Município: Capitão de Campos
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/11/2025

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ESTADO DO PIAUi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N· 0 6.SSJ .879/0001·8S P~ça Acellno Resende, n· t 50, Cenuv, Capitã ode Campos PI. Cep: 64.270·000

EDITAI. DO CONCURSO PIJRI.ICO N" 01/2025 C,IIAHllA f IVII MIJNH IPAI <,< MO Município de CAPITÃO DE CAMPOS PI por meio do Prefeita Municipal e da Comissão Organizadora do Concurso Público nomeada pela Portaria do Gabinete da Prefeita (PORTARIA/ GP N· 130/2025 de 26 de junho de 2025) ea Fundaçã o Yale do Pia uí FUNVAPI, tornam públic oe estabe lecem normas para a realização de Concurso Público destinado a selecionar candidatos ao cargo de provimento efetivo de GUARDA MUNICIPAL para o Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de CAPITÃO OE CAMPOS - PI.

. DAS DISPOSIÇ ES PRELIMINARES

- 1.1 O Concurso Públi co será regido por este Edital, por seus anexos, avisos, atos complementares e eventuais retificaçõ es.
- 1.2 O Concurso Pú blico será realizado pela FUNDAÇÃO VALE DO P1AUf -FUNVAPI, em todas as suas etapas, visando o preenchimento das vagas dispostas no ANEXO 1, durante seu prazo de validade, de acordo com a necessidade ea conveniência do MUNICÍPIO DE CAPITÃ O DE CAMPOS - PI.
- 1.3 A Comissão Organizadora do Concurso Público nomeada pela Portaria do Gabinete da Prefeita (PORTARIA/GP N· 130/2025 de 26 de junho de 2025) acompanhará toda a execuçã o do certame.
- 1.4 O presente concurso atenderá a legislação municipal que cria e disciplina o cargo de guarda municipal a saber: LEI MUNICIPAL Ns:t 334, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N· 01, DE 20 DE MAIO DE 2019 E LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N· 010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
- 1.5 Em atendimento ao disposto na Lei Federal Ng 13.022, DE 8 DE AGOSTO OE 2014 que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, considerando a decisão exarada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5.538, que reconheceu que as Guardas Civis Municipais executam atividade de Segurança Pública (art. 144, § 89:, da CF), considerando, ainda, decisão majoritária na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995 do STF, que ratificou o entendimento de que as Guardas Civis Municiais integram o Sistema de Segurança Pública, este Concurso Público constará das : ,. .

| ETAPA | | CRITtRIO |

| | PROVA OBJETIVA DE MULTIPLA ESCOLHA (Ar1. 10, lnçlw IV da Le i Federal N• 13,022/2014 ,e lm,:h:oI do Ar1. 3 4 da U!I COMPLEMl!NTAR MUNICIPAL N• Ol 2019. DE20 DE MAIO DE 2019 | Eliminatória e Classificatória |
| | AVALIAÇAO PSICOLOGICA E MENTAL (An. 10, Inciso VI da Lei Federal N• 13.0ZZ/2014 e Inciso V do An. 34 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALN• Ot 20t9, DE20DEMAIODE20t9 . | Eliminatória |
| | INVESTIGAÇÃO SOCIAL (An. 7•,lncu o xda Lei Federal N• 13.022/2014 e Inciso VI do Art. 3 4 da 1.1:1 COMPLEMENTAR MUNICIPAi. N• 01 2019, DE 20 DI: MAIO DE 2019t | Eliminatória |
| "' | AVALIAÇAO MEDICA (Lei Federal N• 13.022 2014 111 Inciso Ili do Art. 34 da Ll!I COMPLl!Ml!NTAR MUNICIPAL N• 01 2019 | Eliminatória |

Praça Attllno Resende, n· t so, c enb'O, capltJo de campos PI, cep: 64,270·000

* · m'ADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N1 06,SS3.879/ 0001 ·85

| s• | {Art. 10, Lncho VI da Lei flede~I NI 13.022/ 2014 e lncho IV do Art. 3+ da U!I COMPLl!Ml!NTA MUNICIPAL N• Ot 019, DE ZOOI! MAIO D1!2019 . | |

| 6• | CURSO DEFORMA O DE 800 HORAS /AULA (O Cu NO de Fonnação ser6 exea1t.ado por llrgão prllpr1o de formaçlo, ou medlute OnYfnlo 0111 outro llrgão públla,ou faculdade. (Arts.11 e 12 da Lei Feder.iil N• 13.022/ 2014 e§l1 do Art. lS e/ Inciso VII do Art. l + ambos da Ltl COMPLll!Mf.NTAR MUNICIPAL NI 01/ 2019, D11! 20 D11! MAIO 011! 201.9 , | Eliminatória e Classificatória |

- 1.5 A legislaçã oe as alteraçõ es em dispositivos legais e normativos, com entrada em vJgor após a data de publicação deste Edital, nã o serã o objeto de avaliaçã o nas provas deste Concurso Público .
- 1.6 Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologaçã o, podendo ser prorrogado por igual per(odo, a critério do MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
1. 7 Constituem anexos deste Edital, dele fazendo parte Integrante:
- ANEXO 1 QUADRO DE CARGO, ESCOLARIDADE, CARGA HORÁRIA, VAGAS E VENCIMENTO;
- ANEXO li DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO;
- ANEXO Ili - ESTRUTURA DA PROVA OBJETIVA;
- ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICO S;
- ANEXO V - MODELO DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO ;
- ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICl~NCIA;

ANEXO Vil - MODELO DE REQUERIMENTO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO;

- ANEXO Vlll - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO ;
- ANEXO IX - DAS REGRAS DAS DEMAIS ETAPAS APÔS A PROVA OBJETIVA;
- ANEXO X - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL;
- ANEXO XI - MODELO DO ATESTADO MÉDICO PARA O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
- 1.8 A participação do candidato implicará o conhecimento ea aceitação irrestrita das normas e das condiçõe s do Concurso Públi co tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como, em eventuais aditamentos, comunicações, instruções e convocações relativas ao certa me, que passarã oa fazer parte do instrumento convocatório como se nele estivessem transcritos e acerca dos quais o candidato nã o poderá alegar desconhecimento.

- 1.10 Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasma/ DF.
- 1.11 O tratamento de dados pessoais dos candidatos inscritos neste Concurso Público encontra-se em conformidade com a Lei Federal n 11 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteçã oa Dados Pessoais LGPD.

!11! ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ Nª 06.553.879/0001-85

Praça AceUno Resende, nª 1.50, Centro, Capitão de Campos PI, Cep; 64.270-000

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1 .12 Para as demais etapas após o RESUL'I"ADO FINAL da PROVA OBJETIVA, será publicado EDITAL DE CONVOCAÇÃO especifico para cada etapa, conforme o cronograma de execução.

- 2 .1 . Este Concurso Público oferta um total de 06 (seis vagas) amplas incluindo a cota para mulheres e Pess o as com Deficiência {PcD), conforme ANEXO I deste Edital, bem como, formação de cadastro de reserva para os classificados que excederem as vagas amplas ofertadas.
- 2 .2 . Os dispositivos legais descritos nos itens a seguir serão considerados para os candidatos que concorrem às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) a ssim especificadas:
- 2.2.1 E1n atendimento ao disposto no art. 37, inc. VIII, da Constituição Federal será assegurado às pessoas porta doras de deficiê ncia o direito de se inscrever neste concurso público, desde que as atribuições do cargo pretendido não sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras, ea elas serão reservados 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas n este concurso púb1ico, conforme o §12 do Art. 1 1il do Decreto Federal n 5l 9.508/2018, conforme Anexo I deste Edital.
- 2 .2.1.1 Cas oa aplicação do percentual de que trata o subitem anterior r esulte em número fracionário , este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo.
- 2 .2.1.2A primeira vaga a ser destinada a pessoa com deficiência será aqu ela correspondente à seg unda vaga aberta para o cargo es egunda vaga especial ocorrerá logo que surgir posição em que a aplicação do percentual resultar em valor fracionário s uperior a um inteiro tendo em vista que a primeira vaga já teria sido provida quando do arredondamento ante rior
- 2 .3 O candidato que se inscrever na condiçã o de Pessoa com Deficiência (PcD) onde não haja vaga reservada nos termos do Decreto Federal ng 9.508/2018, somente poderá ser contratado nesta condição se houver ampliação das vagas inicialmente ofe rta das n est e Edital, a critério da Administraçã o Pública .
- 2.4 A ordem de convocação dos candidatos às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD) será realizada da seguinte forma: o primeiro candidato PcD classificado no Concurso Público será convocado para ocupar a 2ª vaga aberta, enquanto aos demais candidatos com deficiência (PcD) aprovados, serã o convocados para ocupar a 21 11 vaga, a 31 11 vaga eas sim sucessivamente, respeitando o intervalo de 20(vinte) vagas e observada a ordem de classificação, conforme ite1n 6 .1.20.
- 2.5 Caso não tenha mulher(es) ins crita(s) que n ão alcance(m) o percentual mínimo de classificação e aprovação, a vaga será devolvida para o quantitativo total de vagas am las.
- 3 .1 As atribuições gerais do cargo constam do ANEXO li deste Edita.L

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS

\_. ESTADO DO PIAUI

CNPf N· 06.553.879/0001-85 Praça Acellno Resende, n · "150, Cena-o, capitão de campos PI. Cep: 64.270-000

