Município: Caldeirão Grande do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 28/08/2025

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITYRA MUNICIPAL DE CAI..DflBÃA GRANDE P9 PIAY[ CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone: (89) 3455 1218 E-mail: Pmraldcl@APl@hotmall çqm Endereço: Praça 29 da Abril Centro CEI' 64.695-00 CALDE/MO GRANDE DO l'IAU(-PI

Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua assinatura, revogando as

Art. 4° disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAuf, ESTADO DO PIAuf, EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

1 d: OCCS650D9C9292 SA

ESTADO 00 PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ CNPJ 41.522.293/0001-54

Tele:fone : (89) 3455 1218-E-mail: emsaldeiraooi@botmall com Endereço: Praça 29 de Abril Centro

CEP 64.695-000 CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ -

LEI MUNICIPAL Nº 253/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 202S.

" Dispõ e sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Tran$rnis.sora de Radiocomunicação ETR autorizada pela Agê nc ia Nacional de Telecomunicações -ANATEL, nos te rmos da legislação federal vigente".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ- PI, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Mu.nicipio de Caldeirão Grande do Piau.f-Pl, 'f az sab er que apresentou ea Câ.Jnara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei;

CAP1TULOI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fflts~GON"--ÇAL\_:vE\_S -

~ Prefeito Municipal

Aprova\.11, cmJ 9- Dl5CO':?SAÕ

Di!$Cus1iilu por

UNANIMIDADE

S11Jado.a.Sessõe s. Em

.-.A\_;\_QL\_~

Ç..,,1n..-

M.v-r.J,,,

Sccrcc~rio

L EVADO A SANSÃO NESTA DATA Cãmura Municipul de Culdcinlo Gronde d\, Pi,mí

SANCIONADA

Promulgada nesta data. publlquo-se. Registre-se e cumpra-se.

Scn ,,

\_!LJiPi;ÀES-

-Í::,.,,o Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEffl.JRA MUNW::IPAL DE CALDEIBÃO GRANDE 00 PIAUÍ CNPJ 41,522.293/0001-54 Telefone: (89) 3455 1218E-mail: Pmc:aldelr;rnpJ@hotmaH com Endereço: Praça 29 de Abrll Centro CEI' 64.695-00- CALOEIRAo GRANDE DO l'/AU(- PI

ANEXOI CARGOS COMISSIONADOS

| Nomenclatura | 1 Ouaotidade | Remuoera~lo |

| Assessor do Departamento Administrativa | 2 | RS 2.1S0,00 |
| Assessor do Depanamento Financeiro | 1 | R$2.IS0,OO |
| Assessor Esoecial da Divisã o de Manutençã o | 2 | RS2.100,00 |
| Assessor Esnecial I | 3 | R$ 1.670,00 |
| Assessor Esoccial li | 1 | RS 1.700,00 |
| Assessor Especial m | 1 | R$ 1.800,00 |
| Assessor Técnico | 15 | RS 1.518,00 |
| Assessor Técn.icoAdministrativo | 20 | RS 1.518,00 |
| Assessor TécnicoII | 2 | RS 1.600,00 |
| Chefe da Divisão de Procedimentos Administrativos da Educacão | 1 | RS 1.8S0,00 |
| Chefe da Divisão de Procedimentos e Relações Institucionais da Educação | I | RS 1.850,00 |
| Chefe da Divisão de Recursos Humanos | 1 | R$ 1.850,00 |
| Coordenador da AssistênciaSocial Educacional | 1 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador da Divisão de Manutenção e Fiscalização da Educação | 1 | R$2.800,00 |
| Coordenador de lnsoecão Escolar | 1 | R$ 2.000,00 |
| Coordenador do Departamento Admin.isttativo da Educacão | 1 | RS 3.400,00 |
| coordenador do Departamento Ftnancetro da Educação | 1 | R3 3 .400,00 |
| Coordenador Jurídicopara Procedimentos Administrativos Educacionais | 3 | RS2.200,00 |

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- Art. 1° O procedimento para a instalação no municipio de Infraestrutura de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação ETR, ETR m óvel e ETR de pequeno porte, cadastrados, autorizados e/ou homologados pela Agê ncia Nacional de Telecomunicações-ANATEL, fica disciplinado por esta Lei.

