Município: Manoel Emídio
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 16/12/2025

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP64875-000 CNPJ ne 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

· ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

MANIFESTO DE APROVAÇÃO

Manifestamos nossa APROVAÇÃO COM RESSALVAS, na votação em SEGUNDO TURNO do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, que "Diap6e sobre o Plano Plurianual do Muntcipto de Manoel Erntdto -PI, para o período 2026 a 2029 e dá ou~raa provtdenctaa". Com a inclusão da EMENDA ADITIVA DE Nº 01/2025, anexo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manoel Emídio, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

uo nelaon Barbo..-da

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2° Secretá.rio : Vereadora Erivelt:o Meeiro• Maranhão -PSD

Verea

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Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD

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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 OE NOVEMBRO n ia 786, CENTRO MANOEL EMÍDIO PI CEP- 64875-000 CNPJ nt 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotm ail.com

PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2025

Ao Projeto de Lei Municipal nº 016/2025

Modifique-se o artlao Sº do Projeto de Lei Municipal n º 016/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação :

"Artltio 05° - Fica fixado o valor da Taxa Menaal em R$ 5,00 (cinco reais) para Imóvel· residenciais. em R$ 10,00 (dez reala) para lrn6vel■ comercial· eR$ 25,.00 (vlnt:ee cinco reala) para Imóvel· lnduat:riala.

Parágrafo -O-nico. -Aa peaaoaa de baixa renda que eat:iverern cadaatradaa no C.R.A.S. ei-.cebam bolaa família, ficam 1 .. nta· do paa:ament:o da taxa criada neata lei."

JUSTIFICATIVA DA EMENDA

A presente emenda modificativa tem por finalidade adequar os valores da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos à realidade socioecon6mica do Município de Manoel Emídio, tornando a tributação mais justa e acessível à população . A redução da taxa residen cial de R$ 10,00 para R$ 5 ,00 busca aliviar o impacto financeiro sobre as familias; a diminuição da taxa comercial de R$ 2 0 ,00 para R$ 10,00 preserva a progressividade e beneficia pequenos comerciantes e microempreendedorcs que compõe mam aior parte do setor e incentiva novos investimentos no mercado comerci.ãrio local; jã a redução da. taxa industrial de R$ 50,00 para R$ 25,00 mantém o equilfbrio entre a capacidade contributiva elevada d esses estabelecimentos ea necessidade de preservar a atratividade econômica do municipio. A nova proporção 5-10-25 respeita o princip io da capacidade contributiva e promove justiça fiscal. Além

-ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE MANOEL EMÍDIO

AVENIDA 15 DE NOVEMBRO n· 786, CENTRO- MANOEL EMÍDIO- PI CEP- 64875-000 CNPJ n· 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com disso, os valores propostos estão em conformidade com a Lei Federal n" 11.445/2007 ea Instrução Normativa TCE-PI nº 02/2025, ao mesmo tempo em que favorecem maior aceitação social, reduzindo a resistência dos contribuintes e aumentando a adimplência ,

Vereadora do MDB

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

LEANDRO MEDEIROS DE SOUSA

Vereador do MDB ;;;r~ri:li•

~- Vereador PSD

S MARANHÃO

Secretário da Comluão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

1 d: OF 8B EE E7 EOS 1144S

CNPJ n2 00.463.622/0001-56 E-mail: cmmanoelemidio@hotmail.com

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Manifestamos nossa APROVAÇÃO COM RESSALVAS, na votação em SEGUNDO TURNO do PROJETO DE LEI MUNICIPAL li° 016/2025 de 26 de novembro de 2025 de autoria do Poder Executivo Municipal, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS RESIDENCIAL E NÃO RESmENCIAL, NO AMBITO DO MUNICiPIO DE MAKOEL EMfDIO, ESTADO DO PIAuf, E DÃ OUTRAS PROVID&NCIAS". Com a inclusão da EMENDA MODIFICATIVA DE Nº 001/2025, anexo.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Manoel Emídio, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Vereador

Mrãnio Macêdo da

Silva-MDB

~ Vereador Frank Pire■ de Sou--MDB

~Pa:s:2 «:Gtía::9:($,0,,S Pê '.fl2V 'f?"": "v.,;eador Leandro Medelro■ de Souaa-MDB

º~ :-m.Jv<?\ Vereador Rayara da Silva Rocha-PSD

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