Município: Baixa Grande do Ribeiro
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 14/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

AV. MARECHAL DEOOORO, 126

06.553.796/0001-96

Exercido:

2025

DECRETO Nº 357 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

02 14 00 FUNDEB - VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO l!AslCA

543

12.361.00142137.0000

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11.00

542

230

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Transle<ênclas do FUNOEB - Complementaçlo da União - VAAT

FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

556 12.361.00202138.0000 3.3.90.30.00 540 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -200.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 540 01 Transle<ênclas do FUNOEB - Impostos e Transle<ênclas de Impostos Nlloseaplloa

557 12.361.00202138.0000 3.3.90.30.00 541 999 000 GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO -100.000,00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1 541 01 Transle<ênclas do FUNOEB - Complementação da União - VAAF Nlloseaplloa

574 12.385.00142139.0000 3.1.91.13.00 541 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -120.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 541 01 Transle<ênclas do FUNOEB - Complementaçlo da União - VAAF FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

575 12.385.00142139.0000 3.1.91.13.00 542 230 000 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -30.000,00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1 542 01 Transle<ênclas do FUNOEB - Complementação da União - VAA T FUNDEB - Profissionais da Educaçio Básic

02 15 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISrtNCIA SOCIAL

623

08.243.00322211.0000

GESTÃO SOCIAL

3.3.90.04.00

660

999

000

CONTRATAÇÃO

-50.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

1 660 04

Transle<êncla de Reeo.1'108 do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Nlloseaplloa

628 08244.0030.1091.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -5.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional ele Assistência Social - FNAS Nlloseaplloa

631 08244.00302061.0000 3.1.90.04.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -50.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 04 Transle<êncla de Recur,os do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Nlloseaplioa

635 08.244.00302061.0000 3.3.90.04.00 660 999 000 PROTEÇÃO SOCIAL i!AslCA -100.000,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 04 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Nlloseaplioa

| 657 | PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |

| 08244.00312094.0000 3.3.90.04.00 | -20.000,00 CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1 660 04 |
| 660 | Transle<ênclade Recur,os do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
| 999 000 | Nlloseaplloa |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA AV. MARECHAL DEODORO, 129 08.663.NMXXl1..Q8 Exetciolo: 20215

DECRETO N" 357 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 - LEI N.227

| 02 20 | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |

| 7"3 | 12.361.0014.2128.0000 | DESENVOLVIMENTO DAEDUCAÇÃO | -1.000,00 |
| | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Grupo: 1 550 11 |
| | 560 | Tr11net..lnda do S.16rio-Educeçlo | |
| | 999 DOO | NI0188J)IICI | |
| 828 | 12.3.0014.2129.0000 | DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO | -200.000,00 |
| | 3.3.90.30.00 | MATERIAL DE CONSUMO | F.R. Gl\lt)o: 1 553 11 |

Anulação ( - )

-3.851.000,00

Artigo 3o.Este decreto e ntra em vigor na data de sua publicaç4o.

CONCEITO ESCRfTÔRIO CONTÁBIL L TDA CONTADOR CRCIPI 506K>-1

OSVALDO MAMEDIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL 018.401 .◄2:He PAULISTANA, 01 da junho da 2025 2S.202.820I0001-87

-200.000,00

F.R. Grupo:

1 542

1 d: lOE F 3430BEAFA3 20

PREF MUN DE BAIXA GRANDE DO RIBEIRO ESTADO DO PIAUÍ

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N· 06/2023 -REGISTROS DE PREÇOS PROCESSO ADMINISTRATIVO N· 23034.028908/2022-18

