Município: Piracuruca
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/11/2025

Ano XxIlI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 14 de Novembro de 2025 - Edicao VCDxLIX

Piracuruca
GABINETE DOPREFEITO
Piracurucad
GABINETE DOPREFEITO
E.tempode prosperar
Art. 5o - O inadimplemento, o desvio de tinalidade ou o abandono ensejam.
revogagao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do.
LEIORDINARIAN1.956/2025,DE 12/11/2025
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
"Autoriza a concessao de direito real de
uso, com autorizagao para oneracao
para fins de financiamento, de imovel
ANExO I-- Planta e Memorial do Lote 15.
publico Municipal que especifica, e da
outras providencias".
Francisco Margelo Carvalho Mendese
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado doPiaui, no uso das
Prefeito de Piracuruca-PI
atribuicoes que Ihe conferem a Constituicao Federal, a Lei Organica do Município ea
legislagao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e"ele sanciona a.
seguinte Lei:
Rua Rul Barbosan289Centro-PiracurucaPia
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso
(CDRu) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-PI,
situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote 16, com area
aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), a Sra. Francisca Maria Alves de Carvalho,
CPF 795.205.963-72, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei
GABINETE DOPREFEITO
como Anexo I.
tempode prospera
1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
TERMODE CDRU N015/2025
2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a.
fiel observancia do encargo.
CONCEDENTE: Município de Piracuruca/PI.
Art. 2o - Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso como
CONCESsIONARIO: Crisante Muniz da Silva, CPF 924.060.333-68.
garantia em operagoes de financiamento junto a instituicoes financeiras,
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
Clausula 1 - Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do Lote 15 do
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
Assentamento Alfinim, BR-343, com area aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m),
da titularidade do dominio do bem publico
Art. 3o - A concessao se formalizara por Termo de CDRU, contendo: (i) identificacao
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia e atividade
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo; (iv) possibilidade de oneracao
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as.
condicionada; (v) proibigao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
exigencias urbanisticas, ambientais e sanitarias pertinentes.
caducidade
reversao;(vii) obrigacaode manter
a regularidade
Clausula 3 - Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
ambiental/urbanistica.
avaliacao do interesse publico e adimplemento dos encargos.
Clausula 4 -- Oneragao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
Art.4o-O concessionario devera registrar oTermo de CDRU no Cartorio de
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamento destinado
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei n271/1967, arcando
a implantacao/melhoria da moradia e atividade produtiva,
com custas e emolumentos.
condicionada a:
I -- anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;.
II - apresentagao de projeto/cronograma e comprovagao de afetacao dos recursos
Rua Rul Barbosa,n289,Centro-Piracuruca/Piauí-64240-00
a finalidade;
III - clausula de que nao ha transferencia de dominio do bem publico;.
IV -- ciencia da instituicao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade
GABINETE DOPREFEITO
Clausula 5 -- Vedagoes. E vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
tempo de prosperar
dar destinacao diversa; (ii) parcelar/alienar fracoes..
Clausula 6 - Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos.
encargos, lavrando auto de constatacao e notificacoes..
Art. 5o - O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
Clausula 7 - Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
revogacao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do
caducidade com reversao imediata do uso e benfeitorias nos termos do DL 271/1967
termo, sem direito a indenizagao por acessoes nao autorizadas.
e deste Termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas
Clausula 8 -- Registro. O concessionario providenciara o registro deste Termo no
Cartorio de Registro de Imoveis competente, arcando com custas e emolumentos.
Clausula 9 -- Disposigoes finais. Casos omissos serao resolvidos pela legislacao
ANExO 1-Planta e Memorial do Lote 16.
aplicavel e por ato do Concedente..
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeitode Piracuruca-PI

(Continua na proxima pagina)

Art. 3o - A concessao se formalizara por Termo de CDRu, contendo: (i) identificacao
do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo, (iv) possibilidade de oneracao
acuruca
GABINETE DO PREFEITO
condicionada; (v) proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi) hipoteses
de caducidade 'e reversao; (vii) obrigagao de manter a regularidade
TERMO DE CDRU N016/2025
Art. 4 - O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei n 271/1967, arcando
CONcEssIONARIO: Francisca Maria Alves de Carvalho, CPF 795.205.963-72.
Clausula 1 -- Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir), do-Lote 16 do

conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo.
Clausula 2 - Finalidade e Encargos. O uso destina-se a moradia 'e atividade
social/produtiva inerente ao assentamento, devendo o concessionario cumprir as
GABINETE DO PREFEITO
avaliagao do interesse publico e adimplemento dos encargos.
Clausula 4 -- Oneracao para financiamento (anuencia condicionada). O Município
autoriza a oneragao do direito real de uso para financiamentodestinado
exclusivamente a implantacao/melhoria da moradia e atividade produtiva,
condicionada a
anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;
II- apresentacao de projeto/cronograma e comprovacao de afetacao dos recursos
a finalidade
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
IV-ciencia da instituigao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
Clausula 5 -- Vedagoes. vedado: (i) ceder/transferir a terceiros sem anuencia; (ii)
ANExO I-- Planta e Memorial do Lote 17.
dar destinacao diversa; (iii) parcelar/alienar fracoes
Clausula 6
Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o cumprimento dos
encargos, lavrando auto de constatacao e notificagoes.
Francisco Margelo Carvalno Mendes
Clausula7
Caducidade e Reversao. Verificado descumprimento, sobrevem
e deste Termo, sem direito a indenizacao poracessoes nao autorizadas
Rua Rui Barbosan289CentroPiracurucaPia

aplicavel e por ato do Concedente.
Piracuruca|
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CDRU N017/2025
Rua Rui Barbosan2 289Centro-Pir
CONCEssIONARIO: Raimundo Araripe da Silva, CPF 843.535.893-34.

Clausula 1 -- Objeto. Concessao, a titulo gratuito/oneroso (definir). do Lote 17 do
conforme planta e memorial anexos e parte integrante deste termo..
racuruca
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N 1.957/2025, DE 12/11/2025.
Clausula 3 -- Prazo. 30 (trinta) anos, contados da assinatura, prorrogavel mediante
uso, com autorizagao paraoneracao
exclusivamente a implantacao/melhoria da moradia e atividade produtiva,
condicionada a:
publico Municipal que especifica, e da.
outras providencias"
I -- anuencia previa e especifica do Município para cada operacao;
I- apresentacao de projeto/cronograma e comprovacao de afetacao dos recursos
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no usO das
a finalidade;
atribuigoes que Ihe conferem a Constituigao Federal, a Lei Organica do Município ea
Iegislagao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
IV -- ciencia da instituicao financeira sobre a reversibilidade em caso de caducidade.
seguinte Lei:
dar destinagao diversa; (ii) parcelar/alienar fracoes.
(CDRu) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de Piracuruca-Pi,
Clausula 6 Fiscalizagao. O Município podera fiscalizar o~ cumprimento dos
situado no Assentamento Alfinim,BR-343,identificado como Lote 17,com area
encargos, lavrando auto de constatacao e notificacoes.
aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), ao Sr. Raimundo Araripe da Silva, CPF
843.535.893-34, conforme planta e memorial descritivo que integram esta Lei como
Anexo I.
e deste Termo, sem direito a indenizagao por acessoes nao-autorizadas..
Clausula 8-
Registro. O concessionario providenciaraoregistro deste Termo no
$ 2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel, condicionada a
aplicavel e por ato do Concedente
fiel observancia do encargo
Francisco MarceloCarvalho Mendes
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica.que motivou a concessao,
da titularidade do dominio do bem publico.
Rua Rui Barbosan289Centro-Piracuruca/Piauí
A divulgacao virtual dos atos municipais