Município: João Costa
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/12/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 18 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXI

oao Costa-PI
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
3. O valor da Bandeirada e ativado e registrado no taximetro no exato momento em que.
Decreto N 063/2025
o taxista aciona o aparelho para iniciar a corrida, mesmo antes de o veiculo comegar a se
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
mover.
4 O valor da Bandeirada sera reajustado anualmente por meio do indice Nacional de
EMEnTA: Regulamenta a metodologia de fixagao, calculo e
recos ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro indice oficial que vier a substitui-lo, apos a
aplicagao das tarifas do Servigo de Taxi e do Servigo de Moto.
devidamente manifestacao tecnica do OgM e houver a aprovacao do Chefe do Poder
Taxi no Município de Joao Costa - Pl, e dispoe sobre a Tarifa.
Dinamica no Transporte Remunerado Privado Individual de
Executivo Municipal
Passageiros por Aplicativo, em observancia as Leis Federais.
no 12.009/2009 e no 13.640/2018, ao art.
Lei Municipal no
axi seguira a formula
201/2025.
Tarifa I
Valor Hora Parada)
O pREFeItO Municipal DE JOAO cOStA, Estado do Piauí, no uso das atribuigoe
CAPiTULO III
que Ihe sao conferidas pelo inciso I do art. 30 da Constituigao Federal de 1988, inciso I, II
DO SERVIgO dE mOtO TAXI
Art. 5o. O servigo de Moto Taxi sera remunerado, prioritariamente, por meio de Tabela de
Leis Federais no 12.009, de 29 de julho de 2009, e no 13.640, de 29 de margo de 2018, e
Tarifas Pre-Fixadas (Zonas Tarifarias), estabelecida pelo Orgao Gestor Municipal (OGM).
a Lei Municipal n 201, de 11 de novembro de 2025
1o. As Zonas Tarifarias serao definidas por criterios geograficos e faixas de distancia,
evendo a Tabela Pre-Fixada ser amplamente divulgada e mantida em local visivel pelo
DECRETA:
CAPITULOI
permitindo que a tarifa seja calculada em tempo real, utilizando tecnologia de
Art. 1o. Este Decreto regulamenta a metodologia de calculo e aplicagao das tarifas e
rastreamento por GPS para aferigao de distancia e tempo de percurso.
pregos publicos referentes aos servigos de transporte remunerado individual de
1. Para o Moto Taxi que utilizar Aplicativo de Gestao homologado, a metodologia
oassageiros por Taxi e Moto Taxi, no ambito Municipal
tarifaria incluira
Art. 2.Para os efeitos deste Decreto, consideram-se
I - Valor de Chamada (Fixo Inicial);
I - Tarifa Basica (Taxi): Valor inicial fixo (Bandeirada), acrescido do custo variavel por
II - Valor por Quilometro Rodado;
quilomet
tro rodado e hora pa
II - Tarifa Pre-Fixada (Moto Taxi): Tabela de prego
III - Valor por Minuto (Tempo Parado/Lento);
pre-determinada por zona
geograficas e/ou faixas de distancia.
IV - Previsao de pregos promocionais, desde que devidamente registrados junto ao OGM.
III - Aplicativo de Gestao de Moto Taxi: Software homologado pelo Orgao Gestor
2. A utilizagao de Aplicativo de Gestao por Moto Taxi nao descaracteriz..
aa natureza de
servigo publico de transporte individual do servigo, mantend
exigencia de outorga
Municipal, que utiliza tecnologia GPS para aferir distancia, tempo e valor da corrida, de
forma analoga ao taximetro
e permissao pelo Município.
e janer ed2oer
lio Centr: Admi2.sto/oo.tntr
EFEITURA DE
Prefeitura DE
Joao Costa-PI
Joao Costa-PI
IV - Tarifa Dinamica (TPA): Metodologia de precificagao flexivel, utilizada pelo Transporte
CAPITULO IV
por Aplicativo (TPA), que ajusta o prego da corrida em fungao da relagao entre oferta e
DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR
demanda, bem como de fatores como tempo, distancia e condigoes de trafego..
