissoluç~o da sociedade con.iugal ou morte quando o conj uga ou herdeiros receb&r, dos imóveis situados no municí­ pio , quo ta-partEi cu jo valor se.ia maior do que o da parcela que lhe caberia na tota li dade dEisses imóveis :
- bl nas di visoes pa ra e xtinç:~o da co ndomínio de imóvel quando f or recebida por qualquer cond8mino quota­ parte ma.te r-ia ! cu.ia va lor seja maior do que o de sua. quota-parte ideal.
- VIII mandato am causa próoria e seus subestabeleci mentos , quando o instrumento conti v er os re QuLsitos essenciais a compra ev enda;
- IXins tituiçll.o financeira:
- X enfiteuse e subenfiteu§&;
- XI -rendas &Kprassamente constituidas sobre i móvel;
- XI I -conceas~o raal de us o;
- XII I -cess~o de direito de usufruto;

cess~o de direitos sobre permuta de benfi

imóveis;

qualquer ato .Judicial ou e xtra.iudicial "interv ivos"

n ~o especificado neste artigo que importa ou se resol va em

imOvei s trans miss~o.

titulo oneroso , por na tureza ou

direitos de

acess~of ísica , bens

ou de reais s obre imóvei s ,

exceto os de garan tia ;

- XX -cess~o de di reitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
- ~ 1Q Serâ devido outro imposto:
- l -quando o vendedor e xercer od ireito de prelaç~o;
- II no pacto de malhar comprador;
- II I -na retroceas~o;
- IV na r&trovenda .
- :zg -Equipara- se ao contrato de compra e venda, para &feito· fiscais:
- -a permuta de bens imóveis por bens e dire itos de outra natureza;
- II a permuta de bens i móveis por outros quai·quer bens situados fora do território do Municipio ;

Seç:!l:o II

DAS I NUNIDADES E DA NIIICI I NCIDeNCIA

- Art. ~OO imposto nao in cid~ sobre a tr&nsmiss~o de bans e imóveis ou direitos a eles relativo & quando :
- IV -decorrenta de fua:tio, incorpor-aç:«o ou &xtini;:::.:o de pessoa jur ídica.
- § 1Q O disca ste nos i ncisofi III e IV d esta Artiqo n*o se a plica oua ndo a pessoa i uridi ca a dquirente tenha como atividade Preponderante a compra ev enda d esses be ns ou direitos, locaçao de be ns imOvai& ou a rrendamento mercantil.
- 2Q -Considera-se caracterizada a atividade crepond·rante referida no parâºrafo anterior quando mais d& 50¼ ( cinquenta por cento) da receita ope racional de pessoa j urídic aa dquiren te nos 2

XVI II -

Art .

Naa

ESTADO DO PIAUÍ

- 1 3g Verificada a prepond&r~nc ia a que sa r efere os parâgra1os anteriores torna- se-a devido o imposto nos tarmos da Lei vigente a data da aquisic;:~oa sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre elew.
- 4 Q -As insti.tuiç:C,es de educac;:llo e assist 'ê'nc ia soc ial deverllo observar ainda oa aeguintes requisitos:
- I -"*º di5tribuirem qualquar parcela de seu patrimônio ou da suas rendas at itulo de lucro ou participaç~o no resultado;
- II -aplicarem inteqralmante no paiz os s@us racursos na man utançatl:oa no desenvolvimento dos seus ob.i@tivos saciai&:

SECl'IO III

DAS ISENCIES

- Art ~ 51 -S~o isentos do imoosto:
- -a extinç*o de usufruto. quando o seu in stituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
- II a transmiss*o da bens ao conju9e, em virtude da comu­ nicaçao dwcorrente do regime de bens do casamento;
- III -a tranmiss:lo em c::tUliP o alienante seja o Poder Público; IV -a indenizaç~o de banfaitorias pelo proprietário ao locatáriof consideradas aquelas d& acordo com a lei civil;
- VI -a transmi»s~o decorrente de investidura;

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSAVEL

Art. 52 -O imposto é devido pelo adc::tuirente ou concessionário do bem imóvel ou do direito a &la relativo .

tr-.nsmisstJes que imposto devido,

se efetuarem sem

ficam

pag.amento solidariamente r~sponsáveis,

pagamento~ o tran»mitente ·

· por esse

cedente conforme o

SECl'IO V

DA BASE DE CALCULO

Art. 54 A base de cálculo do imoosto é o va lor pactuado no nego­ cio .iurí.d.ico ou o valor venal atribuído ao imóve l ou ao direito tran5mitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este for maior.

- § 5i2 Na conce-.s:io rea.ld&i! u,;;o, a base de cálcL1lo s&ora o valor do negócio \_jur.í.dico ou 40% do valor venal do bem imóvel, se maior.
- & 6 Q -No caso de cess~o de direitos de usufruto. a base de cálculo 5erá o valor do negócio \_ iuridico ou 70¼ do valorvenal do bem imóvel, se maior.

SECAO VI

DAS ALIQUOTAS

2i caso .

- II dwma.is transmisst,es 2% (dois porcento).

SECl'IO Vil

DO PAGANENTO

- Art . 5 6 -O imposto SQrá pago até a data do fato translativo, ex ceto nos ·e9uintes casos:
- III na acess~o física, até a data do pagamento da indenizac:11:o;
- Art. 57 - Nas promessas ou compromissos de compra ev enda · facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tampo da&de que dentro do prazo fixado para o pagamento do pr~ vço do imóvel -
- Art. 58 -N~o se restituirá o imposto pago:
- II aquele Que ven ha a perder o imóv el em vi rtude de pacto de retrovarida.
- Art. ~9 O impo'iiito uma ve~ pago,s6 ser~ restituido nos casoc de:

judiciária, em decis~o definitiva:

- II nulidade de ato Jurídico;
- 111 -rescis~o de contrato e desfaziamento da arrema.taç~o com fundamento no Art . 1136 do Códi90 Civil.
- Art. 6 0 -A guia para pagamento do imposto será emitida pelo org~o municipal competente, conforme dispuser regulamento.

SECl'IO VI li

DAS OBRI BAÇn Es ACESSl'.JRIAS

- Art. 6 2 -Os tabeliCles e escrive3es n11:o poder·:.o lavrar instrumentos~ escrituras ou termos .iudiciais sem que o imposto devido tenha ~ido pago.
- Art. 6 3 -Os tabeliCles e escrivCles transcrever~oa guia do imposto no· instrumantos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
- Art. 64 -Todos aqueles que adc::tuirirem bens ou direstos cuja tra n ·mii.s:i;o, cons.titua ou possa constitLlir fato gerador· do imposto , · :to cbriÇJados a apresentar seu t itulo a repartiç~o fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data am que for lavrado o contrato, carta de adjudicaç:i:o ou de a.rremataç~o, ou qualquer outro titulo representativo da transfer~ncia do bem ou direito .

SECA□ IX

DAS PENALIDADES

Art . b6 On~o pagam&nto do imposto nos prazo$ fi xados nesta lei, sujei ta o infrator a multa corres pondente a 1 001/. ( cem por c ento) sobre o valor do imposto devido.

Parágrafo ~nico Igual penalidade s ará aplicada aos serventuários que descumprire mo prev i mto no Art. 62.

Art . 67 -A omiss:i:o ou a inexatid~o fraudul e nta de d ecla rac~o relativa a elementos que possam influir no cálculo do impo5tO Su­ jeitará o contribuinte a multa de 200'l. (duzento5 por cento) sobre o va lor do imposto sone9ado.

ESTADO DO PIAUÍ

Titulo II

DAS TAXAS

Capítulo

DA TAXA DE SERVIÇOS POBLICOS

Sec~oI

HIPOTESE DE INCIDeNCIA

Art. 68 At axa d& service & públicos tem como hipóteáe de inci­ d~ncia a utilizç~o, e~etiva ou potencial, dos serviços público5 municipais pres tados ao contribuinte ou posto a sua disposiç~o, rel at ivo => a:

I - colet~ de l ixo :

II - limpeza pública;

- IV - iluminacio pública.

Art. 69 A tax~ de c ol @ta de li xo ·brange as atividada& d~ cole­ ta de l ixo domiciliar de estabel ecimento~ : residenciais, industriais . comerciai s ou de prestaç~o de serviços .

Art. 70 A taxa da limpeza públ ica é devido em fun ç~o dos servi­ ces de varric~o. lavagem ~ irrigaç~o, limpe%ae desobstruç~o de bueiros, bocas de lobo, 9aleria~ de águas pluviais e correges; ca­ pina.ç~ow da·infecç~ode locais insa l ubre§ realizados em v ia.s lo9r~douros públicos.

