Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/11/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. Ref. Proc. N° 00081.004686/2025-27. DEVEDOR: ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DSENVOLIVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ sob on° 06.688535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, n° 664, Centro, Teresina, Piauí, CEP n° 64.000-360, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. Vicente da Silva Moreira Filho, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/PI, inscrito no CPF sob on° 226.631.93372, residente e domiciliado à Avenida João Elias Tajra n°620, Bairro Jóquei, CEP n° 64.049-300, nesta capital. CREDORA: MORAIS, MARQUES & CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob on° 12.187.423/0001-41, localizada na Avenida Maria Antonieta Burlamaqui, n° 5145, Sala A, Bairro Samapi, nesta capital, CEP n° 64.058-010, neste ato representada pelo Sr.° Jackson Barros Morais de Araújo Marques, brasileiro, maior, natural de Teresina/PI, data de nascimento 13/03/1983, casado sob comunhão parcial de bens, empresário, portador da Cédula de Identidade 2.106.647 - SSP-PI, e CPF/MF sob nº. 971.280.903-04, residente e domiciliado na Avenida Presidente Kennedy, 8001, condomínio Aldebaran Ville, Quadra Z03, Lote 5 Bairro Tabajaras na Cidade de Teresina Capital do Estado do Piauí, CEP 64.067-010. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO. A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB reconhece o dever de pagamento à CREDORA no valor de R$ 1.463.138,57 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), referente a requisição administrativa de bens, serviços e equipamentos indispensáveis à continuidade da limpeza pública e conservação urbana no Município de Teresina, em razão da emergencialidade definida pelo Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O crédito que se confere à CREDORA decorre do reconhecimento de dívida pela ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, em virtude da requisição de 46 caminhões para regularização da prestação dos serviços de limpeza pública e conservação urbana da cidade de Teresina, entre o período de 27 de agosto e 29 de setembro de 2025, que resultou na coleta de 2.511,85 toneladas de resíduos. PARÁGRAFO SEGUNDO - A comprovação dos serviços acima mencionados, encontram-se demonstrado e amparado no processo administrativo nº 00081.004686/2025-27, sujeitando-se as partes às disposições da Lei n° 14.133/2021 e demais regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 28.260, de 25 de agosto de 2025 e na Portaria nº 90/2025, de 25 de agosto de 2025. PARÁGRAFO TERCEIRO - O reconhecimento de dívida constante deste instrumento é definitivo e irretratável, não implicando, de modo algum, novação ou transação e vigorará imediatamente. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FONTE DE RECURSOS. A Gerência Executiva Financeira desta ETURB providenciará, imediatamente após a publicação do presente Termo, a indicação e formalização das informações relativas à fonte de recursos e à classificação da despesa orçamentária, de modo a assegurar a devida cobertura financeira eo regular processamento do pagamento decor -rente deste instrumento, em estrita observância às normas orçamentárias e contábeis vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO. Fica estabelecido que o pagamento do valor de R$ 1.463.138,57 (um milhão quatrocentos e sessenta e três mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), decorrente da requisição administrativa de bens, serviços e equipamentos, conforme atestado pela Coordenação Especial de Limpeza Pública - CELIMP nos autos do processo administrativo nº 00081.004686/2025-27, objeto do presente termo de reconhecimento de dívida, conforme estabelecido na CLÁUSULA PRIMEIRA, implicará a plena e total quitação desta ETURB do débito reconhecido neste termo, para nada mais ter a reclamar a CREDORA com relação aos fornecimentos realizados nas competências de agosto e setembro de 2025. CLÁUSULA QUARTA - DO FORO. Fica eleito o foro da comarca de Teresina, Estado do Piauí, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas ao presente Termo. E por assim estarem assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito e de justiça, na presença das testemunhas abaixo, que a tudo assistiram. Teresina/PI, 31 de outubro de 2025. Engº Vicente da Silva Moreira Filho, Diretor - Presidente ETURB. Sr.° Jackson Barros Morais de Araújo Marques, MORAIS, MARQUES & CIA LTDA.

¨FMS

Fundação Municipal de Saúde

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13393903, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.058237/2025-86, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta de medicamentos, da empresa ATHUS HOSPITALAR CNPJ nº:/09.173.411/0001-53 , no valor de R$ 4.762,00 (Quatro Mil Setecentos e Sessenta e Dois Reais). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mercia Cassandra Silva de Brito, Diretora Geral (Maternidade Wall Ferraz).

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13442459, por considerar suficientes os argumentos contidos nos autos do Processo Administrativo 00045.058835/2025-42, decidindo pela dispensa de licitação para aquisição de serviços, da empresa F. de A. FERNANDES CAMPOS, CNPJ nº: 1164451/0001-49, no valor de R$ 2.592,00 (Dois mil e Quinhentos e Noventa e Dois Reais) Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mercia Cassandra Silva de Brito, Diretora Geral (Maternidade Wall Ferraz).

