Município: Barras
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/03/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumaturgo de Azevedo, n2: - Centro · CEP.: 64.100-000 - Barras - Piauí Email: secmunfinancasbarraspi@gmail.com

LEI MUNICIPAL Nº 884/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

''Dispõe sobre a revogação na sua totalidade a Lei n. 872/2024".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. 1 º) Fica revogada, na sua totalidade, a Lei n. 872/2024, de 24 de novembro de 2024.
- Art. 2º) Fica restabelecido os nomes das Ruas e Avenidas como eram antes da Lei 872 de 2024. ·
- Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS -PI, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

PROMULGAÇÃO DE LEI

Nesta data de 26 de fevereiro 2025, faço saber que a Câmara Municipal de Barras/PI, aprovou e eu EDILSON SÉRVULO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Barras/PI, promulgo a seguinte lei:

Lei nº 885/2025 -GPIPM. de 26 de fevereiro de 2025, '"'Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos vencimentos dos servidores públicos, conforme específica".

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS/PI, 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prefeito Municipal

ESTADODOPIAUI PREFEITURAMUNICIPALDEBARRAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Rua General Taumatu.rgo de Azevedo, n 1: - Centro · CEP.: 64,100-000 - Barras - PlauJ Email: secmunflnancasbarraspl@gmaJl.com

LEI MUNICIPAL Nº 885/2025, DE 26 DE FEVEREmo DE 2025.

''Dispõe sobre a concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, aos venci.m.entos dos servidores públicos, conforme especifica".

- O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRAS, ESTADO DO PIAUÍ, EDILSON SÉ RVULO DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRJBUIÇOES LEGAIS, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
- Art. lº) Fica concedido aumento de 6,46% (seis virgula quarenta e seis por cento) aos salários dos servidores públicos municipais do poder Executivo de Barras, a título de revisão geral anual, sendo 6,46% (seis virgula quarenta e seis por cento) do IPCA acumulado de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa. bem como contratados por tempo determinado e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice Prefeito e Secretários Municipais.
- Art. 3°) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

~VULO DE SOUSA

Prefeito Municipal

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRAS PIAUI

AVISO DE SOLICITAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS N° 009/2025 LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO

O município de Barras - PI> através de su.a Comissão de Conttat:açio, para fins de instruir pesquisa de preços nos termos do art. 23, IV, da Lei nº 14.133/ 21, vem divulgar sua intenção de coletar preços de potcnci:Us prcst:.ldorcs de a Contrat:açio de empresa para execução dos serviços de Locação de sistema tributá.cio para a Prefeitura Municipal de Barras-PI, conforme itens abaixo discriminados:

E-mail: Ucitacaobarras202J@gmail com Assunto: Cotação de Preço -"LOCAÇÃO DE SISTEMA TRIBUTÁRIO" Endereço da Prefeitura: Rua Gcnenl Taumanugo de Azevedo, nº 491, CEP: 64100..()00,

Barras-PI.

| ITEM | DESCRIÇAO | UNO | QUANT | V. | V.TOTAL |

| 1 | . Siatcma de Arrcca.dação Tribudrlo Municipal. com banco de dados cm nuvem, em conform..idadc com o Código Tributário Municipal, gcrcncwncnto w,. Dfvida Ativa Municipal, emissão de guias de pag-amcnto no paddo FBBRAN e QRCodc PIX de Arrccadaçio Municipal. gerenciamento dos arquivos de retomo e suporte ao serviço de ..Lista de Débito" junto à instituição bancária.compatibilidade com API da Receita Fcdcnl pua consulta e importação de dados do contribuinte; . Portal do Contribuinte (emissão de 2via de DAMs, ccrtidio nega.tiva, extrato de dtbitos, extratos de 1>3Wlfllentos e V31.idação de notas fisc:a.is avulsas e demais documentos municipais) ; . Datacentcr para a.n:nazcnarncnto do banco de dad.01 cm nuvcin, com link de dados com velocidade igual ou superior a 200 mbps, com ipv4 públi co, tráfego de dados ilimitado e annucnamcnto jgwtl ou superior à 500 gigasbytes; . Gerenciamento automadco de Backup doe bancos de dadoe; . Nota Fiscal de Serviço Elett6nic:a; | Mês | 12 | UNIT | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(Continua na próxima página)