Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/01/2025

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· ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ·PI CNPJ (MF): 01,734,306/0001·34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO· CEP: 64,S14·000

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 05/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· OS/2025

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

OBJETO: Prestação de serviços objeto da presente proposta consiste na disponibilização e manutenção de módulos do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAFC, de propriedade da proponente, a serem utilizados pela Câmara Municipal, a quem compete gerenciar o uso e aplicação segundo as normas legais e técnicas pertinentes.

ASSUNTO; Adjudicação e Homologação de contratação direta.

Após as formalidades legais, os autos voltaram conclusos para fins de deliberação (adjudicação e homologação), conforme prevê o art. 71, inc. IV da lei nR 14.133/2021. Trata-se de procedimento de lnexigibilldade de licitação para a prestação dos serviços acima mencionados, tendo apresentado proposta STS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 73.726.333/ 0001-76, não restando dúvidas de que a escolha da referida empresa deveu-se em razão do preenchimento de todos os requisitos legais para a contratação, conforme estabelece o art. 72, incisos de Ia VIII da lei n.sr 14.133/2021, els que há documento de formalização do processo (I); estimativa (li); Parecer Jurtdlco, através da Procuradoria do Município, por meio de Cessão Provisória de Servidor e de Termo de Cooperação Técnica, o que possibilitou a emissão do opinativo, em razão da inexistência até então de contratação de escritório ou de profissional da advocacia, bem como há o Parecer do Controle Interno (Ili); compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, ou seja, os recursos para cobrir as despesas do objeto deste procedimento estão consignados na Lei Orçamentária Anual, repasses ao Poder Legislativo duodécimo (IV), comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária (V), razões da escolha do prestador- de serviços (VI), justificativa de preço (VII) ea presente autorização da autoridade competente · (VIII), além do que a documentação apresentada demonstra a regularidade fiscal e trabalhista, restando ainda comprovada a singularidade dos serviços, a notória especlallzação da proponente ea inviabilidade de competição, sendo o valor razoável e compatível com os do mercado. Por fim, há nos autos Despacho de autorização do procedimento, com a determinação de divulgação e mantido à disposição do público no site eletrônico da Câmara Municipal.

Diante do exposto, com fundamento no art. 74, Inciso Ili, alíneas "e" da lei nR 14.133, de 1º de abril de 2021, ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N· 05/2025, para proceder a contratação da empresa STS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 73.726.333/0001-76, pelo valor RS RS 10.695,80 (dez mil e seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de RS 891,40 (oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

Cajazelras do Piauí -PI, 16 de janeiro de 2025.

fti\%uNDO LUIZ F.ERRÉÍRA DE ARAÚJO

Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Plaul-PI

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· ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ-PI CNPJ (MF): 01.734.306/0001·34 RUA SANTA LUZIA, SN· CENTRO· CEP: 64.514·000

PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 05/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NR 05/2025

EXTRATO DO CONTRATO NR 05/2025

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS DO PIAUÍ PI, CNPJ 01.734.306/0001·34 CONTRATADO: STS INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 73.726.333/0001-76

OBJETO: Prestação de serviços objeto da presente proposta consiste na disponibilização e manutenção de módulos do Sistema Integrado de Administração Financeira e Controle - SIAfC, de propriedade da proponente, a serem utilizados pela Solicitante, a quem compete gerenciar o uso e aplicação segundo as normas legais e técnicas pertinentes.

VALOR: RS 10.695,80 (dez mil e seiscentos- e noventa e cinco reais eo itenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de RS 891,40 (oitocentos e noventa e um reais e quarenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Os recursos para cobrir as despesas do objeto deste procedimento estão consignados na Lei Orçamentária Anual, repasses ao Poder Legislativo duodécimo.

BASE LEGAL: art. 74, inciso Ili, alíneas "e" da lei n· 14.133, de 1· de abril de 2021.

VIGENCIA: 12 meses, a contar da assinatura.

DATA DA ASSINATURA:

Publique-se:

RAIMUNDO LUIZ F~6RA-DE ARAÚJO Presidente da Câmara Munlclpal de Cajazelras do Piauí-PI

16/01/2025.

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ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 02.927.712/0001-86

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 /2022 de 23 de dezembro de 2022.

CÃMAAAMUNICIPALDE CAMPOAUâGRE DO FICW.GO • PI CNPJ 02.1127.7. 12JIIOOf-ll6

Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação de Contas da Prefeitura Munlclpal, relottvas as contos de governo e gestão do exercício financeiro de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI aprovou e eu, na qualidade de seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidos pelo Lei Orgânico Municipal e pelo Regimento Interno do Casa Legislativa. após a aprovaçõo do Projeto de Dec reto Legislativo n º 001/2022 (Contos de Governo) e do Projeto de Decreto Legislativo n º 002/2022 (Contos de Gestão) , que dispunha sobre a aprovação das contas da Prefeitura do Município de C ampo Alegre do Fidalgo/PI relativas ao exercí c io financeiro de 2013, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO:

Art.1° Fic am APROVADAS as contas da administração financeira, orçomentó ria e patrimonial da Prefeitura do Munic ípio de Campo Alegre do Fidalgo/PI, constantes do Processo de Julgamento nº 001/2022 Contas de Governo (TC nº 02721/2013) e Processo de Julgamento nº 002/2022 Contas de Gestão (TC nº 02721/2013 e TC nº 019857/2015), relativas ao exercício financeiro de 2013.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em contrário .

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ESTADO DO PIAUI CNPJ: 02.927.712/0001-86

DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2022. de 23 de dezembro de 2022 .

GAMARA MUNICIPAL DE CAMPO AUâGRE DO FIOALGO- PI CNPJ 02.1127.712/000Hl6

Dispõe sobre a Af'ROVAÇÃO da Prestaçõo de Contas da Prefeitura Munlclpal,. relatfvas as contas de governo e gestão do exercício financeiro de 2014.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO/PI aprovou e eu. na qualidade de seu Presidente, usando dos atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Casa Legislativa, após a aprovação do Projeto de Decreto Legislalivo nº 003/2022 (Contos de Governo) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2022 (Contas de Gestão). que dispunha sobre a aprovação das contos da Prefeitura do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI relativas ao exercício financeiro de 2014, promulgo o seguinte:

Art.1 º Ficam APROVADAS os contas da administração financeira. orçamentória e patrimonial da Prefeitura do Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI, constantes do Processo de Julgamento nº 003/2022 Contas de Governo (TC nº 015186/2014) e Processo de Julgamento nº 004/2022- Contas de Gestõo (TC nº 015186/2014). relativas ao exercício financeiro de 2014.

Art. 2 º Este Decreto Legislativo entra em v igor na dota de sua publicação , revogadas as disposições em contrório.

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ÃL CIRILO DE RANÇA

Presidente da Cômara Municipal Campo Alegre do Fidalgo - Pt