Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 09/10/2025


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 01, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: NOTIFICAR as pessoas físicas e as pesso -as jurídicas estabelecidas no Município de Teresina, que estejam com Licença Ambiental de Operação (LO) vencida ou que não tenham Licença Ambiental de Operação (LO) anteriormente concedida, e que desenvolvam atividades classificadas como Alto e/ou Médio Grau de Risco Ambiental nos termos do Decreto nº 24.861, de 26/09/2023, alterado pelo Decreto nº 25.363, de 20/12/2023, que 'Define a classificação de grau de risco das ati -vidades econômicas no Município de Teresina - conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 5.788, de 19 de agosto de 2022 - inclusive a classificação de atividade de 'baixo rico A' para fins de dispensa da exigên -cia do Alvará de Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitárias - conforme Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.', para que providenciem junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMAM os atos necessários à verificação do cumprimento dos requisitos de segurança e controle ambiental, para fins de instrução de processo de Licenciamento Ambiental de Operação (LO), o qual é obrigatório para funcionamento dos estabelecimentos e atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme art. 9º, caput, da Lei Complementar nº 5.788, de 19 de agosto de 2022. O presente Edital de Notificação não se aplica às pessoas jurídicas que desen -volvam exclusivamente atividades classificadas como de BAIXO RISCO Ae pessoas jurídicas dispensadas do Licenciamento Ambiental de Operação (LO), conforme Decreto nº 24.861, de 26/09/2023, alterado pelo Decreto nº 25.363, de 20/12/2023, e seus anexos. Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM. Teresina (PI), 01 de outubro de 2025. BESSAH ARAÚJO COSTA REIS SÁ, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMAM.

Administração Indireta

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¨FCM

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

AVISO Nº 13464228, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 - FMC.

A Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC, torna pública a reabertura do prazo para recebimento de propostas referente à Dispensa de Licitação nº 003/2025, que tem por objeto a futura e eventual aquisição de equipamentos de material permanente (computador, notebook, impressora e estabilizador), conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência. A reabertura do prazo ocorre em razão do não recebimento de propostas dentro do período inicialmente estabelecido. Os interessados deverão encaminhar suas propostas de preços exclusivamente para oe-mail: ajufmc@gmail.com . A proposta deverá conter obrigatoriamente: 1. Descri -ção do objeto, com valor unitário e total; 2. Número do CNPJ do proponente (com, no mínimo, 02 anos de atuação); 3. Endereço físico e eletrônico; 4. Telefone de contato; 5. Validade, data e local de emissão da proposta; 6. Nome completo, assinatura e identificação do responsável/representante le -gal. Novo período para envio das propostas: Início: 09/10/2025 às 08h00/ Término: 16/10/2025 às 08h00/ Horário limite para envio: 08h00min. O Termo de Referência poderá ser solicitado pelo e-mail ajufmc@gmail.com ou pelo telefone (86) 99557-4224. Teresina (PI), 08 de outubro de 2025. Raimundo Aurélio de Melo, Presidente da FMC.

AVISO Nº 13464087, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2025 - FMC. A Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC, torna pública a reabertura do prazo para recebimento de propostas referente à Dispensa de Licitação nº 002/2025, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de peças, componentes e acessórios necessários, conforme especificações constantes no Termo de Referência. A reabertura do prazo se dá em razão do não recebimento de propostas dentro do período inicialmente estabelecido. Os interessados deverão encaminhar suas propostas de preços exclusivamente para oe-mail: ajufmc@gmail.com . A proposta deverá conter: 1. Descrição do objeto, com valor unitário e total; 2. Número do CNPJ do proponente (com, no mínimo, 02 anos de atuação); 3. Endereço físico e eletrônico; 4. Telefone de contato; 5. Validade, data e local de emissão da proposta; 6. Nome completo, assinatura e identificação do responsável/representante legal. Novo período para envio das propostas: Início: 09/10/2025 às 08h00. Término: 16/10/2025 às 08h00. Horário limite para o envio: 08h00min. O Termo de Referência poderá ser solicitado pelo e-mail ajufmc@gmail.com ou pelo telefone (86) 99557-4224. Teresina (PI), 08 de outubro de 2025. Raimundo Aurélio de Melo, Presidente da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves.

Fundação Municipal de Saúde

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