Município: Simões
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 20/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 20 de Marco de 2025 - Edicao VCCLXxxII
Art. 16. Poderao ser efetuados pagamentos de despesas com alimentagao, hospedagem e transporte aos
ESTADO DO Piauí
Conselheiros do comuc, indicados pelo proprio Conselho e expressamente autorizados pelo Secretario
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
CENTRO
Municipal de Cultura, para participar de Cursos, Seminarios, Conferencias e eventos similares, especificos dae
SIMOE
area cultural.
FAZRAPATURO
CNPJ N? 06.553.853/0001-37
19. 0 pagamento de despesas aos Conselheiros do comuc, nos termos da legislagao vigente, somente
2.As reunioes do COMU
podera ser autorizado pelo Secretario Municipal de Cultura, se houver dotacao orcamentaria especifica ainda
Art.7.As decisoes do Conselho serao tomadas por maioria si
imples de voto
2. As despesas deverao ser devidamente comprovadas, mediante notas fiscais e/ou cupom fiscal que
aragrafo Unico. Nas deliberacoes do Conselho, o seu President
identifiquem o fornecedor ou prestador do servico;
qualidad
TITULOI
3. Alem dos comprovantes das despesas, especificados no paragrato 2, o Conselheiro devera comprovar
DO FUNDO Municipal DE CULTURA (FMC)
a sua participagao com 100% (cem por cento) de frequencia, no evento ao qual foi autorizado a participar,
Art. 8. O Fundo Municipal de Cultura (FMc), criado pelo artigo 62, 5 5, IX da Lei Municipal n2 770/2024,
de acordo com o estabelecido na legislagao em vigor, junto a Secretaria Municipal de Administragao.
TiTULO II
DAS DISPOSICOES GERAIS
Paragrafo unico. O FMC sera gerido pela Secretaria Municipal de Cultura, sob orientagao e
Art. 17. O Conselho elaborara o seu Regimento Interno, a ser submetido a apreciagao do Secretario Municipal
Art. 92. Constituem receitas do FMC:
de Cultura.
Art. 18. Este Decreto entrara em vigor na data da sua publicagao, revogando as disposigoes em contrario.
ovengoes, transferencias e auxilios oriundos de convenios e acordos celebrados com instituigses
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 18 de margo de 2025..
IV-Dev
orrentes de projetos culturais beneficiados por esta Lei, nao iniciados
V - Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promogoes realizadas com a finalidade de angariar
provenientes da comercializagio a pregos populares de produtos culturais
realizados com recursos do Fundo;
TALOMAGNODANTASLOPES DE CARVALHO
ados a Politica Nacional e Estadual de
Ix - Transferencias de recursos federais e estaduais ao Município;.
PREFEITO Municipal
CPF: 009.363.273-83
Paragrafo unico.A movimentacao dos recursos que
compoem o Fundo Municipal de Cultura sera efetuada
Art.10. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura, destinam- se:

Simoes-Pl, voltadas a propagacao da cultura
acitacao e aperfeigoa
s em areas
essenciais ligados, exclusivamente, a politica e agoes culturais;
ESTADO DO Piauí
Italo Maghp Dantas Lue Carvalha
Prefeitura Municipal DE SIMOES
PREREITO Municipal
CNPJ/MF/06.553.853/0001-37
CPF:009.363.273-83
I - As despe
servicos, em observancia a legislacac
Portaria N032/2025
IV -- Na conservagao e recuperagao de instalagoes dos equipamentos culturais do Município;
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
nentar e estimular as
VI - No enriquecimento do acervo dos equipamentos culturais do Município;
O PREFEITO Municipal DE SIMOES-PI, no uso de suas atribuigOes legais, em especial
as contidas no artigo 51 da Lei Municipal n494/2010, e:
deos, filmes, DvD'se outras formas de reprodugao f
carater cultural;
Ix -- Na aquisigao de bens materiais e/ou equipamentos culturais para a Secretaria Municipal de Cultura,
cONsIDERANDO que o artigo 83 da Lei Municipal n505/2010 garante a0s servidores o
gozo de periodo de ferias, apos 12 (doze) meses de efetivo exercicio;
1. A utilizagao dos recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMc) em programas e projetos esta
icionada a deliberagao do Conselho Municipal de Cultura
RESOLVE
aplicacao
Art. 19. Conceder a (o) Sr (a).MARIA APARECiDA FEITOSA DE CARVALHO
Art. 11. A transferencia de recursos do FMC as entidades da sociedade civil beneficiarias far-se-a mediante
matricula n0000010inscrito (a)no CPFsob on397.260.613-34FERIAS
enios
simila
criterios, normas e planos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
REMUNERADAS de 30 (TRINTA) dias, pelo periodo compreendido entre 20/01/2025 a
19/02/2025.
o periodo de duragao do mandato
Paragrafo Unico. As ferias concedidas na forma do caput referem-se ao periodo
Art. 13. Os interessados na obtengao de apoio finan
aquisitivo relativo ao ano de 2024.
do Conselho Municipal de Cultura;
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
cidos em conformidade com as areas culturais e serao estabelecidos em Edital pela Secretaria de
Cultura.
Art. 3. Revogam-se as disposicoes em contrario.
pedidos de recursos e/ou patrocinio para projetos em ambito local..
\rt. 14.O proponente beneficiado pelo FMC devera prestar contas dos recurso
Simoes -- Pi, 13 de janeiro de 2025.
Paragrafo unico. Alem das sangoes penais cabiveis, o proponente que nao comprovar a aplicagao dos
desta lei deverao constar a divulgagao do
Município de Simoes-Pi, Secretaria Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Cuttura
CPREFEITO MUNNCIPAL-
italo Magno Dantas de Carvalho
CPREFEITO Municipal
CPF: 009.363.273-83
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)

