Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 09/05/2025

- 7.1.3 Se não obtive r êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederíi ao cancelamento da ata de registro de preços. adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem nrmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 11 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facul tado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alte ração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o Impossibilite de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso. o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração. a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da existê ncia de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuf2.o das sanções previstas na Lei n" 14.133, de 202 1, e na legislação a plicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocaríi os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará
- as medidas cabiveis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores
- prat.lcados pelo mercado.
- 7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nG 14.133, de 2021.
- 8.1 O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo Justificado;
- 8.1.Z Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pel.1 Administração sem Justificativa razoáve l;
- 8.1.3 Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 22, do Decreto n2 11.462, de 2023; ou
- 8.1.4 Sofrersançilo prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 1S6 da Lei n° 14.133, de 20 21.
- 8.1.4.1 Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 1S6 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
- 8.2 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas será forma lizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 8.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 8.4 O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas·

8.4.lPor razão de Interesse público;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 3458-0043 JE·mail: prefelturadeveramendespl@Slmail.com

- 8.4.2 A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

8.4.3 Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado se tornar superior ou inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 26, § 3 12 e 27, § 4 2 , ambos do Decreto n 2 11.462, de 2023.

9. DAS PENALIDADES

- 9.1 O descumprimento da Ata de Registro de P reços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
- 9.1.1 As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no regis tro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

9.2 É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art 7·, inc. X IV, do Decreto n· 11.462, de 2023), exceto nas

hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberã ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8', inc. IX, do Decreto

n· 11.462, de 2023).

10. CONDI ES GERAIS

10.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência , ANEXO AO EDITAL.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em três vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Vera Mendes-PI, 23 de abril de 2025

Carlos José da Silva PREFEITO MUNICIPAL

LEDA CONCEICAO E COMERCIO

CNPJ N ' 44.658.061/ 0001·16

CNPJ: 01.612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

Manifesto

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Assinaturas

Lista de assinaturas digitais realizadas neste docum ento:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ATA DE REGISTRO DE PREÇO SN· 02.2304/ 2025 PREGÃO ELETRÔNICO N· 010/ 2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 136/ 2025

O MUNICÍPIO DE VERA MENDES -PI, inscrito no CNPJ sob on' 01.612.615/ 0001-31, com sede na Rua São Sebastião, 780, Bairro Centro, na cidade de Vera Mendes, P iauí, neste ato representado pelo E xmo. Sr. Prefeito Municipal Carlos José da Silva, portador do CPF n· 005.700.083-28, neste ato denominado simplesmente ORGÃ OG ERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇ OS, realizado por meio do Pregão Eletrônico N' 010/ 2025, nas cláusulas e condições constantes do instrumento convocatório da licitação supracitada, ea respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa EDITORA E GRAFICA IMPRIME LTDA, inscrita no CNPI sob on· 41.258.385/ 0001-79, estabelecia na Rua Nossa Senhora de Lourdes, N · 677,Bairro Vermelha, na cidade de Teresina - PI, CEP64.019-160, Fone: (86) 3303-8031, neste ato representado pela Sra. Clidemar Ferreira Soares, CPF n' 065.904.623-72, atendendo as condiçõe s previstas no ins trumento convocatório e as constantes des ta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as pa rtes às normas constantes das n· 14.1 33, de 1 · de a bril de 202 1 , no Decreto n.· 11.462, de 31 de março de 2023, e em conformidade com as disposições a seguir:

.DOOB ETO

1.1 A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL GRÁFI COA FIM DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA MENDES PI E SUAS SECRETARIAS especificados no Termo de Referência , anexo do edital de Licitação n· 010/ 2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição .

!lUANTITATIVOS

2.1 O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedores e as demais condições ofertadas nas propostas são as que seguem:

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QUANT | | VALOR TOTAL |

| 24 | BLOCOSOE REGISTRO DIÁRI DO SERVIÇO ANTIVETORIAL F9(FRENTE/VERSO) | 100 | BLC. | R$ 7,00 | R$ 700,00 |
| 27 | BLOCOSDE RESUMO SEMANAL DE AGENTES F 09 | 100 | BLC. | R$ 7,00 | R$ 700,00 |
| 30 | BLOCOS RECEITA AZUL FORMATO 24 | 600 | BLC. | RS 2,40 | R$1.440,00 |
| 34 | BOLETIM ESCOLAR | 2 | UNID. | RS O ,SO | R$1.000,00 |
| 3S | BOLETIMMENSAL | 600 | UNO. | RS 0,65 | R$ 390,00 |
| 39 | CARDENETASDE MARCAÇÃO DE CONSULTAS F18 CAPS | 40 | UNO. | RS 4,10 | R$ 164,00 |

CUOEMARFERREJRA AHINdodtlomliolgitMpor SOARES:06S90462372 =n

CNP J : 01.612. 615/0001 -31 1 Rua São Sebastiã o , 780, Centro, CEP: 64568-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefeituradeveramendespl@gmall.com