APLICATIVO (TPA)
Art. 7o. O Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, intermediado por
CAPiTULO II
plataformas tecnologicas (TPA), e regulamentado pela Lei Federal no 13.640, de 26 de
DO SERVICO DE TAXI
margo de 2018, que o define como atividade de natureza privada, excluindo-o da natureza
Art. 3o. A remuneragao do servigo de Taxi sera determinada mediante o uso obrigatorio
de servigo publico de transporte.
do Taximetro, instrumento de medigao devidamente aferido e lacrado pelo orgao
metrologico competente (INMETRO), aplicando-s
Art. 8o. As Operadoras de TPA poderao utilizar a Metodologia de Calculo da Tarifa
a metodologia tarifaria basica.
Dinamica, observando-
eguintes diretrize
1. O Orgao Gestor Municipal (Ogm) publicara, por meio de Portaria, os valores
I - Metodologia de Calculo da Tarifa Dinamica: A tarifa sera calculada pela Operadora de
atualizados dos seguintes componentes tarifarios, que deverao ser programados no
TPA com base em:
Taximetro:
I - Bandeirada (Valor Fixo Inicial);
II - Tarifa Quilometrica (Bandeira 1): Valor por quilometro pb) Um valor variavel por quilometro percorrido
dias uteis, das
c) Um valor variavel por tempo de duragao da viagem;
06h as 22h;
d) Um Fator Multiplicador (Dinamico), aplicado
ea tarifa-base calculada, que reflete
III - Tarifa Quilometrica (Bandeira 2): Valor por quilometro pe
periodo noturno
(das 22h as 06h), domingos, feriados e demais situacoes especiais definidas pelo OGM;
o desequilibrio momentaneo entre a oferta de veiculos ea demanda por viagens na area
de operacao, em tempo real
IV - Tarifa Horaria: Valor cobrado pela hora parada ou por deslocamento em velocidade
II - Transparencia: E obrigatoria a informagao clara e previa do prego final ao usuario no
inferior a 20 km/h (Hora Parada)
s 2. A Bandeirada eo componente de custo fixo, um valor base, nao relacionado a
momento da solicitacao da viagem, bem como a informacao sobre a aplicacao do Fator
distancia percorrida ou ao tempo, que e adicionado ao custo total da viagem. Ela
Multiplicador Dinamico, quando incidente.
representa o valor inicial que o passageiro paga pelo simples fato de entrar no veiculo e
III - Fiscalizacao: O Município fiscalizara o cumprimento das regras de seguranca,
iniciar a corrida
conforto, higiene e qualidade do servico, nos termos da Lei Federal no 13.640/2018 e da
I. Seu objetivo e compensar o taxista pelos custos fixos da operacao, como depreciacao
Lei Municipal no 201/2025.
do veiculo, impostos e, principalmente, o custo de deslocamento para atender ao
CAPITULOV
chamado inicial, mesmo que a corrida seja muito curta..
DISPOSICOES FINAIS
II. O calculo e feito com base em estudos economicos e custos operacionais, eo resultado
Art. 9o. Os valores iniciais das tarifas de Taxi e Moto Taxi (seja por zona ou por aplicativo
e fixado.
homologado) serao fixados por Portaria do Orgao Gestor Municipal, que tambem definira
III. Sao considerado a titulos exemplificativos, os seguintes fatores:.
a data de inicio da vigencia ea periodicidade dos reajustes, mediante analise tecnica ea) Custo operacional medio do taxi (combustivel, manutengao, pneus, etc.).
estudo de custos operacionais.
b) Custos fixos (impostos, seguros, licengas).
Art. 10. O Orgao Gestor Municipal (OGM) sera a Secretaria Municipal de Infraestrutura
c) Remuneracao minima necessaria para o taxista.
Admin.stratoo. centro
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais.