Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/10/2025

255
Ano XxIll Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025 - Edicao VCDXXX

ESTADO DO Piauí
MONTE
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
ALEGRE
Rua Demerval Lobao 03, centro cep: 64.940,000.
CNPJ:06.554.232/0001-78
Prefeitura de
Monte Alegre do Piauí
Piracuruca
GABINETE DO PREFEITO
E tempo de prosperal
EXTRATO DE CONTRATO
LEI ORDINARIA No 1.937/2025, DE 15/10/2025.
CONTRATO: 070/2025
PROCESSO N: 094/2025
PREGAO ELETRONICO N: 052/2025
"Autoriza a concessao de direito real de
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí -
uso, com autorizacao para oneracao
para fins de financiamento, de imovel
publico Municipal que especifica, e da
CONTRATADO:MS INFORMATICA LTDA,CNPJ:36.224.726/0001-55
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE
outras providencias".
MANUTENCAO DE IMPRESSORAS COM REPOSICAO DE PECAS PARA O
Município DE MONTE ALEGRE DO Piauí -PI
VALOR: R$ 668.500,80 (SEISCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS
O PREFEITO Municipal DE PIRACURUCA, Estado do Piauí, no uso das
REAIS E OITENTA CENTAVOS.)
atribuigoes que Ihe conferem a Constituicao Federal, a Lei Organica do Município ea
FONTE DE RECURSO:FPM/FME/FMS/FMAS/ICMS/RECURSOSPROPRIOS
legislacao correlata, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
VIGENCIA: 17 DE OUTUBRO DE 2025 A 16 DE OUTUBRO DE 2026
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real
de Usos (CDru) do imovel Municipal, integrante do patrimonio do Município de
Monte Alegre Do Piauí -- PI, 17 de outubro de 2025.
Piracuruca-Pl, situado no Assentamento Alfinim, BR-343, identificado como Lote
DIJALMA GOMES
Assinado de forma digital por
06, com area aproximada de 0,79 ha (20 mx 133 m), ao Sr. Francisco da Silva, RG
no 943577, CPF no 420.719.353-20, conforme planta e memorial descritivo que
69149
integram esta Lei como Anexo I.
Dijalma Gomes Mascarenhas
$1. A finalidade publica e moradia e atividade social/produtiva vinculada ao.
Prefeito Municipal
assentamento, vedado o desvio de finalidade.
g2. O prazo da concessao sera de ate 30 (trinta) anos, prorrogavel,
condicionada a fiel observancia do encargo..

Art. 2. Fica expressamente autorizada a oneragao do direito real de uso
ESTADO DO Piauí
como garantia em operagoes de financiamento junto a instituicoes financeiras,.
Prefeitura Municipal DE REGENERACAO
exclusivamente para viabilizar a finalidade publica que motivou a concessao,
mediante previa e especifica anuencia do Poder Executivo e sem transferencia
da titularidade do dominio do bem publico.
Portaria N 118/2025A
Art. 3. A concessao se formalizara por Termo de CDRu, contendo: (i)
suas atribuigoes legais
identificacao do imovel; (ii) finalidade/encargos; (ii) prazo; (iv) possibilidade de
Considerando o disposto no Art. 117, caput, da Lei n 14.133 de 01 de abril de
2021, que determina oa
anhamento ea fiscalizacao da execugao dos contratos, por representante
oneracao condicionada; () proibicao de transferencia a terceiros sem anuencia; (vi)
hipoteses de caducidade e reversao; (vii) obrigacao de manter a regularidade.
RESOLVE:
ambiental/urbanistica.
Art. 4. O concessionario devera registrar o Termo de CDRU no Cartorio de
prestacao de servicos de ma
utengao de estofados em cadeiras e colchoes.
Registro de Imoveis competente, nos termos do Decreto-Lei no 271/1967, arcando
Gestor de Contrato:
com custas e emolumentos.
LUANA VANESSA FERREIRA ARAUJO
Art. 5. O inadimplemento, o desvio de finalidade ou o abandono ensejam
Fiscal de Contrato
PAULA CARINA FERREIRA DA SILVA
revogagao e reversao imediata das benfeitorias uteis/necessarias na forma do.
CPF no 053.704.643-75
termo, sem direito a indenizacao por acessoes nao autorizadas..
LEIDE VANES
ALVES DE CARVALHO
CPF n033.653.833-28
Art. 6. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
ALCIONE RODRIGUES DA COSTA
CPF n 036.037.733-57
LUIZA BARBOSA LIMA
ANExO I - Planta e Memorial do Lote 06.
FRANCISCO MARCELO
Assinado de forma digital po
CARVALHO
FRANCISCO MARCELO CARVALHO
Regeneragao/PI, 25 de agosto de 2025
Eduardo Alves Carvalho
Francisco Marcelo Carvalho Mendes
Prefeito Municipal
Prefeito do Município de Piracuruca