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| 40 | CARIMBO AUTOMÁTICO TAM. 3BX14 | 100 | UND. | RS 1700 | R$ 1.700,00 |

| 4 1 | CARIMBO AUTOMÁTICO TAM. 47Xl8 | 100 | UNO. | RS 1700 | RS 1.700,00 |
| 42 | CARIMBO AUTOMÁTICO TAM. S8X22 | 100 | UNO. | RS 1350 | R$ 1.350,00 |
| 47 | CARTÃO DO IDOSO COLORIDO | 1.000 | UNO. | R$ 0,20 | R$ 200,00 |
| 48 | CARTÃO DO SUS | 4.000 | UND. | R$ 0,19 | RS760,00 |
| 50 | CARTILHA DA DENGUE | 2.000 | UND. | RS 1,30 | RS 2.600,00 |
| 53 | CONFECÇÃO BLOCO PAPEL OFICIO TIMBRADO | 50 | UNO. | RS 2,90 | R$ 145,00 |
| 54 | CONFECÇÃO CARTILHAS RCURSOS PROF'INALIZANTf:S" | 1.s00 | UNO. | RS 1,40 | RS 2.100,00 |
| 55 | CONFECÇÃO OE ADESIVO PAPEL FOSCO | 200 | mt | R$ 2,90 | R$ 580,00 |
| 57 | CONFECÇÃO DE CERTIFICADOS F 09 | 1.000 | UNO. | R$ 0,60 | R$ 600,00 |
| 58 | CONFECÇÃO DE CRACHÁS P/ EVENTOS COLORIDO | 1.000 | UNO. | RS 0,80 | R$ 800,00 |
| 61 | CONFECÇÃO FICHA DE CADASTRO DA FAMILIA | 2.000 | UNO. | RS 0,18 | RS 360,00 |
| 62 | CONFECÇÃO FOLDER INFORMATIVOS FORMATO A4 COLORIDO | 4.000 | UND. | RS 0,27 | R$1.080,00 |
| 65 | CONFECÇÕES CARTILHASSOBRE O IDOSO | 1.000 | UNO. | RS O,SO | RS 500,00 |
| 74 | FICHAA3 | 2.S00 | UND. | RS 0,10 | RS 2S0,00 |
| 75 | FICHA B-DIA | 2.000 | UNO. | RS 0,18 | RS 360,00 |
| 76 | FICHA B·GES | 2.000 | UND. | RS 0,18 | RS 360,00 |
| 77 | FICHA 8-HÁ | 3.000 | UNO. | RS 0,10 | RS 300,00 |
| 78 | FICHA CADASTRAL | 1.000 | UNO. | R$ 0,10 | R$ 100,00 |
| 79 | PICHA CADASTRO DA FAMÍLIA | 2.000 | UND. | RS 0,15 | RS300,00 |
| 81 | FICHA D | 2.000 | UND. | RS 0,15 | R$ 300,00 |
| 83 | FICHA DE ACOMPANHAMENTO E RENDIMENTO ESCOLAR E FREQUENCIA | 1.000 | UNID. | RS 0,15 | RS 1S0,00 |
| 86 | FICHA DE EVOLUÇÃO CLfNCIA | 3.000 | UNO. | RS 0,1S | RS 450,00 |
| 87 | FICHA DE FORMAÇÃO DE: TURMA | 2.000 | UNID. | RS 0,15 | R$ 300,00 |
| 88 | PICHA l)f: fRf:QUENCIA COM LOGOMARCA COLORIDA | 2.000 | UNID. | RS 0,15 | R$ 300,00 |
| 104 | FOLDER COLORIDO | 2.000 | UNO. | RS 0,38 | R$ 760,00 |
| 106 | MOVIMENTO MENSAL | 400 | UNO. | RS 0,28 | RS 112,00 |
| 108 | RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO ALUNO COLORIDO | 2.000 | UNID. | R$ 0,55 | R$ 1.100,00 |
| 109 | REPRODUÇÃO SEROGRÁ FICA | 10.000 | UNO. | RS 0,14 | R$ 1.400,00 |
| 110 | REPRODUÇÃO XEROGRAFICA | 35.000 | UNO. | RS 0,14 | R$4.900,00 |
| 111 | TIMBRADO F09 COLORIDO | 2.000 | UNJO. | RS 0,14 | RS 280,00 |

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CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89} 3458-0043 JE-mail: prefelturadeveramendespl@gmail.com

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VALOR TOTAL R$ 30.S91,00 (trinta mil e quinhentos e noventa e um reais)

2.2 A listagem do cadastro de reserva reforente ao presente registro de preços consta como anexo a esta At.i.

' ÕRG orn GERENCIAOOR E PARTICIPANTE@

- 3.1 O órgão gerenciador será a Prereltura Municipal de Vera Mendes - PI
- 3.2 Além do gerenciador, não h.'i órgãos ee ntidades públicas participantes do registro de preços.

- 4.1 Durante a vigê ncia da ata, os órgã os cas entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não pan icipantes,
- 4.2 O órgão ou e ntidade gerenciadora poder.\ rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejulzo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 4.3 Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicí tada cm até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 4.4 O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efet ivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade nã o participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigê ncia da ata de registro de preços.

