Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 18/11/2025


LEI nº 14.133/21 FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, inciso Ili da Lei nº 14.133/21. OBJETO: Contratação de empresa para realização de um curso de capacitação legislativa voltado à atualização e ao aprimoramento técnico dos vereadores, assessores e servidores da Casa.

VIGÊNCIA: 31/12/2025

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

FONTE DE RECURSOS: 500

DATA: 10 de novembro de 2025

ARAUJO:1880

37866

JOSÉ JOAQUIM DE ARAÚJO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CNPJ: 06.553.%0/0001-65

Praça Clemeotioo Martins, 241 Centro Cep: 6.f.545-000

(Continua na próxima página)

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LEI Nº ~DE~ DE \_-'Q...,1luJ~1Jun~1c~--- DE 2025.

AUTORIA: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAU(, Estado de Piauí, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, LAIS BARROSO MARTINS DOS SANTOS NUNES, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. lº- Esta lei institui o Plano Plurianual PPA para o período de 2026 a 2029 em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1°, da Constituição Federal.

Art. 2º O Plano Plurianual PPA tem como diretrizes: ! -Promoção da Cidadania Ativa e Valorização da Vida; li -Realização do Bem-estar e Qualidade de Vida; 10 -Projeçilo de uma Cidade Inovadora e Empreendedora; IV -

- Efetivação do Desenvolvimento Econômico: Atuação Regional e Visão Global.

Art. 3º- Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plano Plurianual PPA são:

- 1 -Valorizar os educadores da rede municipal de ensino proporcionando melhorias nas estruturas flsicas e equipamentos das escolas e creches;
- II . Implementar programa multidisciplinar preparatório voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho;
- Ili Implantar projetos em tempo integral envolvendo conteúdo curricular básico, outras ativídades como reforço escolar, ensino profissionalizante esporte e cultura;

IV - Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

Prefeltu,-. Municipal de santa Cruz do Piauí-PI - CNPJ: 06.SS3.960/0001-6S Pça Oementlno M,11rtins, 241, Centro Cep: 64.54S-o<X> E-m.nil: e:nsantacc-ua:dopi~ui1Jhotmt1i l . com ContB-to: (89} 98812-2399

V -Garantir o direito humano à saúde através da promoção de polfticas públicas que efetivem o acesso un.iversal aos serviços e ações em saúde desenvolvidas com qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS); VI -Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas que ef"etivcm a educação básica como mediação para a aprendizagem eo exercício da cidadania: VII Garantir o direito à assistência social através da promoção de polltica pública articulada e coordenada que promova e proteja. com prioridade, os segmentos sociais em situação de maior vulnerabilidade; VIII Prospectar e implantar práticas inovadoras para a gestão municipal,. reorganizando os serviços públicos eo uso dos recursos orçamentários, promovendo uma administração pública com meios eficazes e eficientes para a realização de suas atividades. bem como elaborar e coordenar com o chefe do executivo as polfticas públicas dos setores administrativos, oferecendo condições para uma gestão com excelência que atenda as demandas dos servidores públicos ea população em geral; IX -Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos; X -Desenvolver atividades do sistema de controle interno do poder executivo municipal e administração indireta conforme disposto em lei, através da elaboração de normas e procedimentos com a finalidade de prevenir e evitar, detectar possfveis erros. fraudes ou omissões; XI -Ofertar beneficios tanto para a população de servidores da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piaui que irá interagir, orientar, direcionar e contar com a mão de obra especifica., quanto para a população de jovens munícipes, que se encontram em busca do primeiro emprego e da qualificação para tal ação; XIIProporcionar melhor espaço fisico com a construção, ampliação e reforma de UBS no município, promover a implantação de novos projetos em áreas com potencial de ampliação da capacidade instalada para garantir à qualidade de atendimento de saúde à população; XIII Sistematizar processos digitais e de automatização no atendimento a população. simplificação da burocracia estatal e agilização dos procedimentos. XIV -Organizar as políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e da coletividade, garantindo aos servidores os respectivos legais e regulamentares pertinentes;

Prefeitunt Municlpol de Sento Cruz do Piauí -PI - CNPJ: 06.S53.960/0001-65 Pça Clementino Martins, 241, Centro Cep: 64.545-000

