Município: Jerumenha
Tipo de ato: Termo
Data de publicação: 24/12/2025

604
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 24 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXV

13) O presente termo vigora pelo prazo de um 1 (ano), com inicio na data de sua assinatura, podendo qualquer
das partes rescindi-lo quando Ihe aprouver, sem qualquer onus desde que faga a comunicacao previa em ate 30
Estado do Piauí
(trinta) dias, e podera ser renovado sucessivas vezes por iguais periodos.
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO
JezuuesHs
(Pl), _0Z deDCZEu3RO de 2025.
INSTITUICAO BENEFICIARIA DA VOLUNTARIEDADE:
Prefeitura Municipal DE_IErUULE WH
-PI, inschita no CNPJ 6SSH.LO/QQ0l-57
sediada neste Município de
JexussH..-PI, na Rua
bairro
neste ato representada pelo senhor Prefeito(a) Municipal
Voluntario(a)
Prefeito(a)
FICHA DE ADESAO
1) nOme dO voluntArIO:
TERMO DE ADESAOAO SERVICOVOLUNTARIO
CPF:038.945.233-/9
Data de nascimento: 161 0.3j 1990
Enderego: Ruo, Lo Jslado uint e linl.
TESTEMUNHAS
Bairro:
Atto
CEP:_64.330-0p
Sildo
Email: igu olihs 3es@ Jrel.cem
Nome:
Antsni
Telefone: ( 89)9811 a209
CPF:696.
S.4$3-Q4
2) Por este Termo o Voluntario acima qualificado, nos termos da Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e
Nome: Atya lellou de s, Rblis
alteracoes, se compromete a prestar servigos voluntarios de assistencia atuando em agoes de prevencao, controle
e combate aos incendios florestais, conforme a necessidade da convocagao e disponibilidade do voluntario, em.
, ou de outros municipios, conforme
previos deinstituigoes
cPF:022.221 603=Yo
solicitacao
acionamento
parceirasdomunicipio
2.1) O Voluntario reconhece que a prestagao do servigo voluntario em agoes de combate a incendios florestais
sforgos fisicos constantes e elevados riscos a integridade fisica do mesmo, e que este se compromete a utilizar
todos os EPIs disponiveis para evitar ou reduzir os riscos inerentes a atividade.
TERMO DE ADESAO AO SERVICO VOLUNTARIO.
3O Voluntario declara co
ue a prestacao dos servicos descritos acima n
regaticio
nem obrigagoes de natureza trabalhista, previdenciaria ou afim; que inexiste controle de frequencia ou exigencia
4) O Volunta
ndigoes necessarias ao desempenho dos servigos a que se
ANEXO
quando da renovagao do presente Termo.
5) O Voluntario declara, espontaneamente, estar ciente e de acordo com os termos da Lei Federal n 9. 608 de
8/02/98,que disp
ico voluntario,cujo texto esta transcrito em
(Lei n 9. 608, de 18 de fevereiro de 1988) -
Dispoe sobre o servico voluntario e da outras
providencias.
6) Nos casos de eventuais viagens para a realizacao de atividade do interesse do Município, relacionadas ao
servigos de prevencao e combate a incendios florestais, Declara o Voluntario estar ciente de que as despesas por
Art. 1: Considera-se servigo voluntario, para os fins desta Lei, a ativdade nao remunerada prestada por pessoa
ele efetuadas com alimentacao, deslocamento e estadia poderao ser ressarcidas mediante comprovagao de tais.
gastos, desde que a viagem e referidas despesas tenham sido previa e expressamente autorizadas pelo
fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada de fins nao lucrativos que tenha objetivos
representante legal da beneficiaria.
civicos, culturais, educacionais, cientificos, recreativos ou de asstencia a pessoa. (Redacao dada pela Lei n
13.297, de 16 de junho de 2016)
7) Em casos de solicitacao extema feita por pessoas fisicas ou juridicas ao Município de.
-PI para colaboracao em agoes de prevengao, controle e combate a
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de natureza trabalhista
incendios florestais fora da area do teritorio do Município de Buriti dos Montes, este convocara os voluntarios e
previdenciaria ou afim.
verificara a disponibilidade dos mesmos para colaboracao, sendo que as despesas da viagem (alimentacao,
Art. 2 O servico voluntario sera exercido mediante a celebracao de termo de adesao entre a entidade, publica ou
hospedagem e deslocamento) deverao ficar por conta do solicitante.
8) O Município de
em caso de colaboracao extema dos voluntarios, se
Art. 3 O prestador do servigo voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no
compromete em disponibilizar, para atuacao, os materiais sob a sua guarda (equipamentos de combate e.
desempenho das atividades voluntarias.
ferramentas), necessarios ao bom desempenho e eficiencia dos trabalhos desenvolvidos.
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autorizadas pela entidade a que
09) A coordenacao dos voluntarios sera exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a quem compete o
for prestado o servico voluntario.
devido acionamento dos mesmos, ea quem o Voluntario se compromete a comunicar imediatamente em caso de
Art. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
qualquer comunicado de solicitagao de colaboragao extema a area Município.
Art. 5 Revogam-se as disposicoes em contrario.
10) O Voluntario Declara estar ciente dos compromissos assumidos como prestador de servigos de voluntariado.
devendo este zelar pelos materiais confiados a sua guarda e devolve-los em caso de rescisao ou nao renovacao
do presente Termo.
Brasilia, 18 de fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica.
11) O Voluntario AuToRizA ao Município, a titulo gratuito e em carater definitivo, rrevogavel, irretratave!
Presidenia dReblica ad eque adso. aia18/02/98
e por prazo indeterminado, utilizar o seu nome e sua imagem e voz obtidas, captadas, gravadas e fotografadas
nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia para uso em atividades
doutrinarias ou de divulgagao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva, radiodifusao, palestras e
seminarios, dentre outros.
.12) O Voluntario NAO AUToRIZA ao Município, a utilizar o seu nome, imagem e voz, obtidas, captadas,
gravadas e fotografadas nos trabalhos da instituigao, bem como reproduzidas por qualquer forma de tecnologia
para uso em atividades doutrinarias ou de divulgacao, seja atraves de midia virtual, impressa, televisiva,
TERMO DE ADESAO AO SERVIGO VOLUNTARIO.
radiodifusao, palestras e seminarios, dentre outros.

A divulgacao virtual dos atos municipais.