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- 3 .2 A comprovação da escolaridade m[nima exigida será feita por meio de diploma devidamente registrado e legalmente reconhecido, expedido por instituição de en sino credenciada no Conselho Estadual de Educação - CEE ou no Ministério da Educaçã o - MEC, conforme aponta o ANEXO I deste Edital.
- 3 .3 Caso o candidato ainda não esteja de posse do diploma, este documento poderá ser substitu[do por certidão de conclusão de curso acompanhada de histórico escolar, emitida nos ú]timos 30(trinta) dias por instituição de ensino credenciada, devendo o referido diploma ser apresentado em um prazo de 180(cento e oitenta) dias.
- 3.4 A jornada de trabalho dos candidatos contratados encontra-se determinada no ANEXO I desse Edital.
- 3 .4 .1 A jornada de trabalh o é definida pelo MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI e previstas no ANEXO 1, não se admitindo, da parte do candidato classificado, nenhuma alegação contrária aos atos normativos.
- 3 .5 O horário eo local de trabalho dos candidatos contratados serão determinados pelo MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI à luz de seus interesses e necessidades.
- 3.6 O salário inicial do cargo/função e adicionais, encon tram-se discriminados no ANEXO 1.
- 3 .7 Os candidatos nomeados estarão s ubordinados ao Regime Próprio de Previdência do Município de CAPITÃO DE CAMPOS - PI
- 3.8 O exerc[cio do cargo poderá implicar a necessidade de viagem do servidor:. a critério do MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
- 3 .9 Conforme o Art. 23 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N· 01/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 E Art. 1· DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N· 010, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, são requisitos básico s para investidura no cargo de Guarda Civil Municipal:
- 1 - ter nacionalidade brasileira;
- li - está em pleno gozo dos direitos poHticos;
- [II -está q uite com as obrigações e leitorais e, se do sexo masculino, com as obrigações militares;
- IV Possuir ensino médio completo;
- V Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos para ambos os sexos;
- VI - Ter estatura mfnirna, se homem 1,60rn (um metro e sessenta centímetros) e se mulher 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de altura;

VII -

Comprovar aptidão fisica e mental;

- VIII Comprovar conduta ilibada por meio de investigação social;
- IX Possuir habilit:ação para conduzir veículos nas categorias AeD;
- X Ser aprovado em todas as fases do concurso público.
- 4.1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

!li ESTADO DO PIAUI

CNPJ NR 06.553.879/0001-85 Praça Acellno Resende, nª 150, Cen tro, Capitão de Campos PI. Cep; 64.270 ·000

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inscrição será efetuada,

exclusivamente via

internet, no

período compreendido entre 08h00mln do dia 06 de novembro de 2025 às

23h59min do dia 07 de dezembro de 2025, considerando como horário oficial o de Brasília/DF, mediante o

pagamento da respectiva taxa, por meio de boleto eletrônico com código de barras e código qr-code (pix), pagável em toda a rede

bancária, observados os horários de cada instiruição bancária.

- 4.1.2. A inscrição do candidato neste Concurso Público implicará o conhecimento ea tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
- 4 .1.2.1 . Dentre as condições estabelecidas, fica ciente o candidato que no ato voluntário de inscrição. concorda com a publicidade de dados como seu nome completo, data de nascimento, nu de inscrição, nu de documento. notas e resultados advindos do Concurso Público para o qual se inscreveu, em obediência ao preceito constitucional esculpido no caput do art. 37 da Constituição da República de 1988 que preconiza que a administração pública direta e indireta, fundacional e autárquica deve dar publicidade aos seus atos, assim como em obediência ao que determina a Lei Federal nu 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) no inciso III. do art. 2 2 e no inciso X. do § 3 g do art. 7R, combinado com incisos II. Ili e IV do mesmo art. 7 2 da referida lei, que dis põe sobre a viabilidade do uso de dados pessoais nos casos em que aa dministração pública exerça s ua função também através de contratos, convênios ou instrumentos congêneres , como é o caso.
- 4 .1.2.1 .1. No momento da inscrição o candidato deverá autorizar que seus dados sejam devidamente tratados e processados pela banca organizadora. Caso assim não proceda, ficará vedada a participação do mes mo no referido Concurso Público.
- 4 .1.3. Além das exigências contidas neste Edital, o candidato tem pleno conhecimento de que, de pois de convocado e contratado:
- a) Não poderá mudar de cargo sem outro Concurso Público;
- b) Deverá assumir a vaga escolhida, respeitada s ua opção, quando de sua inscrição, de acordo com o constante no Quadro do ANEXO I;
- c) Deverá ser respeitado o planejamento do MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI ea ordem de classificação desse certame para o preenchimento das vagas ofertadas durante o prazo de validade o Concurso Público;
- d) Estará impedido de acumular cargos, empregos ou funçõe s públicas nos termos da legislação vigente.
- 4-.1 .4. Para evitar ônus desnecessário, o candidato deverá orientar-se e apenas efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo após tomar conhecimento do disposto neste Edital e 5eus anexos, e certificar-se de que preenche todos os requisitos e.xigldos para o cargo/função pública de escolha. 4.1.5. As informações prestadas no Formulário Eletrônico de Inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI ea FUNVAPI de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informação

--.\_ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP' N· 06.553.879/0001·85

Praça Acellno Resende, n · "150, Cen tro, capttão de campos PI. Cep: 6 ... 270·000

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incorreta, endereço inexato ou incompleto ou opção incorreta referente ao cargo/função pública pretendida, fornecidos pelo candidato, sendo assegurado ao candidato o direito de solicitar a devida correção.

- 4 .1.6. Declarações falsas ou inexatas constantes do Formulário Eletrônico de Inscrição determinarão o cancelamento da inscrJção ea anulação de todos os atos delas decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
- 4.1.7. No ato da inscrição não se exigirá do candidato cópia de nenhum documento, sendo de s ua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulário Eletrônico de Inscrição, sob as penas da lei.
- 4.1.8. A inscrição eo valor de inscrição pago pelo candidato serão pessoais e intransferíveis.
- 4.1.9. Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem ao estabelecido neste Edital.
- 4.1.9.1. Serão consideradas válidas e efetivadas as inscrições que tiverem sido realizadas e pagas de acordo com o disposto no item 4 deste Edital ou isentas de acordo com o disposto no item 5.
- 4.1.9.2. O candidato é o responsáve l pelo fornecimento dos seus dados corretos no momento da inscrição, pode ndo solicitar retificações até 1 dia útil após a realização da sua inscrição por meio do e -mail: fjvale@hoonaU.com.
- 4 .1.9.3. O candida to deve estar atento no mome nto do preenchime nto dos dados do formulário de inscrição, evitando erros de dados.
- 4.1.9.4. Quando do processamento das inscriçõe s, se for verificada a existênc ia de mais de uma inscrição para o mes mo cargo/função públic a realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa de inscrição) por um mesmo candidato, será considerada válida aquela que tiver s ido realizada por último. As demais inscrições do candidato nesta s ituação serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações posteriores.
- 4.1.10. É vedada a participação de membros da comissão especial do concurso e seus parentes até terceiro grau como candidatos nesse Concurso Público.
- 4.1.11.Depois de confirmados e transmitidos os dados cadastrados pelo candidato no Formulário Eletrônico de Inscrição não serão aceitas:
- a) Alteração no cargo/função pública indicado pelo candidato no Formulário Eletrônico de Inscrição ou Transferências de inscrições ou da isenção do valor de ins crição e ntre pessoas.
- b) Transferências de pagamentos de inscrição entre pessoas;
- c) Alteração da inscrição do concorrente na condição de candidato da ampla concorrência para a condição de Pessoa com Deficiência PcD ou mulher.
- 4 .1.12.A não comprovação do pagamento do valor de inscrição ou o pagamento efetuado em quantia inferior determinará o cancelamento automático da inscrição.

4.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais de atendimenm e das transações financeiras

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durante o periodo das inscrições , e fetuar s ua inscrição conforme os procedimentos estabelecidos a seguir:

- a) Ler atentamente este Edital eo Formulário Eletrônico de Inscrição ;
- b) Preencher o Formulário Eletrônico de Inscrição e transmitir os dados via internet, providenciando a impressão do Comprovante de Inscrição;
- e) Gerar e imprimir o boleto bancário para pagamento do valor da inscriçã o correspondente, em qualquer banco do sistema de compensação bancária;
- d) Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição descrita no subitem 4.2.2 deste Edital, até o dia do vencimento em qualquer agência bancária;
- e) Imprimir a 2 · via do boleto bancário caso não tenha efetuado o pagamento de sua inscrição, até a data de vencimento, somente até o dia 08.12.2025. Após esta data o candidato que não efetuar o pagamento da inscrição ficará impossibilitado de participar do Concurso Público .
6. 4.2.3. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias, o bole to bancário poderá ser pago no 1 u dia útil subsequente.

aceito pagamento do valor da taxa de inscrição por meio de cheque,

Não será

depósito em caixa eletrônico, pelos correios, transferência eletrônica direto para conta, DOC e letrônico, orde m de pagamento ou depósito comum em conta corrente,

condicional ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

- 4 .2.5. O boleto bancário quitado será o comprovante de requerimento de inscrição do candidato neste Concurso Público. Para esse fim, o boleto deverá estar autenticado ou acompanhado do respectivo comprovante do pagamento realizado até a data limite de 08.12.2025, não sendo considerado pa ra tal o simples agendamento de pagamento, uma vez que este pode n ã o ser processado ante a eventual ins uficiência de saldo ou outras situações que n ão pe rmitam o paga1nento efetivo do valor da inscrição.
- 4 .2.5.1. Recom e nda-se que o candidato mante nha a guarda do bole to ba ncário e do comprovante de pagamento da inscrição até a data de realização da Prova Objetiva, caso seja necessário apresentar esses documentos para comprovação do pagamento da inscrição no dia da prova.
- 4.2.6. A segunda via do boleto bancário somente estará disponível na Internet para impressão durante o período de inscrição determinado no item 4-.2.1 deste Edital, ficando disponível a partir do dia útil seguinte ao térndno da inscrição.

4.2. 7. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuado5 apó5 a data limite de 08.12.2025.

