Município: Patos do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 28/07/2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 28 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLXX

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PATOS DO Piauí
CNPJ: 41.522.285/0001-08
PATOS DO Piauí
PATOS DO Piauí
PROJETO DE REGULARIZACAO FUNDIARIA
Em 31/01/2024, foi protocolado sob n 00070/2024 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizacao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
Em 15/02/2024, foi protocolado sob n 00075/2024 na sede do poder publico de PATOS DO PIAU1 - PI, uma
urbano localizado av joaquim lopes dos reis N 0, Bairro CENTRO.
solicitacao para instaurar um Processo de Regularizagao Fundiaria com a finalidade de regularizar 01 imovel
urbano localizado rua 7 de setembro N, Bairro CENTRO.
O imovel em questao faz parte de ocupacao irregular do solo no bairro CENTRO, sendo parte de uma gleba de
terra com escrituracao do poder publico Municipal, conforme indica certidoes emitidas pelos Cartorios de
Registro de Imovel da Comarca de PATOs DO Piauí -PI. Nes sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposigao do Município
Registro de Imovel da Comarca de PATOS DO PIAUf - PI. Nesse sentido, vale destacar que tal ocupacao ocorre
em reconhecer a requerente como legitima possuidora do terreno supracitado.
de forma mansa e sem intercorrencias ou questionamentos, como tambem nao existe contraposicao do Município
O imovel de area m? situado av joaquim lopes dos reis N 0, Bairro CENTRO, solicitante RAILANE TEIXEIRA
DA SILVA, Casado, AUTONOMA, CPF n 07092478340.
O imovel de area 175.35m? situado rua 7 de setembro N , Bairro CENTRO, solicitante JOVIANO MELO DOS
REIS, Casado, TECNICO de enfermagem, CPF n 91459540387.
Tempo e comprovacao de posse
Tempo e comprovacao de posse:
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel, conforme faz prova a 4 anos, 3 meses, 10 dias.
O requerente alega ser legitimo possuidor do referido imovel,conforme faz prova a 10 anos, 8 meses, 5 dias.
CONsIDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quais
sejam: ao Lado Direito CRAS-patos do Piauí; ao Lado Esquerdo joao bosco dias; a Frente JOAQUIM LOPES
CONsiDERANDO que conta na planta e memorial descritivo apresentado anuencia dos confrontantes, quai
DOS REIS NETO; a Fundos JOSE WILsSON VIEIRA; assim como, foram devidamente notificados atraves de
sejam: ao Lado Direito ROBERTO DA SILVA GOMES; ao Lado Esquerdo AV SALUSTIANO PEREIRA DO
edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao apresentaram contestacao no prazo legal, conforme
NASCIMETO; a Frente rua 7 de setembro; a Fundos JOSE REINALDO DE SOUSA FERREIRA; assim como,
faz prova as certidoes em anexo.
foram devidamente notificados atraves de edital, publicado no dia (DATA DA PUBLICACAO) e nao
apresentaram contestacao no prazo legal, conforme faz prova as certidoes em anexo.
CONsIDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
CONsiDERANDO ainda, que houve parecer favoravel da Secretaria de obras do Município informando as
condigoes existentes de pavimentacao, energia, agua e coleta de lixo no local dos imoveis, assim como tambem
parecer favoravel da Secretaria de Meio Ambiente, informando que nao ha violacoes as leis ambientais vigentes
O Município DE PATOS DO Piauí, atraves do Nucleo de Regularizacao Fundiaria resolve reconhecer a
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;
Legitimacao Fundiaria ao Requerente nos termos do Art. 12 da Lei Federal n 13.465/2017;.
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de
Art. 12 - O Município podera se utilizar, no ambito da Reurb, sem prejuizo de.
outros que se apresentem adequados, dos seguintes institutos juridicos.
I - a demarcacao urbanistica;
II - a legitimacao fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
II- a legitimacio fundiaria ea legitimacao de posse, nos termos da Lei
Federal n 13.465/2017;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;
III - a usucapiao, em qualquer de sua modalidade;.
IV - a desapropriacao em fayor dos possuidores, nos termos dos ss 4 e 5 do
IV - a desapropriagao em favor dos possuidores, nos termos dos $$ 4 e 5 do
art. 1.228 da Lei n 10.406 de janeiro de 2002; (grifo nosso)
Alem disso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/2
Alem diso, Art. 23 da Lei Federal n 13.465/2017 em sua primeira parte, estipula que: aboutblank 1/
25/04/2025,10:01Oficio ASSISTENCIA SOCIAL
25/04/2025,10:20Ofici0 ASSISTENCIASOCIAL
A legitimagao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
A legitimacao fundiaria constitui forma originaria de aquisigao do direito
real de propriedade conferido por ato do poder publico, exclusivamente no
ambito da Reurb, aquele que detiver em area publica ou possuidor em area
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de.
privada, como sua, unidade imobiliaria com destinagao urbana, integrante de
nucleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016
Destarte, restando preenchidos os requisitos normativos, imperioso o deferimento do presente requerimento.
Publique-se, de-se ciencia e cumpra-se
PATOS DO Piauí - PI, terga-feira, 22 de abril de 2025.
PATOS DO Piauí - PI, terca-feira, 22 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
REURB/PATOS DO PIAU/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
REURB/PATOS DO Piauí/PI - Nucleo de Regularizacao Fundiaria
YANADEOURAsinad de fomn ditaiatl
YANA DE MOURA
por YANA DE MOURA
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YANA DE MOURA GONCALVES
OAB PI N 12019
OAB PI N 12019
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A divulgacao virtual dos atos municipais