ATO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO. RATIFICO o entendimento exposto no Despacho 13425017, por considerar suficientes os argumentos con -tidos nos autos do Processo Administrativo n° 00045.059261/2025-83, decidindo pela dispensa de licitação para compra direta do medicamento Cloreto de Sódio a 10%, /10ml, Sol. Inj, da empresa ATHUS HOSPITALAR, CNPJ nº 09.173.411/0001-53, no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). Para tanto, fica autorizada a realização da compra, bem como a emissão de Nota de Empenho e demais providências. Mercia Cassandra Silva de Brito, Diretora Geral (Maternidade Wall Ferraz).

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCES -

SO Administrativo n° 00045.057591/2025-68, pagamento ao fornecedor ATHUS HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 09.173.411/0001-53, no valor de R$ 3.575,50 (Três mil quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho Nº 4406, Nota Fiscal Nº 1379, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 6523, OB - Ordem Bancária Nº 17905. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral (Hospital Promorar).

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.060607/2025-19, pagamento ao fornecedor ATHUS HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 09.173.411/0001-53, no valor de R$ 15.917,50 (Quinze mil novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Nota de Empenho Nº 4763, Nota Fiscal Nº 1453, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 6866, OB - Ordem Bancária Nº 17905. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral (Hospital Promorar).

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.063325/2025-62, pagamento ao fornecedor SATMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 46.898.611/0001-08, no valor de

R$ 4.795,00 (Quatro mil setecentos e noventa e cinco reais). Nota de Empenho Nº 4764, Nota Fiscal Nº 368, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 6868, OB - Ordem Bancária Nº 17905. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral (Hospital Promorar).

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo n° 00045.063509/2025-41, pagamento ao fornecedor SATMED DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 46.898.611/0001-08, no valor de R$ 1.388,36 (Um mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). Nota de Empenho Nº 4766, Nota Fiscal Nº 369, Nota de Liquidação e Pagamento Nº 6869, OB - Ordem Bancária Nº 17905. Recurso do Fundo Rotativo do Complexo de Saúde do Promorar: Órgão 22 - FMS; Unidade 012 - Unidade de Saúde Promorar. Maria do Socorro Oliveira Guimarães, Diretora Geral (Hospital Promorar).

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

¨SDULE T

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 098-S/2025. DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: AJS E SILVA DRUGSTORE LTDА. CNPJ/ CPF: 47.419.096/0002-71. ENDEREÇO: RUA VISCONDE DA PARNAIBA, 1730 SALA 01, FATIMA, СЕР 64049-570, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8º, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788/2022. EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 02 DIAS, NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO CONFORME ART. 202, 203, 204 E 205 DO CÓDIGO DE POSTURAS. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Mayra Garcia A. Couto dos Santos - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste/PMT.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 101-S/2025. DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: AC SOROMENHO S DE OLIVEIRA & CIA LTDA. CNPJ/CPF: 28.419.951/0001-19. ENDEREÇO: AVENIDA RAUL LOPES, 2355 LOJA 10 11 E 12, FATIMA, CЕP 64049-548, 1219 - PI. IN -FRAÇÃO: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8º, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788/2022. EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 02 DIAS, NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO CONFORME ART. 202, 203, 204 E 205 DO CÓDIGO DE POSTURAS. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da pre -sente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Mayra Garcia A. Couto dos Santos - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente SDU-Leste/PMT.

¨LIC TAÇÃO¨

Comissão de Licitação

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

¨SEMA¨

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS

AVISO DE ADIAMENTO DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA CCP - SEMA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90027/2025 - SEMA/ PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00044.005892/2025-64. LICITAÇÃO DIFERENCIADA COM PARTICIPAÇÃO AMPLA, RESERVADA E EXCLUSIVA PARA ME/EPP/MEI - MENOR PREÇO POR ITEM. UASG 981219. Secretária Municipal de Administração/SEMA, informa que, em razão de retificação do Termo de Referência, parte integrante do Edital do Pregão Eletrônico nº 90027/2025, Registro de Preços com vista a eventual AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR E INSTITUCIONAL, para o bom cumprimento das atividades da Secretaria Municipal de Educação de Teresina-PI, nas quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - ANEXO I. Inicialmente publicado em 13/10/2025, após ajustes, fica adiada a abertura da sessão pública, inicialmente prevista para o dia 03/11/2025 às 09:30h, para o dia 17/11/2025, no mesmo horário. Referência de tempo: horário de Brasília. Informações: comissaocompras. sema@pmt.pi.gov.br ; Fone/Fax:(0xx86) 3198-2014. Teresina(PI), 31 de outubro de 2025. Nayara Daniela Barros Silva. Coordenadora da Central de Licitações/SEMA/PMT. VISTO: Marcos Antônio Parente Elvas Coêlho. Secretário Municipal de Administração/SEMA/PMT.

Diário Oficial da Câmara

¨CÂMAR