Município: São Francisco de Assis do Piauí
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 10/06/2025

290

COMPROMIS·OC:OM O NOSSO POVOf

ATA DE REGrSTRO DE PREÇOS N. 0 023/2025

o MUNrcrPro DE SÃO FRANCISCO DE SÃO DE ASSIS DO PIAUÍ Pr , por intermédio da Pre~eitura Municipa1 , com sede na Rua Arcanjo J de Sousa 643 Centro, São l'ranci.sco da Assis do Piauí P:I, CEP: 64.74-000 E-mai.1: deptpmsfa@hotmai.l..com, neste ato representado pelo Prefeito Municipal. o Sr. Andrelino Maximiano da Costa Fil.ho , conforme .et.eos constitutivos da empresa ou procuraçS.o apresenead8nos autos , tendo em vista o que consta Processo n º 032/2025, e observância ãs disposições da Lei n ° 14 . 133 , de 1° de abril. de 2021, e demais legislaçao aplicável, ea empresa CS SERV:ICOS E LOCAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 25 . 532 . 480/000i- 62 , residente e domiciliado na R ELXTA SABXNA DA SXLVA, Nº 67i , SALA 02 , SÃ.O PEDRO, CEP6 4 , 767 - 000 , CAMPO ALEGRE DO F:IOALGO P:I, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Prega.o Eletrônico N" 022/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

- 1 . 1 . A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE BASES E POSTES PARA CAIXA D'ÁGUA, ALÉM DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CARRO MUNCK PARA O RESPECTIVO SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO A FIM DE ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE SÃ.O FRANCISCO DE ASSIS PI , assim como propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcriça.o.

2 . DOS PREÇOS , ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

- 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades minimas e máximas de cada item, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta(s) são as que seguem:
- 2.2 . A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata .
- 2 . 3 . Durante a vigência da ata,, os órgllos e as entidades da AdministraçlJo Pública federal , estadual , distrital e municipal que n8o participaram do procedimento de IRP poderao aderir à ata de registro de preços na condiçAo de nao participantes, observados os seguintes requisitos :
- 2.3.1. apresentaçao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em­ situaçôes de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público., ·
- 2.3 .2 . demonstraçAo de que os valores registrados estAo compat:iveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14 . 133, de 2021.,· e
- 2.3.3. consulta e aceitaçAo prévias do órgAo ou da entidade gerenciadora e do fornecedor .
- 2 .4. A autorizaçao do órgao ou entidade gerenciadora apenas ser~ realizada após a acei taç.!o da ades.ao pelo fornecedor .
- 2 .4 .1 . O órgAo ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuizo à execuçAo de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento .
- 2 . 5. Após a autorizaç6o do órg6o ou da entidade gerenciadora ,, o órg6o ou entidade nllo participante deverá efetivar a aquisiç.!lo ou a contrataç.!lo solicitada em até noventa dias., observado o prazo de vigência da ata.
- 2 . 6. O prazo de que trata o subi tem anterior, relativo à efetivaçao da contrataçao,, poderá ser prorrogado excepcionalmente,, mediante solicitaçao do órgao ou da entidade nao parcicipante aceita pelo órgao ou pela entidade gerenciadora , desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
- 2.7. O órgAo ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante , na qualidade de nAo participante,, para aqueles itens para os quais nAo tenha quantitativo registrado,, observados os requisitos do item 4 .1.

