Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 11/07/2025

101
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 11 de Julho de 2025 - Edicao VCcCLIX.

ESTADO DO Piauí
Rua Maria da Merces Ribeiro, n 406, Centr
553.630/0001-70/ CEP. 64.780-000
ESTADO DO Piauí
Anisio de Abreu
Prefeitura Municipal De anisiO de Abreu
E-MAIL: pmanis
Rua Maria das Merces Rib
n.406,Centro
CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780-000.
Anisio de Abreu.
E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com
Art. 2 - A Comissao Especial de Regularizagao Fundiaria Urbana do Município de Anisio de Abreu-
PI sera
sta por 04 cinco me
nefe do Poder Executivo, sendo
Decreto No. 35/2025, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dispoe
sobre
delegacac
Representantes do Poder Executivo:
competencia aos secretarios municipais
como ordenadores de despesas.
ANA TEREZA DE CASTRO FERREIRA FERNANDES MACEDO
Secretaria DE ADMINISTRACAO - PRESIDENTE
RAMON RUBEN DE MACEDO, Prefeito Municipal de Anisio de Abreu,
Estado do Piauí, no uso de suas atribuigoes que Ihe sao conferidas pela Lei
TIAGO RAMON SOUSA E SILVA
Organica Municipal e,.
SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE - MEMBRO
CONsIDERANDO o conceito legal de ordenador de despesas a luz do
MARIEUDE DOS REIS SILVA SOUZA
1o do art. 80 do Decreto-Lei no 200/67, segundo o qual "ordenador de
Secretaria DE ASSISTENCIA SOCIAL - MEMBRO
despesa e toda e qualquer autoridade de cujos
rem emiss
sao de
empenho, autorizagao de pagamento, suprimento ou dispendio de recursos
MARIA APARECIDA MIRANDA DIAS
REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL - MEMBRO
DECRETA:
Art.
nominados para pratica dos atos de ordenacao de despesas ea ordem de
Art.3-
de Abreu-PI:
pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal no 4.320/64, no
ambito da Pasta que titularizam, relativamente a aplicacao de recurso
oriundos de arrecadacao propria, transferencias constitucionais
IEleger os criterios e requi
de regularizagao fundiaria urbana;
obrigatorias e transferencias voluntarias, vinculados as respectivas Secretarias
- Secretario Municipal de Financas, Sr. Marcio Dias Ribeiro, inscrito no
II - Validar a classificagao das modalidades de Reurb, se de interesse social ou interesse especifico;
CPF no
.353-**
como
Ordenador de despesa da Secretaria de Financas;
Ordenador de despesa do Gabinete do Prefeito;
III - Validar os projetos de regularizagao fundiaria, mediante analise dos documentos apre
Ordenador de despesa da Secretaria Mun. De Administraca
bem como, se necessario, proceder a verificagao in locu e colher depoimento de vizinhos/limitrofes
Planejamento E Gestao;
para a comprovagao das informagoes apresentadas;
Ordenador de despesa da Secretaria Mun. Esporte, Lazer E
IV -- Emissao de parecer conclusivo acerca das informagoes apresentadas;
Juventude;
V - Julgar, em primei
instan
nistrativa,os rec
tados no curso dos processos de
Ordenador de despesa do Fundo Municipal
Reurb, em especial aqueles relativos a admissibilidade do requerimento e/ou classificacao da
De Iluminacao Publica-FUMIP;
modalidade de Reurb;
g) Ordenador de despesa da Secretaria Municipal De Obras,
Infraestrutura e Transporte;
VI - Avaliat e julgar os processos administrativos de programas de doagao de lotes urbanos;
h) Ordenador de despesa
da Secretaria Municipal De Meio
Ambiente;
$ 1o - Para fins do disposto nos incisos deste artigo, a Comissao podera solicitar a celebracao de
Ordenador de despesa da Secretaria Municipal Desenvolvimento
convenios ou outros instrumentos congeneres, requerer estudos tecnicos, convidar representantes
Rural;
de outros orgaos ou entidades da administragao publica estadual e federal, membros dos Poderes
Ordenador de despesa da Sec. Municipal De Recursos Hidricos;
Legislativo e Judiciario, proprietarios de imoveis, atos para bem servir a sua missao funcional
Ordenador de despesa da Secretaria Da Mulher;
Ordenador de despesa da Secretaria De Turismo;.
Art.4-A Comissao re
m) Ordenador de despesa da Secretaria Cultura;.
pelo seu Presidente, com o registro da pertinente Ata.
Ordenador de despesa da Ouvidoria Geral Do Município;
Ordenador de despesa da Coordenadoria Municipal De Defesa
Paragrafo Unico - As omissoes que por ventura surgir deverao ser dirimidas por voto da maioria
Civil;
absoluta dos membros.
II- Secretaria Municipal de Saude de Anisio de Abreu-PI, Sra.: Joelma
Art. 5o - Revogam-se as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data de sua
Maria Soares Macedo Oliveira, inscrita no CPF no ***.874.663-** como:
assinatura e publicacao.
Ordenadora de despesa da Secretaria Municipal de Saude;
Ordenadora de despesa do Fundo Municipal De Saude;
REGISTRE-SE,
Ordenadora de despesa do Hospital De Pequeno Porte-HPP;
PUBLIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
III- Secretario Municipal de Educagao de Anisio de Abreu-Pl, Sr. Jose
de Anchieta de Santana Macedo, inscrito CPF no ***.703.653-** como:
Ordenador de despesa da Secretaria de Educacao;
Gabinete do Prefeito de Anisio de Abreu-PI, 08 de julho de 2025.
Ordenador de despesa Fundo de Manutencao e Desenvolvimento
RAMON RUBEN DE AS
da Educacao Basica - FUNDEB;
or RAMON RUBEN DE
4383
IV - Secretaria Municipal de Assistencia Social, Trabalho e Cidadania
RAMON RUBEN DE MACEDO
de Anisio de Abreu-PI, Sra. Marieude dos Reis Silva Souza, inscrita
PREFEITO Municipal
CPF no ***.265.058-** como:
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