Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/09/2025

Av.SantoAnt6nlo,210-c..rtro-CEP., 84.888-000-Vlla-doPlaul-PI PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUf-PI

D ECRETO MUNICIPAL N º 050/2025.

"Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, amigáve l ou jud ici al, de imóvel na forma com o menciona, e dá outras providincias."

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA NOVA DO PIAUÍ -PI, no uso de suas atribuições legais, inseridas na Lei Orgânica Municipal, bem como, nos d emais diplomas legais, e:

CONSIDERANDO a possibilidade de desapropriação com base na necessidade/utilidade pública, conforme previsão do artigo 5°, XXN da Constituição Federal e do artigo 2° e 6° do Decreto-Lei nº 3.365 / 41;

DECRETA:

Art. 1° - Fica DECLARADA de UTILIDADE PÚBLICA , para fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5°, 11 n 11 do Decreto Lei nº 3.365/41, 01 (uma) área de terra de 5.000,00 m 2 (cinco mil metros quadrados) a ser desmembrado de uma área de terra maior de Gleba de 09,15,00 ha., situado na Rua Julião José de Oliveira, bairro Wall Ferraz, município de Vila Nova do Piauí, registrada às fls. 054, do Livro 2-"D", R.I1.120, do Cartório de Oficio único de Padre Marcos-PI, e que possui o seguinte perímetro :

Inicia-se a descrição deste perfmetro no vé . rtice 01, de coordenadas N 9.210.448,90m eE 285.437,87m; deste, segue confrontando com Avenida Antônio Sabino de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 96º53'52" e 50,00 m até o vértice 02, de coordenadas N 9.210.442,89m cB 285.487,55m; deste, segue confrontando com Rua Lúcio Vitor de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42'30" e 100,00 m até o vértice 03, de coordenadas N 9.210.346,SSm eE 285.458,73m; deste, segue confrontando com Espólio de Francisco Vitor de Oliveira, Inventariante: Adelino Francisco de Oliveira, CPF nD 095.994.603-91, com os seguintes azimutes e distâncias: 277°10'11" e 50,00 m até o vértice 04, de coordenadas N 9.210.353,12m eE 285.409,12m; deste, segue confrontando com Rua Julião José de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 16°42'28" e 100,00 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqu i descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o

SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, ár ea e perímetr o foram calculados no plano de projeçã oUTM

- Art. 2° -A desapropriação da referida área de terra destina-se a programa de construção de casas populares.
- Art, 3° - A área de terra identificada no artigo 1 º deste Decreto fica incorporada e Integrada ao patrimônio público Imobiliário do município de Vila Nova do Piauí , de cuja área , a partir da publicação deste, tomará posse mansa e pacífica do referido imóvel.
- Art. 4° - Reconhece-se, adnúni strativamente, a possa mansa e pacífica do Espólio do Senhor Francisco Vítor de Oliveira, CPF: 006.509.27320, tendo como inventariante o senhor Adelino Francisco de Oliveira, Inscrito no CPF de n º 095.994.603-91.
- Art, 5° - As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto, correrão por conta das dotaçõ es orçamentária s próprias do município .
- Art, 6° - Esta desapropriaçã o se efetiva mediante acordo, dentro de um ano, contados da data de publicação d este Decreto, em consonância com o art. 10 do DL nº 3.365/ 41.
- Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o, revogadas as disposições em contrári o.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí - PI, 08 de setembro de 2025.

Asslnadodefofmadígítalpor MANOEL BERNARDO • 240730325 202S.09.0808'SS:03-03'00'

MANOEL BERNARDO LEAL Prefeito Municipal

MEMORIAL DESCRITIVO

COA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA

COA ENGENHARIA ll TOPOGRAFIA

Rua ~IIIICÍ«a Maria de eamn.o -FIIIICi«oM ocedo. CEP 114683000 Font 1-1-4-476 iuirocoutinhon @gmail.tom

Imóvel: Retiro

Comarca:

Padre Marcos-PI

Proprietário: Prefeitura Municipal de Vila Nova do Piauí

Local: Rua Julião José de Oliveira, Watl Ferraz, Vila Nova do Piauí-PI

Matricula: 1.120

Área

(m'): 5.000,00 m '

Código SNCR:

Perímetro

(m): 300,00 m

Memorial Descritivo de um terreno urbano que mede um total de S.000,00 m' (cínco mil metros quadrados) . Situado na Rua Julião José de Oliveira, Bairro Wall Ferraz, Municí pio de Vila Nova do Piauí.

Inicia-se a descriçã o deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 9.2I0.448,90m eE 285,437,87m; deste, segue confrontando com Avenida Antônio Sabino de Lima, com os seguintes azimutes e distâncias: 96°53'52" e 50,00 m até o vértice 02, de coordenadas N 9.210.442,89m eE 285.487,SSm; deste, segue confrontando com Rua Lúcio Vítor de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°42'30" e 100,00 m até o vértice 03, de coordenadas N 9.210.346,BSm eE 285.458, 73m; deste, segue confrontando com Espólio de Francisco Vitor de Oliveira, Inventariante: Adelino Francisco de Oliveira, CPF nº 095.994.603-91 , com os seguintes azimutes e distâncias: 277°10'11 · e 50,00 m até o vértice 04, de coordenadas N 9.210,353,12m eE 28S,409,12m; deste, segue confrontando com Rua Julião José de Oliveira, com os seguintes azimules e distâncias: 16°42'28 " e 100,00 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão geoneferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Metjdlano Central n · 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção UTM .

Observações:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.

