Município: Sussuapara
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/07/2025

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Ano XxIll Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX

ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
Rua Jose Domingos da Rocha, n 100-Sussuapara - Piauí
Educacao
SUSSUAPARA
CNPJ. 06.082.095/0001-16
Email: secretariaeducacao@sussuapara.pi.gov.br
iRiPiRi
Decreto Municipal N 435,DE 10 DE JULHO DE 2025
Portaria N 073 / 2025
Ementa:"De
a de utilidade publica, para efeito
DISPOE SOBRE A
DESIGNACAO DE
de desapropriagaio,
outras providencias.
FISCAL
PARA
CONTRATO
FORNECIMENTO
BENS
A PREFEITA Municipal DE PIRIPIRI, ESTADO DO Piauí, no usO das
PERMANENTES
OUTRAS
atribuicoes que lhes sao conferidas pelo artigo 60, inciso XI, da Lei Organica Municipal
PROVIDENCIAS
CONSIDERANDO que e dever do administrador publico promover a construcao de
A Secretaria Municipal DE EDUCACAO
CULTURADE
engao, que beneficiem a poj
ao do Município de Piripiri
SUSsuAPARA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais conferidas pela
Piauí, como tambem a oferta de servigos publicos, especialmente aqueles considerados
ssenciais, dentre eles a educacao, saude e assistencia social;
Lei Organica do Município e considerando o disposto na Lei Federal no 8.666/1993 e
na Lei no 14.133/2021;
CONSIDERANDO que compete ao Município, legislar sobre
tos de interesse local,
CONsIDERANDO a necessidade de fiscalizacao adequada da execucao de
CONSIDERANDO que o Município de Pir
todos os contratos administrativos firmados pela Secretaria Municipal de Educacao e
para adquirir
Cultura de Sussuapara para aquisicao de bens permanentes, com fundamento nas.
publica, ou por interesse social, conforme disposto no art. 8o, inciso XI, da Lei Organica
Municipal;
normas de Licitação e contratos da Administracao Publica;
CONSIDERANDO que o art. 5o, inciso XXIV, da Constituigao Federal, preve a
RESOLVE:
*desapropriacao por necessidad
ou utilidade publica, ou por interesse social, mediante
justa e previa indenizagaio em dinheiro";
Art. 1o - Designar a servidora GISLENE TERESA VELOSO ROCHA, CPF:
536.410.193-20, para exercer a fungao de Fiscal dos contratos administrativos
CONSIDERANDO que o Decreto Lei n 3.365, de 21 de junho de 1941 que dispoc
sobre desapropriagao por utilidade publica", considera que "mediante declaragao
celebrados pelo Município de Sussuapara que tenham por objeto a aquisigao de
bens permanentes, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura de
Sussuapara -- PI.
Art. 2 - Compete ao Fiscal do Contrato:
I - Acompanhar e fiscalizar a entrega dos bens permanentes, verificando se
estao em conformidade com as especificagoes estabelecidas no contrato e no edital
de Licitação, como tambem, como realizar o atesto/recebimento dos bens; II - Emitir
PiRiPiRi
relatorios tecnicos e pareceres acerca do recebimento dos bens, registrando
ERRA QUERIDA
eventuais irregularidades e nao conformidades; Ill - Solicitar providencias a empresa
utilidade publica, todos os bens poderao
contratada em caso de descumprimento das obrigacoes contratuais; IV - Informar a
Administracao Municipal sobre qualquer intercorrencia que comprometa a boa
CONSIDERANDO a Lei n 4.132, de 10 de setembro de 1962, com alteracoes da Lei n
6.513/77, que trata da desapropriagao por interesse social visando promover a justa
execucao do contrato; V - Exigir da empresa contratada a substituicao de bens
distribuicao da propriedade ou condicionar seu uso ao bem-estar social;.
defeituosos ou que nao atendam as especificacoes contratuais; VI - Registrar em
livro proprio ou sistema informatizado todos os eventos relevantes relacionados ao
CONSIDERANDO que e de competencia do Chefe do Poder Executivo decretar a
contrato.
desapropriagao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social, nos termos
do art. 60, inciso XI, da Lei Organica Municipal;
Art. 3 - O Fiscal do Contrato podera solicitar suporte tecnico de outros.
CONSIDERANDO que segu
Lei Federal no 4.132/62
servidores ou setores da Administracao quando necessario ao fiel cumprimento de
"Considera-se de interesse social o aproveitament
suas atribuicoes.
as necessidades de habitacao, trabalho e consu
Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposicoes em
dando azo a desapropriagao;
contrario.
CONSIDERANDO que a desapropriacao e revestida do
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
nao sendo pos
nstituindo um conceito fundamental no direito
Sussuapara - PI, 09 de julho de 2025
social, residindo no fato de implicar a transferencia da propriedade para o Estado, com a
onsequente perda da sua utilidade para o proprietario;
CONsIDERANDO que a desapropriagaio para a construcao de escola publica e um
e ao poder publico adquirir
de de um individuo para
fins de utilidade publica, como a construgao de escolas, hospitais ou estradas. Este
Hwta Aalis
Jesuita/AraujoRocha
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais