Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025

Gabinete do prefeito

Decreto nº 078/2025, de 08 de dezembro de 2025.

"Dispõe sobre a abertura de Crédito s Suplementares por Excesso de Arrecadação em bases constantes de dotações no Orçamento do Exercício de 2025, com a finalidade de atender insuficiê ncia de Dotações Orçamentá rias, conforme art. 6º, da Lei 1.9 16/2024."

FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA-PI, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1 º -Fica suplementado nos termos da Lei Municipal nº 1.916/2024, art. 6º, a importância de R$1.908.535,87 (Um milhão , novecentos e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos) por excesso de arrecadação, nas dotações orçamentár ias especificadas no ANEXO RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES.

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de dezembro/2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piracuruca-PI, 08 de dezembro de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Francisco Marcelo Carvalho Mendes Prefeito Municipa l

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA

ErlOOreço: Roa Rui Barbosa,289,Centro, 64240·000, Piracuruca-PI CNPJ: 06.553.887/0001 ·21

DECRETO N' 078/2025 , de 08 de Dezembro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕ ES

| 03.01 .04.123.0002.2003 | Manutenção da secretaria Municipal de Administraçã oe Finanças | Manutenção da secretaria Municipal de Administraçã oe Finanças |

| 3.1.90.91 | Sentenças Judiciais | 101.756,65 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 198.400,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 300.156,65 |
| 10.01.08.244.0002.2042 | Manut. da Secret Municipal de Trab. Cidadania e Assist. Social | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 1.200,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃ O | TOTAL DA AÇÃ O | 1.200,00 |
| 04.02.12.361.0002.2008 | Manutenção dos serv. técnicose administrativos da secretaria de educação | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 12.450,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 12.450,00 |
| 08.01 .15.122.0002.2019 | Manutenção da Secretaria Munlcipal de Obras Públicas | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 546.979,42 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 546.979,42 |
| 06.01.27.812.0002.2014 | Manutenção da Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento Econômico | |
| 3.3.90.14 | Diárias- Civil | 240,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DAAÇÃO | TOTAL DAAÇÃO | 240,00 |
| 04.02.12.361.0003.2010 | Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 14.548,40 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.132,75 |
| 550 | Transferê ncia do Salá rio-educação | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 41 .681 ,15 |
| 04.01.12.361.0003.2006 | Manutenção de transporte escolar para alunos da rede municipal de ensino | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 166.354,69 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União · Vaar | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 166.354,69 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACURUCA Endereço: Rua Rui Barbosa,289,Cenlro, 64240-000, Piracuruca·PI

CNPJ: 06.553.887/0001-21

DECRETO N11 078/2025 , de 08 de Dezembro de 2025

ANEXO 1 -

RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 04.02.12.361 .0003.2011 | Aquisição de gênerosallmenticlos para preparo merenda escolar Ensino Fundamental | Aquisição de gênerosallmenticlos para preparo merenda escolar Ensino Fundamental |

| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 109.004,75 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 109.004,75 |
| rn .01.10.301.0009.2030 | Manutenção das atividades de Atenção Primáriaa Saúda•APS | |
| 3.3.90.48 | Outros AuxíliosFinanceiros a Pessoas Físicas | 2.200,00 |
| 600 | Transferê ncias Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Física | 3.036,00 |
| 600 | TranslerênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Fisica | 4.554,00 |
| 600 | TranslerêndasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| 3.3.90.48 | Outros Auxllios Financeiros a Pessoas Flslcas | 3.300,00 |
| 600 | Trans1erênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica | 3.133,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 16.223,00 |
| 07.01 .10.302.0010.2032 | Desenvolvimento dos atendimentos de Médiae Alta Complexidade | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurí dica | 328.459,82 |
| 600 | Trans1erênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo ... | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.644,64 |
| 600 | TranslerênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo .. | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 336.104,46 |
| 08.01 .15.481 .0014.2020 | Ampliaçã oe recuperação das estradas vlclnals | |
| 4.4.90.51 | Obras e lns1 alações | 373.641,75 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 373.641,75 |
| 08.01 .15.122.0002.2091 | Consórcio lntermunlclpal dos Territórios dos Cocais e Carnaubals • CITCC | |
| 3.3.71 .70 | Transferênciasa Consórcios Públlcos | 4.500,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 4.500,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | 1TOTAL DO ANEXO | 1.908.535,87 |

ld:OE2SA986CB6E06B3

| GABINETE 00 | PREFEITO |

| DECRETO N º 081, de 16 de dezembro 2025 DISPÕE SOBRE O RECESSO ADMINISTRATIVO NO Â MBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACURUCNPI, ESTABELECE RESSALVAS | |
| O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRACURUCA. Estado do Pia uí. no uso das a tribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, | |
| CONSIDERANDO os princípios da legalidade, continuidade do serviço público , eficiênciae supremacia do interesse público ; | |
| CONSIDERANDO que o recesso administrati vo n ão se confunde com férias e não pode implicar interrupção de serviços públic os essenciais; | |
| CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal, que reconhecem a saúdecomo direito fundamental e serviço de relevância públi ca; | |
| CONSIDERANDO a Le i nº 7.783/1989, que define a assistên c ia m édica eh ospitalar serviço essencia l ; | como |
| CONSIDERANDO a Política Nacional de A tenção Bás ica - PNAB (Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/20 17), que determina o funcionam ento regular e contínuo das Unidades B ásicasde | |
| Saú de durante todo o ano; CONSIDERANDO a Recomendação Ministerial nº 44/2025, expedida pela 2" Promotoria de Justiça de Piracuruca/PI, que orie nta ama nutenção integral dos serviços de saúde durante o festas de final de a no; | |
| períodode | |
| DECRETA: Art. 1v Fica ins tituíd o recesso administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Público Municipal Direto e Indireto do Município de Pirncurucn/Pl, no perío do de 23 de | |

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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