Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/06/2025

Decreto nº 214/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001 -24

Pedro II PI, 27 de Junho de 2025.

"Estabelece o Regimento Interno da I" Conferê ncia Municipal da Cidade de Pedro II. "

A PREFEITA MUNICPAL DE PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, ELISABETE

RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDÃO no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal ea Constituição da República Federativa do Brasil, no que dispõ e sobre atos do interesse local, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MC LD nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, eo Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano do Estado do Piauí CEDUR-PI.

Resolve:

Art. !º. Fica aprovado o Regimento Interno da Iª Conferê ncia Municipal das Cidades - Etapa preparatória da 6ª Conferê ncia Nacional das Cidades -, convocada por meio Decreto 213 de 12 de junho de 2025, na forma do Anexo.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO DA OPALA, PEDRO II, ESTADO DO PIAUÍ, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão Prefeita Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II " PALÁ C IO DA OPALA"

Praça Do mingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553 .929/0001 -24

ANEXO REGIMENTO INTERNO DA 1· CONFER.l:NCIA MUNICIPAL DA ClDADE DE PEDRO IJ-Pl

CAPÍTULOI Disposições Gerais

SEÇÃ OI

Dos Objetivos

Art. l º. São objetivos da 18 Conferênc ia Municipal da Cid ad ede Pedro II-PI : I - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação pa ra e nfrentar os problemas existentes na cid ade; II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de propos içõe se realização de avaliações o bre a função social dac idade e da propriedade; III pro m over a inte r locução e ntre a utorid ades e gestores públicos com os diversos segm entos da sociedade sobre assuntos re lacionad os às políticas locais de desenvolvimento urbano; e TV - escolher as delegadas e os de legados para a Jª Conferê nc ia Estadua l das C idades.

Art. 2º. São finalidades da Confe.,..ênc ia Municipa l:

- 1 Propor a inte rlocução e ntre a utorid ad es e gesto res públicos dos três entes Federados com os diversos segmentos da sociedade para assuntos relacionados à Política Nacional e Estadua l de D esenvo lvime nto Urbano.
- li Sensibilizar e mobilizar a socied ad e para o estab e lecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrenta r os problemas existentes nas c idad es do Estado. bem como das regiõe s do norte do Piauí.
- Ili Propic iar a partic ipação popular dos diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições sobre os formas de execução da Política Nacional e Estadual de D esen volvimento Urbano e suas áreas estratég icas.
- IV Avançar na construção da Polít ica Nacional e Estadual de D esenvolvimento Urbano.
- V Indicar prioridades de atuação ao Minis tério d as C idades e à Secretaria de Desenvolvimento U rbano eH abitação.
- VIE leger delegados à 7ª Conferê nc ia d as C idades Piauienses, conforme Reg imento Nacional e Estadua l da Conferênc ia d as C idad es.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

SEÇÃO II

Do Temário

- Art. 3°. A Iª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: "Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democrát icas, sustentáve is e com justiça social".
- Art. 4º. Os eixos a serem debatido serão:
- I. Habitação e regularização fundiária ;
- II. Saneamento e meio ambiente;
- III. Justiça Social e equidade.

Parágrafo único. A Etapa Municipal será composta de painéi s, grupos de discussão e plená ria.

