Município: Porto
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 11/03/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VccLXXVI.
Para aplicagao do disposto no caput deste artigo, fica definido como vazic
ESTADO DO Piauí
urbano a area acima de dois mil metros quadrados que esteja impedindo a
PORTO
EFEITURAD
Prefeitura Municipal DE PORTO Piauí
sequencia da malha viaria urbana local
GABINETE DO PREFEITO
O proprietario de imovel considerado como de parcela
ento compulsorio,
notificado nos termos da lei, devera cumprir as seguintes exigencias:
10 - A area a ser doada ao Município de Porto - PI, em atendimento ao disposto no
protocolar, no prazo maximo de doze meses apos a notificacao, o
nciso ll do caput deste artigo, podera estar inserida na area desmembrada, assim
processo de parcelamento, com todos os documentos necessarios a este ato
como incluida na area remanescente, mediante registro na respectiva matricula
executar as obras e equipamentos urbanos exigidos para o parcelamento
do solo urbano, no prazo que nao ultrapasse a vinte e quatro meses da
e nao havendo area remanescente, o proprietario devera indenizar ao Município o
notificacao do proprietario.
valor equivalente a area a ser a ele doada, consoante o disposto no inciso Il do
Art.31
Nao serao fornecidos alvaras de licenca para construcao, reformas,
ampliacao ou demolicao em lotes resultantes de parcelamentos nao aprovados peto
O Município podera promover o reloteamento de areas
para por e
Executivo Municipal e nao registrados no oficio imobiliario competente
Art.32
- Nenhum beneficio do Poder Publico Municipal sera estendido a terrenos.
Paragrafo unico
Nao sera permitido o arruamento de area como medida
Art.33
Os casos nao previstos neste instrumento legal serao resolvidos nos
Art. 26 -- Para fins de aprovagao de desmembramentos e subdivisses em areas nas
quais existam vias de circulagao abertas, interligando a malha urbana, e utilizadas
como passagem permanente pelo publico ha mais de vinte anos, o Município de
Art.34
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas as
Porto recebera
em doacao aquelas vias
publicas, desde que estejam em
disposigoes contrarias.
conformidade com as diretrizes e com o projeto de arruamento estabelecido para a
regiao.
Paragrafo unico -
- O reconhecimento da situagao fatica do sistema viario referido
Gabinete do Prefeito de Porto- Pl, 10 de Marco de 2025
no caput deste artigo nao exime o proprietario do imovel a ser desmembrado ou
ALUIZIO MOREIRA Assinado de formadigital por
legislacao pertinente.
CAPiTULO IV
DAS INFRACOES E PENALIDADES
PREFEITO Municipal DE PORTO/PI
Art. 27 - Os infratores a qualquer dispositivo desta Lei ficam sujeitos, sem prejuizo
das medidas de natureza civil e criminal, previstas no Codigo Civil, as seguintes
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 -- Porto (PI)
penalidades:
I - multa de cento e cinquenta UNIDADES DE REFERENCIA DO Município de Porto

a) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou des
nembramento dc
solo para fins urbanos, sem autorizagao do Município ou em desacordo com
as disposigoes desta Lei
ESTADO DO Piauí
PORTO
b) dar inicio, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do
solo para fins urbanos, antes de firmado o respectivo Termo de Acordo;
c) fazer ou veicular,
em proposta, contrato, prospecto ou comunicacao ao
Lei no 685/2025.
Porto,10 de Margo de 2025
publico ou a interessados, afirmagao falsa sobre a legalidade de loteamento
ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente
fato a ele relativo.