| ""'""' | ""'""' | ""'""' | ""'""' | ""'""' | ""'""' |

| | Dl:SCRiçJ.o/1:SPl:Clr ICAÇÕ l:S | | oo=- | | |
| | | UNIO | 20 | ll$ 5 . 800, 0 0 | R.$ 115.000 ,00 |
| | de 5. 000r. | | 20 | ll$ 8 .50 0, 0 0 | ll$ 1'70.000, 00 |
| | S.•• - eon<:r•to p•r• <=•:lx• d ' 4'1'1• de 10, 000L | | ,. | 11.$ 11.200, 00 | ll$ 168 . 000 ,00 |
| | Po•t• - eon<:r•to •r.ado 7x200 | ""'º | 20 | R$ 900,00 | Rt 18 .000,00 |
| | | | 20 | R.$ 1.100, 00 | R.$ 22 .000,00 |
| | Poet• - coner•to •r.ado 9a300 | UNIO | 20 | R$ 1 . 150, 00 | M 23.000 , 00 |
| | | | 20 | ll$ 2.700,00 | R.$ 54 .000, 00 |
| | Jt•t.aca de concrato 2, 65 - 13 x13 | | 'ºº | Fl$ 150,00 | Fl$ 15.000,00 |
| | Manilha da eonci::ato da 1x50 | UNIO | 'º º | R.$ 110,00 | R.$ 11 .000,00 |
| | Tampa de man:llha de c,on c,rato | | | R.$ 75, 0 0 | R$ 7.500, 00 |
| | | | ll$ 60<1 . <199 , 00 | ll$ 60<1 . <199 , 00 | ll$ 60<1 . <199 , 00 |

Dos 1imites para as adesões

- 2.8. As aquisições ou contratações adicionais não poder4o exceder, por órg.!o ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrument:o convocatór io registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
- 2.9 . O quantitativo decorrente das adesôes nao poderá exceder,, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgaos ou entidades n8o participantes que aderirem à ata de registro de preços.
- 2 . 10. A adesão à ata de registro de preços por órgaos e entidades da Administração Pública estadual , distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias , não ficando sujeita ao limite de que trata o item

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

- 4 . 7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133 , de 2021.

Vedação a acréscimo de quantitativos

- 2.11. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

3 . VALIDADE , FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO OE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 3 . 1 . A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual periodo, mediante a anuên cia do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
- 3.1.1 . O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação ea cada exercicio financeiro a disponibilidade de créditos orçamentá rios , bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro .
- 3.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentári os respectivos .
- 3 . 2 . A contrataçao com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa , autorização de compra ou outro instrumento hábil , conforme o art . 95 da Lei nº 14.133 , de 2021.
- 3.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços .
- 3 . 3 . Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços podera.o ser alterados, observado o art . 124 da Lei nº 14 . 133, de 2021 .
- 3 . 4 . Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
- 3.4 .1. Sera.o registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contrataç~o direta e se obrigar nos limites dela;
- 3.4.2. Será incluido na ata, na forma de anexo , o registro dos licitantes ou dos fornecedores que :

Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário , observada a classificação da licitação; e

Mantiverem sua proposta original.

- 3.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
3. 5. O registro a que se refere o item 5 . 4, 2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
- 3 . 6 . Para fins da ordem de classificaçao, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original .
- 3 .7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item O somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 3.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contrataçao direta; e
- 3.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 7.
- 3 . 8 . O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigê ncia da ata de registro de preços.
- 3.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta , o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejui20 das sanções previstas na Lei nº 14.133 , de 2021.
- 3.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual periodo, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente j ustificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
- 3 .10 . A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 3 .11 . Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 3 .7, observando o item 5 . 7 e subitens , fica facultado à Administraça.o convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de cl assificação , para fazê - lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 3 . 12 . Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5 . 4.2 . 1 , aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração , observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contrataç8o direta , poderá :
3. 12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário ; ou
- 3.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem cl.assificatória, quando frustrada a negociaça.o de melhor condiça.o.
- 3 .1 3 . A existªncia de preços registrados i mplicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas nao obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida , desde que devidamente justificada .

(Continua na próxima página)

4 . ALTERAÇÃO OU ATUAL:IZAÇÃO DOS PREÇOS REG:ISTRADOS

4 . 1. Os preços registrados podera.o ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações: 4.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do principe ou em decorrência de fatos imprevisiveis ou previsiveis de consequências incalculáveis , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alinea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14,133, de 2021; 4 .1.2. Em caso de criação , alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais , com comprovada repercussão sobre os preços registrados; 4.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuaça.o sobre os preços registrados , nos termos da Lei nº 14 . 133, de 2021 . No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo indice previstos para a contratação; No caso da repactuaçao, poderá ser a pedido do interessado, conforme

- critérios definidos para a contratação .

