Município: Cocal dos Alves
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 15/01/2025

1 O edital definira os valores fixados e podera prever indice de reajustamento
dos precos, quando couber, para as hipoteses de contratacao paralela e nao excludente e.
de contratacao com selecao a criterio de terceiros.
Art. 5o O credenciamento ficara permanentemente aberto durante a vigencia do
edital e sera realizado de forma presencial, eletronica, ou por meio do portal de compras
do Município, ou outro que o venha a substituir ou suplementar, observadas as seguintes
fases:
XII - modelos de declaracoes;
XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento
equivalente;
2 Na hipotese de contratacao em mercados fluidos, o edital podera, quando
couber, fixar percentual minimo de desconto sobre as cotacoes de mercado registradas no.
momento da contratacao
VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual apos a convocacao pela
administracao;
Hipoteses de contratacao
Art. 3o O credenciamento podera ser adotado pela administracao nas seguintes
hipoteses de contratacao:
- credenciamento - processo administrativo de chamamento publico em que o
orgao ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar
Art. 6o A escolha pela contratacao por credenciamento devera ser motivada durante
a fase preparatoria e atender, em especial:
$ 3 Para a busca do objeto com melhores condicoes de preco nas contratacoes em
mercados fluidos, sera fornecida, quando for possivel, solucao tecnologica que permita a
integracao dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.
(Continua na proxima pagina)
II - credenciado - fornecedor ou prestador de servico que atende as exigencias do
edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessario, para a execucao do
objeto;
1 - paralela e nao excludente - caso em que e viavel e vantajosa para a administracao
a realizacao de contratacoes simultaneas em condicoes padronizadas;
II - com selecao a criterio de terceiros - caso em que a selecao do contratado esta a
cargo do beneficiario direto da prestacao;
III - em mercados fluidos - caso em que a flutuagao constante do valor da prestacao
e das condicoes de contratacao inviabiliza a selegao de agente por meio de processo de
Licitação.
IX - condigoes para alteracao ou atualizagao de pregos nas hipoteses previstas nos
incisos Ie II do caput do art. 3 deste Decreto
Prefeitura
COCAL
1995
DOs
ALVES
UNIAO E CUIDADO PARA NOSSO POVO
Forma de realizacao

