Município: São Luís do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/04/2025

CNPJ. 03.024.278/0001-97 Rua: João de Sousa Leite, 31 O - Centro Email: smecsl@hotmail.com CEP 64.638.000 - São Luls do Piaul-PI

rNSTRUÇÃO NORMATIVA SMEC Nº 001 DE 11 DE MARÇO DE 2025

Orienla procedimentos para implementação do processo de avaliação de estudantes da Rede Municipal de Ensino.

O SECRET ÁRJO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de São Luís do Piauí. no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas normas constitucionais e LDB (Lei 9394/98) vem por meio desta orientar professores, coordenadores, gestores escolares e informar pais e alunos sobre a prática avaliativa escolar da Rede Municipal de Ensino.

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. l° A avaliação do desempenho escolar é parte integrante da prática pedagógica e deverá ser: 1. centrada no processo de ensino e de aprendizagem;

- II. implementada como processo de caráter diagnóstico, cumulativo, sistemático, reflexivo e inclusivo, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
2. fl1. compartilhada ou socializada entre estudantes. professores, pais e Conselho Escolar nos processos de ensino aprendiz.agem e de seus resultados.

DAS ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS DA AVALIAÇÃO

- Art. 2º O processo de avaliaçilo da aprendizagem do estudante dar-se-á de acordo com os níveis, anos e modalidades de ensino.
1. na Educaçilo Infantil. a avaliação do desenvolvimento da criança será realizada continuamente. mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental;
- n. nos anos iniciais do Ensino Fundamental, especificamente no lº e 2º anos a avaliação será. diagnóstica, continuada e diversificada, de maneira a subsidiar o fazer pedagógico do professor, assim como oferecer informações sobre o desempenho escolar do estudante, sendo realizada por meio de instrumentos diversificados, registradas sob a forma de parecer descritivo bimestral ou outro instrumento indicado pela SMEC. 1.11. do 3º ao 9° ano do Ensino Fundamental e na modalidade EJA a avaliação da aprendizagem do estudante dever& ser realizada por meio de instrumentos diversificados e as verificações de aprendizagem registradas, sob a forma de notas, numa escala de Oa 1 O por unidade, em todas os componentes curriculares. para fins de promoção ao ano ou etapa seguinte. IV. Nos Programas especiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a avaliação da aprendizagem
- do estudante e os reg;stros de verificação serão realizados de acordo com as orientações teórico­ metodológicas de cada Programa,

DOS PROCEDIMENTOS PARA VERIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO ESCOLAR DO ESTUDANTE

Art. 3° Os nívei s de desempenho escolar deverão ser continuamente verificados por meio de diversos instrumentos e formas de avalíação da aprendizagem do esrudante.

1. o processo avaliativo nos componentes curriculares da base comum e parte diversificada será realizado em dois aspectos:

a) Avaliação Qualitativa (AQL)

- b) Avaliação Quantitativa (AQD

Art. 4° A avaliação qualitativa dirige o caminho da aprendizagem, a evolução do aluno, o que construiu em um determinado tempo, para que o professor possa dar continuidade no seu trabalho alterando, diversificando ou não 1 o seu fazer pedagógico e deve ser compreendida como uma prática processual, diagnóstica, continua e cumulativa da aprendizagem, de forma a garantir a prevalência dos aspectos

