Município: Luzilândia
Tipo de ato: Ata
Data de publicação: 2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE LUZILANDIA
CNPJ - 06.554.190/0001-75
a ata, seguindo a ordem de classificagao, para verificar o interesse em assumir a obrigacao nas
ao orgao contratante o direito de convidar os demais proponente
inscritos no Cadastro de Reserva, ou em nao havendo, os de
7.6.2.3.2. Na hipotese da alinea anterior, o fornecedor que aceitar a manutengao do prego original
classificacao
devera declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento
do objeto
9.1. A DETENTORA devera observar para que durante toda a vigencia da Ata de Registro de Pregos,
7.6.2.4. Em nao havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos.
seja mantida a compatibilidade com as obrigacoes assumidas, as condicoes de habilitacao e
subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Orgao Gerenciador podera conceder a revisao de precos ao beneficiario
original que a pleiteou, majorando os pregos registrados de acordo com a avaliagao realizada, ou
CLAUSULA DECIMA - DA AUTORIZACAO E EMISSAO DA NOTA DE EMPENHO
libera-lo, sem aplicagao de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes
10.1. As aquisigoes decorrentes desta ata serao autorizadas, caso ac
, pela autoridade competente
apresentados, revogando a Ata
7.6.2.5. Nao havendo exito nas negociagoes para definigao do novo prego ou se os licitantes nao
mediante previa e obrigatoria pesquisa de precos, onde se verifique que o preco regi
aceitarem o prego maximo a ser pago pela Administragao apos a sua avaliagao, o Orgao Gerenciador
encontra
mpativel com o de mercado
cancelara a Ata de Registro de Precos, liberando os fornecedores dos compromissos.
sumidos, sem
10.2. As aquisigoes de
rentes desta ata serao formalizadas atraves da emissao da Nota d
aplicacao de
lade se con
Empenho/Requisicao
respectiva
Fornecin
adotara as medidas cabiveis para obtencao da contratacao mais vantajosa.
lamentacao nao prevista neste instrumento, as normas nao poderao divergir das clausulas desta
7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a Detentora da Ata requerer o cancelamento do preco
ata.
registrado, o Orgao Gerenciador adotara o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA -DA PUBLICIDADE
7.6.4. A revisao de que trata o subitem 7.6.2.4, sera precedida de pesquisa previa no mercado
11.1. Cabera ao Município providenciar a publicacao do extrato desta Ata de Registro de Precos e
fornecedor, banco de dados, indices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponiveis para
de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratacoes, sitio oficial da internet e Diario Oficial
levantamento das condicoes de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar ajusta
dos Municipios, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei n 14.133/2021
remuneragao do servigo ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisao de deferir ou rejeitar
11.2. As despesas resultantes da publicagao deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrao por
pedid
onta do Município
7.7. Na ocorrencia de cancelamento de registro de preco para o item, o Gestor da Ata podera, sem
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- DA PROTECAO DE DADOS
prejuizo do disposto pelos itens acima, proceder a nova licitagao para a aquisigao dos bens/servicos,
em decorrencia da
sem que caiba direito de recurso.
execucao contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratacao, sob pena de
7.8. O orgao gerenciador devera realizar periodicamente a avaliacao quanto a manutengao da
responsabilizacao administrativa, civil e criminal
indicadas nas clausulas acima quando verificado qualquer desequilibrio das condigoes economico
as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informagoes - em especial.
mais ou para meno
os dados pessoais e os dados pessoais sensiveis - repassados em decorrencia da execucao contratual,
CLAUSULA OITAVA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS
8.1. A presente Ata de Registro de Pregos sera cancelada, automatic
camente, por decurso do prazo de
LGPD), sendo vedado o repasse das informagoes a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas
igencia ou quando nao restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
decorrentes de obrigacoes legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual
Praga Joao Jose Filho, 330
pmluzilandia@hotmail.com
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura
UZILANDIA
CNPJ- 06.554.190/0001-75
8.1.1 descumprir as condigoes da ata de registro de pregos, sem motivo justificado;
12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo apos a extincao do
8.1.2 nao retirar a nota de empenh
ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
vinculo existente entre a Município ea DETENTORA, e entre esta e seus colaboradores,
Administracao, sem justificativa aceitavel;
subcontratados, prestadores de servico e consultores.
