Município: Barreiras do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 17/02/2025

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ESTADO DO PlAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

Portaria n·. 136 /2025 · GAB

Regeneração/PI, 14 de fevereiro de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece a Lei Municipal nº. 795, de 04 de maio de 2007, e,

Considerando, o pedido de Aposentadoria por tempo de Contribuição e idade que originou o Processo Administrativo nº 001/2025, de 03/01/2025, e conforme preceitua, o art. 23 ele 29 da lei n·. 795 de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Próprio de Pravldincla do Município de Regeneração e no e no art. 6° da EC nº 41 de 19 /12/2003 ele § 5" do art. 40 da Constltulçio Federal com redação dada pela Emenda Constltuclonal nº 20, de 15112/96.

Considerando, o Parecer de Concessão do Fundo Previdenciári o Municipal de Regeneração , REG-PREV,

RESOLVE:

Conceder ao Sr. LUIS JOSÉ DA SILVA, CPF n· 374.697.893-91, titular do cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação Regeneração -PI, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE, na forma discrim~nada no verso.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Regeneração Piauí , 14 de fevereiro de 2025:

Numerada, registrada e publicada a presente portaria, na Secretaria da Prefeitura Municipal e no Diári o Oficial dos Municlpios. aos quatorze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, de acordo com a Lei Orgãnica do Município .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGENERAÇÃO

- A. Vencimento, de acordo com o art. 1° da Lei Municipal N°. 1029/2024, que dispõe sobre o Reajuste dos Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Municí pio de Regeneracão

- B. Adicional por Tempo de Serviço, conforme art. 73 da Lei Municipal nº 770 de 17/11/2004, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rll!leneracão

- c. Regência de Classe, de acordo com art. 59 Lei Municipal Nº 853 de 08/06/2012. Que dispõe sobre o plano de Cargos, Carreira e Remuneração de pessoa do magistério do Municíp io de Regeneração , e dá outras providencias

PROCESSO Nº. 001/2025

4.558,95

1.139,74

1.139,74

- TOTAL EM ATMDADE

6.838,43

TOTAL A RECEBER

6.83843

Regeneração/PI , 14 de-fevereiro de 2025.

tr:n:v2.

f'.k.tb.

&gJ) L: i

• Sllvan'a' Alves de Oliveira DEPARTAMENTO DE PESSOAL

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-UNIÃO DAS CÃMAltM MUNICIPAIS DO DTADO DO PIAUf - AV. F'IIINlacf■ -04clejaallede:1.NS- .Jw U■laodaaoa--Z01.Mltotnaall.oom CNPJ:07.2:l7.S78/000iA7 -202/202· ·Açao·R..,.,.,.\_.,. PfNkjente Rodf11o Rocha Cerquel,a

CONVÊNIO AVEP COM CÂMARAS

CONV~NIO Nº 021/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PJ:AUf-PI, E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUÍ-AVEP.

A UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PIAUf-AVEP, C.N.P.J./MF sob oN. 0 07.217.375/0001-57, neste ato representado por seu titular RODRIGO ROCHA CERQUEIRA, doravante CONVENENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRAS DO PlAUi·PI, com sede em BARREIRAS DO PIAUi-PI' neste ato representada por seu tttular, RAIMUNDO RAI RODRIGUES REIS, Inscrita no C.N.P.J./MF. sob NO 01.211.364/0001-B3doravante denominada CÂMARA, resolveram celebrar o presente convênio mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, obedecidos os termos, no que couber, da IN/STN N.º 02 de 19.04.93 e da Lei N°8.666, de 21.06.93, bem como da Legislação Federal, Estadual e Municipal pertinente.

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

Este convênio tem por objetivo a concessã o de auxilio flna!'celro a titulo de subvenção saciai, para manutenção das atividades Fins da CONVENENTE, vJsândo à melhoria dos serviços remetidos às Câmaras Municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA -AS OBRIGAÇÕES

1- DA CÂMARA

- a) Custear a execução do objeto deste convênio com recursos do repasse financeiro mensal, que é creditado em conta especí fica no Banco do Brasll 5/A, Agê ncia Nº 1065 ... 0 conta corrente Nº 7269-9 ficando, desde já, a Agência acima autorizada a efetuar mensalmente o débito em conta N°7269-9 transferindo referfdos recursos para crédito da CONVENENTE, na forma prevfsta na alínea "C .. abaixo.
- b) Acompanhar, avaliar e controlar a execuçao do objeto deste convên io, diretamente atravé s de órgl!os delegados.
- c) Autorizar a Gerê ncia local a creditar automaticamente e mensalmente a lmportancla equivalente 11 R$ 800,00 (Oitocentos Reais ), diretamente creditada em conta específica da CONVENENTE, CONTA CORRENTE , 365074-X · BANCO DO BRASIL · Agê ncia 4249-8 / Centro.

li -DA CONVENENTE

- a) Cumprir os objetivos estatutárfos;
- b) Fornecer assessoria técnica à e.amara Municipal e Assessorfa Jurídica;

-UNIÃO DU CÃMAllu MUNICIPAIS DO DTADO DO ruwf - A'ftP ,.. .uaa\_,, U\_maraa201HIIOlfflafLoe.. CNPJ:07.217.fla/OOO:IA7 GMtlo 2026/2028 ·Açto·R~·

~ Rodf1IO Rodwi o.,quelra

CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGllNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO

o Presente Convênio terá vigência de 12 (Doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo automaticamente renovado na ausência de manifestação em contrário das partes, no prazo de até 30(trinta) dias antecedentes à data prevista para o seu encerramer'lto.

CLÁUSULA QUARTA -DOS VALORES

O Valor constante da cláusula Segunda, letra ·c·, será fixo toda a vigência do Convênio, conforme reza o estatuto da CONVENENTE.

CLÁUSULA QUINTA -DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS

A comprovaçã o das despesas, para efeito de prestação de contas da CÂMARA deverá ser em recibo mensal, emitido em 04 (Quatro) vias de Igual teor, pela AVEP, observado o que dispõe aL.R.F,

CLÁUSULA SEXTA -DA RESPONSABILIDADE

- A CONVENENTE fica obrigada a manter registros contábeis e prestação de contas anual dos recursos deste convênio , que poderá ser sollcltada a qualquer tempo pela Presidênc ia da ctmara, na atual Leglslatura.

CLÁUSULA SÉTIMA -DO FORO

Aca elelto o foro de Teresina, para dirimir dúv idas ou lltfglo decorrente deste Convênio, com renún cia expressa de qualquer outro, por mais prtviléglo que seja.

E, por estarem de pleno acordo, afirmo o presente Instrumento perante as testemunhas abaixo.

Tereslna-Pr,;jl\_ ele

'7AA1ft'f'O

ele 2025.

Câmara Municipal de BARREIRAS DO PIAUÍ-PI.

~7""' Presidente da Câmara Munlclpal

Tesoureiro da C4mara Mwúc:ipa)

RAIMUNDO FILHO OLIVEIRA RODRIOUES Tesoureiro da AVEP