Município: Floresta do Piauí
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 15/12/2025

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· ESTADO DO PIAUÍ MUNICfPIO DE FLORESTA DO PIAUf CNPJ 01 .612.S78/0001-61 ✓-.. ····'Proe---·· JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente e Vereadores, Cumprimentando Vossa Excelência, tenho a honra de submeter à consideração dessa A ugusta Casa o anexo Projeto de Lei que "dispõe sobre a Lei Orçamentaria Anual -LOA 2026 e dA outras providências." Na certeza de que Vossa Excelência e os Ex.mos. Srs. Vereadores dispensarão à matéria a habitual atenção, aproveito o ensejo para reiterar protestos do, mais elevado apreço.

Floresta do Piauí -PI, 30 de setembro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí -PI.

Projeto de Lei n ° S~A/2025. Floresta do Plauf PI, 3 0 de setembro de 2 025.

Estima a Receita ef,xa a Despesa do Município de Floresta do Piaui -PII em R$ 62.361.000.00 (Sessenta e dois milhões e treze ntos e sessenta e um mil reais).

O Pref"eJto M unicipal de Floresta do Plau f PI faz saber que a Cãmaxa Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.. 1° A Lei Orçamentária Anual de FLORESTA DO PIAUI, para o eiercfclo financeiro de 2026, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e de outras fontes estima a receita geral RS 62.361.000,00 (Se·senta e dol· mllhõe. e trezen to· e se■·enta e um mll reah) ef"ixa a despesa em igual valor. 1 -O orçamento fiscal rcf'crcntc ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo do Município. seus órgãos. fundos e entidades da administração direta e indireta. li O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituidos e mantidos pelo poder público. Art. 2 ° A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na Conna da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I que integram esta lei de acordo com o seguinte desdobramento:

| RECEITA CORRENTE | R$ | 58.457.877,14 |

| - Receita Tributária | R$ | 3.003.132,54 |
| - Receita de Contribuições | R$ | 241.950.00 |
| - Receita Patrimonial | R$ | 628.973,00 |
| - Receita Agropecuária | R$ | o.oo |
| - Receita Industrial | R$ | 0,00 |
| - Receita de Serviços | R$ | o.oo |
| - Transferên cias Correntes | R$ | 55.337.014,78 |
| - Outras Receitas Correntes | R$ | 2.304.160,97 |
| - Transferências Correntes | R$ | 1.366.850,00 |

BSTADO DO PIAU1 MUNICfPIO DE PLORSSTA. DO PIA.UI CNP.J 01.c512.:578/0001 - c51

| - DEDUÇ ES DO FUNDEB | | |

| - Operações de Crédit o | R$ | 36.300.00 |
| - Alienação de Bens | RS | 66.749.69 |
| - Amortização de Emprésti.n:to s | RS | o.oo |
| - Transf'erericiasde Capital | RS | 3.800.073.17 |
| - Outras Receitas de Capital | RS | 0,00 |
| TOTAL GERAL | RS | 62.361.000,00 |

,..\_.\_..\_\_

Art. 3· A Despesa será realizada na forma dos quadros e.naHticos constantes do ANEXO II e respectivos sub anexos conf"ormc a discriminação seguinte:

| ll - D ESPESAS .POR FUNÇO.ES | | |

| 01 - Legislativa Judiciária | R$ | l .625.569,55 |
| 02 - | R$ | o.oo |
| 03 - Essencio.laJus tiça | RS | 22.51 1.54 |
| 04 - Adrninistraç.Ao | R$ | 14.424.757.21 |
| OS - Defesa Nacional | RS | 0,00 |
| 06 - Segurança Publica | RS | 0,00 |
| 07 - Relaçllo Exteriores | R$ | 0,00 |
| 08 - Assistc!ncia Social | R$ | 4 .269.431,08 |
| 09 - PrevidênciaSocial | RS | 0,00 |
| 10 - Snúde | R$ | 16.763.952,.14 |
| 1 1 - Trabalho | R$ | o.oo |
| 12 - Educação | RS | 16.916.548,73 |
| 13 - Cultura | RS | 296.469,29 |
| 14 - Direitos da Cidadania | R$ | 0,00 |
| t 5 - Urbanismo | RS | 3 .044.563,83 |
| 16 - Habitação | RS | ]78.857 , 11 |
| 17 - Saneamento | R$ | 515.567,62 |
| 18 - Gestão Am.biental | R$ | 5 .948,85 |
| 19 - Ciênc ia e Tecnologia | RS | 37.400.00 |
| 20 - Agricultura | RS | 260.603.96 |
| 21 - Organização Agrária | R$ | 0,00 |
| 22 - Indústria | R$ | 0,00 |
| 23 - Comércioe Serviços | RS | 37.400.00 |

| | • | |

| 24 - Comunicações | R$ | 37.400,00 |
| 25 - Energia | R$ | 207.165,20 |
| 26 - Transporte | R$ | 2.797.542,09 |
| 27 - Desporto e Lazer | R$ | 313.428,85 |
| 28 - Encargos Especiais | R$ | 223.082,95 |
| 99. Reserva de Contingência | R$ | 308.000,00 |
| TOTAL | R$ | 62.631.000,00 |

Art. 4° Integram o Orçamento no fonna do § 1 º do Art. 2° da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, os anexos:

I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por função do Governo;

II - Quadro demonsttativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo I;

lll - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgão s do Governo e da Administração .

