Município: Bela Vista do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 06/01/2025

Ano Xxill Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 06 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxxII
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
EFEITURA Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ASSUNCAO DO Piauí
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
3.1 A data da posse sera designada no ato de nomeacao, observando o prazo maximo de 03
(tres) dias contados da publicacao da nomeacao;
3.2 A posse sera condicionada ao cumprimento de todos os requisitos do item 2.2 do edital no
ANEXO III
001/2022.
TERMO DE DESISTENCIA DO CARGO
Prefeitura Municipal de Assuncao do Piauí -- PI, em 03 de janeiro de 2025.
portador(a) do documento
de Identidade no
, emitido por
inscrito(a) no
CPF sob no_
frente a aprovados no Concurso Publico conforme classificacao
final do Edital N0,001/2022, vinculado a Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí, DECLARO
Jovelino Soares da Silva
RENUNCIAR
Prefeito Municipal
em carater definitivo, a nomeacao e posse para o cargo de.
nos termos da legislacao vigente
ESTADO DO Piauí
Assungao do Piauí-PI, __-
_12025
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO1
Assinatura do candidato
TERMO DE INTERESSE NO CARGO

de Identidade no
emitido por
inscrito(a) no
BELA VIs TA DP P AU1
CPF sob no_
ESTADO DO Piauí
final do Edital N0,001/2022, vinculado a Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí, CONFIRMO
Prefeitura Municipal DE BELA VISTA DO Piauí
INTERESSE
nomeacao
posterior
posse
cargo
CNPJn01.612.558/0001-90
, nos termos da legislacao vigente..
Decreto n? 001/2025, DE 03 De JAneIRO de 2025.
sobre Licitagoes e Contratos Administrativos, no Município de
Assungao do Piauí-PI,
_/2025
Bela Vista do Piauí-Pl.
O PREFEITO DO Município DE BELA VISTA DO Piauí, ESTADO DO Piauí, no usO das atribuig6es
constitucionais e legais de seu cargo, e nos termos do art. 66, inciso V, da Lei Organica Municipal,
DECRETA:
Art. 1. Este Decreto regulamenta a Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, que disp3e sobre Licitagoes e
Contratos Administrativos, no ambito do Poder Executivo Municipal de Bela Vista do Piauí-PI..
ESTADO DO Piauí
Art. 2. O disposto neste Decreto abrange todos os orgaos da administragao direta do Poder Executivo
Municipal de Bela Vista do Piauí-Pl, autarquias, fundagoes, fundos especiais e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela Administragao que existam no momento da edigao deste
GABINETE DO PREFEITO
Decreto ou ainda, que venham a ser criados durante sua vigencia.
Art. 3. Na aplicagao deste Decreto serao observados os principios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da publicidade, da eficiencia, do interesse publico, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparencia, da eficacia, da segregacao de fungoes, da motivacao,
ANEXO II
da vinculagao ao edital, do julgamento objetivo, da seguranca juridica, da razoabilidade, da
competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento
REQUERIMENTO DE DESLOCAMENTO PARA O FINAL DE LISTA CLASSIFICATORIA
nacional e local sustentavel, assim como as disposicoes do Decreto-Lei n 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introdugao as Normas do Direito Brasileiro)
CAPITULO II
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATACAO
portador(a)
Documento de Identidadeno.
emitido
por
Art. 4. Ao Agente de Contratagao, ou, conforme o caso, a Comissao de Contratagao, incumbe a
inscrito(a) no CPF sob o no
frente
condugao da fase externa do processo licitatorio, incluindo o recebimento eo julgamento das
aprovados no Concurso Publico conforme classificacao final do Edital N0,001/2022, vinculado a
propostas, a negociacao de condicbes mais vantajosas com o primeiro colocado, o exame de
Prefeitura Municipal de Assungao do Piauí, REQUEIRO reposicionamento ao final da fila de
documentos, cabendo-Ihes ainda:
I - conduzir a sessao publica;
aprovados, observando-se a ordem classificatoria do certame, nos termos da legislacao vigente
II - receber, examinar e decidir as impugnagoes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos
alem de poder requisitar subsidios formais aos responsaveis pela elaboragao desses documentos;
II - verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisitos estabelecidos no edital;.