Institui a Politica Municipal de Mitigagao dos.
multa de trezentas Unidades de Referencia, em caso de:
mplantacao de Principios, Diretrize
Objetivos,
Acoes, Programas e da outras providencias.
a) venda, promessa de venda, reserva de lote ou qua
outros instrumentos
nanifestem
intengao
vende
loteamento
desmembramento nao registrado no Registro de Imoveis competente;
O Prefeito do Município de Porto do Piauí, usando da atribuicao que Ihe e conferida,
b) inexistencia de titulo legitimo de propriedade do imovel loteado ou
faz saber que a Câmara Municipal de Porto do Piauí aprova e eu sanciono a
seguinte Lei
desmembrado ou com omissao fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato
nao cons
tituir crime mais grave
embargo das obras e servicos realizados em desacordo com o projeto de
loteamento ou desmembramento aprovado pelo Município
CAPITULOI-DISPOSICOES PRELIMINARES
Paragrafo unico
. Da aplicagao das penalidades previstas nos incisos do caput
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas
deste artigo cabera recurso a autoridade superior a que tenha imposto a sangao
Climaticas, com vistas a implantagao de Principios, Diretrizes, Objetivos, Agoes,
assegurada ampla defesa.
Programas
Art. 28
-Quem, de qualquer modo, concorra para a pratica das infracoes previstas
Paragrafo unico. A politica de que trata :
no artigo anteri
estas
Convengao
subsequentes decisoes internacionais, bem como as legislacoes pertinentes
editadas em nivel Federal, Estadual e Municipal..
gerente de sociedade
CAPITULOV
DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 29
Nao sera permitido, alem das situagoes previstas no artigo 6o desta Lei, o
Art. 2o A Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das Mudangas Climaticas sera.
parcelamento do solo urbano nas areas que apresentem degradagao ambiental
orientada pelos seguintes principios.
proveniente de escavagoes ou outras deformagoes executadas no imovel.
Paragrafo unic
reparar o dano
visem a estabilizacao da concentracao de gases de efeito estufa na atmosfera ea
ambiental causado, apos o que sera autorizado, pelo Poder Publico, o parcelamento
conservagao do meio ambiente, associadas aos beneficios de ordem social,
oretendido, quando for o cas
economica e ecologica que combatam a pobreza e proporcionem as futuras e as.
Fica facultado ao Poder Publico Municipal exigir o parcelamento
Principio do respeito aos conhecimentos, direitos e modo de vida dos povos
termos de legislacao especifica.
Avenida Presidente Vargas, n%. 212 / Centro,
CNPJ 06.554.414/0001-49 - *CEP 64145-000 P0rto (PI)
(Continua na proxima pagina)

nao madeireiros, bem como a utilizacao de outros bens e servicos de natureza
ESTADO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
VII - emissoes: liberagao de gases de efeito estufa ou seus precursores na
atmosfera numa area especifica e num periodo determinado;.
VIII -- fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gas de efeito estufa,
agoes tradicionais e agricultores familiares, incluindo o direito ao.
aerossol ou precursor de gas de efeito estufa;
III Principio da prevencao, que consiste na adocao de medidas no sentido de
IX -- gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antropicos, que, na
atmosfera, absorvem e reemitem radiacao infravermelha;
IV - Principio da precaugao, segundo o qual a falta de plena certeza cientifica nao
impacto: os efeitos da mudanca do clima nos sistemas humanos e naturais
da como razao para postergar medidas
de combate a degradacac
ambiental e de ameacas de danos serios ou irreversiveis aos seres vivos;
XI - mitigacao: mudangas e substituigoes tecnologicas que reduzam o uso de
V - Principio do poluidor-pagador, segundo o qual o poluidor deve arcar com o onus
ental decorrente da poluigao, evitando-se a transferencia desse custo
medidas que reduzam as emissoes de gases de efeito estufa e aumentem os
para a sociedade;
sumidouros;
VI - Principio do usuario-pagador, segundo o qual o utilizador do recurso natu
deve arcar com os custos de sua utilizacao, para que esse onus nao recaia sobre a
sociedade, nem sobre o Poder Publico;.