Art. Sº - Fica o Poder Executivo autorizado a:

J Abrir créditos suplementares até limite de 50% (cinquenta por cento), da despesa fixada nesta lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

O Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das receitas correntes;

m - Instituir fundos de qualquer natureza mediante autorização legislativa;

IV Promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art. 6° - O Poder Executivo é autorizado a suplementar projetos e atividades financeiras a conta de receitas com destinação especifica, quando estes ultrapassarem o limite do item Ido Art. 5°.

Pará grafo Ú nico Excluem-se do limite estabelecido do item I do Art. 5º, os crédito s adicionais Suplementares dos Poderes Executivo e Legislativo destinados a suplementar

ESTADO DO PIAUÍ MUNICÍPIO DE FLORESTA DO PIAUÍ CNPJ 0l.612.S78/0001-61

as dotações à conta de recursos de operações de credito, transferências de recursos de convênios com Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elemento de despesas de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alteradas por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações, e reforço de dotações do grupo de pessoal de encargos sociais.

Art. 7° O Poder Executivo, no interesse da Administração , poderá designar órgão s, para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.

Art. 8 º - Na execução do Programa de Trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão :

1 Desdobrar os projetos especiais de acordo com as ex1gencias estabelecidas pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convenio.

II Criar por decreto subprojetos ou subatividades. Sempre q ue houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual.

I:U Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao níve l de sue elemento de despesas.

Art. 9° - A discriminação analítica do Orçamento Programa será efetuado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 1 Oº - O Poder Executivo fica autorizado a descontar em cada parcela do repasse do duodécimo mensal ao Poder Legislativo os valores dos débit os previdenciários devidos ao INSS.

Art. 11° O Poder Executivo no interesse da Administração fará cumprir o que determina a lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Art. 12 º - Revogadas as disposiçõe s em contrário , a presente Lei entra em vigor no dia 1 ° de janeiro de 2026.

Floresta do Piauí -PI, 3 0 de sete mbro de 2025.

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Floresta do Piauí PI.

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUÍ

R MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro

01612578/0001-61

RECEITA PREVISTA

| CODIGO | 1 | PREVISTO |

| 11 | IMPOSTOS,TAXAS ECONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 3.003.132,54 |
| 12 | CONTRIBUIÇOES | 241 .950,00 |
| 13 | RECEITA PATRIMONIAL | 628.973,00 |
| 17 | TRANSFERENCIAS CORRENTES | 50.912.810,63 |
| 19 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.304.160,97 |
| 21 | OPERAÇOES DE CREDITO | 36.300,00 |
| 22 | ALIENAÇAO DE BENS | 66.749,69 |
| 24 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 3.800.073,17 |
| 77 | TRANSFERENCIAS CORRENTES - INTRA OFSS | 1.366.850,00 |
| 99 | RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCICIOS ANTERIORES | |
| TOTAL | 1 | 62.361.000,00 |

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 74806653349

JOAO PEDRO ANDRADE DE SOUSA SEC DE FINANÇAS 06857063389

VINICIUS MIRANDA SANTOS CONTADOR 698/0-9 2618568000192

Exercício:

2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAU(

01612578/0001-61

Exercício:

2026

DESPESA ORÇADA POR FUNÇÃO

| FUNÇÃO | | DOTAÇÃO |

| 01 | Legislativa | 1.625.569,55 |
| 03 | Essencial à Justiça | 22.51 1,54 |
| 04 | Administraçã o | 14.424.757,21 |
| 06 | Segurança Pública | 37.400,00 |
| 08 | AssistênciaSocial | 4.269.431 ,08 |
| 10 | Saúde | 16.763.952,14 |
| 12 | Educação | 16.916.548,73 |
| 13 | Cultura | 296.469,29 |
| 14 | Direitos da Cidadania | 37.400,00 |
| 15 | Urbanismo | 3.044.563,83 |
| 16 | Habitação | 178.857,11 |
| 17 | Saneamento | 515.567,62 |
| 18 | Gestão Ambiental | 5.948,85 |
| 19 | Ciênciae Tecnologia | 37.400,00 |
| 20 | Agricultura | 260.603,96 |
| 23 | Comércioe Serviços | 37.400,00 |
| 24 | Comunicações | 37.400,00 |
| 25 | Energia | 207.165,20 |
| 26 | Transporte | 2.797.542,09 |
| 27 | Desporto e Lazer | 313.428,85 |
| 28 | Encargos Especiais | 223.082,95 |
| 99 | Reserva de Contingênc ia | 308.000,00 |
| TOTAL | | 62.361.000,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUf R MATIAS FRANCISCO DE LIMA, 447, centro 0161 2578/0001 -61 Exer-cício: 2026

