Município: Jerumenha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/06/2025

300
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCCCL.
ESTADO DO Piauí
respectivo mercado formecedor, cabendo a comissio de licitagao motivar nos autos do processo licitatorio os
MONTI
Secretaria Municipal DE EDUCACAO
parametros utilizados para a delimitacdo da regiao.
GRE
Rua Demerval Lobao 56, centro CEP: 64.940-000.
CNPJ: 30.185.149/0001-53
Art. 2. Para a ampliaao da participacio dos microempreendedores individuais, micrompress e empresas de
HOSMASS FORT
pequeno porte nas licitagoes, a Administragao Publica Municipal devera:
CONCLUSOES DA COMISSAO
I - Instituir cadastro proprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte,
Diante do exposto, o CME conclui que a implementagao da Politica Municipal de
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades
Educagao em Tempo Integral se faz necessaria e urgente, tendo em vista as metas dos
cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a
Planos Nacional, Estadual e Municipal de Ensino para o decenio 2014 - 2024, alem de
pretender, com diversos pontos ja citados, elevar o nivel da educacao dos alunos da rede
possibilitar a notificagao das licitagoes e facilitar a formagao de parcerias e subcontratac3es;
Municipal de ensino de Monte Alegre do Piauí, almejando a excelencia, qualidade e
II - Estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisicoes publicas a serem realizadas, com estimativa de
integralidade na formagao do estudante como cidadao ativo, protagonista e atuante na
sociedade.
quantitativo, epoca das contratacoes e indicacoes de oportunidades para pequenos negocios;
Sugerem-se reunioes descentralizadas nas comunidades em que a educagao em tempo
III - Padronizar e divulgar as especificagoes dos bens e servigos contratados, orientando os pequenos
integral for sendo implementada, grupos de estudos para docentes e atores envolvidos na.
educagao e politicas publicas municipais e, dialogo constante com este conselho, visando
negocios para adequarem seus processos produtivos;
a melhoria do monitoramento da referida politica publica
IV - Na definicao do objeto da contratagao, nao utilizar especificagoes que restrinjam, injustificadamente,
Município/UF, 27 de junho de 2025
a participacao das m
Comissao
V - Considerar, na construgao de itens, grupos ou lotes da Licitação, a oferta local e regional dos bens e
Membro 1 Ademar Carvalho Rocha
servigos a serem contratados;
Membro 2 Gladys Cristina Mota Queiroz
VI - Disponibilizar no sitio eletronico oficial da Prefeitura as regras de participagao nas licitacoes,
Membro 3 Evaneide Marques Rodrigues
cadastramento, prazo e condigoes de pagamento.
Art.3, Nas licitages paracontrataao de servigos e obras, oMunicipio devera estabelecer, espcificando
nos instrumentos convocatorios, a exigencia de subcontratacao de micr
GILMARA PEREIRA LOPES
porte, determinando
Presidente
I -Percentual minimo e maximo a ser subcontratado;
Homologagao SME
Data: 27/06/2025
II - Indicacao e qualificacao das empresas subcontratadas, com descricao dos bens e servig
espectivos
ANA SENHORA DOS REIS VIEIRA
valores;
cagao de Monte Alegre do Piauí
a siulgc dodir vieesc
III - Apresentacao da documentagao de regularidade fiscal das subcontratadas;
Homolo
Data: 27/06/2025
IV - Substituicao da subcontratada em caso de extincao da subcontratacaio;
V - Responsabilidade da contratada pela gestio e qualidade da subcontratacao.
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
$1 A exigencia de subcontratacao nao se aplicara se o licitante for:
Prefeito Municipal
I -Microempresa ou empresa de pequeno porte;
II - Consorcio integralmente formado por microempresas e empresas de pequeno porte;

III - Consorcio parcialmente formado por microempresas ou empresas de pequeno porte, com p?
