Município: Gilbués
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/02/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Parana1u,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06,554,216/0001-85

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE GILBUtS INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUtS Praça Joaquim N. Paranasu,, s/n·, Centro, CEP:64930-000 CNPJ: 06.554.216/0001-85

Telefone: (89) 3578-14311 E-mail: pmgllbueslfi)hotmall.com concordância e reconhecimento de limites bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica ART sob on· 1920240060357, nos termos da lei federal sob on· 6.496, de 07 de dezembro de 1977. PARÁGRAFO ÚNICO -O imóvel de que trata essa cláusula encontra se incorporado ao patrimônio Municipal por força do Registro nº 3 .379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1º Ofício de Gilbués · Piauí) . CLAUSULA SEGUNDA -A transferência do domínio do referido imóvel tem por finalidade regularizar situação de fato que emana da área acima caracterizada, mediante o exercício de posse de forma mansa e pacífica, doravante fazer incluir o conteúdo legal, tudo nos moldes da Lei Municipal n º 197/2.021 . CLÁUSULA TERCEIRA Para efeitos fiscais fica dispensada o recolhido do imposto de transmissão causa mortis e doação ITCMD. Ficam dispensadas as apresentações de certidões de isenção de ITCD nos atos de Lavraturas de Escrituras, CRF Certidão de Regularização Fundiária, TRD Título de Reconhecimento de Domfnlo, bem como nos registros dos mesmos, para fins de regularização fundiária junto ao Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofício de Gilbués Piauí), doação feita pelo município de Gilbués -Piauí, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001 -85 aos ocupantes de determinados imóveis dentro do remanescente de uma área de 385,00,00ha (trezentos e oitenta e cinco hectares), Registrada sob o nº 3.379, livro 03 (Transcrição das Transmissões) no Cartório de Registro de Imóveis (Cartório do 1° Ofíc io de Gilbués Piauí), de propriedade deste município de Gilbués-PI, inscrito no CNPJ nº 06.554.216/0001-85. Nos termos dos (art. 13, § 2°, da Lei 13.465/2017) e (art. 13, § 2°, c/c art. 44, § 3°, da Lei 13.465/2017). CLAUSULA QUARTA -Comprovado através de vistoria/decla raçã o de testemunhas para procedimentos de oitivas objetivando a comprovação de posse, que foi cumprido pelo OUTORGADO ADQUIRENTE à obrigação estipulada na CLAUSULA SEGUNDA, bem como a isenção do ITCMD previsto na CLAUSULA TERCEIRA, a OUTORGANTE TRANSMITENTE anui neste instrumento, para que fique pertencendo o referido imóvel ao OUTORGADO ADQUIRENTE, sem qualquer condição/restrição . CLÁUSULA QUINTA Fica expressamente autorizado o OUTORGADO ADQUIRENTE, por este instrumento a constituir hipoteca de direito real, dando em garantia o imóvel para financiamento junto às instituições financeiras, integrantes do sistema nacional de habitação , ou a qualquer outra que seja ou lhe convier. CLÁUSULA SEXTA-O outorgado adquirente declara para todos os fins de direito a cerca da inexistê ncia de matrícula ou transcrição do presente imóvel. tendo em vista o mesmo nunca ter sido matriculado ou registrado no serviço de registro de imóvel desta Comarca de Gilbués-PI, bem como declara ciente do Art. 28, parág rafo único , da Lei Municipal nº 197/2.021, Para a efetivação da referida regularização fundiária, fica o proprietário do imóvel obrigado a responder por qualquer víc io e demanda judiciais que por ventura aconteçam. CLÁUSULA SÉTIMA - O presente imóvel supramencionado fica avaliado em R$18.140,00 (dezoito mil e cento e quarenta reais), conforme laudo de avaliação emitido pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Gilbués PI, datado de 31 de

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janeiro de 2025, assinado pelo Sr. Luiz Henrique B. Paes Fiscal do Setor Tributário Portaria nº 024/2025. O presente título é firmado em 03 (três) vias. aceitando expressamente e eleito o foro desta Comarca de Gilbués PI, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Gilbués - PI, 31 de janeiro de 2025. Amllton Lustosa Flgueredo Filho -MUNICIPIO DE GILBUÉS PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE; Hikol Holemberg Araújo Chagas do Nascimento -PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO Bruna Ribeiro Lira -OUTORGADO ADQUIRENTE.

EVENTUAIS INTERESSADOS A IMPUGNAREM O DITO PROCEDIMENTO DEVERÃO PROTOCOLAR FORMALMENTE SUAS ALEGAÇÕES NO INTERGI INSTITUTO DE TERRAS DE GILBUÉS-PI , NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CABEÇALHO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA, NOS HORÁRIOS DE 08:00HS ÀS 13:00HS NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.

Gilbués - PI , 31 de Janeiro de 2025.

Amilton Lustosa Flguerado Filho MUNICIPIO DE GILBUÉS · PI PRESIDENTE DO INTERGI OUTORGANTE TRANSMITENTE

Hikol Holembarg Araújo Chagas do Nascimento

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO

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GIDIUés

EXTRATO DE CONTRATO Nº 122/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Gilbuéa-PI

Contratado: JAMES DUAILIBE LUSTOSA

Função: O presente contrato tem como objeto a contratação de servidor para o exercício da função de Agente Comunitário de Saúde .

Valor Global: R$ 18.216,00 (dezoito mil e duzentos e dezesseis reais)

Valor Mensal: R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais)

Fonte de Recurso: FPM/Orçamento Geral do Município.

Prazo de validade:

O 1 de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2025.

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ERRATA AVISO DE DISPENSA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025

MODALIDADE: DISPENSA Nº 001/2025

Onde se lê :

PERIODO DAS PROPOSTAS

DE: 30 de janeiro de 2025 ATÉ : 04 de janeiro de 2025

Laia-se:

30 de janeiro de 2025

ATÉ :

04 de fevereiro de 2025

Gilbués (PI), 30 de janeiro de 2025.

Patrícia Dias da Almeida Agente de Contratação