VINIC IUS MIRANDA S ANTOS CONT ADOR 698/0 -9 2618568000192

\_\_\_\_\_\_ ,

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO PIAUI

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11, §1°, Art.2')

Anexo 01

| RECEITA | RS | RS |

| RECEITAS CORRENTES | | |
| IMPOSTOS,TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | 3.003.132,54 | |
| CONTRIBUIÇÕES | 241.950,00 | |
| RECEITA PATRIMONIAL | 628.973,00 | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 55.337.014,78 | |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 2.304.160,97 | |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - INTRA OFSS | 1.366.850,00 | |
| (R) FUNDEB | | |
| DEDUÇÕES DO | -4.424.204,15 | |
| SUB TOTAL | | 58.457.877,14 |
| TOTAL | | 58.457.877,14 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 6.771 .099,25 |
| RECEITAS DE CAPITAL | | |
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO | 36.300,00 | |
| ALIENAÇÃO DE BENS | 66.749,69 | |
| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL SUBTOTAL | 3.800.073,17 | 3.903.122,86 |
| TOTAL | | 10.674.222,11 |
| RESUMO | | |
| RECEITAS CORRENTES. | 61.515.231,29 | |
| RECEITAS CORRENTES. (INTRA} | 1.366.850,00 | |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -4.424.204,15 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | 3.903.122,86 | |
| TOTAL DE RECEITAS | | 62.361 .000,00 |
| TOTAL | | 62.361.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS (lnc.11 , §1°, Art.2°)

Anexo01

CLAUDIONOR URBANO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL 7 4806653349

| DESPESA | RS | RS |

| DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 15.689.054,25 3.082,95 | |
| SUBTOTAL | | 51.686.777,89 |
| SUPERAVIT DO ORCAMENTO CORRENTE | | 6.771 .099,25 |
| TOTAL | | 58.457.877,14 |
| DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS | 10.111.115,14 255.106,97 | |
| SUB TOTAL | | 10.366.222,11 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | | 308.000,00 |
| TOTAL | | 10.674.222,11 |
| RESUMO | | |
| DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 51.686.777,89 10.366.222,11 308.000,00 | 51.686.777,89 10.366.222,11 308.000,00 |
| TOTAL DE DESPESA | | 62.361 .000,00 |
| TOTAL | | 62.361.000,00 |

Orçamento Programa

Exercício de 2026

RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1000.00.0.0 | RECEITAS CORRENTES. | | | | 61.515.231,29 |
| 1100.00.0.0 | IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | | | | |
| 1110.00.0.0 | IMPOSTOS | | | 3.003.132,54 | |
| 1112.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO | | 433.737,64 | 2.513.534,64 | |
| 1112.50.0.0 | IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E | | 263.237,64 | | |
| 1112.50.0.1 | TERRITORIAL URBANA IPTU - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 263.237,64 | | |
| 1112.53.0.0 | ITBl-"INTER VIVOS" | | 170.500,00 | | |
| 1112.53.0.1 | ITBI-"INTER VIVOS"-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 170.500,00 | | |
| 1113.00.0.0 | IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE | | 885.000,00 | | |
| 1113.03.0.0 | QUALQUER NATUREZA IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE | | 885.000,00 | | |
| 1113.03.1.0 | IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - | | 885.000,00 | | |
| 1113.03.1.1 | TRABALHO IRRF-TRABALHO-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 885.000,00 | | |
| 1114.00.0.0 | IMPOSTO PRODUÇÃO CIRCULAÇÃO MERCADORIAS | | 1.134.297,00 | | |