CONTRATO N.· 276 / 2025

cotnMTOQUI 8ffMll<m.Ul'IM4ACO),Uf'MUN N 1,MXAOMHN DO -IA(O)MiM,L,ISA,PMAN-q,ulU:I~

l, CLÁUSULA PRIMEIRA -DO OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é a aquisição de ônibus Rural Escolar, dos tipos ORE ZERO 4X4. ORE 1 4X4. ORE 1, ORE 2, ORE 3, e Ônibus Urbano Escolar, dos tipos ONUREA Piso Alto e ONUREA Piso Baixo, pelos Estados. Distrito Federal e Municípios. para o transporte escolar diário de estudantes das redes públicas de ensino, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2. Objeto da Contratação:

| DESCRIÇÃO | N•CATMAT | QUANT. | VALOR UNITÁRIO EM R$ | VALOR TOTAL EM R$ |

| Õnibus Rural Escolar - ORE O(4x4) - Transmissão Mecânica | 610418 | 2 | 716.875,30 | 1.433.750,60 |

1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.3.1. O Termo de Referên cia;

1.3.2. O Edital da Licitação:

1.3.3, A Proposta do contratado:

1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA -VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1. O prazo de vigência da contratação é de 320 dias contados do(a) da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

2,1,1. O prazo de vigênc ia será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.3. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII ê XVIII)

3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência , anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (art, 92, V)

5,1, O valor total da contratação é de R$ 1.433.750,60 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos).

5,2, No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos. encargos sociais, trabalhistas, previdenciários . fiscais e comerciais incidentes. taxa de administração , frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.2.1. Os preços deverão considerar as isenções do PIS/COFINS. nos termos da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2010, e do ICMS nos termos do Convênio ICMS ng 53/2007 e renovações . excetos para o ORE ZERO (4X4), e observando~ se atentamente as especificações e demais condições de realização do objeto.

CLÁUSULA SEXTA -PAGAMENTO (art. 92, Ve VI)

6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referênc ia, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art, 92, V)

7 . 1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 17/07/2025.

7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados. mediante a aplicação . pelo contratante, do índice IPP, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

(Continua na próxima página) 7 .3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

dos efeitos financeiros do último reajuste.

- 7 .4 . No caso de atraso ou não divulgação do(s) í ndice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela últim a variação conhecida. liquida ndo a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
- 7 .s. Nas aferições finais, o(s) ín dice(s) utilizado(s) para reajuste será{:lio ). obrigatoriamente. o(s) definitivo(s).
- 7 .6 . Caso o(s) í ndice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer f orm a não possa(m) mais ser utilizado(s). ser~(ao) adotado(s), em substituição. o(s) que vier(em} a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7. 7 . Na ausência de previsã o legal quanto ao ín dice substituto. as partes elegerão novo índice oficial. para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
- 7 .8. O reajuste será rea lizado por apostilamento.

CLAUSULA OITAVA · OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XI e XIV)

- 8.1. São obrigações do Contratante:
8. 1. 1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
- 8.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos:
- 8.1.3. Notificar o Contratado, por escrito. sobre vícios , defeitos ou incorreções verificadas no objeto f ornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
- 8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigações pelo Contratado;
- 8.1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto. no prazo, forma e condíções estabelecidos no presente Contrato e no Edital e seus anexos. Termo de Referência .
- 8.1.6 . Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
- 8.1.7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
- 8.1.8. Explicitamente em itir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas :. execução do presente Contrato. ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes. meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
- 8.1.9. A Administração terá o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir. admitida a prorrogação motivada, por igual perí odo.
- 8.1.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilí brio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 dias.
- 8.1.11. Notifica r os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para

apuração de descumprimento de clá usulas contratuais.

- 8.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrê ncia de ato do Contratado. de seus empregados. prepostos ou subordinados.

CLAUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

- 9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusiva mente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando. ainda. as obrigações a seguir dispostas:
- 9 .1.1. Entregar o objeto acompanhado do manual do usuário , com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
- 9 .1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);
- 9 .1.3. Comunicar ao contratante, no prazo má ximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
- 9.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137. li. da Lei n.!:I' 14.133, de 202 1) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
- 9.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas. no total ou em parte. no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios. defeitos ou i ncorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
- 9.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros. não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante. que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
- 9,1.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsáve l pela fiscalização do contrato. junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dí vida Ativa da União; 3) certidõ es que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidã o Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
- 9.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciá rias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica. cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
- 9.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 {vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
- 9.1.10. Paralisar. por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- 9.1.11. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ;
9. 1. 12. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência , para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116. da Lei n.· 14.133, de 2021);
- 9.1.13. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas {art. 116, parágrafo único, da Lei n.· 14.133. de 2021);
- 9.l .14. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrênc ia do cumprimento do contrato;
- 9.1.15. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáv eis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los , caso o previsto inicialmente em sua proposta nã o seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação , exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li. d, da Lei n· 14.133. de 2021.
- 9.l.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante:
- 9.l. l 7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos. exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos. nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
- 9.1.18. Assinar a Ata de Registro de Preços, bem como o instrumento contratual dela decorrente;
- 9.1.19. Tomar todas as providê ncias necessárias para o fiel cumprimento das disposições contidas no Edital e seus anexos, inclusive no que se refere ao cumprimento das regras do controle de qualidade e quanto ao compromisso de fornecimento dos quantitativos registrados. atendendo às solicitaçõe s de compras dos órgãos participantes de compra nacional e demais órgãos participantes;
- 9.1.20. Não efetuar, sob nenhum pretexto. a transferência de responsabilidade para outros, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
- 9.1.21. Informar ao Órgão Gerenciador ou à CONTRATANTE, conforme o caso. a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do fornecimento;
- 9.1.22, Executar todos os serviços com mão -de-obra qualificada, devendo a CONTRATADA cumprir com todas as normas técnicas da ABNT, relativas aos processos de fabricação objetos do presente Termo. no que couber;
- 9.1.23. Assinar e cumprir, na forma disposta na Ata de Registro de Preços, conforme minuta anexa ao Ed ital, o Termo de Ciência e Responsabilidade quanto à obrigação de utilizar o Sistema de Gerenciamento de Atas de Registros de Preço SIGARPWEB para a execução das ações que lhe competem. no âmbito das contratações decorrentes da utilizaçã oe/ou da adesão às atas de registro de preços. bem como quanto ao cumprimento das regras estabelecidas para o processo de controle de qualidade dos itens produzidos e entregues em atendimento aos contratos firmados;
- 9.l.24. Encaminhar laudos e prestar as informações requisitadas pelo Órgão Gerenciador no prazo estabelecido, inclusive quanto ao planejamento da produção e ao atendimento aos contratos decorrentes da utilizaçã o da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA DÉCIMA- GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII)

- 10,l. A contratação conta com garantia de execução . nos moldes do art. 96 da Lei n· 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
- 10.2. O contratado apresentará , no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a assinatura do contrato, prorrogávei s por igual período, a critério do contratante, comprovante de prestação de garantia. podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da divida pública ou, ainda, pela fiança bancária, em valor correspondente a 5% (cinco por cento} do valor do contrato
- 10.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato. permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prê mio nas datas convencionadas.
- 10.4. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissã o do respectivo endosso pela seguradora.
- 10.s. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aníversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 10.6 deste contrato.
- 10.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administraçã o.
10. 7 . A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
- 10.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do nã o adimplemento das demais obrigaçõe s nele previstas;
10. 7 .2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
10. 7 .3. obrig ações trabalhistas e previdenciá rias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
- 10.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 10. 7, observada a legislação que rege a matéri a.
- 10.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especifica na Caixa Econômica Federal, com correção monetá ria.
- 10.10. Caso a opção seja por utilizar tí tulos da dí vida pública , estes devem ter sido emitidos sob a forma escriturai, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
- 10.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária , deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúnci a do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.

(Continua na próxima página)

- 10.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência. a garantia deverá ser ajustada ou renovada. seguindo os mesmos para metros utilizados quando da contratação.
- 10.13. Se o valor da garantia for utilizado tot al ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificada.

l.0.14. o Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

- 10,14.l.. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 40, da Lei n. 0 14.133, de 2021).

10.14.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência. não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep nº 662. de 11 de abril de 2022.