XV Promover a expansão em.elhorias das estruturas flsicas municipais implementação de projetos de desenvolvimento urbano e conservação de obras públicas priorizando a ampliação do atendimento à população; XVI - Garantir o direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; XVII Contribuir com a promoção do direito de viver, livres da violência através de ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública com cidadania; XVIII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes em áreas de risco; XIX -Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática; XX - Garantir a participação qualificada,. permanente e consistente da cidadania na definição na implementação de pollticas públicas municipais; XXI -Apoiar e Ampliar projetos sociais de erradicação do trabalho infantil e exploração sexual desenvolvidos no município estendido a áreas de vulnerabilidade; XXII -Garantir recursos financeiros para implantação e ampliação de projetos de orientação e incentivo à prevenção do alcoolismo e drogas; XXIII -Fortalecer a Gestão Ambiental Municipal eo Sistema Municipal de Meio Ambiente com o objetivo de garantir o desenvolvimento sustentável do município; XXIV -Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania através da criação de condições flsicas, de pessoal e de controle administrativo e financeiro; XXV -Garantir recursos financeiros para implementação das prioridades polftlcas municipais através do Incremento do orçamento público com receitas próprias e com captação junto a órgãos f'ederais e estaduais. XXVI -Apoiar projetos voltados à inovação, estünulando a prática do conhecimento humano. desenvolvendo o empreendedorismo local.

XXVII Desenvolver projetos de mobilidade urbana, facilitando o deslocamento das pessoas com o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas.

Art. 4ºOs Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes dos Anexos, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano Plurianual.

Art. 5°As metas flsicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual PPA constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária,. assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 6uOs valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos adicionais.

Art. 7°- Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual são oriundos de fontes próprias do município, das transferências constitucionais, dos convênios com o Estado ea União e de parcerias com outras instituições .

Art. 8°- A inclusão de novos programas bem como a exclusâo ou alteração dos programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões especificas.

- § 1º- Os Projetos de Lei de revisão anual, se necessários , serão encaminhados à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029.

§ 2º- As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento, mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.

- § 3º-Considera-se alteração de programa:
- 1 - Modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e indices;
- li - Inclusão ou exclusão de ações e produtos;
- III alteração de titulo da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, das metas e custos.

Ptefeitunii Municipal de Santa Cruz do Pitiui-PI - CHPJ: 06.SS3.960/0001~ 65 Pça Clementlno Martins, 241, Centro Cep: 64.545--000

&-mail: pm,,antncruazdopiaul@-hotmti 11. . com -

Contato:

98812- 2399

§ 4º- As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.

Art. 9º As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em cada Lei Orçamentária Anual (LOA) e em seus créditos adicionais9 assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual (PPA). Par,a:rafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.

Art. 10Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de· projetos que estejam especificados no Plano Plurianual PPA, observados os montantes de investimento correspondentes.

- Art. liO Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e· anualmente avaliados.
- § 2°A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no· desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas fisicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Direção de Planejamento da Secretaria de Govemo 9 Gestão e Planejamento nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Direção de Planejamento.

Art. 12O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação do

- Plano Plurianual PPA que conterá, pelo menos: 1 Análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados; 11 -Demonstrativo, por programa e por ação, da execução flsica e financeira do exercício anterior ea acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos. se· oriundas do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e União; ou de parcerias com a iniciativa privada; UI Demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final do quadriênio;

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Piauf·PI · CNPJ: 06.5S3.960/0001·65 Pç.a Clementlno Martins, 241, Centro Cep: 64.S4S..(X)() 2:- 111aJ. l. : prnsam:acruzclopi.au1.@h otma1l..com conta to : ( 89) 98812-23 9 9

IV Análise , por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas fisicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

Art. 13O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual PPA nos termos da legislação municipal.

Art. 14O Poder Executivo promoverá diversas ações sobre a gestão dos reslduos sólidos urbanos e rural no municfpio, onde serão especificados nesse Projeto de Lei Plano Plurianual PPA (2026-2029):

Art. 15A gestão dos resíduos sólidos urbano e rural representam um dos principais desafios enfrentados pelas administrações públicas mwticipais no Brasil. No município de Santa Cruz do Piauí - PI, a coleta de resíduos sólidos é realizada de forma parcial, com cobertura limitada e ainda sem estruturação plena dos serviços de coleta seletiva e destinação final ambientalmente adequada.

Com o crescimento populacional ea expansão urbana e rural, toma-se imprescindível que o municlpio promova o aperfeiçoamento das ações voltadas à limpeza pública, à coleta e ao gerenciamento dos reslduos sólidos, adotando medidas que garantam maior eficiência operacional, sustentabilidade financeira e preservação ambiental. A ausência de instrumentos como a taxa de coleta, o controle de volume gerado, bem como a ausência de ações continuas de educação ambiental, reflete em um serviço que, embora essencial, opera de forma precária e sem a devida contrapartida fiscal, comprometendo tanto o orçamento municipal quanto os padrões mlnimos de saúde pública e salubridade urbana e rural. Considerando o disposto na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Reslduos Sólidos, como também da Instrução Normativa-TCE-Pl n~ 002/2025, em cumprimento à Lei nº 11.445/2007. É dever do ente municipal em assegurar a oferta de serviços públicos essenciais com qualidade e regularidade~ o presente Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 incorpora a temática da coleta e destinação de reslduos como eixo estratégico da política de saneamento básico do município. Dessa forma, o PPA irá definir diretrizes, programas, metas e ações voltadas ampliação da cobertura da coleta, à incentivo à reciclagem e

à implementação de instrumentos de arrecadação, ao à destinação ambientalmente correta dos resíduos, buscando não apenas o cumprimento da legislação vigente, mas~ sobretudo, a melhoria da qualidade de vida da população de Santa Cruz do Piaul.

1. Contexto Atual e Diagnóstico:
- Segundo dados do SNlS 2022, Santa Cruz do Piaul gera em média 0,4 kg de resíduos sólidos por habitante por dia, bem abaixo da média estadual ( 1,3 kg) e nacionaJ (1 kg). O município não pratica oficialmente coleta seletiva nem informa

taxa de recuperação de recicláveis, e não cobra taxa pelos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos (limpeza pública, varrição, coleta).

- Além disso, cerca de 18% da área urbana, com 2,8% dos domicílios em possível risco de enchentes, reforçam a necessidade de integrar o saneamento e manejo ao planejamento público. O município de Santa Cruz do Piauí-PI apresenta atualmente limitações estruturais na gestão dos resíduos sólidos urbano e rural. A coleta é realizada de forma parcial, sem sistema de coleta seletiva implantado, tampouco há destinação final ambientalmente adequada formalizada. Os resí duos ainda são destinados de forma inadequada, caracterizando um passivo ambiental.
- Adicionalmente, não há instituição de taxa ou tarifa especifica pelo serviço de manejo de resíduos sólidos, o que compromete a sustentabilidade financeira da polltica pública municipal nessa área. O município também carece de programas permanentes de educação ambiental e ações de incentivo à redução .. reutilização e reciclagem de reslduos.
- Este cenário reflete desafios comuns a muitos munic[pios piauienses, onde aproximadamente 75% contam com plano municipal de saneamento básico~ incluindo gerenciamento de resíduos, mas ainda enfrentam dificuldades na implementação efetiva da Política Nacional de Reslduos Sólidos (PNRS).
2. Objetivos Específicos:
- Instituir sistema de arrecadação de taxas pelo manejo dos resíduos sólidos;
- Garantir a coleta regular dos resíduos em 100% das zonas urbana e rural até o final do exercício de 2026;
- Implantar sistema de coleta seletiva com participação comunitária;
- Implantar ações permanentes de educação ambiental nas escolas e espaços públicos;
- Firmar convênios ou parcerias para a destinação final adequada dos resíduos.
3. Programas e Açlles:
4. Proposta de Arrecadação Estrutura de Taxas

| Programa | Açllo | Meta (2026-2029) |

| 01 -Coleta e Transporte | Aquisição ou locação de caminhão compactador e equipamentos | OI caminhão; l00% das áreasurbanas e rural atendidas |
| 02-Gestão Financeira | Criação e regulamentação da taxa de resíduossólidos (TRS) | Implantação atédezembro de 2026 |
| 03 - Coleta Seletiva | Criação de pontos de entrega voluntária e parcerias co1n catadon:s | Implantação cm 50% dos bairros até2027 |

| 04 - Educa~io Ambiental | Campanhas. oficinas e ações em escolas | Atingir 100% das escolas até2027 |

| 05 - Destinação Final | Convtnio com aterro sanitárioou consórcio intermunicipal | Formalização até2026 |
| 06 - Gestãoe Monitoramento | Criação de sistema de indicadores e relatórios | lmplantaça:o até2027 |

