Município: Antônio Almeida
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 06/02/2025

KRO

PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
NTONIO ALMEIDA-PI
INHA
Prefeitura Municipal DE ALAGOINHA DO Piauí
CNPJ N 06.554.018/0001-11
CNPJ:07.450.778/0001-41
RESCISAO CONTRATUAL
Portaria no 036/2025
RESCISAO DE CONTRATO REF. A DISPENSA DE Licitação N.9
Alagoinha do Piauí (PI), 04 de fevereiro de 2025
029/2023 (PRESTACAO DOS SERVICOS DE PRODUCAO EM VIDEO E
TRANSMISSAO PELA INTERNET DE ACOES PUBLICAS DO
Município EM DIVERSAS ESFERAS, EM ATENDIMENTO DASE
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (Pl), no uso de suas atribuigoes
NECESSIDADES DA Prefeitura Municipal DE ANTONIO
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e nos termos da Lei Municipal no
ALMEIDA/PI) QUE ENTRE SI FAZEM A Prefeitura Municipal DEE
ANTONIO ALMEIDA/PI EA EMPRESA COMUNICACOES SEM
003/2005 que "Estabelece a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal
de Alagoinha do Piauí e da outras providencias" e suas alteracoes posteriores;
RESOLVE:
CONTRATANTE: Município DE ANTONIO ALMEIDA, estado do Piauí, pessoa juridica de direito
publico interno, inscrito no CNPJ no 06.554.018/0001-11, estabelecido no End.: Praga Agostinho
Varao, s/n -- Centro - CEP: 64.855-00o, Antonio Almeida/Pl, neste ato representado por seu Prefeito
Art. 1o - NOMEAR, o Sr. FRANCISCO MOACIR DE SOUSA BARROS, inScrito no
Sr. Marcelo Toledo Laurini, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 085.669.728-13, residente e.
CPF sob o no 183.516.113-87, para exercer o cargo em comissao de Assessor
domiciliado em Antonio Almeida/PI.
Tecnico lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comercio, Meio
CONTRATADA: COMUNICACOES SEM FRONTEIRAS EIRELI, CNPJ n 09.067.803/0001-38, cOm sede
Ambiente e Recursos Hidricos.
na Rua Dezenove de Novembro, 300, sala 201, Centro, Teresina/Pl, neste ato representado pela Sr.
Danio Sousa e Silva, brasileira, empresario, portador da cedula de identidade/RG n' 1.419.714
Art. 2 - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua assinatura, revogadas
SSP/PI e CPF n806.631.093-53.
as disposicoes em contrario.
Os Contratantes, tendo entre si justo e avengado, com fulcro no inciso Ill do artigo 78 da Lei n.
Art. 3o - De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se.
de forma unilateral do Contrato derivado do Pregao Eletronico 015/2022, operando-se tal rescisao
pelos fundamentos abaixo descritos e gerando os efeitos a seguir fixados:
Alagoinha do Piauí - PI, 04 de fevereiro de 2025.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E JUSTIFICATIVA
O presente termo tem por objeto a REscisAo do Contrato derivado da Dispensa de
EDROOTACILIO
Licitagao n: 029/2023 - PRESTAGAO DOS SERVIGOS DE PRODUCAO EM VIDEO E TRANSMISSAO
SOUSA
PELA INTERNET DE ACOES PUBLICAS DO Município EM DIVERSAS ESFERAS, no quaI a
administracao publica ea empresa contratada de forma consensual resolveram rescindir o
PEDRO OTACiLIO DE SOUSA MOURA
instrumento contratual.
CLAUSULA SEGUNDA - FUNDAMENTO LEGAL
Esta rescisao fundamenta-se no artigo 137, inciso Vlll c/co art. 138, Il, ambos da Lei n.9

14.133/21, in verbis:
ALAGOINHA
ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o
DE ALAGOINHA DO PIA
contraditorio ea ampla defesa, as seguintes situagoes:
Vill -razoes de interesse publico,justificadas pela autoridade maxima do
Portaria N037/2025 DE05 DE FEVEREIRO DE 2025.
orgao ou da entidade contratante;
Concede licenca sem
vencimentos
Servidor efetivo Municipal
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliagao, por mediagao ou
por comite de resolugio de disputas, desde que haja interesse da
Administragao;
O Prefeito Municipal de Alagoinha do Piauí (PI), no uso de suas atribuicoes
legais, conferidas pela Lei Organica do Município, e na Lei no 026/2020 que trata do
CLAUSULA TERCEIRA - DOS EFEITOS DA RESCISAO
Estatuto dos Servidores Publicos Municipal, e;
CONSIDERANDO, o requerimento protocolado neste orgao,
Esta rescisao opera seus efeitos em 05 de fevereiro de 2025, ficando a Contratada sujeita
as decorrencias da extincao do referido contrato.
RESOLVE:
CLAUSULA QUINTA - DO FORO
Art. 1o - CONCEDER, ao Servidor Efetivo, o Sr. EDIVAN HELVIDIO DE
Fica eleito o foro da comarca de Marcos Parente/Pi Termo Judiciario de Antonio
SOUsA, inscrito no CPF sob o no 685.994.393-91, ocupante do cargo efetivo de
Almeida/Pl), para dirimir as questoes oriundas deste Contrato. E por estarem justas e distratadas
assinam as partes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, obrigando-se por si e
Enfermeiro, a Licenga sem Vencimentos" por um periodo de O1(um) ano a partir
sucessores para que surta todos os efeitos de direito, o que dao por bom, firme e valioso.
Art. 2o - A presente Portaria entrara em vigor a partir de sua assinatura,
Antonio Almeida/Pl, 05 de fevereiro de 2025
etroagindo seus efeitos financeiros a 01 de fevereiro de 2025
MARCELO TOLEDO
Assinado de forma digital por
MARCELO TOLEDO
Art.3-De-se Ciencia, Publique-se e Cumpra-se
Prefeitura Municipal DE ANTONIO ALMEIDA/PI
Sr. Marcelo Toledo Laurini.
Alagoinha do Piauí - PI, 05 de fevereiro de 2025.
Testemunhas
PEDRO OTACILIO DE
itUpA
CPF:
PEDrO otaciLiO de SOusA moURA
Prefeito Municipal
CPF