10.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;

- 10.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por cu lpa exclusiva da Administraçã oe, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
- 10.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
- 10.17.1. o contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista neste Contrato.
- 10.17.2. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei n!il 14.133/21, a presente contratação possui previsão de gar"antia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistênc ia técnica, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência .
- 10.17.3. A garantia de execuçã o é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Edital e seus anexos.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)

11.1. Comete infraç~o administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:

a) der causa à inexecuç~o parcial do contrato;

b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause gra ve dano à Adm inistração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

e) der causa à inexecução total do contrato;

- d) ensejar o retardamento da execuç~o ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h) praticar ato lesivo previsto no art. sv da Lei nv 12.846, de 1v de agosto de 2013.

11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sançõe s:

- 1, Advertência , quando o contratado der causa à lnexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §29, da Lei nv 14.133, de 2021);
- li. Impedimento de llcltar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas Hbn, "c" e "d" do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposiçã o de penalidade mais grave (art. 156, § 4°, da Lei ng 14.133, de 2021);

Ili. Declaração de lnldoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas "e .. , "f", "g" e .. h .. do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas "b", "c" e "d", que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5 9, da Lei n 9 14.133, de 2021).

iv . Multa:

- a) multa moratória de 0,03% (três centésimos por cento) por dia sobre o valor dos bens entregues com atraso. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso, a CONTRATANTE poderá decidir pela continuidade da aplicação da multa ou pela rescisão contratual, em razão da inexecuçã o do objeto.

b) multa moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do Contrato por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), no caso de inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual a que se refere a Cláusula Nona deste Contrato, se for o caso.

e) multa moratória de 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor dos Ônibus que estiverem em desacordo com as condições de garantia do produto, limitada a 10% (dez por cento) do valor desses bens.

d) multa compensatória de 5% (cinco por cento) pela não manutenção das condições de habilítaçaio e qualificação exigidas no instrumento convocatório, a qual será calculada sobre o valor total da parcela não adimplida do Contrato.

e) multa compensatória de 10% (dez por cento) aplicada de forma proporcional à obrigação i nadimplida, em caso de rescisão por inexecução parcial do objeto.

f) multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de rescisão por inexecução total do objeto.

v. Sanção de Impedimento de licitar e contratar com o ente federado do órgão/entidade CONTRATANTE e descredenciamento do respectivo sistema local de cadastramento de fornecedores a que se refere o§ 4-v do art. 155 da Lei n.Q 14.133/2021, pelo prazo de até 3 (três) anos:

vi. Declaraçã o de lnldoneldade para llcltar ou contratar com a Administração Pública , enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;

- 11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 11,3,1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7·, da Lei n· 14.133, de 2021).
- 11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis , contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n· 14.133, de 2021)

11,3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8·, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado 1 observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n· 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11,5, Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1·. da Lei n· 14.133, de 2021) :

a) a natureza ea gravidade da infração cometida;

b) as peculiaridades do caso concreto;

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) os danos que dela provierem para o Contratante;

- e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
2. 11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n· 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nR 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11. 7. A personalidade jurídi ca do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos illcitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimoníal, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurí dica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurfdica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos. o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise jurí dica prévia (art. 160, da Lei n· 14.133, de 2021).

11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias útei s, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

(Art. 161, da Lei n· 14.133, de 2021).

- 11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n· 14.133/21.

11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante. resultantes de multa administrativa e/ou indenizações , não inscritos em dí vida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n· 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

- 12,1, O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
- 12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a concl usão do objeto. caso em q ue deverá a Administraçã o providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
- 12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

- b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso. adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
2. 12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nª 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

- 12.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacídade de concluir o contrato.

12.3.2 . 1 . Se a operação implicar mudança da pessoa jurí dica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

- 12.4. O termo de extinção, sempre Que possível, será precedido:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilfbrio econômico­ financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput. da Lei n.· 14.133, de 2021).

(Continua na próxima página) 12.6. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial. econômica, financeira. trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade