Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 13/11/2025


PORTARIA Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 266.952,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 266.952,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADAQUALIDADE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL | 3.3.90.39 | 553 | 266.952,00 |

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso: 553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)-Recursos Vinculados no Valor de R$ 266.952,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 13 de novembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 12/11/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 657, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Para empenhamento do serviço de locação de veículo para o transporte escolar. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas Não se aplica, excesso de arrecadação. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 440.359.563,84 |

SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA

PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO (DE ACORDO COM O § 1º INCISO III DO ART. 5º)

R$ 1.543.572.036,16

CONTRATO Nº 017/2025/SEMPLAN. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 - SEMPLAN/PMT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00046.008828/2025-38. CONTRATO Nº 017/2025/SEMPLAN QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, EA EMPRESA LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS E MULTIFUNCIONAIS, ATRAVÉS DE SOLUÇÃO DEPARTAMENTAL (OUTSOURCING DE IMPRESSÃO), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. O MUNICÍPIO DE TERESINA, no Estado do Piauí, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN, CNPJ nº 06.554.869/0002-45com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, neste ato representado pelo Secretário o Sr. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima, inscrito sob o CPF nº 048.215.***-**, nomeado pelo Decreto Nº 27.509, de 02 de Janeiro de 2025, doravante denominado CONTRATANTE, ea empresa LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.926.785/0001-32, com sede na Rua Simplício Mendes, nº 903, Sala A, Bairro Centro, Teresina-PI, CEP 64.000-110, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante, Sr. José Bezerra Veras Júnior, inscrito sob o CPF nº 551.894.***-**, tendo em vista o que consta no Processo nº 00046.008828/2025-38 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem de comum acordo firmar o Termo do Contrato, decor -rente da Dispensa de Licitação nº 002/2025 - SEMPLAN/PMT, mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas. DO OBJETO. 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de impressoras e multifuncionais, incluindo manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e suprimentos (exceto papel), para atender à necessidade da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. DA VIGÊNCIA, EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. 4.1. O prazo de vigência da contratação será de até 12 (doze) meses contados da data de assinatura ou até a conclusão do regular procedimento licitatório a ser realizado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação - SEMPLAN/PMT, órgão responsável pelas licitações a nível municipal, o que ocorrer primeiro. 4.2. Este contrato será extinto automaticamente, tão logo seja concluído o processo licitatório em curso referido no item 4.1, sendo assegurado um prazo de transição adequado para permitir a transferência da execução dos serviços entre as empresas, garantindo assim a continuidade dos serviços públicos sem interrupção que será definido pelo fiscal do contrato. 4.3. É vedada a prorrogação do presente contrato. 4.4. O presente contrato será executado sob regime de execução indireta, na modalidade de prestação de serviços contínuos, nos termos do art.6°, inciso XL, da Lei n° 14.133/2021. DO VALOR DO CONTRATO. 7.1. O valor do contrato mensal será de até R$ 4.274,00(quatro mil duzentos e setenta e quatro reais). 7.2. O valor total do contrato para o período de 12 (doze) meses será de até R$ 51.288,00 (cinquenta e um mil duzentos e oitenta e oito reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 15.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão com base na seguinte dotação orçamentária: Ação: 2.018 - Administração da SEMPLAN, Fonte de recursos: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL, Elemento de despesa: 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. Marco Antônio Ayres Corrêa Lima. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN. CONTRATANTE. José Bezerra Veras Júnior. LOGUS COPIADORAS, DIGITALIZAÇÃO E SISTEMAS LTDA. CONTRATADO.

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

CONTRATO N° 54/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 00049.009824/2024-62 CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDA-

DANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI EA EMPRESA COMERCIAL FERRONORTE LTDA -PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00049.009824/2024-62. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP 64000 - 070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Matrícula n° 113695 e do outro lado, a empresa COMERCIAL FERRONORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10320.422/0002-89, com sede na AV PREFEITO WALL FERRAZ, 8431, Lourival Parente, Teresina/ PI, neste ato representada pelo seu representante legal , o Sr. JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, inscrito no CPF N° 138.621.113-34, Sr. Antônio José do Nascimento, inscrito no CPF N° 131.186.503-97 e, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente CONTRA -TO, Lei 14133, Lei Decreto Nº 17.012, de 5 de julho de 2017, Lei 8.078, de 11.09.1990, Decreto Nº 20.889, de 26 de abril de 2021, Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 1.1. O objeto deste Termo de Referência é o aluguel de imóvel para o funcionamento do Almoxarifado da SEMCASPI/ PMT, com endereço na Rua Marechal Costa e Silva, nº 5835, bairro Lourival Parente e as seguintes características: Área de aproximadamente de 500 m² a 900 m², contendo entre 2 (dois) e 3 (três) cômodos, compondo de até 2 (dois) banheiros, incluindo local para carga e descarga, sendo localizado exclusivamente na cidade de Teresina - Piauí. 1.2. Descrição detalhada do Objeto: Locação de Bens Imóveis: Área de aproximadamente de 500 m² a 900 m², contendo entre 2 (dois) e 3 (três) cômodos, compondo de até 2 (dois) banheiros, incluindo local para carga e descarga. CÓD E-GOVER- 2153. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E REAJUSTE 2.1. O valor mensal da locação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais. 2.2. O valor será reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí --lo. 2.3. Havendo defasagem superior a 12 (doze) meses sem reajuste, será aplicado o índice proporcional acumulado. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 3.1. A vigência do contrato será de 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, contados a partir da assinatura e publicação do extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado conforme o art. 107 da Lei 14.133/2021, mediante termo aditivo e interesse público devidamente justificado. CLÁUSULA NONA - DA FONTE DE RECURSOS 9.1. As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas com os seguintes recursos, conforme Instrução Normativa TCE/PI nº 04/2021, de 12 de agosto de 2021: Dotação Programática: 12001.08122.0017.2622 - Administração da SEMCASPI Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica Fonte de Recursos: 1500400 - Recursos não Vinculados de Impostos - ASSISTÊNCIA SOCIAL Teresina, Piauí, assinado em 11 de novembro de 2025 ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (CONTRATANTE). JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, REPRESENTANTE COMERCIAL FERRONORTE LTDA (CONTRATADO).

ERRATA REFERENTE AO TERMO DE FOMENTO 14/2025. A Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente 'ERRATA' a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O TERMO DE FOMENTO 14/2025, assinado com data 13/10/2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Realização de ações que favoreçam a melhoria no atendimento dos usuários do serviço da organização, proporcionando a reinserção social através ação de acolhimento e do acompanhamento das pessoas em situação de rua, através de ações de orientação e fortalecimento da segurança alimentar e nutricional das pessoas em situação de rua; LEIA-SE : 1 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. Acolhimento de idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, nas seguintes situações: independentes e ou com diversos graus de dependência, quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono com os vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Teresina-PI, 12 de novembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas.

ERRATA REFERENTE A ADITIVO AO CONTRATO N° 72/2025. A

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI vem, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais, tornar público e oficializar a presente ERRATA a partir da publicação deste extrato, conforme disposições a seguir alinhavadas: O ADITIVO ao Contrato nº 72/2025, assinado na data de 06/11/2025, apresenta equívoco. ONDE SE LÊ : SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 72/2020; LEIA-SE : OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 72/2020. Teresina-PI, 12 de novembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, Secretária Municipal de Cidadania Assistência Social e Políticas Integradas.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA