Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 31/01/2025

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Após constatada a regularidad e dos atos procedimentais, o Exmo. Sr. Paulo Regis Carvalho Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí-PI, com base no artigo 75, inciso II. da Lei n º 14.133/21 e, posteriores alterações, resolve:

1. HOMOLOGAR o proced im ento licitatório r eferente à DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2025, PROCESSO ADMINISTRATN O Nº 007/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de painel de votação digital por a plicativo, integrado ao cadastro de projetos, pautas e envio de requerim en tos d igitais com módulo integrado de gestão de patrimônio, de acord o com as normativas do TCE-PI, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, conforme especificações contidas na prop osta e demais documentos que instruem o Processo Adnúnistrativo, como se aqu i estivessem transcritos.

2. ADJUDICAR o objeto do certame a EMPRESA FOCO SMART LTDA, pessoa jurídica. inscrito no CNPJ n º 26.807.51910001-70. que ofertou a proposta no valor deR$ 18 .2 16,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais) , sendo R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) mensais.

Bela Vis.ta do Piauí - PI , 29 de jan eiro de 2025.

Paulo Regia Carvalho Coelho Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí - PI

(:) P raça Ve reador A aut Alcldas dos R eis. 07. Centro Bala Vista doP iau í-PI - C EP: 64.705-000 CN PJ: 0 2214.265/0001-18 e (89) 3499-0048 ee-malt cam a rabelavlsta@yahoo.com.br

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AVDIO

Referência : DISPENSA DE LICITAÇÃO n º 004/2025.

FUNDAMENTO: Art.i&o 75, JncJeo li, da Lei n .. 14.133/21 .

ESP~CIE: EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2025, firmado entre a CÃMARA MUNICIPAL DE DELA VISTA DO PIAUf/PI, pessoa jurídica de direito público inte rno, CNPJ nº 02.214.265/0001-18, com sede na Praça Vereador Raul Alcides, s/n, Bairro Cen tro, na Cidade de Bela Vista do Piaui PI, CEP: 64. 705-000, neste ato representado por seu Presiden te, o Exrno. Sr. Paulo Regis Carvalho Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Pi.aui - PI e EMPRESA FOCO SMART LTDA, pessoajuridica, inscrito no CNPJ n º 26.807.51910001-70, representada pelo Sr. Tiago Rodrigues Ferreira, com endereço profissional situado na Rua Benjamin Constant, nº 1508, sala 106, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP: 64.000-280.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de painel de votação digital por aplicativo, integrado ao cadastro de projetos, pautas e envio de requerimentos digitais com módulo integrado de gestão de patrimônio, de acordo com as normativas do TCE-PI, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Bela Vista do Piaui-P[, conforme especificações contidas na proposta e demais documentos que in struem o Processo Administrativo, como se aqui estivessem transcritos.

FONTE

DE RECURSOS, PRÓPRIOS.

VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis reais).

DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2025.

VIG~NCIA: Até 31 de dezembr o de 2025. podendo ser prorrogados n os casos previstos em lei.

C;) Praça Va reedor Ra ul A lcld es dos Re is. 0 7, Ce ntro Be la Vi sta do P iau í-PI - C EP: 64.70 >000 C NPJ: 02.214.265/000l-18 8CB9) 3499-0048 ee-m ail; cam a rabelavlsta@yah oo.com.br

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO

PRACA ANTONIA COSTA DO NASCIMENTO, 44 C.N.P. J.: 01.658.619/0001-50

64.258-000 LAGOA DE SÃO FRANCISCO PI

CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO

RELATORIO DE GESTÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO

PERIODO

01/01/2024 A 31/12/2024

ORDENADOR DE DESPESA: CLEUDINE LIMA FERREIRA

APRESENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, por maio do art. se, inciso XXXIII, XXXIV e LXXII, expressa exigênc ia de transparênc ia de informaçõ es referentes ao setor pú blico. Um exemplo é o dispositivo que assegura a todos o direito de obter dos órgã os Público informações de interesse da população em geral.

No entanto, é necessário ressaltar que dar publicidade não significa necessariamente ser transparente. É preciso que as informaçõe s disponibilizadas sejam capazes de comunicar o real sentido que expressam, de modo a não parecerem enganosas.

Enquanto aspecto Político de Gestã o do Orçamento, a transparê ncia pode assumir funçõe s, t ais como: agente da democracia, agente facilitador da prestaçã o de contas e agente ver mudança e da sustentabilidade de políticas. A transparência auxilia a consolidaçã o da democracia por meio da divulgação dos processos por intermédio dos quais as decisões são tomadas e as preferencias alocadas são definidas. Isso abre possibilidade de intervençã o da coletividade /cidadania na eliminação da soberania de interesse particulares em detrimento do interesse Publico. Se o processo de elaboração do orçamento esta sendo transparente e democrático , bem como sua execuçã o esta sendo adequadamente fiscalizado, a prestaçã o de contas será facilitada, uma vez que oferecerá maiores possibilidades de compreensão e analise da execução orçamentá ria . Desta forma, a transparê ncia atua como órgã o de mudança ou de sustentabilidade de políticas adotadas. Assim, é possí vel notar que a transparênc ia provoca efeitos tanto no processo/planejamento orçamentaria quanto nos resultados da Gestão Pública .

A Câmara Municipal de Lagoa de Sã o Francisco, tem demonstrado por meio de algumas iniciativas a transparências de suas atividades tais como: O incentivo à participaçã o da sociedade local e presencial durante as sessões desta casa legislativa, Realização de uma prestação de contas condizente com o que foi planejado, numa linguagem que permita sua compreensão pelos agentes responsáveis por seu acompanhamento; divulgação em tempo real, via radio as SESSÕES ORDINARIA E EXTRAORDINARIA da Câmara Municipal.

EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO

PRACA ANTONIA COSTA DO NASCIMENTO, 44

C.N.P. J.: 01.658.619/0001-50

64.258-000 -

LAGOA DE SÃO FRANCISCO -

Neste século XXI, os órgãos governamentais, os quais está inserido o Poder Legislativo de lagoa de São Francisco, tem sido cada vez mais questionados sobre resultados, eficácia e efetividade dos gastos e custos de suas atividades. Um dos fatores mais recorrentes refere-se diretamente à administração do orçamento que nos foi destinado, uma vez que existe grande demanda por serviços necessários à comunidade gerando despesas que devem supridas com uma qualidade de recursos financeiros escassos, evitando assim, desperdícios. Como visão Geral, nossa administração financeira e orçamentária, tem se pautado nas informações como conceito e técnicas atuais que foram aperfeiçoada na gestão, minimizando riscos e maximizando resultados; devolvendo a capacidade de reconhecimento e análise dos problemas financeiros, avaliação da situação econô m ico-financeira e gestão correta do erár io público . O presente documento, além de servir como instrumento de prestação de contas à sociedade; propícia o controle social acerca do trabalho realizado por vereadores vereadoras; be m como por servidores dessa Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco. Outro o efeito pretendido e é fortalecer as interações com a sociedade e, de maneira geral, o sistema democrático. O Poder Legislativo do Município de Lagoa de São Francisco; int egra o Poder Público junto com os demais poderes incube-se da principal função de Legislar, exercendo também a função do controle política administrativo; elaborando, discutindo , discutindo propostas e votando, a provando ou rejeitando os projetos de leis ou resoluções, emanada do Poder executivo. ATRIBUIÇÃO DOS VEREADORES -Como presidente desta casa Legislativa biênio 2023/2024, tive honra de conduzir a administração desta casa, onde cada ve reador, como membros da Câmara Municipal, participaram ativamente das atribuições de cada um, resultando um trabalho eficiente na fiscalização e aprovação das leis. 2 . RECURSOS RECEBIDOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL- O executivo municipal repassou para o Poder legislativo o montante de R$ 986.400,00 {novecentos e oitenta e seis mil e quatrocentos reais) conforme detalhado abaixo.

| ESPECIFICACÃO | M ÊS | VALOR RECEBIDO (R$) | TOTAL ACUMULAFO (R$) |

| DUODECIMO | JANEIRO | 82.200,00 | 82.200,00 |
| DUODECIMO | FEVEREIRO | 82.200,00 | 164.400,00 |
| DUODECIMO | MARCO | 82.200,00 | 246.600,00 |
| DUODECIMO | ABRIL | 82.200,00 | 316.800,00 |
| DUODECIMO | MAIO | 82.200,00 | 328.800,00 |
| DUODECIMO | JUNHO | 82.200,00 | 411.000,00 |
| DUODECIMO | JULHO | 82.200,00 | 493.200,00 |
| DUODECIMO | AGOSTO | 82. 200,00 | S75.400,00 |
| DUODECIMO | SETEMBRO | 82.200,00 | 6S7.600,00 |
| DUODECIMO | OUTUBRO | 82.200,00 | 739.800,00 |
| DUODECIMO | NOVEMBRO | 82.200,00 | 822.000,00 |
| DUODECIMO | DEZEMBRO | 82.200,00 | 986.400,00 |
| TOTAL | TOTAL | TOTAL | 986.400,00 |

2. DEMOSNTRAÇÃO DA GESTÃO FISCAL - DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO

Ourante o exercício financeiro de 2024, e Conforme demonstrativo do relatório de Gestão Fiscal -RGF constando dos demonstrativos extraídos das folhas de pagamento do poder Legislativo, incluindo o subsidio dos vereadores, conclui-se que no exercício financeiro de 2024, o limite de 70% estipulado pelo Constituição Federal­ CF , foi cumprindo.

| GASTOS COM FOLHA OE PAGAMENTO Periodo de janeiro a dezembro de 2024 | GASTOS COM FOLHA OE PAGAMENTO Periodo de janeiro a dezembro de 2024 | GASTOS COM FOLHA OE PAGAMENTO Periodo de janeiro a dezembro de 2024 |

| Titulo | Valor IR$) | % |
| Total Recebido pela Câmara Municipal | 986.400,00 | 100 |
| Limite Constitucional para folha de oalilamento | 690.480,00 | 70 |
| Valor Total da Folha de Pagamento { incluído o subsidio de Vereadores) no período | 517.177,62 | 52,43 |

No tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, a despesa com pessoal ficou abaixo do li mite de 62 em relação a Receita Corrente Liquida-RCL I demonstrando o cumprimento que determina a citada norma. Os Relatórios de Gestão Fiscal RGF são Publicados munícipios DOM , cujas despesas com pessoal nos 03 ( três) quadrimestre ficam abaixo percentual do limite de 62 em relação a Receita Corrente liquida - nos quadrlmestres no jornal diários dos do RCL , cumprindo nestes quadrimestres e no exercício o que determina a Constituição ., se não vejamos:

| Período | Valor despesas oessoal | Receita Corrente Liquida -RCL | % |

| 12 Quadrimestre ( laneiro a Abril 2024) | 548,482,15 | 42.209.193,74 | 1.30 |
| 22 Quadrimestre (maio a agosto 2024) | 554.965,86 | 36.347.983,27 | 1,53 |
| 32 quadrimestre ( períodosetembro 2024) | 562.340,55 | 40.031.972,21 | 1,4 |

SUBSIDIO DOS VEREADORES No que tange aos gastos com pessoal, neste exercício de 2024, não houve a concessão revisão anual dos subsídios dos vereadores, permanecendo os mesmo valores pagos no exercício anterior, se não vejamos

| VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA LAGOA DE SÃO FRANCISCO (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024) | VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA LAGOA DE SÃO FRANCISCO (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024) | VALOR SUBSIDIO DE VEREADORES CAMARA LAGOA DE SÃO FRANCISCO (PERIODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2024) |

| Titulo | Valor (R$) | % |
| Subsidio Deputado Estadual | 33.006,39 | 100 |
| Subsidio Vereador | 3.244,26 | 9.83 |
| Subsidio Presidente | 4.541,95 | 13,76 |

Conforme demonstrado acima o valor do subsidio dos vereadores da Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco PI, obedece ao disposto do art 1º da Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 e não ultrapassa os 20% do subsidio do Deputado estadual

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO PODER LEGISLATIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

| SALDO FINANCEIRO EXERCICIO ANTEIOR ( 31/12/2023) | 1.48 |

| (+)TOTAL VALOR DUODECIMO RECEBIDO PODER EXECUTIVO EM 2024 | 986.400,00 |
| (+)RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTARIAS | 98.757,67 |
| ( = ) TOTAL RECUROS FINANCEIROS EXERCICIO 2024 | 1.085.159,15 |
| ( - ) DESPESAS ORÇAMENTARIAS | 986.589,69 |
| ( - ) DESPESAS EXTRA ORÇAMENTARIAS | 98.569,46 |
| (=)SALDO FINANCEIRA PARA EXERCICIO SEGUINTE 2025 | 0,00 |

Em conformidade baseado interesse Público e coletivo, bem como pautado em bom planejamento, controle, responsabilidade e transparência , ponto dos quais favoreceu nossa Gestão com agente público foi o comprometimento com os anseios da população , pois o relatório de gestão tem em seus pontos aqui abordado, alguns pontos de importante ferramenta gerencial para o administrador desta Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco pautado em um controle sistemático e adequação a situação adversas. Durante todo exercício de 2024 tivemos como objetivo estrita observação das leis vigente, que veio como objetivo de promover mudanças expressivas nas diversas formas e maneira de gerir e administrar o erário público . A gestão pública , esta ligada diretamente ao orçamento anual do órgão através de um planejamento b que esteja condizente com sua realidade de receitas e de gastos, calcada pelos princípios da eficiência , eficácia e legalidade. A responsabilidade com gerenciador do dinheiro público , é uma das qualidade que esteve associados aos gestores públicos, a legislação só vem contribuir de forma evidente e clara, com objetivo principal de inibir o endividamento publico, propondo limites dos gastos desnecessários e firmando definitivamente os princípios básicos da prudência na manuseio da coisa pública . Durante o exercício de 2024, nossa gestão de administração baseou-se em constante pesquisa, orientação e recomendação de nossa controladoria interna desta Câmara Municipal de Lagoa de São Francisco , baseando-se nas leis, instrução normativas do tribunal de Contas do Estado do Piauí TCE, reuniões com responsáveis pelo bom andamento desta casa responsável pela aprovações dos projetos de Leis. Por fim os princípios norteados de uma GESTÃO ordenador de despesas. Os resultados são mais uma comprovação do coerente com responsabilidade com a coisa pública, vem sendo preconizada desse o inicio desta nossa administração como trabalho, comprometimento e eficiência de toda equipe envolvida na correte gestão publica em prol de todos.

LAGOA DE SÃO FRANCISCO DO PIAUI 31 DE DEZEMBTRO DE 2024

CLEUDINE FERREIRA LIMA CPF --007 .522.263-98 VEREADOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL