Município: Dom Inocêncio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/01/2025

391
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxxII

PREFEITURA_DOM
PREFETURAMUNCIL DE, DOM NOCENC
INOCENCIO
CEP:64790-000CNPJ:23.500,002/0001-4
Prefeitura Municipal DE DOM INOCENCIO
A FORCA DO NOVOEA ENERGIA DO POVO
Praga Camaratuba, S/N, Centro
CEP: 64790-000 - Dom Inocencio-PI
Decreto N002/2025,DE 02 DEJANEIRODE 2025.
CNPJ: 23.500,002/0001-45
DOM^INOCENCIO
Declara situagao de emergencia nas
areas do Município de Dom Inocencio
CONTRATON. 035/2022
afetadas por afetadas pela Estiagem
PROCESSO ADMINISTRATIVON 035/2022
1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR no
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAON 005/2022
260/2022.
O Senhor FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FiLHO, Prefeito do Município de Dom
QUARTO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SIS
CELEBRAM A Prefeitura Municipal DE
Inocencio, localizado no estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes legais que Ihe sao
DOM INOCENCIO ESTADO DO Piauí E
conferidas pela Lei Organica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8o da Lei Federal no 12.608,
EMPRESA
FSC
FASA
SOLUCOES EM
de 10 de abril de 2012.
COBRANCA CORPORATIVA LTDA,NA FORMA
CONSIDERANDO
ABAIXO:
I - Que o Município de Dom Inocencio esta experimentando nos ultimos meses um quadro
de estiagem que vem assolando todo o territorio, ea previsao de seca para os proximos
meses;
Pelo presente instrumento particular, o Município DE DOM INOCENCIO -PI, pessoa juridica
II - Que a irregularidade na distribuigao pluviometrica, com acentuada queda no mes de
de direito publico intemo, com sede a Praca Camaratuba, S/N - Centro - Dom Inocencio - Piauí,
maio, esta ocasionando a falta d'agua para o consumo humano, para os animais e para as
culturas em geral;
inscrito no CNPJ sob on 23.500,002/0001-45, neste ato representada por sua Prefeita, a Sra.
IlII - que a maioria dos mananciais de aguas superficiais que atendem a populagao do
Maria das Virgens Dias, brasileira, casada, inscrito no CPF N. 200.303.803-59, e RG N.
Município esta operando com baixa capacidade e que as pequenas barragens e acudes do
320.373 - SSP/PI, doravante designadasimplesmente CONTRATANTE,ea firma FSC - FASA
Município nao restabeleceram seus volumes de agua
SOLUCOES EM COBRANCA CORPORATIVA LTDA,CNPJ n 14.677.720/0001-09
IV -- Que a Comissao Municipal de Protegao da Defesa Civil, reuniu-se para avaliagao desta
situagao de emergencia, reconhecendo-ae apresentou relatorio circunstanciado a respeito
situada a Rua Barao de Sousa Leao, 425, sala 605 - Edf. Pontes Corporate Center - Boa
e alertaram no sentido de que os niveis d'agua dos reservatorios (pogos), das barragens,
Viagem, Recife - PE, CEP 51.030-300, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO que
das aguadas que formam o sistema de abastecimento, mormente da zona rural, estao
sera regido pelas disposicoes da Lei n 8.666/93, alteracoes posteriores e pelas clausulas e
secos e/ou prestes a secarem, prejudicando as comunidades como um todo, solicitando a
condigoes seguintes:
adocao de providencias cabivel;
V - Que a necessidade da populagao em geral e significante quantidade de solicitagoes
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
para imediato fornecimento de agua atraves de carros pipas e que, e evidente que a
populagao esta sofrendo as consequencias da estiagem;.
Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogacao do prazo contratual por mais 120
VI - Que e do Município a competencia para a preservagao do bem-estar da populacao nas
(cento e vinte) dias, a contar de 01 de janeiro de 2025, para o objeto da Contratacao de
localidades atingidas por eventos adversos causadores de desastres, para, em regime de
empresa para Prestagao de Servico de Consultoria Tributaria (ISS, IPTU, TAXAS), das
cooperacao combater e mitigar os efeitos das situacoes de anormalidades:
receitas de transferencias (ITR, ICMS - Acompanhamento e Recuperacao do indice de
VilI - que os Governos Municipal, Estadual e Federal nao podem medir esforgos para
garantir o abastecimento de agua potavel a populacao do Município de Dom Inocencio,
participagao do Município no produto de arrecadacao do ICMS Educacao, ICMS Saude e
devendo prestar tal servigo essencial de forma eficiente, pois trata-se de um bem vital a.
ICMS Ecologico) no Município de Dom Inocencio - PI.
sobrevivencia, tanto das pessoas como dos seus rebanhos;
CLAUSULA SEGUNDA-DA RATIFICACAO
IX - que o parecer Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrencia deste
desastre e favoravel a declaragao de situacao de emergencia;
X - que cabe ao Poder Publico a adocao de providencias que visem minimizar ou reparar
os danos
CLAUSULA TERCEIRA -DOFORO
XI - que o desastre de Codificacao (1.4.1.1.0) e uma estiagem prolongada, caracterizada
O foro da Cidade de Sao Raimundo Nonato, Estado da Piauí, sera o unico com jurisdicao e
por provocar uma redugao recursos dos hidricos existentes, resultando em prejuizos
economicos e sociais.
competencia para apreciar, dirimir duvidase controversias porventura decorrentes dainterpretacao
DECRETA:
e execucao deste Contrato.
Art. 1. Fica declarada situagao de emergencia nas areas do Município de Dom Inocencio,
documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como
E por estarem assim justos e contratados, as partes assinam este
Estiagem-COBRADE 1.4.1.1.0, conforme Portaria MDR n260, de 02 de fevereiro de
2022.
instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presenca das testemunhas infra firmadas
Art. 2. Autoriza-se a mobilizagao de todos os orgaos municipais para atuarem sob a
coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas acoes de resposta ao
desastre, reabilitacao do cenario e reconstrucao
Dom Inocencio - PI, 27 de dezembro de 2024.
Art. 3. Autoriza-se a convocacao de voluntarios para reforgar as agoes de resposta ao
desastre e realizagao de campanhas de arrecadacao de recursos junto a comunidade com
o objetivo de facilitar as acoes de assistencia a populacao afetada pelo desastre, sob a
coordenacao da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.e
MARIA DAS VIRGENS DIAS
Art. 4o. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei no 8.666 de 21.06.1993, sem prejuizo
Prefeita Municipal
das restrigoes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
Licitação os contratos de aquisicao de bens necessarios as atividades de resposta ao
desastre, de prestagao de servigos e de obras relacionadas com a reabilitagao dos cenarios.
dos desastres, desde que possam ser concluidas no prazo maximo de cento e oitenta dias
FSC - FASA SOLUCOES EM COBRANCA CORPORATIVA LTDA
consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterizacao do desastre, vedada a
Contratada
prorrogagao dos contratos.
Art. 7o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao
TESTEMUNHAS:
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CPF
FERNANDE RIBEIRO DE CASTRO FILHO
CPF: