Município: Bonfim do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 26/06/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BONFIM DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SN - Centro
CEP: 64.775-000 - Bonfim do Piauí - PI
comprovadas.
Paragrafo Unico - A colaboracao referida neste artigo sera considerada
Lei no 365/2025, de 24 de junho de 2025.
prestacao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos.
Cria a Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil
servidores
(COMpDEc) do Município de Bonfim do Piauí/PI e da outras
Art. 10 - A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Bonfim do
Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicagao.
Piauí/PI, sanciono a seguinte Lei:
Art. 11 -- Podera ser criada no ambito da Coordenadoria de Protegao e
Art. 1o - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil -
Defesa Civil do Município de Bonfim do Piauí/Pl a Unidade Gestora Orcamentaria
COMPDEC do Município de I
Bonfim do Piauí/PI, diretamente
subordinada ao
que fara uso do Cartao de Pagamento de Protecao e Defesa Civil e seus recursos
oriundos do Governo Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal,
Art. 12 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revoga-se a Lei
todas as acoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade
no 097/2005, de 22 de setembro de 2005 e demais disposig8es em contrario.
Art. 2o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí, aos 24 (vinte e quatro)
I. Protegao e Defesa Civil: o conjunto de acoes preventivas, de socorro,
dias do mes de junho do ano de 2025.
assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
Paulo Henrique Ribeiro
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
Prefeito Municipal
homem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou.
Aprovada, sancionada,
ambientais e consequentes prejuizos economicos e sociais;
Municipal de Bonfim do Piauí/Pi, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de junho do
III. Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de
ano de 2025.
situacao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela.
comunidade afetada.
Humberto Fernandes Viana
IV. Estado de Calamidade Publica: re
legal pelo pc
Chefe de Gabinete

Art. 3o - A COMPDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais,
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Rua Emilio Baiao, SNCentro
Lei no 366/2025, de 24 de Junho de 2025..
estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer
subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a Protecao e Defesa Civil.
Dispoe sobre o reajuste do pagamento dos
Monitore
Art. 4o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
orte Escolar, criado na Lei
COMPDEC constitui orgao integrante do Sistema Nacional de Protegao e Defesa
310/2023 e da outras providencias.
Civil.
O pREFEItO Municipal DE bOnFIm dO Piauí, ESTaDO DO Piauí, no
Art. 5o - A COMPDEC podera compor-se-a de:
uso de suas atribuigoes, e cumprindo o que determina a Lei Organica do Município,
I. Coordenador
II. Setor Administrativo
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
III. Setor Tecnico
Art. 1 o - Fica instituida a recomposigao dos valores dos vencimentos dos
IV. Setor Operativo
servidores criados na Lei Municipal 310/2023:
Art. 6o - O Coordenador da COmPDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo
I Monitor 20 horas -- R$ 1.000,00 (um mil reais)
II - Monitor 40 horas -- R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 7o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos
Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao revogada as
municipais de ensino, nocoes gerais sobre procedimentos de Protecao e Defesa
disposicoes em contrario especificamente a Lei Municipal no 363/2025..
Civil.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bonfim do Piauí aos 24 (vinte e quatro) dias
Art.
8 - O Município em cas
so de Desastres ou Grave
Ameaca a
populagao devera instituir o Comite de Crise Municipal, que sera composto por
do mes de junho do ano de 2025.
membros dos orgaos Municipais, Estaduais ou Federais, sediados no Município,
para fins consultivo e deliberativo das acoes de resposta ao evento adverso e
restabelecimento dos servigos essenciais no territorio Municipal.
Aprovada, sancionada, numerada e publicada no gabinete do Prefeito
Art. go - Os servidores publicos designados para colaborar no Comite de
Municipal de Bonfim do Piauí/PI, aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de junho do ana
Crise Municipal, nas agoes emergenciais, exercerao essas atividades sem prejuizos.
de 2025.
das funcoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou
especial, salvo em
viagem a servico fora da Sede do Município
restringindo-se as despesas de estadia, alimentagao e transporte devidamente.
Chefe de Gabinete