Município: Picos
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 12/09/2025

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV
PICOS
Prefeitura
PROCURADORIA GERAL DO Município DE PICOS - Piauí
CNPJ: 06.553.804/0001-02
ASRACA
CAPITULO II.
DO PARCELAMENTO E DAS CONDICOES.SA Ordem do dia da sessao aI...
Art.4
os vencidos: decorrentes de impostos - Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU/ITU, Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza - ISSQN, taxas e contribuigoes
nunicipais; poderao ser pagos em parcela unica ou em numeros permitidos nesta Lei, como
previsto nos incisos de Ia III deste artigo.
I-Cota unica: 80% oitenta por cento de desconto
de mora, Multas e Correcao
monetaria;
APROVAD() FM:
Slgoeug
II - 02 a 24 parcelas: 50% (cinquenta por cento) de desconto em Juros de mora, Multas e Correcaio
APROVADO FM:
monetaria;
III -- Para Servidores Publicos Municipais de Picos o desconto de Juros de mora, Multas e
Bsilosito
Corregao monetaria sera de 80% (oitenta por cento) com ate 04 (quatro) parcelas.
$ 1 - A primeira parcela da cota unica tera vencimento, no maximo, em 05 (cinco) dias uteis,
sendo que o nao pagamento implicara a rescisao unilateral, pela Secretaria de Financas, do contrato
de parcelamento efetivado
2 - As demais parcelas terao vencimento apos 30 (trinta) dias da data de pagamento da primeira,
A SANCAO
LEVADO A SANCAO NESTA D.
Câmara Municipal de Picos
sucessivamente, ate o termino das obrigac8es assumidas.
Seeebes, Emll
3 - O nao pagamento de 03 (tres) parcelas sucessivas ou nao do PPI, ou nao recolhimento de
PRESIDENTE
qualquer importancia relativa ao Programa, ate o ultimo dia util do mes subsequente ao venc
da ultima parcela do PPI ou havendo 01 (uma) parcela vencida por mais de 90 (noventa) dias
configurara quebra de acordo de parcelamento, determinando que a divida do contribuinte ou.
devedor retorne aos seus valores originais, descontando-se os valores pagos.

Art. 5o - Os debitos de que trata a presente Lei, e parcelados na forma dos incisos Ia III do art. 4o,
nao poderao ter parcelas inferiores a 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de Picos -- UFM.
PICOS
TURA
CNPJ:06.553.804/0001-02
LEI N. 3438/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Art. 6o - Os beneficios concedidos por esta Lei nao conferem aos contribuintes direito de
restituicao de importancias pagas ou compensadas, salvo se comprovadamente o tributo e indevido
"Dispoe sobre a criacao do Conselho Municipal de Esportes e
Lazer (CMEL), do Fundo Municipal de Esportes e Lazer
por excesso de exacao, ou outro fator que permita se comprovar documentalmente que o
lancamento e fruto de algum ato que desconstitui o credito tributario.
(FUMEL),e da outras providencias."
Art. 7o - A exclusao do sujeito passivo do PPI implica a perda de todos os beneficios desta Lei,
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de Moura
acarretando a exigibilidade, na forma prevista em regulamento, do saldo devedor, com os
Santos, nos termos do art. 77 da Lei Organica Municipal, e apos a aprovacao do Plenario da
acrescimos legais, previstos na legislacao Municipal, a epoca da ocorrencia dos respectivos fatos
Câmara Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que dispoe sobre a criacao do Conselho
geradores, ea imediata inscrigao destes valores em Divida Ativa e no Registro de Protestos.
Municipal de Esportes e Lazer (CMEL), do Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL), e da
outras providencias:
$ 1 - Na hipotese de exclusao do sujeito passivo do PPI, os beneficios concedidos nesta Lei
relativos as parcelas pagas serao considerados definitivos, com a consequente anistia proporcional
CAPITULO I.
da divida.
DO CONSELHO Municipal DE ESPORTES E LAZER.
$ 2o - A exclusao do PPI em razao da ocorrencia da situacao prevista no inciso III, Art. 4, dar-
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Picos (CMEL), orgao colegiado
se-a automaticamente, sem notificacao previa..
de carater deliberativo, consultivo e fiscalizador, com natureza pern
Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de formular, acompanhar e avaliar a politica
Art. 8o - Nao serao restituidas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposig8es desta Lei,.