Art. 11.
Para habilitagao como credenciado, serao exigidos os documentos
necessarios e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto
da contratagao, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 8o O edital de credenciamento sera divulgado e mantido a disposicao no sitio
eletronico oficial do orgao, e, desde que mantida a integragao na forma do art. 175, s 1,
da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, no Portal Nacional de Contratagoes Publicas -
PNCP, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.
Paragrafo unico. A documentacao exigida para fins de habilitacao juridica, fiscal,
social, trabalhista e economico-financeira, desde que previsto no edital, podera ser
substituida por registro no SICAF.
Art. 12. A inscricao do interessado para o credenciamento mediante apresentacao
de requerimento de participacao implicara a aceitagao integral e irrestrita das condigoes
estabelecidas no edital.
4 Na hipotese de credenciamento para fornecimento de bens, a administracao
podera, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de analise
da documentacao ou no periodo de vigencia do contrato, desde que justificada a
necessidade de sua apresentacao.
$ 1 Os documentos exigidos para habilitacao que nao estejam contemplados no
SICAF serao enviados na forma prevista no edital, quando solicitado pela comissao de
contratagao, ate a conclusao da fase de habilitacao.
Art. 16. Qualquer pessoa e parte legitima para impugnar edital de credenciamento
por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.
Art. 15. A documentagao de habilitagao sera enviada na forma definida em edital,
ou, quando permitido, pelo SICAF em relacao aos documentos abrangidos pelo referido.
Sistema.
s 1 A comissao de contratacao respondera aos pedidos de esclarecimentos ou a
impugnacao no prazo de tres dias uteis, contado da data de recebimento do pedido.
Art. 17. Apos a decisao da administracao sobre a habilitacao, o interessado podera,
conforme definido em edital, manifestar sua intencao de recorrer, sob pena de preclusao.
$ 2 Em caso de acolhimento da impugnacao, o edital retificado sera publicado no
sitio oficial do orgao ou entidade e, quando adotado, no PNCP.
Paragrafo unico. As modificacoes no edital serao publicadas no no sitio eletronico
oficial do orgao, e, desde que mantida a integracao na forma do art. 175, $ 1, da Lei no
14.133, de 1 de abril de 2021, no PNCP, e observarao os prazos inicialmente previstos
no edital, respeitado o tratamento isonomico dos interessados.
II - atualizacao de documentos cuja validade tenha expirado apos a data de
recebimento da documentacao.
Procedimentos de verificacao
$ 2 O recurso sera dirigido a comissao de contratacao, que, se nao reconsiderar o
ato ou a decisao no prazo de tres dias uteis, encaminhara o recurso com a sua motivacao
a autoridade superior.
s 4 As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnagoes serao divulgadas
no portal ou sitio eletronico do orgao ou entidade municipais no prazo estabelecido no
Art. 9 Na hipotese de contratacoes paralelas e nao excludentes, a convocacao dos
credenciados para contratacao sera realizada de acordo com as regras do edital, respeitado
o criterio objetivo estabelecido para distribuicao da demanda, o qual devera garantir a
igualdade de oportunidade entre os interessados.
Art. 13. O interessado que atender aos requisitos de habilitacao previstos no edital
sera credenciado pelo orgao ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no
interesse da administracao, ser convocado para executar o objeto.
I - complementacao de informacoes acerca dos documentos ja apresentados pelos
licitantes, desde que necessaria para apurar fatos existentes a epoca da abertura do
certame; ou
II - mantenha vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do orgao ou da entidade credenciante ou com agente
publico que desempenhe funcao no processo de contratacao ou atue na fiscalizacao ou na.
gestao do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, ate o terceiro grau.
Art. 10. Os interessados deverao apresentar requerimento de participacao com a
indicacao de sua intencao de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a
prestagao dos servigos.
Art. 14.
Quando convocado para execucao do objeto, o credenciado devera
comprovar que mantem todos os requisitos de habilitacao exigidos no edital de
credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento habil.
$ 3 A verificacao pela comissao de contratacao, em sitios eletronicos oficiais de
orgaos e entidades emissores de certidoes, constitui meio legal de prova para fins de
habilitacao.
Divulgacao do edital
Criterios para ordem de contratacao dos credenciados
$ 4 Quando for adotado o sistema eletronico de credenciamento, os interessados
deverao estar cadastrados previamente no sistema de licitacoes adotado pelo Município,
seus orgaos e entidades.
Orientacoes gerais
Procedimentos
s 1 O interessado podera interpor recurso, no prazo de tres dias uteis, contado da
data de publicacao da decisao.
$ 2 Apos a apresentacao dos documentos de habilitacao, fica vedada a substituicao
ou a apresentacao de novos documentos, exceto em sede de diligencia, para:
3o A impugnagao nao tera efeito suspensivo ea decisao da comissao de
contratagao sera motivada nos autos.
$ 4 Na analise dos documentos de habilitacao, a comissao de contratacao podera
sanar erros ou falhas que nao alterarem sua substancia ou validade juridica, atribuindo-
lhes eficacia para fins de classificacao, observado o disposto no art. 55 da Lei n 9.784,
de 29 de janeiro de 1999.
2 O interessado declarara, sem prejuizo da exigencia de outras declaragoes
previstas na legislacao, o cumprimento dos requisitos para a habilitacao ea conformidade
de seu requerimento de participacao com as exigencias do edital.
$ 3 A falsidade da declaracao de que trata os 2 sujeitara o interessado as sancoes
previstas na Lei n 14.133, de 2021, sem prejuizo da responsabilidade penal.
Prefeitura
COCAL
1995
DOS ALVES
EITURA
PREF
DOS
ALVES
CAPITULO V
DA IMPUGNACAO E DOS RECURSOS
Da impugnacao e da intencao de recorrer
Prefeitura
COCAL
1995
DOS
ALVES

Art. 19. Apos divulgacao da lista de credenciados, o orgao ou a entidade podera
convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissao de nota de
empenho de despesa, autorizacao de compra ou outro instrumento habil, conforme
disposto no art. 95 da Lei n 14.133, de 2021.
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 22. O edital de credenciamento podera ser anulado, a qualquer tempo, em caso
de vicio de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniencia e de oportunidade da
administracao.
Art. 18. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o
criterio estabelecido no edital, sera publicado e estara permanentemente disponivel e
atualizado no sitio eletronico oficial do orgao e, quando adotado, no PNCP.
s 1 O credenciado, no caso previsto neste artigo, podera apresentar de uma vez so
a documentagao exigida.
1 O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput nao
desincumbira o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das
responsabilidades deles recorrentes.
DA SANCAO
s 1 A administracao podera convocar o credenciado durante todo o prazo de
validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob
pena de decair o direito a contratacao, sem prejuizo das sancoes previstas na Lei no
14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
Nas hipoteses previstas nos incisos II e III do caput, alem do
descredenciamento, devera ser aberto processo administrativo, assegurados o
contraditorio ea ampla defesa, para possivel aplicacao de penalidade, na forma
estabelecida na legislacao.
$ 1 Na hipotese de anulacao do edital de credenciamento, os instrumentos que
dele resultaram ficarao sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n 14.133, de
2021.
8 2 A revogacao do edital de credenciamento nao repercutira nos instrumentos ja
celebrados que dele resultaram.
2 O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, apos
convocacao pela administracao, sera estabelecido em edital.
3 O prazo de que trata o $ 2 podera ser prorrogado uma vez, por igual periodo,
mediante solicitagao, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso,
desde que o motivo apresentado seja aceito pela administracao.
Prefeitura
COCAL
1995
DOS ALVES
CAPITULO VI
DA DIVULGACAO DA LISTA DE CREDENCIADOS
Publicacao dos credenciados