Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

406
Ano Xxill : Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLII
CII

Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES - PI
SIMOES - PI
CNPJ.: 02.756.151/0001-08
Câmara Municipal DE
Câmara MUNICIPL DE SIMOES -- PI
EDiCIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
SIMOES - PI
CNPJ.:02.756.151/0001-08
EDiICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
onsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Administracao ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execucao do contra
rato, nao excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizacao ou o
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N 001/2025.
acompanhamento pelo CONTRATANTE;
CONTRATO POR INEXIGIBILIDADE N 001/2025.
VI - assumir, por sua conta exclusiva, todos os encargos resultantes da execucao do contrato, inclusive
PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE N 001/2025.
impostos, taxas, emolumentos e suas majoracoes incidentes ou que vierem a incidir sobre o referido objeto,
oem como encargos tecnicos e trabalhistas, previdenciarios e securitarios do seu pessoal
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
VII -
utilizar na execucio do presente contrato somente pessoal em situacao trabalhista e securitaria
regulares:
& ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA, _CNPJ N
Vill - manter durante a execucao do contrato e em compatibilidade com as obrigac8es assumidas, todas as
22.576.502/0001-06 PARA O FIM QUE ABAIXO SE INDICA.
condicoes de habilitag
qualificacao exigidas na licitagao.
FUNDAMENTACAO LEGAL: LEI N 14.133/2021.
IX - fornecer ao CONTRATANTE todas as informag3es solicitadas acerca do objeto deste contrato;
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE SIMOES, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito
CLAUSULA NONA-DOS CASOS DE EXTINCAO
Carvalho, n 84, CEP: 64585-000, Sim3es - PI, Estado do Piauí, neste ato por seu representante legal e
9.1. O presente contrato sera extinto excepc
isquer dos motivos dispostos na da Lei n.o
14.133 conforme estabelecido na Secao VI Titulo 3 Capitulo VIII, sob qualquer uma das formas descritas na
Presidente, Sr. MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
mesma lei
CONTRATADA: LEAL & ROCHA ADVOCACIA.E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ. No
22.576.502/0001-06, com sede na Av. Ininga, n 1541, Fatima, Cep: 64.049-538, Tere
CLAUSULA DECIMA-DA DIVULACAO
10.1 O ato qe autoriza a contr
oficial eletronico conforme art. 72, no prazo previsto no do art. 94 da Lei n. 14.133/2021.
O CONTRATANTE ea CONTRATADA, acima especificados, tem entre si ajustado o presente
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA-DA VIGENCIAMEES
conforme autorizacao da autoridade competente nos autos da Inexigibilidade de Licitacaio n o01/2025,
11.1. Este contrato vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo, ainda, ser
regulado pel
orrogado ou aditiva
r interesse publico e de acordo com a conveniencia desta Câmara Municipal, nos
aplicando-se-lhes, supletivamente, os principios da teoria
geral dos contratos e disposicoes de direito
termos da Lei n 14.133/2021.
privado, bem como mediante as seguintes clausulas e condig8es:
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA-DA FISCALIZACAO
CLAUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:
12.1. A execucao do contrato devera ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato,
representantes da Administracao especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7 desta
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA
Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratacao de terceiros para assisti-los e subsidia-los com
DOS ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
RELACIONADOS AS LICITACOES PUBLICAS E CONTRATOS, BEM COMO A ELABORACAO
informacoes pertinentes a essa atribuicao.
PARAGRAFO PRIMEIRO- O fiscal do contrato anotara em registro proprio todas as
DE ESTRATEGIAS E PECAS PROCESSUAIS NA DEFESA DOS INTERESS
DA Câmara
relacionadas a execucao do contrato, determinando o que for necessario para a regularizacao das faltas ou
ES NAS DEMANDAS E PROCESSOS PERANTE OS ORGAOS DE
PARAGRAFO SEGUNDO- O fiscal do contrato informara a seus superiores, em tempo habil para a adogao
conforme previsto na proposta e no Termo de Referencia e ao estabelecido neste instrumento.
das medidas convenientes, a situacao que demandar decisao ou providencia que ultrapasse sua competencia.
CLAUSULA SEGUNDA-DA CONTRATACAO DIRETA
PARAGRAFO TERCEIRO- O fiscal do contrato sera auxiliado pelos orgaos de assessoramento juridico e
2.1 Os serv
de controle interno da Administragao, que deverao dirimir duvidas e subsidia-lo com informacoes relevantes