Art. 7~ A ta ~ada con·ervaç~ode vias e logradouros público~ e devida em ra2~0 da presta.ç~o de serviços de conservaç~o de ruas, praca.s, i.ardins, laitos n:lo i:,av imentados e vias e logr-.douros públicos em geral, s ituado· na zona urbana, qua visam manter ou melhorar as cond iç:C,ali de uti li.zaçleo desses locais. Quais se.iam:

- a . ra·pagem do leito carrocável, com uso de ferramentas ou máQui n as :
- c. recond icionamAnto do . meio-fio;

- e. desobs.truc1'o. aterros de raparaç::io e serviços cor·rel atos; ·
- g. fi :<aç:~o. poda et ratamento de árvores ep 1 antas or·na -

mentais e serviços correlato&;

- h. manutenç~o de laqos 9 fontem.

Art. 72 At axa de ilu minac~o públi ca e dev ida em raz~o dos ser­ viços d~ iluminaç~o pública nas vias e logradouros públicos a com­ p reende a ligaç~o da rede distribuidora de e nergia alétrica , a co ­ locaç~o de postes de i luminaç~o. de med i dores, l impeza g in&peç~od as l ~mpada.s, de transforma dores e dos materia is utilizados , ade conservaç~o. a sub&ti tui ç:~o da c art as do equipamentos~ a inspeç~odac ircuitos, pala municipa l idade.

Art. 73 Contribuinte da Tax ade serviço· públicos, eo proprietá­ rio , o titular do domínio útil ou o possu i dor a qualquer título, de i móvel situado em local onda o Município mantenha os serviços rafa­ ridos .

Seç:ro II

BASE DE CALCULO E ALIQUOTA

Art. 74 A base de cálc ulo da Taxa eo custo dos serviços utili­ zados pelo contribuinte ou colocados as ua d isposiL~oe dimensio­ nados, para cada c aso , da seguinte for ma :

- I -emr elaçao ao ser vi ço de coleta da lixo, cor m2 da área edifica.da a por tipo de utili zaç·o do i móvel, com aplicacao d aa &w~uintes alíq uot·s sobre a Unidade Fiscal do Muni cípio:

Resid~ncia 0,2 Y. , Serviço 0, 3 Y., Comér c io 0 . 3 ¾, Indú•t ria 0,4 ¾ .

Seç1'o

LANÇArlENTO

Art. 7~ At~xa &wr á l · nçada anual mante , em noma do contribuint@, com base nos da dos do Cadastro Imobilia rio Fiscal, podando os pra­ zos a formas assina la das para pa ga manto, coincidirem, a critério da Administraç~o, com o& do imposto predial e terri torial urba.no.

Slil'ç!lo IV

ARRECADAÇNJ

Art. 76 A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazo regulamentares.

Art. 77 Fica o Poder Executivo autorizado a celliil-br-ar convwn io com ae mp r esa concem&ion4ria de energia el étrica, visando a cobrança da taxa de il uminaç~o pública quando se tratar de imóvel edificad o .

Capitulo II

DA TAXA DE LICENÇA

Seç~oI

HIPOTESE DE INCIDeNCIA

Art. 78 A ta~a de licen ça é devida em decorr~ncia da ati vidade dã Admin istraç~o pública que, no exercicio requl«r do poder de pol íci~ do Município, requl aa prática do ato ou absten ç~o do fato am raz·o do interes»e públiLo concernente a segurança, a higiene , a saúde, a ordem. aos costumes, al ocalizaç~o de estabelec imentos comerciais, i ndustriai& , e prestadores d@ serviços! at ranqui l idade pública, a prooriedade , ao· d ireitos in dividuais e co l etivos ea legisl·ç~o urbanística a que se submete qualquer pe»soa física ou jurídica.

Parágrafo l:Jnico Est=..o sujeitos a pré via licenç:a:

a . lo caliz·c~oe/ou funcionamento de estabelecimento ;

- b. aG)(ecuc;::,:o de obras . ar-rumamentos el oteamentos;

c . a veiculaç~o de publicid ade em g eral ;

- d. a ocupaç~o de área em terrenos ou vias e logradouros públicos;
2. e . o abate de animais.
3. Art. 79 Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere or amo d & pr oduç~o, industrializaç:~o. comerciali zaç~o ou prestaç~o de servi­ ces, poderá, sem prévia licenca da Prefeitura, in iciar ·uas ativi­ dad e» no Município. seiam elas permanentes, intermitentes ou por perío do determinado.
6. Art. 80 A taxa de l ocali2aç~o &erá dev ida e emi t ida o respectivo Alvará de licença~ por ocasi~o do licenciamento inici al . da renova­ ç~o anual do funcionamento, e toda vez que se ve rificar mu danca no r amo dea ti v idade do contribuintg , tra nsfe r ~n cia de local ou quais­ QUQr outras a lteraç::~es. mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício.

Parâ9rafo único O Al vará de Licença con t erá os seguin tes elemen­ tos característicos:

- -nome da pessoa f ísica ou jurídica a Quem for concedi­ do ;
- II local do estabelicimento ou do funcionamento da ati­ vidade ;
- III r amo do negóci o ou da a ti v idade;

IV -r estriç:t.o;

- VI -horár io de funcionamento:
- VII tipo d& lic~nca con cedida:

Art. 81 A licen ça poderá ser cassada e determinado o fec hamento, do estabelecimento, aq ual que r tempo, des de que deixem de ex istir as condiç::C,es que leÇJitima r am a conclii!ss~o da licença, ou quando o con tribuint&. mg5mo após aa plicaç~o das i:,enalidades cabív eis . n~o cumprir com as determinaç~es da Prefeitura para r eqularizar a · si­ tuaç~o do estabe l ecimento.

Art. 82 As atividade· múltiolas e xercidas no mesmo e stabelecimen­ to, sem delimitaç~o de espaço. por ma isda um contribuinte, s~o su­ ieit as ao licenciamentos a taxa, iso lad amente, nos termos do Pa ­ rágrafo Primeiro do Art . 95 .

- Art. 83 S~o sujeitas a pré vi a licença da Prefeitura e ~o paga­ mento da taxa de lice nça para e xecuç~o de obras, a construç~o, re ­ construç~o, reforma, reparo, acra&cimo ou demoliç~o de ed ificios~ casas~ ed icula· ou muros , assim como o arrumamanto ou ol oteamento de terrenos e quaisquer outras obras am imóveis . ressalv-.dos os ca­ s os do Art . 1 10 desta lei.
- Art. B4 A ta:<a de licença para a publicidade será devida pela a ­ tividade municipal de viqi lan cia , control ee fisca l izaç~oa que se submeta Qualquer pessoa que pretenda utilizar ou ex plorar,por ciua l­ quer meio, publi cid a de em gar al , seja em via· e logradouros pu bli­ cas. ou em locais v isiveia ou da acesso ao público, n□5 termos do re ÇJ~ l-.mento .
- § l.Q -A licença para constante no Al vara. publicidade será val ida pel o período
- 1 :ig -Nllo se concider-â pub li cidade . e,< p resst3a& de indicac;ito,

Art. 95 A taxa por ocupaç~o de área sm terreno& ou vias e logra­ douros públicos tem como f·to ºerador a utilizaç~o de e5paço nos me&mom, com finalidade comercial ou de pres taç~o de ãerviços, te­ nham ou n~o os usuarios in$talaç~es da qualquer natureza.

1 2g A taxa serA cobrada de acordo com atab~la anexa ae &ta Lei.

Art. B6 O abate d& animai» destinado& ao consumo público quando n:.o 1'or f ■ ito em Matadouro Municipal, so será. pii."rmitido mediante licença da Prefeitura, precwdida de inspeç~o sanitária.

Art. B7 Contribuinte da taxa ea passoa física ou iuridica inte­ ressada no exercício de atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Hunicipio. os termos do Art. 95 da"ãta lei.

Seç:to II

BASE DE CALCULO E ALHIUOTA

Art. ·BB A base de calculo da taxa eo custo da atividade de fiscalizaç~o realizada pelo Hunicipio. no exercício reqular de ·eu poder de polícia, par· cada licença requerida a aplicaç~o da ali­ quota constante da tabela a ne wa a esta lei, ~obre o Valor de Refe­ rencia Municipal vigente na ecoca da concw·s~o da l icença.

Art. 89 O estabelecimento oue mantenha. atividade divenaa§ no mes­ mo local sem delimitaç:lo física de espaço »endo proor-iadade domes­ mo ~ontribuinte. ~erâ direito ao paoameMto da taxa dw maior aliquo­ ta acrescida de . 3% (tre~ por cento)desse valor para cada uma das demai· ativ idades .

Art. 9 0 -A taxa de publicidade incidente · obre o anuncio de bebi­ das alcoólicas e cioarro». bwm como os regido· em língua estrangei­ ra. será cobrado co~ uma ~líquota de 30% (trinta por cento) sobra o do valor da respactiva t·bela~

Swç~o III

LANÇAMENTO

Art.. 9J. -A taxa de licenca ser.\ l ancada com base no· dados for-nQ­ cidos pelo contribuinte e xistentw no . Cadastro, complem@ntados, se nece~s·rio. por outros constatados no local .

