Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/03/2025

321
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 24 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxV
Id:OF8BEfA00bc0BeC9
JOAQUIM
JOAQUIm
PIRES
PIRES
POR UM FUTURO AINDA MELHOR
violencia de criangas e adolescentes e contribuir para a organizagao e qualificacao dos fluxos,.
Decreto no 011/2025
objetivando a integralidade do atendimento;
Implementa o Procedimento de Escuta Especializada d
II - Estabelecer protocolo de escuta especializada e intervencao necessaria dos orgaos competentes
pela sua execugao no atendin
nento a crianca e adolescente vitimas ou testemunhas de violencia,
Violencia no ambito do Município de Joaquim Pires/PI e da
outras providencias, em acordo ao disposto na Lei Federal
visando uma atuagao interdisciplinar, intersetorial e integrada ao sistema de garantia de direitos;
III - garantir a formacao e educacao permanente de profissionais e gestores para planejamento e
no.13.431/2017.
execugao das ac3es de escuta em relatos espontaneos e servicos necessarios ao atendimento a crianca
O PREFEITO Municipal DE JOAQUIM PIRES, ESTADO DO Piauí, no usO das
e adolescente em situagao ou vitima de violencia;.
IV - Promover o engajamento da familia no apoio a crianca e adolescente vitima ou testemi
CONSIDERANDO a Lei Federal no. 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece
garantia de direitos da crianca e do adolescente vitima ou testemunha de violencia e altera a Lei n 8.069, de.
violencia, visando o fortalecimento de seus vinculos sociais e comunitarios, bem como buscar
13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente);
adogao de medidas protetivas necessarias no ambito domiciliar a fim de intervir nas condigoes e.
fatores de risco individual e coletivo identificado nesse ambiente;
n 13.431/2017;
V - Promover estrategias que minimizem a revitimizagao de criangas e adolescentes nos relatos de
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Nota Tecnica no. 01/2021 do Centro de Apoio Operacional das Promotorias
violencia
de Justiga da Crianga, do Adolescente e da Educacao
Art. 7 Os fatos narrados durante a escuta especializada da vitima e de seus responsaveis legais
CONSIDERANDO o Decreto Municipal de n. 009 de 17 de margo de 2025, que disp3e sobre a
poderao ser compartilhados, atraves de relatorios, com os demais servigos da assistencia social e da
criagao do Comite Municipal de Gestao Colegiada da Rede de Cuidado e de Protegao Social das Criangas e
saude, observando-se para isso o carater confidencial das informagoes, limitando-se ao estritamente
dos Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violencia de Joaquim Pires/PI e da outras providencias.
necessario.
DECRETA:
Art. 8 A coleta de informagoes deve buscar o maximo de subsidios com familiares da vitima e os
Art. 1 Fica instituido o procedimento de Escuta Especializada de Criancas e Adolescentes vitimas
ou testemunhas de violencia no ambito do Município de Joaquim Pires/PI, com a participacao a Red
profissionais que tiverem contato direto com esta, limitando desta forma a abordagem direta da.
de Protecao I
1, de forma articulada
crianga ao estritamente necessario.
ate doze anos de idade
Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
incompletos c, adolescente aqucla cntre doze e dezoito a
Gabinete do Prefeito Municipal de Joaquim Pires/PI, aos 21 dias do mes de margo do ano de 2025.
familiar, voltando-se para o provimento de cuidado
YISON GONCALVES/CRU?
Prefeito Municipal
adolescente vitima ou testemunha de violencia, mediante encaminhamento do relato espontanec

CNPJ:06.554.208/0001-39 * Rua Doroteu Sertao,560 * Cent
JOAQUIM
PIRES
JOAQUIM
PIRES
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL 03/2025
RELAGAO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS PARA A 2 ETAPA - ENTREVISTA
entendida como a acaio infligida ac
integridade ou saude corporal ou que lhe cause sofrimento fisico
Relagao da lista dos candidatos classificados para a 2 Etapa: EnTrevisTA, de carater
Classificatorio, do Processo Seletivo inerente ao Edital 03/2025, para os Cargos de ViSITADOR
constrangimento, humilhacao, manipulacao, isolamento, agressao
e ORIENTADOR SOCIAL, que sera realizada na data do dia 25/03/2025, conforme cronograma
zacao, indiferenga, exploracao ou intimidacao sistematica (bullying)
regular do edital, na sede da Secretaria Municipal de Assistencia Social de Joaquim Pires-
que p
Pi, R.Princesa Isabel, nos horarios a seguir
s ou por quem
enha sob sua autoridade, guarda ou vigilancia, que leve ao repudio de gen
CANDIDATO
Cargo
HORARIO
o estabelecimento ou a manutencao de vir
Maria Bernarda Alves da Silva
Visitador
Marcia Karina Gomes de Sousa
Visitador
Evanilson do Vale Ferreira
Visitador
Visitador
Laynne Geyse Araujo
Visitador
praticar
Francisco da Chagas Araujo Filho
Visitador
corpo cm foto
ideo por meio eletronic
Karliana Sousa Santos
Visitador
Franciana Ramos Gomes
Visitador
Ana Alice Rodrigues de Sousa
Visitador
cletronico, para
Francyelle Costa Mendes
Visitador
Maria Silvanara de Oliveira Gomes
Visitador
remuneracaio ou qualquer outra forma de compensag
Olinda Carmeizita Araujo Paiva
Visitador
ncial ou por meio eletronico,
Antonio Jose Ribamar da Silva
Orientador
Iranaldo da Silva Carvalho
Orientador
Marcia Silva do Nascimento
Orientador
fim de exploraca
Maria dos Remedios Soares da s
Orientador
o, abuso de autoridade, aproveitamento de situac
Emanuel Franc
isco da Silva
Orientador
Maria de Fatima de Araujo Silva
Orientador
IV - Viole
endida como a praticada por instituicao publica ou conveniad
Thais Rodrigues dos Santos Sous
Orientador
inclusive quando gerar revitimizaca
Orientador
Art. 5 Qualqucr p
Maria Elvira Alves de Sou
Orientador
stitua violencia contra crianga ou adolescente t
Orientador
rvigo de reccbimento e monitoramento de denuncias, ao conselho tutelar
Francisco Antonio Ferreira de Carval
rientador
Art. 6 Sao objctivos do procedimento da Escuta Espccializada
Fortalece
articulacao da rede de protecao local nos
CNPJ: 06.554.208
im Pires * CEP: 64.170-000 * Fone:(86)360-1