Município: Picos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 01/12/2025

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PROCURADORIA GERAL DO MVNIClPIO DE PICOS - PlAUi

Portaria nº 28/202~, de 26 de novembro de 2025.

O Senhor ESPEDITO NEWA SOUSA LIMA, Procurador-geral do Municlpio de Picos, Estado do Piauí ~ no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso XVI do artigo 21 da Lei Municipal nº 2.474/2013,

CONSIDERANDO o conteúdo do Oficio nº 147/2025/RH/SMS-Picos encaminhado pela Coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Picos, solicitando a abertura de Processo Administrativo para apurar os atos praticados pela servidora efetiva Sra. SÂMIA KARINE DE MOURA MARTINS, inscrita no CPF nº 600.397 .453-25; CONSIDERANDO que o artigo 129 da Lei Munfoipal nº 1.729/93 dispõe acerca dos deveres do servidor no exercício do seu cargo; CONSIDERANDO que os artigos 130,141,143, 144e 146daLei Municipalnº 1.729/93 -Regime Jurídico Único - tratam sobre as hipóteses de proibições e penalidades a que estão sujeitos os servidores do Município de Picos; CONSIDERANDO as disposições acerca da acumulação de cargos públicos previstas, no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federat e nos artigos 131 ao 134 da Lei Municipal no1, 729/ 1993 Regime Jurídico Único de Picos; CONSIDERANDO que o artigo 13S da Lei Municipal nº 1.729/93 determina que "O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições"; CONSIDERANDO que o artigo 142 da Lei Municipal nº 1. 729/93 estabelece que: " Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza ea gravidade da infraçao cometida, os danos que dela provieram para o sel'ViÇ0 públi co, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes .funcionais"; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.729/93, no seu artigo 152 reza que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa"; CONSIDERANDO que a Administração Pública pode a qualqu ento rever seus atos com o objetivo de corrigir possíveis irregularidades;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, consoante o disposto no artigo 160, caput, da Lei Municipal n°" 1.729/93;

RESOLVE:

Artigo r -Determinar a instauração de Processo Administrativo para apurar as possíveis faltas funcionais cometidas pela servidora do Município de Picos, Sra. SÂMlA KARINE DE MOURA MARTINS, inscrita no CPF nº 600.397.453-25. Parágra fo Ú nico: O Processo Administrativo deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão , admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. Artigo z· -Nomear para compor a Comissão Processante, responsável pela condução do presente Processo Administrativo. os seguintes servidores: -> Presidente: MARIA DO DESTERRO DE MA TOS BARROS COSTA, Procuradora do Município Adjunta, lotada na Procuradoria Geral do Município; -> Membro: ADEILSON MOURA DA LUZ, Chefe de Gabinete, lotado na Procuradoria Geral do Município ; -> Membro: FRANCÉLlA WALDÉLlA CRUZ ARAÚJO, Auxiliar Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município . Artigo

3º - Determinar ainda, a imediata instalação da Comissão Processante, a partir da publicação desta portaria, cabendo à Presidente indicar quem irá secretariar os trabalhos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Procuradoria Geral do Municipio de Picos, Estado do Piauí, 26 de novembro de 2025.

ESPEDITÉ!• ~SA LIMA

Procurador- eral ~o

unicípio de Picos

P rtaria

O 03/2025

OAB

I 3.118/99

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO COMODATO Nº 001/2023 PROCESSO ADMlNISTRATIVO Nº 1755/2023 MODALIDADE: COMODATO N' 001/2023 PROCESSO ADMlNISTRATIVO DO TERMO ADITIVO: 17576/2025 OBJETO: "CONTRATO DE COMODATO P ARA FINS DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃ O DE MARGEM CONS IGNAVEL PARA CONTROLE E GERENCIAMENTO DAS MAR GENS E DE TRANSMISSÃO DE DADOS PARA A FOLHA DE P AGAMENTO DOS EMPREGADOS, SERVIDORES PÚ BLICOS EP ENS IONISTAS DO MUNIC!P IO DE P ICOS-PI, DENOMIN ADO "LINE CONS IG". COMODATÃRIO : MUNIC!PIO DE PICOS-PI. COMODANTE: LINE IT CONSULTOR IA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME CNPJ nº 26.256.952/0001-64, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, li e§ 2° DA LEI N" 8.666/93. VIGINCIA: DO FINAL DA VIGNCIA INICIAL ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025. VALOR: SEM ÓNUS P ARA O COMODATARIO

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

EXTRATO DE CONTRATO

DISPENSA N' 033/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 17283/2025 CONTRATO DISP N" 033/2025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE RECONSTRUÇÃO DA "RUA SANTIAGO", COM MURO DE CONTENÇÃO E OBRA COMPLEMENTAR, CONFORME PROJETO BÁSICO, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CML DE PICOS - PL CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PICOS-PI CONTRATADA: MIRAS EMPREENDIMENTOS, CNPJ nº: 46.054.699/0001-73 VIGt NCIA: 05 (CINCO) MESES, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 122.824,27 (CENTO E VINTE E DOIS MIL OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) FUNDAMENTO LEGAL: ARr. 75, INCISO I, DA LEI N' 14.133/2021 DOTAÇÃO ORÇ AMENTÁRIA : FONTE DE RECURSOS: RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - 500, ÓRGÃO PARTICIPANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CML DE PICOS· PL PROJETO DE ATMDADE: 06.182.0009.2058. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 E 44.90.51.

DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025

CAMILA DE SOUSA LUZ

Secretária Municipal de Defesa Civil de Picos/PI Portaria n. 281/2025