Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/02/2025


PORTARIA Nº 25/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a concessão de licença para exercício de mandato eletivo. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TERESINA, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no artigo 38, II, da Constituição de 1988, e, no artigo 109, II, da Lei nº 2.138 de 21 de julho de 1992, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00045.067364/2024-40. RESOLVE: Art. 1º. Conceder licença para o exercício de mandato eletivo a ADORIRAN DE MOURA SILVA, ocupante do cargo efetivo de médico-cirurgião, matrículas de n° 44422 e 05597, de 01.01.2025 a 31.12.2028. Art. 2º. Será mantida a remuneração do cargo que ocupa nesta FMS, conforme opção do servidor. Art. 3º. Esta portaria retroage seus efeitos a 01.01.2025. Documento assinado eletronicamente por Charles Carvalho Camilo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde, em 31/01/2025, às 13:01, com fundamento no Decreto nº 24.514/2023 - PMT.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 316/2024. REF. AO PROC. ADM. Nº 00045.030504/2024-40 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0003/2024 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ARP Nº 0003/2024 CUJO OBJETO TRATA DO REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CENTRAIS DE AR PARA MELHORAR A REFRIGERAÇÃO DOS SETORES DAS UTIS, CENTRO CIRÚRGICO E REPOUSOS DO HUT (HOSPITAL DE URGÊNCIA DE TERESINA), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Governador Raimundo Artur de Vasconcelos, 3015, Primavera, nesta Capital, inscrita no CNPJ n° 05.522.917/0001-70, representada por seu Presidente CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, em razão do CONTRATO Nº 316/2024 firmado com a empresa ASM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ 41.630.159/0001-77, situada na Rua Arlindo Nogueira, 1910, CEP 64.016-060, Macaúba - Teresina-PI, representada no instrumento contratual citado por ALYSSON SANTOS MACEDO, considerando o Despacho 182 (11392754) do referido processo administrativo, resolve elaborar o presente APOSTILAMENTO. INSTRUMENTO VINCULANTE: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0003/2024, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024. FUNDAMENTAÇÃO: esta simples apostila encontra respaldo nos termos do art. 136, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de registro que não caracteriza alteração do contrato; leva em conta a especificação do item 03 da Ampla Concorrência, constante no Termo de Referência (SEI 10661351); considera a igual especificidade do mesmo item 03 da Ampla Concorrência, descrita no Edital PE 90013/2024 (SEI 10683407); considera o tópico 2.1 da Ata de Registro de Preços de Centrais de AR, todos no mesmo sentido de especificar o item 03 da Ampla Concorrência 'Central de Ar Multi-split, Capacidade de refrigeração: 25 TR/h'; e, ainda, leva em conta a própria proposta apresentada pela empresa adjudicante ASM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA (SEI 10800664), que igualmente se reporta à capacidade de refrigeração: 25 TR/h, o que evidencia ter se tratado de simples erro de digitação. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento, a retificação do CONTRATO Nº 316/2024, no seu 'tópico 1.1.1.1 - O objeto ora contratado consiste em: (...) AMPLA CONCORRÊNCIA LOTE 03 - ITEM 3' para, de acordo com a fundamentação supra, fazer constar a capacidade de refrigeração: 25 TR/h, em vez da que se fez anotar por equívoco. Desse modo: Onde se lê: ...Capacidade de refrigeração: 15 TR/h...; Leia-se: ...Capacidade de refrigeração: 25 TR/h... CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente ajustadas no CONTRATO Nº 316/2024, decorrente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 0003/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento. Teresina-PI, 31 de janeiro de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da FMS.

RESOLUÇÃO CMS Nº 216/2024. Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde. O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI, em sua 321ª Reunião Ordinária realizada em 28 de janeiro de 2025, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais 8.142, de 28/12/1990 e 8.080, de 19/09/1990; Resolução 453 de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde Lei Municipal 4.027 de 05/08/2010; Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde. CONSIDERANDO a Lei 4.027 de 05 de agosto de 2010 eo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-CMS, RESOLVE Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno dos Conselhos Locais de Saúde de Teresina.

REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS LOCAIS. CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Art. 1º O Conselho Local de Saúde(CLS) com funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, constitui-se no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do SUS na área de abrangência, adstrita à Unidade de Saúde, conforme deliberação da IX Conferência Nacional de Saúde e II Conferência Municipal de Saúde, realizada de 03 a 05/06/93. CAPÍTULO II ART. 2º Compete ao Conselho Local de Saúde: I - Diagnosticar a realidade de saúde do território; II- Planejar as ações individuais e coletivas, a partir dos problemas de saúde do território, dentro das diretrizes básicas e prioritárias do SUS, que venham em auxílio de implantação da municipalização; III- Acompanhar a execução do Plano de Trabalho, estabelecendo e aplicando critérios de avaliação e controle do trabalho desenvolvido pela unidade com base em parâmetro de qualidade, abertura e cumprimento de metas estabelecidas deliberando mecanismo para correção das distorções; IV - Participar da elaboração do orçamento, através da determinação das necessidades, bem como pronunciar-se sobre prioridades e metas da população local no âmbito da unidade de saúde; V- Avaliar a qualidade do atendimento prestado pela unidade pública, contratada ou conveniada aos SUS na área de abrangência da unidade; VI- Em caso de denúncia, o Conselho Local de Saúde deve registrar a ocorrência, o nome do usuário e do funcionário, para apuração e providências necessárias; VII- Possibilitar à população, amplo conhecimento do SUS Municipal e de dados e estatísticas relacionadas com a saúde em geral e com o funcionamento da unidade, em particular; VIII- Ter conhecimento pleno dos registros atualizados e fiéis do quadro de pessoal da unidade de saúde, bem como sua distribuição de turnos, carga horária e escala de plantões; IX- Participar em conjunto com outros conselhos locais do acompanhamento e avaliação do sistema de saúde no território e no município, encaminhando, quando necessário proposta e pareceres a regional de saúde, Conselho Municipal e outras instâncias; XConhecer e pronunciar-se acerca das prestações de contas em nível local e distrital, especialmente no que interfira na área de abrangência da unidade; XI - Desenvolver proposta de atuação e participar de projetos inter-setoriais, garantindo a efetiva participação dos movimentos populares afins; XII- Opi -nar acerca da incorporação de serviços privados e/ou pessoas físicas, de sua área de abrangência, ao sistema de saúde, considerando as necessidades locais; XIII- Propor treinamento e atualização para os profissionais; XIV Coletar informações no território, Fundação Municipal de Saúde e outros órgãos competentes; XV- Assegurar que as deliberações do Conselho Local de Saúde sejam postas em prática; XVI- Coordenar e fiscalizar o processo eleitoral do Diretor da Unidade quando houver. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art 3º O CLS compõe-se de no mínimo de 04 (quatro) represen-

tantes com respectivos suplentes. Sendo 01 (um) representantes dos trabalhadores da saúde, 01 (um) representantes da administração e 02 (dois) representantes dos usuários, sem direito a qualquer forma de remuneração, com mandato de 02 (dois) anos. Parágrafo Primeiro: Os representantes dos usuários, escolhidos em Assembléias Específicas têm a mesma composição que trata o regimento do CMS. Parágrafo Segundo: Os representantes dos trabalhadores da saúde têm a seguinte composição: I - 01 funcionário da Unidade escolhido pelo corpo de funcionários ou representante dos prestadores de serviço,seja profissional de saúde, representante do setor privado, filantrópico, conselho profissional ou sindicato. Parágrafo Terceiro: Os re -presentantes da administração têm a seguinte composição: I - 01 representantes indicados pela FMS. Art. 4º O CLS é estruturado e composto pelo órgão Colegiado, devendo ser eleito entre seus componentes um coordenador e um relator. CAPÍTULO IV DO ÓRGÃO COLEGIADO Art. 5º São atribuições dos membros: I- Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias para as quais for convocado, justificando na primeira sessão subse -qüente a sua ausência e as faltas por ventura ocorridas; II -Em caso de impedimento, comunicar ao respectivo suplente, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a necessidade de sua participação nas sessões e trabalhos; III- Apreciar como relator, quando designado pelo colegiado os processos em que forem distribuídos e, sobre os mesmos emitir parecer conclusivo, promover instruções, cumprir o prazo determinado às diligências designadas pelo Conselho, assim como responder a consultas encaminhadas sobre a temática, por qualquer conselheiro. IV- Exercer o direito de votar e ser votado, dentro dos princípios instituídos neste Regimento Interno; V- Representar o Conselho Local de Saúde, quando necessário; VI- Exercer qualquer atribuição que lhe for conferida pelo Conselho Local de Saúde; VIIEncaminhar ao Conselho Municipal de Saúde assuntos relevantes para discussão, através de solicitação; VIII- Solicitar diligências em processos que não estejam suficientemente instruídos; IX- Denunciar aos órgãos res -ponsáveis situações prejudiciais à saúde, caso não ocorra resolução a denúncia será diligenciada pelo CMS; X- Requerer justificadamente que constem na pauta das reuniões, assuntos que devam ser objeto de discussão e solução, assim como a concessão de preferência para o exame de matérias urgentes e relevantes; XI - Cumprir este Regimento Interno. CAPÍTULO V DAS DELIBERAÇÕES Art. 6ª As reuniões plenárias instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo Primeiro: As decisões serão formadas por maioria dos votos dos presentes, cabendo ao coordenador o voto de qualidade nos casos de empate. Parágrafo Segundo: Cada membro terá direito a um voto. Parágrafo Terceiro: Cada sessão será iniciada com a leitura da Ata da sessão anterior. Art. 7º A pauta de cada sessão será aprovada pela maioria dos conselheiros presentes, sendo que a inclusão ou exclusão de matérias para apreciação, deverá submeter-se ao processo de votação e aprovação pela maioria dos conselheiros presentes. CAPÍTULO VI DAS DECISÕES Art. 8º Serão registradas em Ata e expedidas através de recomendações ou resoluções. CAPÍTULO VII DA INVESTIDURA E PERDA DE MANDATO Art. 9º Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva. Art. 10º Os membros tomarão posse, em sessão solene, lavrando-se o termo, em livro próprio, assinado pelo Presidente do CMS. Art. 11 Perderá o mandato, o Conselheiro que: I - Deixar de comparecer a 03 (três sessões) consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, por um período de um ano, sem justificativa, resguarda -dos os casos consignados em Lei; II- Formalizar seu pedido de renúncia ao Conselho Local; CAPÍTULO VIII DA SUBSTITUIÇÃO Art. 12 Quando dos impedimentos legais previstos em Lei, o Conselheiro deverá comunicar ao coordenador, para que o mesmo convoque o respectivo suplente. Art. 13 Nos impedimentos não previstos neste Regimento, o membro titular deverá comunicar ao Conselho Local de Saúde e avisar o seu respectivo suplente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 14 Quando da renúncia ou afastamento definitivo do membro do conselheiro titular, sua substituição será feita pelo respectivo suplente. CAPÍTULO IX DO LOCAL DAS REUNIÕES Art. 15 O CLS terá seu lugar de reuniões definido pelo diretor ou coordenador da Unidade de Saúde em comum acordo com o colegiado. Parágrafo único: A direção da unidade de saúde irá garantir a estrutura mínima para o funcionamento do CLS. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 O presente Regimento Interno poderá ser alterado parcial ou totalmente, através de proposta expressa do Conselho Municipal de Saúde. Art. 17 As propostas de alterações total ou parcial deste regimento deverão ser apreciadas em reuniões extraordinárias do Conselho Municipal de Saúde. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 Este Regimento também será utilizado pelos Conselhos Gestores de Hospitais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Art. 19 Os casos omissos e dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento serão dirimidos pelo Conselho Municipal de Saúde. Art. 20 Este Regimento entra em vigor a partir da data de sua pu- blicação no Diário Oficial do Município, sendo revogadas as disposições em contrário. Art. 21 O Conselho Local de Saúde não deverá ter seus interesses atrelados a partidos políticos, credos religiosos e quaisquer fatores que possam prejudicar seu desempenho. Teresina, 28 de janeiro de 2025. Art. 2° - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teresina, 30 de janeiro de 2025. Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Teresina-PI. HOMOLOGO a Resolução nº 216/2025/CMS-THE. Publique-se. Charles Carvalho Camillo da Silveira, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Teresina-PI.

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