Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/06/2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 095/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025.

"Dispõe sobre aprovação do Plano de Loteamento Urbano de Propriedade de JAF SPE L TOA, denominado Loteamento João Alves Filho e dá outras providências ."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercício de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, e

CONSIDERANDO o artigo 12, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a competência do Municí pio e, consequentemente do Chefe do Executivo, de expedir diretrizes e aprovar projetos de parcelamento de solo;

CONSIDERANDO o princípio da função social da propriedade, insculpido no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que cabe à Administração Púb lica defender os valores sociais, o estí mulo ao acesso à moradia e à tomada de providênc ias no sentido do desenvolvimento do perí metro urbano;

CONSIDERANDO que a expansão urbaní stica, de forma planejada e estruturada, possui inegável interesse público , uma vez que traz benefícios a toda a coletividade;

CONSIDERANDO que o interessado, JAF SPE L TOA, apresentou pedido de aprovação de loteamento, devidamente acompanhado do rol documental que preencheu aos ditames e exigênc ias previstos na Lei Federal nº 6.766/99 e Lei Municipal nº 10/2021 (Plano Diretor Municipal),

DECRETA:

- Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Loteamento Urbano apresentado por JAF SPE LTDA, denominado Loteamento "João Alves Filho", cujas caracterí sticas se encontram descritas nos projetos e memoriais que compõem o processo administrativo nº 003.831/2024, a ser realizado em imóvel urbano, registrado sob a matrícula nº 13.202, ficha 01 , do livro de Registro Geral nº 02, que passa a ser descrito conforme os dados a seguir: Um terreno situado na Av. Nilo Santana Oliveira, s/n, Bairro Fripisa, zona Urbana de Campo Maior PI, composto de 271 lotes residenciais, distribuídos em 11 quadras nomeadas de A à K, com área de 53.531 , 14m 2 ; mais 10 áreas destinadas ao Poder Público Municipal, sendo a área institucional com 7.462,43m 2 e área verde com 7.651 ,09 m 2 , sistema viár io composto por 16 vias públicas com área de 24.925,06m 2 , com área total loteada de 93.569,72m 2 ·

ESTADODOPIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR GABINETE DO PREFEITO

- Art. 2°. O loteamento urbano "João Alves Filho" está descrito nas plantas, memoriais e demais documentos integrantes do processo administrativo nº 003.831/2024, que passa a integrar o presente Decreto.
- Art. 3°. Na execução do Plano de Loteamento serão respeitadas todas as normas previstas no Plano Diretor do Município de Campo Maior/PI e no Código de Obras, sem prejulzo da incidênc ia de demais normas vigentes.
- Art. 4°. O proprietário do Loteamento terá o prazo máximo de 04 (quatro) anos para execução e conclusão de todas as obras descritas nos projetos, memoriais e demais documentos, todos presentes no processo administrativo nº 003.831 /2024, sob pena de responder legalmente pelos atrasos e omissõe s identificadas.
- Art. 5°. Em nenhum momento, a Prefeitura Municipal aprovará projetos de subdivisão de lotes, devendo permanecerem com as dimensõ es e caracterlsticas originais de aprovaçã o.
- Art. 6°. O Municí pio não aprovará projetos de construção sobre lotes sem que tenham sido efetuados e concluldos, no mlnimo, os serviços de instalação de rede de energia elétrica e iluminação , rede de abastecimento de á gua e esgoto, bem como suas respectivas ligações com a estrutura já existente da cidade.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Campo Maior (PI), em 11 de junho de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUI GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 17, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

CONVOCA AX CONFER.iNCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃ O DO PIAUÍ, EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÍNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Polltica de Assistên cia Social no Municipio.

DECRETA:

Art. 1°. Fica convocada aX CONFEIIBNCIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL, a ser realizada no dia 22 de Julho de 2025, tendo como tema central: "20 anos de SUAS: construção , proteção social e resistê ncia".

- Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desse Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgã o gestor municipal de assistência social.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNlCrPAL DE PAVUSSU CNPJ Nº 01.612.679/0001-32 R·· JoK SalusUano da $Uva, N· 953, Ccnt.ro, Cep 64.838.-000, Pav11n u. Plauf Co,u a10: E-mall: prçítllura.pv~ gmall.çom I nnanttlro.pvl@)gmall.çom

PODER EXECUTIVO

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS AUTOMOTORES DESTINADOS AO TRANSPORTE DAS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAM1LIA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A CAPACIDADE DE DESLOCAMENTO E GARANTIR MAIOR EFJCffiNCIA NAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁS ICA E MELHORAR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO ÂMB ITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF), NO MUNJCIPJO DE PA VUSSU - PJ.

· PREGÃO ELETRÔNICO Nº 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 074/2025

DECISÃO ADMIN1STRATIVA

Preliminannente, cabe destacar que o Processo L icitatório em questão teve todos os seus atos devidamente publicados e ocorreu em perfeita sintonia com os ditames 1egais.

Ainda, a licitação obedeceu aos d itames legais, sendo observadas as exigências contidas na Lei Federal nº 14.133/2021, no tocante ao pcocedimento.

- Contudo, após melhor aná lise do edital, verificamos que houve algumas falhas na founatacão do Ienno de Referência o aue poderia vir a acarretar urna indevida restrição da comneticão mas oue não foi intencional que não houve qualquer ânimo de beneficiar ou prejudicar qualquer dos participantes deste certame e que houve boa fé dos mesmos.

Dito isso, entendemos que o melhor a ser feito seria a convalidação do ato administrativo, também denominada de aperfeiçoamento os saneamentos, processo pelo qual a Administração Pú blica se utiliza para aproveitar os atos administrativos com vícios sanáv eis, de modo a confirma-los no todo ou em parte.

O enunciado nº 7 do ffiDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) registra que: "Na expressão ~regularização' constante do art. 21 da LrNDB estão incluí dos os deveres de conval.idar. converter ou modular efeitos de atos administrativos eivados de vlcios sempre que a invalidação puder causar maiores prejulzo ao interesse púb lico do que a manutenção dos efeitos dos atos (saneamento). As medidas de convalidaçã o, conversã o, modulação de efeitos e saneamento silo prioritária s à lnvalldaçio".

O próprio an. 55, § 1 °, da Lei nº 14. 133/2 1, determina que em eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial. além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Assim. com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já exposto, para salvaguardar os interesses da Administração , para que possamos garantir o amplo conhecimento das disposições do instrwnento convocatório, possibilitando a reformulação das propostas, assegurando a publicidade de atos administrativos ea isonomia entre os licitantes. DECIDO por fazer o retomo dos autos ao setor competente para que possam corrigir o Edital e republicá-lo na forma da lei restituindo-se os prazos legais.

Pavussu-Pl, 24 de junho de 2025

AGENORPEREIRADOS SANTOS PREGOEIRO DA CPL/PMPVS PORTARIA Nº 20/2025