Município: Santo Antônio de Lisboa
Tipo de ato: Projeto
Data de publicação: 27/02/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 27 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCCLXX

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N
/2025
Prefeitura Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA-Piauí
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
SANTSBANTONIO
CNPJ:06.553.820/0001-97
Anaita Rocha, n 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090
CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com
Submetemos a apreciacao desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui o Fundo
Projeto de Lei n 04 /2025, de 18 de fevereiro de 2025.
Promuigado
Municipal da Pessoa Idosa do Município de Santo Antonio de Lisboa.
Lei n535 /2025, de_Qy_de aUWvico2025.
Kesta data
A Lei Federal n 12.213, de 20 de janeiro de 2.010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso
Sak das sessies ?hQ 05
Município de Santo Antonio de Lisboa, Estado do
destinado a financiar os programas e as agoes relativas ao idoso com vistas em assegurar os
Piauí, conforme especifica."
seus direitos sociais e criar condicoes para promover sua autonomia, integracao e participacao
O PREFEITO Municipal DE SANTO ANTONIO DE LISBOA, ESTADO DO
efetiva na sociedade.
Piauí, FRANCISCO ERIVALDO DA SILVA usando de :
atribuicoes legais que lhe sac
conferidas por Lei, faz
nara Municipal de Santo Antonio de Lisboa-PI, aprovou
Este Projeto de Lei preve a deducao do imposto de renda de doacoes feitas aos fundos
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
estaduais e municipais congeneres. Ocorre que nosso Município ainda nao instituiu um Fundo
Art. 1 Fica instituido o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de natureza
contabil, tendo por finalidade a captaao, o repasse ea aplicacao de recursos destinados a
Municipal do Idoso, motivo pelo qual apresentamos esta proposicao com o escopo de suprimir
proporcionar o devido suporte financeiro na implantacao, na manutencao e no desenvolvimento
de programas, projetos e agoes voltados a pessoa idosa no ambito do Município de Santo
esta lacuna em nossa legislacao.
Antonio de Lisboa, Estado do Piauí
Diante do exposto, solicitamos a compreensao e aprovacao dos Nobres Vereadores para
Art. 2 O Fundo Municipal da Pessoa Idosa sera gerenciado pelo Departamento de
Conselho Municipal do Idos
CMI sendo de
esta iniciativa, que representa um avanco significativo para o Município.
competencia deste a deliberacao sobre a apli
ursos em programas, projetos e agoes
Contamos com o apoio desta Casa para a aprovacao deste Projeto de Lei.
voltados a pessoa idosa.
Art. 3 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I. as transferencias e repasses da Uniao, do Estado, por seus orgaos e entidades da
administracao direta e indireta, bem como de seus Fundos,
II. as transferencias e repasses do Município,
Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa - PI, 18 de fevereiro de 2025.
III. os auxilios, legados, valores, contribuigoes e doagoes, inclusive de bens moveis e
imoveis, que Ihe forem destinados por pessoas fisicas ou juridicas publicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV.produtos de aplicacoes financeiras dos recursos disponiveis
V. os valores das multas previstas no Estado do Idoso (Lei no 10.741, de 01 de outubro.
de 2003);
Eniulb sc shc
VI. as doacoes feitas por pessoas fisicas ou juridicas deduzidas do Imposto sobre a
VII. outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
Francisco Erivaldo da Silva
VIII. as receitas estipuladas em lei.
Prefeito Municipal
1 Os recursos, que compoe o Fundo, serao depositados em
ta especifica sob a
denominacao "Fundo Municipal da Pessoa Idosa", e sua destinacao sera deliberada por meio
de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
2 Os recursos de responsabilidade do Município de Santo Antonio de Lisboa,Estado
Gabinete do Prefeito do Município de Santo Antonio de Lisboa - PI, 18 de fevereiro de 2025
do Piauí, destinados ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa serao programados de acordo com a
Lei Orcamentaria do respectivo exercicio financeiro, para promover agoes de protecao e
FRANCISCO
promocao da pessoa idosa, conforme regulamentacao desta lei.
Assinado de forma digital por
ERIVALDO DA
FRANCISCOERIVALDO DA
Art. 4 O Departamento de Assistencia Social prestara contas anualmente ao Conselho
Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, e dara vistas e prestara
informacoes quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5 O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 60 dias
Prefeito Municipal
da publicacao desta lei, estabelecera as normas referentes a organizacao e operacionalizacao do
Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 6 Para o primeiro ano do exercicio financeiro, o Prefeito Municipal remetera a
Câmara Municipal projeto de lei especifico do Orçamento do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.
Paragrafo Unico: A partir do exercicio do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
S35 2y z RS
providenciara a inclusao das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no Orçamento do
Município.
Art. 7 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes
contrarias.