Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 15/04/2025

ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR RIPÓLlTO- PIAUÍ

Carlos Llbório, n· /OI, Centro. CEP: 64650-000 -

CNPJ: 06.553. 770/0001-48

Monsenhor flipólito/PJ

Fone: (89) 98138-5459

E-mail: monsenhorhipoliroprcfeitura@)gmall.com

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. Carlos Libório, n º 101, Centro. CEP: 64650-000 -Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89)98138-5459 E-mail: monsenhorhipoUtoprefeitura@gmall.com

DECRETO Nº 031/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 -LAI (Lei de Acesso a Informações), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Monsenhor Hipólito PI e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito PI, Antônio Djalma Bezerra Policarpo. no uso de suas atribuições lega is a que se refere a Lei Orgânica do Municipio de Monsenhor Hipólito -PI,e,

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal oº 12.527/201 l -LAI (Lei de Acesso a Informaçõe s),

DECRETA:

Art.1° Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotadas para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do artigo 5°, no inciso ll do parágraf o 3° do artigo 37 e no parágrafo 2° do artigo 216 da Constituição Federal> em confonnidade com as cüsposições da Lei Federal nº 12.527/2011 -LAI (Lei de Acesso a Informações).

Art.2° Os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal assegurarão às pessoas naturais e jurldicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis. de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições deste decreto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam subordinadas ao regime deste decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subvenções, contrato administrativo, tenno de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrnmentos congêneres.

Art.3° O acesso à informação disciplinado neste decreto não se aplica:

I Às informações relativas à atividade empresarial de pessoas flsicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO - PIAUÍ Av. CarlosLibório, n JQJ, Centro. CEP: 64650-000 MonsenhorHip,6/ilo/PI CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89)98138-5459 E-mail: nwnsenhorhi"politopnifeitura@gmail.com

supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;

D às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária , comercial, profissional, industria le segredo de justiça;

m às informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem .

Art.4° Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão SIC, coordenado pela Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos, acessível via web, no endereço bttps://transparencia.moosenborhipolito.pi.gov.br/monsenhorhipolito ou através do Protocolo Geral que ficará instalado na sede da Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito PI, loca1izada na Av. Carlos Libório, nº 101, Centro, Monsenhor Hipólito PI, CEP: 64.650-000 ou através do telefone: (89) 98138-5459, no horá rio de atendimento de segunda a sexta-feira, das 07:30b às 13 :30h, E-mail: monsenhorhip6litoprefeitura@gmail.com.

PARÁGRAFO ÚNICO: Cabe ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:

1 disponibilizar informações em conformidade com a Lei nº 12.527/2011. por meio eletrônico;

Il disponibilizar atendimento presencial ao público;

m receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso às informações;

[V orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o trâmite, o prazo da resposta e sobre as informações disponíveis no site eletrônico bttps://transparencia.monsenhorhipolito.pi.gov.br/monsenhorhipolito.

V zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresentação de respostas;

VI elaborar relatório mensal dos atendimentos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O pedido de acesso à informação deverá conter:

I nome do requerente;

II número de documento de identificação válido;

m especificação, de forma clara e precisa. da informação requerida;

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO -PIAUÍ Av. Carlof.· Libório, 11"" 101, Centro. CEP: 64650-000 Monsenhor Hipólito/PI CNPJ: 06.SS3.770/000J-48 Fone: (89)98/38-S4S9

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

IV endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da resposta requerida.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não serão atendidos pedidos de acesso ã informação:

J genéricos;

D desproporcionais ou desarrazoados; ou m que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados, que não sejam de competência do órgão ou entidade municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese do inciso m do parágrafo segundo, o órgão ou entidade deverá , caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação , consolidação ou tratamento de dados.

Art. 6° As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC,. no prazo de> até , vinte dias úteis.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O prazo referido no caput poderá ser prorrogado, por mais dez dias úteis, mediante justificativa expressa do responsáve l pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Não sendo possível o fornecimento da informação , o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá :

I apresentar ao requerente as razões de fato ou de cüreito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

D comunicar que não possui a informação , indicando, se for do seu conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à Administração Pública Municipal, que deve detê-la.