- qualitativos sobre os quantitativos eo redimensionamento da prática educativa. § J º A Avaliação Qualitativa nos componentes curriculares da base comum valerá 10,0 (dez) pontos a serem fracionados em critérios de aspectos formativo e transformador e será realizada paralelamente ao Processo Escolar das aulas durante o bimestre e sistematiz.adas em fichas que levarão em conta os seguintes critérios : produção textual, oralidade e participação . 1. Produção Textual - Expressão escrita da compreensão do conhecimento desenvolvido em sala de aula, como: trabalhos de pesquisa, fichas, relatórios, portfólios, textos, aplicados individualmente ou em grupos, que possibilitem a análise do desempenho do aluno no processo de ensino- aprendizagem. li. Oralidade Expressão , formulação e/ou resposta a questionamentos orais em seminários, debates. aplicados individualmente ou em grupos, para análise do desempenho do aluno no processo de ensino­ aprendizagem. Ili. Participação - Interesse, comprometimento e atenção aos temas discutidos nas aulas, cumprimento das atividades individuais e em grupo, internas e externas à sala de aula. § 2º Nas escolas de Educação em Tempo Integral, na parte diversificada, a avaliação qualitativa valerá 10,0 (dez) pontos a serem fracionados em critérios de aspectos formativo e transformador e será realizada paralelamente ao Processo Escolar das aulas durante o bimestre e sistematizadas em fichas que levarão em conta os seguintes critérios: desempenho. cumprimento das atividades, interesse, participação e interação . 1. Desempenho: Desenvolvimento das habilidades, autonomia na aprendizagem e progresso ao longo do tempo. li. Cumprimento das atividades: Pontualidade e interesse na realização das atividades. Ili. Interesse: Está atento às aulas e demonstra envolvimento em projetos de equipe. IV. Participação : Contribui nas discussões em sala de aula e atividade propostas, frequenta as aulas regularmente. V. Interação: Demonstra afetividade, envolvimento nas atividades grupais e capacidade de argumentação. Art. 5° - A Avaliação Quantitativa nos componentes curriculares da base comum e na parte diversificada complementará o aspecto qualitativo. 1. A Avaliação Quantitativa será definida pelos resultados obtidos, nas provas e testes realizados pelos alunos, devendo conduzir o professor a uma reflexão da sua prática pedagógica; li. A Avaliação Quantitativa será realizada bimestralmente e valerá 10,0 (dez) pontos;
111. AA vali ação Quantitativa engloba todo o conteúdo do bimestre em curso com questões objetivas e subjetivas que devem seguir orientações Gerais da SMEC quanto à elaboração.

Art. 6º - Ao final de cada bimestre a somatória dos dois aspectos avaliativos será dividida por 02 (dois), obtendo-se a Média Bimestral (MB).

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 7º - A Nota Semestral (NS) é a somalória das 2 (duas) médias bimestrais e será considerado aprovado no semestre, o aluno que obtiver um total igual ou superior a 12,0 (doze) pontos. MB (1° Bimeslre) + MB (2° Bimestre) = NS

Art. 8º Da Avaliação da Aprendizagem e Registro dos alunos público-alvo da Educação Especial §1º - A avaliação da aprendizagem dos alunos público -alvo da Educação Especial, será um processo continuo e sistemático que deve considerar as características e necessidades específicas de cada estudante, visando compreender seu desenvolvimento e promover ajustes pedagógicos conforme necessário . §2º - A avaliação será realizada utilizando diversas modalidades. respeitando as individualidades dos estudantes e garantindo que todos possam demonstrar seu conhecimento e progresso. As modalidades de avaliação incluem:

1 -Avaliação Oral:

- As perguntas devem ser formuladas de forma clara e objetiva, proporcionando um espaço seguro e estimulante para a expressão dos alunos.
- -Após a formulação da pergunta, o educador deve proporcionar tempo para a reflexão dos alunos, respeitando seu ritmo individual.
- -É essencial criar um ambiente favorável e inclusivo durante a aplicação da avaliação oral, a fim de minimizar fatores que possam gerar ansiedade ou desconforto.
- O registro das respostas deve ser organizado através de um método que respeite a forma como o aluno se expressa, podendo incluir gravações ou anotações que captem a essência das contribuições individuais. li - Prova Escrita:
- -As provas escritas poderão abordar diferentes formatos, como respostas curtas, comp1etar lacunas, questões de certo/enado, verdadeiro/falso, múltipla escolha e relacionar colunas, permitindo que cada aluno escolha a forma com a qual se sente mais confortáve l para expressar seus conhecimentos.
- -É fundamental adaptar o tempo disponível e as condições de realização das provas de acordo com as necessidades dos estudantes.
- Ili - Observação e Registros:
- A utilização de registros variados, como portfólios, maquetes, fotos, gravações em áudio e vídeo, fichas descritivas e relatórios individuais, enriquecerá o processo ava1iativo, proporcionando um panorama mais completo do aprendizado do aluno.
- O caderno ou diário de campo será uma ferramenta valiosa para registrar as observações e reflexões ao longo do período letivo, promovendo o acompanhamento do progresso dos estudantes.

