Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 14/02/2025


Termo de Aprovação:

Considerando o princípio da economicidade processual, considerando a competência a mim delegada, aprovo o Termo de Referência para o fornecimento do material, conforme discriminado no item V deste Termo de Referência, consoante disposto no art. 18, do inciso IV, da Lei n· 14.133/21. Na oportunidade, em face da disponibilidade de créditos orçamentários , tomo ciência e autorizo a instauração de processo para Dispensa de Licitação objetivando o fornecimento de materiais1 previstos neste Termo de Referência.

Secretaria Munlclpal de Planejamento e Administração

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

ANEXO Ili

CONTRATO Nº XXXXXlOOOOO(

Processo Administrativo nR XX>000000000000 - Dispensa Eletrônica no

CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO OE PAJEÚ ·PI, ATRAVts DA SECRETARIA XXXXXXXXXX EA EMPRESA XXXlOOOOOOOOOOO,

O MUNICÍPIO DE PAJEÚ/PI , pessoa jurídica de direito público interno, com sede X>OOOOOOOC, s/n, Centro,. Pajeú -PI, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXXX, CNPJ nll: XXXXXXX, endereço XXXlOOOOOOO(, neste ato representado, designado slmplesmente CONTRATANTE e1 de outro lado a empresa i00000000000000 denominada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento, o contrato, previsto na Dispensa Eletrônica Nil )0()()()()( formalizada nos autos do Processo Administrativo n11: XXXlOOOOOOOO(, observadas as prescrições da Lei nil 14.133/21, deOl de abril de 2021, e pelas condições a seguir pactuadas:

1 a.4usuLA PRIMEIRA- DO OBJETO

- 1.1 o presente instrumento tem por objeto xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme especificações contidas no termo de referência e edital.
- 1.3 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto contratual até259' lvintee cinco por cento)dovalor inicial atualizado, nos termos do artigo 125, da Lei Federal n.11 14.133/21 e suas alterações posteriores.
- 1.4 A CONTRATADA fornecerá os objetos rigorosamente de acordo com os termos deste contrato, sem prejuízo das prescrições e obrigaçõe s previstas no Edital e anexo, de acordo com o presente instrumento de forma complementar para todos os efeitos legais.

1 a.41JsuLA SEGUNDA- DAS CONDlçÕES, PRAZO E FORNECIMENTO DOS PRODUIOS

- 2.1 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura e plena eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diá rio Oficial dos Municípios ,. com duração de até \_ de \_\_\_\_\_ d·
- podendo ser prorrogado nos casos autorizados na lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores se for o caso.
- 2.2 Os produtos deverão serem forncecidos de acordo com as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ PI
- 2.2.1 A autorização de fumedmento será de inteira responsabilidade e inídati va da PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ-PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração .
- 2.2.2. A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do material quando requisitado no prazo máximo de ( ) dias, contados a partir da emissão e envio da Ordem de Fornecimento.
- 2.2.3. O fornecimento do produto objeto desta contratação deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante. correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros. transporte, tributos, encargos

- ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento.
- 2.2.4. O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital.
- 2.3. Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura eo número do Regis tro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Con­ tratante responsável pelo recebimento.
- 2.4. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá :
- 2.4.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
- 2.4.2 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de\_ (\_)\_, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
- 2.4.3 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis ;
- 2.4.4 Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contra­ tante, no prazo máximo de\_ (\_)\_, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
- 2.4.5 Outro prazo poderá ser acordado, desde que não reste prejuízos para a Administração.
- 2.4.6 O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor res­ ponsável ou equipe designada

1 CIÁUSUIA TERCEIRA- DD VALOR DD CONTRATO

3.1 O valor global do presente CONTRATO é de R$ )OO(l()(l(XJO(X, destinado a atender ad emanda da contratante pelo período de vigência do contrato.

1 CIÁSUIA QUARTA· DA CIASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 Os serviços correrão por conta de recursos oriundos da Secretaria Municipal de lOOOOO(XXmxx; Projeto/Atividade:xm; Elemento de Despesa: )()()()()()(; Fonte de Recursos: )00()(.

1 CIÁUSUIA QUINTA- DO PAGAMENTO

- 5.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Pajeú-PI, através do setor competente, em até 30 dias após a solicitação que deverá ser protocolada até o 5 ' (quinto) dia do mês subsequente a execução dos serviços, acompanhado da nota fiscal/fatura devidamente atestada, emitida juntamente com recibo em 03 (três) vias de igual valor, cópia do contrato e/ou nota de empenho, cópia das certidões de regularidade fiscal junto á união, estado e município, CNDT e FGT5, Autorização de execução dos serviços, firmado pela autoridade competente, e em conformidade com o disposto na Lei Federal n,Q 14.133/21.
- 5.2 A nota fiscal referida acima deve apresentar discriminadamente os objetos fornecidos.
- 5.3 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e válida, não ocorrendo neste caso, quaisquer ônus por parte da Administração.
- 5.4 Nenhum pagamento será efetuado ao contratado enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de execução dos serviços.

- 5.5 O pagamento somente será realizado após a verificação da situação das formalidades acima previstas, relativa às condições de habilitação exigidas na contratação e em caso de pendência o pagamento será suspenso, até regularização fiscal.