Seçllo IV

ARRECADACl'IO

Art~ 92 A taxa de licença. em todas as modalidadas do Artigo 58, sará arrecadada antes do inicio das atividadas ou da prática dos a­ tos suieitos ao poder de paliei· administrativa do Município, me­ diante quia oficial preenchida pelo contribuinte, observando-se o· prazos estabelecidos neste Código.

Seç~oV

ISENÇCES

Art. 9 3 -S~o isentos do pagamento de ta~as de licença:

- I -os vendedores ambulantes da jornais e revistas;
- II -os wngraxat~· ambulantes;
- v -as contruçbes provi»órias dastinadas a guarda de ma­ terial, quando no local de obras já li cenciadas;
- VI -a limpeza ou pintura. externa ou interna! de edifí­ cios, casas, muros ou ~radas;
- VII as associaçbes de claswe , associaç~aa religiosas, clubes esportivo.\_, ascolas primárias sem fins lucra­ tivos , orfanatos e asilos;
- IX -os ceqos, os muti l ado· e os inc·pa2e· parman~ntes, que exarcam o comércio eventual a ambu l ante em terre­ no&, vias e logradouros públicos .

Ti tulo III 29

DA CONTRIBUIÇlll(J DE l'ELHORIA

Capítulo únic:o

Seçl<oI

HIPOTESE DE INCIDeNCIA

Art. 94 A hipótese de incid~ncia d · Contribuiç~o de Melhoria é o benefício recebido por imóvel em raz~o de obra pública.

Seç:tlo II

SUJEITO PASSIVO

Art. 95 Contribuinte eo proprietário, o titular do dominio ú­ til, ou possuidor a qualquer titulo~ do imóvel beneficiado.

Sec;l<o III

BASE DE CALCULO

Art. 96 A Con tribuiç~o de Melhoria tera como tot·la despesa reali:zada.

DO LANÇAMENTO

Art. 97 Concluída a obra ou etapa municipal para tal fim nom&ada, o contando: e ouvida previamente comiii-ãll.o Executivo públic·rá. relatório

- a) ralaç~o doa imóveis benefi ciados pela obra;
- c) for-ma a prazo de pagamento.

Art. 9B O lançamento s&rá efetuado após a conclus~o da obra ou etapa.

- 1 1g A carcela da despesa total da obr-aa "Ser custeada palo tributo, será rateada entre os imóveis beneficiados, na proporç~o de suas áreas.

em cada etapa.

Art. 99 O montante anual da Contribuiç~o de Melhoria, atualiza­ do a epoca do pagamQnto. ficará limitado a 201/. do valor venal do imóvel, apurado administrativamente .

Art. 100 O lançAmento será procedido em nome do contribuinte.

Parágrafo Vnico No caso de condomínio:

- a) quando pro-indiviso, em nome de qu~lquer um dos copro­ prietáric s , titulares do domínio útil ou possuidores:
- b) quando pro-diviso, em nome do proprietário, do titular do dominío útil ou possuidor da unidad& autônoma .

Ar-t. 101 O tributo aerá pago de uma vez ou p ilrcaladamente, a critério do Executivo .

Liv ro Segundo

PARTE GERAL

Título

DAS NORMAS GERAIS

Capítulo I

LEGISLAÇAO TRIBUTARIA

Art. .. 102 Aex press:Jo "leoislaç:lo tributária" compreende as leis, os dec retos e as normas complementares que versem, no todo ou em partes, sobre tributos easr-elaç~es j urídicas a eles pertinanta"ã.

Art. 103 S~o normas complementares das leis e dos decretos:

- -os ato& normativos e xpedidos pelas autoridades admi­ nistrativas;
- III as praticas reinteradamente obsarv,adas pelas autori­ dad~· administrativas;

Art. 104 Salvo disposiç~o em contrârio. entram em vigor:

ESTADO DO PIAUÍ

Art. 105 Na ausencia de dis oosiç~o expressa, a autoridade compe­ tente para aplicar a legislaç~o tributária utilizara sucessi vamen­ te, na ordem indicad a:

I -a ana.loqia;

- II o& princípios garais da direito tributârio;
- II I -os princí pios perais de direito público;

IV -a equidade.

5 12 O emprego da analogia n~o poderá re5ultar na ex ig~ncia dQ tr ibuto n~o previsto em lei.

1 2Q O empraç:io da equidade n:ts:o poderá racul t.ar na di.s..pen'.ii<ill do tr--ibut.o devido.

Art. 106 Intaroreta-se literalmente a legislaç~o tributária que disponha sobre:

- tt outorga da isenç~oi

ií.tLtlo II

Capítulo I

- Art. 107 A obriga.ç~o tributária principal a acessória.

Capítulo II

Seç:to I

SUJEITO PASSIVO

Art. 108 Sujeito passivo da obrigaç~oea pess oa obri.gada a.o pa32

gamento do tributo ou penalidade pacuniária~

Seç~o II

SOLIDARIEDADE

- Art. i10 S~o solidariamente obrigados:
- I -as pessoas 1'isic:as ou .1uridicas, que tenham i.ntsrs'6se comum na situac~o que constitua fato gerador da obri­ gacao tributári. a pri.ncipal;
- IV -todos aqueles que, mediante conluio, colaborarem para a son&qaç~o de tributos devi.dos ao Municípi o .

Saç~o III

CAPACIDADE TRIBUTARIA

Art. l.l.l. A capacidade tributária passiva independe:

v idades civi·,comarciais e profissionais, ou da admi­ nistraç~o direta de seus banw ou negócios;

- III de estar a pessoa jurídica requ l armente constituida, bastando que configura uma unidade econômica ou pro­ fiwwional.

DOl1ICILIO TRIBUTARID

Ar-t. J.12 Na falta de sleiç!fo pelo contribuinte ou responsaval, de domicilio tri butário, considera-se como tal:

- -tratando-se de pessoa física, a sua residencia ou sendo esta incerta ou desconhecida , o centro habitual de sua atividade;
- III tratando-se de pessoa jurídica de direito público, qualquer de suas repartiç~es no Mun icípi o.

Art.. 114 Aa utoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadaç~o ou a fis­ ca l izaç:ao do tributo, aplicando-se entao a regra do artigo an teri­ or.

Art . .116 Os con tribuintes comunicar~oa repartiç~o competente a mudança de domicílio~ no prazo do Regulamento .

Co1p!tulo III

Seç~o

RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA

Art. 117 Os cré di tos tributârios relativos a imposto cu.lo fato ge rador caja ap ropriedade, o dominio útil ou a posse de bens

- Art. l.l.BS~o pessoalmente responsá veis :
- -adquiren te ou remitente, pelos tributos relativo s aos
- montante do quinhao do legado ou da meaç~o:
- III o espólio, pelos tributos devidos pelo 11 de cu.ius 11 até · datada abertura da sucess~o.

Art. 119 Salvo ad isposic;:i!l:o de lei em contrário. a r11&ponsabili­ dade por infraç~es d a1. legislac;:~o tributá.ria indQpende da in t enç~o doa.gente ou do res.ponsâvel eda efetividade, nature%aee xtens~o dosefeitoa do ato~

Parágrafo t'.Jnico Nao se considera escontanea a denun cia apr-esenta­ da após o inicio de qualquer procedim~nto administrativo e medida de fiscali:zaç:.:o .. relacionado Com a infraç:to.

Título III

CMDITO TRIBUTARIO

Capitulo I

LANÇAMENTO

Art. 121 O crédito tributário reoularmvnte c onstituido s omente se modi fica ou extingue~ ou tem sua exgilidade suspensa ou ex clui­ da. no$ casos prev istos nesta lai, fora dos quais n~o podam ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua e-fetivac;~o ou as respectivas garantias .

Art. 122 -Compete privativamente aa utorid·d& administrativa conwtitui.ro crédito tributário pelo lanca mento , assim en tendido o procedimento administrativo tendenta ·verificara ocorrencia do fato gerador da cbrig·çac corre~pondente~ determinar a matêria tributá vel. calcular o montante do tri buto d evido, identificar o sujeito paSs.ivo e, sendo o cawo, propor· a .ap l ic.aç:ao da penalidade cabí..vel.

471

ESTADO DO PIAUÍ

Art. 1 23 Quando a. legisla.c;~o atribuir ao su\_ jeito passivo o dever de a ntacipar o paaamento sem prévio ex·me da autoridade administra­ tiva, o lan~·mento opera.se pelo · to em que ~ referida autoridade, tomando conhec iment o da atividade a5sim axer cida pelo obrigado, expressamante a homóloga.

Art. 124 O lançamento efetuar-se- a com ba5e no· dado» constanta· do Cadastro Geral e nas declaraçt,ea apresentadas pe lo· contribuin­ tes, na forma e época estabelecidas nea ta lei a em requlamento.

