Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/09/2025

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REPÚIUCA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIOPAL MUNICÍPIO DE SÃO FRANOSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 01.612.678/0001-98

g) Portaria SGD/MGI nº 5.950/2023, para contratação de software e de serviços de computação

em nuvem;

- i) Resolução ANA n• 187/2024, para serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de reslduos sólidos urban011.

- Art. 6º Os responsáveis pela elaboração dos ETP podem elaborá-los por meio do Sistema ETP Digital, ferramenta informatizada, disponibilizada pela Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e Inovação, no Portal de Compras do Governo Federal.

- § 1º Caso os responsáveis pela elaboração dos ETP decidam disponibilizar os artefatos para consulta dos demais órgã os no Sistema ETP Digital, sempre que se tratar de licitação, a publicação, no Sistema ETP Digital, deve ocorrer concomitantemente à publicação do aviso de licitação no DOM e à divulgação do certame no Comprasnet, ou antes, quando da divulgação da Intenção de Registro de Preços, se for o caso.

- Art. 'T° Os ETP são públicos e devem integrar o Projeto Básico ou Tenno de Referência , os quais poderão trazer referências â melhor forma de acessar o seu conteúdo , inclusive pela Internet.

Parágrafo único . Excepcionalmente, mediante jusliftealiva, a Administração pode classificar os ETP como documentos preparatórios sigilosos tennos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011 , e do art. 20 do Decreto nº 7.72A, de 2012.

- Art. 8", Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025.

Art. 9°. Revogam·se as disposições em contrário .

SÃO IFRANCIS.CO DE ASSIS DO PIAUI . ... ,\_.\_..,.\_

REPÚBUCA FEDERATIVA DO BRASIL GOVERNO MUNIC1PAL MUNICÍPIO OE SÃO FRANaSCO DE ASSIS 00 PIAUÍ CNPJ: 0t.6U.678/0001-98

PORTARIA Nº 170, DE 08 DE AGOSTO 2025

Designa servidores e atribui perfis para a elaboração do Plano de Contratações Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021. no ãmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piaul (PI).

174

DECRETA;

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional R$5 . 861 . 574 , 69 distribuidos as seguintes dotações : na importância de

Suplementação ( + )

| 02 | 03 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | | |

| | 64 | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.33.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO Recur608 nao Vinculados de 1mpos1os Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 56 | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO PÜBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | 100.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 63 | 04.122.0002.2008.0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de lmpos.lOs Não se aplica | 100.000.00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| | 73 | 04.122.0002.2008.0000 4.4.90.52.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R0<.ul'$0$ não Vinçula00$ de lmposl<n Não se aplica | 385.000.00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 05 01 | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | SEC MUN. DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS | | |
| | 103 | 20.606.0002.201 l .OOOO 3.3.90.36.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS • PESSOA FISICA Recursos não Vinculados de 1mposlos Nêoseaplica | 10.000.00 F.R.; 1 500 | 00 |
| | 105 | 20.606.0002.2011 .0000 3.3.90.39.00 500 999 000 | GESTÃO PÚBLICA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos não Vlncul&dos de lmPOSIOS NAo se epliea | 22.895,72 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | | |
| | 148 | 12.361.0010.2018.0000 4.4.90.52.00 500 200 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Roçursos não Vincul&dos de tml)OSIOS Educaçao • Despesas com MDE | 588.610.84 F.R.: 1 500 | 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZ

AV GETULIO VARGAS, S/N

06.554.398/0001·94

Exercício:

2025

DECRETO Nº 28 , DE 01 DE JULHO DE 2025 · LEI N,263

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCACAO

12.361.0010.2067 .0000

MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00

553

999 000

5.861.574,69

11.861 .72

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

553

Transferências de Recursos do FNOE Referentes 80 Programo Nacional de Apoio 80 Transporte Esa

Não sa aplica

FUNOEB - FUNDO DE MANUT DESENVOL DA EDUCACAO BASICA

| Art. 1º Ficarão responsáveispela elaboração e aprovação do Plano de ContrataÇôes Anual a que se refere a Lei nº 14.133/2021 eo Decreto Municipal nº 017/2025, no ambítoda Prefeitura Municipal de Sao Francisco de | 206 | 12.361 .0010.1001.0000 4.4.90.51.00 641 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência s do FUNDES Complemen1ação da União- VMF | 1.300.00 F.R.: 1 541 01 |

| Assis do Piauí(PI): | | 999 000 | Não &e aplica | |
| a) Como requi■itanta■: | 216 | 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.14.00 541 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL DIÁRIAS • CIVIL Transferênclesdo FUNDEB - Complementação da União . VAAF Não se aplica | 10.000.00 F.R.: 1 641 01 |
| li) Elzilene Rodrigues de Alencar, Matricula 500880, da Secretaria de Educação ; Ili) Leisãngela Rodrigues de Alencar Vieira, Malricula 501 .247, da Secretaria de Saúde ; e IV) Raquel dos Reis Coelho, Matricula 128, da Secretaria de AssistênciaSocial. | 220 12.361 | .0010.2024.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 12_361.0010.2024.0000 3.3.90.36.00 541 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL MATERIAL OE CONSUMO Transferênciasdo FUNDES - Complementaçáoda Unlào- VAAF N!oH aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 155.000.00 F.R.: 1 541 01 60.000,00 F.R.: 1 541 01 |
| b) Como autoridades setoriais: 1) Veronice Maria da Conceição , Matríc ula 500.945, Secretári o de Administração ; li) Josimar Joao de Oliveira, Matricula 184, Secretáriode Educação ; Ili) Celso Valmi da Costa, Matricula 501 .288, Secretáriade Saúde : e IV) Valmi Andrelino da Costa. Matrícula501 .271 , Secretáriode Assistê ncia Social. | 226 230 | 999 000 12.361 .0010.2024.0000 3.3.90.39.00 | Transferênciasdo FUNDES - Complamanlação da União- VAAF NA se aplica MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | 90.000.00 F.R.: 1 541 01 |
| e) Como representante do setor de licitaçõea , a servidora Llndineide Cacilda da Silva, Matricula 100.186; | 236 | 541 999 000 | TransferAndat do FUNDES• Complementação da Unilo • VAAF Não se 9plic.a | 55.000,00 |
| d) Como autoridade competente, o Prefeito Andrellno Maximiano da Coeta Filho; | | 12.361 .0010.2024.0000 4.4.90.52.00 641 999 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciasdo FUNDEB • Complementação da Unilo • VAAF Nêose apllce | F.R : 1 541 01 |
| Art. 2" Esta Portaria entra em vigor no dia 08 de agosto de 2025, retroagindo seus efeitos a partir do dia 02/01/2025. | 242 12.361 .0010.2025.0000 3.1.90.04.00 641 230 000 | 12.361.0010.2025.0000 3.1.90.13.00 641 230 000 | MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Transferência s do FUNDES • Complementaçã o da União• VAAF FUNDES • Profissionais da EdueaçáoBásic | 587.752,80 F.R.: 1 541 01 |
| Art. 3° Revogam-se as disposições eA co\:I._ II . I ()1;.. ç_J.[.,0 1 | | | MELHORIA DA QUALIDADE 00 ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênciasdo FUNDES • Complementaçáoda União • FUNDES • Profissionais da Educação Sásic | 150.000,00 F.R.: 1 641 01 |

Prefeito Munlclpal

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

AV GETULIO VARGAS, SIN

Exercício: 2025

06.554.398/0001·94

DECRETO Nº 28 , DE 01 DE JULHO DE 2025 - LEI N.263

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

(Continua na próxima página)