- 4.2.8. O MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI EA FUNVAPI não se responsabilizam, quando os motivos de ordem técnica não lhes forem imputáveis, por ins crições ou pedidos de isenção não recebidos por falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação. falhas de impressão. problemas de

* ~il1 --.\_ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPf N· 06.553.879/0001·85 Praça Acellno Resende, n · -i.so, Centro, capitão de campos PI. Cep: 6 ... 270·000

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ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos, bem como por outros fatores alheios que impossibilitem a transferência dos dados ea impressã o do boleto bancário .

- 4.2.9. A impressão do boleto bancário ou de s ua segunda via em outro tipo de Jmpressora que não formate corretamente o código de barras para o ato da impressão é de exclusiva responsabilidade do candidato, eximindo-se o MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI EA FUNVAPI de eventuais dificuldades na leitura do código de barras e consequente impossibilidade de efetivação da inscrição .
- 4.2.10. Eventuais erros de digitação ocorridos no nome do candidato, no número do documento de identidade. na data de nascimento~ sexo e CPF utilizados na inscrição . deverão, obrigatoriamente, ser atualizados pelo candidato no dia de realização das provas com o fiscal de sala em formulário específico.
- 4 .2.11. 0 candidato que nã o fizer ou solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do subitem 4.2.10 deste Edital deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissã o.

- 4.2.13. Nos casos em que o candidato tiver sua inscrição indeferida por inconsistência no pagamento do valor de inscriçã o , poderá se manifestar formalmente por m eio de recursos administrativos previsto no item 12.1, alínea "b" deste Edital.
- 4 .3.1. Não será admitida a restituição da importância paga para inscrição . com exceção das seguintes hipóteses :
- a) Cancelamento ou Anulação do Concurso Público por decisã o judicial com trâ nsito em julgado;
- b) Pagamento extemporâneo ou realizado em duplicidade pelo candidato;
- d) Na hipótese de indeferimento da inscrição julgada pela banca avaliadora.
- 4 .3.2 . Nas hipóteses previs tas no subitem 4.3.1, o candidato deverá requerer a restituição da Taxa de Inscrição por meio do e - mail: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com.
- 4.3.3 A restituição da Taxa de Inscrição será processada no período dos 30 (trinta) dias útei s seguintes à data de solicitação.
- 4 .4 .1. As comunicações com o candidato serão feitas pela página na internet, e-mail ou mensagens telefônicas e serão expedidas para oe-mail e/ ou telefone que o candidato especificar em seu requerimento de inscrição.

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ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ NR 06.553.879/0001-85

Praça Acellno Resende, nª 150, Centro, Capitão de Campos PI. Cep; 64.270·000

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- f,l li\HI>,, f IVII M II N IC 11'/\If,fM 4.4.2. Toda comunicação, seja da FUNVAPI para com o candidato, seja do candidato para como FUNVAPI, deverá ser registrada por escrito através da área de contato do portal do certame pelo e-mail; 4 .4 .2 .1. Não serão fornecidas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente o Edital e os comunicados via internet, nos canais de comunicação previstos nesse Edital. 4.4.2.2. A FUNVAPI não atende candidatos de forma presencial, nem por telefone, sendo assim, no período de realização desse certame, não haverá atendimento presencial em sua sede, sendo restrito apenas e tão somenre pelo e-mail: concursogcm202Scapitaodecampos@gmail.com. Essa regra se baseia na formalização das comunicações entre candidato ea banca. 4.4.3 As redes sociais não são os canais oficiais para esclarecimentos de dúvidas, questionamentos, informações, comunicações sobre o edital e retificações, recursos, encaminhamento de documentos ou mesmo reclamações. A FUNVAPI utiliza-se da rede de relacionamento exclusivamente para divulgação de seus processos, sendo necessário que o candidato, que precise se dirigir a essa instituição para contato sobre o Edital do certame, o faça pelo canal oficial previsto nesse Edital pelo e-mail: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com e pelo nosso WhatsApp Business 86 99569-3443. 4 .4 .4 . Os sites de Reclamação não são canais oficiais para encaminhamento de recursos e documentos. O candidato deverá verificar as orientações estabelecidas para esses fins dispostas em seus respectivos capítulos deste Edital. 4.4.5. As respostas aos e-mails encaminhados ocorrerão em um prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contadas em período de dias úteis e não sendo considerados os finais de semana, recessos e feriados. 4.4.6. Atualizações, publicações e divulgação de resultados serão sempre dis ponibilizadas no portal do certame, sendo de responsabilidade do candidato o seu acompanhamento, não sendo, sob hipótese alguma, publicadas em redes sociais ou repassados por meio de qualquer outro tipo de contato.
- 4.4.7. As informações oficiais relativas ao Concurso Público, em todas as suas etapas, ocorrerão de forma documentada, inclusive o atendimento por e-mail, carta ou ofício.

5.1 O candidato poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente das 08h00mln do dia 06 de novernbro de 2025 às 17:00min do dia 07 de novembro de 2025, considerando como horário oficial o de Brasilia/DF. 5.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor de Inscrição é o previsto no Anexo V deste Edital. Poderá ser pleiteada a isenção do pagamento da taxa de inscrição pelos

- 5.3 candidatos que atenderem os requisitos definidos pelo Decreto Federal n 11. 6.593, de

!.~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N· 06.553.879/0001·85

PTaça Ac:ellno Resende, n· 150, Centro, Capitão de Campos PI. Cep; 6♦.270·000

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5.3.1.1 - CANDIDATOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO - HIPOSSUFICIENTES:

- a) Comprovante de Inscrição;
- b) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição conforme modelo do Anexo V, com a indicação do número do NIS;
- c) Declaração de Hipossuficiência conforme modelo do Anexo VI;
- d) Cédula de ldenttdade(RG);
- e) Comprovante de Endereço;
- f) Arquivo digitalizado legível do comprovante de cadastro do CADÚNICO emitido no site: https:/ /cadunico.dataprev.gov.br /# /home.

5.3.2 - CANDIDATOS DOADORES DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA:

- a) Con1provante de Inscrição;
- b) Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição conforme modelo do Anexo V;
- e) Cédula de ldentidade(RG);
- d) Comprovante de Endereço;
- e) Comprovante de doação de sangue feita até um ano atrás a contar da data da inscrição, ou, comprovante de inscrição no Registro Brasileiro de Doadores de Medula, bem como, comprovante de doação de medula.
6. 5.4 O candidato que tiver seu pedido de isenção da taxa de inscrição indeferido terá um prazo de 02 (dois) dias para impetrar recurso contra o indeferimento, o qual deve ser enviado no e-mail: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, dentro do prazo estabelecido no Cronograma de Execução anexo ao edital.
7. 5.5 O candidato que tiver seu recurso Indeferido deverá efetivar s ua inscrição com o pagamento do boleto bancário referente à taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no Cronograma.
8. 5 .6 O candidato só poderá requerer isenção para apenas uma taxa de inscrição.

Caso o candidato requeira mais de uma isenção da taxa de inscrição, ambas serão indeferidas.

- 5.7 As informações prestadas na Declaração serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá clvH e criminalmente pelo teor das afirmativas.
- 5.8. Não será concedida isenção do pagamento do valor de inscrição ao candidato que:
- a) Deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;

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- b) Omitir informações e/ou torná-las inverldicas;
- c) Fraudar e/ou falsificar documentos;
- d) Não informar o Número de Identificação Social (NIS) corretamente ou informá-lo nas situações de inválido , excluído , com renda fora do perfil, não cadastrado ou de outra pessoa ou não o informar;
- e) Não apresentar cópia autenticada ou original dos documentos previstos nos (tens 5 .2 .1 .1 e 5 .2.2 deste Edital e seus subitens;
- f) Não atender as especificações do item 5.2;
- g) Não observar prazos para postagem e entrega dos documentos.
- h) Deixar de remeter os quaisquer um dos documentos listados nos Itens 5.3.1.1 e 5.3.2.
8. 5 .9 . Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação.
9. 5.10. A declaração falsa de dados para fins de isenção do pagamento do valor de inscrição determinará o cancelamento da inscrição ea anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
10. 5.11 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento de valor de inscrição vta correios ou qualquer outra forma que não seja prevista neste Edital.
11. 5 .12. A comprovação da tempestividade do requerimento de isenção do paga.me nta do valor de inscrição será feita pelo registro da data de postagem.

13. 5.14. O pedido de isenção do pagamento do valor de inscrição que não atender a quaisquer das exigências determinadas neste Edital será indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 5.4 deste Edital.
14. 5.15. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for INDEFERIDA, mesmo após interposição de recurso, nos termos do item 5.4 deverá efetuar sua inscrição no Concurso Público conforme procedimentos previstos no item 4 deste Edital. Caso assim n ão proceda, será automaticamente excluído do Concurso Público.

16. 5 .18. O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for DEFERIDA estará automaticamente inscrito neste Concurso Público.
17. 5.18.1. O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado outra Inscrição paga, terá a Isenção cancelada, sem direito a restituição da Inscrição paga. 5.19. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato como isento será automaticamente cancelada, considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditório ea ampla defesa.

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5.20. Poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato.

6.1. DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICltNCIA (PcD):

- 6.1.1. Para fins de reserva de vagas, considera-se Pessoa com Deficiência (PCD) aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4 12 do Decreto nº 3.298/1999 com as alterações introduzidas pe lo Decreto n 11 5.296/2004 e na Lei Federal n 12 14.126. de 22 de março de 2021; na situação prevista no §112 do art. 1 12 da Lei Federal n 12 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), e no enunciado da Súmula ng 377 do STJ ("O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Concursos/Processos Seletivos, às vagas r eservadas aos deficientes" - 2009), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto n° 6.949/2009, e ainda a Lei Federal n ° 13.146/2015 eo Decreto n · 9.508/2018, assim definidas:
- a) Deficiência flsica: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função ffsica, apresentando-se sob a forma de parap)egia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemipa.resia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida. exceto as deformidades estéticas e as que não produza1n dificuldades para o desempenho das funções;
- b) Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de S00Hz, 1 .000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
- c) Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0 ,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que s ignifica acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção óptica; casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60'2, ou ocorrência s imultânea de quaisquer condições anteriores. Visão monocular.
- d) Deficiência mental: funcionamento Intelectual stgniftcatJvamente inferior à m édia, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer e trabalho.
- e) Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
- 6.1.2. Estabelece-se nesse Edital as deficiências contidas no artigo 4 ª do Decreto n º 3.298/1999, que serão consideradas conforme descreve-se, não sendo para tanto essa definição de caráter finito, somadas ainda para isso a Lei Federal ng 13.146/2015, art. 2'2 do Estatuto da Pessoa com Deficiê ncia que considera Pessoa com Deficiência (PcD) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza

(Continua na próxima página)

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fisica, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e

efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo analisada conforme laudo encaminhado.

6.1.3. As Pessoas com Deficiência (PcD), que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela legislação, é assegurado o direito de inscrição para a

reserva de vagas em concursos públicos ou processos seletivos, n os termos do item

2.2 deste Edital, devendo ser observada a cargo/função pública com a deficiência

compatibilidade das atribuições do apresentada.

- 6.1.4. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais. devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo/função pública.
- 6.1.5. O candidato com deficiência (PcD) participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, considerando as condições especiais previstas no Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, na Lei Federal n º 7.853, de 24 de outubro de 1989.
- 6.1.6. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo/função pública, o candidato com deficiência (PcD) que pretenda concorrer às vagas reservadas por força de lei deverá declarar essa condição no Formulário Eletrônico de Inscrição.
- 6 .1.7. O candidato com deficiência (PcD), durante o preenchimento do Formulário Eletrônico de Inscrição , a lém de observar o des crito no item 6 e seus subitens .. deverá proceder da seguinte forma:
- a) Informar se possui deficiência;
- b) Selecionar o tipo de deficiência;
- c) Especificar a deficiência;
- d) Informar se necessita de condições especiais para a realização das provas;
- e) Manifestar interesse em concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência (PcD).
- 6.1.8. O candidato com deficiência (PcD) que não preencher os campos específicos do Formulário Eletrônico de Inscrição e não cumprir o determinado neste Edital terá a sua inscrição processada como candidato de ampla concorrê n cia e não poderá alegar posteriormente essa condição para reivindicar a prerrogativa legal.
- 6.1.9. O candidato com deficiência (PcD) que desejar concorrer somente às vagas destinadas à ampla concorrência poderá fazê-lo por escolha e responsabilidade pessoaL informando a referida opção no Formulário Eletrônico de Inscrição, não podendo; a partir de então; concorrer às vagas reservadas para os candidatos com deficiência (PcD), conforme disposição legal.
- 6.1.10. O candidato com deficiência (PcD) que desejar concorrer às vagas destinadas aos candidat"os com deficiência (PcD) e/ou necessitar de atendimento especial deverá encaminhar até o dia 08 de dezembro de 202S. os documentos a seguir:
- a) Cópia do comprovante de inscrição para identificação do candidato digitalizado e legível;

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- b) Laudo Médico , original ou cópia autenticada digitalizado e legível, expedido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao término das inscrições, o qual deverá atestar a espécie eo grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID, com a provável causa da deficiência em letra leglvel.
2. 6.1.10.1. Para comprovar a solicitação prevista no subitem 6.1.9, o candidato deverá enviar para oe-mail: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, a documentação comprobatória, informando no assunto: CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI EDITAL N · 001/2025 - CARGO/FUNÇÃO - N· DA INSCRIÇÃO.
3. 6 .1.11.0 Laudo Médico citado no subitem 6.1.10, alínea "b", deverá expressar. obrigatoriamente, a categoria em que se enquadra a Pessoa com Deficiência (PcD), nos termos do art. 4· do Decreto Federal n · 3.298/1999 e suas alterações, de acordo com as definições do subitem 6.1.1 deste Edital.
4. 6.1.12.0 Laudo Médico será considerado para análise do enquadramento previsto no artigo 4 2 do Decreto Federal nR 3.298/1999 e suas alterações, e de acordo com as definições das categorias discriminadas no Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com redação dada pelo Decreto Federal n º 5.296, de 02 de dezembro de 2004, bem como na Súmula n 2 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ.
5. 6.1.13.0 Laudo Médico mencionado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido, ficando a sua guarda sob a responsabilidade da FUNVAPI.
6. 6 .1.14. 0 candidato perderá o direito de concorrer às vagas destinadas aos candidatos com deficiência (PcD), mesmo que declarada tal condição no Formulário Eletrônico de Inscrição na falta do Laudo Médico ou por qualquer dos motivos listados a seguir:
- a) Não enviar o Laudo Médico;
- b) Enviar Laudo Médico fora do prazo definido em Edital;
- c) Enviar Laudo Médico emitido com prazo superior ao determinado no subitem 6.1.10; ou
- d) Enviar Laudo Médico com ausência das informações indicadas no item 6.1 e seus subi tens;
- e) Enviar Laudo Médico que não contenha a expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID;
- f) Enviar Laudo Médico que não contenha a expressa referência do médico, sua especialidade e registro profissional.
13. 6.1.15.0 MUNICÍPIO de CAPITÃO DE CAMPOS PI designará uma Equipe Multiprofissional que emitirá parecer, quando da averiguação dos documentos apresentados pelos candidatos PCD antes da posse, observando:

As informações prestadas pelo candidato no ato da Inscrição;

- b) A natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo/função pública a desempenhar;

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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- c) A viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
- d) A possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize ;
- e) O CID e outros padrões reconhecidos nacional e Internacionalmente.
4. 6.1.16.0 candidato com deficiência (PcD) poderá requerer, no ato da inscrição ou no momento do pedido de isenção, atendimento especial para o dia de realização das provas, conforme procedimentos descritos no item 4, indicando as condições de que necessita, conforme previsto no artigo 4 SI:, parágrafos 1 si: e 2si:, do Decreto Federal n si: 9 .508/2018 e suas alterações.
5. 6.1.17.A realização de provas em condições especiais solicitadas pelo candidato com deficiância (PcD) será condicionada à legislação específica ea possibilidade técnica examinada pela FUNVAPI.
6. 6.1.18.0 candidato com deficiência (PcD) que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá encaminhar por correio e letrônico: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, colocando no ASSSUNTO: CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI EDITAL N· 001/2025. O requerimento por escrito, datado, acompanhado de parecer (laudo) original, emitido por especialista da área de sua deficiência, que justificará a necessidade do tempo adicional solicitado pelo candidato, nos termos do §2SI: do artigo 4 2 , do Decreto Federal n 2 9.508/2018; até o prazo estabelecido no s ubitem 6.1.10.
7. 6.1.19.0 candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD), se classificado, além de figurar na lista geral de classificação. terá seu nome publicado em lista à parte. observada a respectiva ordem de classificação.
8. 6.1.20.Para a admissão, os candidatos com deficiência (PcD) serão convocados para se submeter à perícia médica oficial promovida pelo MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI e análise de equipe multiprofissional des ignada pelo MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI que atestará sobre a sua qualificação como Pessoa com Deficiência (PcD), nos termos do art. 43 do Decreto Federal n 2 3.298/1999 esu as alterações e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições do cargo/função públic a permanente, decidindo de forma terminativa sobre a caracterização do candidato como Pessoa com Deficiência (PcO).
9. 6.1.21. Concluindo a avaliação pela inexistência de deficiência ou por ser e la insuficiente para habilitar o candidato a ser contratado nas vagas reservadas, o candidato será excluído da lista de classificação de candidatos com deficiência (PcO), mantendo a sua posição na lista geral de classificação, observados os critérios do contraditório e da ampla det'esa.
10. 6.1.22. 0 candidato contratado como Pessoa com Deficiência (PcD) será acompanhado por equipe multi profissional designada pelo MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, que avaliará a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo/função pública que emitirá parecer conclusivo com base no§ único do artigo s· do Decreto Federal n · 9.508/2018.

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- HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES -PCD. 6.1.24. 0s candidatos que, dentro do período das inscrições, não atenderem aos dispositivos mencionados no item 6 e subitens deste Edital, não concorrerão às vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PcD), sendo assegurado ao candidato o direito de recurso, no prazo de 02 (dois) dias após o prazo de publicação da homologação das inscrições, conforme cronograma de execução do concurso. 6.1.25.As vagas destinadas aos candidatos com deficiência (PcD) que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público ou na perícia médica , serão preenchidas pelos candidatos aprovados na ampla concorrência, com estrita observância da ordem classificat6ria. 6 .1 .26.Após a admissão do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para
- justificar a concessão de aposentadoria.

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- 7 .1. As condições especiais para a realização das provas poderão ser requeridas tanto para Pessoas com Deficiência (PcD) quanto para pessoas que, em razão de alguma limitação temporária, apresentem necessidade.
- 7 .2. O candidato poderá requ erer~ no ato da inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas.
- 7 .3. A realização de provas nas condições especiais solicitadas pelo candidato, assim consideradas aquelas que possibilitam a prestação do exame respectivo, será condicionada à solicitação do candidato, devendo ser observada a possibilidade técnica examinada pela FUNVAPI.
- 7.4. A FUNVAPI assegurará aos candidatos com deficiência (PcD), locais de fácil acesso, sem barreiras arquitetônicas e; quando for o caso, pessoas, equipamentos e instrumentos para auxílio durante a realização das provas.
- 7.5. O candidato com deficiência (PcD) deverá requerer condições especiais (ledor, intérprete de Libras, prova ampliada, auxilio para transcrição ou sala de mais fácil acesso). Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva res ponsabilidade a opção de realizar ou não a prova sem as condições especiais não solicitadas.
- 7 .6. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar s ua condição, informando, na solicitação, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso .. o candidato terá o auxílio de um fiscal.. n ão podendo o MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI serem responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do candidato, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.

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f,l li\HI>,, f IVII M II N IC 11'/\If,fM 7 .7. O candidato que solicitar condições especiais para realização de prova deverá assinalar, no Formulário Eletrônico de Inscrição, nos respectivos prazos, a condição especial de que necessitar para a realização da prova, quando houver. 7.8. A critério médico devidamente comprovado, através de laudo médico , o candidato que não estiver concorrendo às vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) e que por alguma razão necessitar de atendimento especial para a realizaçã o das provas deverá apresentar à FUNVAPI, no período das inscrições, requerimento, datado e assinado, indicando as condições de que necessita para a realização das provas e as razões de s ua solicitação. A concessão do atendimento especial fica condicionada à possibilidade técnica examinada pela FUNVAPI.

- 7.9 Considerando a possibilidade de os candidatos serem submetidos à detecção de metais durante a prova, aqueles que, por razões de saúde, façam u so de marca­ passo, pinos cirúrgicos ou outros instrumentos tnetálicos deverão cotnunicar a situação a FUNVAPI previamente, nos moldes do subitem 7.7 deste Edital.

7.10.1 A candidata lactante deverá submeter-se às regras da LEI FEDERAL N2 13.872, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. 7 .10.2 A candidata lactante deverá solicitar a condição especial de lactante em até 48 horas após ter realizado sua inscrição no concurso, devendo para tanto, enviar e­ mail para: concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com, anexando a certidão de nascimento do filho como meio de comprovaçã oda idade do mesmo, que deverá ser de até 6 (seis) meses. 7 .10 .3 Terá o direito previsto nos subitens 7 .10 .5 e 7.10.6 des te edital am ãe cujo filho tiver até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova objetiva do concurso público. 7.10.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar seu filho durante a realização das provas deverá levar um acompanhante adulto de sua confiança, o qual terá acesso ao centro de aplicação de prova até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, e ficará em sala reservada para es sa finalidade, bem como, será or esponsável pe la guarda da criança, n ão sendo a dmitido o ingresso de qualquer outra pessoa, exceto fiscal volante que a acompanhará no translado e na sala de amamentação. 7.10.5 A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas. por até 30 (trinta) minutos. por filho. 7 .10.6 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização

- da prova. em igual período .

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- 8.5.7 . (vagas de ampla concorrê n cia ou r eservadas a Pessoas com Deficiê ncia excetuando as previstas no subitem 4 .2.13.

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- 9 .1 . As etapas do Concurso Público serão as descritas no item 1 .4 deste edital, e

- c) digita l em cons onâ n cia com o Item 9.10.2.

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- d) Passaporte brasileiro, Certificado de Reservista, carteiras funcionais expedidas por órgão público, que por Lei Federal valham como identidade; e) Carteira de Trabalho com foto; f) Na hipótese de candidato estrangeiro. apresentação de um documento de identificação oficial de estrangeiro. 9 .7.1. O documento de identificação deverá estar em perfeita condição, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candida to. 9.7.2. Não s erão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrên c ia, Certidão de Nascime nto, Tít ulo Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitação emitida anteriormente à Lei Federal n · 9.503/97, Carteira de Estudante, Crachás, Identidade Funcional de natureza pública ou privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quais quer outros documentos n ã o consta ntes deste Edital. 9 .7.3. O Comprovante de Inscrição (CI) eo Comprovante Definitivo de Inscrição (COI) para as provas não terão validade como documento de identidade. 9.7.4. Não será permitido ao candidato realizar provas fora da data estabelecida,. do horário ou da cidade/espaço ftslco determinado pela FUNVAPI. 9.8. O candidato deverá apor sua ass inatura na Folha de Respostas, equivalente àquela constante em seu documento de ide ntidade, sendo vedada a rubrica em caso de o documento apresentado não ser assinado da mesma forma. 9 .9. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá de ixar o local de realização das provas (sala) mediante consentimento prévio . acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas. 9 .10. Durante o período de realização das provas, não será permitido ou so de lápis, borracha. lápis -borracha, lapiseira, óculos escuros, boné, chapéu, gorro. le nço. fazer uso ou portar, mesmo que desligados, telefone celular, relógio, pagers, bip, agenda eletrônica, c alculadora, walkrnan, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico, qualquer espécie de consulta ou comunicaçã o entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, assim como não será permitido anotação de informaçõ es relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, uso de notas, anotações, livros, impresso s, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual. 9.10.1.0 descumprimento da instrução esp e cificada em 9.10 implicará a eliminação do candidato.

9.10.2 - SERÁ ELIMINADO DO CONCURSO O CANDIDATO QUE PORTAR/TRAZER CONSIGO TELEFONE CELULAR DENTRO DO CENTRO DE APLICAÇÃO DE PROVAS, DEVENDO ACOMODAR SEU APARELHO CELULAR EM LOCAL SEGURO FORA DO LOCAL DE APLICAÇÃO DE PROVAS. TAL REGRA SE APLICA As DEMAIS ETAPAS DESTE CONCURSO PÚBI Iço

ESTADO DO PlAUf

CNPI N· 06.553.879/0001·85 Praça Acclino Resende, n· 150, Centro, Capitão de Ca.1npos PI. Cep: 64.270-000

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9.11. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado portando/manuseando qualquer um dos objetos especificados no s ubitem 9.10, incluindo os aparelhos eletrônicos citados, mesmo que desligados, será eliminado do CONCURSO PÚBLICO.

9.12. É VEDADO O INGRESSO DE CANDIDATO NA SALA OU LOCAL DE PROVA PORTANDO ARMA DE FOGO OU OBJETOS SIMILARES, MESMO QUE POSSUA O RESPECTIVO PORTE. TAL REGRA SE APLICA As DEMAIS ETAPAS DESTE CONCURSO PÚBLICO.

9.12.1.0s componentes da Comissão Organizadora do Concurso Público, bem como, a equipe de aplicação de provas, NÃO ESTÃO AUTORIZADOS A FICAR COM ARMA DE FOGO DE CANDIDATO SOB SUA CUSTÓDIA.

9.13. A FUNVAPI recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, caneta esferográfica azul ou preta com estrurura transparente eo Comprovante Definitivo de Inscrição para a realização das provas.

- 9.14. COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, OS CANDIDATOS COM CABELOS LONGOS DEVEM COMPARECER COM OS CABELOS PRESOS, DEIXANDO AS ORELHAS A MOSTRA, DESDE O MOMENTO DA ENTRADA NO CENTRO DE APLICAÇÃO DE PROVAS. TAL REGRA SE APLICA As DEMAIS ETAPAS DESTE CONCURSO PÚBLICO.
- 9.15. Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas no Edital de Convocação.
- 9.16. Não será permitida, nos locais de realização das provas objetivas e dernais etapas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela FUNVAPI, salvo os membros da Comissão Municipal.
- 9.17. O candidato poderá ser submetido a detector de me· tais durante a realização das provas.

9.18, PODERÁ SER ELIMINADO O CANDIDATO QUE:

- a) Apresentar-se após o fechamento dos portões ou fora dos locais prédeterminados;
- b) Não comparecer à prova, seja qual for o motivo alegado;
- c) Não apresentar o documento de identidade exigido no subitem 9.7 deste Edital;

* ~il1 --.\_ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP' N· 06.553.879/0001·85

Praça Acellno Resende, n· "150, Centro, capttão de campos PI. Cep: 6 ... 270·000

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- d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes do tempo mínimo de permanência em sala, que será de 1 (uma) hora.
- e) Fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital;
- f) Não acatar a determinação contida no item 9.4 deste Edital;
- g) Não devolver a Folha de Respostas conforme o subitem 10.1.18 deste Edital; h) Fizer anotação de informações relativas às s uas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos;
- i) Ausentar-se da sala de provas, portando a Folha de Respostas;
- j) Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões das Provas e na Folha de Respostas;
- k) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer fase do Concurso Público;

Não permitir a coleta de sua assinatura;

m) Não assinar a Folha de Resposms da Prova Objetiva;

n) Recusar a submeter-se ao sistema de detecção de metais;

- o) Fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;
- p) Desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;
- q) Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;
- r) Tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, aplicadores ou autoridades presentes;
- s) Recusar-se a seguir as instruçõe s dadas por membro da Comissão, da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

t) Deixar de arender as orientações/instruções constantes neste Edital e/ou expedidas pela FUNVAPI;

9.19 O Concurso Público poderá ser cancelado, tendo alterado o local e/ou a data de realização da prova em virtude de caso fortuito ou de força maior. Neste caso, a FUNVAPI comunicará o fato aos candidatos através do seu site.

10.1. DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA:

10.1.1. Este Concurso Público será constituído de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificat6rio, bem como, das demais etapas já previstas no item 1.5 deste edital.

10.1.2. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha consistirá de 40(quarenta) questões, conforme descriro no ANEXO III deste Edital, com quatro alternativas (A, B, CeD), sendo urna só correta.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N· 06.553.879/0001·85

Pnaça Acell.no Resende, nll 1.50, Cen tro. Capitão de Carnpos PI. Cep: 64.270-000

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10.1.3.A Prova Objetiva de Múltipla Escolha versará sobre os conteúdos definidos para o cargo respectivo, conforme descrito no ANEXO IV deste Edital. 10.1.4.A aplicação da Prova Objetiva ocorrerá na data provável de:

10.1.5.A Prova Objetiva será realizada no Estado do Piauí, na cidade de CAPITÃO DE CAMPOS.

10.1.5.1. Na hipótese do número de inscritos ser maior que a capacidade dos locais e espaços disponíveis na cidade de realização das provas, a FUNVAPI se reserva no direito de indicar e alocar candidatos em estabelecimentos de cidades próximas, para suprir a demanda, no todo ou em parte.

10.1.6.Havendo a lteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em data previamente estabelecida e informada na página do concurso no site da FUNVAPI.

10.1.7.A duração das provas será de 04h00min (quatro horas), incluído nesse tempo a distribuição da prova, a leitura das instruções eo preenchimento da Folha de Respostas das provas, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

10.1.7.1. Os portões serão abertos em até 01(uma) hora antes do início da prova e fechados, IMPRETERIVELMENTE., 1S(quinze) minutos antes do início da prova.

10.1.7.2. As provas serão realizadas de acordo com os horários estabelecidos no Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) e terão seu encerramento considerando a previsão de tempo de duração estabelecido no item 10.1.7 eo horário oficial de Brasllia/DF.

10.1.7.3. O candidato que chegar após o fechamento dos portões não poderá entrar, ficando, automaticamente, eliminado do Concurso Público.

10.1.9.Será fornecido ao candidato o Caderno de Questões e, após uma hora da realização da prova, a Folha de Res postas personalizada com os dados do candidato, para aposição da assinatura no campo próprio e transcrição das respostas.

10.1.10. O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome e seu documento de identificação .

10.1.10.1. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CANDIDATO A ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOSTAS. NA AusaNCIA DA ASSINATURA NA FOLHA DE RESPOS'IAS O CANDIDATO SERÁ ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO.

10.1.11. Somente será permitida a transcrição das r espostas na Folha de Respostas da Prova Objetiva, que será o único documento válido para a correção. feita com caneta esferográfica de tinta azul ou preta com estrutura transparente, vedada qualquer colaboração ou participação de terceiros, respeitadas as condições

!.~ ESTADO DO PIAUf

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP' NII 06.553.879/0001·85

Praça Acellno Resende, n 11 150, Cena-o, Capitão de Campos PI. Cep; 6 ... 270·000

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solicitadas e concedidas aos candidatos que necessitarem de condições especiais para a realização das provas, conforme item 7 .

10.1.12 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a Folha de Respostas da Prova, sob pena de arcar com os prejuizos advindos da impossibilidade de sua correção .

- 10.1 .13. Não haverá substituição da Folha de Respostas das Provas por erro do candidato.
- 10.1.14. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

10.1.15. Serão consideradas nulas as Folhas de Respostas das Provas que estiverem marcadas ou escritas, respectivamente, a lápis, bem como, contendo qualquer forma de identificação ou sinal distintivo (nome, pseudônimo, símbolo, data, local, desenhos ou formas), preenchimento de quadros no espaço da inscrição ou código do cargo produzido pelo candidato fora do lugar especificamente indicado para tal finalidade ou sem assinatura.

- 10.1.16. O preenchimento da Folha de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questões .

10.1.17. As instruções que constam no Caderno de Questões das Provas, bem como,. as orientações e instruções expedidas pela FUNVAPI durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.

10.1.18. Somente será pennitido ao candidato retirar-se definitivatnente da sala de prova mediante a entrega obrigatória da sua Folha de Respostas, devidamente preenchida e assinada.

10.1.19. Os candidatos poderão ausentar-se da sala de aula, para utilização de sanitários ou para beber água, após transcorrido o tempo de 01 (uma) hora de seu infeto até o prazo de 1S(quinze) minutos antes do seu término , sendo que os três últimos candidaros presentes na sala somente poderão deixar o local de prova juntos.

10.1.20. Ao terminarem as provas, os candidatos deverão se retirar imediatamente do local, não sendo possível nem mes mo a utilização dos banheiros.

10.1.21. Após finalizada a prova, os candidaOOs poderão levar consigo o Caderno de Ques~es após decorridos 180 (cento e oitenra) minutos do Inicio da prova, ou seja, a partir das 11:00h(onze horas).

10.1.21.1. No dia da realização das provas, não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas e/ou critérios de avaliação/classificação .

10.1.22. As Provas Objetivas de Múltipla Escolha de todos os candidatos serão corrigidas por melo de leitura ótica do cartão resposta.

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!b'! ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPI N 11 06.S53.879/0001·85

Pniiça Acellno Resende, nª 150, Centro, Capitão de Campos - PI. Cep: 64.270·000

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11.1. Será considerado aprovado na Prova Objetiva deste Concurso Público, o candidato que perfizer o mínimo 60% (sessenta por cento) do total de pontos atribuídos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha, ou seja, 60(sessenta) pontos do total geral.

- 11.1.2 Não haverá arredondamento de notas.
- 11.1.3 O candidato NÃO CLASSIFICADO na PROVA OBJETIVA será eliminado do Concurso Público.
- 11.1.4 Será considerado aprovado no Concurso Público o candidato que obtiver a pontuação ea classificação m(nima estabelecida no item 11.1 deste edital.
- 11.2. A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha.
- 11.2.1 A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha e pontuação das demais etapas, dos candidatos que forem considerados APTOS nas mesmas.
- 11.3. O total de pontos obtido na Prova Objetiva será igual à soma dos pontos obtidos em todos os conteúdos, considerando os pesos definidos no ANEXO III.
- 11.4-. Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos, serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência. sucessivan1ente, o candidato que tiver:
- a) Maior número de pontos somados nas questões de Legislação da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
- b) Maior número de pontos somados nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
- c) Ter exercido a função de Jurado, nos termos do Art. 440 da Lei Federal n · 11.689/08, devendo encaminhar cópia autenticada digitalizada do respectivo comprovante para a FUNVAPI. pelo e 4 matl:
- concursogcm2025capitaodecampos@gmail.com até o último dia de inscrição;
- d) Idade maior;
- 11.5. Nos casos em que o empate persistir mesmo depois de aplicados todos os critérios de desempate previstos no subitem 11.4, a FUNVAPI, realizará Sorteio Público, a ser acompanhado pela Comissão Técnica Especial de Acompanhamento do Concurso Público.
- 11.6 . No Resultado deste Concurso Público, os candidatos aprovados e classificados constarão na ordem crescente de classificação.

!.~ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N· 06.553.879/0001·85 PTaça Ac:ellno Resende, n· 150, Centro, Capitão de Campos PI. Cep; 6♦.270·000

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IVII

- a) A primeira lista conterá a classificação de todos os candidatos. ampla concorrência e aqueles inscritos na condição de Pessoas com Deficiência (PcD),

12.1 Caberá interposição de recurso fundamentado no prazo de 02 (dois) dias úteis., no horário das 08h00min às 23h59min, ininterruptamente., a contar do dia imediato à data de publicação do objeto do recurso, em todas as decisões proferidas e que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos, tais como nas seguintes situações :

- a) Contra o indeferimento da solicitação do valor da Taxa de Inscrição;
- b) Contra o indeferimento da inscrição;
- c) Contra questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha e gabaritos preliminares;
- d) Contra a totalização dos pontos obtidos na Prova Objetiva de Múltipla Escolha. desde que se refira a erro de cálculo das notas;
- e) Contra o somatório das notas e classificação preliminar dos candidatos no Concurso Público;
- f) Contra o resultado parcial da etapa de exames médicos;
- g) Contra o resultado parcial da etapa de Teste de Aptidão Física;
- h) Contra o resultado parcial da etapa de Avaliação Psicológica;
- i) Contra o resultado parcial da etapa de Investigação Social;
- j) Outras situações previstas em Lei.

12.1.1 No caso de indeferimento da inscrição, item 12.1, aUnea "b", alé01 de proceder conforme disposto no ite01 12.2, o candidato deverá, obrig:atoria01ent:e, enviar por meio do e-mail: concursogcm202Scapitaodecampos@grnaH.com, cópia legível dos comprovantes de Inscrição, do boleto bancário e seu respectivo comprovanre de pagamento com autenticação bancária, bem como, de toda a docu.mentação e das Informações que o candidato julgar necessárias à comprovação da regularidade de sua inscrição.

!li! ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ Nlt 06.SS:J.879/0001-85 Praça Ac:ellno Resende, n· 1.50, Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 6♦.270-000

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- 12.3. Os recursos devem seguir as seguintes determinações:
- a) Não conter qualquer identificação do candidato no corpo do recurso, no caso de recurso contra questões da Prova Objetiva, gabaritos preliminares e totalização;
- b) Indicar o número da questão impugnada, da resposta do gabarito oficial e da resposta marcada pelo candidato ou procedimento que está sendo contestado/recorrido;
- c) Ser elaborado com argumentação lógica, cons istente e, no caso de recurso contra questõe s da Prova Objetiva, Discursiva e/ou gabaritos preliminares, ser fundamentado exclusiva e expressamente na bibliografia referenciada nesse Edital, com indicação precisa do nome do autor, título, edição. capitulo. página e trecho no qual sua irresignaçã o se origina;
- d) Proceder ao confronto analítico entre suas razões de sua irresignação. eo ato decisório objeto do recurso;
- e) Apresentar a fundamentação referente apenas à questão previamente selecionada para recurso, sendo necessária , obrigatoriamente, a citação da referência bibliográ fica utiliza da para tal recurs o constando nome, versão, capítulo e páginas da referência.
- 12.4. Para a situação mencionada no item 12.1, alínea "c" deste Edital., será admitido um único recurso por questão para cada candidato, devidamente fundamentado.
- 12.5 . Não serão aceitos recursos coletivos e nem contra terceiros.
- 12.6 . Ser~o indeferidos os recursos que:
- a) Não estiverem devidamente fundamentados e amparados no referencial bibliográfico , com sua citação;
- b) Não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;
- e) Forem encaminhados via telegrama ou via internet fora do endereço eletrônico/link definido neste Edital;
- d) Forem interpostos em desacordo com o prazo conforme estabelecido no item 12.1;
- e) Apresentarem no corpo da fundamentação outras questõe s que não a selecionada para recurso;
- f) Não informar o número correto da questão a que postula o recurso;
- g) Apresentarem argumentação idêntica à constante de outro(s) recurso(s);
- h) Apresentarem teor que desrespeite a banca examinadora;
- i) Apresentarem teor contra terceiros;
- j) Forem encaminhados de forma coletiva;
- k) Não estiverem de acordo com as disposições deste Edital.

Praça Ac:ellno Resende, n· 150, Centro, Capitão de Campos PI, Cep; 6♦.270-000

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IVII

- 1) Recursos impetrados na fase que não lhe diz respeito não serão analisados. ou seja, recurso contra o gabarito impetrado na fase de recurso do resultado, serão indeferidos.
2. 12.6.1. O recurso deverá ser apresentado com argumentação lógica e consistente, ter no máximo 3.000 (três mil) caracteres por recurso/questão sem imagem e conter dentro do texto o referencial bibliográfico de suporte no início da argumentação.
3. 12.7. Não serão defe ridos os recursos a que se refere o item 12.1 que não atenderem às formas e aos prazos determinados neste Edital.
4. 12.8. Não serão considerados requerimentos, reclamações , notificações extrajudiciais ou quaisquer outros instrumentos similares. cujo teor seja objeto de recurso apontado no item 12.1 deste Edital.

7. 12.11.A decisão de que trata o item 12.9 desre Edital terá carárer terminativo e não será objeto de reexame.
8. 12.12. Os pontos relativos a questões eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova e não obtiveram pontuação nas referidas questões conforme o primeiro gabarito oficial, independenteme nte de interposição de recursos.
9. 12.12.1. Os candidatos que haviam recebido pontos nas questões anuladas, após os recursos. terão esses pontos mantidos sem receber pontuação a mais.
10. 12.13. Alterado o gabarito oficial, de oficio ou por força de provimento de recurso, as provas serão corrigidas de acordo com o novo gabarito.
11. 12.14. Na ocorrência do disposto nos itens 12.12 e 12.13 deste Edital poderá haver alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou. ainda. poderá ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida.

12.15. Não haverá reapreciação de recursos pelos membros da banca examinadora.

12.16. Não serão

p ermitidas ao candidato a

inclusão.

complementação.

suplementação e/ou a substituição de documentos durante ou após os periodos recursais previstos neste Edital.

- 12.17. A banca examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões , razão pela qual não caberão recursos adicionais.

- 12.19. Em caso de alteração do resultado, será publicada a reclassificação dos candidatos ea divulgação da nova ltsta de aprovados.
- 12.20. O MUNICiPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI não se responsabilizam1 quando os motivos de ordem téc nica não lhe forem imputávei s, por recursos não recebidos por falhas de comunicação; congestionamento das linhas de

til! ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP. N· 06.553.879/0001-85

1·111TAL no C ON( llHSO PIJBl lC ON " O 1 /2 0 2 r;

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Mll N IC 11'/\I

comunicação; problemas de ordem técnica nos computadores utilizados pelos candidatos. extravio da correspondência por parte dos correios, bem como por outros fatores a lheios que impossibilitem a transferência dos dados ou a entrega dos envelopes.

- 13.1 O resultado do Concurso Público será homologado por meio de ato do

- 14.1 Os candidatos, para tomarem posse do cargo, serão convocados pelo MUNlCf PIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI e deverão atender às seguintes exigências: a) Ter sido aprovado e classificado em todas as fases do Concurso Público. na forma estabelecida neste Edital.
- b) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou no caso de nacionalidade portuguesa. estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses. com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12 §lQ da Constituição Federal/88, combinado com o Decreto Federal n 2 70.436/72.
- e) Estar em dia com as obrigações eleitorais e gozo dos direitos políticos.
- d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino.

E) TER IDADE MÍNIMA DE 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS E MÁXIMO DE 40(QUARENU\) ANOS NO ATO DA NOMEAÇÃO.

- f) Ter aptidão ffsica e mental para o exercício das atribuições do cargo/função pública para a qual concorreu e se classificou, comprovadas pela perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
- g) Possuir a habilitação categoria AEB exigida para o cargo/função pública estabelecida, conforme legislação municipal e edital;
- h) Não ser aposentado por invalidez;
- i) Não receber proventos de a posentadoria oriundos de cargo ou função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações. conforme preceitua o artigo 37, §10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional ng 20 de 15/12/98, ressalvadas as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional. os cargos eletivos e os cargos em comissão;
- j) Não ter sido demitido/exonerado do MUNICiPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI, por justa causa ou em decorrência de processo administrativo disciplinar.
6. 14.2. A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 14.1 deste Edital, bem como, deixar de apresentar quaisquer documentos constantes no item 16.5 impedirá a posse do candidato.

* ~il1 --.\_ ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP' N· 06.553.879/0001·85 Praça Acellno Resende, n · -i.so, Centro, capttão de campos PI. Cep: 6 ... 270·000

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14.3. O candidato designado deverá assumir suas atividades em dia, hora e loca l definido pela Administração, sendo que. somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.

15.1 DOS EXAMES APLICÁVEIS AOS CANDIDATOS NA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÍ!:NCIA (PcD):

- 15.1.1.Os candidatos com deficiência (PcD) inscritos para as vagas reservadas, aprovados neste Concurso Público . além de apresentarem o atestado médico especificado no item 6.1.10, alínea "b", e os exames especificados no item 15.1.3 deste Edital, serão convocados para se submeter à perícia para caracterização da deficiência, para avaliação de aptidão física e mental.
- 15.1.2.A Inspeção Médica para avaliação do candidato com deficiência (PcD) ea caracterização de deficiência serão feitas por Equipe Multiprofissional do MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI.
- 15.1.3.A verificação da compatibilidade entre a deficiência estabelecida no Decreto Federal n º 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e as atividades inerentes ao cargo/função pública para o qual o candidato concorre será realizada por Equipe Multiprofissiona l constituída no ato da admissão, à luz da Lei Federal nQ 13.146/2015 e do artigo 5 º do Decreto Federal n° 9.508/2018.
- 15.1.4. Os candidatos a que se refere o item 15.2.1 deste Edital deverão comparecer à perícia munidos de exames originais emitidos com antecedência máxima de 12 (doze) meses da data de sua realização , comprobatórios da espécie e do grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
- 15.1.5 .A critério da perícia poderão ser solicitados exames complementares para a constatação da deficiência, da aptidão ou da compatibilidade com o cargo/função pública para o qual concorre.
- 15.1.6.A perícia será realizada para verificar:
- a) Se a deficiência se enquadra na previsão da Súmula STJ 377, do art. 4 11 do Decreto Federal n º 3 .298, de 1999, que regulamentou a Lei Federal n º 7.853,de 1989, com as alterações advindas do Decreto Federal n º 5.296, de 2 de dezembro de 2004; b) Se o candidato se encontra apto do ponto de vista físico e mental para o exerc.fcio das atribuições do cargo/função pública.
- 15.1.7. Serão habilitados a ingressar nas vagas reservadas a Pessoas com Deficiência (PcD) os candidatos que se enquadrarem no disposto nas alíneas "a" e "b" do subi tem 15.1.6 deste Edital.
- 15.1.8.Concluindo a perícia pela inexistência da deficiência ou por ser ela insuficiente para h abilitar o candidato a ingressar nas vagas reservadas, o candidato será excluido da relação de candidatos com deficiência (PcD) inscritos para as vagas reservadas neste Edital, mantendo a sua classificação na lista de candidatos de ampla concorrência.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ Nª 06.553.879/0001·85

Praça AceUno Resende, nª 1.50, Centro, Capitão de Campos PI, Cep: 6·.270·000

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15.1.9.Os procedimentos de pericia médica dos candidatos contratados obedecerão à legislação federal, estadual e municipal aplicável ao tema.

16.1. Concluído o Concurso Público e homologado o resultado, a posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas neste Edital obedecerá à estrita ordem de classificação , ao prazo de validade do Concurso Público e ao cumprimento das disposições legais pertinentes. 16.2. A posse será direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas neste Edital, no prazo de validade do Concurso PúbJtco, atendendo sempre a necessidade e conveniência da Administração Municipal. 16.3 . O candidato deverá se apresentar após a convocação para posse, às su as expensas. no prazo máximo de 05 (cinco) dias consecutivos contados da publicação do ato de convocação do cargo/função pública , podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente, sob pena de ter seu ato de posse tornado sem efeito. 16.4. Será tornada sem efeito a posse do candidato que não apresentar, no prazo estabelecido no item 16.3, a documentação completa exigida no item 16.5. 16.5. O candidato deverá apresentar obrigatoriamente, no ato da posse, os documentos abaixo relacionados, sendo que a autenticação dos documentos será realizada pela própria Prefeitura mediante apresentação dos seguintes documentos:

- a) 02 (duas) fotos 3x4 recentes;
- b) Declaração de que exerce ou n ã o outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVll, da Constituição Federal e guia de admissão, disponibilizados e preenchidos na Secretaria de Administração no ato da entrega de documentação;
- e) Disponibilização de e-mail e número de telefone;
- d) Carteira de Trabalho;
- e) Guia/Extrato PIS/PASEP (atualizada emitida pela CEF(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ou BANCO DO BRASIL);
- f) CPF próprio;
- g) Carteira de Identidade;
- h) Título Eleitoral e Comprovante de Votação na última eleição ou certidão de quitação com a Justiça Eleitoral;
- i) Certificado de reservista, se do sexo masculino;
- j) Certidão de Nascimento e CPF de dependente(s);
- k) Declaração Escolar de (filho(s) maior(es) de 5 anos e menor(es) de 14 anos); 1) Cartão de Vacinação atualizado próprio e de Filho(s) menor(es) de 5 anos;
- m) Certidão de Nascimento ou de Casamento (se for o caso devidamente averbada);
- n) Comprovante de Residência Atualizado;
- o) Documentação comprobatória de escolaridade, sendo este o Certificado de Conclusão do Curso de Ensino Superior em qualquer área de conhecimento;

Praça Acetino Resende, n 11 1.50, Centro, Capitão de Campos PI. Cep; 6 ... 270·000

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- p) Número da conta bancária Corrente (se não possuir conta, a Secretaria de Administração encaminhará carta de solicitação de abertura de conta salário); 16.6. O candidato convocado será responsabilizado administrativamente por quaisquer informações inverídicas que vier a prestar, sendo assegurado o contraditório ea ampla defesa. Estará impedido de ser admitido o candidato que deixar de comprovar
2. 16.7. qualquer um dos requisitos especificados no item 16.5 deste Edital.
3. 17.1. As publicações e as divulgações referentes a este Concurso Público serão realizadas da seguinte forma:
- a) Até a data de homologação, as publicações e divulgações serão feitas no endereço eletrônico: W'W"W.funvapi.com.br;

7. 17.3 . O acompanhamento das publicações , atos complementares, avisos, comunicados e convocações referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato.