(Continua na próxima página) PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação reservada ou sigilosa, o requerente será informado sobre a possibilade de recurso.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

PARÁGRAFO QUARTO: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro m eio de acesso universal, será informado ao requerente o lugar ea forma pela qual se poderá consultar e obter a referida info rmação , desonerando a Administração Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

Art. 7°: A busca eo fornecimento da infonnação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de docu1nentos, mídias digitais e postagem, cujos valores serão fixados em a to a ser e,nanado pela Secretaria Municipal de Finanças.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuj a situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do suste nto próprio ou da família.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderá ser beneficiado com a isenção de pagamento aquele que estiver inscrito no Cadastro Único e for membro de família de baixa renda (com renda mensal per capita de a té meio salá rio mínimo ou a que possua renda fami liar m ensal de até dois sa lários mínimos). devendo informar o Número de Identificação Social (NJS).

PARÁGRAFO TERCElRO: Caso seja requerida justificadamente a concessão da cópia de documento, com autenticação, poderá ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

1 conter formulário para requerimento de aces o à informação ;

li conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação , de fonna objetiva, transparente, clara e em linguagem de fãcil compreensão;

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HJPÓLITO - PIAUÍ Av. CarlosLibório, n" 101, Centro. CEP: 64650-000 MonsenhorHipólito/Pl CNPJ: 06.553. 770/0001-48 Fone: (89)98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitoprefeituro@)gmail.com m possibilitar a impressão de relatórios. planilhas e texto. de modo a facilitar a análise das informaçõe s;

V manter atualizadas as informaçõe s disponíveis para acesso;

Vl indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC; e

VII adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência , nos termos da legislação própria.

PARÁGRAFO ÚNICO: É dever dos órgãos e entidades municipais promover, independente de requeri. menta, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por e les produzidas.

I estrutura organizacional, competê ncias, legislação aplicável, principa is cargos e seus ocupa ntes, endereço e telefones das unidades, horário s de atendimento ao público;

ll programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsá vel, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;

m receita orçamentária arrecadada;

IV repasses ou transferências de recursos financeiros;

V execução orçamentária e financeira detalhada em nível de grupo de despesa;

VI licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;

VII remuneração e subsfdjo dos cargos, postos, graduação, função e emprego público;

VDI respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

IX contato da autoridade de monitoramento. designada nos tennos do artigo 40, da Lei Federal n() 12.527/2011, e telefone e correio e letrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

PARÁGRAFO ÚNICO: As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de

redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais.

Art. 10° No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da sua ciência .

PARÁGRAFO PRl1\1EIRO: O recurso será apresentado no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que o encaminhará. à autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 10 (dez) dias út eis.

Art. 11 ° N ão poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

PARÁGRAFO ÚNICO: O requerente deverá apresentar razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas eo direito que se pretende proteger.

Art. 12° Constituem condutas iücitas que ensejam responsabilidade do agente públi co:

1 recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de fonna incorreta, incompleta ou imprecisa;

n uti1izar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar,. to tal ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

m agir com dolo ou má-fé na aná lise das solicitações de acesso à informação;

rv divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à i.nfonnação sigilosa ou informação pessoal;

V impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VJ ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejtúzo de terceiros; e

VII destruir ou subtrair, por qualquer meio. documentos concernentes a possiveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

PARÁGRAFO P~mo: Atendido o principio do contraditório, da ampla defesa e do devido

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HJPÓLITO - PIAUÍ Av. CarlosLib6rio, n º 101, Centro. CEP: 64650-000 MonsenhorHipó/ito/PI CNPJ: 06.553.770/000/-48 Fone: {89)98138-5459 E-mail: monsenhorhi'po/itoprefeituro@gmail.com processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei Municipal n() 157/2006 (Estatuto dos Servidores Público s Municipais de M onsenhor Hipólito - PI), infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público responder, também , por improbidade administrativa, conforme o disposto nas legislações aplicáveis à espécie.

Art. 13°: A pessoa tisica ou entidade privada que detiver informações em virtude de vinculo de qualquer natureza com o poder públjco e deixar de observar o disposto neste decreto estará sujeita às seguintes sanções:

I advertência;

O multa ;

III rescisão do vinculo com o poder público;

IV suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; eV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração púbLica, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: As sanções previstas nos incisos I, II1 e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de lO (dez) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO: A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV. PARÁGRAFO TERCEIRO: A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade públic a, facultada a defesa do inte ressado. no respectivo processo, no prazo de lO (dez) dias da abertura de vista. 14° Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em

(Continua na próxima página) Art.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNJCIPAL DE MONSENHOR HIPÓLI TO - PIAUÍ

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decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais. cabendo à apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

PARÁ GRAFO ÚNICO : O disposto neste artigo aplica-se à pessoa fisica ou entidade privada que. em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal ea submeta a tratamento indevido.

Art~ 15° A Secretaria Municipal de Administração desenvolverá atividades para:

- l promoção de campanha de abrangência municipal de fomento à cultura da transparên cia na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
- n treinamento dos agentes púb1icos e, no que couber, a capacitação das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de prá ticas relacionadas à transparência na administração pública;
- Ili monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso à informação;
- IV definição do formulário padrão, disponibilizado em meio tisico e eletrônico, que estará à disposição na Internet e no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.

Art 16º: Na aplicação deste decreto serão observadas as questões sobre classificação de informações secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a infonnações pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulgação de informações e as disposiçõ es do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Art 17º: Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação , com efeito retroativo a 0 1 de j aneiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí, em 14 de abril de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO- PIAUÍ Av. Carlos Libório, n' 101. Centro. CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI

CNPJ: 06.553.770/0001-48 Fone: (89) 98138-5459 E-mail: monsenhorhipolitopref eitura@gmail.com

EXTRATO

CONTRATO PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº 01/2025

OBJETO: Prestação de serviços como Educadora Física junto à Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Monsenhor Hipólito PI.

CONTRATADO: MARCINANGELA ALNECAR BEZERRA SANTANA

CPF DO CONTRATADO:

858.271.853-53

DURAÇÃ O DO CONTRATO: 01 de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

VALOR GLOBAL R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais).

RECURSO: Orçamento Geral do Município de Monsenhor Hipólito - PI, Exercício 2025.

DATA DA ASSINATURA:

01 de março de 2025.

Monsenhor Hipólito -PI, 01 de março de 2025.

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ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

CNPJ: 06.553.770/0001 -

Avenida Carlos Libório, 101 -

Centro

Monsenhor Hipólito PI · CEP: 64.650-000

Servir ao pow,f

Fone: (89) 8138-5459 · e-mail: licitacoespmmh@gmail.com

PROCEDfMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025

OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

TERMO QE AQ.QJPIÇAÇÃQ

O Prefeito Municipal de Monsenhor Hipólito-PI, o Sr'. Antônio Djalma Bezerra Policarpo, tendo em vista o procedimento licitatório na modalidade Pregão E letrônico nº 014/2025, realizado no dia 11 de abril de 2025, tendo como objeto o "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", após a negociação direta, resultado constante no Relatório da BNC, que é parte integrante do processo, declara, para que possa ser conhecido pelo público em geral e para fins de intimação e conhecimento dos interessados, o resultado da aná lise da documentação, ADJUDICANDO como vencedoras do certame em questão, as empresas abaixo:

| VENCEDORES | VALORADJUDICADO |

| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ n• 36.859.233/0001- 91- | R$ 797.097,88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, inscrita no CNP.Jn• 55.741.883/0001-82. | R$ 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais). |

Monsenhor Hipólito-PT, 14 de abril de 2025.

ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO Prefeito Municipal

ld :0 B6 21E6 5 A 2 903 8 9E

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR lDPÓLITO

Avenida Carlos Libório, tOl -

Centro

Monsenhor Hipólito -

PI · CEP: 64.650-000

PROCEDIMENTO: PREGÃO ELETRÔNI CO Nº 014/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2025 OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR fflPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI"

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

De acordo com o Procedimento Licitatório Pregão Eletrônico nº 014/2025 referente "CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO A SEREM REALIZADAS NA CIDADE DE PICOS-PI", realizado em 11 de abril de 2025, oela Agente de Contratação de Monsenhor Hipólito, a Sra. Valmira Bezerra Policarpo, nomeada pela Portaria nº 99/2024 e sua equipe de apoio. HOMOLOGO, em conformidade com os documentos constantes nos autos, nos termos da Lei nº 14.133/2 1, o resultado do certame em tela em favor das empresas abaixo:

| VENCEDORES | VALOR HOMOLOGADO |

| ROCHA & ROCHA SERVICOS MEDICOS LTDA, Inscrita no CNPJ nº 36.859.233/0001- 91. | RS 797.097t88 (Setecentos e noventa e sete mil, noventa e sete reais e oitenta e oito centavos}. |
| CENTRO ORTOPEDICO BEZERRA & ROCHA LTDA, 55.741.883/0001-82. inscrita no CNPJ nº | RS 768.820,00 (setecentos e sessenta e oito mil e oitocentos e vinte reais). |

Monsenhor Hipólito-PI, 14 de abril de 2025.

Am'OHtOOJALMA~-­

ANTÔNIO DJALMA BEZERRA POLICARPO P refeito Municipal