Padre M arcos-PI, Quarta-feira, 20 de Agosto de 2025.

lzeiro Rodrigues Courinho Geógrafo CREA: DF 18.681/D Credenciamento INCRA: GYF

COA ENGEN HARIA E TOPOGRAFIA

CDA ENG ENHARIA E TOPOGRA FIA

R111 F!IICioa Maia i1c C ll\-.llio. Fllllriicu M icedG. CEP MWIKX! F<IIC ml4014476 iainxoalmbo77~1.(1)0I

PROPRIETÁRIOS

Atestamos, sob as penas da lei, serem v erdadeiras iodas as infonnaçõe sa presentadas nes te memorial e na planta que o acompanha.

c#M/,úk'!

Nome: Prefeitura Muruc1pal de Vila Nova do Piaul

CNPJ: Ol.612.614/ 0001-97 Imóvel de Matricula: 1.120

1 Data

\ Confere

\ Visto

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(Continua na próxima página)

CDA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA CDA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA Rua frao<Íl<a Maria de CamJho · froncilco Macedo · i'I, CEP 64613000 f""" 8999401-M76 izcirocolllinho77@pwl.com

DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LIMITES

Eu Manoel Bemanlo J.eal (CPF n': 342.407.303-25), Prefeito Municipal de Vil· Nova do Piauí , Rcsponsáv."I pela Avenida Ant6nlo Sablno de Lima,, ea, Prtlrltan Municipal dr VIia Nova d? Piam \_ (CNPJ n': 0l.612.614/0001~. proprietário do imóvel denominado Retiro, M1tricul1: 1,120, declaramos nao ex1shr nenhuma disputa ou discordância sobre os limites comuns existentes en1rc os citados imóveis.

Descri dhd froo · " çào o lrcc oe con iaçao:

| . De• .'I | ffe' ..,. _ | -' ·- | r · -~· | ' ,,·1 | 07"Uíl9 879"S | ' AllillJo 405.31 |
| 1 | 01 | 1 | 1 | 40'S6 ' l4 1 l9"W 1 | | "406.72 |
| 01 1 | o.:! | 1 %'ll'll" | lOOO | <IO'S612.l!l"W 1 | 07"0S~O08!"S | |

Declaramos ainda que o profissional lzrlro Rodrfgna Coutinho (RG n' 2.349.861 SSP PI e CPF n' 628.920.533-IS), Grógnío (CREA: DF 18.681/D), credenciado pelo INCRA sob. o cód. GVF, nos indicou as deman:açõcs do limite entre as nossas propriedades, tanlo no cwnpo como llllS suas representações gráficas.

Concordamos com essa demarcação, expressa na planta e no memorial descritivo, ambos cm anexo, e reconhecemos esta descrição como o limite legal enlre nossas propriedades.

Padre Marcos-PI, Quat1a-íeira. 20 de Agosto de 2025.

COA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA COA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA CD' 6%83000 Fone 89994014476

Eu, lnvenlarfante: Adelino FrandKo de OHvelra (CPF n': 09!,99<4.603-91), Responsável pelo Etp6llo de Frandsco Vllor dr Oliveira, ea, Prefeitura Mualtip1I de Vila Nova do Piaul (CNPJ a' : 01,612.614/0001-97), proprietário do imóvel denominado Retiro, M11ricul1: 1.120, declaramos não existir nenhuma disp11ta ou discordância sobre os limites comuns cxistcnlcs cntr? os citados imóveis.

Declaramos ainda que o profissional lulro Rodricues Coutinho (RG o' 2J49,861 - SSP PI e CPF o º 628.920.S33-1S), Geógrafo (CREA: DF 18.681/D), credenciado pelo INCRA sob. o cód. GYF, nos indicou as demarcações do limile entre as nossas propriedades, tanto no campo como nas suas representações gráficas.

Concordamos com cs.1a demarcação, expressa na planta e no memorial descritivo, ambos cm anexo, e reconhecemos esta descrição como o limite legal cnlrc nossas propriedades.

Padre Marcos-PI, Quarta-feira, 20 de Agoslo de 2025.

lmro Rodrigurs Coutinho Geógrafo CREA: DF 18.681/D

Jlittia, TOl'O 11.lS . u., C{ U.11.4-1 / • Sillcm,p,o&lioDol p,ndkuial. daoibol, proj""-'1í<"

Eu, M1n1el Brmardo l.al (CPF n': 342.407.303-25), Prcíeito Municipal de Vila Nova do Piauí, Responsável pela Rua Ltído Vltor de Ollveln, ea, Prtíeltun Mualclp■I dr VDI Nova do Piam (CNPJ n' : 01.612.614/00Dl-97), propricwio do imóvel dcnomiruulo Retiro, Matricule: 1 .12D, declaramos não oistir nenhuma dispula ou discordância sobre os limites com1nu oistcntes entre os ciladas imóveis.

Dcdaramos ainda que o profissional lzrlro Rodrtcues Couttabo (RG n' 2.349.861 · SSP PI e CPF o ' 628.920.533-15), Grógral'o (CREA: DF 18.681/D), credenciado pelo INCRA sob. o cód. GYF, nos indicou as demarcações do limile entre as nossas propriedades, lanlo no campo como nas suas repmcntaçõcs gráficas .

Concordamos com essa demarcação, exprC$S1 na planta e no memorial descritivo, ambos cm anexo, e reconhecemos esta descrição como o limite legal entrc nossas propriedades.

lulro Rodrigues Coutinho Geógrafo CREA: DP 18.681/D

JliJ,b1Vl'OJ015•6h•fU./1.4-/J • .-...-,...<Mcwc,.dc,m.-,pn,j ... ~ .

Pmdlll Prop

Padre Marcos-PI, Quana-fci11, 20 de Agosto de 2025.

lulro Rodrigues CoutlJlbo Geócnfo CREA: DF 18.681/D