1 QÁUSUIASEXTA · DA VIGKIA DO CONTRATO

6.6 O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura=, podendo ser prorrogado nos casos autorizados na Lei Federal 14.133/21 e suas alterações posteriores se for o caso.

1 CIÁUSUIA stnMA- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

- 7.1 Além das obrigações e condições fixadas no Edital e seus nexos, as partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
- 7.2 A CONTRATADA deve, além das demais obrigações descritas nas legislações aplicáveis à contratação, deve:
- 7.2.1. Nomear preposto para, durante o período de vigência, representá-lo na execução do contrato;
- 7.2 .2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação , devendo comunicar à CONTRATANTE a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
- 7.2.3. Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios de qualidade, defeitos ou incorreções;
- 7.2 .4. Responder pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a seus aos bens, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
- 7.2 .5. Observar as normas de higiene e vigilância sanitária;
- 7.2.6. Garantir que o objeto seja efetivamente fornecido a CONTRATANTE;
- 7.2.7. Controlar para que a execução dos serviços ocorra nos prazos e condições especificadas nesse contrato;
- 7.2.8. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada em virtude da execução dos serviços e prestar prontamente todos os esclarecimentos que forem solicitados;
- 7.2.9. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, bem como por todas as despesas decorrentes da prestação dos serviços tais como: salários, seguro de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vales-transportes, vales-refeições, e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas por Lei;
- 7.2.10. Responsabilizar-se por quaisquer ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas ao cumprimento do contrato;
- 7.2.11. Observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por lei. 7.3 São expressamente vedadas à CONTRATADA:
- 7.3.1. A veiculação de publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização da CONTRATANTE;
- 7.3.2. A subcontratação para a execução do objeto deste contrato, salvo nos casos autorizados e devidamente justificados;
- 7.3.3 . A contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal da CONTRATANTE, ativo ou aposentado, ou de ocupante de cargo em comissão , assim como de seu cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3Q grau, durante a vigência deste contrato.
- 7.4. A CONTRATANTE, além das demais obrigações descritas na legislação, deve:
- 7.4.1. Expedir as Autorizações de execução dos serviços e Nota de Empenho;
- 7.4.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para a fiel execução do contrato;
- 7.4.3. Designar servidores da CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do art. 117 da Lei Federal nQ 14.133/21;
- 7.4.4. Notificar a CONTRATADA, por escrito, a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições na execução dos serviços, fixando prazo para sua correção.

1 CIÁUSUIA OITAVA- DA RESOSÃO CONTRATUAL

- 8.1 A inexecução total ou parcial do contrato poderá ensejar, além das penalidades específicas , a sua rescisão com as consequências contratuais e legais.
- 8.2 Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado, a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual, conforme previsto no artigo 111, li, da Lei Federal 14.133/ 21.
- 8.3 O presente contrato será extinto nas hipóteses previstas no art. 155 da lei 14.133/ 21.
- 8.3 A rescisão por culpa do contratado dará ensejo às responsabilidades administrativas previstas no artigo 156 da Lei Federal 14.133/21).

1 CI.ÁUSUIA NONA- DAS PENALIDADES

9.1 Caso a contratado apresente documentação falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, comportar·sedemodo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Sistema de Cadastro do Município , pelo prazo de até OS (cinco) anos, sem prejuí zo das multas previstas no contrato e das demais cominações legais, conforme previsto no Edital e seus anexos.

1 CIÁUSUIA DklMA- DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

10.1 Considerando o prazo devalidade estabelecido na Cláusula sexta desse contrato, é vedado qualquer reajustamento de preços, salvo na hipótese de revisão ou reajuste dos preços contratados para manutenção do equilíbrio financeiro do contrato nos casos previstos na Lei n!:! 14.133.

1 QÁUSUIA DtaMA PRIMEIRA- DA FISCALIZAÇÃO

- 11.1 A contratante designará oservidorxxxxxxxxxxxx, que atuará como o fiscal do presente Contrato, a qual acompanhará a execução do objeto.

1 QÁUSUIA DtaMA SEGUNDA- DA RESPONSABILIDADE

12.1 O CONTRATADO responde civil e criminalmente, por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimentodocontrato, venha,direta ou indiretamente, provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.

1 CIÁUSUIA DklMA TERCEIRA-DA MOTIVAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO.

- 13.1 A formalização desse instrumento foi motivada em face da necessidade de atender as necessidades dos programas e ações mantidas pelas secretaria contratante.
- 13.2 O presente contrato vincula· se ao Processo Administrativo JOOOOOOOOOOOO(, ao Edital e anexos do procedimento de Dispensa de licitação N!:! xxxxxxxxxxxxxx, bem como à proposta da CONTRATADA e demais documentos que instruem o processo para todos os efeitos legais.

1 QÁUSUIA DtaMA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

- 14.1 Fica eleito o foro de Canto do Buriti, Estado do Piauí , para dirimir os conflitos que possam advir da execução do presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando·se a qualquer outro, por mais privilegiado que o seja.
- 14.2 Os casos omissos serão decididos pela Administração CONTRATANTE.

E por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAJEÚ - PI, xx de )0()()()()()()( de )0()()()(,

)0()()()()()()(

CONTRATANTE

Sec. Mun. de xxxxxxxxxxxxxxx

)()()()()()()()

CONTRATADO

Xxxxxxxxxxxxx