Para viabilizar a sustentabilidade financeira do serviço. propõe-se que o município de Santa Cruz do Piauf instituía taxas para os sen,iços de maaejo de res,duos sólidos urbano e rural, incluindo:

- Taxa de coleta domiciliar fixa por residência:
- Taxa proporcional ao volume para estabelecimentos comerciais ou industriais;
- Incentivos ou isenções para famílias de baixa renda ou etn área rural.
4. Planejamento de Despesas (2026-2029)
- 4.1 Estrutura operacional
- Aquisição ou locação de caminhão compactador e equipamentos de apoio (lixeiras públicas . caçambas);
- Implementação de sistema de coleta porta-a-porta;
- Despesas com combustível. manutenção , equipe operacional.
- 4.2 Coleta seletiva e educação ambiental
- Implantação de pontos de coleta seletiva e sistemas para reciclagem local;
- Campanhas de educação ambiental nas escolas, conselhos e comunidade;
- Promover a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicJáveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos"' com incentivo a criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis .
- 4.3 Destinação final adequada
- Estudo e implantação de ·terro sanit4rio regional, ou convênio com aterros próximos ou devidamente licenciados;
- Custos com transporte e taxas ambientais.
- 4.4 Governanç:ae monitoramento
- Estruturação ou fortalecimento do ConMlbo Munk:ipal de Saneamento ou Meio Ambiente;

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- Desenvolvimento de sistema de controle e relatórios periódicos.

Estimativa preliminar de custos (por ano):

- Operação e manutenção: R$ 550.000.00
- Educação ambiental e seleção: RS 50.000.00
- Destinação final (transporte e taXas): RS 100.000.00
- Coordenação e gestllo: R$ 50.000,00
- Total anual estimado: R$ 750.000,00 Total para 4 anos (2021>--2029): R$ 3.000.000.00 milhõe s

5. Metas e Indicadores de Desempenho

Para inserir no PPA de fonna eficaz, sugere-se estabelecer:

- Meta de cobertura de coleta urbana~ com percentual crescente até 100%;
- Redução per capita de residuos mal gerenciados;
- Índice de recuperaçlo de reciclá.veis, visando alcançar pelo menos 2% (próximo da média estaduaVnacional).
- Educação ambiental implementada em todas as escolas municipais até 2027;
- Participação comunitária , com indicadores de engajamento (número de oficinas, conselhos ativos).

6. Marco Legal e Par1lcipaçlo Social

- A inclusã o do tema no PPA reforça a conformidade com a Lei Fedenal 12.305/2010 (PNRS), que exige planejamento adequado de reslduos sólidos. Além disso, a experiência recente do Estado do Piaul com elaboração panicipativa do PPA 2024-2027 com apoio e panicipação dos Conselhos Territoriais demonstra a importância de envolver a população desde a etapa de diagnóstico e metas.
- ReaJizar oficinas participativas municipais com cidadã os. lideranças e conselhos;
- Garantir transparência no uso dos recursos e nos indicadores;
- Prever revisõe s periódicas do plano (semanais, anuais) e relatórios públicos .

7. Estrutura para o PPA 2021>--2029

O texto finai para inclusão no PPA seguiu esta estrutura:

1. Diagnóstico: volume gerado, ausência de taxa e coleta seletiva;
2. Objetivo Geral 2026'-2029: universalizar a coleta e garantir destinação final ambientahnente adequada;
3. Programas e Açaes:
4. o Programa l : Implantação e operação do sistema de coleta urbana e rural;
5. o Programa 2: Coleta seletiva e educa.ção ambiental;
6. o Programa 3: AteM'O sanitário/regionalização da destinaçã o;
7. o Programa 4: Govemança, monitoramento e controle;
4. Meta tisica e financeira por anualidade;
5. Fontes de recunos: taxa municipal. recursos estaduais e federais (via PNRS). parcerias;
6. Mecanismos de controle social: conselhos e participação popular.

