Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 11/08/2025

455
Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 11 de Agosto de 2025 - Edicao VCccLXXX

Prefeitura Municipal DE CASTELO DO Piauí
Estado do Piauí
CNPJ: 06.554.315/0001-67
Prefeitura de
Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí
Praca Lizandro Deus de Carvalho,n151-Centro
GABINETE DO PREFEITO
Castelo do Piauí
Caridade do Piauí.CEP:64590-000
DECISAO
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICO POR PRAZO DETERMINADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NP 01/2025
Lei Municipal n056/2002
Interessado:Francisco Eder Ferreira Lima
Município DE CARIDADE DO Piauí-PI, ente de direito publico interno, CNPJ no
01.612.575/0001-28, com sede na Rua Jose Antonio Lopes, 127, Centro, Caridade do Piauí-PI,
Matricula:631-1
doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito
Cargo: Professor
Municipal, Sr. CLEIVANILSON JOSE DE CARVALHO ea Sra. SILVANEIDE DO
Lotacao: Unidade Escolar Hilda Cardoso Vieira
NAsciMENTO NOnAtO, portadora de CPF n ***.240.***_**, residente e domiciiada no Sitio
Relatorio Final da Comissao Processante: 28 de julho de 2025
Cabaceira, s/n, Zona Rural, Município de Caridade do Piauí, Estado do Piauí, resolvem firmar o
presente contrato, regendo-se pela referida Lei e pelas seguintes clausulas:
DO ObJetO
I-RELATORIO
Constitui objeto do presente Contrato a prestagao de servigos Temporarios como Professora
na Escola Sao Jose- Povoado Cabaceira, para as atividades necessarias do Município de
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar suposta conduta
Caridade do Piauí-PI.
inadequada do servidor acima identificado, no exercicio de suas funcoes como professor da rede
Municipal de ensino, em decorrencia de denuncia formalizada junto ao Conselho Tutelar, noticiando
O presente contrato tera validade a contar a partir da presente data ate 31 de Dezembro de
ato constrangedor praticado contra aluna menor de idade, M.E.F.F., conforme registrado no relatorio
2025, sendo que sera considerado renovado por igual periodo, automaticamente, caso
da Comissao designada
nenhuma das partes manifeste-se em contrario com antecedencia minima de trinta dias.
DAS CONDICOeS De PAgAmenTO
A Comissao Processante, regularmente constituida, procedeu com ampla instrucao do.
Sera pago ao contratado o valor mensal de R$ 1.80o,00 (um mil e oitocentos reais), a serem
feito, assegurando ao servidor o contraditorio ea ampla defesa, conforme determina o art. 5, incisos
descontados valores previstos em Lei, a titulo de impostos e contribuigoes caso exista. Cuj
LIV e LV, da Constituigao Federal, e apresentou relatorio final no qual reconhece a ausencia de
elementos probatorios suficientes para aplicacao de penalidade grave, mas recomenda medidas
GERAL/FUNDEB40/OUTROS
corretivas diante da inadequacao da conduta praticada, ainda que sem dolo caracterizado.
DA DOTACAO ORCAMENTARIA
Cuja font
e recurso desse pagamento sera a verba de dotagao orcamentaria do
Orçamento GERAL/FUNDEB 40/OUTROS.
II - FUNDAMENTACAO
Caridade do Piauí (Pl), 11 de Junho de 2025
Considerando:
1. O conteudo integral do Relatorio Final da Comissao Processante, datado de 28/07/2025;
2. A inexistencia de provas materiais e testemunhais robustas que demonstrem de forma
Cleivanilson Jose de Catvalho
inequivoca a intencao dolosa do servidor;
Prefeito Municipal
Os impactos emocionais relatados pela vitima e reconhecidos pelo CREAS;
E-mail.: pmcaridadedopiaui@gmail.com - cplcaridadedopiaui@gmail.com

4. O historico funcional sem sangoes do servidor, com mais de 22 anos de exercicio publico;
5. As disposicoes da Lei Municipal no 1.275/2018, que preve a aplicacao proporcional de
penalidades (advertencia, suspensao, demissao), conforme a gravidade da infracao;
6. As atribuicoes legais do Chefe do Executivo, previstas nos arts. 1 e 23 da Lei Complementar

Municipal no 1.367/2012, que estabelecem a competencia exclusiva do Prefeito para decidir
e aplicar sancoes administrativas;
Estado do Piauí
Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí
III DECISAO
CARIDADE
Rua Joao Jose de Sousa, s/n - Centro, Caridade do Piauí.
ACATO integralmente as recomendagoes da Comissao Processante e, com base na
DO PIAU
Fone/Fax: (89) 3464 0125
CEP: 64590-000 - CNPJ: 01.612.575/0001-28
legislacao vigente, determino a aplicacao das seguintes medidas disciplinares e administrativas
ao servidor FRANCISCO EDER FERREIRA LIMA:
Advertencia formal escrita, a ser registrada no prontuario funcional do servidor;
Extrato Termo de Cooperagao Tecnica n 012/2025
Afastamento temporario de 90 (noventa) dias das funcoes docentes, com redesignacao
para atividades administrativas internas;
Participacao obrigatoria em curso de capacitacao com foco em etica profissional e
Proc. Admin. de Adesao SRP/PMc-PI n 012/2025
mediacao de conflitos no ambiente escolar (minimo de 40 horas), sendo que os custos
Ref. Termo de Cooperagao Tecnica n 012/2025
desses cursos serao arcados pelo servidor ea certificagao devera ser apresentada a Secretaria
Partes: Município de Caridade do Piauí -- PI x Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos
Municipal de Educacao;
Milagres - PI.
Acompanhamento psicologico supervisionado por 12 (doze) meses, com relatorios
Objeto: Adesao da Prefeitura Municipal de Santo Antonio dos Milagres - PI ao SRP/PMc/PI na
trimestrais a serem entregues a Secretaria de Administracao;
Monitoramento funcional e pedagogico continuo por parte da equipe gestora da unidade
condigao de Carona - Possibilidade Juridica.
escolar, com relatorios semestrais a serem remetidos a Secretaria Municipal de Educacao..
Objetivo: Utilizar provisoriamente os pregos registrados pelo Município de Caridade do Piauí
- PI na Ata de Registro de Pregos n0,004/2025, oriunda do PREGAO ELETRONIcO sRP N0,002/2025, que tem por objeto o Registro de pregos para futura e eventual contratagao de
IV-DISPOSICOES FINAIS
empresa para locacao de veiculos.
Determino a Secretaria Municipal de Administracao e Planejamento
Finalidade: Otimizar contratagoes de interesse da requerente de natureza provisoria
atos administrativos necessarios para o cumprimento desta decisao.
Apos o cumprimento integral das medidas, o processo devera ser arquivado, ressalvando-se
Data de assinatura: 08/08/2025.
a possibilidade de reabertura, caso surjam novos elementos probatorios.
digital po
ONJOSE
Castelo do Piauí -PI, 29 de julho de 2025.
digital por JOSE
Cleivanilson Jose de Carvalhoe
JOSE SOARES DE ABRESJUNTOR-03'00
Prefeito Municipal de Caridade do Piauí - PI
Prefeito(a) Municipal de Castelo do Piauí - PI