Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/04/2025

- IV. A :fiscalização eo controle de todo material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
- V. Os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.
3. Art. 9° Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
- I. Observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal, bem como as atividades de fiscalização e inspeção, conforme previsto no Decreto nº 5.741/2006 e na Instrução Normativa nº 16, de 23 de junho de 2015 (MAPA);
- II. Executar atividades de treinamento técnico para o pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
- m. Criar mecanismos de ilivulgação para orientar e esclarecer o consumidor;
- IV. Estabelecer parcerias com municípios, E stado e União, além de participar de consórcios municipais para facilitar a execução do STh-1.
8. Art. 10° O funcionamento de estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal no Município dependerá de regisi:ro prévio no SIM.
9. Art. 11° O Serviço de Inspeção Municipal SIM deverá coibir o abate clandestino de animais ea comercialização de seus produtos~ podendo requisitar apoio policial para tal fim.
10. Art. 12º Os servidores responsáveis pela execução desta lei terão carte.ira de identidade funcional fornecida pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
11. Art. 13° Todas as ações de inspeção e · fiscalização sanitária serão executa.das visando um processo de educação sanitária.
12. Art. 14º A inspeção ea fiscalização sanitária serão desenvolvidas de forma coordenada, evitando sobreposições e paralelismos.
13. Art. 15° Fica criado o Conselho Municipal de Inspeção Sanitária, composto por: 1. Dois representantes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
- II. Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde ;
- III. Dois representantes dos agricultores/pecuaristas;
- IV. Dois representantes dos consumidores.
17. Parág ra fo único: São atribuições do Conselho:
- a) Sugerir, debater e definir assW1tos relacionados à execução dos serviços de inspeção; b) Criar normas regulamentares~ portarias e outros atos necessários ao bom funcionamento do serviço de inspeção municipal.
19. Art. 16° Serã criado um sistema único de informações sobre a inspeção e fiscalização sanitária .

CONSTRUlNOO UM NOVO FUTURO

Art. 17º Esta lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de noventa dias a partir da data de sua publicação~ estabelecendo, entre outras m edidas:

- I. C lassificação, funcionamento, registro e higiene dos estabelecimentos;
- II. Obrigações dos prop rietários dos estabelecimentos;
- III. Inspeção industrial e sanitária de carnes e derivados, leite e derivados;
- IV. Embalagem e rorulagem;
5. V . Reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e exames de laboratório;
- VI. Infrações e penalidades.
7. Art. 18º F ica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o cargo de Inspetor Municipal de Inspeção Sanitária , com atribuições voltadas à :fiscalização e inspeção sanitária de estabelecimentos que comercializam, manipulam, industrializam. ou processam produtos de origem an.i.m.al ou vegetal no Município de Morro do Chapé u do Piauí.
8. §1 ° O cargo de Inspetor será provido por profissional com formação técnica ou superior compatível com as atividades de inspeção sanitária, conforme regularn.ento a ser definido por decreto do Poder Executivo.
10. Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta lei serão custeadas por dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, para o atendim.ento dos encargos de contrapartida

Art. 20° Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei.

Art. 21 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal Morro do Chapé u Estado do Piauí, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (10/04/2025). :!

e~9 Prefeito M unicip al

iS pmmorrod0<:hapou@hotmall.com

@morrodoch:apou.pi.gov.br e (86) 3382+1184 / 338:2+1183

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

LEI Nº 293/2025

Morro do C hapéu do Pia uí , 10 de a bril de 2025.

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU FOR INIERESSADO, AUTOR, RÉU OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE OU OPONENIE, E DÁ OUTRAS PROVIO:ÊNCIAS.

- OP REFEIT O DO MUNICÍPIO DEM ORRO DO CHAPÉU-PI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelai Lei Orgânica do M unicípio de Morro do Chapéu do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1 º - Fica o Che~eo Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial ou transacionar de fo judicial em evidente caso em que há observância aos princípios da Legalidade, Economi idade, Supremacia do Interesse Púb lico Sobre o Privado e Princípio da Indisponibilidade do teresse Público resultando em wna clara e manifesta vantagem para o Município de Morro o Chapéu.
- Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. suplementadas, se necessário .
- Art. 3 º Esta Lei eutrará em vigor na data de sua publicação . Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito fyiunicipal Morro do Chapéu Estado do Piauí, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vp.nte e cinco ( 10/04/2025).

Pr efeito M unicipal

pmmorrodochapou@hotm all.com

morrodoc:hapvu.pl.9ov.br

'9(86) 3382·1184 /3382-1183

Termo de Homoroaação 4e Processo uc1ta16rlo Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí Modaltdade: eoncon.ncla .. Edttal N002/2025 Pro,ç,NSO N0014/2025

- A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí , Sr.(a) Erikson Fenelon Aguiar, no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 28, li (concorrência)), após exame e deliberação do processo administrativo Nº 0014/2025, em observãnc la ao Instrumento Convocatório (Edital) 002/2025, que institui o(a) Concorrênc ia em epigrafe, resolve homologar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

| | Contratação de Serviços Especiais |

| ltem1 | |
| Objeto da Uci1ação : | Contratação de empresa para prestação de limpeza púbtlcapara atender as: necessidades do munlcfplo de Morro do Chapé u do Piauí• PI. |
| Quantidade: | 12 Olaria(s) |
| Marca: | PROPRIA |
| Valor Unitári o: | R$ 65.518,36 |
| Valor Total: | R$ 786.220,32 |
| Participante Vencedor: | JK EMPREENDIMENTOS LTOA 1, si,,~ |
| Apelido: | Participante 14 |
| Documenlo do Licitante: | 26.804.092/0001-56 |
| Cidade UF: | Burlti dos Lopes • PI |
| Valor total Contratado: | R$ 786.220,32 |

horas e 14 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piaul,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de M(!trO do Chapé u do Piauí