IV - Trabalhos e/ou Provas Operatórias:

- Trabalhos e provas operatórias são instrumentos pertinentes que favorecem a participação ativa ea troca de conhecimentos, especialmente para alunos com deficiência . Durante as provas operatórias, perguntas e problemas vinculados ao conteúdo estudado devem ser formulados de maneira a possibilitar uma simulação prática da aprendizagem.
- -O trabalho em grupo deve ser estimulado, promovendo a colaboração ea construção conjunta do conhecimento.
- V - Autoavaliação e Avaliação Compartilhada:
- A autoavaliação pennitirá ao aluno refletir sobre suas facilidades e dificuldades, contribuindo para o seu autoconhecimento.
- A avaliação compartilhada, que envolve a participação dos colegas, propicia um espaço de diálogo e feedback entre os alunos, enriquecendo o processo formativo e promovendo a reflexão conjunta sobre os processos de ensino e aprendizagem.
- VI -Avaliação de Monitoramento:

- A avaliação de monitoramento deverá observar o desenvolvimento do aluno ao longo do processo de construção do conhecimento, considerando não apenas resultados finais, mas também o progresso constante e as dificuldades enfrentadas no caminho.

DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM

- Art. 9° A Recuperação paralela é um momento avaliativo que se configura como uma estratégia de recuperação processual da aprendizagem devendo ser planejada, com foco nas aprendizagens que não foram consolidadas, no transcurso dos bimestres e término dos semestres.
- Art. IOO Na Recuperação Semestral o aluno será avaliado numa escala de O (zero) a 10 (dez) pontos. A nota adquirida na avaliação de recuperação semestral será multiplicada por 2, devendo totalizar, no mínimo 12,0 pontos para aprovação. O total de pontos alcançado na RS deverá substituir o total de pontos do semestre (TPS), quando este for maior.

Art. 11° A Recuperação Semestral poderá ser realizada em todos os componentes curriculares.

DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 12º Como intervenção pedagógica para os alunos com rendimento escolar insuficiente a SMEC poderá, junto aos professores e gestores escolares, definir mecanismos e instrumentos que permitam o melhor aproveitamento das aprendizagens, influenciando assim, no quantitativo das notas bimestral e/ou semestral. § 1° Ficará a cargo da SMEC em consonância com os professores e gestores escolares, as definições acerca da realização de intervenções.

DO DESEMPENHO E DA PROMOÇÃO

- Art. 13° O total de pontos anual (TPA) tem caráter cumulativo e representa o desempenho anual do aluno em cada componente curricular. Será calculada somando-se o total de pontos de cada semestre. TP A = TPS ( I º semestre) + TPS (2º semestre)

Parágrafo único . É considerado aprovado o aluno que, independente da média de qualquer semestre tomado isoladamente, atinja um total de pontos anual igual ou superior a 24,0 (vinte e quatro) pontos.

- Art. 14° O aluno que não adquirir rendimento satisfatório para aprovação após recuperação semestral, no final do ano letivo, será submetido à Prova Final (PF), que tem caráter somatório e valerá 10 (dez) pontos que será acrescido ao total de pontos anual (TPA).

(Continua na próxima página)

SECRETARIA NYf?1Pfs DE EDU~AÇÃO E CULTURA SO LU S DO PIAU -PI

CNPJ. 03.024.278/0001-97 Rua: João de Sousa Leite, 310 Centro Email: smecsl@hotmail.com CEP 64.638.000 São Luís do Piauí-PI

§ 2tt É considerado aprovado no componente curricular, após a PF, o aluno que obtiver a TPA igual ou superior a 24 (vinte e quatro) pontos. Não atingindo esta média , o aluno é considerado inapto para a promoção, devendo portanto, repetir o ano letivo.

Art. 15º Nas escolas que possuem Conselho Escolar, serão acatadas as decisões que lhe competem acerca da promoção do aluno, devendo esta ser registradas em ata.

DAS DISPOSIÇÕES FfNAIS

Art. 17° Em qualquer etapa de ensino é assegurado ao estudante que apresentar impedimento de frequência . amparado por legislação específica (enfermos, gestantes. mílitares e outros). o direito a tratamento especial. como forma de alternativa de cwnprimento da carga horária e das avaliações que atendam os padrões mínimos exigidos para promoção.

1. Na ocorrência de ausência às avaliações, o aluno ou o seu responsável , deverá requerer a 2ª chamada junto à Secretaria da Escola, no prazo de até 72 horas.
- li. As avaliações de 2' chamada serão realizadas em data estabelecida pela escola.

