Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 04/06/2025

ld :07384CFCE40D4D3B

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS Praça M arcos Auré lio 41, Centro,

CEP: 64.900-000, B om Jesus-PI, Fone: (89) 3562-1308 CNPJ: 06.554.356/0001-53

EXTRATO DE TERMO ADmvo

INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 256/2024.

OBJETO: A finalidade deste Termo Aditivo é acrescer o percentual de 23,SSO/o (vinte e três vírgula oitenta e cinco por cento}, correspondente a importância de R$ 45.430,00 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais}, sobre o valor global do contrato n° 256/2024, vinculado ao Procedimento Administrativo n° 096/2024, Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico n° 045/2024/PMBJ, celebrado em 03 de julho de 2024, entre as partes abaixo assinadas, nos termos do art. 124, II, alí nea "b" c/c art. 125, todas da Lei 14. 133/2021 e suas alterações posteriores.

► Novo Valor Global do Contrato: R$ 235.880,00 (duzentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais).

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PI/SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CONTRATADA: ANDERSON RICARDO GUILHERME DOS SANTOS-ME, inscrita no CNPJ n° 22.877.321/0001-01, com sede na Rua José Ferreira de castro, 370, sala A, CEP 64.900000, bairro Penitenciá ria, Bom Jesus-PI, neste ato representada pelo Sr. Anderson Ricardo Guilherme dos Santos, empresá rio, portador do CPF n° 035.709.413-10, residente e domiciliado na cidade de B om Jesus-PI.

Data da assinatura: 06 de maio de 2025.

Permanecem inalteradas todas as demais cláusu las e condiçõ es do Contrato original, anteriormente acordadas.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE GOVERNO - REURB

PROCESSO ADMINISTRA TIDO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA -REURB LEI FEDERAL 13.465/17 E DECRETO Nº 9.310/18

INFORMAÇÕES TÉCNICAS DO NÚCLEO:

Localização: Bairro Josué Parente -Serra Nova- Setor 5, Rua Antonio João de Macedo, Acesso O 1, Rua Virginio Santos, Rua Juarez Matias, Rua Extrema, Rua Santo Agostinho, Rua AD SD 7, Municipio de Bom Jesus, Estado do Piaul Origem registrai: Área pública, registro não identificado Proprietário: Município de Bom Jesus, Estado do Piauí Coordenadas geográficas: Latitude 9º3'41.80" S, Longitude: 44°21'8.36'0' Modalidade predominante; Reurb de Interesse Social Nº de lotes: 81 lotes Área total do parcelamento: 33.119,63 m 2 Responsável técnico pelo levantamento planiaJtlmét rlco cadastral: Maurício de Andrade Gandini Engenheiro Civil - CREA: 20.406/MS

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, Estado do Piaul, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Praça Marcos Aurélio, 41 - Bairro: Centro, Bom Jesus/PI, inscrito no CNPJ n.o06.554.356/001-53, neste ato devidamente representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Nestor Renato Pinheiro Elvas, CPF n. 0 024.809.853-50, residente e domiciliado na Rod. PI 04, Zona Rural, CEP 64.900-000, Bom Jesus/PI, nos termos do art. 21 inciso V do Decreto 9.310/18, publica a seguinte decisão : Informamos que tramitou perante o departamento de regularização fundiâria deste município o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana - Reurb, instaurado por este municipio, de Interesse Social (Reurb-S), conforme Decreto nº 036 de maio de 2024. O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO (NUIC) "SERRA NOVA -SETOR 5", trata-se de um núcleo formado de imóvel público, cujo registro não foi identificado, formados pelas Quadras 11, 12, 13, 14 com 81 Lotes a ser regularizado, situados no perímetro urbano, no Bairro Josué Parente, Serra Nova Setor 5, município de Bom Jesus/PI. A área conta com a presença de equipamentos públicos como sistema viârio com asfalto, calçamento em paralelepípedo, meio fio, iluminação pública, coleta de lixo entre outros. A caracterização sócio espacial do imóvel, denota-se estar inserido em área adequada à urbanização, uso predominantemente residencial e infraestrutura consolidada anterior a 22 de dezembro de 2016. A área alcançada pela Reurb a regularizar é de 33.119,63 m 2 . O requerimento veio acompanhado de:

I - Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), com a demonstração das unidades imobiliárias eo sistema viário;

- Ç> --· "' II - Planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matriculas atingidas e suas confrontações;

III - Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

- IV - Projeto urbanístico;
- V - Memoriais descritivos;

A Lei 13.465/17, resultante de conversão da Medida Provisória 759/16, revogou por completo a matéria de regularização fundiária prevista na Lei 11.977/09, que tem como objetivo desburocratizar o procedimento da Reurb. Em conceito amplo, a regularização fundiária consiste no conjunto de ações que envolve mo trabalho jurídico , ambiental, administrativo e social.

Da análise fundiária do processo em comento, denota-se que os requerentes figuram como posseiros cada qual com a sua unidade imobiliâria, oriunda dessa área pública . Portanto, são efetivamente proprietários da área irregular objeto da regularização, condição que lhes confere a legitimidade para requerer a instauração do processo administrativo de regularização fundiária, nos termos do artigo 14, inciso m, da Lei nº 13.465/17.

O projeto de regularização fundiária, atende aos requisitos previstos nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017 e desta municipalidade. Há a devida aprovação municipal bem como a anotação de responsabilidade técnica por profissional tecnicamente habilitado para a atividade.

No que concerne a modalidade, nos termos do artigo 30, inciso I, da Lei 13.465/17, classificou-se uma REURB como de Interesse Social (Reurb-S), sem prejuízo de alguns beneficiários que se enquadraram no rol de famílias não classificadas de baixa renda (Reurb-E), conforme será listado na CRF.

A Reurb em comento, não possui condicionantes, como cumprimento do cronograma físico de obras e termo de compromisso, visto que o NUIC já conta com toda a infraestrutura necessária.

No tocante as questões ambientais e envolvem a ocupação do referido imóvel, CERTIFICAMOS ainda que:

- a) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores;
- b) Não se situa em área potencialmente suscetível a problemas geotécnicos , tais como inundação , erosão, instabilidade de encosta, etc.;
- c) O NUIC SERRA NOVA -SETOR 5, NÃO está inserido em área de preservação permanente APP.

d) O NUIC SERRA NOVA SETOR 5, NÃO possui questões ambientais que sejam passiveis de compensações ambientais.

O Município fez as buscas para identificar o titular tabular da matricula originária e confrontantes externos do imóvel, onde não foi identificado registros de uma matricula para todo o perímetro a ser regularizado, confrontantes externos e internos, foram notificados pessoalmente, informações estas constantes no Projeto de Regularização Fundiária. Neste sentido fica dispensado o rito do art. 31, §!ºda Lei Federal nº 13.465/2017.

É o relatório. Passa-se a deliberar.

Sendo assim, proferimos despacho favorável, autorizando a emissão de Certidão de Regularização Fundiária, visto que não houve apresentação de nenhuma impugnação ao pedido, todos os envolvidos foram devidamente notificados de forma pessoal, ficando comprovado assim, a aquiescência ao pedido de regularização. Diante do exposto, declaramos concluído o procedimento de regularização fundiária urbana do NUIC SERRA NOVA - SETOR 5, perímetro urbano do município de Bom Jesus/PI. DIREITO REAL OUTORGADO: Legitimação Fundiária . Estado do Piauí, outorga o direito da legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb a cada beneficiário que constar na listagem anexa a CRF, nos termos do art. 11, VII, art. 40, da Lei Federal nº 13.467/2017 e art. 37 do Decreto Federal

O MUNICÍPIO DE BOM JESUS, nº 9.310/2018.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, 3 de junho de 2025.

NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS Prefeito Municipal de Bom Jesus/PI