Município: Monsenhor Hipólito
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

380 380

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPOLITO

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMO STRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTE ÇÃO E DESE VOLVIMENTO DO ENSINO -MOE-MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURJDADE SOCIAL

PERJODO: Janeiro a Junho 2025/BIMESTRE Maio· Junho

RREO - A»ci10 8 (LOB, Art. 72)

| INDICADOR - Art.25, § 3°- Lei nº 14.113, de 2020 (Aplicação do Superávit de Excrclcio Anlcrior)3 | Valor de Supcrtvi1 Permitido no Excn;:k:io Anterior (•) | Valor n1o Aplicado No Ex.ercicio Anterior (1) | Valor de Su:pcrávit Aplicado alé o 1 ° Quadrimo,m, (u) | Valor Aplicado Apóso I" Quadrimestre (v) | Valor Total de Sup. Nlo Aplicado Aléo Final do Excreicio (w) |

| 19- To1al das Despesas Cus1cadas com Superivit do f1JNDED | 0,00 | 0,00 | 103.154,00 | 0,00 | -103.154,00 |
| 19.1 - To1al das Dtspesas cus1eada.s comFUNDEB • lmpos1os e Transferfncias de Jmposros | 0,00 | 0,00 | 103.154,00 | 0,00 | -103.154,00 |
| 19.2- Total das Despesas cuslcad11$ com FUNDEB - Complcmcntaçio d.a Uniiio(VAAF + VAAT+ VAAR) | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | o.oo |

| DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE. CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDEB) | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE. CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDEB) | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE. CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDEB) | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE. CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDEB) | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE. CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDEB) | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTODO ENSINO- MDE. CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS(EXCETO FUNDEB) |

| 20- TOTAL DAS DF.SPESAS COM AÇOF.S TlrlCAS DE MOECUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS | 2.1 16.300,00 | 530. 150,40 | 530. 150,40 | 496.338,86 | 0,00 |
| 20.1- Educação lnfo.n1il | 246.000.00 | 17.09 1,00 | 17.09 1,00 | 17.09 1,00 | 0,00 |
| 20.2- Ensino Fundamcni.al | 1.870.300,00 | 513.059,40 | 513.059,40 | 479.247,86 | 0,00 |
| 20.3- Educação de Jovens e Adultos | o.oo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20.4- Educação Especial | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20.S- AdrninistlllçàOGeral | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 20.6- Tnmsponc (Escolar) | 0.00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 |
| 20.7-Outras | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |

| DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB | DESPESASCOM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE-CUSTEADASCOM RECEITA DE IMPOSTOS ECOM RECURSOS DO FUNDEB |

| DESPESASCOM AÇÔES TIPICAS DE MDE • RECEITAS DE IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por áreade A1uação)6 | 1 DOTAÇÃO AnlALIZADA (e) | DESPESAS EMPENHADAS JAN A JUN (d) | DESPESAS LIQUIDADAS JAN A JUN (e) | DESPESAS PAGAS JAN AJUN (Q | li INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |
| 21-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇ:ÕES TIPICAS DEMOE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB | 17.579.454,00 | 9.702.131,88 | 9.702. 131 ,88 | 9.668.320,34 | 0,00 |
| 21.1-Educ,aç)oln&nlil | 3.368.800,00 | 1.348. 142,57 | 1.348. 142,57 | 1.348.142,57 | 0,00 |
| 21.1.1-Crtehe | 1.774.800.00 | 71l.030,79 | 711.030,79 | 711.030,79 | 0.00 |
| 21.1.2-Prt-b:obi | 1.594.000,00 | 637. 111 ,78 | 637. 111 ,78 | 637.1 11,7& | 0,00 |
| 21.2-EnsinoFundamtn!ll | 14.2 10.654,00 | 8.353.989.31 | 8.353.98931 | 8.320.177.77 | 0.00 |

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL

- 22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS · L20(d ou e)

23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB · (L4)

- 24· (·) RECEITAS DO FUNOED NÃO UTILIZADAS NO EXERCfCIO, EM VAI..OR SUPERIOR A 10%· L18(q)
- 25- (-) SUPERÁV IT PERMITIDO NO EXERCICIO IM EDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO NO EXERCICIOATUAL· Ll9.l(x)
- 26-(-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCfCIO SEM OISPONTBILIOAOE FINANCEIRA OE RECURSOS OE IMPOSTOS4
- 27- e.) CANCELAMENTO, NO EXERCICIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO · (LJO. l(af))