Assuncao do Piauí-PI,
2025
IV- coordenar a sessao publica eo envio de lances, quando for o caso;
V - verificar e julgar as condigoes de habilitagao;.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

BELA VYS MA DoP AU!
Art. 10. Adotar-se-a, para a obtengao do prego estimado, calculo que incida sobre um conjunto de tres
ESTADO DO Piauí
u mais pregos, oriundos de um ou mais dos parametros de que trata o 19 do art. 23 da Lei n
14.133/2021, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
3 19 A partir dos pregos obtidos por meio dos parametros de que trata o 1 do art. 23 da Lei n?
14.133/2021, o valor estimado podera ser, a criterio da Administragao:
I-A media;
VI- sanear erros ou falha
II -A mediana;ou
e sua validade juridica;
III - O menor valor aferido pelos incisos Ie II.
VII - receber, examinar e decidir os recursos
2 Poderao ser utilizados outros criterios ou metodos, desde que devidamente justificados nos autos
nantiver sua decisao
pelo gestor responsavel e aprovados pela autoridade competente, desde que o calculo incida sobre
VIII - indicar o vencedor do certame;
um conjunto de tres ou mais precos, desconsiderados os valores inexequiveis, inconsistentes e os
IX - conduzir os trabalhos da equipe de apoio; eX - encaminhar o processo devidamente instruido a at
I - Painel de Pregos, disponivel no enderego eletronico gov.br/paineldeprecos, desde que as cotagoes
e homologaao
se refiram a aquisigoes ou contratagoes firmadas no periodo de ate 1 (um) ano anterior a data de
19 A Comissao de Contratagao conduzira o Dialogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as
divulgacao do instrumento convocatorio;
atribuiges listadas acima, sem prejuizo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.
2 Cabera ao Agente de Contratagao, alem dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei ng
II - aquisicoes e contratacoes similares de outros entes publicos, firmadas no periodo de ate 1 (um)
14.133/2021, a instrugao dos processos de contratagao direta fundamentados nos termos do artigo
ano anterior a data de divulgagao do instrumento convocatorio;
III - dados de pesquisa publicada em midia especializada, de sitios eletronicos especializados ou de
74 e 75 da citada Lei.
3O Agente de Contratagao, assim como os membros da Comissao de Contratagao serao designados
dominio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de ate
pela autoridade competente, entre os servidores pertencentes aos quadros da Administragao Publica
6 (seis) meses de antecedencia da data de divulgagao do instrumento convocatorio, contendo a data
Municipal, nos termos da legislagao em vigor, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao,
e hora de acesso; ol
dar impulso ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
IV- pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitacao formal de cotacao, desde que os
andamento do certame, ate a homologacao.
orgamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de ate 6 (seis) meses de antecedencia
49 O Agente de Contratagao ea Comissao de Contratagao contarao, sempre que considerarem
da data de divulgagao do instrumento convocatorio.
necessario, com o suporte dos orgaos de
39 Deverao ser priorizados os parametros estabelecidos nos incisos Ie Il do paragrafo anterior
desempenho das funcoes listadas acima
esquisa de pregos for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV do 2,
5 Nao e obrigatoria manifestagao juridica nas contratagies diretas de pequeno valor com
devera ser observado:
I- prazo de resposta conferido ao fornecedor compativel com a complexidade do objeto a ser licitado;
administrativo e este nao for padronizado pelo orgao de as
soramento juridico, ou nas hipoteses
II - obtengao de propostas formais, contendo, no minimo
em que o administrador ou responsavel pelopedido ou realizagao/execucac
a compra tenha
a) descrigao do objeto, valor unitario e total;
suscitado duvida a respeito da legalidade da dispensa de licitagao. Aplica-st
b) numero do Cadastro de Pessoa Fisica - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ do
ultrapassem os limites previstos nos incisos Ie Il do art. 75, da Lei n 14.133/2021
proponente;
c) enderego e telefone de contato; ed) data de emissao.
Equipe de Apoio formada por, no minimo, 3 (tres) membros,
, preferencialmente servidores efetivos,
contratados ou ocupantes de cargo em comissao, pertencentes aos quadros da Administracao Publica
III - registro, nos autos da contratagao correspondente, da relagao de fornecedores que foram
consultados e nao enviaram propostas como resposta a solicitagao de que trata o inciso IV do
Municipal.
7 Quando atuar em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratacao responsavel pela
paragrafo segundo
5 Os pregos coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando houver grande
variagao entre os valores apresentados.
Art. 5. Na designacao de agente publico para atuar como Fiscal ou Gestor de Contratos de que trata a
ei n 14.133/2021, a autoridade Municipal observara o seguinte:
acompanhada da devida motivagao.
- a designagao de agentes publicos deve considerar a sua formagao academica ou tecnica, ou seu
conhecimento em relagao ao objeto contratado;
Art. 11. Na pesquisa de prego relativa as contratagoes de prestagao de servigos com dedicagao de mao
de obra exclusiva, observar-se-a como parametro normativo, no que couber, o disposto na Instrucao
Normativa n 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia.
III - previamente a designagao, verificar-se-ao comprometimento concomitante do agente com outros
servigos, alem do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada
Art. 12. Na elaboragao do orgamento de referencia de obras e servigos de engenharia a serem
fiscalizagao contratual;
realizadas em ambito Municipal, quando se tratar de recursos proprios, o valor estimado, acrescido do
IV-Caso haja impedimento de qualquer ordem, inclusive a que se refere os incisos anteriores, e de
responsabilidade do servidor manifestar-se quanto a esta situagao;e
observados,no que couber,o disposto no Decreto Federal n7.983, de 8 de abril de 2013, e na Portaria
V-O agente publico designado para atuar como fiscal do contrato devera analisar as propostas
Interministerial 13.395, de 5 de junho de 2020, sera definido por
eio da utilizagao de pa
ofertadas pelas licitantes durante o processo de contratacao, para que seja verificada a
seguinte ordem
I - composicao de custos unitarios menores ou iguais a mediana do item correspor
CAPITULO II
de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para servigos e obras de infraestrutura de transportes, ou do.
DO PLANO DE CONTRATAgOES ANUAL
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Indices de Construgao Civil (Sinapi), para as demais obras e
servigos de engenharia;
Art. 6.O Município podera elaborar Plano de Contratacoes Anual, com o objetivo de racionalizar as
II - utilizagao de dados de pesquisa publicada em midia especializada, de tabela de referencia
formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sitios eletronicos especializados ou de
planejamento estrategico e subsidiar a elaboracao das respectivas leis orcamentarias
dominio amplo, desde que contenham a data ea hora de acesso
Paragrafo unico. Na elaboracao do Plano de Contratacoes Anual do Município, observar-se-a como
III - contratagoes similares feitas pela Administragao Publica, em execugao ou concluidas no periodo
arametro normativo, no que couber, o disposto na Instrugao Normativa n 1, de 10 de janeiro de
de 1 (um) ano anterior a data da pesquisa de pregos, observado o indice de atualizagao de pregos
2019, da Secretaria de Gestao do Ministerio da Economia, ou orgao equivalente
correspondente.
CAPITULO IV
DO ESTUDO TECNICO PRELIMINAR
CAPITULO VI
DO LEILAO
Art. 7.Em ambito Municipal, a obrigagao de elaborar Estudo Tecnico Prelimi
de bens, contratagao de obras, prestacao de servigos, inclusive os tecnico-profissionais especializados,
Art. 13. Nas licitagoes realizadas na modalidade Leilao, serao observados os seguintes procedimentos
compras e locagges, ressalvado o disposto no Art. 89.
operacionais:
Art.8. Em ambito Municipal, a elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar sera opcion
pregos de mercado, a partir da qual serao fixados os valores minimos para arrematagao;
II - designagao de um Agente de Contratagao para atuar como leloeiro, o qual contara com o auxilio
I - contratagao de obras, servigos, compras e locagoes, cujos valores se enquadrem nos limites dos
de Equipe de Apoio conforme disposto no 52 do art. 42 deste regulamento, ou, alternativamente,
incisos Ie do art. 75 da Lei n2 14.133/2021, independentemente da forma de contratagao;
contratagao de um leiloeiro oficial para conduzir o certame;
-contratagoes diretas previstas nos artigos 74 e 75,da Lei n14.133/2021
Ill- elaboragao do edital de abertura da licitagao contendo informagoes sobre descrigao dos bens,seus
valores minimos, local e prazo para visitagao, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados,
IV-quaisquer alteracbes contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive
condig3o para participagao, dentre outros; e
CAPITULOV
dos lotes licitados.