| 1114.51 .0.0 | SERVIÇOS IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS | | 1.134.297,00 | | |
| 1114.51 .1.0 | IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA | | 1.134.297,00 | | |
| 1114.51 .1.1 | - ISSQN ISSQN - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 1.134.297,00 | | |
| 1119.00.0.0 | OUTROS IMPOSTOS | | 60.500,00 | | |
| 1119.99.0.0 | OUTROS IMPOSTOS | | 60.500,00 | | |
| 1119.99.0.2 | OUTROS IMPOSTOS - MULTAS E JUROS | 1.500.00.999.000 | 60.500,00 | | |
| 1120.00.0.0 | TAXAS | | | 423.500,00 | |
| 1121 .00.0.0 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | | 302.500,00 | | |
| 1121 .01 .0.0 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO | | 302.500,00 | | |
| 1121 .01.0.1 | TAXAS DE INSPEÇÃO , CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - | 1.500.00.999.000 | 302.500,00 | | |
| 1122.00.0.0 | PRINCIPAL TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | | 121.000,00 | | |
| 1122.01 .0.0 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | | 121.000,00 | | |
| 1122.01 .0.1 | TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - | 1.500.00.999.000 | 121.000,00 | | |
| 1130.00.0.0 | PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | | 66.097,90 | |
| 1131 .00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA | | 66.097,90 | | |
| 1131 .51 .0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA EXPANSÃO DA | | 66.097,90 | | |
| 1131 .51 .0.1 | REDE DE ILUMINAÇÃO CONTRIB.MELHO. EXPANS.REDE | 1.500.00.999.000 | 66.097,90 | | |
| 1200.00.0.0 | ILUMIN.PUBL.CIDADE-PRINCIPAL CONTRIBUIÇÕES | | | 241 .950,00 | |
| 1240.00.0.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | | 241 .950,00 | |
| 1241 .00.0.0 | ILUMINAÇÃO PÚBLICA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE | | 241 .950,00 | | |
| | ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO | | | | |
| 1241 .50.0.0 | CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA | | 241 .950,00 | | |
| 1241 .50.0.1 | CONTRIB.SERV.ILUMINAÇÃO PÚBLICA-PRINCIPAL | 1.751 .00.999.000 | 241.950,00 | | |
| 1300.00.0.0 | RECEITA PATRIMONIAL | | | 628.973,00 | |
| 1320.00.0.0 | VALORES MOBILIÁRIOS | | | 628.973,00 | |
| 1321 .00.0.0 1321 .01 .0.0 | JUROS E CORREÇÕES MONETÁR IAS REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS | | 628.973,00 447.473,00 | | |
| 1321 .01 .1.0 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL | | | | |
| | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL | | 446.923,00 | | |
| 1321.01 .1.1 | - | 1.500.00.999.000 | 60.500,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.540.01 .999.000 | 165.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.553.01 .999.000 | 770,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.569.00.999.000 | 1.500,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.599.01 .999.000 | 1.982,95 | | |
| 1321.01.1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.600.02.999.000 | 181.500,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.601.02.999.000 | 660,00 | | |
| | PRINCIPAL | | | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.605.02.999.000 | 550,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.621.02.999.000 | 1.100,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.631 .02.999.000 | 550,00 | | |
| 1321.01.1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 27.500,05 | | |
| 1321 .01 .1.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL | 1.661.04.999.000 | 1.000,00 | | |