Parágrafo único -Não estão sujeitos às prescriçõ es previstas nesta Lei as infraesn-uturas para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo. cujo f"uncionamento deverá obedecer à regulamentação própria.

- Art. 2 9 -Para os fins de aplicação des la lei,, nos Lermos da legislação fede ral vigente, observam-se as seguintes definições :
- J -Estação Transmissora de R adiocomunicação ETR: conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispos itivos e dem.ais meios necessári os à realização de comunicação, incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências , possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações ;
- li Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel ETR Móvel: conjunto de instalações que comporta equipamentos de radiofrequên cia, destinado à. transm.issão de a lncsJo d ..::r. tcb ;a, ; on:1un.Jcuf,;Ocs, d.ec aratcr transltOrto;
- DI - estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte ETR de Pequeno Porte: conjunto de equipamentos de radiofrequência destinado a prover ou awnentar a. cobertura ou capacidade de tráfego de transmissã o de sinahs de telecomunicações para a. cobertura de determinada área, apresentando dimensões flsicas reduz idas e que seja apto

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEIYYRA MUNICIPAL DE CALDEIRÃO GRANDE po PIAUÍ

CNPJ 41.522.293/0001-54

Telefone:

3455

1218- e-mail: omçatdeiraoel@hotmail com

Endereço: Praça 29 de Abril -

Centro

CEP 64.695-000 - CAWEIRAO GRANDE DO PIAUÍ-PI

- K alenc.ler aos critérios ele baixo impacto visuu.l, u.ssim considentdos a.quelt:sq ue:: observam os requisitos definidos no art. 15 do D ecreto Federal nº 10.480~ de 1 de setembro de 2020.
- IV Infraestrutura de Suporte : meios flsicos fixos utilizados para dar supone a instalação de redes de telecomunicações ,, entre os quais postes, torres. mastros. annários. estruh.lras de s uperficie e estruturas s uspensas;
- V -Detentora; pessoa flsica ou jurldica que detém, administra ou controla,, direta ou indiretamente. un1a infraestrutura de suporte;
- VI Prestadora: pessoa jurídica que detém concessã o , permissão ou autorização para ex.ploração de serviços de telecomunicações :
- VII Torre: infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do tipo autosuportada ou estaia.da;
- VIII Poste: infraestrutura vertica l cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por chapas de aço, instalada para suponar equipamentos de telecomunicações;
- IX Poste de Energia ou Iluminação: infraestrutura de madeira,. cimento, ferro ou aço destinada a sustentaT linhas de transmissão de energia el~trica e iluminação pública, que pode s uportar também os equipamentos de telecomunicações ;
- X - Antena: dispositivo para irradiar ou capturar ondas eletromagnéticas no espaço;
- XII Instalação Interna: instalação e.m. locais internos, tais corno no interior de edificaçõe s, túneis, shopping centcrs, aeroportos, estádios etc.
- Art. 3 9 -A aplicação dos dispositivos desta Lei rege-se pelos seguintes princípio s:
- 1 o sistema nacional de telecomunicaçõe s compõe -se de bens e serviços de utilidade públic ae de relevante interesse social;
- II a regulamentação ea fiscalização de aspectos técnicos das redes e dos serviços de telecomunicações é competência exclusiva da União , sendo vedado aos Estados, aos Município se ao Distrito Federal itnpor condicionamentos que possaan afetar a seleção de t'ecnologta, at'opologta <las reaes ea qua lt<lacte d.os serviços prestactos;
- III a atuação do Municipio não deve comprometer as condições e os prazos impostos ou contratados pela União em relação a qualquer serviço de telecomunicações de interesse coletivo.

(Continua na próxima página)

DouglasF~