DA PESQUISA DE PRECOS
1 O edital nao devera exigir a comprovagao de requisitos de habilitagao por parte dos licitantes.
2 A sessao publica podera ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a
9.No proce
limento de pesquisa de precos realizado em ambito Municipal, serac
integridade dos dados e informacoes ea confiabilidade dos atos nela praticados
que couber, os parametros previstos no 12 do art. 23 da Lei n 14.133/2021.
CAPITULO VII

BELA VYS MA DoP AU!
2? O edital podera informar o quantitativo minimo previsto para cada contrato oriundo da ata de
ESTADO DO Piauí
registro de pregos, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboragao da sua proposta,
sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo a contratacao.
Art. 24. Nos casos de Licitação para registro de precos, o orgao ou entidade promotora da licitagac
podera, na fase de planejamento da contratagao, divulgar aviso de intengao de registro de pregos -
Art. 14. Desde que objetivamente mensuraveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado
IRP, concedendo o prazo minimo de 8 (oito) dias uteis para que outros orgaos ou entidades registrem
ooderao ser considerados para a definigao do menor dispendio para a Administragao Publica.
eventual interesse em participar do processo licitatorio.
Municipal.
19 O procedimento previsto no caput deste artigo sera dispensavel quando o orgao ou entidade
1A modelag
ciclo de vida do objeto, deve se
iderada ainda na fase de planejamento da contratagao, a partir
da elaboragao do Estudo Tecnico Preliminar e do Termo de Referencia..
2 Cabe ao orgao ou entidade promotora da licitagao analisar o pedido de participagao e decidir,
29 Na estimativa de despesas de manutengao, utilizagao, reposigao, depreciagao e impacto
motivadamente, se aceitara ou recusara o pedido de participagao.
ambiental, poderao ser utilizados parametros diversos, tais como historicos de contratos anteriores,
5 3 Na hipotese de inclusao, na licitagao, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da
disponiveis, informagoes constantes de publicages especializadas, metodos de
IRP, o edital devera ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.
calculo
mente previstos em legislagao, trabalhos tecnicos
3 42 Se nao participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os orgaos e entidades
requisitos:
CAPITULO VI
I - apresentagao de justificativa da vantagem da adesao, inclusive em situagoes de provavel
DO JULGAmenTO pOR tECNICA E PREgO
desabastecimento ou descontinuidade de servigo publico;
Art. 15. Para o julgamento por tecnica e prego, o desempenho preterito na execugao de contratos com
II - demonstragao de que os valores registrados estao compativeis com os valores praticados pelo
mercado na forma do art. 23 da Lei n 14.133/2021;
as Administracoes Publicas devera ser considerado na pontuagao tecnica
Paragrafo unico. Em ambito Municipal, considera-se autoaplicavel o disposto nos 55 3 e 4o do art. 88
III - previas consulta e aceitagao do orgao ou entidade gerenciadora e do fornecedor.
da Lei n 14.133/2021, cabendo ao edital da licitag3o detalhar a forma de calculo da pontuagao tecnica
3 5 As aquisigoes ou as contratagoes adicionais a que se refere o 4 deste artigo nao poderao
exceder, por orgao ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
CAPITULO IX
instrumento convocatorio registrados na ata de registro de pregos para o orgao gerenciador e para os
DOS CRITERIOS DE DESEMPATE
orgaos participantes
3 69 O quantitativo decorrente das adesses a ata de registro de pregos a que se refere o 4 deste
Art. 16. Em caso de empate entre licitantes, serao utilizados os criterios de desempate previstos no
artigo nao podera exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de
art.60 da Lei n14.133/2021
registro de pregos para o orgao gerenciador e orgaos participantes, independentemente do numero
de orgaos nao participantes que aderirem.
CAPITULO X
7 A adesao pelo Município a ata de registro de pregos de orgao ou entidade gerenciadora do Poder
DA NEgOcIagAO DE PREgOs mAIs VAnTAJOSOS
Executivo federal podera ser exigida para fins de transferencias voluntarias, nao ficando sujeita ao
Art. 17. Na negociagao de pregos mais vantajosos para a administragao, o Agente de Contratagao ou a
limite de que trata o 6 deste artigo se destinada a execugao descentralizada de programa ou projeto
federal e comprovada a compatibilidade dos pregos registrados com os valores praticados no mercado.
