Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 23/09/2025


EXTRATO DO CONTRATO N° 06/2025 - SDU/LESTE. ONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025. EMPRESA: 3F LTDA - ORÇAFASCIO. CNPJ: 33.099.400/0001-55. PRO -CESSO SEI N° 00082.003673/2025-71. CLÁSULA PRIMEIRA - OBJE -TO. O objeto do presente instrumento é a contratação de ferramenta para levantamento e comparação de preços de serviços e obras de engenharia denominada OrçaFascio, nas condições estabelecidas no Termo de Referên -cia. Especificação do objeto:

| ITENS | ESPECIFICAÇÕES | Nº DE ACESSOS | LICENÇAS DE 36 MESES | VLR UNIT (R$) |

| 1 | MÓDULO ORÇAMENTOS | 5 | 1 | 2.997,00 |
| 2 | MÓDULOBASESADICIONAIS | 5 | 1 | 2.997,00 |
| VALOR | TOTAL: | | | R$ 5.994,00 |

CLÁSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO TERMO DE REFE -RÊNCIA E À PROPOSTA DA CONTRATADA. São partes integrantes deste CONTRATO e vinculam a contratação, para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, o processo relativo à INEXIGIBILIDA -DE DE LICITAÇÃO Nº 01/2025, PROCESSO Nº 00082.003673/2025-71 e todos os seus anexos, assim como a proposta apresentada pela CONTRATA -DA. CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência da contratação é de 36 (trinta e seis) meses contados da data de publicação no PNCP, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 . O contrato poderá ser prorrogado, conforme o caput do artigo 107 da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação decorrente de atraso por culpa da CONTRATA -DA se dará sem prejuízo das providências previstas no art. 111, parágrafo único, da Lei 14.133, de 2021. CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 5.994,00 (cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMEN -TÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento municipal para o presente exercício de 2025, na dotação abaixo discriminada: Gestão/unidade: 17001Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE; Fonte de recursos: 500100 - Recursos não Vinculados de Impostos - GERAL; Programa de trabalho: 17001.04122.0017.2104 - Administração da SDU Leste; Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2025. Assina pela Contratada, a Srª. Ronelle Ro -drigues Santa Ana Barrau Fascio, sócia administradora e pela Contratante, o Superintendente João Eulálio de Pádua.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 72-S/2025. DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2025. NOME: ELIANA CONCEICAO DE SOUSA 01405331330. CNPJ/CPF: 14.042.797/0001-02. ENDEREÇO: RUA ZUZU FREIRE, 2260, HORTO, CEP 64052-650, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ESTABELECI -MENTO SUPOSTAMENTE FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 8°, § ÚNICO E ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788/2027. EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: APRE -SENTAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO CONFORME ART. 202, 203, 204 E 205 DO CÓDIGO DE POSTURAS. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Re -cebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Mayra Garcia A. Couto dos Santos - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 125-C/2025. DATA: 22 DE SETEMBRO DE 2025. NOME: JAILDO AZEVEDO DANTAS. CNPJ/CPF: 007.919.464-87. ENDEREÇO: RUA ANFRISIO LOBÃO, 791 - JÓQUEI. INFRAÇÃO: TERRENO SEM LIMPEZA, SEM O COMPLETO FECHA -MENTO DE SUAS DIVISAS E SEM CALÇADA (TORNOU-SE DEPÓSITO DE LIXO E OUTROS RESÍDUOS). LOCAL DA INFRAÇÃO: AV. CEL. COSTA ARAÚJO COM RUA AGOSTINHO ALVES - FÁTIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: ART. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.610/07 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNI -CÍPIO). EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: EFETUAR A LIMPEZA DO TER -RENO (RETIRADA DE RESÍDUOS) EO COMPLETO FECHAMENTO

DE SUAS DIVISAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EA EXECUÇÃO DA CALÇADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM OS ART. 202, 203, 204 E 205 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.610/07. TERMO DE NOTIFI -CAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimen -to da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Clarissa de Almeida Dias Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUDESTE

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PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL. O GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA SDU SUDESTE SOLICITA A DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA AMBIENTAL AO SECRETÁRIO DA SEMAM, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 681/2025 - GAB-SUP-SDU-SUDESTE, LEN -DO-SE: SENHOR SECRETÁRIO, ENCAMINHAMOS A SOLICITA -ÇÃO Nº ( 13324505 ), REFERENTE AO PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE ZONAL DE MANUTENÇÃO DE CANAIS DE MACRODRENAGEM, MICRODRENAGEM E DISPOSITIVOS CORRELATOS COM A UTI -LIZAÇÃO DE CAMINHÃO HIDROJATO COMBINADO/MISTO EM VIAS PÚBLICAS - PI, CONFORME ORIENTA A PORTARIA Nº 5/2025 - SEMAM, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL 00097.002498/2025-06 (ESTE MESMO PROCESSO), COM A DESCRI -ÇÃO DO OBJETO E DO LOCAL DA OBRA, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÕES NO PROJETO NEM NO LOCAL DE EXECUÇÃO. CONSTATAMOS QUE NÃO HÁ NENHUM PEDIDO DE DISPENSA DE LICENÇA EXPEDIDA. PORTANTO, SOLICITAMOS A EXPEDIÇÃO DA MESMA COM AS SEGUINTES ADEQUAÇÕES: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO INDE -TERMINADO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UM SERVIÇO CONTÍNUO EXECUTADO PELA SUPERINTENDÊNCIA. SOLICITA -MOS URGÊNCIA NA DISPENSA DA LICENÇA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM ITEM ESSENCIAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, LIBERAÇÃO DE PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES E PRESTA -ÇÃO DE CONTAS AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ANEXAMOS OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS. DATA: 23/09/2025. ASSINA: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE DA SDU SUDESTE.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

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