28-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23- 24- 25 · 26 · 27)

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTE ÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO -MDE- MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO FISCA LE DA SEGURJDADE SOCIAL

DO LIMITE MINIMO CONSTITUCIONAL2 e

RREO - Anexo 8 (LDB, An. 72)

APURAÇÃO

29- APLICA ÃO EM MOE SOBRE A RECEJT A RESULTANTE DE IMPOSTOS

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCICIOS ANTERIORES DE DESPESAS

CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO

30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MOE

30.1 · E11«utadll5 com Rec\ll'SQS de Impostos

Tramfrrência s de Impostos

30.2- Execuladas com Recursos do FUNDES - l~1os

AAF

30.3- Executadas com Recursos do FUNDE.B - Com lcmentaçiio da União (V AA T + V

+ V AAR}

SALDO INICIAL

1.112.423.01

36.873.30

225.122.33

850.427,38

RP LIQUIDADOS

VALOR EXIGIDO

2.769.202.82

RPPAGOS

1.089.454,01

13.904.30

225.122.33

850.427,38

VALOR APLICADO

1.452.585,73

RP CANCELADOS

530.IS0,40

2.012.577,3 1

1.090.141.98

1.452.585,73

Página 4 de 5 ...

%APLICADO

SALDO ANAL

22.969,00

22.969,00

| OUTRAS INFORMAÇÔES PARA CONTROLE | OUTRAS INFORMAÇÔES PARA CONTROLE | OUTRAS INFORMAÇÔES PARA CONTROLE |

| RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | PREVISÃO ATIJALIZADA (a) | RECEITAS REALIZADAS Alé o Bimestre (b) |
| 31- TOTALDAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO | 1.748.600,00 | 830.612,15 |
| 31.1·RECEITA DE TRANSFER~NCIA DO FNDE (lNCLUlNOO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO ANANCEIRA | 1.268.600.00 | 800.S I0,96 |
| 31.1 .1 - Salário-Educação | 341.600,00 | 429.824.75 |
| 31.1.2-PDDE. | 10.000,00 | 0,00 |
| 31. 1.3- PNAE | 450.000,00 | 239.202, 13 |
| 31 .1.4- rNATE | 200.000,00 | 91.798,99 |
| 31.1.5- Outras Transfcr!ncias do FNDE | 267.000,00 | 39.685,09 |
| 31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO | 0,00 | 0,00 |
| 31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO | 0,00 | 0,00 |
| 31.5- RECl!.ITA DE PRECATÓ RIOS · FUNDEF E FUNDED | 50.000,00 | 22.309,66 |

- 31.6- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

100.000,00

| OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfünção)6 | DOTAÇÃO ATUALlZAOA (e) | DESPESAS EMPENHADAS JANAJUN (d) | DESPESAS LIQUIDADAS JAN A JUN (o) | DESPESAS PAGAS JAN A JUN (Q | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (li) |

| 32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESASCOM EDUCACÃO | 1.668.600.00 | 5)6.579.48 | SJ6.S79.48 | 536.579.48 | o.oo |
| 32.1- Educação Infantil | 155.500,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.2- Ensino Fuodomentol | 1.501.100,00 | 536.579.48 | 536.579.48 | 536.579,48 | 0,00 |
| 32.3- Ensino M&lio | o.oo | 0,00 | 0,00 | o.oo | 0,00 |
| 32.4- Ensino Superior | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 32.S- Ensino Profissional | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| 32.6- Educação de Jovens e Adultos | 12.000.00 | 0.00 | 0,00 | 0.00 | 0.00 |
| 32.7- Educação Espe<:ial | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 | 0.00 |
| 32.8-0ulnis | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0.00 | 0,00 |

| TOTALGERAL DAS DESPESASCOM EDUCAÇÃO | DOTAÇÃO AllJALIZADA (e) | DESPESAS EMPENHADAS JAN AJUN (d) | DESPESAS LIQUIDADAS JAN AJUN (o) | DESPESAS PAGAS JANAJUN (Q | JNSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (g) |

| 33-TOTALGERAL DAS Dl!SPESAS COMEDUCAÇÃO (10 + 20 + 32) | 19.244.054,00 | 10.238.711,36 | 10.238.71 1,36 | 10.204.899,82 | 0,00 |