se some aquela provocada pela variabilidade climatica natural observada ao longo
VII Principio do Protetor-recebedor, segundo o qual se deve garantir o acesso a
ecursos ou beneficios as pessoas, grupos ou comunidades cujo modo de vida ou
XIII - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gas
acao auxilie na conservacao do meio ambiente, garantindo que a natureza preste
servicos ambientais a sociedade
VIlI Principio das responsabilidades comuns, porem diferenciadas, segundo o qual
XIV - servigos ambientais: servigos proporcionados pela natureza a sociedade,
ontribuica
para c
acordo com sua respectiva responsabilidade pelos impactos da mudanga do clima;
estabilizacao do clima, agua limpa, entre outros
-Principio do ac
XV vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em
oromocao, incentivo e permissao da divulgacao de dados e informacoes ambientais
fungao de sua sensibilidade, capacidade de adaptagao, e do carater, magnitude
taxa de mudanca e variacao do clima a que esta exposto, de lidar com os efeitos
qualidade ambiental e do equilibrio ecologico por meio da participagao publica nc
adversos da mudanga do clima, entre os quais a variabilidade climatica e os eventos
processo de tomada de decisoes
extremos;
- Principio da ampla participacao nas consultas publicas e deliberacoes sobre
XVI -- evento climatico extremo: evento raro em fungao de sua frequencia estatistica
mudancas climaticas, servicos ambientais e biodiversidade
em determinado local;
XI - Principio da abordagem holistica, levando-se em consideragao os interesses
egionais, nacional e global e, especialmente, os direitos das futuras
XVII - linha de base: cenario para atividade de redugao de emissoes de gases de
geragoes;
ocorreriam na ausencia dessa atividade;
Principio da
undo o qual as n
edidas tomadas devem levar e
os onus e os encargos decorrentes entre os setores economicos e as populacoes de
XVIII-
co no qual
gas de efeito estufa ou precursor de gas de efeito estufa;
orto PI
XIII - Principio do eco eficiencia, que consiste na gestao e no uso racional e
XIX - REDD+: Redugao de emissoes de cO2 por meio da redugao do
stentavel dos re
e da degradacao florestal e promocao da conservacao, manejo
florestal sustentavel, manutengao e aumento dos estoques de carbono florestal;
XIV - Principio da Cooperagao nacional e internacional, consistente na realizagao de
orojetos multilaterais nos ambitos local, regional, nacional e internacional, de forma a
XX - Emissoes de referencia (ER-REDD) valor de referencia para as emissoes de
de efeito estufa na
atmosfera, respeitada as necessidades de desenvolvimento sustentavel
tCO2-eq) definidas no nivel nacional, estadual, Municipal ou por setor que servem
XXI -- Unidade de Redugao de Emissoes por Desmatamento e Degradacao Florestal
CAPiTULO III - CONCEITOS
(UREDD): unidade de medida correspondente a uma tonelada de dioxido de
30 Para os 1
acordo
em razao de acoes implementadas no contexto do Sistema Nacional de REDD+
internacionais sobre o tema e os documentos cientificos que os fundamentam, sao
CAPiTULO IV - DIRETRIZES
adotados os seguintes conceitos:
- adaptagao: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas
Art. 4o Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudar.
cas deve sel
implementada de acordo com as seguintes diretrizes:
II - efeitos adversos das mudangas do clima: mudangas no meio fisico ou biota,
ao das florestas ante as ativida
resultantes da mudanca do clima que tenham efeitos deleterios significativos sobre a
antropicas que provocam os efeitos nocivos da mudanca global do clima e os
compromissos fundamentais do Estado do Piauí com o desenvolvimento sustentavel
sobre o funcionamento de sistemas socioeconomicos ou sobre a saude eo bem-
da economia, do meio ambiente, da tecnologia e da qualidade de vida das presentes
estar humanos;
IIl - estoque de carbono florestal: quantidade de carbono armazenado na vegetacao
nativa, presente na biomassa viva dos troncos, galhos, folhas e raizes; residuos
II - formulacao, adogao e implementacao de planos, programas, politicas, metas e
troncos caidos e galhos quebrados, liteira e outros restos de
agoes restritivas ou incentivadoras, envolvendo os orgaos publicos, incluindo
vegetagao morta;
parcerias com a sociedade civil;.
estoque
acoes de promocao
III - promogao de cooperagao com todas as esferas de governo, organizagoes
regeneragao natural e de recuperagao, restauragao e enriquecimento da vegetagao
nultilate
nativa em uma determinada area, que resultem no incremento dos estoques de
carbono florestal;
IV - integragao com politicas, planos e programas governamentais.
V -- conservagao florestal: manejo do uso humano da natureza, compreendendo a
esferas
rvacao,
naturais, em uma determinada area de vegetagao nativa, estando ela ou nao sob
ameaca de desmatamento ou degradacao florestal;
V -- integragao com politicas, planos e programas existentes no Município de Porto.
do Piauí que tenham interface com as mudancas climaticas, servicos ambientais eI - manejo florestal sustentavel: administracao da floresta para a obtencao de
biodiversidade;
oeneficio:
economicos, sociais e ambientais, respeitando-s
sidera
promocao do uso de energias renovaveis e substituigao gradual dos
212/Centro
CNPJ 06.554.414/0001-49 - CEP 64145-000 - Porto (PI)

418
Governo
Estadual.
ESTADO DO Piauí
PORTO
CAPiTULOVII-INSTRUMENTOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8o Sao instrumentos da Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das
Mudangas Climaticas:
combustiveis fosseis por outros com menor potencial de emissao de gases de efeito
I de Planejamento
VII formulagao e integragao de normas de planejamento urbano e uso do solo.
a) Plano Municipal de Mudangas Climaticas;
de gases de efeito estufa e promove
estrategias da adaptagao aos seus impactos;
b) diagnosticos, inventarios, estimativas, avaliagoes e quaisquer outros estudos de.
emissoes
le efeito estufa
font
ados com base em
VIII - o fomento ea criagao de instrumentos de mercado que viabilizem a execugao
informacoes e dados fornecidos por entidades publicas e privadas;
sustentavel, manutencao e aumento dos estoques de carbonc
florestal (REDD+);
II - Institucionais:
a) Consell
COmDEMA;
uisa cientifica, ao dese
volvimento,a ger
acao e divulgacao de
informagoes, ea promogao do uso de tecnologias de combate a mudanga do clima eb) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
adaptacao
mitigacaodos
respectivos
- incentivo as iniciativas e projetos, publicos e privados, que favorecam ac) Forum Municipal de Mudancas Climaticas
certificadas ou a serem certificadas, de reducao liquida de gases de efeito estufa;
III - Financeiros, economicos e de incentivo:
atividades
conservacao,
sustentavel
recuperacao
florest
a) Fundo Municipal de Meio Ambiente;
b) Recursos orcamentarios;
XIIl - protegao e ampliagao dos sumidouros e reservatorios de gases de efeito
XIV - adogao de procedimentos de aquisigao de bens e contratagao de servicos
de agentes
co Municipal com base em criterios de sustentabilidade
e) incentivos fiscais e financeiros
economicos destinados a
adaptacao as mudancas do clima;
XVI
utilizacao de instrumentos economicos, tais como isengoes, subsidios ef)osm
onomicos,
ambito interr
de efeito estufa;
stadual, referentes a mitigacao ea adaptacao as mudangas do clima
XVII
das vias publicas e dos
os publicos
decorrentes das negociacoes diretas de creditos de carbono pelo
areas com inter
divulgacao
olo e do respeito a legisla
nte9
vigente
assunto,
Município;
5441
orto (PI)
h) selos de certificacao as entidades publicas e privadas que desenvolvam projetos
no ambito das mudangas climaticas;
XVIII -
promogao da integridade ambiental com inclusao social de populagoes em
i) investimentos privados.
XIX
restabelecimento, recuperagao, manutengao ou melhoramento de areas
orioritarias para conservacao da biodiversidade ou para preservacao da beleza
IV-de Execucao
a) os Progra
Artigo 18 desta lei
<XI - reconhecimento da contribuicao da agricultura familiar
b) projetos privados de reducao de emissoes
Segao I- Instrumentos de Planejamento
XXII -- a criagao de Unidades de Conservacao Municipal eo estimulo a construgao
Art. go O Poder Publico Municipal elaborara o Plano Municipal de Mudangas
conservacao, uso sustentavel
detalhamento de acoes estrategicas por setor
reparticao de beneficios da biodiversidade
Art. 10. O Plano tera com
no medidas prioritarias:
XXIV - fomento as agoes humanas voltadas a promogao de servigos ambientais.
-a reducao do desmatamento
CApiTuLO V - ObJetIVO
nitigacao dos impa
Art. 5o A Politica Municipal de Mitigagao dos Efeitos das Mudangas Climaticas tem
necessarios para a redugao das emissoes de gases do efeito estufa ea adaptagao
natural dos
patibilizar o dese
vigente;
V- criacao de unidades de conservacao municipais.
CApitulO VI - metas
Art. 11. No Zoneamento Ecologico Economico Municipal serao construidos
Art. 6Pa
do objetivo da Politic
ndicadores ou zonas que apresentem areas de maior vulnerabilidade as mudancas.
prazo de ate 4 (quatro) anos da publicagao desta Lei, uma meta de redugao de 30%
climaticas.
(trinta por cento). das emissoes antropicas agregadas oriundas do' Município,
Protocolo de Quioto em relagao a patamar expresso em estudo a ser realizado pela
Segao ll-Instrumentos Institucionais
1 O cumprimento das metas dependera da captagao de recursos a ser viabilizada
Art. 12. O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COmDEMA exercera a fungao
ntacao dos instrumentos financeiros previstos no Artigo
deliberativa na implementagao da Politica Municipal de Mitigacao dos Efeitos das
Mudangas Climaticas, cabendo-lhe:
Art. 7 O planejamento ea estrategia para o cumprimento das metas municipais de
serem seguidos para a execugao dos projetos.
emissoes sob responsabilidade da Prefeitura, de agoes do Governo Federal e do
assim como o sistema Municipal de salvaguardas;
212/Cer
A divulgacao virtual dos atos municipais

419
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 11 de Marco de 2025 - Edicao VCcLXxvI
IV - Programa de criagao e gestao de Unidades de Conservagao municipais;
ESTADO DO Piauí
PORTO
V -- Programa de adaptagao as mudangas climaticas.
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo unico. Na execugao dos programas, o poder publico Municipal podera
firmar convenios,
cordos
acao tecnica e outros
- acompanhar as agoes em nivel estadual e nacional relacionadas a redugao de
isso
Municipal, e entidades privadas previamente registradas no departamento da SEMA
acesso a distribuigao equitativa deste para o publico beneficiario;
municipais
Art. 19. Outras atividades, seja em ambito publico ou privado, que promovam a
IV -- avaliar e aprovar a gestao e os criterios de aplicagao de recursos financeiros do
programas pelo poder executivo Municipal, bem como acoes de apoio e
undo
Municipal de Meio Ambiente, direcionados a
acompanhamento
climaticas;
CAPiTULO VIII DISPOSICOES GERAIS
atividades prioritarias e condigoes operacionais;.
Art. 20. As obras, programas, agoes e projetos da Prefeitura, inclusive de
ivel, de
definir a qu
antidade total de reducoe
de cumprimento das metas de redugao de emissoes e estimar seus respectivos.
ser alocada a Projetos e Programas de REDD+, bem como a quantidade minima a
impactos em termos de emissoes de gases do efeito estufa.
ser mantida na Reserva do Sistema;
Art. 21. O Poder Executivo regulamentara a presente lei no que couber, inclusive, no.
Art. 13. A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos de Porto ficara
que diz respeito aos programas, funcionamento das
instituicoes, e demais
publicagao.
I -- efetuar o registro de projetos de redugao de emissoes;.
Art. 22. Ao fim do periodo de realizagao das metas previstas no Artigo 6, esta lei
oadroes de certificacao;
sera atualizada,
com o estabelecimento de um novo periodo de compromisso
preciar os relatorios d
Projetos de REDD+
agoes de preparagao e apoio ao REDD+ e deliberar sobre os encaminhamentos a
serem dados;
Porto, 10 de Margo de 2025.
ALUIZIO MOREIRA
igital po
V - emissao de selos de certificacao, atendendo a criterios socioambientais e
-- execugao dos programas previstos nesta lei.
PREFEITO Municipal
retaria Municipal de Meio Ambiente e Recurs
s,n.212/Centro
Paragrafo unico.No ambito da Secr
avaliacao, responsavel por subsidiar as acoes da Secretaria na execugao da politica
Art. 14. Fica instituido o Forum Municipal de Mudangas Climaticas, de carater

informacoes e discussao das demandas dos mais diversos setores da sociedade,
tendo em vista a efetiva implementacao desta lei
Prefeitura DE
ESTADO DO Piauí
PORTO
Prefeitura Municipal DE PORTO PIAUIS
Porto (PI)
Paragrafo unico. A organizagao e funcionamento do Forum serao regulamentados
GABINETE DO PREFEITO
epresentantes de povos, comunidades tradicionais e movimentos sociais.
Segao Ill- Instrumentos Financeiros, Economicos e de Incentivo
LEI N 686/2025
Art. 15.Os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente deverao se
INSTITUI
POLITICA
Municipal
estabelecidas pela lei que o instituiu, em especial, para apoiar a execugao dos
AMBIENTAL
E DA OUTRAS
programas definidos por esta lei, alem de:
PROVIDENCIAS.
- projetos que resultem na mitigagao das emissoes de GEE no Município de Porto
O PREFEITO Municipal DE PORTO, no uso
do Piauí
de suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas, faz
saber que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte.
- acoes de fomento ea criacao de tecnologias e projetos de energia limpa nos
Lei:
III -- atividades de educagao ambiental e capacitagao tecnica na area de mudancas
Art. 1 Fica instituida a Politica Municipal de Educacao Ambiental, seus objetivos,
principios e fundamentos.
alunos da rede publica escolar, por meio de cursos, publicagoes impressas e da
utilizacao da re
de mundial de co
reflexao individual e coletiva voltados para a construgao de valores, saberes, conhecimentos,
atitudes e habitos, visando uma relacao sustentavel da sociedade humana com o ambiente que
integra.
Art.
Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Mudangas Climaticas
Art. 3 A Educagao Ambiental e um componente essencial e permanente da educacao
decorrentes de captacao, doacao, provenientes das transac8es de servicos
Municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os niveis e modalidades do
ambientais ou com finalidade especifica, estarao vinculados a implementacao desta
Politica
Art. 4o A Educacao Ambiental e objeto constante de atuagao direta da pratica
Art. 17. As medidas fiscais e tributarias, incluindo aliquotas diferenciadas, isengoes,
pedagogica, das relagoes familiares, com
nitarias e dos movimentos sociais na formacao da
cidadania emancipatoria.
Art. 5o A Educacao Ambiental deve estimular a coo
peracao, a solidariedade, a
Segao IV-Instrumentos de Execugao
igualdade, o respeito as diferengas e aos direitos humanos, valendo-se de estrategias
CAPITULOI
-Programa REDD+
DOS PRINC
AMBIENTAI
II- Programa de adequa
lade rural
Art. 6 Sao principios que regem a Educacao Ambiental em todos os seus niveis
permanente areas verdes;
Avenida Presidente Vargas, n. 212 / Centro