Município: Várzea Branca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025

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ESTADO DO PIA Ui PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07 PRAÇA SANTA TERESINHA, S/N - CENTRO - CEP: 64.773-000 VÁRZEA BRANCA - PI EMAIL: pm varzeabrança@gmail çom

DECRETO Nº 68/2025

"Regulamenta a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica e dá outras providências . "

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA DO PIAUÍ-PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas competências privativas fixadas na Lei Orgânica do Município dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.

CONSIDERANDO o modelo de repasse dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica -FUNDEB ea imprevisibilidade dos valores a serem repassados até o dia 31 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o parágrafo § 2° do artigo 26 da lei federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021, que altera a lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a autorização do abono-Fundeb, concedido aos profissionais da educação básica, para a aplicação constitucional do limite mínimo de 70% dos recursos do FUNDEB, com o pessoal da educação básica;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 400/2025 que dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria de Educação de Várzea Branca PI e dá outras providências .

DECRETA:

Art. 1 ° - Este decreto regulamenta a concessão de parcela complementar ao Abono -FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, para cumprimento do disposto na Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 1 °- 0 valor global destinado a parcela complementar do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica do ensino municipal em efetivo exerclcio da função , exercício do ano de 2025, serã de R$ 456.600,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos reais.).

§2°-0 valor do abono-FUNDEB pago a cada servidor, para exerclcio de 2025, será deduzido apenas o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de forma a cumprir o limite mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, a que se refere o artigo 26 da Lei nº 14.325/2022.

Art.2°-Poderão receber o abono-FUNDEB, todos os profissionais da educação básica, nos moldes da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art.3°- O complemento do Abono-FUNDEB será pago em parcela única.

Art.4°-As despesas decorrentes deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, vinculadas à conta municipal do FUNDEB.

Art.5°-Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Várzea Branca -PI, 29 de dezembro de 2025.

RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LANDIM Prefeito Municipal

CPF: 394.293.773-53

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA - PI CNPJ: 41.522.103/0001-07

PÇ. SANTA TERESINHA, S/N -CENTRO - CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA- PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

" VÁRZÜIIWIA CONTRATO 050/2025 ADITIVO N2 017/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 050/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNlciPIO DE VÁRZEA BRANCA -PI EA EMPRESA LC CONSTRUTORA LTDA.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE VÁRliA BRANCA - PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n· 41.522.103/0001-07, com sede na Praça Santa Teresinha s/n Centro - VÁRZ EA BRANCA-PI, por intermédio do seu representante legal, o Prefeito Municipal o senhor RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAMDIM, brasileiro, casado, Servidor público municipal, inscrito no CPF sob on· 394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA BRANCA- Piauí;

CONTRATADO: A empresa 19 ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, com sede na Rua José Ribeiro Américo 148 sala 101-Centro-São Raimundo Nonato- PI, inscrita no CNPJ n· 39.998.443/0001-59, neste ato representado por seu sócio proprietário, o senhor MAURY VILANOVA PAES LANDIM, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF nº 021.319.413-90.

DO OBJETO: REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR DESDETH VITORIO DIAS, NA SEDE DO MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA-PI, CONFORME PROJETO BÁSICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS , MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO e Proposta de Preços apresentada e aprovada pela Contratante.

CLÁUSULA PRIMEIRA O Presente Termo de Aditivo tem por finalidade, ADICIONAR ao contrato inicial o valor de R$ 150.637,31 (cento e cinquenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e trinta e um centavos), permitido pelo artigo 124, 1, aeb, da Lei 14.133/2021, elevando o Contrato original ao valor final de R$ 770.637,31 (Setecentos e setenta mil, Seiscentos e trinta e sete reais e Trinta e um centavos).

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do referido contrato no que não conflitar com o presente Aditivo.

Várzea Branca-PI, 17 de dezembro de 2025.

Raimundo Nonato Alves Paes Landim Contratante

PÇ . SANTA TERESINHA, S/N -CENTRO- CEP: 64.773-000 - VÁRZEA BRANCA- PI EMAIL: pm.varzeabranca@gmail.com

" VÁRZÜIIWIA CONTRATO 052/2025 ADITIVO N2 018/2025

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 052/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNlciPIO DE VÁRZEA BRANCA -PI EA EMPRESA LC CONSTRUTORA LTDA.

CONTRATANTE: o MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA -PI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF n· 41.522.103/0001-07, com sede na Praça Santa Teresinha s/n Centro - VÁRZ EA BRANCA-PI, por intermédio do seu representante legal, o Prefeito Municipal o senhor RAIMUNDO NONATO ALVES PAES LAMDIM, brasileiro, casado, Servidor público municipal, inscrito no CPF sob on· 394.293.773-53, residente e domiciliado na cidade de VÁRZEA BRANCA- Piauí;

CONTRATADO: A empresa LC CONSTRUTORA LTDA, com sede na Rua Manoel Ribeiro Soares n· 290 sala B Centro Anisio de Abreu PI, inscrita no CNPJ n· 58.526.241/0001-59, neste ato representada pela sua proprietária a senhora JULIA ALVES DA SILVA UNS, brasileira, solteira, empresár ia, residente e domiciliada na Rua José Diógenes da Silveira n· 226 Barro Alto do São Felix São Raimundo Nonato PI, inscrita no CPF n· 036.941.223-03

DO OBJETO: REFORMA DA UNIDADE ESCOLAR MANOEL MARTINS, NO MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA-PI, CONFORME PROJETO BÁSICO , PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS , MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO­ FINANCEIRO e Proposta de Preços apresentada e aprovada pela Contratante.

CLÁUSULA PRIMEIRA- O Presente Termo de Aditivo tem por finalidade, ADICIONAR ao contrato inicial o valor de R$ 81.059,18 (Oitenta e um mil, cinquenta e nove reais e dezoito centavos), permitido pelo artigo 124, 1, aeb, da Lei 14.133/2021, elevando o Contrato original ao valor final de R$ 406.637,81 (Quatrocentos e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos).