Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/03/2025

ESTADO DO PIAUI CÃMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA

CNPJ: 06.842.827/0001-29

PORTARIA Nº 23/2025

De 6 de março de 2025.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esperantlna, Piauí , e Resolução Nº 05/2018, de 10 de dezembro/2018,

RESOLVE

1 NOMEAR o Sr. IAGO DE SOUSA PORTELA MATOS, portador do CPF nº 060.XXX.XXX-71 para exercer as funções do cargo em comissão de Assessor de Imprensa -CC-4, e perceberá os vencimentos pertinentes ao cargo de acordo com a norma vigente.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ESPERANTINA-PI, EM 6 DE MARÇO DE 2025.

CIENTE Em / / 2025.

Servidor(a)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.812.558/0001-90

LEI Nº 400/2025

Bela Vista, 06 de março de 2025.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para Operações de credito.

O Prefeito de Bela Vista do Plaul PI. no uso de suas atribuições legais:

- Art. 1º -Fica aberto ao orçamento do Municí pio, vigente em 2025, créditos adicionais especiais. no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais} para Implantação de Melhorias Sanitárias Urbana e Rural e Construçã o de Passagem Molhada no municí pio de Bela Vista do Piauf:

| Projeto/Atividade | Código | Elemento | Valor | Fonte |

| Melhorias SanitáriasDomiciliares - Zona Urbana | 17.512.1701.1050.0000 | 44905191 | 1.500.000,00 | 700 |
| Melhorias SanitáriasDomiciliares - Zona Rural | 17.511.1701.1051.0000 | 44905191 | 1.500.000,00 | 700 |
| Construção de Passagem Molhada | 26.782.2601 .1014.0000 | 44905191 | 400.000,00 | 706 |

Município de Bela Vista Do Piauí. 06 de março de 2025.

\_.,,,,,-

Francisco de Sousa Neto Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ nº 01.812.858/0001-90

" O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

LEI DE Nº 0401/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025.

Dlap6e aobre a conceaaAo de dJ.6.riaa aoa Vereadorea e aoa Servldorea da C&m.ara. Municipal de Bela Vlata do Plaui-PI, e dá outra· Provldenclaa".

- A CÃMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI, no exercício regular de suas funções, e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis aprovou eo Prefeito Municipal sancionou a presente Lei, nos seguintes termos:
- Art. 1°. A concessão de diárias a servidores e vereadores da Câmara Municipal de Bela Vista do Piauí -PI, obedecerá às disposições desta lei.
- Art. 2º. Ao vereador e/ou servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, em objeto de serviço, em missão Oficial do Poder Legislativo ou para a realização de cursos de capacitação, seminários, assemelhados e/ou de aprimoramento relativo ao exercício das suas funções, será concedida indenização de diárias.
- Art. 3º. As diárias destinam-se à indenização de despesas com alimentação, hospedagem, locomoção urbana e permanência na outra localidade, dos vereadores e servidores nomeados da Câmara Municipal, quando se deslocarem por qualquer parte do território nacional, fora da sede funcional, por motivo de trabalho ou em missão institucional, estando condicionados à discussão de assuntos do Poder Legislativo, e mediante autorização do Presidente da Câmara, para:

(Continua na próxima página)

DECRETA:

Art i go lo . Fi ca aber to no or çament o vigente, um cré dito a dicional na impor tância de R$3 . 400. 000, 00 distribuidos as seguint es dotaçõ es :

Suplementação ( +)

Excesso

- 02 06 00 Sec. Mun. de Obras, Habitação e Serv. Públicos

762

26.782.2601.1014.0000

Caminhos Melhores OBRAS EM ANDAMENTO Transferên cia Especial da União Não se aplica

4.4.90.51.91

706

999 000

- 02 07 00 Sec. Mun. de Meio Ambiente e Urbanismo

400.000.00

1 706

760

17.512.1701.1050.0000

Vida Melhor para Todos

1.500.000,00

4.4.90.51.91

OBRAS EM ANDAMENTO

1 700

700

outras Transferências de Convên ios ou Instrumentos Congêne res da União

999 000

Não se aplica

761

17.511 .1701.1051.0000

Vida Melhor para Todos OBRAS EM ANDAMENTO

1.500.000,00

4.4.90.51 .91

1 700

700

outras Transferências de Convên ios ou Instrumentos Congêneres da União Não se aplica

999 000

Ar ti go 2o . Ocr é di to a be rto na f orma do artigo anterior será coberto com r ecur sos provenientes de:

Excesso:

Artigo 3o . Est e decreto entra em vi gor na data de sua publ icação .

FRANCISCO DE SOUSA NETO lllMl.308-00 PR.EFEITO

3.400.000,00

3.400.000,00

ld:OF8BEESA153F71DB

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ AV VALENTIM MARQUES BARBOSA, SN, CENTRO 01 .612.558/0001-90 Exercicio: 2025

DECRETO Nº 14, DE 06 DE MARÇO DE 2025 -LEI N.400

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

350

P'Nfelh.raMunlc:lpdde

BELA VISTA DO PIAUÍ

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.812.55810001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

- I -parttc1parem de reuniões previamente agendadas com autoridades de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- II participação em encontros, seminários, cursos ou congressos, com o objetivo de ampliar conhecimentos para aperfeiçoar o desempenho de seu mandato parlamentar ou, aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções ;
- III - para representar a Câmara Municipal em eventos oficiais, por delegação outorgada pelo Presidente da Câmara;
- IV - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Câmaras Municipais de outros Municípios, a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí ou a outros Órgãos e entidades públicas de quaisquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de obter subsidias referentes as matérias em tramitação na Câmara Municipal e para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo.
- V - para comparecer em reuniões, previamente agendadas, com especialistas técnicos de de assessoria e consultoria jurídica , assessoria contábil e instituições financeiras, para tratar de assuntos relacionados às áreas técnicas dos setores administrativos ou matérias que sejam objeto de proposições legislativas, em estudo ou já em tramitação na Câmara Municipal;

Art. 4°. O Presidente da Câmara, como ordenador das despesas do Poder Legislativo, é a autoridade competente para conceder diária de viagem aos Vereadores e servidores, devendo observar o limite de dotação orçamentária, a procedência do pedido, não podendo o limite de diárias ultrapassar no ano vigente, por Vereador/servidor, a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) do valor global anual dos subsídios/vencimentos.

Art. 5°. Os valores das diárias estão fixados com base na moeda nacional vigente, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Projeto de Lei.

- Art. 6°. Os valores das diárias elencadas no Anexo I poderão ser reajustados anualmente por ato da Mesa Diretora a fim de proceder a recomposição dos valores com a aplicação de índices de atualização ou podem ser reajustados quando comprovada a insuficiência da verba para fazer face as despesas a que se destinam.
- Art. 7". Para todas as diárias concedidas deverão ser observados os princípios norteadores da administração Pública, notadamente os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, e devem ser evitados. deslocamentos excessivos, redundantes ou desnecessários .

Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Bela Vista do Piauí, Estado do Piauí, em 06 de março de 2025.

ç;.--.«é,.

Francleco de Souaa Neto

Prefeito Municipal

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CNPJ n· 01.612.55810001-90

"O TRABALHO EO DESENVOLVIMENTO CONTINUAM"

ANEXO I

VALORES DAS DIÂRIAS DE VIAGEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUÍ-PI -VALORES EM MOEDA NACIONAL

| ITEM | VALOR DA DlARIA |

| 01 | R$ 200,00 (duzentos reais), para viagens sem pernoite dentro do Estado do Piauí. |
| 02 | R$ 400,00 (quatrocentos reais), em viagens com pernoite dentro do Estado do Piauí. |
| 03 | R$ 700,00 (setecentos reais), em viagens fora do Estado do Piaui. |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PIAUI CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL- CMAS LEI DE CRIAÇÃO N" 009/1997 COM ALTERAÇÕES PELA LEI NI 197/2016

PARECER DA RESOLUÇÃO CMAS N· 04/2025

Em reunião realizada no dia vinte e sete de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, o Conselho Municipal de Assistência Social do municlpio de Bela Vista do Piauí -PI, analisou e aprovou o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro do Coflnanclamento Es1adual por melo do Piso Básico Fixo Estadual -PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais -PFEBE, referente ao exercício 2024, por considerar que a aplicação dos recursos financeiros foi realizada de forma regular, continua e condizente com as ações desenvolvidas pelo Órgão Gestor com a prestação dos serviços relativos a oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF e dos Benefíci os Eventuais. Por essa razão os Conselheiros deliberaram pela aprovação e Parecer Favorável ao Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeiro do Coflnanciamento Estadual por meio do Piso Básico Fixo Estadual PBFE/PAIF e do Piso Fixo Estadual dos Benefícios Eventuais PFEBE, referente ao exercício 2024, do municlpio de Bela Vista do Piauí -Pi.

Conselheira Presidente do CMAS -Representação· Trabalhadores do SUAS

Conselheiros Presentes

Lucélia de Jesus Reis -Titular

JX'.+.;.,

CPF: 054.798.593-23 •

Representando i Se~retaria rJl.nicipal de Assistência Social

Edgar de Sousa Barbosa - Titular

CPF: 069.917.223-32 •

Representandc(';Secretaria Municipal de Saúde

Vanessa de Sousa Coelho - Titular 1ÍCYb.tMQ dt Â<u ,,At, ~ CPF:061.417.413-98 - Representando a Secretaria Municipal de Educação