9. 17.5. A eventual disponibilização de atos nos endereços e letrônicos do MUNICfPlO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI e da FUNVAPI não isenta o candidato da obrigação de acompanhar as publicações oficiais sobre este Concurso Público.
10. 17.6. Não serão prestadas; por telefone, informações relativas ao r esultado ou qualquer outro gênero de informação deste Concurso Público.
11. 17.7. Os prazos estabelecidos, considerando as especificações de cada etapa disciplinadas por esse Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, não havendo justificativa para o seu não cumprimento.
12. 17.8. Sob hipótese nenhuma serão aceitas Justificativas dos candidatos pelo não cumprimento dos prazos determinados nem serão aceitos documentos após as datas estabelecidas.
13. 17.9 . Para contagem do prazo de interposição de recursos e entrega de laudos médicos, pedidos de isenção e/ou outros documentos. excluir-se-á o dia da publicação e incluir-se-á o último dia do prazo estabelecido neste Edital, desde que coincida com o dia de funcionamento normal da FUNVAPI. Em caso contrár io, ou seja, se não houver expediente normal na FUNVAPI, o período previsto será prorrogado para o primeiro dia seguinte de funcionamento normal.
14. 17.10 . Não serão considerados os laudos médicos, recursos e pedidos de isenção que não atenderem às formas e os prazos determinados neste Edital.

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Praça Acellno Resende, nª 150, Centro, Capitão de Campos PI. Cep; 64.270 ·000

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- 17.11. A comprovação da tempestividade dos laudos médicos, pedidos de isenção e/ou de outros documentos será feita:
- a) Quando enviado por e -ma il: pela data e horário de envio da mensagem original;
- b) Quando encaminhado por SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), pela data de postagem constante no envelope;
- e) Quando entregue pessoalmente: pelo protocolo de recebimento atestando exclusivamente a entrega dos documentos. No protocolo, constarão o nome do candidato, a inscrição, o nome do cargo/função pública para o qual concorre ea data de entrega.
- 17.11.1. O conteúdo do envelope entregue pessoalmente ou encaminhado via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), é de exclusiva responsabilidade do candidato.
- 17.12. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a admissão do candidato, em todos os atos relacionados a este Concurso Público , quando constatada a omissão ou declaração falsa de dados ou condições, irregularidade de documentos, ou, ainda, irregularidade na realização das provas, com finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação, assegurado o contraditório ea ampla defesa.
- 17.12.1. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 17.12 deste Edital. o candidato estará s ujeito a responder por falsidade ideológica de acordo com o art. 299 do Código Penal.
- 17.13. Em caso de verificação de incorreção nos dados pessoais (nome, end ereço e telefone para contato, data de n ascimento) con stantes do Formulário Eletrônico de Inscrição, o candidato deverá atualizar suas informações nas seguintes condições:
- a) Até a publicação do Resultado Preliminar com Classificação, o candidato deverá atua lizar estes dados por meio do e-mail:
- b) Após a publicação do Resultado Preliminar com Classificação e até a homologação deste Concurso Público, o candidato deverá efetuar a atualização junto à FUNVAPI via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), endereçado à FUNVAPI, Rua Espírito Santo, n 2 533 ACARAPE - Teresina Pia uí CEP 64.003 750.
- e) Após a data de homologação e durante o prazo de validade deste Concurso Público, o candidato deverá efetuar a atualização junto ao MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI. por meio de correspondênc ia registrada, às expensas do candidato. ou solicitação no setor de protocolo da PREFEITURA MUNICIPAL CAPITÃO DE CAMPOS PI PI. s ituado na Pra ça Acetino Resende, ng 150. Centro, Capitão de Campos PI. Cep: 64.270-000, no horário das 08:00 às 12:00 (exceto sábados, domingos e feriados).
- 17.14 . A atualização de dados pessoais junto ao MUNIC(PIO não desobriga o candidato de acompanh ar as publicações oficiais do Concurso Público , não cabendo a este alegar perda de prazo por ausência de recebimento de correspondência .
- 17.15. O MUNICfPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP' Nº 06.SS3.879/0001-8S

Fraça Acellno Resende, n· 150, Centro, Capitão de Campos VI. Cep: 64.270-000

EDITAL no C ONC lfRSO PIJBI IC ON " O 1 / 202 r;

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- a) Endereço eletrônico incorreto e /ou des atualizado;
- b) Endereço residencial desatualizado;
- c) Endereço residencial de diflcil acesso;
- d) Correspondência devolvida ou extraviada pela Empresa de Correios por razões diversas;
- e) Correspondência recebida por terceiros.
6. 17.16. Não serão disponibilizadas ao candidato cópias e /ou devolução de recursos, la udos médicos , pedidos de isenção, e/ou de outros documentos entregues, ficando a documentação sob a responsabl1tdade da FUNVAPI até o encerramento do Concurso Público.
7. 17.17. O MUNICiPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI ea FUNVAPI não emitirão declaração de aprovação neste Concurso Público, valendo, como tal, as publicaçõe s oficiais.

9. 17.19. O MUNIC[PJO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI EA FUNVAPI não se responsabilizam por quaisquer cursos, apostilas e outros materiais impressos ou digitais referentes às matérias deste Concurso Público ou ainda por quaisquer informaçõe s que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.
10. 17 .ZO. Não serão fornecidas provas relativas a concurso públicos anteriores.
11. 17.21. As despesas relativas à part:ictpação do candidato neste Concurso Público, tais como: transporte para reali.zaçã o das provas, alimentação, estada, deslocamentos, apresentação para admissão, ocorrerão às expensas do próprio candidato.
12. 17.ZZ.Será eliminado do Concurso Público, por ato da FUNVAPI, o candidato que:
- a) Fizer, em qualquer momento, declaração falsa ou inexata em documentos apresentados;
- b) Agir com incorreção ou descortesia, para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas;
- c) Incorrer nas situações previstas nos subttens 9.10.2 e 9 .12;
- d) For responsá vel por falsa identificação pessoa];
- e) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter a provação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Concurso Público;
- f) Não apresentar identificação oficial para fazer a prova e demais etapas conforme previsto no s ubtte m 9 .7 ;
- g) Não devolver, integralmente, o material de prova recebido;
- h) Efetuar o pedido de inscrição fora do prazo estabelecido neste Edital;
- i) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a Folha de Res postas;
- j) Infringir qualquer norma ou regulamento do presente Edital; e
- k) Não atender às determinações regulamentares da FUNVAPI, pertinentes ao Concurso Público.

!I! ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNP' Nll 06.553.879/0001·85

Praça AccUno Resende, nª 150. Centro. Capitão de Campos - PI. Cep: 64.Z?O·OOO

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- 17.23. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, probabilístico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilicito para obter aprovação própria ou de terceiros, sua prova será anulada eo candidato será, automaticamente, eliminado do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- 17.24. A FUNVAPI fornecerá comprovante de comparecimento na prova do Concurso Público a cada inscrito que tiver realizado a prova e tiver necessidade do referido comprovante.
- 17.25. Após o término do certame, a FUNVAPI encaminhará toda a documentação referente a este Concurso Público ao MUNICIPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, para arquivamento.

- 17.27. O MUNICiPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS PI procederá à guarda de documentos relativos ao Concurso Público, após a sua homologação, observada l egislação específica pelo prazo de 05 (cinco) anos, seguindo as normas do Conselho Nacional de Arquivos CONARQ, sem prejuízo do cumprimento de outros prazos aplicáveis à guarda da documentação remanescente, para fins de fiscalização dos atos de admissão pelos órgãos públicos responsáveis.
- 17.28.Os parentes consanguíneos até 3g grau dos colaboradores da FUNVAPI não poderão se inscrever no concurso, bem como, os parentes consanguíneos até 3 2 grau dos membros da Comissão Organizadora do Concurso Público, conforme Resolução n2 Z3 de 06 de outubro de Z016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
- 17.29. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso Público do MUNICiPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI e pela FUNVAPI, no que a cada um couber.

Gabinete da Prefeita de Capitão de Campos-PI, em 04 de novembro de 2025

MARIA ERONEIDE DOS SANTOS GOMES

Prefeita Municipal Comissão Organizadora do Concurso Público Nomeada pela Portaria do Gabinete do Prefeita (PORTARIA/GP N 11 130/2025 de 26 de Junho de 2025)

REGINALDO OLIVEIRA DE SOUSA PRESIDENTE

DILMA MARIA DA CONCEIÇÃO MEMBRO

JOSÉ AUGUSTO FILHO MEMBRO

JOÃO PAULO LIMA SOUSA MEMBRO

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS CNPJ N1 06.553.879/ 0001·85

Praça Acelino Resende, n· 150, Centro, capitão de campos - PI. Cep: 64.Z?0·000