Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 03/02/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 03 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLII.

B asileira
B Asileira
Responsabilidade Tecnica em servico de fisioterapia: A responsabilidade
desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, so podera ser
LEI COMPLEMENTAR No 021/2025
de acor
rdo
om tipo de assistencia oferecic
Regional da Jurisdigao, em que esteja localizada a prestadora dos servigos
EMEntA: Dispoe sobre o reajuste do piso
III.
de administracao do agente empregador, que venha a corroborar ou nao
dos profissionais do magisterio publica
denunciar e que concorra, de quaiquer forma, para lesao dos direitos da
Municipal de Brasileira - PI e da outras
clientela ou pelo exercicio ilegal da profissao.
providencias.
O PREFEITO Municipal DE BRASILEIRA,Estado do Piauí, Ranieri Mazzille
Cumprir e
cumprir todos os dispositivos legais da profissao de
Ramos de Meneses no uso de suas atribuicoes legais, faz saber que a Câmara
isioterapeuta,
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Garantir qe nos horarios de atendimento a clientela, estejam em atividade no
servico, profissionais Fisioterapeutas em numero compativel com a natureza
do servico;
Art. 1. Ficam reajustados os vencimentos dos profissionais do
Observar os parametros assistenciais proprios da Fisioterapia
Representar o servico sob sua responsabilidade quando convocado.
Paragrafo unico.As demais vantagens devem seguir as normas
insertas no Plano de Cargos e Carreira da categoria
Observar que os estagios curriculares, sempre que oferecidos, o sejam de
Manter atualizado a lista de profissionais Fisioterapeutas do servico sob sua
Art. 2 .Para os servidores mur
alario-minimo o determinado nacionalmente
VII
as pela Autarquia
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos
VIII
servico
Fisioterapia
utilizando-se
instrumentos
financeiros retroativos a janeiro de 2025.
administrativos como: Normas, Rotinas, Procedimentos e protocolos;.
Garantir que sejam realizados os registros de Fisioterapia em prontuario do
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Zelar pelas atividades crivatvas ac orof'ss cra F-scterabeuta
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl. aos 30(trinta) dias do mes dc
janeiro de 2025
Art 5-
'Asileira
ASILEIRA
Declaragao de Responsabilidade Tecnica nos termos da Resolugao COFFiTO nc
37/1984, incisos III, IV eVe Resolução COFFITO no 139/1992.
Ranieri Mazzille Ramos de Meneses
Art. 6o O orgao, entidade ou instituicao, devera substituir o responsavel tecnico, no.
prazo maximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da cessacao da responsabilidade
Prefeito Municipal
tecnica anterior
Art. 7 Essa lei entra em vigor na data de sua publicacao
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se!
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete da Prefeita
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasileira-Pl, aos 30(trinta) dias do mes de janeiro
de 2025.
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, a tinta dias do mes de janeiro de dois mil e.
vinte e cinco encaminhadas a empresa para publicacao oficial.
Ranieri Mazzitte Ra
s de Menese
Prefeito Municipal
Newdida Maria Menezes Penafiel biniz.
Municipal de Brasileira, Estado do Piauí, a tinta dias do mes de janeiro de dois mil e
Assessoria de Gabinete
Newdida Maria Meneze's Penafiel Diniz
A divulgacao virtual dos atos municipais.