bjeto de procedimento de inexigibilidade de Licitação, Processc
com o disposto na Lei n. 14.133/2021
De acordo com o Art.117 da Lei 14.133/2021
JLA TERCEIRA-DOS CASOS OMISSOS
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA-DAS INFRACOES E SANCOES ADMINISTRATIVAS
3.1 Os casos omissos serao decididos pela Administragao Contratante, aplicando-se o que dispe a Lei n
13.1. Pela inexecucao total ou parcial deste Contrato, o CONTRATANTE podera aplicar a CONTRATADA
da Lei n. 14.133/2021
PARAGRAFO PRIMEIRO - Em caso de aplicacio de multas, sera calculada na forma do edital ou do
CLAUSULA QUARTA-DA FORMA DE PRESTACAO DE SERVICOS
contrato,nao podera ser inferior a 0,5%cinco decimos por cento nem superior a 30% (trinta por cento) do
L, Câmara Municipal DE
Câmara Municipal DE
SIMOES - PI
SIMOES - PI
EDIICIO PREFEITO ALMIR PEREIRA FEITOSA
4.1 O objeto desta Licitação sera executado de acordo com a ordem de prestagao de servigo emitida pelo
valor do contrato licitado ou celebrado com contratacao direta e sera aplicada ao responsavel por qualquer
competente desta Casa Legislativa, conforme determinagoes da lei de 14.133 contidas no Capitulo VI do
das infracoes administr
rativas previstas no art. 155 desta Lei.
Art. 115 a 123.
PARAGRAFO SEGUNDO - As multas poderao deixar de ser aplicadas em casos fortuitos ou motivos de
4.2 Alem do disposto no item anterior, a prestacao dos servigos se dara conforme disposto no Termo de
forca maior, devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
Referencia e na Proposta da Contratada.
PARAGRAFO TERCEIRO - As multas aplicadas serao descontadas de pagamentos porventura devidos ou
cobradas judicialmente.
CLAUSULA QUINTA-DO PRECOS E DAS CONDICOES DO PAGAMENTO
CLAUSULA DECIMA QUARTA-DOS RECURSOS
oito mil reais), conforme os precos constantes na proposta.
14.1 Dos atos do CONTRATANTE decorrentes da aplicacao da Lei n. 14.133/2021, cabem os recursos
PARAGRAFO PRIMEIRO - Os pagamentos serao efetuados mensalmente conforme adimplemento da
noeda naciona
dispostos no seu capitulo II Art. 165.
CLAUSULA DECIMA QUINTA-DA VINCULACAOS
dez dias uteis do mes subsequente
orestacao dos servicos, mediante apresentacao das notas fiscais
ela FISCALIZACAO.
15.1. O CONTRATANTE ea. CONTRATADA vinculam-se plenamente ao presente contrato, a
PARAGRAFO SEGUNDO - Tendo em vista o prazo concedido para pagamento, nao havera, dentro deste
Inexigibilidade de Licitação n. 001/2025, bem como a proposta firmada pela CONTRATADA, alem do
Termo de Referencia. Esses documentos constam do Processo Licitatorio e sao partes integrantes e
complementares deste Contrato, independentemente de transcricao.
PARAGRAFO TERCEIRO-Se houver
correcao na Nota Fiscal/Fatura, a mesma sera devolvida a
Contratada para corregao, ficando estabelecido que o prazo para pagamento sera contado a partir da data de
CLAUSULA DECIMA SEXTA-DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de sIMOEs-PI, para dirimir quaisquer duvidas oriundas da
PARAGRAFO QUARTO: Nao serao efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendencia de
aplicacao/execugao deste contrato, ficando renunciado qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
iquidacao
virtude de penalidades
E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, fica lavrado o presente
contrato que, depois de lido e achado de acordo, sera assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas
CLAUSULA SEXTA-DA DOTACAO ORCAMENTARIA
abaixo, dele sendo extraidas as necessarias copias que terao o mesmo valor do original.
5.1.Os recursos para a execucao do presente contrato correrao a cargo da seguinte dotacao orcamentaria
Fonte: Duodecimo, Elemento Despesa: 33.90.39
SIMOES - PI, 06 de janeiro de 2025.
CLAUSULA SETIMA-DAS OBRIGACOES DO CONTRATANTESSEEESSAS
7.1. O CONTRATANTE obriga-se
I - emitir a ordem de servigos do objeto de contrato, assinada pela autoridade competente;
CNPJ:02.756.151/0001-0
MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO
fis
o fiel cump
rimento deste contrato atraves do Setor Administrativo Financeiro, integrado ao
CONTRATANTE
govbr
LEAL& ROCHA ADVOCACIA E CONSULTORIA
em estrita consonancia com os seus dispositivos, com o Instrumento
CNPJ n22.576.502/0001-06
FRANCISCO TEIXEIRA LEAL JUNIOR
Convocatorio e com a sua proposta;
CONTRATADA
I - entregar os servicos objetos do contrato, na sede de acordo com a ordem de servigos, no prazo maximo
to, de acordo c
III - entregar o objeto do contrato em estrita concordancia com as especificagoes constantes do Processo
Testemunhas
citatorio, Inexigibilidade de Licitação n 001/2025
IV - substituir, as suas expensas e no prazo determinado pelo orgaio competente desta Câmara Municipal, os
servicos realizados em que se verificarem vicios destoantes do padrao normal;

A divulgacao virtual dos atos municipais