Art. l 8º Esta Instrução Normativa invalida a sistemática de avaliação estabelecia na Instrução Normativa Nº 001 de 07 de fevereiro de 2022.

Art. 19° Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação .

Art. 200 Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.

São Luís do Piauí-PI, 11 de Março de 2025.

~te Secretá rio Municipal de Educação

Annaldo da cunha LWl\8 s':c,.tAno M""' llo ltluuÇlo CPF: ,o.,IH,111·49 """"""' 01/1#25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ CNPJ: 06.S53.820/0001-97 Endereço: Rua Analta Rocha, n· 32, C entro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E -mail: prefeitu radesal@gmail.com

ERRATA DE EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO NO 013/2025

INEXIGIBILIDADE NO 010/2025

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, 111, da Lei n· 14.133/2021

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARA GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊ MICOS SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA

CONTRATADA: WVN COSTA EMPREENDIMENTOS.

CNPJ DA CONTRATADA: 24.181.485/0001-25

ENDEREÇO: Av. Adolfo Ferreira dos Santos, 470, Centro - Anísio de Abreu · PI J CEP 64780-000 Tel. (89) 98119-1501 Email: willianvinicius-n@hotmail.com Onse se lê:

VALOR MENSAL: R$ 2.500,00 mensais, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Leia-se:

VALOR MENSAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

FONTE DE RECURSOS: Orçamento Geral do Município de Santo Antonio de Lisboa · PI PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses a partir da assinatura.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06/03/2025

Santo Antonio de Lisboa /PI, 22 de abril de 2025.

Francisco Erivaldo da Silva Prefeito Municipal

ld:0B621F1FE647 AlOO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PIAUÍ cNPJ: o6.s53.820I0001-91

Endereço: Rua Anaíta Rocha, n2 32, Centro, Fone: (89) 9 8101-8090 CEP: 64640-000 E-mail: prefeituradesal@gmail.com

ERRATA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO (CORREÇÃO DO VALOR)

| DADOS DO PROCESSO | DADOS DO PROCESSO |

| N2 PROCESSO ADMINISTRATIVO: | 013/2025 |
| N2 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO: | 010/2025 |
| MODALIDADE: | INEXIGIBILIDADE |
| ÓRGÃO GERENCIADOR: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA - PI |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO! ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PAR,! GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DI EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO , PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. |
| VALOR ESTIMADO MENSAL: | R$ 6.000,00 mensais, pelo períodode 12 (doze) meses. |

CONSIDERANDO que a documentação e informações colacionadas aos autos do processo administrativo em epígrafe, e com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, Ili - lnexigibilidade - Fornecedor ou Prestador de Serviço E xclusivo;

CONSIDERANDO restou justificado a razão de escolha do contratado;

CONSIDERANDO ficou demonstrado que os preços praticados pelo contratado são compatíveis com os preços de mercado;

CONSIDERANDO

que o contratado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Termo de

Referência , bem como sua Proposta Comercial atende as especificações do objeto pretendido, e;

CONSIDERANDO a manifestação favorável do órgão de assessoramento jurídico, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para a presente contratação;

APROVO o Termo de Referência , Estudo Técnico Preliminar e Justificativa da Contratação, e;

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE no 010/2025 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, PARA GESTÃO PÚBLICA DAS ROTINAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM MÓDULOS ACADÊMICOS SEPARADOS POR GESTÃO, PROFESSORES E ALUNOS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA-PI., nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 74, 111 - lnexigibilidade - Fornecedor ou P restador de Serviço Exclusivo, conforme PROCESSO ADMINISTRATIVO N2 013/2025, cujo

contratação deverá ser celebrada com a empresa WVN COSTA EMPREENDIMENTOS, CNPJ n2 24.181.485/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Adolfo Ferreira dos Santos, 470, Centro -Anísio de Abreu - PI I CEP 64780-000 Tel. (89) 98119-1501 Email: willianvinicius-n@hotmail.com. A contratação terá seu valor mensal R$ 6 . 000, 00 mensais, pelo período de 12 (doze) meses, em conformidade com a proposta apresentada.

Santo Antônio de Lisboa -PI, 28 de fevereiro de 2025.