Comissao de Contratacao podera oferecer contraproposta, observada a legislacao em vigor.
8 Para aquisigao emergencial de medicamentos e material de consumo medico-hospitalar por
CAPITULO XI
orgaos e entidades da Administragao Publica Municipal, a adesao a ata de registro de pregos
DA HABILITACAO
gerenciada pelo Ministerio da Saude nao estara sujeita ao limite de que trata o 5 62 deste artigo
Art.18.Para
eito de verificagao dos documentos de habilitagao, sera permitida, desde que prevista
Art. 25. A ata de registro de pregos tera prazo de validade de ate 1 (um) ano, podendo ser prorrogado
em edital, a sua realizacao por processo eletronico de comunicacao a distancia, ainda que se trate de
por igual periodo desde que comprovada a vantajosidade dos pregos registrados.
licitagao realizada presencialmente nos termos do 5 5 do art. 17 da Lei n 14.133/2021, assegurado
Paragrafo unico. O contrato decorrente da ata de registro de pregos tera sua vigencia
aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sis
conformidade com as disposicoes nela contidas
Paragrafo unico. Se o envio da documentagao ocorrer a partir de siste
Art.26.A ata de registro de pregos nao sera objeto de reajuste, repactuagao, revisao,ou supressao ou
acrescimo quantitativo ou qualitativo,sem prejuizo da incidencia desses institutos aos contratos dela
decorrentes, nos termos da Lei no14.133/2021

com padrao ICP-Brasil
Art. 27. A existencia de pregos registrados implicara compromisso de fornecimento nas condig3es
estabelecidas, mas nao obrigara a Administragao a contratar, facultada a realizagao de licitagao
Art.19.Para efeito de verificacao da qualificacao tecnica, quando nao se tratar de contratagao de
obras e servicos de engenharia, os atestados de capacidade tecnico-profissional e tecnico-operacional
poderao ser substituidos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento
Art. 28. O registro do fornecedor sera cancelado quando:
tecnico e experiencia pratica na execugao de servigo de caracteristicas semelhantes, tais como, por
II - nao retirar a nota de empenho ou instrumento.
prazo estabelecido pela
licitado, desde que, em qualquer caso,o Agente de Contratacao ou a Comissao de Contratagao realize
Administragao, sem justificativa aceitavel;
1Fica det
nado a Secretaria Municipal de Obras e Servigos Publicos a elaboracao e implantagac
IV - sofrer as sangoes previstas nos incisosIIl ou IV do caput do art. 156 da Lei n? 14.133/2021.
do cadastro de atesto de cumprimento de obrigagoes nos termos do 42 do art. 88 da Lei ng
Paragrafo unico. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas nos incisos I IIe IV do caput sera
14.133/2021.
2 Apos implantado e devidamente regulamentado, o cadastro de atesto me
o art.88,54
ormalizado por despacho fundamentado
da Lei 14.133/2021 fica, para todos os efeitos, considerado elemento para afericao da capacidade
Art. 29. O cancelamento do registro de pregos tambem podera ocorrer por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou forca maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente
Art. 20. Nao serao admitidos atestados de responsabilidade tecnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa a aplicagao das sang8es previstas nos incisos ll e IV do caput
I - por razao de interesse publico; ou
do art.156 da Lei n 14.133/2021, em decorrencia de orientagao proposta, de prescrigao tecnica ou
de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPITULO XIV
CAPITULOXII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 30. O credenciamento podera ser utilizado quando a administragao pretender formar uma rede
Art. 21. Para efeito de participag3o de empresas estrangeiras nas licitag8es municipais, observar-se-3
de prestadores de servigos, pessoas fisicas ou juridicas, e houver inviabilidade de competigao em
como parametro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instruc3o
virtude da possibilidade da contratagao de qualquer uma das empresas credenciadas.
19 O credenciamento sera divulgado por meio de edital de chamamento publico, que devera conter
as condigoes gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de
CAPITULO XIII
credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documentc
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS
2 A administragao fixara o preco a ser pago ao credenciado,bem como as respectivas condigoes de
Art. 22. Em ambito Municipal, e permitida a adogao do sistema de registro de pregos para contrataga
reajustamento.
de bens e servigos comuns, inclusive de engenharia, sendo vedada a adogao do sistema de registro de
do servigo.
