Município: Belém do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/07/2025

preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

- 7.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 7.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1. Por razão de interesse público;

8. DAS PENAUDADES

- 8.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
- 8.1. 1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convcx::ados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7°, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante. caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8°, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

- 8.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de prcx::edimento para cancelamento do registro do fornecedor. -

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9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL
- 9.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 30 de junho de 2025 e vigorara até o 30 de junho de 2026, vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

MANOEL EMÍDIO/Pl 30 de junho, 2025

ORLANDO ALMEIDA

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porORl.ANOOAlMEIDA

Prefeitura de Manoel Emídio/PI

Orlando Almeida de Araújo

P~ft!ito Municipal

K8YTE INFORMATICA -ME

CNPJ 03.861.181/0001-39

Contratada

■ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM DO PIAUI. GABINETE DO PREFEITO

Rua 14 de Dezembro, nº 28 1, Centro CNPJ n.º0l.612.560/0001-60

E-mail: gabinele.pmbelempi@gmail.com CEP 64.678-000 - BELÉM DO PIAUÍ - PI

PORTARIA Nº 181/2025, de 01 de julho de 2025.

"Concede férias a servidora que especifica e dá outras providências ".

O Prefeito Municipal de Belém do Piauí, Estado do Piauí, Jonathas de Carvalho Noronha, no uso de suas atribuições e de acordo com o Regime Jurídico do Servidor Municipal de Belém do Piauí , e.

CONSIDERANDO os termos do Requerimento da servidora municipal Hérica Samara Martins Veloso Brito, protocolado em 30/06/2025 e Deferido em 01/07/2025.

RESOLVE:

Art. 1 ° - Conceder férias remunerada a servidora municipal HÉRICA SAMARA MARTINS VELOSO BRITO, Fonoaudióloga do NASF, matrícula nº 11-1, portadora do CPF nº 61*.***.**3-00, referente ao período aquisitivo de 2024, pelo período de 15(quinze) dias ininterruptos, com início em 21/07/2025 e fim em 04/08/2025.

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrár io.

Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Belém do Piaui(PI), em 01 de julho de 2025.

JONATHAS DE CARVALHO NORONHA Prefeito Municipal

Jenno de Adludlcacão de Processo Ucltatódo

Prefeitura Municipal de Pedro li

Modalidade: PregAo (Setor PIJbUco) - Edital W 012/2025- Proceuo W 2048/2025 Ampllro legal: LAl' 14.13312021, Art. 28. 1- (pNQlo e'-tr6nk:o)

O(A) Prefeitura Municipal de Pedro li , por seu(s) representante(s) abaixo assinado(s), no uso das atribuições legais, após exame e deliberação do processo administrativo Nº 2048/2025, em observância ao Instrumento Convocatório, Edital Nº 012/2025, que institui o(a) Pregão (Setor público) em epígrafe, resolve{m) adjudicar a licitação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICIJACÃQ ;

| Númerodo Lote: 1 | |

| Finalidade da Licitação: | Registro de Preços de Serviços |
| Critériode aceitação da proposta: | Menor Preço |
| Hem1 | Hem1 |
| Objeto da Licitação: | Tipo: 1 • Multifunclonal monocromáUoo digital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente· LEXMARK MX711de |
| Quantidade: | 14 Unldade(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário: | A$ 920,00 |
| Valor Total: | A$ 12.680,00 |
| Hom2 | Hom2 |
| Objeto da Licitação: | Tipo: 11 • Multifunclonal monocromáticodigital com tecnologia eletrofotográfica à seco (laser, LED ou equivalente)· LEXMAAK MX511de |
| Quantidade: | 10,01 Unldade(s) |
| Marca: | |
| Valor Unitário : | A$ 620,00 |
| Valor Total: | A$ 6.206,20 |
| P■nlclpante Vencedor: | LIGIA B FEUX EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICO LTDA |
| Apelido utilizado na sala: | Pa.rticipante7 |
| Documento do licitante: | 29.495.004/0001·70 |
| CldadeUF: | Teresina• PI |
| Valor total Contratado: | A$ 19.086,20 |

Reaponú vels por edJudlcaçlo do(s) lole(s)

Sr.(a) Elisabete Rodrigues de Oliveira Nunes Brandão , como autoridade competente adjudicou:

Lotes edjudlcedoe

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