222

ESTADO DO Piauí
SIMOE
ESTADO DO Piauí
AIOPOUNO.
Portaria N 290/2025
O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do
PROTOCOLO: _OQ9
art. 60, Inciso IV da Lei Organica Municipal, e:
CONSIDERANDO O disposto na Lei Municipal n 770/2024;
RESOLVE:
REQUERIMENTO
Art. 1 - Nomear a Senhora MARLA SAMARA DE CARVALHO LEAL, inscrita no CPF no
SERVIDOR(A)
Aoweuoe feitoa dCawall
Atendimento Movel de Urgencia --
SAMu, com Simbolo FG 13, vinculado a Secretaria
Municipal de Saude, em conformidade com a Lei Municipal n 770/2024.
CARGO
Art. 2 - A presente Portaria entra em vigor nesta data, tornando sem efeito a Portaria no.
211/2025.
MATRICULA
CPF
397:260.613-34
Registre-se, Publique-se eCumpra-se.
39.q9984.4446
TELEFONE
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - Pi, 18 de margo de 2025.
REQUER
LICENCA PARA TRATAMENTODE SAUDE - Art. 89 da Lei Municipal n 505/2010
LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA DE FAMILIAR - Art. 92 da Lei Municipal n 505/2010
ITALO MAGNO DANTAS LOPI
LICENCA POR MOTIVO DE ACOMPANt:AMENTO DE CONJUGE - Art. 93 da Lei Municipal n 505/2010
PREFEITO Municipal
LICENCA PARA SERVICOMILITAR- Art. 94 da Lei Municipal n 505/2010
CPF: 009.363.273-83
LICENGA PARA ATIVIDADE POLiTICA-E.ETIVA - Art. 95 da Lei Municipal n 505/2010
LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - Art. 96 da Lei Municipal n 505/2010
LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA - Art. 97 da Lei Municipal n 505/2010
LICENCA PARA ESTUDO E CURSO DE APERFEICOAMENTO - Art. 98 da Lei Municipal n 505/2010
LICENCA MATERNIDADE - Art. 99-A da Lei Municipal n 505/2010
AFASTAMANETO PARA SERVIR A OUTRO ORGAO - Art.99 da Lei Municipal n 505/2010
AFASTAMENTO PARA EXERCiCIO DE MANDATO ELETIVO - Art. 100 da Lei Municipal n 505/2010

REDUCAO DA JORNADA DE TRABALHO - Art. 102 da Lei Municipal n 505/2010
TRANSFERENCIA - Art. 31 da Lei Municipal n 505/2010
ESTADO DO Piauí
Prefeitura MUNICI
ALDE SIMOES
READAPTACAO - Art.33 da Lei Municipal n505/2010
15XFERIAS - Art. 83 da Lei Municipal n 505/2010
Portaria N 291/2025
Dispie sobre a conc
essao de indenizagao por
realizagao de servigo extraordinario para
INFORMAGOES COMPLEMENTARES
servidorque
especifica,
outras
providencias.
Aoli ct 30/tnt) dos oefluo paracl
MAMM
N0zsdas ss0 plniooo de W.D1.x05sa
O PREFEITO Municipal DE SIN
o 03 JsRflnestedo pecdo aguintivo Qney
na Lei Organica Municipal, e
CONSIDERANDO que o artigo 64 do Estatuto dos Servidores possibilita o pagamento de adicional de
horas extras sobre as horas de trabalho laboradas alem da jornada de trabalho do servidor;.
REQUERENTE
SETOR DE RECURSOS HUMANOSE
RESOLVE
DATA: 10 QLJ2$
DATA:_QJ0AhI
Art. 1o. Conceder a servidora MARIA APARECIDA FEITOSA DE CARVALHO, Matricula 0000241,
nho de 60 (sessenta) horas-extras:
Art. 2. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serao remuneradas com acrescimo de.
adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do artigo
62, II combinado com artigo 64, todos da Lei Municipal n' 505/2010.
Art. 3o.A referida indenizacao devera ser incluida na
nes de marco
de2025
Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario
de2025
IyALOMAGNO BANTAS LOPES DE CARVALHO
PREFEITO Municipal
Italo Magno Dantas L. de Carvalho
PREFEITO Municipal
reira s/no - Centro
CNPJ N 06.553.853/0001-37
A divulgacao virtual dos atos municipais