Art. ~25 -Com o fim de obter elemanto& que lhe permitam verificar a exatid~od aa declaracOes apresentadas pelos contr ibuintes oures­ ponsávei·, lii d~ dwt~rmina r, com precis~oa natureza eo montante dos crédit ost ributáveis , a Fa zenda Municipal podQr~:

- II -fazer ins.paçt,&u; nos locais e estabelecimentos onda ãlii Q)(ercem as ati vidades su.ie.itas a obriç::iaçtJe· tributa­ rias ou nos bens que constituam matéria tributavel ;
- III exigir infor maçOes e comunic~çOes aacritas ou ver­ bais;
- IV -notificar o contribuinte ou re$ponsavel para compar e ­ cer as repartiçD da Fazenda Mun icipal:

Art . 1.2 6 -É fa cu ltado aos prepostos da fiscaliz~c~oo arbitramen­ to deb·~es tributárias , quando ocorrer sonepaç~o cujo mon tante n~o se poasa conhecer exatamente .

Art. 1.27 Do lanc-.mento efetuado pala Adminis;traç:.l!Co, ser á noti­ ficado o '-Ontri buinte ~ em seu domicílio tributário.

- 2t:I: -A notificaç::Co -farsea por Gdita l. na impossibilidade de lo ­ calizaç~o do contribuinde. ou em caso de recusa de seu recebimen to .

Art . 1 29 A notificaç~o de lancamanto conter~ :

- I -o nome do s uJmito passivo, e seu domicilio tributa­ rio;
- II a denominaç~o do tributos os xercício a que se refe­ re;
- Vo comprovante, para o orqao fiscal de recebimento pelo contribuinte .

Art. 1 30 Enquan to n~oex ti ntoo direito da Fazenda Pública, poder~o aer e~etuados lançamento» omitidos ou procedid· a revi·*□ e retif icac~o daquele· que ~antiverem irregularidade ou erro.

Art. 13 1. -O lançamento reqularmente notificado ao sui·íto pa·sívo se pode ser alterado em virtude de ;

- I - Impuqnaç:to do sujeito passivo;

- II - recurso de ofício;

- III - iniciativa de ofício da autorida de administrativa, no• casos; prev istos no artigo anterior.

Capitulo II

SUSPEN5"'0 DO CREDITO TRIBUTARIO

Art. 1.32 A conces;s;~o da moratôria será objeto de lei especial , atendidos os requisitos do Côdi90 Tributário Nacional .

Art. ~33 Suspenderá a igibilidade do crédito tributário, a partir da data de s ua efetivaç~o ou de sua consignaç~o Judicia l, do depô·ito do montante inteQral da obriqaç~o tribut~ria.

Art. 1 3 4 -A imougnaç~o apresentada pelo sujeito pas·ivo, bem como a concess~o de medida liminar wm mandato de segurança, au&pQnd~ma &xi9ibilidade do crédito tributário, i ndapandentemente de pr év io depósito .

Art. 13~ A &usoe nç-o da vx ig ibilid~de do crédito tribut~rio n~o di&pGnaa o contribuinte do cumprimQnto da& obrioac~es ace~sorias depP-ndentes da obrigaç~o prin cipal ou dela consequentes.

Capítulo III

EXTINÇIIIO DO CR* DITO TRI BUTARI O

Art. 136 -Extinguem o crédito tributário:

- I -o pagamento;

II a compensaç~o;

- III a transaç~o;
- IV a remiss~o:
- Va prescric~oea decadencia :
- VI -a converç~o ds deposito em renda;
- VII -o paqamento antecipado ea homo loqaç~o do lancamen­ to n os tarmos do disposto no Art . 103 e seu parágrafo único;
- VIII a consiqnaç~o em pagamsnto no5 termos do Art . 120; IX -a decim~o adminstrativa irreformavel 7 assim entendida

- Xad eci w~o judicia l passad ae julgada .

Ar t. 137 -Todo pagamen to de tr ibuto deverá ser efetuado em org~o arrecadador municipal ou estabecimento de crédito autorizado pela Administraç~o~ no prazo astipulado no Art . 108 .

Art. 13B Os crédito· tributário · n~o pagos na data do vencime n to tar:io o seu va lor atualizado aequndo os índices oficiais pr~avistos, acrecidos de .iuros de mora , se.ia qual for o motivo determinante da falta, sem prejuizo da i mpowiç~o da5 penalidades cabíveis e da a­ Plicac~o de quai~quer medidas de garan tias prev istas na legislaç~o tributári a.

Parágr-.fo tlnico Se a lei n :a:o dispuser de modo diverao, o-s juros de mOra aer~o calculados do d ia seQuin ta ao vencimento ea raz:a:o 1¼ ( um por canto) ao m~s cale ndári o~ ou fraç~o~ calculados sobre o va­ lor or iginário .

Art. 139 -O poder Executivo poder~ estabelecer em reau l amento, descon tôs pela antecipaç~o do pagamen to,. n as condiç~es ·que esta ba­ leca .

Art. 140 A import ~ncia do crQdito tri butário pode ser consignada iudicialmlimte pelo sujeito passivo , nos casos:

- II de subordinaç~o do recebimen to ao cumprimento de e xi­ aencia» administrativas sem fundame nto legal;

cab.iveis.

Art. 141 Os uj eito passivo tera direito a restituiç~o total ou parcial das importâncias paga a título de tributo ou demais crédi­ tos tributários, nos sequintes casos:

- I -cobrança, ou pagamento espontá neo de tributo indevido ou em valor mai or que o devido, em face da legis l aç~o tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

Art. 142 -O direito de plwitear a restituiç~o do tri buto e xtin­ ºue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco ) anos , contado· :

- -n as hipóteses dos incisos Ie II do Art4 121 da data de ex tin ç~o de crédit o tributário:
- II na hipót ese do inci so III do Art. 121 , da d·ta em que se torn·r def initi vame n te a decis~o administrativ· ou transitar em julç,ado a. decisalo jud icial que tenha re­ formad o,anulado ou r escindido a decis~o condenatória .

Art. 143 Prescreve em 2 (doisl anos a ac~o anu l atOria da decis~o administrativa que danaºar a restituic~o. ·

- Art. 144 o pedido de restituiç~o ser· f eito a autoridade a dmi­ nis trativa através de requerime nto da parte interessada que apre­ sentará prova do pagamento e as raz~es leqais da pretanç~o.

Art. 146 -Fica o Executivo Municipal autorizado a compensar cré­ ditos tributários com créditos liquides e certos, vencidos ou vin­ candos do su1aito passivo contra a Fazenda Públic~, nas condiçb·· a aob garantias estipu l adas em c·dà caso.

Pará.grafo t:Jnico Sande vincendo o crédito do sujeito passivo, seu mont.t.nte será reduzido dei;. Cum oo r cento) ao mes ou fraç-□, cor­ respondente ao \_iuro que decorreria entre a data da compan'it.t.çalo a .­ do vencimentoª

Art. ~47 Fie~ o Executivo Municipal autorizado a, sob condiç~oa garan tias especiais 1 efetuar tranaao com o auj eito passivo da obrigac~o tribut~ria para~ mediante con cessbes mutu~s, resgu.t.rd.t.do· o& interw· municipais , terminar l·tigio eex tinguir o crédito tributârio.

Ar t. i4S Fica o Prafeito Municipal autorizado a concadar , por d■spacho fundamentado, ramiss~o total ou parcial do crédito tribu­ taria, atendendo:

- I -e situaç~o wconomica do suieito passivo;
- II ao erro ou ignorância ax cusáveis do sujeito passivo, quando a mataria de fato;
- III ao fato de ser a import~ncia do crédito tributário inferior a 5¾ do Valor de Refer~ncia Municipal de q ue trat ao Art . 250;

Art. 149 Odi reito d· Fazenda Públ ica constituir o crédito tri­ butária decai após 5 (cinco) anos~ contados :

- I -da data Que te nha sido notificada ao suj eito passivo qualquer medida preparatória india pQns~ve l MO l·nç·­ mento;
- II do primeiro dia do e ~ercício seouin te aquele em quG o lancamento deveria twr si do efetuado;

Art. 150 A aç~o para a cobrança do crédito tributário prv6creve em cinco anos ~ contados da data de aua con·tituiç~o definid·4

- b. pelo protesto judicial;
- c. por qualquer ato iudicial que constitua em mora o de­ vedor;
- d. por qualquer · to inQquivoco, aind~ que ex tra j udicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor4
- 2Q A orescric~o se suspende:
- Art. 1. 51. -A autoridade muni c ipal. Qualquer que sej.a. seu cargo ou funç~o, ein dependentemente de vinculo empreqaticio ou funcional reãponderá civil, criminal e administrativamente pela decadenci.t. ou prescriç~ode crédito& tribut~rios sobr& sua ra5ponsabilidade, ou que t~nha ocorrid o por aua omiss~o, cumprindo-lhv indenizar o , Muni­ cípio dos valores correspondentes, devidamente atuali:ados paloa índices oficiais d· atualizaç*o monetár ia.
- Art . 1 ~2 S~o também caus a· de extinç~o do cr édito tributário a decis~o adminstrativa irreformável . assim entendida e de1initiva na o rbita admini&trativ· que n~o mdis possa ·er objeto de aç~o anul·­ tôria, bem como na decis~o judic ial da qual n~o caiba recurso inst~ncia superior.