Municipal de esportes e lazer.
quaisquer importancias recolhidas anteriormente ao inicio de sua vigencia.
Art. 2 - O CMEL sera composto por 08 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes,
Art. 9o - A opcao de parcelamento efetuada pelo sujeito passivo e definitiva.
sendo:
Art. 10o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao e esta conforme estabelece, Codigo
I-Do Poder Publico:
Tributario do Município, revogando as disposicoes em contrario.
a) 02 dois) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
b) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Saude;
GABINETE DO PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, EM 10
c) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Educacao;.
DE SETEMBRO DE 2025.
d) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social;
PABLO DANTAS DE MOURA SANTOS
II - Da Sociedade Civil:
Prefeito Municipal de Picos
a) 01 (um) representante do Sistema S (SESC/SENAC, SEST/SENAT);
(Continua na proxima pagina)

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Art.7-Compete aos membros:
PICOS
Prefeitura
I - Participar das reuni8es e votacoes;
II - Eleger o Presidente em votacao secreta
III - Propor e discutir temas de interesse;
b) 01 (um) atleta amador ou profissional em atividade no Município;
IV - Formar grupos de trabalho;
V - Cumprir esta Lei eo Regi
nento Interno;
d) 01 (um) representante de instituicoes de ensino superior ou tecnico com atuacao na area de
VI - Convocar assembleias extraordinarias conforme quorum legal.
Educagao Fisica, Esporte ou Lazer.
Art. 8 - O CMEL reunir-
$ 1 - Os orgaos e entidades deverao encaminhar suas indicacoes a Secretaria Municipal de.
necessario.
Esportes e Lazer, mediante oficio.
s 2 - Os membros titulares e suplentes serio indicados pela entidade ou orgio de origem, sendo
nomeados pelo Prefeito Municipal por meio de Portaria.
2-Perdera a vaga o membro que f
a3tresreu
utivas ou 6 (seis) alternadas
3o - O mandato dos membros sera de 2 (dois) anos, pe
lucao por
igual periodo
sem justificativa
$ 4o - A Presidencia do CMEL sera exercida por membro indicado pela Secretaria Municipal de
8 3o - Membros excluidos poderao ser reintegrados por decisao de maioria absoluta, em votagao
Esportes e Lazer.
secreta
5 - As demais fungoes seraio distribuidas conforme Regimento Inter
4-OCMEL
entidade indicar substituto
$6-As funces d
$ 5o - As reunioes serao publicas e precedidas de ampla divulgacao.
8 6 - A Secretaria de Esportes cedera local, pessoal e materiais para as reunioes.
Art. 3 - Sao objetivos do CMEL:
sos serao resolvidos pela Presidencia, ad referendum do Conselho.
1 - Coordenar e fomentar politicas publicas de esporte e lazer;
II - Sugerir ag8es para ampliagao e qualificacao das atividades esp
Art. 10 - As despesas do CMEL correrao a conta do Orçamento da Secretaria Municipal de.
III - Promover parcerias com orgaos e entidades publicas e privadas;
Esportes e Lazer.
IV - Avaliar e acompanhar a execucao de projetos da area;
V - Assessorar a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer na formulacao de politicas publicas.
VI -Zelar pela continuidade das politicas esportivas, independenter
te da alternancia de
VII -Colabo
r na elaboragao do Plano Munici
CAPITULO II.
DO FUNDO Municipal DE ESPORTES E LAZER.
Art. 4 - Compete ao CMEL:
Art. 11 - Fica instituido o Fundo Municipal de Esportes e Lazer (FUMEL), de natureza contabil e.
-Coope
ar com conselhos estaduais e federais;
financeira, vinculado a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o objetivo de financiar
II -Apoiar iniciativas voltadas ao bem-estar por meio do esporte e lazer
projetos e acoes que promovam o desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer no.
III - Fornecer pareceres e informac8es ao poder publico ea populagao;
Município.
IV - Opinar sobre concessao de auxilios a entidades esportivas;
V - Zelar pela memoria do esporte Municipal;
Paragrafo unico - O FUMEL sera gerido pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sob.
VI - Contribuir para politicas integradas de esporte, s
cacao;
VII - Avaliar a gestao de recursos publicos voltados a area;
orientacao e controle do CMEL.
ursos publicos;
IX - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Art.12 -Constituem receitas do FUMEL
X - Orientar o cumprimento das legislacoes federal e estadual de esporte;
I - Dotacoes orcamentarias e creditos adicionais;.