5 . NEGOCIAÇÃO DE PREÇ OS REGISTRADOS

5.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado. 5.1.1 . Caso na.o aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, som aplicação de penalidades administrativas . 5.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação , para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado . 5.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou gerenciadora procederá ao cancel amento da ata de registro de preços, as medidas cabiveis para obtenção de contratação mais vantajosa. entidade adotando 5.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgaos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteraçao contratual, observado o disposto no art . 124 da Lei nº 14 . 133, de 2021. 5 . 2 . Na hipótese de o preço de mercado tornar- se superior ao preço registrado eo fornecedor nao poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso. 5.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração , a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relaça.o às condições inicialmente pactuadas. 5.2.2. Nao hipótese de nao comprovacao da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabel.ecidas na ata, sob pena de cancel.amento do seu registro, nos termos do item 7.1, sem prejuizo das sanções previstas na Lei nº 14 .133, de 2021, e na legislação 8plicável. 5.2 .3 . Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificaçAo, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5 . 7 . 5.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 7.4 , e adotará as medidas cabiveis para a obtenç3o da contrataç3o mais vantajosa. 5.2 .5 . Na hipótese de comprovaçao da majoraçao do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 5.2 e no item 5.2 . 1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado. às registro de a 124 da Lei

5.2 .6 . O 6rg3o ou entidade gerenciadora comunicará aos 6rg3os e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art . nº 14.133 , de 2021 .

6 . REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REG:ISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6 . 1 . As quantidades previscas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo 6rgào ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e nAo participantes do registro de preços. 6. 2. O remanejamento somente poderá ser feito : 6 .2 .1. De 6rgao ou entidade participante para órgão ou entidade participante; 6 . 3. O órgâo ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento . 6 . 4. Na hipótese de remanejamento de órgao ou entidade participante para órgao ou entidade nao participante, serao observados os limites previstos no art . 32 do Decreto nº 11 . 462, de 2023 . 6 . 5 . Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o solicitado, com a reducão

- remanejamento do quantitativo inicialmente informado pelo 6rgao ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgao ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
- 6.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgaos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municipios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
6. 7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 6 . 3, a distribuiça.o das quantidades para a execuç!o descentral izada será por meio do remanejamento.

7. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇ OS REGISTRADOS

- 7 .1. o registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
- 7.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
7. 1.2. Na.o retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no pr azo estabel ecido pela Administração sem justificativa razoável;
7. 1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27 , § 2°, do Decreto nº 11. 462 , de 2023; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art . 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de aplicaça.o de sança.o prevista nos incisos III ou IV do caput do art . 156 da Lei nº 14 . 133, de 2021 , caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada , decidir pela manutençAo do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sançao.

- 7 . 2 . O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7 . 1 será formalizado por despacho do órgAo ou da entidade gerenciadora, garantidos os principies do contraditório e da ampla defesa.
- 7 . 3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de çlassificaça.o.
- 7 . 4 . O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, tot al ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas :

7.4.1. Por razao de interesse público; decorrente de caso fortuito ou força maior;

- 7.4.2. A pedido do fornecedor, ou
- 7.4.3. Se nào houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3° e 27, § 4°, ambos do Decreto nº 11 . 462 , de 2023 .

8 . DAS PENALIDADES

8 . 1 . O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contrataçAo direta. 8.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que , convocados , na.o honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata . 8 . 2 . Ê da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art . 7°, inc . XIV, do Decreto nº 11 . 462 , de 2023) , e xceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgaos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art . 8°, inc . IX , do Decreto nº 11. 462 , de 2023) . 8 . 3 . O órga.o ou entidade participante deverá comunicar ao órgao gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9 . 1, dada a necessidade de instauraçao

- de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
- 9 . CONDIÇÕES GERAIS
- 9 . 1 . As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram- se defi nidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL
- 9 . 2. No caso de adjudícaç.Jo por preço global de grupo de ítens, só será admítída a contrataçJo de parte de itens do grupo se houver prévia pesquísa de mercado e demonstraç.Jo de sua vantagem para o órg.Jo ou a entidade.
- Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em . .. . { . . .. ) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgSos participantes (se houver).

sao Francisco de Assis do Piaui, 27 de maio de 2025 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE sAo FRANCISCO DE ASSÍS DO PIAUÍPI CNPJ: 01 . 612.678/ 0001- 98

CS SERVICOS E LOCACOES LTDA CNPJ Nº 25 . 532 . 480/0001- 62