CAPÍTULO II

DA ETAPA MUNICIPAL

SEÇÃOI

Da Realização

Art. 4°. A 1ª Conferênc ia Municipal da Cidade de Pedro II-PI, convocada pelo Decreto nº. 214/2025, de 12 de junho de 2025, será realizado na Câmara Municipal de Pedro II, localizado na Rua Tertuliano Filho, 348, centro, no dia 30 de abril de 2025, nos turnos manhã e tarde, das 07h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30. Parágrafo únic o. A Conferê ncia Municipal da Cidade terá tempo necessário para debater o temá rio com carga horár ia mínim a de duração mínima de 8 horas, excluindo o tempo da cerimônia de abertura, para não haver prejuízo no conteúdo dos debates. Art.5°. A Conferê ncia Municipal da Cidade de Pedro II terá a brangê ncia municipal, sendo suas anál ises, formulaçõe se proposições direcionadas as polític as de desenvolvimento urbano passíveis de implementação no âmbito municipal. § 1 º. Todos(as) os(as) part. icipantes presentes à Conferência Municipal da Cidade de Pedro II deverão reconhecer a procedência das questões relacionadas ao âmbito municipal e atuar de forma avaliadora, propositiva e formuladora sobre elas; a § 2°. Os debates, as proposições e os documentos produzidos durante Conferênci a Municipal da Cidade de Pedro li deverão estar diretamente relacionados ao tema, aos objetivos, às finalidades e aos eixos temát icos estabelecidos neste Regimento. Art.6° A Conferência Municipal da Cidade de Pedro II será presidida pelo Ponto Focal da Comissão Municipal e em sua ausência ou impedimento, por seu (sua) suplente devidamente designado (a). Art.7°. A organização ea realizaçã o da Conferên cia Municipal da Cidade de Pedro TI serão conduzidas pela Comissão Municipal, com o apoio da Secretaria Municipal de Administração. Parágrafo único . Os (as) integrantes que compõe a Comissão Municipal da Conferênc ia Municipal da Cidade de Pedro li estão designados(as) por meio da Portaria Municipal 010/2025. Art.8°. As despesas decorrentes da organização e realização da Conferê ncia Municipal da próprios do Município.

- Cidade de Pedro II correrão por conta de recursos orçamentários Art.9°. A Conferê ncia será composta das seguintes atividades:
- 1Inscrições;
- liCredenciamento;
- IliAbertura e Leitura do Regimento;
- IVPalestras;
- VMesas de Debate:
- VIGrupos de Trabalho;
- VIIPlenária Consultiva e Deliberativa;
- VTTTPlená ria Final ;

SEÇÃO II Da Convocatória da Conferência Municipal

Art. 10°. Al ª Conferê ncia Municipal da Cidade de Pedro II-PI foi convocada pelo Decreto nº 214/2025, de 16 de junho de 2025

SEÇÃO III Dos Participantes da Conferê ncia Municipal

Art. 11 º. A Conferência Municipal será pública e acessível a todos os cidadãos , que serão admitidos mediante credenciamento.

(Continua na próxima página)

Praça Domingos Mourã o Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNPJ: 06.553.929/0001-24

- § 2º Para que seja credenciada como pessoa delegada, no ato do credenciamento, a pessoa participante deverá apresentar comprovante de associação , filiação ou outro tipo de vínculo à entidade ou ao segmento que se propõe representar, por meio de documentos exemplificados a seguir, mas não restritos a:
- I ficha de cadastro, filiação ou associação devidamente preenchida e assinada;
- II carteira, crachá de identificação ou outro documento similar;
- III declaração, de lavra da entidade, atestando que a pessoa participante é associada, filiada ou vinculada à entidade, conforme modelo constante do Anexo III deste Regimento Interno; ou
- [V ata de eleição e/ou de posse de dirigente, liderança ou membro de instância decisória, ou meio de prova assemelhado.
- § 3º A Comissão Organizadora Municipal terá como parâmetro o conhecimento da realidade local, de forma a evitar o cerceamento da participação popular, sempre que houver ambiguidade ou dificuldade, por parte do cidadão , de seu enquadramento em uma entidade ou segmento.
- Art. 12°. As pessoas participantes da Conferência Estadual se distribuirão em três categorias:
- l - delegadas e delegados;
- li - observadoras e observadores;
- III - convidadas e convidados.
- § 2º As observadoras e observadores terão direito a voz e voto apenas nas etapas de análi se e votação das propostas, não tendo direito a voz e voto na etapa de eleição das delegadas e delegados para a Conferência Estadual.

SEÇÃO IV

Da Eleição dos Delegados Municipais para a Etapa Estadual

- Art. 13°. O quantitativo de delegados municipais a serem eleitos na Conferência Municipal e que participarão da Etapa Estadual será conforme Regimento Interno da Conferência Estadual das Cidades, conforme Portaria 22, de 14 de abri l de 2025 da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Piauí, no total de 10 (dez) delegados.
- Art. 14º. Serão Escolhidos 10 (dez) delegados, representantes de Entidades Púbicas, Entidades de Trabalhadores, Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa, Organizações não governamentais, Entidades não empresariais.

Parágrafo único. As delegadas e os delegados a serem eleitos na Etapa Municipal para a Etapa Estadual deverão necessariamente estar presentes na Conferência Municipal.