Anexo 02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1321 .01.1 .1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.700.00.999.000 | 1.100,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.701.00.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.706.05.999.000 | 1.000,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.715.00.999.000 | 550,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - | 1.716.00.999.000 | 110,00 | | |
| 1321 .01 .1.1 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - GERAL - | 1.751.00.999.000 | 550,00 | | |
| 1321 .01 .2.0 | PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - | | 550,00 | | |
| 1321.01.2.1 | SALÁRIO-EDUCAÇÃO REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁR IOS - | 1.550.01 .999.000 | 550,00 | | |
| | SALÁR IO-EDUCAÇÃO - PRIN REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS | | 121.000,00 | | |
| 1321 .02.0.1 | REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS ESPECIAIS - PRINCIPAL | | 121.000,00 | | |
| 1321 .02.0.0 | | | 60.500,00 | | |
| 1321 .03.0.0 | REMUNERAÇÃO DE SALDOS DE RECURSOS NÃO -DESEMBOLSADOS | 1.500.00.999.000 | | | |
| 1321 .03.0.1 | REMUN.SALDOS RECUR.NÃO-DESEMB .-PRINCIPAL | | | | |
| 1700.00.0.0 | | 1.500.00.999.000 | 60.500,00 | 55.337.014,78 | |
| 1710.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | | | |
| 1711 .00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES PARTICIPAÇÃO | | 20.783.601 ,63 | 38.129.426,85 | |
| 1711 .51 .0.0 | RECEITA UNIÃO COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS | | 20.563.601,63 | | |
| 1711 .51.1 .0 | MUNICIPIOS - FPM COTA-PARTE FPM-COTA MENSAL | | 17.813.601,63 | | |
| 1711 .51 .1.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTA MENSAL - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 17.813.601,63 | | |
| 1711 .51 .2.0 | COTA-PARTE FPM-COTA EXTRAORDINÁRIA | | 2.750.000,00 | | |
| 1711 .51.2.1 | COTA-PARTE DO FPM- COTAS EXTRAORDINARIAS - | 1.500.00.999.000 | 2.750.000,00 | | |
| 1711 .52.0.0 | PRINCIPAL COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBREA PROPRIEDADE | | 220.000,00 | | |
| 1711 .52.0.1 | TERRITORIAL RURAL COTA-PARTE DO IMP. PROPRIED.TERRIT.RURAL - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 220.000,00 | | |
| 1712.00.0.0 | TRANSF.COMPENS.FINANC.EXPL.RECURSOS NATURAIS | | 330.000,00 | | |
| 1712.52.0.0 | COTA-PARTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRODUÇÃO PETRÓLEO | | 220.000,00 | | |
| 1712.52.4.0 | COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP | | 220.000,00 | | |
| 1712.52.4.1 | COTA - PARTE FEP- PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 220.000,00 | | |
| 1712.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.COMP.FINANC.EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS | | 110.000,00 | | |
| 1712.99.0.1 | OUTR.TRANS.COMP.FINAN.EXPL.RECUR.NAT.-PRINCIPA | 1.899.00.999.000 | 110.000,00 | | |
| 1713.00.0.0 | L TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 7.443.851,58 | | |
| 1713.50.0.0 | - SUS TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE | | 5.681.275,70 | | |
| 1713.50.1.0 | MANUTENÇÃO TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE MANUTENÇÃO | | 3.113.063,49 | | |
| 1713.50.1 .1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 1.002.727,13 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 1.043.775,57 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.602.02.999.000 | 53.240,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 1.603.02.999.000 | 14.520,00 | | |
| 1713.50.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL | 1.604.02.999.000 | 424.380,00 | | |
| 1713.50.1.8 | TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.PRIMÁRIA-DIVIDA | 1.600.02.999.000 | 574.420,79 | | |
| 1713.50.2.0 | ATIVA JUROS TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO -ATENÇÃO | | 302.500,00 | | |
| 1713.50.2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO MANUT.ATEN.ESPEC.-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 302.500,00 | | |
| 1713.50.3.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-VIGILÂNCIA EM | | 407.403,61 | | |
| 1713.50.3.1 | SAÚDE TRANS.SUS-BLOCO MANUT-VIGILÃNCIA | 1.600.02.999.000 | 407.403,61 | | |
| 1713.50.4.0 | SAÚDE-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO-ASSISTÊNCIA | | 587.808,60 | | |
| 1713.50.4.1 | FARMACÊUTICA TRANS.SUS- BLOCO | 1.600.02.999.000 | 587.808,60 | | |
| 1713.50.5.0 | MANUT.-ASSIST.FARMAC.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO- GESTÃO DO SUS | | 605.000,00 | | |
| 1713.50.5.1 | TRANS.SUS- BLOCO MANUT.-GESTÃO SUS-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 605.000,00 | | |
| 1713.50.9.0 | TRANSF.SUS- BLOCO MANUTENÇÃO - OUTROS | | 665.500,00 | | |
| 1713.50.9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS-BLOCO MANUT.-OUTROS PROGR.-PRINCIPAL | 1.600.02.999.000 | 665.500,00 | | |
| 1713.51 .0.0 | TRANSF.SUS-FUNDO A FUNDO - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO | | 1.625.625,88 | | |
| 1713.51 .1.0 | TRANSF.SUS-FUNDO FUNDO-BLOCO ESTRUTURAÇÃO- ATENÇÃO PRIMÁRIA | | 1.097.991,43 | | |