Dos llmltes para as adesões

- 4.5 As aquisições ou contratações adícionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
- 4.6 O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder. na totalidade. ao dobro do quantitativo de cada Item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 4.7 I'; vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

,VALIDADE FORMALIZA O AATADEREGISTRODE RE OS E CADASTRO RESERVA

5. 1 A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP ou sít io eletrônico oficial, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuênc ia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
2. 5.1.1 O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigê ncia estabelecida no próprio instrumento contratual e observara no momento da contratação ea cada exercício financeiro a dlsponlbllidade de cré ditos orçament.'irlos, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
3. 5.1.2 Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentá rios respectivos,
4. 5.2 A contratação com os fornecedores registrados na ata será rormalizada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro Instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n 11 14.133, de 2021.
5. 5.2.1 O Instrumento contratual de que trata este Item deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 1 Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64S68-000, Vera Mendes - PI lnstagram: prefelturadeveramendes !Telefone: (89) 3458-0043 JE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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- 5.3 Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderio ser alterados, observado o art 124 da Lei n° H .133. de 2021.
- S.4 Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 5.4.1 Serão registrados na ata os preços do adjudlcat.'irio,
- 5.4.2 Será incluí do na ata, na forma de anexo, o registro dos licita ntes ou dos fornecedo res que:
- 5.4.2.1 Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário. observada 11 classificação da licitação: e
- 5.4.2.2 Mantiverem sua proposta original.
- 5.4.3 Será respeitada, nas contratações. a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 5.5 Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzi r suas propostas para o preço do adjudicatár io antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original. eíetuada quando houver
- 5.6A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será necessidade de contratação dos licitantes remanescentes. nas seguintes hipóteses:
- 5.6.1 Quando o licitante vencedor não ass inar a ata de registro de preços, no prazo e nas condiçõe s estabelecidos no edital; e
- 5.6.2 Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços.
- 5.7 O preço registrado com indicação dos licita ntes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
- 5.8 Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços. no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação. sob pena de decair o direito, sem prejuí zo das sanções previstas na Lei n 11 14.133, de 2021.
- S.8.1 O praz.o de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez., por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 5.9 Quando o convocado nã o assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital. e observado o disposto no Item anterior. fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadast:ro de reserva, na ordem de classlílcação, para fazê -lo em Igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.10 Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a

Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá :

- 5.10.1 Convocar para negociação os demais licitantes ou fo rnecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatá rio; ou

Adjudicar

firmar o contrato

nas condições ofertadas pelos

licita ntes ou fornecedores

remanescentes, atendida a ordem dassificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.11 A existência de preços registrados implicará compromisso de

estabelecidas, mas não obrigará

forn eci me nto nas condições

a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justlfkada.

6, ALTERA O OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRAOOS

6.1 Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

6.1.1 Em caso de força maior. caso fortuito ou fato do prfncipe ou em decorrência de fatos imprevisí veis ou prevlslveis de consequê ncias Incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n 9 14.133. de 2021;

CNPJ: 01 .612.615/0001-31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP:64568-000, Vera Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com

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Tr·b· lho. ln oY·çlo · Tr ·dlçlo

- 6.1.2 Em caso de criação, alte ração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a supervenl~ncla de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 6.1.3 Na hipótese de previsão no edi tal de cl.'iusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nll 14.133, de 2021.
- 6.1.3.1 No caso do reajustamento, dever.\ ser respeitada a contagem da anualidade eo lndlce previstos para a contratação;
- 6.1.3.2 No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

. NEGOCIA O DE PRE OS REGISTRADOS

- 7.1 Na hi pótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo s upe rve ni ente, o órgão oue ntidade ge re nciado ra convoca do fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.lCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedo r será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado. sem aplicação de penalidades administrativas.

- 7.1.2 Na hipótese prevista no Item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se acel~m reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licita ntes ou for necedores que tiveram seu registro cancelado.
- 7.1.3 Se não obtiver êx ito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa. 7.1.4 Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgios e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n 9 14.133, de 2021.
- 7.2 Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será íacultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alte ração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o lmposslblllte de cumprir o compromisso.
- 7.2.1 Neste caso, o fornecedor encaminhar.\, Juntamente com o pedido de alteração. a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a invlabllidade do preço registrado em relação às condiçõe s inicialmente pactuadas.
- 7.2.2 Na hipótese de não comprovação da exlsti!ncla de fato s uperveniente que Inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nll 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
- 7.2.3 Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor. nos termos do Item anterior. o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados.
- 7.2.4 Se não obtiver êxi to nas negociações, o órgão ou e ntidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, e adotará as medidas cabí veis para a obtenção da contratação mais vantajosa. 7.2.5 Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que Inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atuallzará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6 O órgão ou entidade gerenciadora comunicar.\ aos órgãos e às entidades que tiverem fi rmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei n11: 14.133, de 2021.

. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRE OS REGISTRADOS

- 8.1.1 Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

CNPJ: 01 .612.615/0001 -31 I Rua São Sebastião, 780, Centro, CEP: 64568-000, V era Mendes- PI lnstagram: prefelturadeveramendes I Telefone: (89) 3458-0043 IE-mail: prefelturadeveramendespl@gmall.com