LIMITES

VALOR

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MOE-MUNICÍPIOS

PERJODO: Janeiro a Junho 2025/BIMESTRE Maio - Junho

| RREO - Anexo 8 (LDB, Art. 72) | | | | | Página 5 de 5 R$ I |

| 33.1 - Despesas Correntes | 17. 168. 134,00 | 9.461.781 ,72 | 9.46 1.781,72 | 9.427.970,18 | 0,00 |
| 33. 1.1- Pessoal Ativo | 11 .098.800,00 | 5. 771.975,22 | 5.77 1.975,22 | 5.77 1.975,22 | 0,00 |
| 33. 1.2- Pessoal Inativo | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 33. 1.3- Transforências âs instituições comunitária s, confossionais ou filantrópicas sem fins lucrativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 33. 1.4- Outras Despesas Correntes | 6.069.334,00 | 3.689.806,50 | 3.689.806,50 | 3.655.994,96 | 0,00 |
| 33.2- Despesas de Capital | 2.079.920,00 | 776.929,64 | 776.929,64 | 776.929,64 | 0,00 |
| 33.2.1-Transforências às instituições comunitárias, confossionais ou filantrópicas sem fins lucrativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 33.2.2- Outras Despesas de Capital | 2.079.920,00 | 776.929,64 | 776.929,64 | 776.929,64 | 0,00 |
| CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ECONCILIAÇÃO BANCÁRIA | CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ECONCILIAÇÃO BANCÁRIA | | FUNDEB(ah) | SALÁRIO EDUCAÇÃO | (aj) |
| 34. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31DE DEZEMBRO DO EXERCICIO ANTERIOR | | | 1.093.055,73 | | 2.226,01 |
| 35. (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário ) | | | 11.287.743,85 | | 429.824,75 |
| 36· (.) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) | | | 10.247.53 1,19 | | 166.604,56 |
| 37. (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE | | | 2.133.268,39 | | 265.446,20 |
| 38· (+) AJUSTES POSITIVOS (RETENÇÕES EOUTROS VALORES EXTRAORÇAMEN TÁRIO S) | | | 1.101.814,56 | | 0,00 |
| 39. (·) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VAWRES EXTRAORÇAMEN TÁRIOS) | | | .\65.32 1,20 | | 0,00 |
| 40· ("")SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) | | | 3.400.404,15 | | 265.446,20 |

ANTONIO OJALMA BEZERRA POLICARPO 503.845.034·20

PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO BATISTA ALVES 738.257.863-15 SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

EVILÁS IO DA LUZ MOURA 286.750.373-68

CONTADOR CRC/PI 06262/0-4

ANALETE DA CONCEICAO OLIVEIRA 923.228.833-87

CONTROLADORA INTERNA

1) Os valores infonnados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais com:spodcm ao disposto na legislação.

2) Limites mlnimos anuais a serem cumpridos oo encerramento do e1tcrcicio.

3) 3 Ar1. 25, § 3°. Lei 14.1 13/2020: .. Atê 10% (dez porcento) dos rcc1.1rsos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos li co~Jcmentaçào da União , nos tcmt0s do § 1." do art. 16 desta Lei, poderio ser utilizados no primc.-0 quadrimestre do e1tercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional." utilizados no 1° trimestre do exercício imediatamente subseqilcntc, mediante abertura de crédi to adicional"

4) Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disporubilidade financeira deverão SCT infonnados somente no RREO do último bimestre do exercício.

5) Nos cinco primeiros bimestn:s do exercício o acompanhamento será feilo com base na despesa liquidada. No ú ltimo bimestn:: do e1tercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.

6) As linhas representam áreas de atuação e não correspondem e1tatamente às subfunções da Função Educação. As dt.-spesas classificadas nas demais subfunções tipicas e nas subfunções atipicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.

7) Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e limites. Para as linhas 15, 16 e 17, develi SCl" comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14. deverá ser verif icada a diferença entre a disponibilidade nas Fonles do Fundeb c os RPNP referentes a essas despesas.. Para a linha 18, deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte V MT e os RPNP dessas despesas.

8) Controle da e1tecução de restos a pagar considerados oo cumprimento do limite mínimo dos e1tercicios anteriores.

9) Nesta coluna não devem se infonnados valores inferiores a

(zero).

10) Essa coluna não deve conter percentual superior a 100" /4. Caso isso ocorra, em razão de valores infonnados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100'1/ ·.