Anexo02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| 1713.51.1.1 | TRANS.SUS-BLOCO | 1.601.02.999.000 | 305.989,12 | | |
| 1713.51 .1.1 | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANS.SUS-BLOCO | 1.601 .02.999.000 | 792.002,31 | | |
| 1713.51 .2.0 | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-ATENÇÃO | | 276.743,92 | | |
| 1713.51.2.1 | ESPECIALIZADA TRANS.SUS-BLOCO ESTRUT.-ATENÇÃO | 1.601.02.999.000 | 276.743,92 | | |
| 1713.51 .9.0 | ESPECIAL.-PRINCIPAL TRANSF.SUS- BLOCO ESTRUTURAÇÃO-OUTROS | | 250.890,53 | | |
| 1713.51 .9.1 | PROGRAMAS TRANS.SUS- BLOCO ESTRUT.-OUTROS | 1.601 .02.999.000 | 250.890,53 | | |
| 1713.99.0.0 | PROGR.-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA | | 136.950,00 | | |
| 1713.99.0.8 | ÚNICO SAÚDE -SUS OUTRAS TRANSF. RECURSO-SUS- D.ATIVA JUROS | | | | |
| 1714.00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO NAC.DESENVOLVIMENTO | | 789.426,40 | | |
| 1714.50.0.0 | EDUCAÇÃO-FNDE | 1.605.02.999.000 | 136.950,00 | | |
| 1714.50.0.1 | TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO | | 420.750,00 | | |
| | TRANSF.SALARIO-EDUCAÇÃO- PRINCIPAL | 1.550.01 .999.000 | 420.750,00 | | |
| 1714.51.0.0 | TRANSFERÊNCIAS FNDE- PROGR.DINH.DIRETO NA | | 19.320,83 | | |
| 1714.51.0.1 | ESCOLA - PDDE TRANSF.FNDE-PROGR.DINH.DIRETO | 1.551.01 .999.000 | 19.320,83 | | |
| 1714.52.0.0 | ESCOLA-PODE-PRINCIPAL TRANSF.PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO | | 119.380,96 | | |
| 1714.52.0.1 | ESCOLA- PNAE TRANSF.PROGR.NAC. | 1.552.01 .999.000 | 119.380,96 | | |
| 1714.53.0.0 | ALIMEN.ESCOLA-PNAE-PRINCIPAL TRANSF.PROG.NACIONAL APOIOTRANSPORTE DO ESCOLAR- PNATE | | 101.779,04 | | |
| | TRANSF.PROG.NAC.TRANSP.ESCOLAR-PNATE-PRINCIP | 1.553.01 .999.000 | 101 .779,04 | | |
| 1714.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.DIRETAS FUNDO NACIONAL | | | | |
| 1714.53.0.1 | AL | | 128.195,57 | | |
| 1715.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO | | 128.195,57 3.020.051,11 | | |
| 1714.99.0.1 | DESENV.EDUCAÇÃO -FNDE OUTRAS TRANSF. FNDE- PRINCIPAL | 1.569.01 .999.000 | | | |
| 1715.50.0.0 | -FUNDEB TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | | 2.035.000,00 | | |
| 1715.50.0.1 1715.51.0.0 | FUNDEB-VAAT TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAT-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO | 1.542.01 .999.000 | 2.035.000,00 | | |
| 1715.52.0.0 | FUNDEB-VAAF | | 781.551,11 | | |
| 1715.51 .0.1 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAF-PRINCIPAL | 1.541 .01 .999.000 | 781 .551,11 | | |
| | TRANSFERÊNCIAS COMPLEMENTAÇÃO UNIÃO FUNDEB-VAAR | | 203.500,00 | | |
| 1715.52.0.1 | TRANSF.COMP.UNIÃO FUNDEB-VAAR-PRINCIPAL | 1.543.01 .999.000 | | | |
| 1716.00.0.0 | ASSISTÊNCIA | | 1.443.756,65 | | |
| 1716.50.0.0 | SOCIAL-FNAS | | 203.500,00 | | |
| | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL | | | | |
| | TRANSF.RECURSOS FUNDO NACIONAL ASSISTÊNCIA | | 1.443.756,65 | | |
| 1716.50.0.1 | SOCIAL-FNAS TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.501 .04.999.000 | 9.680,00 | | |
| 1716.50.0.1 | TRANSF.RECUR.-FNAS-PRINCIPAL | 1.660.04.999.000 | 1.434.076,65 | | |
| 1717.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE | | 3.434.000,98 | | |
| 1717.50.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO SISTEMA ÚNICO | | 124.372,60 | | |
| 1717.50.0.1 | SAÚDE -SUS TRANSF.CONV.UNIÃO-SUS-PRINCIPAL | 1.631.02.999.000 | 124.372,60 | | |
| 1717.51 .0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE | | 6.609,89 | | |
| 1717.51 .0.1 | EDUCAÇÃO TRANSF.CONV.UNIÃO- PROGR.EDUC.-PRINCIPAL | 1.570.01 .999.000 | 6.609,89 | | |
| 1717.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.CONVÊNIOS UNIÃO ENTIDADES | | 3.303.018,49 | | |
| 1717.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 1.700.00.999.000 | 2.540.664,49 | | |
| 1717.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO ENTIDADES-PRINCIPAL | 1.700.05.999.000 | 762.354,00 | | |
| 1719.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS UNIÃO E DE | | 884.738,50 | | |
| 1719.57.0.0 | SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO | | 50.000,00 | | |
| 1719.57.0.1 | TRANSF.ESPECIAL DA UNIÃO-PRINCIPAL | 1.706.00.999.000 | 50.000,00 | | |
| 1719.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS UNIÃO ENTIDADES | | 834.738,50 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 705.785,50 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.715.00.999.000 | 33.550,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.716.00.999.000 | 5.390,00 | | |
| 1719.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECUR.UNIÃO ENTID.-PRINCIPAL | 1.899.00.999.000 | 90.013,00 | | |
| 1720.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS ESTADOS DISTRITO FEDERAL E DE | | | 8.760.867,59 | |
| | SUAS ENTIDADES PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E DISTRITO | | 4.958.897,29 | | |
| 1721 .00.0.0 | FEDERAL | | | | |
| 1721 .50.0.0 1721 .50.0.1 | COTA-PARTE DO ICMS COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 3.691.419,12 3.691.419,12 | | |

