Município: Pavussu
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 11/02/2025

PREFEITURA MUN·C ·PAL Plf PAYUSSU

CNPJ N º 01.612.679/0001 -32

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PODE REX ECUTIVO

- 10.1.12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, por seus empregados dolosa ou culposamente;
- 10.1.1 3 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato, cabendo-lhe, integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
- 10.1.14 Arcar com eventuais prejuízo s causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregu laridade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
- 10.1.15 indicar à CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 118 da Lei nº 14.1 33/2 1;
- 10.1.16 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a firmar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão , informando qual o instrumento que lhe outorga poderes para firmar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
- 10.1.17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra informação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
- 10.1.1 8 Assumir todas e quaisquer reclamaçõe se arcar com os ônus decorrentes de ações judiciais, por prejuí zos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados cont-ra a CONTRATANTE por terceiros;
- 10.1.19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer época durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependên cias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigaçõ es contratuais;
- 10.1.20 Fornecer serviços não ad ulterados, dentro dos padrões do lNMETRO, conforme cada caso;
- 10.1.21 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes. sendo a úni ca responsáve l por prejuizos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
- 10.1.22 Empregar mão- de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
- 10.1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as infonnações téc nicas pertinentes.
10. 1.24 Informar na Propost.a Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de estabelecer e facilitar o envio de informações (Avisos, Convocações, Empenhos, Autorizações de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsável pelo envio dos documentos.
- 11 .1 Sem prejuizo do integral cumprimento de todas as demais obrigaçõe s decorrentes do contrato, cabe à contratante:
- 11.2 Proporcionar todas as faci lidades para que o fornecedor possa cwnprir suas obrigações dentro das normas e condições deste procedimento;
- 11 .3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
- 11 .4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
- 11 .5 Comunicar à empresa sobre possív eis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, para imediata substituição ;
- 11.6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.
12. 1 Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-PI, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | DESCRIÇAO DO ITEM | UND | QUANT. | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL |

| 1 | SERVIÇ O DECONSULTORIA, CAPACITAÇÃ O EACOMPANHAMENTO, SERVIÇOS COM ACOMPANHAMENTO PRESENCIAL DE FUNCtoNÁRIO APAClTADO, BEM COMO, f>LATAFORMA INTEGRADA DE CONTROLE E GESTÃO DE COMBUSTfVEL. CONTRATOS. FROTA E ROTAS EM TEMPO REAL DOS VEICULO$ DA ADMINISTRAÇÃO PÚ BLICA.COM APLICAÇÃO WEB E MOBILE QUEATENDA ASDIRETRIZES DOTRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DO PIAUI EA LEGISLAÇ ÃO ACERCA DA TRANSPARÊNC IA PÚBLI CA | OI | li Meses | R$ 4.131,5 1 | R$ 45.446,65 |

VALOR MÉDIO: RS 45.446,65

OBS.: O VALOR ESTIMADO DA LICITAÇÃO DECORRE DE ESTIMATIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTtNCIA DE PREÇOS REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei nº 14.133 de OI de abril de 202 1:

Art. 75. É dispensáve la licitação :

II -para contratação que envolva valores inferiores aR$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

- O Valor foi atualizado para R$ 62. 725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de RS 45.446,65 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), por todo o perí odo da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações técnic as dos serviços apresentados no presente Tenno de Referência foram extraídos de cotações realizadas no mercado local, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serã o realizadas alterações nas especificações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referênci at salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta já deverá estar incluso as despesas necessária s para entrega dos serviços no local indicado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referê ncia, cabendo ao funcionãrio responsáve l pelo recebimento dos serviços rejeitar serviços entregues em desconfonnidade com as especificações aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO , FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONHECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONHECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICIPIO DE PAVUSSU-PI NO PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICIPIO.

PORT ARlA n·. 64/2025.

Prefeffura Municipal de Pavussu

CNP J nº 01 .612.679 /0001-32 1tva JOM Sahldono da sewo. ri> 'tU, c...o. CIP 64...\_..,, PGW\.INV·"""' Confoto: E·mal: p,mtt,,rq pylli!::ra9l,ç901 I thqnç9'g ~ çpm PODER EXECUTIVO

"Dlspi}e sobre a deslgnaçiJo de servidor contratado e dá outras providí!n cias."

- O Prefeito Municipal de Pavussu, Estado do Piauí, · WININCIUS VILANOV A DE MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. t· -NOMEAR o Sr. JUSCELINO MIRANDA DE OLIVEIRA. portador do CPF nº. 205.551.723-68, para exercer o cargo comissionado de DlRETOR pE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, portador do RG nº. 56.867.140-6 SSP/SP, para exercer as funções de FISCAL DE OBRAS também junto a SECRETARIA MUNIC[PAL DE OBRAS, sem adição aos valores já contratados.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor com efeito!I retroativos a 02 de janeiro do ano de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pavussu. em IO de Fevereiro de 2025. REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

=:---:,..\_

WININCIUS VIIAN0VA DE MIRANDA PREFEITO MUNIOPAL • CPF n•. 670.494.863-53

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LAYNN CHRISTINE DE MEDEIROS Secretaria Municipal de Govemo

Numerada. registrada e publicada a presente Portaria. no mural da Prefeitura. aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois vinte e cinco. bem como encaminhado a imprensa oficial dos Municípios.