Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/10/2025

FUNDAMENTO LEGAL:

NORMA GERAL DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES 14.133/2021 , LEI COMPLEMENTAR 123/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 26912025

PROCEDIMENTO N°, 066/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 37712025

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO

CONTRATANTE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE 00 RIBEIRO-PI CNPJ Nº, 14.820.685/0001-27

ENOERECO: AVENIDA SEBASTIÃO LEAL SIN'BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CEP: 64.868-000 CONTRATADA:

MASTER COMERCIO E SERVICO L TDA CNPJ Nº 43.262.038/0001-45

ENDEREÇO : AV SENADOR SIGEFREDO PACHECO, N' 5055, BAIRRO: VERDE LAR, TERESINA-PI, CEP: 64.071640

GESTOR DO CONTRATO:

ÉRIKA LAURENE SOARES DA SILVA PORTADORA DO CPF Nº 074.299.253-59

FISCAL DO CONTRATO:

MARGARETE RIBEIRO LEITE, PORTADORA DO CPF Nº 014.907.693-23 OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI

FONTE DE RECURSOS:

ICMS FPM IPVA - FMAS - BOLSA-FAMILIA IGO-BF PROJOVEM - CRAS-PBF - PETI-PVMC PBVII PBVIII IGD-SUAS - E OUTROS RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO

VALOR TOTAL PARA O ITEM: 07:

R$ 11 .133,35 (ONZE MIL, CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)

Ili DA FORMA DE PAGAMENTO:

PAGOS DE ACORDO COM OS PRODUTOS FORNECIDOS.

DO PRA20:

O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA EA CORRESPONDENTE PUBLICACÃO .

DATA DA HOMOLOGAÇAO :

29 DE OUTUBRO DE 2025

DATA DAADJUDICAÇAO :

06 DE OUTUBRO DE 2025

DATA DA ASSINATURA:

SIGNATARIOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO-PI CNPJ Nº. 14.820.685/0001-27 (CONTRATANTE)

MASTER COMERCIO E SERVICO L TDA CNPJ N' 43.262.038/0001-45 (CONTRATADO)

LEI MUNICIPAL N º 220, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: A mplit1 uA·ree1 ,le l::.Xpanscio Urhana no município de /Juixa (./rande do Uihciro -J ::s tado e.lo l 'iaui. criada pelu L ei Nlu11icipul n"OOJ/ 201 /, de 2Y clejun/Ju de 2011. e os /1111/res tios bairros de ,rtro dope rln,etro U rbn110 da cidad e 1/e Bai\.·a Grande do Ribeiro. Estado ti o Piouí~ e dá outras provh/ê 11c ins.

OP refei to Municipal de BAIXA GRANDE DO RIBEIRO- Estado do Piaui. no uso de suas a tribuições legais. fo ço saber que a Câmar-.i Munic ipal de Baixa Gran de do Ribeiro - PI a provou e cu san c io noa seguinte Lei:

C APITULO 1

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. É ampliada a Área de Expansão U rbana no município de Baixa G rande cio Ribe iro PI. u so e ocu pação. pura fins ind us triais. comerc ia is. res idencia is e prestação de serv iços. criada pela Lei Municipal n" 003/20 1 1. de 29 dej unho de 20 1 1. confon11c a úrcn descrita no mopa e n1e1norial descriti vo em anexos. que passan, a fazer pane integrante du presente Lei.

Art. 2" Fixa o novo limite da Zon a Urbana da cid ade de Baixa Grande do Ribe iro. Estado do Piauí para o Decênio 2025 2035.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

DO RIBEIRO~:

GESTÃO 2025-2028

EXTRATO DE CONTRATO

(Continua na próxima página)

CPL

Jr.l.: \_\_

fu so -23. tendo como d atum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distânc ias. ár ea e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM .

§2º A delimitação da Zona Urbana da cidade de Baixa Grande do Ribeiro. Estado do Piauí, e os bairros aqui definidos obedecem ao novo Mapa T erritorial Descritivo. Anexo 1, parte integrante desta Lei.

Art. 3º Fi xa os limites de 12 (doze) setores numerados com seus respectivos nomes dos Bairros dentro do Perimetro Urbano da C idade de Baixa Grande do Ribeiro, Estado do Piauí:

SETOR OI - BAIRRO CENTRO

Área: 1.059.463,50 mz - Perime lro: 4.220,83 m

SETOR 02 BAIRRO DE FATIMA

Volta / Bairro Barro vermelho. com azimute de 169º53'35" e distância de 114.52 m . segue

SETOR 03 BAIRRO SANTA LUZIA

Área: 4.040.619,58 m 1 Perímetro: 8.542~9 1 m

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

(inicio da descrição). confrontando com Mato Frio/ Zona Rural, com azimute de 10°15'18". e distância de 729,34 m , fechando assim o perímetro acima descrito.