C·pítulo IV

EXCLUSAO DO CR* DITO TRIBUTARIO

- Ar-t. 153 -Excluem o crédit o tributário:

I - a isenc:!f.0 1

- II - • .a.nimtia.

473

Art. 155 A isenç~oe disoensa do pagaman todeum tributo, por tributo 4 com especificaç~o das condiç~es a que se sobmate o sujeito passivo~ salvo di&posic~o em con tr~rio, n~oeex tensiva :

- -as taxas a contribuiç~o de mel hori·;
- II aos tributos instituidos po»teriormente a sua conces­ s:iio ª
- Art. 15b A isenç~o pode ser conced ida :
- II em caráter individual, por d espacho da autoridade administrativa , em requerimento no qual o interessado ~aça prova do preenchimento das condiç~es ~ do cumprimento dos requisi t os previstos na lei para a &ua concess~o .

Art. 1~7 Aan istia ab~ange e xcluisivamente as infraçs cometi­ das an teriormente a vig~ncia da lei que a concede, n~o se aplicando aos ato5 qual ifi ca dos am lei como crime , con travenç~o ou tenham sido praticados am dolo , fraude ou ai mulaçlilo pel o sujeito passivo ou terceiros em beneficio daquale4

- Art. 158 Aan istia pode ser concedida~
- I -em caráter ~aral;
- II limitadamente:
- b) as infraçOes pun idas com penalidades pecuniarias ate determinado montante~ con jugadas ou ntlo com penalidades de out ra natureza;

- 1 1R Quando n~o concedida em carater geral, a anistia e efetuada, em cada caso, por despacho do Prefeito, em reQuerimento no qual o inter~asado faca prova do preenchimento da· condiçDes w do cumprimento dos regitros prev istos na lei para a sua c on cess~o .

Capítulo V

GARANTIAS E PREVILÉGIOS DO CR*DITO TRIBUTARIO

Art. i 59 -Sem prejuizo dos privilégios e·peciais sobre determina­ dos bens~ que seiam prev i9to& em lei, re spond e pelo pagamento do crédito tributário a total idade dos bens a das renda~, de qualquer origem ou na t ureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusiv& o» gravados por onus reais ou clausula de in alie­ nabilidade ou impen horabilidadv , se.ia qual -for a data da constitui -

ç~o do onus ou da clausula, ex cetuados un icamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente imp&nhor áveis.

Art. 160 Ocr édi to tribut~rio precede a qua l quer outro . seja qu al for a natureza ou o tempo da constituic~o deste, ressalvado& os créditos decorr~ntes da lagislaç~o do trabalho.

Art. 161 Salvo quando expressame n te autorizado por lei, nenhum depart amento da .t.dminiatraç~o pública municipa l , ou da suas autar­ quias~ celebrará contrato ou aceitará proposta em concorr~ncia pú­ blic· sem que o con tratan te ou proponente faca prova da quitaç~o de to dos os tri butos dev idos a Fazenda, rala.tives a atividade em c:u.1c exercício contrata ou concorre .

Ti t ulo IV

Alll'1I NISTRAÇAO TRIBUTARIA

Cãlpitulo I

FISCALI ZAÇAO

Art . 162 -Compete a Administraº da Fazenda Municipal~ por seus org~os & agentes especializados, a fi·ca l izaç·o do cumprimento das normas da legi·l·ç~o tributária.

Art. 163 -Para os e feitos da le~islaç~o tributária, n~o tem apli­ cac:~o quaisquer disposiçOes leqais excl ude n tes ou limitadas do di­ reito do fisco mu n icipal da examinar mercadoria» , livros, arquivos,

Art .. 165 Medi.ante i.ntí.mac;:r:o 'il~crita. ·=-o obr-í.gados a prestargm a autoridada administrati.v· todas as in formaç~es de que di9 punham com ralaç~o aos bens . ne96ci.os ou ativ idades de terceiros:

- II os bancos , casas bancárias, Cai xa Econ8mica e demais instituic~es finan c&ir·as:
- III aa &mpresas de admini&traç~o da ben9:
- IV os corretores~ leiloeiros e despachantes otici.aisJ
- V os inventariantes:
- VI -os síndicos, comissários e liquidatârios;
- VII quaisQuer outras en tidades cu pes·oas que a lei dasiqne .

Art. 166 Sem pre juizo do disposto na leqi·lao criminal . e veda­ da a divuloaç~o~ para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou d& ·eus ~uncionários, de qualquer informaç~o, obtida em raz~o do ofício, sobre a si tuaç~o econômica ou financeira dos seus negócio· ou atividades . ·

Art. 167 Os agentas d· Administraç~o Fiscal do município podar~o requisitar auxílio de forca públic a fedaral, estadua l ou munici.pal, qLiando vitimas da e mbãlraçÓ ou desac.i\ to no ex&tr·cicio de suas fun­ çbes, ou quando n&5cessári.oa efetivaç~o de medida previst a na le­ ~islaç~o tributá~ia, ainda qua n~o ·ac onfigure ~ato definido am lei como crime de contravanç:a:o.

Art. 168 O procedimento 1i&cal tem inicio c om:

- I -o pri.mairo ato de ofício, escrito, praticado por ser­ vidor competente. cientificando o sujeito passivo d· obrigaç~o tributária ou seu preposto;

Art. 169 A fiscalizaç~o será exercida sobre todas as pas»oas su­ jeitas ao cumprimento de obrigaç~es tribut~ria~, inc l uaive aquela· imunes ou is&ntas.

Capítulo II

Sec::K:oI

PROCESSO AOHINISTRATIVO TRIBUTARIO

Art. 170 A Adminiatraç*o Muni.cipal tem o prazo de 30 (trinta) di ­ as, ~ontado> do twrmino do período de que d ispoa o sujeito passivo p~ra i.mougnaç~o, para a prâti.ca dos ato· processuais na a»1ara administrativa , relativos a axi.g~ncia de cré d1tos tributários.

Art~ 171 0& atos a termos proce5suai.s conter~o somente o indis­ pensá vel asua finalidade, sem espaço em ·br·nco e sem en trelinha&, rasuras ou emendas na.o ressalvad as .

Art. 172 Os pra2os ser:io continuo»to excluindo-se na sua con tag&mo dia do inicio & i.nc l ui.ndo-se o do ven cimento, so se i nicia m ou vancam am d ia de &a"x pediente n orma l no org!lo am que ocorra o proces­ so ou deva ser praticado o ato .

Art. 173 A ~xiqênc~a do c ré dito tribut~rio e as achas ou omisshes do su.ieito passivo que contrariem a legislac;::tlo tributária, sar;tio form·Ii2adas em ato da infraç~od istinto para cada tri.buto.

Art . .1.74 -O auto de in1rac21:o iaerá 1-.vrado por s.ervidor competente, no local da veri~icaç~o da falt·, a contar· obrigatoríammnt&:

I - a qualifi.cac~o do autuado;

- II - o local, ad ata ea hora da. lavratura;

III - a descriçWo do fatop

- IV a disposic~o leQal infrigida ea penalidade apli­ cavel;
- Art. 175 As incorreç~es ou omissOes verificadas no ato de infra­ ç~on~o constituem motivo de nulidade do processo, dR&de que no mesmo consta m elementos suficien tes para determinar a infr&ç~oeoi nfrator .
- Art. 176 Após a lavradura do auto, o autuante inscreve rá em livro fiscal do contribuinte. termo do qual devera constar rg.latos dos fatos . da infr aç~o verificada, e menç~o espacificadA dos documento& a preendidos, de modo a possibi l itar a reconstituiç~o do processo.
- Art. 177 Lavr·do o auto, ter~o os autuantes o prazo improrró9avel de 48 (quarenta e oito) horas para entregar c6pia do mesmo ao 6rg~o arrecadador .

Art. ~78 Considera -se intimado o contribuint~:

- III 30 Ctrintal dias após a publicaç~o ou afi xaç~o do edital , se este for o meio utilizado.

Art. 179 Conformando-se o autuando com o auto de infraç~oe desde que efetue o pa9amento das importancias exigidas dentro do prazo de 30 (tr inta) dias contados da r espectiva l avratura, ov alor das mul­ tas será reduzido da 50¾ (cinquenta por cento) eo procedimento ad­ minis trativo tributário ficará e xtinto.

Art. 180 Nenhum, auto de infraç~o será arquivmdo nem cancelada ~ multa fisca l sem pré vio despacho d~ autoridad~ admi.nidtrativa .

Art . .1.81 -Poder~o ser a preendido& bens imóveis , livro documentos e mercadorias, existP.ntes em poder do con tribuinte ou da terceiros, desde que constituam prova de infraç~o da leqislaç~o tributária ou houvQr su&paita da fra.ude, ~imutaçã o. adulter-ao ou falsificaç~o.