oarticipacao
igual ou superior ao percentual de subcontratacao
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA PIAUf
Praga Santo Antonio, 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000
ERUMENHA
$2 Os empenhos e pagamentos referentes as parcelas subcontratadas serao destinados diretamente as
CNPJ n 06.554.109/0001-57
icroempr
resas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
7 DE 17 DE JUNHO DE 2025.
$3 Fica vedada:
"Disp3e sobre
regulamentacao
o tratamento
I -A subcontratacao de itens ou parcelas determinadas ou empresas especificas;
favorecido,
diferenciado
simplificado
para
1I - A subcontratagao da parcela de maior relevancia tecnica, assim definida no edital;
microempresas,
empresas
pequeno
porte,
agricultores familiares, produtores rurais pessoa fisica,
III - A subcontratacao de empresas que estejam participando da Licitação;
ndividua
sociedades
cooperativas nas contratagies publicas de bens,
IV - A subcontratacao de empresas com socios comuns a empresa contratante.
servigos e obras no ambito do Município de
Art. 4. Nas licitacoes para aquisicao de bens divisiveis, devera ser estabelecida cota de ate 25% (vinte e
Jerumenha/PI".
cinco por cento) do objeto para a contratacao exclusiva de microempresas
empresas de pequeno porte
O PREFEITO Municipal DE JERUMENHA, ESTADO DO Piauí,no uso de suas atribuicoes legais,que lhe
$1 O disposto neste artigo nao impede a contratagao total do objeto pelas microempresas e empresas de
CONSIDERANDO o disposto dos arts.47,48 c 49 da Lei C
mentar Federal no 123 de 14 de dezembro
pequeno porte
$2 Se nao houver vencedor na cota reservada, esta podera ser adjudicada ao vencedor da cota principal
DECRETA
m sua recusa, aos remanescentes, praticando-se o prego do primeiro colocado da cota principal.
Art. 1. Nas contratacoes publicas municipais de bens, servicos e obras, deve.
cedido tratamentc
favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa fisica, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas,
$4 Em licitagoes com registro de pregos ou entregas parceladas, a prioridade sera para os produtos das
nos termos do capitulo V da Lei Complementar no 123/2006, suas alterag3es, e deste Decreto, com o
objetivo de:
$5 O beneficio nao se aplicara se os itens forem exclusivamente destinados as microempresas e empresas de
- Promover o desenvolvimento economico e social no ambito local e regional;
pequeno porte, nos termos da LC 123/2006.
Art. 5. Para aplicacao dos beneficios:
III - Incentivar a inovagao tecnologica
1 Para efeitos deste Decreto, sao adotados os seguintes conceitos:
I - Cada item sera considerado separadamente, ou, nas licitacoes por prego global, pelo valor do lote;
I ou Municipal: o limite geografico do Município de Jerumenha (PI);
II - Podera haver prioridade para microempresas e empresas locais ou regionais ate 10% acima do menor
II - Regional: o criterio de regionalizacao adotado devera observar as definigoes estabelecidaspelo.
prego, conforme regulamento:
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
a) Aplica-se se a oferta loca/regional for ate 10% superior ao menor prego;
b) Podera haver oportunidade de apresentar proposta de prego inferior;
2 A eleicao do criterio de regionalizacao considerara as especificidades de cada objeto
c) Em caso de empate, sera realizado sorteio.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

301
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 30 de Junho de 2025 - Edicao VCcCL
Art. 3. A Seguranca Alimentar e Nutricional consiste na realizacao do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
Praca Santo Antonio, 470, Ceno, emenha-PI - EP: 64.830-000
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base praticas
alimentares promotoras de saude que respeitem a diversidade cultural e que sejam
CUIDANDODANOSSA.CENT
ambiental, cultural, economica e socialmente sustentaveis.
Paragrafo unico. A Seguranca Alimentar e Nutricional inclui a realizagao do direito de.
Art. 6. Os criterios de tratamento favorecido e diferenciado deverao constar expressamente nos
todas as pessoas terem acesso a orientacao que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, a contaminacao de alimentos ea mais doengas consequentes da
instrumentos convocatorios.
alimentacao inadequada
Art. 7. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
Art. 4. A Seguranca Alimentar e Nutricional abrange:
A conservacao da biodiversidade ea utilizagao sustentavel dos recursos
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, Estado do Piauí, aos dezessete dias do mes de junho de 2025.
naturais;
A promogao da saude, da nutrigao e da alimentagao da populagaio, incluindo-
se grupos populacionais especificos e populac3es em situacao de
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
vulnerabilidade social;
III
A garantia da qualidade biologica, sanitaria, nutricional e tecnologica dos
alimentos consumidos pela populacao, bem como seu aproveitamento,
LijPvu
promovendo a sintonia entre instituigoes com responsabilidades afins para que
estimulem praticas e ag8es alimentares e estilos de vida saudaveis;
JOSE INACIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
A producao de conhecimentos e informacoes uteis a saude alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminacao para toda a populacao;
PREFEITO Municipal
A implementacao de politicas publicas, de estrategias sustentaveis e
participativas de producao, comercializacao, respeitando-se as multiplas
caracteristicas territoriais e etnoculturais do Estado;.
A adocao de urgentes correcoes quanto aos controles publicos sobre

qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerancia com maus habitos
alimentares, quanto a desinformacao sobre saude alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestao direta e indireta do Estado,
Prefeitura Municipal DE JERUMENHA Piauí
SJERUMENHA
quanto a falta
de sintonia entre as aces das diversas areas com
Praga Sant Antonio, 470, Centro, JerumenhaP1- EP: 4.83000
responsabilidades afins, como educacao, saude, publicidade, pesquisa
CNPJ n2 06.554.109/0001-57
estimulada e ou apoiada por entes publicos, produgao estimulada de alimentos
mediante criterios fundamentados, dentre outros;
Decreto n19/2025
Jerumenha, 26 de Junho de 2025.
Art. 5. A consecugao do Direito Humano a Alimentagao Adequada e da Seguranca.
Alimentar e Nutricional requer o respeito a soberania do Estado sobre a producao eo.
consumo de alimentos.
Art. 6. O Município de Jerumenha, Estado do Piauí, deve empenhar-se na promogao de
Cria os componentes do Município de Jerumenha, Estado.
cooperacao tecnica com o Governo Estadual e com os demais Municipios do Estado
do Piauí, do Sistema Nacional de Seguranca Alimentar,
contribuindo assim para a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada.
define os parametros para elaboracao e implementacao do
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e
CAPITULO II
da outras providencias
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE
SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7. A consecucao do Direito Humano a Alimentacao Adequada e da Seguranga
O PREFEITO DO Município DE JERUMENHA ESTADO DO Piauí, no
Alimentar e Nutricional da populagao far-se-a por meio do SisAn, integrado, no
uso de suas atribuig3es constitucionais e tendo em vista o disposto nas leis e decretos pela
Município de Jerumenha, Estado do Piauí, por um conjunto de orgaos e entidades afetas
Lei n 11.346, de 15 de setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de
a Seguranca Alimentar e Nutricional.
2009 com o Decreto n 6.272, de 2007, o Decreto n 7.272, de 2010, eo Decreto n 10.713,
Paragrafo unico. A. Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
de 2021, com o proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada.
Nutricional -- CAISAN Municipal eo Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional - CONsEA-Municipal serao regulamentados por Decreto do Poder
DECRETA:
Executivo, respeitada a legislacao aplicavel.
Art. 8. O SISAN r
eger-se-a pelos seguintes principios e diretrizes dispostos na Lei
Fica criado no ambito deste Município os Componentes do Sistema Nacional de
11.346 e LOSAN- PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 de setembro de 2006.
Seguranca Alimentar, bem como define os parametros para elaboracao e implementacao
Art. 9. Sao componentes municipais do SISAN:
do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
A Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, instancia
CAPITULOI
responsavel pela indicacao ao CONsEA Municipal das diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e
DISPOSICAO GERAIS
Nutricional, bem como pela avaliagao do SisAN no ambito do Município;
o Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao
Art. 1. Os componentes municipais do SISAN, bem como define parametros para.
vinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social..
elaboracao e implementagao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional
III.
Câmara Intersetorial Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretarios Municipais responsaveis pelas
em consonancia com os principios e diretrizes estabelecidos pela Lei n 11.346, de 15 de
pastas afetas a consecucao da Seguranca Alimentar e Nutricional, com as
setembro de 2006, LOSAN-PI, Lei N 5.862, de 01 de julho de 2009 com o Decreto no
seguintes atribuigoes, dentre outras:
6.272, de 2007, o Decreto no 7.272, de 2010, eo Decreto n 10.713, de 2021, com o
elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Seguranga
proposito de garantir o Direito Humano a Alimentacao Adequada.
Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensoes, as diretrizes e
os conteudos expostos no Decreto no 7272/2010, bem como os demais
Art. 2. A alimentacao adequada e direito basico do ser humano, indispensavel a
dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferencia
realizacao dos seus direitos consagrados nas Constituigoes Federal e Estadual, cabendo
indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
ao Poder Publico adotar as politicas e agees que se facam necessarias para respeitar,
acompanhamento, monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
proteger, promover e prover o Direito Humano a Alimentacao Adequada e Seguranca
. monitorar e avaliar a execugao da Politica e do Plano;
Alimentar e Nutricional de toda a populacao.
CAPITULO III
s 1 A adocao dessas politicas e agoes devera levar em conta as dimensses ambientais,
DA NATUREZA E COMPETENCIA CONSELHO Municipal DE
culturais, economicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regioes e
populagoes mais vulneraveis.
Art. 10. O Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, orgao de
assessoramento imediato ao Prefeito de , integra o Sistema Nacional de Seguranca
2 E dever do Poder Publico, alem das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e
Alimentar e Nutricional -- sISAN, instituido pela Lei no 11.346, de 15 de setembro de
monitorar a realizacao do Direito Humano a Alimentacao Adequada, bem como criar e.
2011.
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 110. Compete ao CONSEA Municipal:

Paragrafo unico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, sera presidida pelo titular da Secretaria Municipal de
Praca Santo Antonio, 470, Centro, Jermenha-PI - CEP: 6.830-000
Assistencia Social, e seus procedimentos operacionais serao coordenados no ambito da
Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
a. os orgaos e entidades de Seguranca Alimentar e Nutricional, instituigoes privadas,
. organizar e coordenar, em articulacao com a CAISAN do Município, a
com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesao e que respeitem
Conferencia Municipal de Seguranca e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder
os criterios, principios e diretrizes do SIsAN, nos termos regulamentados pela
Executivo, com periodicidade nao superior a quatro anos;
Câmara Interministerial de Seguranga Alimentar e Nutricional - CAISAN;
definir os parametros de composicao, organizacao e funcionamento da
CAPITULO V
Conferencia;
propor ao Poder Executivo, considerando as deliberagges da Conferencia
ATRIBUICOES DA CAISAN Municipal
III.
Municipal de SAN, as diretrizes e as prioridades do Plano Municipal de SAN,
Art. 17. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e
incluindo-se os requisitos orcamentarios para sua consecucao;
articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboragao com os demais
Nutricional -- CAISAN do Município de , do Estado do ,no ambito do Sistema
integrantes do Sistema, a implementagho ea convergencia de agges inerentes ao Plano
Nacional de Seguranca Alimentar e Nutricional -- SISAN, com finalidade de promover a
Municipal de SAN;
articulacao ea integracao dos orgaos, entidades e ag8es da admininistracao publica
mobilizar e apoiar. entidades da sociedade civil na discussto e na
municipais afetos a area de
implementacao de agges publicas de Seguranca Alimentar e Nutricional;
estimular a ampliacao eo aperfeicoamento dos mecanismos de participacao e
Seguranca Alimentar e Nutricional, com as seguintes competencias:
controle social nas ag3es integrantes da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
elaborar, a partir das diretrizes emanadas do Consea Municipal, a Politica eo
Alimentar e Nutricional;
Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes,
VII.
zelar pela realizacio do Direito Humano a Alimentacao Adequada e pela sua
efetividade;
metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento,
VIII.
manter articulacao permanente com outros Conselhos de Seguranca Alimentar
monitoramento e avaliacao de sua implementacao;
e Nutricional relativa as agges associadas a Politica e ao Plano Nacional de
Seguranga Alimentar e Nutricional;
coordenar a execucao da Politica e do Plano Municipal de Seguranca
elaborar e aprovar o seu regimento interno.
1 O CONSEA Municipal mantera dialogo pern
ente com a Câmara Intersetorial
Alimentar e Nutricional, mediante interlocucao permanente com o Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional, para proposicao das diretrizes e
prioridades da Politica e do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional,
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional e com os orgaos executores
inclusive quanto aos requisitos orcamentarios para sua consecucao.
de ac8es e programas de SAN;
2o Na ausencia de convocacao por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo
regulamentar, a Conferencia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional sera
III.
apresentar relatorios e informagoes ao Conselho Municipal de Seguranca.
convocada pelo CONSEA Municipal.
CAPITULO IV
do Plano Municipal de Seguranga Alimentar e Nutricional;
DA COMPOSICAO
Art. 12. O CONSEA Municipal sera composto titulares e suplentes, dos quais dois tercos
monitorar e avaliar os resultados e impactos da Politica e do Plano Municipal
de representantes da sociedade civil, cabendo a representante deste segmento exercer a
presidencia do conselho, e um terco de representa
antes governamentais.
de Seguranca Alimentar e Nutricional;
s 1 Os representantes da sociedade civil serao escolhidos conforme criterios de indicacao
participar do forum bipartite, bem como do forum tripartite, para interlocucac
estabelecidos pelas Conferencias Estadual e Municipal de Seguranca Alimentar ee pactuarao com a Câmara Estadual Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional.
2o Poderao compor o CONsEA Municipal, na qualidade de observadores,
Nutricional ea Câmara Interministerial de Seguranca Alimentar e Nutricional, sobre o
representantes de conselhos afins, de organismos internacionais e do Ministerio Publico,
Pacto de Gestao do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementacao dos Planos de
indicados pelos titulares das respectivas instituig3es, mediante convite formulado pelo
Seguranca Alimentar e Nutricional;
Presidente do CONSEA Municipal.
Art. 13o. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, bem como os
solicitar informag3es de quaisquer orgaos da administracao direta ou indireta
suplentes da representacao governamental, serao designados pelo Prefeito.
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuig8es;
Paragrafo unico. Os representantes da sociedade civil terao mandato de dois anos,
permitida reconducao
VII.
assegurar o acompanhamento da analise e encaminhamento das
Art. 14o. O CONSEA Municipal, previamente ao termino do mandato dos conselheiros
representantes da sociedade civil, constituira comissao, composta por, pelo menos, 03
recomendac8es do CONSEA Municipal pelos orgaos de governo que
membros, dos quais 1/3 sera representante da sociedade civil, incluido o Presidente dc
Conselho, e os demais serao representantes do Governo, incluido o Secretario-Geral.
compoem a CAISAN Municipal apresentando relatorios periodicos.
$ 1 Cabe a comissao elaborar lista com proposta de representacao da sociedade civil que
VIII. elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonancia com a Lei no
compora o CONSEA Municipal, a ser submetida ao Prefeito, observados os criterios de
representagao deliberados pela Conferencia Estadual e Municipal de Seguranga
11.346, de 15 de setembro de 2006, e os Decretos n 6272 en 6273, ambos de novembro
Alimentar e Nutricional.
de 2001, eo Decreto n 7272, de 25 de agosto de 2010.
2 A comissao tera prazo de quarenta e cinco dias, apos a realizacao da Conferencia
Estadual de Seguranca Alimentar e Nutricional ou ao termino do mandato dos
conselheiros, para apresentar proposta de representacao da sociedade civil no CONSEA
Municipal ao Chefe do Poder Executivo;
Art. 15o. O CONSEA Municipal tem a seguinte organizacao:
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
Plenario;
Presidente;
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de publicacao, revogando as disposigoes em
III.
Vice-Presidente;
Secretaria-Geral;
contrario.
Secretaria-Executiva;
Comissses Tematicas
Segao I
Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, 26 de Junho de 2025.
DA PRESIDENCIA E DA Secretaria-GERAL
Art. 16. O CONsEA Municipal sera presidido por um representante da sociedade civil
Yee nu tu Zt
indicado pelo Conselho, entre seus membros, e designado pelo Prefeito.
Paragrafo unico. No prazo de trinta dias, apos a designagao dos conselheiros, o
Jose Inacio Pereira da Silva Junior
Secretario-Geral convocara reuniao, durante a qual sera indicado o novo Presidente do
Prefeito Municipal
CONSEA Municipal.