4 Quando a escolha do prestador for feita pela administragao,o instrumento convocatorio devera
fixar a maneira pela qual sera feita a distribuigao dos servigos, desde que tais criterios sejam aplicados
Art.23.As licitagoes municipais processadas pelo sistema de registro de pregos poderao ser adotadas
de forma objetiva e impessoal
nas modalidades de licitagao Pregao ou Concorrencia.
19 Em ambito Municipal, na licitagao para registro de pregos, nao sera admitida a cotagao de
5 O prazo minimo para o encerramento da recepgao de documentagao dos interessados, contado
da publicagao do edital de chamamento publico de que trata o 5 1 deste
quantitativo inferior ao maximo previsto no edital, sob pena de desclassificacao
inferior a 30 (trinta) dias

BELA VYS MA DoP AU!
estruturas, inclusive de gestao de riscos
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os
ESTADO DO Piauí
procedimentos de contratagao, promover um ambiente integro e confiavel, assegurar o alinhamento
das contrataces ao planejamento estrategico e as leis orcamentarias e promover eficienci
Paragrafo Unico. A unidade de Controle Interno manifestar
5 69 A Administragao devera divulgar e manter a disposigao do publico, em sitio eletronico oficial
legalidade em todos os processos licitatorios antes da respectiva homologacac
edital de char
CAPITULO XXII
interessados.
DAS CONTRATACOES DIRETAS EM RAZAO DO VALOR
CAPITULO XV
Art. 38. Fica determinado que a Administragao Publica, Direta e Indireta, do Município, quando
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTACAO DE INTERESSE
contratar direta
a de Licitac
Razao do Valor, pelo
devera observar as regras do art. 75, incisos I, II e II, aplicando-se, neste caso, todos os demais
dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.
se, como parametro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal no8.428, de 02 de abril
de 2015
ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este
CAPITULO XVI
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 39. Competira a Procuradoria ou 6rgao equivalente ea Controladoria Geral do Município, atraves
Art. 32. Sera utilizado o sistema de registro cadastral unificado disponivel no Portal Nacional de
dispensa de licitagao previstas no art.75, incisos l, ll e lll da Lei Federal n 14.133/2021 e, por meio das
suas Representacoes nos orgaos da Administragao Direta, orientar sobre esta aplicacao
87 da Lei n.o 14.133/2021.
Paragrafo unico. Em nenhuma hipotese as licitaces realizadas pelo Município serao restritas a
CAPITULO XXIII
ornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput deste artigo, exceto se c
DAS DISPOSICOES FINAIS
cadastra
nto for condigao indispensavel para autenticagao na plataforma utilizada para realizagao
do certame ou procedimento de contratagao direta.
Art. 40. Em ambito Municipal, sera utilizado Plataforma de Contratagao definido nos Editais de
Licitagao, onde sera destinado todas as informages exigencias previstas no art. 174 da Lei ns
CAPITULO XVII
14.133/2021.
DO CONTRATO NA FORMA ELETRONICA
Art. 41. Toda prestacao de servigos contratada pelo Município nao gera vinculo empregaticio entre os
atada ea Administragao, vedando-se qualquer relagao entre estes que
a forma eletronica
caracterize pessoalidade e subordinagao direta
Paragrafo unico. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informagoes, as assinaturas eletronicas
apostas no contrato deverao ser classificadas como
qualificadas, por meio do uso de certificado digita
Art. 42.Os dispositivos da Lei Federal n 14.133/2021 passiveis de regulamentagao e nao abrangidos
pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4, inc.Il, da Lei n? 14.063, de 23 de setembro de 2020.
no presente Decreto, poderao ser objeto de regulamentagao posterior.