Art. 182 A apreanc;:to será obieto de lavrat.ura de termo proprio, devidamente fundam~ntado, contQndo a descriç~o dos bens ou documen-

Art. 1.83 A restituic;~o dos documento· e blims apr&endidos será feita mediante recibo . ec onta deposito das q uantias ex igidas , se for o caso .

Art .. .184 O ·~rvidor que ver-i fi car a ocorr"ªncia de infraç~oa le­ ~islaç~o tributá r ia municipal en~o for conpetente par a formalizar aex ig~ncia, comunicará o fato , em representaç~o circusntan ciada, a !iieu chefe imediato, que adot ara as provid"encias necessárias .

Art. 185 A im0ugnaç~o da axi9~nci a instaura a fase l atiaiC$a do crocedimento administrativo tribut~rio.

Art. ~86 A impugnaç~o mencionar-A:

I -a autoridade jul9adora · quem a diriç:iida;

- III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; IV ·'- di ligenciaa que o impugnan te pr·etenda sejam efetuadas, expostos os motivos que ti& .iu1- t ifiquam.

Art. 187 O &ujeito passivo poderá. conformando- se com parte d ow termo» dà. ·utuac::.:o. recolhe,os vaior-es relativos a essa parte ou cumprir o que fÓ r determinado pela autoridade fisca l , con t estando o restante ..

Art. 188 Anexada a defesa. será o processo encaminhado ao funcio­ naria autuante ou outro servidor designado para que , no prazo de 10

(dez) dias . prorroga.veis a criterios do titular da Fazenda Munici­ pal~ se manifeste sobre as razbes o far&cidas.

Art. 189 A autoridade administrativa determinara, de oficio ou ar-aquarimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realiza­ ç~o de p&ricias e outras d ilig~ncias, quando as entender necessá­ r ias , fixando- l he prazo e indeferirá as que considerar prescindi.­ veis, ou p rol etárias .

Art .. 190 O sujeito passivo podsrã participar das diligªncias, pessoalmente ou através de seu préposto ou reprasantante legal, e as ale9aç:~es que fizer ser:(o juntadas -.o processo par· serem apre­ ciadas no iul 9amento.

Art. 191 Nao sendo cumprida nem impugna d· · ex ig~ncia de crQd i to· tributários do Municipio, será declarada a reveli· e permanecarâ o processo no 6ro preparador pelo prazo de 30 (trinta) dias , para c obrança amigá vel do crédito, ressal vada a hipót~s& prevista no

Art. 192 O procQsso será orqanizado ~mordem cronol6gica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.

Art. 193 O iulqamento do processo compete:

- II em secunda inst~ncia : aos Conselhos dw Tributos ou Contribuinte& do Município ou, na -fa l ta deste ! ao Prefeito Municipal .

Seç:io II

DO JUL6ANENTD EM PRil1EIRA INSTANCIA

Art. 194 O processo será iulgado no prazo de 31' (trinta) dias~ a partir de sua entrada no orçiao incubido do julgamento.

Art. l.95 Na apreciaç;::i:o da prova. a autor-idade julgadora -formar· livrimente sua convicc:io~ podendo determinar as diligê' ncias que en­ tender necessárias.

Art. 196 A dacis~o conterá relatório resumido do processo, fun­ damento~ leQais~ conclus~oe ordem de intimaç:io.

Art. 197 Da decis*o caberá recurso v oluntário do ~uieito pas·ivo, total ou parcial~ com efeito su·pen·ivo~ dentro dos trinta d ias se­ guintes a ciªncia da mesma .

Ar-t. 198 A autoridade de primeira inst.li:ncia. recorrerá d& of.i.cio sempre que a decis~o:

I -aonera.ro su.iaito passivo do paga.miante dlii tributo ou de multa de valor originário, n~o corrigido monatari-

·mente. superior 5% do Valor de Ruf&r~ncia Municipal . II for contrária, no todo ou em parte, ao Município.

Seç:.Co III

DO JULGAMENTO EH SEGUNDA INSTANCIA

Art. 199 O julgamento oelo org~o de segunda inst~ncia -far-se-á nos termos d& seu regimento interno e/ou do Regulamento, quando couber ao Prefeito .

I -de decis~o que d·r provimento a recurso de ofício.

- II de decis~o que nsgar provimento total ou parcialmente, a recurso voluntário .

Art. 201 Da decis!llo de ól tim.a instâ'ncia administrativa .será dada ci~ncia com intimaç:lo para que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso~ no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 202 S~o definitiva· as decis~es de ~ualquer das instância· uma vez esgotado o prazo le9al para int·rposiç~o de recursos, salvo ·e sujeitas a recurso de of.i.cio.

Art. 203 No caso de dscis~o definitiva favorável ao suieito pas­ sivo, cumpre a autoridade preparadora exonerá-lo de oficio, dos gravames decorrenta5 do litíglo.

Sec.!lo IV

DO PROCESSO DA CONSULTA

Art. 204 Ao sujeito passivo é assegurado o direito de efetuar consulta sobra interpr8taç~oe aglicaç~o da legislaç~o tributária, d·a da que f&it.a. a.ntes da açtlo 1'ilcal e sequndo as nor-mas dta lei & do Regulamento.

Art. 206 Nenhum procedimwnto fisca.l ser-á instãlurado contra o sujeito passivo relativamente a. especie consultada. a partir da consulta ate o trigéssimo dia sub»equsnt~ a data da ci~ncia de decis~o de primeira e segunda instância~ consideradas definitivas.

Art. 207 A resposta~ conzult~ serâ respeitada pela Admini»tra­ ç~o. sal vo se base·da em elementos ine~atos fornecidos pelo contri­ buinte.

Art. 208 A formulaç~o da consulta n~o tera e-feito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas a tualizaç~es e penalidades.

Art. 209 A autoridade administrativa da.rã ra·poáta · con·ulta no prazo de 60 (sessenta) dias~

Capítulo III

DIVIDA ATIVA

Art. 2l.O Constitui Dívida Ativa Municipal a definida como tribu­ tária ou n~o tributária na lei No. 4.320 . de 17 de marco de 1964, com as alteraç~es posteriores, a partir da data de inscriç~o, feita pelo órç:i~o competente para apurar a liquidez e certe.;:a do crédito.

Parágrafo anico A Divida Ativa Municipal abrange atualizaç~o mo­ n&tária. juros e multa de mora e demais encarÇJOS previstos em lei ou contrato-

Art:. 211 A fazenda muni.cical inscrever-â em Dívida Ativa os débi­ tos n~o liquidados no vencimento. a partir do primei ro d ia útil do exercício seguinte aquele em que forem cumpridas as formalidades do Capitulo II do Titulo IV deste Código.

Art. 212 Os cré ditos do município ser~o cobrados amigavel me n te antes de sua e xecuç~o~ nos termos do Art. 208.

Art:. 213 A inscriç~o suspenderá a prescriç~o par· todos os efei­ tos de direito por 180 (cento e oitenta) dias atá a di.stribuiç~o da ewecuç~o fiscal , se esta ocorrer antes de findo a~uele prazo.

Art. 2l.4 A Divida Ativa Municipal será apurada e inscrita na Pro­ curadoria Juridi.ca ou no or9~0 fazendário competente .

Art:. 215 O Termo de Inscriç~o de Dívida Ativa deverá conter:

- -o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sampre que conhecido , o domicílio ou rQSidSncia de um ou de ou­ tros;
- II -o valor oriqinário da dívida, bem como o termo inici­ alea forma de calcular os .i uros de mora e demais encargos prsvistos em l ei ou contr&to ;
- III a oriÇJem, a natureza eo -fundamento laºal ou contra­ tual da d ivida:
- IV a ind.icac;:11:o ds estar a divida su.ieita a atualizaçato mooetaria, bem como o respectivo fundamento lagal eo termo inicial para o cálculo:
- VI -sendo oc aso, o número do processo adminiatrativo ou do auto de infraç~o, se neles estivar apurado o valor da divida.

Art. 216 Ao miss*o de qualquer requisitos no artigo a nterior ou erro a eles relativo s~o causas de nulidade da inscriç~oa do pro- cesso de cobrança dela decorrente~ mas a nulidade poderá ser sanada ate decis:!lo jud icial de pri meira instZ:ncia , median te substituiç':i;o da certid:io nula. devol vido ao su jei to paasivo , acusado ou interes­ sado o prazo parà defesa~ que somP.nte poderá varsar a parte mo difi­ cada.

Art .. 217 O débito inscrito em Divida Ativa, a critério do on;J~O fazendário e respeitado o disposto no Art ~ 155, poderá aer parcela­ do em ate 10 ( d azl p~g~manto& mensais a suc~99i vos, no9 termos do reoulamento.

§ 1g -O parcelamento será conced ido medianta requer-imsnto do i nteressado, implicando no reconhecimento da dívid a.