XII - Acompanhar a execucao das politicas e ac8es do Fundo
II - Taxas cobradas por uso de espacos esportivos publicos;
III -- Venda de materiais e publicagoes esportivas oficiais;
ao Presidente
- Auxilios, subvencoes e contribuicoes diversas;
V -- Doacoes de pessoas fisicas ou juridicas;
I - Representar o CMEL;
II - Dar posse aos membros apos nomeacao oficial;
VI -- Recursos de operacoes de credito;
VII - Rendimentos de aplicacoes financeiras;
IV - Indi
do necessario, o secretario Adjunto;.
VIII -- Repasses do Legislativo;
- Cumprir as deliberac8es do Conselho;
IX -- Outras receitas legalmente incorporadas
cumprir esta Lei eo Regimento Interno;.
Proferir voto de desempate.
Art. 13 - As receitas serao destinadas exclusivamente a execucao de acoes previstas no plano anual
de aplicacao aprovado pelo CMEL
Art. 6 - Compete ao Secretario Executivo:
Paragrafo unico - E vedado o uso para pagamento de pessoal, salvo em carater eventual eI - Auxiliar na elaboracao das pautas;
vinculado a projetos especificos
- Redigir e arquivar atas
III - Organizar listas de presenca e arquivos do Conselho.
A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 12 de Setembro de 2025 - Edicao VCDIV

PICOS
Prefeitura
PICOS
Prefeitura
Art. 14 - Os recursos serao movimentados por meio de conta bancaria especifica, administrada
LEI N. 3439/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
pelo Secretario Municipal de Esportes e Lazer.
Da nova redacao ao inciso I do Art. 15, da Lei de Diretrizes
1 - Os saldos nao utilizados serao transferidos para.
Orcamentarias n 3.420/2025, de 31 de julho de 2025, e exclui
os incisos II e III."
s 2 - Os recursos disponiveis poderao ser aplicados no mercado financeiro, revertendo os
rendimentos ao proprio Fundo.
O PREFEITO Municipal DE PICOS, ESTADO DO Piauí, Sr. Pablo Dantas de
Moura Santos, nos termos da Lei Organica Municipal, apos a aprovacao do Plenario da Câmara
Art. 15 - A contabilizacao e aplicacao dos recursos observarao a Lei Federal n 4.320/1964 ea Lei
Municipal de Vereadores, promulga a seguinte Lei que estabelece nova redacao a dispositivo do texto
de Responsabilidade Fiscal (LC n 101/2000).
da Lei de Diretrizes Orcamentarias 2026 do Município de Picos/PI:
Art. 1. O inciso I do artigo 15, da Lei de Diretrizes Orcamentarias 2026, Lei Municipal n..
Art. 16 - O CMEL acompanhara e fiscalizara :
3.420/2025, de 31 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redacao, restando excluidos os
do FUMEL.
incisos II e III:
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
"Art. 15. ...
I - As Propostas que ficarem na suplencia da lista do OPA, serao pleiteadas por
DE SETEMBRO DE 2025.
ordem e classificacao a serem incluidas no Orçamento do Município ate o limite de
25% do valor do OPA destinado para Picos/PI".
hso
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, com efeitos retroativos a.
31/07/2025, revogadas as disposig8es em contrario..
DE SETEMBRO DE 2025.
ASSIATURA
Prefeito Municipal de Pic9s
A Ordem do dia da sessto da hoje
Saix das sessoes da Câmara
Munjcipal de Picos/r.
A Ordem do dia da sessso ce .
Sals das sessoes da Câmara
APROVADO FM:
APROVADO FM: SLRASSela
DISCUSSAO POR: asMilaoe
DISCUSSAO POR:MSONiK jSe CeP
SALA DAS SESSOES. EM:CL-QSS
BesAd
SALA DAS SESSOES, EM: QLL 292
bibrto
Secrerario
Seureiario
SALA DAS SESSOES. EM:OH-O9
Gor
A SANCAC
LEVADO A SANCAO NESTA D..
A SANCAO
LEVADO A SANCAO NESTA DAi
Em_Q5/09 /LS
Saa dass
IDENTE
Em_05/
SacmalstioTap Camaera