Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/04/2025


AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02S/202S

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025 (SEM DISPUTA)

O Município de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração torna público q ue realiz.ará procedimento na modalidade DISPENSA Nº 0ZS/2025, do tipo M:ENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 , Lei Complementar nº 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e em seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PINTADA~ NO MlJNlCIPIO DE PAVUSSU-PI.

- ACOLHl"MENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 15/04/2025 ãs 13:30 horas. (HORÁRIO DE BRASILJA - DF):
- DO ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 21/04/2025 às 13:30 horas. (HORÁRIO DE BRASÍLIA - DF);

ENDEREÇO ELETRÔNICO: lnfonnações pelo E-mail: çplpavussupj@gmail com

1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2. 1.1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JUIÚDICA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS NA UNIDADE BASICA DE SAUDE NA LOCALIDADE PfNTADA, NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI, confonnc especificações contidas no Projeto Básico e Planilha Orçamentár ia.
3. 1.2 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA

2. 1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DIS PUTA, NÃO haverá envio de lances em platafonna. 2.2 Os fornecedores deverão enviar suas propostas, confonne modelo disponibiliz.ado nos anexos, para oe-mail çplpavussupi@gmail.com dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
2. 2.3 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
3. 2.3.1 que não atendam âs condiçõe s deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
4. 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações :
- a) autor do anteprojeto, do projeto bá sico ou do projeto executivo, pessoa fi sica ou jurídica , quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fonlecimcnto de bens a ele relacionados;
- b) empresa. isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsáve l técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; c) pessoa f1sica ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação , impossibilitada de contratar em decorrê ncia de sanção que lhe foi imposta;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo5é Salu1tlano da S Iiva. N· !153, Ccnt.ro,. Ccp 64.838-000. Pavunu-Plauí Contato: E:-mall: prçíçltura.p vs{é' gmall.çgm / fln;ançclr9.pys@1m;all.çom

PODER EXECUTIVO

- d) aquele que mantenha vinculo de natureza téc nica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; t) pessoa tisica ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.3.2. 1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea .. c,. também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o il íc ito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e 2.3.2.4 sociedades cooperativas.
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3. 3.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o envio da proposta para oe­ mail cplpavussupi@gmail.com o cadastramento de sua proposta inicial, na fonna deste item.
4. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente para oe-mail cplpavussupi@gmail.com, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horário estabelecidos.
5. 3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas nonnas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na darn de entrega das propostas.
6. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributá rios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
7. 3.5 Os preços ofertados serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
8. 3.6 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõe s nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referênc ia cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus tennos.
9. 3.7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substitui-la ou modificá-la;
11. 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será veri fi cada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço cm relação ao estipulado para a contratação.
12. 4.1.1 A proposta final deverá conter: plani lha com valor unitário e total em moeda corrente nacional (real), quantidade de itens, valor total, descrição completa do serviço e assinatura do responsável;