- Art. 15°. A escolha dos(as) delegados(as) representantes de cada segmento para a Conferência Estadual das Cidades será efetuada pelos participantes da Conferência Municipal, em eleições feitas pelos respectivos participantes de cada segmento, reunidos em local definido pela Comissão Organizadora.
- § 1 º. O (a) interessado em pleitear vaga como delegado(a) deverá, no ato da eleição, apresentar-se ao respectivo segmento com a indicação de delegado suplente, que o substituirá em eventual necessidade, devendo o suplente pertencer ao mesmo segmento do titular.

SEÇÃO V

Do Relatório Final da Conferência Municipal

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 16° O relatório final da Conferência Municipal deverá ser elaborado e publicado conforme modelo definido pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.
- § 2°. O relatório final deverá ser encaminhado à Comissão Organizadora da Conferê ncia Estadual das Cidades de seu estado nos termos definidos em resolução do Conselho das Cidades.
- § 3°, A Comissão Organizadora Municipal deverá preencher formulário eletrônico disponibilizado na forma definida em Resolução do Conselho das Cidades.

CAPÍTULO Ili

Disposições finais

- Art. 17° Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursai e de Validação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II "PALÁCIO DA OPALA"

Praça Domingos Mourão Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 - CNP J: 06.553.929/0001-24

ANEXOI

Distribuição dos delegados a serem eleitos na Conferência Municipal para a Etapa Estadual

| PP Municipal | Movimentos Populares | Trabalhadores | Empresários | Academia | ONGs | Total |

| 4 | 2 | 1 | 1 | 1 | 2 | 10 |

Fonte: Regimento Interno da Conferê ncia Estadual das Cidades

ANEXO II

Composição da Comissão Organjzadora da Conferência Municipal da Cidade

| Entidade- Prefeitura Municipal de Pedro II | Segmento-Governo |

| Osmar Santos Getirana | Secretáriode Administração |
| Maria Andreia dos Santos Silva | Secretáriade AssistênciaSocial |
| Jussan de Oliveira Cerqueira | Secretáriode Planejamento e Finanças |
| Barbárade Macedo Bezerra | Secretáriade Infraestrutura |
| Francisco EugênioMendonça Cavalcante | Vereador Presidente da Câmara |
| Entidade- Academia Pedro- Segundense de Letras (APLA) | Segmento- Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisas |
| Emâni Getirana de Lima | Presidente da APLA |
| Aldenira Maria Martins Benicio | Vice-Presidente da APLA |
| Entidade- AlveSena Contabilidade | Entidade- Empresarial |
| Rafael de Sena Rodrigues | Sócio Administrador |
| Entidade- Associação MÓRIA | Entidade- Organização Não Governamental |
| Isabel Caroline Coelho Rodrigues | Membro da Entidade |
| Maria da Conceição Rodrigues | Membro da Entidade |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO II " PALÁC IO DA OPALA"

Praça Domingos Mourã o Filho, 345, Centro CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

| Ent idad e- SI ND SERM | E ntidade- de Trabalhador es |

| Alan Pablo Gonçalves Campeio de Sousa | Membro do Sindicato |
| João Paulo dos Santos Mourão | Membro do Sindicato |

ANEXO IIT

Modelo de Declaração de Filiação ~ Associação ou Vinculação aE ntidade

Por ser expressão da verdade~ firmo a presente declaração [nome do município]. \_\_\_\_ de \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ de 2025 [nome do dirigente] [cargo do dirigente]

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO li ESTADO DO PIAUÍ P raça Domingos Mourão Filho, 345, Centro -~-CEP: 64.255-000 CNPJ: 06.553.929/0001-24

TERMO APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CONTRATO Nº 005/2025.

PREGÃO ELETRONICO N° 012/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 658/2024 OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PEDRO li EA EMPRESA NOVA AMÉRICA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

O MUNICÍPIO DE PEDRO li -PI, O MUNICÍPIO DE PEDRO li PI, Secretaria Mu nicipal de Administração, CNPJ Nº 06.553.929/0001-24, Secretaria Municipal de Educação inscrita no CNPJ Nº 06.074.890/0001-62, doravante designado simplesmente CONTRATANTE EAEA NOVA AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS L TDA, inscrito no CNPJ n º 19.768.437/0001-06, denominado CONTRATADO. FUNDAMENTO: Com base no art. Art. 136 inciso IV da Lei 14.133/21, realiza-se o presente apostilamento n 01/2025, cujo objetivo é a inclusão no Disposto da CLÁUSULA SÉTIMA -DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : prevista no instrumento inicial, passando acrescentando nova dotação orçamentária conforme a seguir;

| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA | PROJ. ATIVIDADE | ELET. DE DESPESA | FONTE RECURSO |

| 1 2.361 .0008.2021.0000 | 2 0 2 1 | 33.9 0 .30 | 550 |
| 1 2 .365 .0008.2112.0000 | 2 112 | 33.9 0 .30 | 5 50 |
| 12.365.0008.2113.0000 | 2 113 | 33.90 .30 | 550 |

