Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/12/2025


PORTARIA Nº 850, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) O SECRETÁRIO MU -NICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atri -buições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acres -centando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automati -camente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Muni -cipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a de -legação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alte -rações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orçamentária, garantin -do o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 235.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), para ocorrer com as des -pesas abaixo discriminadas:

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recur -sos provenientes de anulações parciais das dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU - REZA | FONTE | VALOR |

| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 3.3.90.39 | 500 | 232.300,00 |
| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 3.3.90.40 | 500 | 2.700,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Re -vogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 30 de dezembro de 2025. MARCO AN -TÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação.

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU - REZA | FONTE | VALOR |

| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 3.3.90.30 | 500 | 106.500,00 |
| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 3.3.90.33 | 500 | 55.500,00 |
| CMT | 01.001.01.128.0028.2.312 - CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | 3.3.90.33 | 500 | 46.000,00 |
| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 4.4.90.52 | 500 | 21.500,00 |
| CMT | 01.001.01.122.0028.2.315 - CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA | 3.1.91.13 | 500 | 3.000,00 |
| CMT | 01.001.01.031.0028.2.310 - PROCESSO LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA | 3.3.90.37 | 500 | 1.500,00 |
| CMT | 01.001.01.122.0028.2.315 - CONTRIBUIÇÃO PARAO CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA | 4.6.91.73 | 500 | 1.000,00 |

(01/01/2025 a 29/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 850, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais A referida proposição decorre da análise do saldo de dotação orça -mentária disponível, constatando-se a necessidade de suplementar o crédito supracitado com vistas a atender necessidades inerentes ao funcionamento desta Casa Legislativa para o encerramento do exercício financeiro. Exposi -ção de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias propostas possui saldo disponível Saldo de créditos suplementares passíveis de abertu -ra e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARESAUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE35%DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITETOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTALDE CRÉDITOS SUPLEMENTARESABERTOSATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | R$ 504.746.544,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.479.185.055,66 |
| PERCENTUALUTILIZADO DOVALORTOTALDO ORÇA - MENTO(DEACORDO COMO§1ºINCISO III DOART. 5º) | 8,9% |