Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 16/04/2025


DECRETO Nº 27.925, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 26.155, de 24 de abril de 2024, que regulamenta a atuação do controle interno nas contratações públicas na Administração Municipal direta, autárquica e fundacional.

de 2025.

CONSIDERANDO as mudanças estruturais no processo de con- tratação direta que envolvem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, disciplinado pela mencionada Lei Federal; e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da legislação municipal ao novo regramento e aos sistemas que operam a Nova Lei de Licitações e Contratos no Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º, do Decreto Municipal nº 25.530, de 22 de ja- processos de contratação direta -, passa a vigorar com alteração dos seus incisos XII e XIV, dos seus §§ 1º e 5º e com o acréscimo do § 10, com a seguinte redação:

'Art. 4º

XII - ato de autorização do procedimento pela autoridade máxima do órgão ou entidade;

XIV - quando for o caso, Aviso de Contratação Direta ea comprovação de sua publicação no PNCP;

- órgão ou entidade iniciadora do processo, ou quem for por ela delegado, de- verá designar agente público ou comissão de agentes públicos como respon- sável pelo processo de contratação direta, a quem competirá, no que couber, a elaborar os documentos previstos nos incisos Ia XV do caput deste artigo, tomar decisões, acompanhar o trâmite processual, zelar pela observância do outras atividades necessárias ao seu bom andamento até a assinatura do con-

- § 5º Em caso de contratação direta com fundamento nas hipóte- ses previstas no art. 75, Ie II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em qual- quer dos procedimentos adotados, deverá constar, dos autos do processo, fracionamento de despesas.

- § 10. Compete à Controladoria Geral do Município baixar, por ato do Controlador Geral do Município, modelo de relatório de conformi- dade processual, que deverá ser adotado por todas as unidades de controle interno da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.'

- Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

JEOVÁ BARBOSA DE CARVALHO ALENCAR

- O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piaui, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 71, XXV, da Lei Orgânica Mu- nicipal; tendo em vista o disposto no art. 169, § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e em atenção ao Processo SEI nº 00047.001048/2025- 43,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º, do art. 3º, do Decreto nº 26.155, de 24.04.2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

'Art.

- § 2º A Controladoria Geral do Município - CGM atuará como Unidade Setorial de Controle Interno dos órgãos e entidades que, na data de publicação deste Decreto, não a tiverem instituído.'

- Art. 2º O art. 6º, do Decreto nº 26.155, de 24.04.2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

' Art. 6º

§ 1º

II - REVOGADO;

- analisados exclusivamente pela Controladoria Geral do Município:

- I - os processos licitatórios, de contratação, de contratação direta ou de ade- são a atas de registro de preços cujo valor estimado da contratação seja su- perior aR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

- II - os processos de contratação, de qualquer espécie, relativos a obras e serviços de engenharia;

- III - os processos de repactuação de contratos;

- IV - os processos de reajuste de preços, em sentido amplo, e de alteração contratual cujo valor do contrato seja superior aR$ 1.000.000,00 (um mi- lhão de reais);

- V - qualquer processo de contratação originado em órgão ou entidade ainda não dotado de Unidade Setorial de Controle Interno.'

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o sistema de controle interno ao que estabelece a legislação vigente;

CONSIDERANDO a ausência de unidades setoriais de controle interno em alguns órgãos e entidades da Administração Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, que a nova Lei de Licitações e Contratos determina que compete à alta administração a implementação de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e conferir celeridade aos processos licitatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de pormenorizar as competências das Unidades de Controle Interno,