Município: Esperantina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/05/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

DECRETO Nº -~'~6~- de \_;l.,1.\_maio de 2025

Define oc:alendérlo de pagamento do IPTU/2024 e 2025, e adota as provld&nclas correlatas.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA PI, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 3° a 20, da Lei Complementar n° 1.104, de 28 de dezembro de 2009; e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer datas de vencimento dos tributos municipais em função dos afeitos decorrentes da aplicação dos acréscimos legais pelo inadimplemento.

DECRETA:

Art.1º. O recolhimento do IPlU, exercício 2024 e 2025, deverá obedecer aos prazos e condições previstos neste Decreto.

Art. 2°. O IPlU relativo aos exercícios 2024 e 2025 serão recolhidos em cota única, caso o valor seja de até R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo vencimento ocorrerá no dia 30/07/2025. Ultrapassado esse valor, o IPlU poderá ser recolhido em até 02 (duas) cotas mensais, iguais e sucessivas, cujos recolhimentos dar-se-ão nos seguintes vencimentos:

- I 1· Parcela ou Parcela Únlc:a, com vencimento em 30/07/2025;
- II 2· Parcela, com vencimento em 30/06/2025;

Parltgrafo Único. Para os casos de parcelamento do valor do IPlU, será concedido ao contribuinte desconto no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do IPlU devido e lançado, desde que faça a opção de recolher em cota ou parcela única e cujo vencimento da referida parcela seja a mesma data de vencimento da 1 a parcela.

Art. 3°. O cálculo e lançamento do IPTU do ano de 2024 e 2025 devem tomar como referência o mesmo valor venal utilizado para o exerácio anterior, observando o disposto nos arts. 13, 14, 15 e 16, da Lei Complementar n° 1.104, de 28 de dezembro, de 2009.

Art. 4°. O valor mínimo do IPlU é de 05 (cinco) UFM, independentemente do valor do imóvel.

Parágrafo Único . O valor atual da UFM do município de Esperantina equivale a UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí), usada pelo Governo do Estado do Piauí para o cálculo dos seus tributos, sendo utilizado para o cálculo do IPTU/2024, a UFR-PI de 2024, que equivale à R$ 4,52 (quatro reais e cinquenta e dois centavos) e para o cálculo do IPTU/2025, a UFR-PI de 2025, que equivale à R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos).

Art. 5°. Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 15, de 07 de maio de 2025.

Art. 6°. Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeita Municipal

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ Nº 06.554.174/0001-82

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 162/2023 REF. AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023/PME.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO ESPERANTINA/PI - CNPJ nº 06.554.174/0001-82. CONTRATADA: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA -ME, CNPJ nº 49.497.300/0001-17. OBJETO: a) O presente aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência deste contrato por mais 07 (sete) meses, contados a partir da data de assinatura, nos termos do art. 57, § 1° , II da Lei 8.666/93. DATA: 09/05/2025. SIGNATÁRIOS : Ivanária do Nascimento Alves Sampaio, inscrito no CPF nº 420.980.923-34 pela contratante, eo Sr. Francisco Antônio da Silva, CPF nº 351.197.21320, pela contratada.

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI AVENIDA MIGUELINO BRAGA Exercício: 2025

41.522.384/0001-90

DECRETO Nº 8, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.174

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo lo.Fica aber to no orçamento vigente, um crédito adi cional na importância de R$145 . 000, 00 dist ribuí dos as seguintes dotações :

Suplementação ( +)

Anulação

- 02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

810

04.122.0014.2066.0000

DEFESA DO INTERESSE PÚBLI CO NO PROCESSO JUDICIAI

3.1.90.91 .00

SENTENÇAS JUDICIAIS

550

Transferência do Salário- Educação

999 000

Não se aplica

- 02 06 01 FUNDEB - VALORIZAÇÃO 00 MAGISTÉRI O

295

12.361 .0188.2036.0000

ENSINO REGULAR

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferên cias do FUNDEB - Complementação da União- VAAR Não se aplica

543

999

CHXl

346

12.365.0190.2111.0000

EDUCAÇÃO PRE-ESCOLAR OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Transferênc ias do FUNDEB - Complementação da União- VAAT Não se aplica

3.3.90.39.00

542

999

CHXl

145.000,00

5.000,00 F.R.: 1 550 00

120.000,00 F.R.: 1 543 01

20.000,00 F.R.: 1 542 01

Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulação :

- 02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

209

12.361 .0188.2019.0000

ENSINO REGULAR DESPESAS DE EXERC[CIOS ANTERIORES Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE

-25.000,00

3.1.90.92.00

F .R. Grupo:

500 00

500

200 CHXl

- 02 06 01 FUNDEB - VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

292

3.3.90.39.00

ENSINO REGULAR -120.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F .R. Grupo: 1 540 01 Transferências do FUNDES - Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

540 999 000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI

AVENIDA MIGUELINO BRAGA

41.522.384/0001-90

Exercício: 2025

DECRETO Nº 8 , DE 01 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.174

Anulação ( •)

Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAG1 PREFEITO MUNICIPAL

-145.000,00