Pedro li {PI), 26 de Abril de 2025 Elisabete Rodrigues de O . Nunes Brandão Prefeita Municipal /PMPII/PI

DECRETA :

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um créd ito adi cional na importância de R$2 . 218. 000, 00 distribuidos ae seguintes dotações:

Suplementaçã o ( · )

- 02 01 00 GABINETE DO PREFEITO
- 45 04.122.0012.2007.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 10.000,00 F.R.: 1 500 00
- 999 000 Não se aplica
- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE ADMINISTRACAO-SEMAD
- ttt 24.722.0004.2126.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não Vlnculadoa de Impostos 999 000 Não se aplica 5.000,00 F.R,: 1 500 00
- 80 04.121.0012.2166.0000 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL 3.3.90,36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não Vlnrulados de Impostos 999 000 Não se aplica 6.000,00 F.R.: 1 500 00
- 02 06 01 FUNDO DE MANUT.E DESENVOL. DA EOUCACAO BASICA- FUNDEB
- 144 12.361.0003.2021.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 540 Transferên cias do FUNDEB - lmJXlStos e Transferências de Impostos 180.000,00 F.R.: 1 540 01
- 146 12.361.0003.2021.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FfSlCA 540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 999 000 Não se aplica

148

12.361 .0003.2021.0000

MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

540

999

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferê ncias de Impostos

000

Não se aplica

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES RUA JOAQUIM NOOUEIRAPARANAGUA. 717 06.554.216/0001-85 Exercido: 2025

DECRETO Nº 21 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.259

- 02 06 01 FUNDO DE MANUT.E DESENVOL. DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

925

12.361.0003.2023.0000

3.3.50.◄

541

CONTRIBUIÇÕES

Tran&f8fência s do FUNDEB - Complemeotaç&o da União · VMF

999

000

aplica

Não

- 02 06 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 232 12.361.0003.2017.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.1 .90.18.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL ,00 200 000 Recursos não Vinculados de Impostos EducaçAo - Despesas com MOE 5.000,00 F.R.: 1 SOO 00
- 235 12.381.0003.2017.0000 MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 200 000 Recursos nao Vinculados de Impostos Educação - Desposas oom MOE 240.000,00 F .R.: 1 000 00

237

12.361.0003.2017.0000

3.3.90.36.00

500

200

000

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA FISICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Educação - Despesas oom MOE

- 238 12.361.0003.2017.0000 MELHORIA DA QUAL.IDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA !500 Recurgog não Vlnct11ados de Impostos 200 000 EducaçAo - Despesas com MOE 50.000,00 F.R.: 1 500 00
- 2A1 12.361.0003.2019.0000 MELMORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 50.000,00 F.R.: 1 553 01 553 999 000 Transfen,nclas de Recul'$0S do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apolo ao Transporte Esoolar (1 Não seapllca

273

12.361.0003.2028.0000

3.3.90.39.00

550

999

000

MELHORIA DA QUALIDADE

EDUCAÇÃO

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Trall9fen1ncia do Saléf'io. Educação

Não se aplica

- 02 07 00 SECRETAIRIAMUNCICIPAL OE ASSISTENCIASOCIAL-SMAS

368

08.244.0005.2044.0000

GESTÃO DA POLITICA OE ASSISTENCIA SOCtAL

3.3.90.14.00

SOO

999

000

DIÁRIAS· CML

Não 88 aplica

100.000,00

550

10.000,00

500

600.000,00

500

2.218.000,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUES RUA JOAQUIM NOGUEIRA PARANAGUA, 717 06.554.216/0001-85 Exerclclo: 2025

Abre no orçamento vigente crédito adldonal suplementar e da outras provid§ndas

44.000,00 F.R.: 1 540 01

50.000,00

540

160.000,00

541