Município: Caridade do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/09/2025

Prefeitura Municipal de Caridade Do Piauí

Rua João Jose de Sousa, S/N Centro, Caridade do Piaui. CNPJ; 01.612.575/0-001-28 · CEP; 64590-00-0 Fone/Fax; (89) 3464·0001

EDITAL DE

NOTIFICAÇÃO

REURB RURAL 001/2025

O Município de Caridade do Piauí vem através de este edital notificar a todos os titulares de domínio , moradores, ocupantes internos, lindeiros e confrontantes externos ea quem interessar possa 1 que o Módulo Rural com matrícula anterior de n 2 . 6110, de titularidade de JOÃO FRANCISCO DE CARVALHO está sendo objeto de Requerimento de REURB RURAL EM FORMATO DE REUB-E DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÃRIA RURAL conforme Artigo 11, parágrafo 6· bem como Artigos 23 e seguintes da Lei Federal 13.465/2017 e Decreto 9.310/2018, sendo que este núcleo rural informal consolidado está em fase de regularização fundiária , no qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/TRT), afim de emissão de Matrículas Individualizadas aos detentores da Posse dos lotes na referida área para fins de Regularização Fundiária Rural na forma da Lei.

Artigo 1·. Descrição Sucinta da área : Núcleo Rural, localizado no Sítio Chapada do Encanto, Zona Rural do Município de Caridade do Piauí , Estado do Piauí, CEP: 64590-000, imóvel que possui matricula geral anterior n·. 6110.

Parágrafo primeiro: A área a ser regularizada engloba um módulo de terra de 05.74,51 (cinco hectares, setenta e quatro ares e cinquenta e um centiares) localizada no Sítio Chapada do Encanto, Zona Rural do Município de Caridade do Piauí , Estado do Piauí, CEP: 64590-000.

Artigo 22. A área de intervenção possui os seguintes possuidores comunitários presentes e constituídas na área objeto do presente processo do edital 0001/2025:

| NOME | LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL | AREA(m 2 ) | BAIRRO | CPF |

| NATALINA DE CARVALHO MORAIS | SÍTIOCHAPADA DO ENCANTO | 57.450,51 m• | ZONA RUAL | 973.391.053·87 |

Artigo 3·: Os confrontantes serão notificados por atos próprios de Anuência s através de convocação por ato próprio de edital para este fim, sendo que a ausência de manifestação dos confrontantes será tido como aceite conforme artigo 13 § 1· do Decreto 9.31/2018 e Artigo 20 § lo. da Lei 13.465/2017.

Parágrafo primeiro: Qualquer interessado em impugnar o Edital terá o prazo de 30 (trinta) dias para a manifestação conforme artigo 13 § 1· do Decreto 9.310/2018 e Artigo 20 § 1·. da Lei 13.465/2017.

Parágrafo segundo: Os requerentes da REURB que dá origem ao presente Edital sã o os seguintes.

Artigo 4R: As impugnações ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta dias), a contar da data da publicaçã o do presente edital no DOM (Diário Oficial dos Município s) sendo que as impugnaçõ es poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo Da Prefeitura Municipal de caridade do Piauí - PI endereçadas ao Prefeito Municipal ea Comissão Municipal de Regularizaçã o Fundiár ia, com as devidas justificatificativas plausíve is que serão analisadas dentro do prazo legal, ficando a critério da Comissão Municipal, acatar ou não as devidas impugnaçoes de acordo com as suas razões conforme Artigo 20 da Lei 13.465/2017.

Artigos·: Não havendo manifestação em contrári o no prazo de 30 (trinta) dias considera r­ se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital inclusive pelos lindeiros internos e confrontantes externos ao loteamento conforme prevê a Lei Federal 13.465/2017 artigos 20 § 12, e transcorrido o prazo legal para manifestaçõ es, será efetivado o ato, na forma da Lei 13.465/2017.

Artigo 6R: Cópia integral do Edital poderá ser solicitada junto à Prefeitura Municipal.

Caridade do Piaul - PI, 10 de setembro de 2025

Eu, Prefeito Municipal, Clelvanllson José de Carvalho

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ASSINATURA DO PREFE ITO

Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí

Rua João Jose de Sousa, S/N Centro. Caridade do Piaui. CNPJ; 0l.612.575/0001-28 - CEP; 64590-000 Fone/Fax: (89) 3464..0001

1° EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL

PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO

CONFORME DECRETO 9310/18, ESTANDO EM TERMO EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA NOTIFICAÇÃO DOS SUPRAMENCIONADOS, ADVERTINDO-SE QUE NÃO APRESENTADA NENHUMA DISCORDÂN CIA PERANTE O MUNICIPIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS SUBSEQUENTES AO DECURSO DO PRAZO DO EDITAL PUBLICADO, PODERÁ IMPLICAR EM CONCORDÂN CIA E EVENTUAL DIREITO QUE OS NOTIFICADOS TITULARIZE SOBRE O IMÓVE L OBJETO DA REURB.

CARIDADE DO PIAUÍ, 10 DE SETEMBRO DE 2025.

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIDADE DO PIAUÍ