Município: Palmeirais
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/08/2025

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMA- PIAUÍ CNPJ n·: 06.553.739/0001-07

PORTARIA N~ 174/202S, DE 06 DE AGOSTO DE 202S.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INHUMA-PI, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6S, inciso VI da Lei Orgânica do Municíp io de lnhuma-PI;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora NOEME DE MOURA FÉ -CPF n· 83S.684.683-87, pleiteando a redução de carga horária .

CONSIDERANDO o parecer favorável da assessoria desse município , embasando-se no art. 90, § 2º, da Lei 633/2001 (Regime Jurídi co dos Servidores Púb licos de lnhuma-PI).

RESOLVE:

- Art. 1~ -CONCEDER a redução da carga horá ria diária em 50% da servidora NOEME DE MOURA FÉ -CPF nº 83S.684.683-87, ocupante do cargo de Professora, lotada na Escola Municipal Arlindo Cipriano Leal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de lnhuma-PI;
- Art. 22 -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçõ es em contrário .

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de lnhuma-PI, 06 de agosto de 2025.

ELBERT HOLANDA MOURA Prefeito Municipal

PORTARIA Nº0B /2025

Dispõe sobre a exoneraçao do Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Palmeirais Piaul.

- O Presidente da Câmara Municipal de Palmelrals Piauí, vereador Marcelo Augusto da Silva, no uso de suas atribuições previstas no art.43, inciso XVI da LEI ORGANICA DO MUNICIPIO eo disposto na RESOLUÇÃO Nº 002/2001 de 29 de janeiro de 2001 .

RESOLVE

Exonerar o senhor Marcondes Cruz Teixeira Filho, RG nº 1.630.827 e CPF nº 048.603.183-74 do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Palmeirais Piauí até ulterior deliberação .

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Palmeirais, 01 de agosto de 2025.

el Augusto da Silva Presidente

Rua Venâncio Borges. 758, Centro. CEP: 64420-000

Palmelrals - PI P á gina 1 de 1

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2025-PMJC

Processo Administrativo N" 053/2025 - PMJC Inexigibilidade de Licitação N" 017/2025

O MUNICIPIO DE JOÃO COSTA -PIAUÍ, inscrita no CNPJ sob o nº. 0l.612.580/0001-30, com sede na Praça Centra~ s/n Centro CEP: 64.765-000, em João Costa PI, neste ato representada por seu Gestor Secretário Municipal de Administração e Planejam,nto, designado através da Portaria N" 053/2025, de 02 de janeiro de 2025, o Sr. HERILON BATISTA DOS SANTOS, inscrito no Registro Geral - CPF sob o nº 037.160.343-98, residente e domiciliado em João Costa/PI, locali2áve l na sede do Palácio Municipa~ no endereço acima citado, doravante denominado CONTRATANTE, e, HOCA CONSULTORIA TRIBUfÁRIA & AMBIENTAL, inscrita no CNPJ/MF sob on' 32.968.875/0001-78, com sede na Avenida João Elias Tjara, nº 1601, salas 04 e 05 CEP: 64.049-300 - Bairro de Fátima , na cidade de Teresina/PI, neste ato representada pelo sócio administrador Thiago Alberto Homrrerding, el11)resário , portador do CPF nº 011.174.340-01, doravante denominada CONTRATADA, resolvem finnar o presente contrato, com inexigibilidade de licitação, nos tenros do artigo 74, inciso m, da Lei Federal N" 14.133/2021, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes cláusulas :

OBJEfO: O presente contrato tem por objeto a Prestação de serviços singulares de consultoria e assessoramento técnico jurídico e !Illltidisciplinar na área ani,ienta~ com o escopo nos seguintes serviços: HABILITAÇÃO e CERTIFICAÇÃO no SELO ECOLÓGICO 2025 increm,ntando receita de transferência do ICMS, subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processos certificação; assessoraros gestores das pastas envolvidas, DEio ambiente, educação, saúde e obras, do rrwnicípio de João Costa/PI, confonre Estudo Técnico Preliminar, Tenro de Referência e proposta apresentada.

VALOR: R$: 12.000,00 (do"" mil reais), totali2ando o valor anual de R$: 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

RECURSO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: TF.SOURO MUNICIPAL e suporteorçam,ntária na seguinte rubrica:

| UNID. ORÇAMENTÁRIA | PROJEfO ATIVIDADE | NATIJREZA DA DESPESA | F.R. - C.A. |

| 02.02.00 - SEMAP | 04.122.0027.2010 - Manut.da Sec. De Administração e Planejam,nto | 3.3.90.39.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica | 1.500.Q0.999 |

VI~CIA: O praw de execução do presente procedimento será de 12 (do"") m,ses contados a partir de sua assinatura,podendo ser prorrogado pelo nrsrm períod o de 12 (do"") m,ses, na fonna dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PMJC

Processo Administrativo N· 053/2025 -Inexígibi /idade N°0I 7/2025

Considerando o exposto pelo Procurador Geral da Prefeitura Municipai RATIFICO opreset1e procedimento de inex.igibilidade de licitação, nos tenno do Art. 74, inciso III, "c", da Lei Nº 14. 133/2021, para Contratação de empresa para Prestação de serviços singulares de consuhoria e assessoramento técnico jurídico e multidisciplinar na área ambientai com o escopo nos seguintes serviços: HABlLITAÇÃO e CERTrFICAÇÃO no SELO ECOLÓGICO 2025 incrementando receita de transferência do ICMS, subsidiar as instâncias administrativas na instrução dos processoo certificação; assessorar os gestores das pastas envolvidas, meio ambiente, educação, saúde e obras, do município de João Costa/PI.

CONTRATADA: BOCA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA & AMBIENTAL, inscrita no CNPJ/MFsob o nº 32.968.875/0001-78, com sede na Avenida João Elias Tjara, nº 1601, salas 04 e 05 -CEP: 64.049-300 - Bairro de Fátima, na cidade de Teresina/PI, neste ato representada pelo sócio administrador Thiago Alberto Hommerding, empresário, portador do CPF nº OI 1.174.340-01.

VALOR: A Contratante pagará à Contratada pela prestação dos serviços ora firmado o valor mensal de R$: 12.000,00 (doze mil reais), totalizando o valor anual de R$: 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

Encaminhe-se à Equipe Pennanente de Planejamento de Contratação para emissão das vias do contrato e Publicação do Tenno de Ratificação e Extrato, na fonna prevista no art. 94 da Lei Nº 14. 133, de 2021.

João Costa/PI, 15 de julho de 2025.

HERLLON BATISTA DOS SANTOS Sec. Municipal de Administração e Planejamento