Anexo02

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| | | | 275.000,00 | | |
| 1721 .51 .0.1 | COTA-PARTE DO IPVA- PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 275.000,00 | | |
| 1721 .52.0.0 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS | | 121.000,00 | | |
| 1721 .52.0.1 | COTA-PARTE DO IPI - MUNICfPIOS - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 121.000,00 | | |
| 1721 .53.0.0 | COTA-PARTE CONTRIBUIÇÃO INTERVENÇÃO DOMINIO | | 266.478,17 | | |
| 1721 .53.0.1 | ECONÔM ICO COTA-PARTE-CIDE-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 266.478,17 | | |
| 1721 .98.0.0 | TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMPOSTOS ESTADOS | | 605.000,00 | | |
| 1721 .98.0.1 | DISTRITO FEDERAL TRANSF.PARTIC.OUTRAS REC.IMP.EST.DFL-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 605.000,00 | | |
| 1723.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 1.993.750,00 | | |
| 1723.50.0.0 | -SUS TRANSFERÊNCIAS RECURSOS SISTEMA ÚNICO SAÚDE | | 1.993.750,00 | | |
| 1723.50.0.1 | - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-PRINCIPAL | 1.621.02.999.000 | 1.993.750,00 | | |
| 1724.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF ENTIDADES | | 1.683.241 ,45 | | |
| 1724.50.0.0 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS | | 566.404,53 | | |
| 1724.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.631.02.999.000 | 128.805,79 | | |
| 1724.50.0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS E DF PARA SUS-PRINCIPAL | 1.632.02.999.000 | 437.598,74 | | |
| 1724.51 .0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS PROGRAMA EDUCAÇ ÃO | | 31.036,92 | | |
| 1724.51 .0.1 | TRANSF.CONV.ESTADOS | 1.570.01.999.000 | 31.036,92 | | |
| 1724.99.0.0 | PROGR.EDUCAÇ Ã O-PRINCIPAL OUTRAS TRANSF.CONV.ESTADOS E DF E ENTIDADES | | 1.085.800,00 | | |
| 1724.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST.E DF E ENTID.-PRINCIPAL | 1.701 .05.999.000 | 1.085.800,00 | | |
| 1729.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊ NCIAS DOS ESTADOS E DISTRITO | | 124.978,85 | | |
| 1729.99.0.0 | FEDERAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DF | | 124.978,85 | | |
| 1729.99.0.1 | OUTRAS TRANSF. ESTADOS E DF-PRINCIPAL | 1.749.05.999.000 | 124.978,85 | | |
| 1750.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS | | | 8.446.720,34 | |
| 1751 .00.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇÃO DESENVOL.EDUCAÇ Ã O-FUNDEB | | 7.511.720,34 | | |
| 1751 .50.0.0 | TRANSF.RECURSOS FUNDO MANUTENÇ Ã O | | 7.511 .720,34 | | |
| 1751 .50.0.1 | DESENVOL.EDUCAÇ Ã O-FUNDEB TRANSF.RECURSOS FUNDES-PRINCIPAL | 1.540.01 .999.000 | 7.511.720,34 | | |
| 1759.00.0.0 | DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES | | 935.000,00 | | |
| 1759.99.0.0 | PÚBLI CAS DEMAIS TRANSFERÊ NCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇ Õ ES | | 935.000,00 | | |
| 1759.99.0.1 | PÚBLICAS DEMAIS TRANSF.OUTRAS INSTITUIÇ Õ ES | 1.540.01.999.000 | 935.000,00 | | |
| 1900.00.0.0 | PÚBL. -PRINCIPAL OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | | 2.304.160,97 | |
| 1920.00.0.0 | INDENIZAÇÕES , RESTITUIÇÕES E RESSARCIMENTOS | | | | |
| 1921 .00.0.0 | INDENIZAÇÕES | | 570.500,00 | 1.112.500,00 | |
| 1921 .99.0.0 | OUTRAS INDENIZAÇ Õ ES | | 570.500,00 | | |
| 1921 .99.0.1 | OUTRAS INDENIZAÇ ÕES - PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 570.500,00 | | |
| 1922.00.0.0 | RESTITUIÇ Õ ES | | 542.000,00 | | |
| 1922.02.0.0 | RESTITUIÇÃO DE BENEFICIOS NÃO DESEMBOLSADOS | | 542.000,00 | | |
| 1922.02.0.1 | RESTITUIÇ Ã O BENEF.NÃO DESEMB.-PRINCIPAL | 1.500.00.999.000 | 542.000,00 | | |
| 1990.00.0.0 | DEMAIS RECEITAS CORRENTES | | | 1.191 .660,97 | |
| 1999.00.0.0 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | | 1.191.660,97 | | |
| 1999.99.0.0 | OUTRAS RECEITAS | | 1.191.660,97 | | |
| 1999.99.2.0 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO PROJETADAS RFB-PRIMÁRIAS | | 1.191.660,97 | | |
| 1999.99.2.1 | OUTRAS REC.NÃO ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 569.062,22 | | |
| 1999.99.2.2 | PROJ.RFB-PRIMÁRIAS-PRINCIPAL OUTRAS REC.NÃ O ARREC.NÃO | 1.500.00.999.000 | 622.598,75 | | |
| 2000.00.0.0 | PROJ.RFB-PRIMÁRIA S-MULTAS JUROS RECEITAS DE CAPITAL | | | | 3.903.122,86 |
| 2100.00.0.0 | OPERAÇ Õ ES DE CRÉDITO | | | 36.300,00 | |
| 2110.00.0.0 2119.00.0.0 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO INTERNO OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO | | 36.300,00 | 36.300,00 | |
| | INTERNO | | | | |
| 21 19.99.0.0 | OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - MERCADO | | 36.300,00 | | |
| 2119.99.0.1 | INTERNO OUTRAS OP.CRÉDITO-MERCADO INTERNO-PRINCIPAL | 1.754.05.999.000 | 36.300,00 | | |
| 2200.00.0.0 | ALIENAÇÃO DE BENS | | | 66.749,69 | |
| 2210.00.0.0 | ALIENAÇ ÃO DE BENS MÓVEIS | | 66.749,69 | 66.749,69 | |
| 2213.00.0.0 | ALIENAÇ ÃO DE BENS MÓVEIS ESEMOVENTES ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ESEMOVENTES | | 66.749,69 | | |
| 2213.01 .0.0 2213.01 .0.1 2400.00.0.0 | ALIEN.BENS MÓVEIS E SEMOVENTES-PRINCIPAL TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 1.755.00.150.000 | 66.749,69 | | |