CAPITULO XVIII
Art. 43.Visando a garantia da aplicagao imediata da Lei Federal n 14.133/2021, a Administracac
DA SUBCONTRATACAO
no que couber
ontratacao direta, ou alternativamente no contrato ou instrumenta
Art. 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao
1 vedada a subcontratagao de pessoa fisica ou juridica, se aquela ou os dirigentes desta
mantiverem vinculo de natureza tecnica, comercial, economica, financeira, trabalhista ou civil co
dirigente do orgao ou entidade contr
atante ou com
gente publico que desen
eiro de 2025
licitagao ou atue na fiscalizagao ou na gestao do contrato, ou se deles forem conjuge, companheiro c
parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, ate o terceiro grau, devendo essa proibigao consta
Hel
Francisco de Sousa Neto
Prefeito Municipal
2 vedada clausula que
ntratagao da parcela principal do objeto, entendida esta

apresentagao de atestados com o objetivo de comprovar a execugao de servigo, pela licitante ou
ADOPIAUI
ESTADO DO Piauí
contratada, com caracteristicas semelhantes.
3 No caso de fornecimento de bens, a indicacao de produtos que nao sejam de fabricacao propria
nao deve ser considerada subcontratagao.
CNPJ n 01.612.558/0001-90
CAPITULO XIX
DO RECEBIMENTO PROVISORIO E DEFINITIVO
Portaria N013/2025,DE 03DE JANEIRODE 2025
Dispe sobre a nom
de Contr
agao junto ar de Licitagges da Prefeitura Municipal de Bela Vista do
- em se tratando de obras e servicos
Piauí/Pl, e nomeia membros da Equipe de Apoic
a) provisoriamente, pelo responsavel por seu acorr
ento e fiscalizacao, em ate 15 (quinze) dias
da comunicacao escrita do termino da execucao,pelo contratado;
O preFeItO Municipal De bELA VIStA dO Piauí, estaDO dO Piauí, no uso de suas atribuiges
b) definitivamente, por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, apos prazo de
o art. 78, inciso Il, da Lei Organica do Município e demais Legislag8es
observacao ou vistoria, que nao podera ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais
em vigor
II - em se tratando de compras
CONsIDERANDO a publicacao da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre
normas de Licitagoes e Contratos Administrativos;
a) provisoriamente, de forma sumaria,pelo responsavel por seu acompanhamento e fiscalizacao,com
CONsIDERANDO que o artigo 7o da Lei Federal 14.133/2021, disp0e que cabera a autoridade maxima
do orgao promover a gestao por competencias e designar agentes publicos para o desempenho das
) definitiv
por servidor ou comissao designada pela autoridade competente, para efeito de
fung8es essenciais a execugao da referida lei;
cONsIDERAND0 que, nos termos do artigo 62, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente publico e
5 12 O edital ou o instrumento de contratagao direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento
o individuo que, em virtude de eleigao, nomeagao, designagao, contratagao ou qualquer outra forma
equivalente, podera prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento
de investidura ou vinculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fungao em pessoa juridica integrante
provisorio de generos pereciveis e alimentacao preparada, objetos de pequeno valor, ou demais
da Administracao Publica,
contrataces que nao apresentem riscos consideraveis a Administragao.
cOnsiDERAnDo que conforme artigo art. 82 a Lei Federal 14.133/2021, a licitagao sera conduzidae
2 Para os fins do paragrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadraveis
por agente de contratagao, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos
ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administragao Publica, para tomar decisses,
CAPITULO XX
DAS SANGOES
outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologagao;.
cONsIDERANDO o Decreto n 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no
Art.36.Observados 0 contra
art.156 da Lei n
39 do art. 8 da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuagao do
14.133/2021, serao aplicadas pelo secretario Municipal da pasta interessada, ou pela autoridade
agente de contratagao e da equipe de apoio, o funcionamento da comissao de contratagao ea.
maxima do orgao ou entidade
atuagao dos gestores e fiscais de contratos, no ambito da administragao publica;
cOnsIDERANDO o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto n2 10.024/2019, que determina a
CAPITULOXXI
responsabilidade da autoridade competente do orgao ou da entidade promotora da Licitação,
DO CONTROLE DAS CONTRATACOES
designar o pregoeiro e os membros da equipe de apoio
Art. 37.A Controladoria do Município regulamentara, por ato proprio, o disposto no art.169 da Lei n
RESOLVE:
Art. 1. Fica designado para exercer as fungOes de AGENTE DE cONTRATACAO e de PREGOEIRO nos
processos licitatorios instaurados com fundamento na Lei n 14.133/2021 e Decreto n 10.024/2019,
o Sr. LISSANDRO DE SOUSA COELHO, servidor efetivo Municipal, inscrito no CPF n 078.973.343-92.