ESTADO DO PIAUÍ

Seç:,:o II

CERTIDDES NEGATIVAS

Art. 218 A prova da quitaç~o dos tributos , quando a lei e xigir, será feita por certid2':o negativa . ex pedida avis ta de requerimento do interaas~do 1 que contenha todas as informaç~es a identificaç~o de sua pessoa, domicilio fisca le ramo de negócio ou · tividade a indique o período a que ·· refere o pedido.

Art. 220 -A certid~o negativa e~padida com dolo ou fraude. qua contenha erro contr aa Fazenda Municipal, responsabiliza p~ssoal­ mante o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédi to tribu­ tário e os acrQ&cimo5 legais.

Capí.tulo VI

INFRACi,ES E PENALIDADES

Art. 22i -Constitui infrac~o toda aç~o ou omiss~o, voluntária ou n~o , qua importe na inobsarv~ncia. por parte do contribuinte ou respon·áve l , de normas e·t·b~lecidas por esta lei e por seu Regu la­ mento ou de atos adiministrativos de car~ter normativo .

Art. 222 -Independentamante dos limites a&tabe lecidos nesta lei, · reincid~ncia em infraç~oda me»ma natureza punir-se-á com multa em d obro, e, cad· nova reincid~ncia~ aplicar-se-~ mais 20✓(vinte por cento) do r-eferido v.a lor.

Art. 223 As multas sar~o cumulativas, quando resu l taram concomi­ tantemP.ntii' do n=-.o cumorima nto de obri.gaçllo tributária p,-incipa le ace5s6ria.

Art . 224 -Apurada a prática de crime de sonegac~o fiscal. a Faz■n­ d ~ Municipal solicitará ao orQ~O de segurança pÓblica ag · prov id@n­ cias dii' caráter policial necessá ria a apuraç~o do ilícito penal, dando conhecimento dessa solic:itaç:to ao orgao do Minis tério Público local através do encaminhamento dos elementos comprobatórios da in­ fraç;::,:o penal.

- I -prestar declaraç~o que deva ser produzida aos agentes da Fazenda P~blica com a intanç~o dQ e ximir-se total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quai· quer adicionaic devidos por lei:
- III alter ar fatura9 e quaisquerdocumento& relativo.\_· o­ peraç~es mercan tis com o propósito de f raudar a Fa­ zenda Pública;

Art. 225 S~o aui eito» · interdi ç~o os eatab~ l ecimento» comerciai· in dustriais ou de prestaç~o de serviço5 que v iolarem as normas da saude, sosseqo, hiqiene, segurança, funciona lidade, mor· lidade, e outros de interesse da coletividad e , face a constataç:lo pelo or-g:&o competen te.

Parâgrafo tJnico A liberaç:11:o dos e&tabelacimentos infrator·es so­ mente 58 dara após sanada na sua plenitude, a irregularidade cons­ t-.tada .

Art. 226 Os tri butos n:lo recolhido& no pr-a:zo determinado, serl!lo acrescido· de multa calculada ·obre o va lor atualizado, nos percen­ tuai~:

- I -101/. (d&z por cento) do val or devido. qu~ndo opa9amento for efetuado ate 30 (trinta) · dias após o ven ci.men to.
- III 301/. (trinta por canto) do valor devído , quando o pagamento for afetuado depois de decorridos 60 (ses­ ·anta) ou mais dias, do vencimento.

Art. 227 -O valor das multas será reduzidas em atéi

- -50/. quando o crédito tributário exigido for recolhi-

- do no prazo de defesa da primeira isnt~ncia;

Art. 228 As infraçOes a legislaç~o tributária ser~o punidas com as sequintes multas, aplicadas sobre o valor atualizado do tributo, ·e for o caso ..

- II 100/. (cem por cento) do va l or do imposto quando o contribuinte transport.a.r , receber ou manter em es­ toque ou depósito produtos sujei to ao imposto, sem documento fiscal ou .a.companhados de documento fi&c·l idSneo.
- VIII 10/. ( d ez por cento) do U. F .. M. vigente, ao sujeito passivo que na condiç~o da contribuinte substituto, for ob rigado a reter na fonte o imposto devido por pessoas físicas ou jurídica· de que trata o Art . 25 deste Códiqo , sem que a retenç~o tenha sido efetuad· .
- IX -25¾ (vinte e cinco por cento) do U. F. M. vi9ente, ao 1&u.teito passivo que tenha efetuado a. re tenç:ro na fonte prevista na lei, deixou de proceder o recolhi­ mento da referida i mportância, como contribuinte substituto;
- XI -30'l. (trinta por cento) doU. F. M. viQente, ao sujei­ to passivo que n~o mantiver sob guarda, pelo prazo

determinado no Art . 167 -de prescriç~o do cré d ito t ributári o -, os livro& e documento fiscais ;

- XI I -10¾ (dez po r cento) do U. F . M. v igen te, ao suj ei to passivo que permitir ar et irada dos liv ro& e documen­ tos fisca is do estabelecimento sem autorizaç~o do Fisco;
- XIII 25¾ (vinte e cinco por cento) do U. F. M. vigente, ao su.ieito passivo que registre dados in correto& na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
- XIV 10½. (dezo por cento ) do U. F . M. vigente, ao sujeito passivo que e mitir documento fisc.-1 sem conter o nu­ nero da inscriç~o do con tr.ibuinte;
- XV -10¾ ( d ez por cento) do U. F . M. vigente, pela falta de declaraç~o de dados obrigatórios;

Art. 229 -Poderá serautorizada. .a suspens~o de licença concedida. a estabelecimen to ou pes&oa física ou .i uridica , quando n:to estiverem sendo cumpridas as ex ig~nc ias do Municipio para o respec tiv o fun­ cionamento.

Seçl!lo II

DISPOSIÇi,ES FINAIS

Art.. 230 -Os cartórios ser-:io obrigados ae:<igir, sob pena de res­ ponsabilidade, para afeito de l avra.dura da escritura de transferen­ cia ou vend a de imóvel . certid~o de aprovaç*o do loteamento, e en­ viar a Admin istraç~o os dado sd as operaç~es realizadas com imo­ veis, nos termos do parágrafo único do Art . 17 desta lei .

Art. 2 31 O responsâvel por loteamento fica obrigado a aprasentsr a Administraç~o:

- I -título de propriedade da área loteada;
- II planta completa do lotlli·mento contendo, em escala qua permita sua a notaç·o . o& logradouros, quadras, lotes, área total, áreas cedidas ao patrimonio municipal;

Art. 2 32 Considtiiiram-se integra das a presente Lei. as Tabel as dow Ane xo sr~ II, III, IV, Ve VI que o acompanham.

ESTADO DO PIAUÍ

ANEXOII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENCA RELATIVA A LOCALI ZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS .

| | Aliquota Sobre aao ano | Aliquota Sobre aao ano | |

| Art . 233 - Fi ca instituída a Uni dade Fiscal do Muni cípio em R$ 20 , 00 (Vinte l'"eai~ Jp~ ;;-~ l culo ~ t ,-ibutos e (U. F penalida­ | .M . ) U.F.M. | .M . ) U.F.M. | Art . 233 - Fi ca instituída a Uni dade Fiscal do Muni cípio em R$ 20 , 00 (Vinte l'"eai~ Jp~ ;;-~ l culo ~ t ,-ibutos e (U. F penalida­ |
| des, ou qualque,- out ,-o índice s ubs titutivo as er adot ado pelo Go- | 01 - lndtJs tri a: 01.1 - ate 100 m2 . . . . . ... . . .. . | 40 "I. | des, ou qualque,- out ,-o índice s ubs titutivo as er adot ado pelo Go- |
| | 01.2 - de 10lm2 a 200m2 . . . •.•. 01. 3 - de 201m2 a 300m2 . . . ... .. . . | 70 "I. 100 "I. | |
| Art . 234 - Es ta lei será r-egulamentada, no que coube,-, por Decreto | 01.4 - de 301m2 a 500m2 .. . . . . 0 1.5 - acima de 500m2 . . | 150 'l. | Art . 234 - Es ta lei será r-egulamentada, no que coube,-, por Decreto |
| do Exe cutivo Muni cipa l . | . • . | 200 'l. | do Exe cutivo Muni cipa l . |
| A,-t. 235 - Esta Lei entrará e~ 1/,ig9 r ~m 1Q de. 4an iro de 1997, | 0 2 - Comércio: | A,-t. 235 - Esta Lei entrará e~ 1/,ig9 r ~m 1Q de. 4an iro de 1997, | A,-t. 235 - Esta Lei entrará e~ 1/,ig9 r ~m 1Q de. 4an iro de 1997, |
| | 02. 2 - Loja (eletrodomésti co ) , .. . . . .. .. ... .. .. . . | 1,5 'l. 1,4 'l. | |
| | 0 2. 3 - Loj a ( co nfe c ç~o ) , por m2 . . 02.4 - Farmácias e Drogarias, por m2 . • . .•• ..•• 02 .5 - Bar, por m2 . .. . . •••••.. | 1,6 'l. 1,2 t. | |
| | 02 .6 - Quaisquer outros ramos de atividades co­ merciais na o cons tante s neste itQm , | 1 , 6 'X | |
| JUREMA , de de l99i . | por m2 . . .. .. . . . . . ... . . . .. .. . .. . 03 - Estabelecimentos bancá rios, de crédit o, Tinan- | JUREMA , de de l99i . | JUREMA , de de l99i . |
| | 04.1 - ate OS quartos .. . . . ... ... . • . ... .. | 50 'l. 60 | |
| | 0 4. 2 - de 06 a 20 quartos . • | "I. | |
| | 04. 3 - mais de 20 qua rtos . . . 0 4.4 - por ~ pa rtamente. . . . ... . . | 80 "I. 40 "I. | |
| | 05 - Representantes coms r ciais autônomos, correto res des pa chantes, age ntQ• e prwpostos em geral ••• • | 50 'l. | |
| r !... .. | 0 6 - Profissionais autSnomos (nao incluídos ~m outro i tem desta lis ta ) . . . .. .. ... . . .. .. . | 40 "I. | r !... .. |
| PREFEITO MUNICIPA L | 07 - Casas de loterias | 60 'l. | PREFEITO MUNICIPA L |
| | 08 - Ofic inas de consertos em geral= | 30 'X | |
| 2 | 08.1 - ate 20m2 ... . . . . . . . . ...• • •••••• 08. 2 - de 21m2 a. 75m2 .. . . . | 50 'l . | 2 |
| | 08. 3 - d;;, 76m2 a 150m2 . . • .. . . .. ... .. . - 08 . 4 - de 1Sl.m2 em . • | 70 'l. 100 'l. | |
| | diante . . | | |
| | 2 | 2 | |
| TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS | TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS | TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS | TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS |
| | Alíquot UF. M. , | a Sobre ao ano | |
| | 09 - Postos de servi ços para veicules (lavagem, lu- hri fi caç~o, borrachar iaesi mi lares ) . . . | 50 ,. | |
| | 10 - Postos de vendas de combustív eis ( por bomba ) | 40 ,. | |
| | 11 - Depósitos de inflamá veis , e xplosivos e simila- r-es . ... . . . . .. . . . .. . .. . ... . | 80 t. | |
| | 12 - Ti ntur-arias e lavander-ias .. .. ... . . ... . . | 60 ,. | |
| Trabalho dos motoristas autônomos •. U.F.M. 20 t. | 13 - Estabelecimentos de banhos , duchas, massagens , ginást i cas, etc . | 40 ,. | Trabalho dos motoristas autônomos •. U.F.M. 20 t. |
| Trabalho pessoal dos demais profissionais U.F.M. 30 1. | 14 - Barbearias e salbes de beleza , por cadeira | 15 'l. | Trabalho pessoal dos demais profissionais U.F.M. 30 1. |
| autônomos .. . ... . .. .•• | 15 - Ensino de qualquer grau ou natureza , por sala . | 20 ,. | autônomos .. . ... . .. .•• |
| | 15 - Estabelecimentos hospital ares: 15.1 - com ate 50 leitos .. . . . .. . 15. 2 - com ma is de 50 leitos . . | 100 ,. 150 ,. | |
| · | 16 nicas ... . •. • • • | t. | · |
| Atividades constantes da Lista do Art.23 - B. DE CALCULO ALIQUOTA | - Labor.tórios de análisescl i | Atividades constantes da Lista do Art.23 - B. DE CALCULO ALIQUOTA | Atividades constantes da Lista do Art.23 - B. DE CALCULO ALIQUOTA |
| | | 100 | |
| ***************************************************************** | 17 - Divers ~es públicas: 17.1 - Cinemas e teatros ate 150 lugares . . ..•• | 50 ,. ,. | ***************************************************************** |
| | 17. 2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lug . • 17. 3 - Rest aurantes dan çantes, boates, etc • .•• | 80 60 ,. | |
| | 17.4 - Bilhares e quaisquer outros .i ogos:p/ mesa 17 .6 - Ci rcos e Parque de Diversbes , por dia •. | 20 t. 10 ,. | |
| | ..•..••••• | | |
| | | 100 ,. | |
| estritamente municipal (item 96) da lista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PC□ DO SERVIÇO 3 '1/. | •••••. 20 . 2 - mais de 100 empregados .. .. •..• | 150 t. | estritamente municipal (item 96) da lista . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PC□ DO SERVIÇO 3 '1/. |
| Demais itens ·da Lista PÇO DO SERVIÇO 5 ,. | 21 - Dema is atividades suj eitas a licença de Locali- zaç~oe funcionamento .. . .. ... . .. . • . | 70 ,. | Demais itens ·da Lista PÇO DO SERVIÇO 5 ,. |

477

478

ESTADO DO PIAUÍ

ANEXOIII

| TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A VEICULAC~O OE PUBLICIDADE EM GERAL |

PREFEITURA MUNICIPAL DE .JUREMA -PI 01.612 .585/0001-63 PRAÇA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP, 64. 782-000

LEI ORDINARIA MUNICIPAL Nº.011 /2025

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO EA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL COMSEP EO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP DE JUREMA PI E DA OUTRAS PROVID~NCIAS. "

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JUREMA, ESTADO DO PIAUI. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono:

CAPITULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Públi ca eD efesa Social de Jurema-PI - COMSEP. órgão colegiado de natureza cons ultiva, deliberativa e fi scalizatória, vinculado ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de d iscutir ações coletivas e integradas na á rea de segurança pública , projetos, políticas públicas sociais e trocas de experiê ncias junto à comunidade municipal, visando a redução da violência com observância plena aos direitos e à dignida de humana .

- Art. 2 - Compete ao COMSEP:
1. propor diretrizes para a política e plano municipal de segurança pública e defesa social;
11. acomp anh are avaliar a execução de program as e ações voltadas à prevenção da violê ncia e à promoção da segura nça cidadã;
- Ili. s uge rir me didas para ame lho ria da atuação dos ó rgãos de segura n ça pública no município;
- IV. fomentar a articulação e ntre os diversos órgãos e entidades que atuam na área da segurança pública ;
- V . promover debates, seminár ios e conferências sobre segurança públi ca;
- VI. outras atribuições definidas em regim e nto inte rno.

Art.3 - O COMSEP será constituído e integrado por 14 (quatorze) Conselheiros com 01 (um) suple nte cada, na seguinte composiçã o :

1. Prefeita(o) Municipal;

li. 01 (um) representante da S ecretaria Municipa l de Administração; 111 .01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ; IV\_Q1 (um) representante da Secretaria M unic ipal de A ssistênc ia Social;

- V .01 (um) representante da Câmara Municipal de Jurema-PI;

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUREMA -PI O 1.612 .585/0001-63 PRAÇA NOSSA SENHORA PERPETUO SOCORRO, Nº 11, CENTROCEP: 64-782-000

VI. 01 (um) representante da Polícia M ilitar PMPI; VII. 01 (um) S ecretaria de obras e transporte Público; VIII. 01 (um) Representante da Defesa civil de Jurema; IX. 02 (dois) re prese ntantes da sociedade civil de Jure ma-PI. X . 01 (um ) representa nte do Ministério Públi co E stadual/PI, XI. 01 (um) representante do Poder Judic iário PI, Xll.01 (um) representante da D efensoria Pública PI ;

- XIII. 01 (um) representante da OAB/PI;

Parágrafo único . O COMSEP será presidido pela Prefeita(o) Municipal ou por delegação ao representante da Secretaria Municipal de Administração .

- Art. 4 - A nomeação dos membros do COMSEP será feita por meio de D ecreto, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução ou ree leiçã o .
- 1º§ As funções de todos os membros do COMSEP n ão serão re mune radas. sendo tais funções cons ide radas serviço público re levante.
- Art. 5 -O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariam e nte , sempre que necessário , mediante convocaçã o do Presidente ou de pe lo menos um terço de seus membros, podendo ser presencial ou virtual.
- Art. 6 -Fica o Pode r Executivo Municipal a utorizado a ceder espaço tisico, estrutura material e pessoal para funcionamento do COMSEP, podendo ainda a infraestrutura ser compartilha da com outros Conselhos já existe ntes.

CAPITULO li DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUMSEG

- Art 7Fica criado e instituído o Fundo Municipa ldeS egura nça Públic a de Jure ma-PI FUMSEG, sob a gestão da Secreta ria Municipa l de Administração de Jurema-PI, constituindo instrumento de captação e de aplicação de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar e gerenciar recursos financeiros eme ios para a implementação de ações de prevençã o da violê ncia e criminalidade no município, em consonância com as legislações municipal, estadual e federa l, que será constituído de:
- (Continua na próxima página) 1 . doações que forem consignadas em orçamento a nual do Municíp io e recursos adicionais ou suple me nta res no tra n scorre rde cada exercicio; li. doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais; Ili. parcelas de produtos de arrecadação de outras receitas próprias, o riundas de financiamentos d as a tivida des econômicas, prestação de serviços ede outras