SETOR 04 - BAIRRO MONTANHA

Á rea: 2.260.263.46 m 1 Perímetro : 6.673..32 m

SETOR 05 - BAIRRO RUDIADOR

Área : 3.514.421.01 m :a - Perímetro: 8.071,47 m

SETOR 06- BAIRRO SANTA CLARA

Ár ea: 2.839.020, 70 m 1 -Pcrimetro: 9. 746,54 m

SETOR 07 - BAIRRO UBERABA

Área : 2.638.306,00 mz - Períme tro : 7 .410.,23 m

SETOR 08 - BAIRRO BARRO VERMELHO

Área : 954.868.52 mz - Per-ímetro : 4.674~57 m

Descri(:lo: O perimetro do imóvel descr-ito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no 1nnrco denominado M -6S de coordenadas Plano Retangulares Re lativas. Sistema UTM - Datum S IRGAS2000. Este (X) 477.322,67 me No rte (Y) 9. 130.423,20 m referentes ao meridiano central 45°00': dai. confrontando com Rua Projetada / Bairro Santa Rosa. com azimute de 94°06'09" e distância de 804.35 m. segue oté o marco M-09 de coordenada Norte (Y) 9. 130.365,65 m. Este (X) 478. 124,96 m : daí. confrontando com Fazenda Alto Bonito/ Zona Rural. com uzimute de 181 °52'13" e distânc ia de 1.689.36 m. segu e até o mar-co M-10 de coordenada Norte (Y) 9.128.677.19 m, Este (X) 478.069.82 m ; daí. confro nta ndo com Rua Cesario Lacerda. Bairro Uberaba, com azimute de 236º40'22" e distância de 127,93 m. segue até o marco M-84 de coordenada Norte (Y) 9 . 128.606.90 m , Este (X) 477.962,93 m ~ daí, confrontando com Riacho Volta/ Bairro Santa C lara. com azimute de 306°13'52" e distância de 140,44 m . segue até o marco M-83 de e...,.,: .,, . . . . \_ ~ . . , c,\_.=..<:"a·::::~:::!'211tt=:.r:1au1 ~-t··>··N·'4,a·,~-·--- ··--

SETOR 09 - BAIRRO SANTA ROSA

Área : 1.103. 786,94 m 2 Perímetro: 4.220JlJ m

SETOR 10 BAIRRO MIRIN0IBA

Áre a: 2.661.467,.94 mz - Pe rím e tro: 8.857,.44 m

248

SETOR 11 BAIRRO INDUSTRIAL

Á rea: 2.609.708,77 m 1 -Perímetr o: 7.067.43 m

SETOR 12 - BAIRRO FORTALEZA

Área: 2.162.693.79 m 1 Perímetro: 7.218.22 m

Art. 4<· As Ár eas mencionadas no artigo anterio r será utilizada parn execução de planos de urbanizaçã o. parcelamento do solo, com ou sem edi ficações. para sua melhor utilização econô mica.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogadas as disposições em contrár io.

GABINETE DO PREFEITO DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI, AOS 29(VINTE E NOVE) DIAS DO M ÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

LEI MUNICIPAL Nº 221 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

"Dispõe sobre a Lei Municipal de Liberdade Econômica e estabelece garantias à livre iniciativa no Município de Baixa Grande do Piauí PI."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO PI. no uso das a tribuições que lhe são con feridas pela Lei Orgânica do Município. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanc io na e promulga a seguinte Lei :

CAPÍTULO 1- DAS REGRAS GERAIS

Art. I" Esta Le i estabelece normas para instalação, licenciamento e func iona me nto de a tividades econô micas no Município de Baixa Grande do Ribeiro e dispõe sobre os procedimentos para classi ficação de risco das atividades econô1nicas. inclus ive as de baixo risco? para os fins da Lei Federal nç, 13 .874, de 20 de sete mbro de 2019.

Art. 2º A abertura, o registro eaa lte ração de e mpresa s no Municípi ode Baixa G rande do Ribeiro foram realizados, e xclusivam ente, no portal do siste1na do Piau í Digital, através da Rede SIM.

CAPÍTULO 11- DA CLASSIFICAÇÃO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 3.., A classificação de risco das atividades econô micas no Munic ípio será definida confonne o nível de pe rigo po tencial de ocorrência de danos à integridade fís ica e à saúde hu1nana, ao meio a mbiente ou ao patrimô nio, observando-se a proba bilidade de ocorrê nc ia de eventos da nosos ea exte nsão, ag ravidade ouog ra u de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipó tese de ocorrê ncia de evento danoso em decorrê ncia de exercicio de atividade econômica.

Parágrafo único. O grau de risco é entendido como o nível de pe rigo po te ncia l de ocorrê ncia de danos à integ ridade fís ica e à saúde humana, ao me io a mbie nte ou ao patrimônio em deco rrê ncia do exercício de atividade econô mica.

§ I º A classificação de risco de ati v idades econô micas. desenvolvidas por pessoas não e nquadradas na CNAE. será feita através da C lassificação Brasile ira de Ocupaçõe s ( C BO).

Art. 4° Para fins de padronização , o Município de Baixa Grande do Ribeiro adotará as denominações dec lassi ficação de risco das a tividades econô micas cm BAIXO RISCO, MÉDIO RISCO e ALTO RISCO, assim definidas pelo Município de Ba ixa G rande do Ribeiro através de Decreto.