8.1.3 nao aceitar reduzir o seu prego registrado, na hipotese deste se tornar superior aqueles praticados
disposto na Lei Geral de Protecao de Dados, o Município, para
no mercado;ou
execugao do servigo objeto deste contrato, detera acesso a dados pessoais dos representantes da.
8.1.4 sofrer sancao prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei n 14.133, de 2021
DETENTORA, tais como numero do CPF e do RG, enderegos eletronico e residencial, e copia do
8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor nao ultrapassar o prazo de
documento de identificagao, os quais serao tratados conforme as disposicoes da Lei n 13.709/2018.
vigencia da ata de registro de precos, e caso nao seja o orgao ou entidade gerenciadora o responsavel
12.4.A DETENTORA declara que tem cienci
da existencia da Lei Geral de Protecao de Dados e se
pela aplicacao da sancao, podera o orgao ou entidade gerenciadora, mediante decisao fundamentada,
compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislacao com o intuito de
8.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 sera
proteger os dados pessoais repassados pelo Município.
icar ao Município em ate 24 (vinte e quatro) horas
formalizado por despacho do orgao ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditorio ea ampla
qualquer incidente de acessos nao autorizados aos dados pessoais, situagoes acidentais ou ilicitas de
defesa.
destruicao, perda, alteracao, comunicacao ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilicito,
nto do preco registrado, nos casos previ
ste item, sera feita
bem como adotar as providencias dispostas no art. 48 da Lei Geral de Protegao de Dados
por correspondencia com aviso de recebimento ou por endereco eletronico, juntando-se o
comprovante ao processo de administracao da presente Ata de Registro de Pregos.
12.5.1. A comunicacao nao exime a DETENTORA das obrigagoes, sangoes e responsabilidades que
8.2.1.1 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessivel o enderego da detentora, a comunicacao sera
possam incidir em razao das situagoes violadoras acima indicadas.
feita por publicacao no Jornal Oficial dos Municipios e Tribunal de Contas do estado do Piauí, por
12.6. O descumprimento de qualquer das clausulas acima relacionadas ensejara, sem prejuizo do
01 (uma) vez, considerando-se cancelado o prego e registrado a partir da ultima publicacao.
contraditorio e ampla defesa, na aplicagao das penalidades cabiveis.
8.3 A ata de registro de precos podera ser cancelada pela detentora, quando, mediante solicitacao por
CLAUSULA DECIMA
TERCEIRA-
LEGISLACAO
APLICAVEL E
DAS
escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigencias desta Ata de Registro de Pregos,
COMUNICACOES
Município, quando comprovada a ocorrencia de qualquer das hipoteses previstas
13.1. A execu
cam-se as disposicoes
legalmente previstas.
contidas na Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e suas alteracoes, bem como os Decretos Federais
8.3.1 A solicitagao da detentora para cancelamento dos precos registrados devera ser formulada com
e Municipais que a regulamentam, Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais -
antecedencia de 30 (trinta) dias, facultada a Administragao a aplicagao das penalidades previstas na
LGPD), lei n 8.078/1990 e demais legislag8es aplicaveis
clausula sexta, caso nao aceitas as razoes do pedido.
Ata, serao feitas sempre por escrito
desde que devidamente comprovados e justificados:
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSICOES FINAISS
8.4.1 por razao de interesse publico;
14.1 Caso exista, fara parte integrante desta Ata o Relatorio de Cadastro de Reserva constante do
8.4.2 pelo cancelamento de todos os pregos registrados; ou
Anexo I
8.4.3 a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior
14.2 O compromisso de fornecimento so estara caracterizado mediante recebimento da nota de
8.5. Os precos registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos
empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
constantes do instrumento para cada item.
raga Joao Jose Filho, 330
Centro, Luzilandia -PI