Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/12/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Processo referência SEI PMT: 00049.011320/2025-19 DEVEDORA: A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, órgão da Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, CNPJ: 06.554.869/0008-30 com sede na Rua Álvaro Mendes, n° 861 na Cidade de Teresina - PI, neste ato representada por sua Secretária Municipal, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula nº 113695. CREDOR: COMERCIAL FERRONORTE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.320.422/0001-06, registrada na junta comercial do Estado do Piauí

sob o NIRE Nº 2.220.006.776-0, localizada na Avenida Campos Sales, nº 666, Bairro Centro, nesta capital, CEP nº 64.000-300, neste ato representada pelo Sr. JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, brasileiro, natural de Altos-PI, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário,, portador da carteira de identidade Nº 296.363-PI-SSP-PI, CPF Nº 138.621.113-34, residente e domiciliado na Rua Melvin Jones, Nº 2310 - Bairro: Piçarreira I - Teresina-PI, CEP: 64055-420. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Reconhecimento de Dívida, que se regerá pelas Cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS SEMCASPI, órgão da Prefeitura Municipal de Teresina - PMT, reconhece o DEVER DE INDENIZAR O CREDOR no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a regularização eo consequente pagamento, a título de indenização, correspondente ao aluguel do imóvel utilizado pela SEMCASPI durante o período de 02 de dezembro de 2024 a 21 de outubro de 2025, em que não havia contrato vigente, em razão da expiração do Contrato nº 74/2023 - SEMCASPI, ocorrido em 01 de dezembro de 2024, e da ausência de emissão prévia da respectiva nota de empenho. Os meses em aberto são: janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere ao CREDOR, decorre do reconhecimento de dívida pela SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS SEMCASPI, na forma como preconizada na Lei nº 14.133/2021 e demais regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 25.885/2024. PARÁGRAFO SEGUNDO - A comprovação dos serviços acima mencionados, encontram-se demonstrado e amparado neste processo administrativo, sujeitando-se as partes às disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 25.885/2024 e conforme condições, quantitativos e exigência estabelecidas. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento da dívida constante deste instrumento é definitivo irretratável e de plena e total quitação, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA-RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes deste termo correrão à conta de dotação orçamentária seguinte: 12001.08122.0017 2.622 - Administração da Semcaspi Despesa : 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições Fonte : 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos- ASSISTÊNCIA SOCIAL CLÁUSULA TERCEIRADA QUITAÇÃO Fica estabelecido que, o pagamento do débito objeto do presente reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, PARAGRAFO 3° implicará a plena e total quitação à SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar o credor. CLÁUSULA QUARTA- DO FORO Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Reconhecimento de Dívida. Por estarem, assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor. Teresina, 12 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS DEVEDORA. COMERCIAL FERRONORTE LTDA. JOÃO ALVES DO NASCIMENTO / ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO - CREDOR.

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