Anexo02

Pág ina 4

Orçamento Programa

Exercício de 2026

| Código | Especificação | F.R.-C.A. | Desdobramento | Subcategoria Fonte | Categoria Econômica |

| | | | | 3.800.073,17 | |
| 2410.00.0.0 2411.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO | | 1.290.670,66 | 3.250.152,12 | |
| 2411 .51.0.0 | DE SAÚDE - SUS TRANSF.RECURSOS-SUS-FUNDO A FUNDO- BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO | | 1.290.670,66 | | |
| 2411 .51.1 .0 | TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUTURAÇÃO -ATENÇÃO | | 1.290.670,66 | | |
| 2411 .51 .1.1 | PRIMÁRIA TRANSF.-SUS-BLOCO | 1.601 .02.999.000 | 210.479,46 | | |
| 2411 .51 .1.1 | ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA-PR INCIPAL TRANSF.-SUS-BLOCO ESTRUT.-ATEN.PRIMÁRIA -PRINCIPAL | 1.601.02.999.000 | 1.080.191,20 | | |
| 2414.00.0.0 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO EDE SUAS ENTIDADES | | 1.959.481 ,46 | | |
| 2414.51.0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS EDUCAÇÃO | | 77.303,19 | | |
| 2414.51.0.1 | TRANSF. CONV.UNIÃO PROGR.EDUCAÇÃO -PRINCIPAL | 1.570.01 .999.000 | 77.303,19 | | |
| 2414.52.0.0 | TRANSF. CONVÊNIOS UNIÃO PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO | | 938.671 ,31 | | |
| 2414.52.0.1 | TRANSF.CONV.UNIÃO | 1.700.05.999.000 | 938.671,31 | | |
| 2414.99.0.0 | PROGR.SANEAM.BÁSICO-PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES | | 943.506,96 | | |
| 2414.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.UNIÃO SUAS ENTID.-PRINCIPAL | 1.700.05.999.000 | 943.506,96 | | |
| 2420.00.0.0 | TRANSF.ESTADOS EDO DISTRITO FEDERAL EDE SUAS ENTIDADES | | | 549.921 ,05 | |
| 2422.00.0.0 | TRANSF.CONVÊNIOS ESTADOS E DF E DE SUAS ENTIDADES | | 534.921,05 | | |
| 2422.99.0.0 | OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS EDF EDE SUA ENTIDADES | | 534.921,05 | | |
| 2422.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.CONV.EST/DFSUA ENTID.-PRINCIPAL | 1.701 .05.999.000 | 534.921 ,05 | | |
| 2429.00.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | | 15.000,00 | | |
| 2429.99.0.0 | OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS ESTADOS | | 15.000,00 | | |
| 2429.99.0.1 | OUTRAS TRANSF.RECURSOS ESTADOS-PRINCIPAL | 1.710.00.999.000 | 15.000,00 | | |
| 9000.00.0.0 | (R) DEDUCOES DA RECEITA | | | | -4.424.204,15 |
| 9500.00.0.0 | (R) DEDUÇ Õ ES DO FUNDEB | | | -4.424.204,15 | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | -4.424.204,15 | | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | | | -4.424.204,15 | |
| 9510.00.0.0 | (R) DEDUÇÕES DO FUNDEB | 1.500.00,999.000 | -4.424.204,15 | | |
| Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 60.994.150,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 60.994.150,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 60.994.150,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 60.994.150,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 60.994.150,00 | Total das Receitas (exceto Intra-Orçamentárias) 60.994.150,00 |

| 7000.00.0.0 7700.00.0.0 7710.00.0.0 7717.00.0.0 7717.52.0.0 7717.52.0.1 7720.00.0.0 7729.00.0.0 7729.51 .0.0 7729.51 .0.1 | RECEITAS CORRENTES. (INTRA) TRANSFERÊNCIAS CORRENTES- INTRA OFSS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDAI TRANSFERÊNCIAS CONVÊNIOS DA UNIÃO SUAS 1 TRANSF.CONVÊNIO UNIÃO PROGRAMAASSISTEr TRANSF.CONV.UNIÃO PROGR.ASSISTENCIA soe TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS EDO DISTRITC OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS EDIS TRANSFERÊNCIAS ESTADOS ASSISTÊNCIA SOCI, TRANSF.ESTADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL-PRINC | 1.665.04.999.000 1.661 .04.999.000 | 1.283.150,00 1.283.150,00 1.283.150,00 83.700,00 83.700,00 83.700,00 | 1.366.850,00 |

TOTALIZAÇÃO DAS RECEITAS POR CATEGORIA ECONOMICA

RECEITA CORRENTE

Anexo 02

58.457.877, 141