Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 27/01/2025

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P.J. (MF): 06.554.075/0001-09

ATO DECLARATÓRIO Nº 001/2025

PROCESSO Nº 001/2025

{INEXIGIBILIDADE N ° 001/2025 -PCD Nº 001/2025)

Certifleo e dou fé que este ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPARtNCIA da Pret.ltura Municipal na p.-...nt· data.

Francisco Ayns.PI (PI) 16/01/2025

DECLARA INEXIGIBILIDADE DE L/CITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSOR/A ESPECIFICAMENTE EM DIREITO ADMINISTRATIVOICONSTITUC/ONAL.IURBANISTICOIAMBI ENTAUMUN/CIPAUTR/BUTARIOIPROCESSO CIVIL E TRABALHISTA (CONFECÇAO DE DEFESAS E RECURSOS NO AMBITO DO TJE TCE PIAUIENSE E TRT 22A REGIA O).

Carollny Nunn de Sousa Agent. de Contrataçlo

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 74, 111, .. e", da Lei n°' 14.133/2021, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a hipótese de contratação direta por inexigibilidade do processo licitatório para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente Intelectual, de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade de a área demandante, tendo demonstrado a necessidade e relevância dos serviços para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e· atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

RESOLVE:

Art. 1° - Fica DECLARADA a inexlgibllidade de licitação para CONTRATAÇAO

DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSOR/A ESPECIFICAMENTE EM DIREITO ADMINISTRATIVO/CONST/TUC/ONAUURBAN{ST/CO/AMBIENTAUMUNICIPAL/rRIBUTARIO/ PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA (CONFECÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS NO ÂMBITO DO TJ E TCE PIAUIENSE E TRT 22A REGIÃO) , conforme estudo técnico preliminar e termo de referência , no valor global de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para atendimento da demanda da Prefeitura Municipal de FRANCISCO AYRES-PI.

Art. 2° -Fica RATIFICADO o enquadramento da inexigibilidade e os procedimentos administrativos no presente processo, confirmando o interesse público na contratação direta, nos termos do Art. 74, Ili, c, da Lei nº 14.133/2021 , para prestação de serviços de Consultoria e Assessoria especificamente em Direito Administrativo/Constitucional/Urbanístico/Ambiental /Municipalffributário /Processo Civil e trabalhista (confecção de defesas e recursos no âmbito do TJe TCE piauiense e TRT 22a Região) , para a Prefeitura Municipal, suprindo efetivamente a demanda setorial, conforme as especificações do Estudo Técnico Preliminar.

Art. 3° · Os serviços serão executados pela empresa CHARLLES MAX RAFAEL NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 11.410.592/0001-36, com endereço sito na Av. Senador Arêa Leão , nº 03, Jockey, Teresina-PI, conforme pareceres técnico e jurídico , devendo constar no contrato ou instrumento equivalente, que todos os encargos sociais decorrentes correrão por conta do contratado.

Art. 5° -Este Ato Declaratório entrará em vigor, na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

FRANCISCO AYRES (PI) 16 de janeiro de 2025

REGISTRE-SE

ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES

EXTRATO CONTRATUAL

CONTRATO Nº 01.1601/2025

PCD Nº 001/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Francisco Ayres-PI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIFICAMENTE EM DIREITO ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAUURBAN(STICO/AMBIENTAUMUNICIP ALJTRIBUTÁRIO/PROCESSO CIVIL E TRABALHISTA (CONFECÇÃO DE DEFESAS E RECURSOS NO ÂMBITO DO TJE TCE PIAUIENSE E TRT 22A REGIÃO) . CONTRATADO: CHARLLES MAX RAFAEL NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ: 11.410.592/0001-36 ENDEREÇO: Av. Senador Arêa Leão, nº 03, Jockey, Teresina-PI DATA: 16/01/2025 VALOR GLOBAL: R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) VIGÊNCIA: 12 (doze) meses FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74,111, c, da Lei 14.133/2021 FONTE DE RECURSOS: Recursos Próprios/Tesouro Municipal ASSINATURAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES · PI, por

Eugênia Nunes de Sousa, e CHARLLES MAX RAFAEL NEIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ATO DECLARATÓRIO Nº 002/2025

PROCESSO Nº 002/2025

{INEXIGIBILIDADE N ° 002/2025 -PCD Nº 002/2025)

Certlllco · \_, N que ·· ato foi publicado no PORTAL DA TRANSPARtNCIA da PNfeltura Municipal na---· Francisco Ayres.f>I (PI) 16/01/2025 Carollny Nunea de Sousa

DECLARA INEXIG/8/LIDADE DE LICITAÇAO PARA A CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIFICAMENTE EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS) .

~ de ContntaçAo

A PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI Estado do Piaul, no uso de suas atribuições legais e, especialmente nos termos do Art. 74, Ili, "c", da Lei nº' 14.1 33/2021, de 01 de abril de2021;

CONSIDERANDO que o dispositivo legal supracitado traz expressamente a hipótese de contratação direta por inexigibilidade do processo licitatório para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente Intelectual, de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação , suprindo efetivamente a demanda da Prefeitura Municipal, conforme as especificações no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência;

CONSIDERANDO a possibilidade de a área demandante, tendo demonstrado a necessidade e relevência dos serviços para essa Prefeitura Municipal, eo enquadramento e atendimento dos requisitos legais de tal contratação;

RESOLVE:

(Continua na próxima página) Art. 1° -Fica DECLARADA a inesi9ibilidade de licitação para CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIFICAMENTE EM' CONTRATAÇÕES PÚBLICAS), conforme estudo técnico preliminar e termo de referê ncia, no

E CUMPRA-SE.

Eugênia Nunes de Sousa

PREFEITA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES -PI

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PUBLIQUE-SE,