Art. 16Destinação Final dos Reslduos Sólidos da Saúde , o município de Santa Cruz do Piauí compromete-se, durante o quadriênio 2026-2029, a assegurar a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde pública municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. §1 º A destinação final deverá ocorrer preferencialmente em aterro sanitá rio devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente, podendo ser utilizada soluçã o individual ou outras formas legalmente admitidas, desde que atendam aos critérios de controle, fiscalização, proteção à saúde pública e ao meio ambiente. §2° O município envidará esforços para celebrar parcerias, convênio s ou consórcios com outros entes públicos ou privados, sempre que necessá rio, a fim de garantir a viabilidade técn ic~ econômica e ambiental da destinação adequada desses resjduos. nos instru.mentos de planejamento setorial e nas Jeis orçamentárias

§3º As metas e ações especificas para cumprimento deste compromisso serao detalhadas. anuais, com a devida alocaçã o de recursos,

Art. 17- O município de Santa Cruz do Piauí compromete-se, no perlodo de vigência do Plano Plurianual 2026-2029, a elaborar e implementar um Plano de Recuperação de Area Degradada (PRAD) para o local onde anteriormente funcionava o lixão municipal, em atendimento às normas ambientais vigentes. § 1 · O PRAD deverá observar os requisitos técnico s estabelecidos pelos órgã os ambientais competentes, visando à reabilitação da área degradada, com o objetivo de mitigar os: impactos ambientais causados pela disposição inadequada de resíduo s sólidos. §2° O Município poderá firmar parcer-ias com instituições públicas ou pr-ivadas, bem como buscar apoio téc nico e financeiro junto aos governos estadual e federal , para a elaboração e

execução do referido plano.

§3º As ações necessárias à recuperação da área serão integradas às políticas públicas de meio ambiente, saneamento e saúde, e deverão constar nas leis orçamentária s anuais com a devida previsão de recursos financeiros.

A inclusão de um programa estruturado de gestão de resíduos sólidos no PPA 20262029 de Santa Cruz do Piauí é fundamental para garantir sustentabilidade ambiental, saúde pública e qualidade de vida. A cobrança de taxas, acompanhada de gestão eficiente e participação social, pode transformar um serviço até hoje gratuito, mas subdimensionado, em um serviço universal e eficaz.

Art. 18Os órgãos responsáveis pelos programas e açõe s indicarão servidores que se responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de infonnações necessárias ao monitoramento da execução ea avaliação do Plano.

Art. 19Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:

- I -Elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê -los à apreciação pela Secretaria Governo, Gestão e Planejamento Direção de Planejamento; II Registrar, na fonna detenninada pela Secretaria Governo, Gestão e Planejamento Direção de Planejamento, as infonnações referentes à execução flsica e financeira dos programas e açõe s;
- III elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Governo, Gestão e Planejamento Direção de Planejamento até o dia 31 de maio do exercício subsequente;

Art. 20- Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no municipio.

- Art. 21A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção ea garantia de direitos de crianças e adolescentes, em confonnidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis .
- Art. 22O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata estar Lei.
- Art. 23O Poder Executivo, por intennédio da Secretaria de Administração e Controle Interno, divulgará por meio eletrônico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal a integra desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.

Art. 24Esta Lei entra em vigor em 1 ° de janeiro de 2026.

Art. 25Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO PIAUi PI, em ..2L\_ de &u\11'rmo de 2025.

Ornara

icipal de Santa Cruz

Pfluf.pt

Presklent

Secretário

Profelt\l,. Munldpal de Santa Cruz do Plau~PI - CNPJ: 06.553.960/0001-65

Pç, Cfementlno Martins, 241, Centro - Cep: 64.~S-000

E-mail : pmsantacruzdopiaui@ho'tmail .com -

Contato:

(89) 9B812-2399

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SOUZA

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