Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 14/08/2025


TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 18/2024. TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 18/2024, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB EA EMPRESA EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. A EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodoaldo Freitas, nº 664, Centro, em Teresina, Piauí, CEP 64.000- 360, representada neste ato por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, brasileiro, casado, portador do RG n° 294114 SSP/ PI, inscrito no CPF n° 226.631.933-72, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, resolve apostilar o Contrato nº 18/2024, com fundamento no art. 81, §7º, da Lei Federal nº 13.303/2016, observando-se o contido no processo administrativo nº 00081.003947/202595 e nas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente apostilamento tem como objetivo estabelecer a inclusão de fontes de recursos, em observância ao Ofício Nº 2036/2025 GE-FIN-ETURB (id. 12950711 ), constante no processo administrativo nº 00081.003947/2025-95: Projeto/Atividade: 20001 . 15451 0004 1 . 724 Pavimentação Asfáltica. Despesa: 4.4.90.30 - Material de Consumo. Despesa: 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. Fonte de Recurso: 1501100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL. Fonte de Recurso: 1750115 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -Recursos Vinculados. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO 2.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Contrato n° 18/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento. CLÁU -SULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO 3.1. A Empresa Teresinense de

Desenvolvimento Urbano - ETURB providenciará a publicação resumida do presente termo de apostilamento, a qual é condição indispensável para sua eficácia. VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, Contratante.

ERRATA - GAB-ETURB. O Presidente da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto deste Ente Público, aprovado pelo Decreto nº 079, de 23 de dezembro de 1975, e pela Lei Municipal nº 1.485, de 15 de agosto de 1975, que autoriza a constituição da ETURB, bem como as demais legislações pertinentes, torna pública a seguinte errata referente ao Apostilamento nº 04 ao Contrato nº 59/2023, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) nº 4.020, de 02/06/2025. ONDE SE LÊ : CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente apostilamento tem como objetivo estabelecer a inclusão de fonte de recurso, em observância ao Ofício Nº 1256/2025 - GE-FIN-ETURB (id. 12325980 ), constante no processo administrativo nº 00081.002583/2025-63. Desta forma, modifica-se a CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, passando a mesma a contar da seguinte forma: 'CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. Os recursos destinados a esta contratação foram assim previstos: Dotação: 20001 . 15451 0004 1. 724 - Pavimentação Asfáltica. Despesa: 4.4.90.51 - Obras e Instalações. Fonte de Recurso: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; 1754626 - Recursos de Operações de Crédito-Cidade Integrada com o Povo; 1750115 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -Recursos Vinculados'; LEIA-SE : CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente apostilamento tem como objetivo estabelecer a inclusão de fonte de recurso, em observância ao Ofício Nº 1256/2025 - GE-FIN-ETURB (id. 12325980 ), constante no processo administrativo nº 00081.002583/2025-63. Desta forma, modifica-se a CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇA -MENTÁRIA, passando a mesma a contar da seguinte forma: 'CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5.1. Os recursos destinados a esta contratação foram assim previstos: Dotação: 20001 . 15451 0004 1. 724 - Pavimentação Asfáltica. Despesa: 4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica. Fonte de Recurso: 1500100 - Recursos não Vinculados de Impostos-GERAL; 1754626 - Recursos de Operações de Crédito-Cidade Integrada com o Povo; 1750115 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE -Recursos Vinculados.'. Esta errata tem como objetivo, conforme solicitado em sede do Despacho 1172/2025 - GE-FIN-ETURB (id. 12929623 ), corrigir os dados oficiais do processo e da programação orçamentária correspondente, garantindo a precisão das informações contidas no instrumento. Eng° Vicente da Silva Moreira Filho, EMPRESA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO (ETURB), PRESIDENTE.

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

¨FCM

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2025. ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o ASSOCIACAO ESPORTE & VIDA DO ESTADO DO PIAUI. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 04/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 05/2025, do Vereador Deolindo Moura em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os

acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existentes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emen -da parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a realização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002745/2024-61. TERMO DE FOMENTO: Nº 04/2025 - FMC. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: ASSOCIACAO ESPORTE & VIDA DO ESTADO DO PIAUI/ CNPJ Nº 11.839.809/0001-28. OBJETO: FESTIVAL 'THE Quero Bem'. VIGÊNCIA: SETEMBRO A OUTUBRO DE 2025. VALOR: R$ 300.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2025. A TO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. O presente documento trata-se do ATO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, para formalização do Termo de Fomento com o INSTITUTO AVANTE DE JUVENTUDE. O Município de Teresina, através da Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves - FMC informa que procederá com o Chamamento Público Dispensado de n° 05/2025. A celebração do Termo de Fomento justifica-se por chamamento público dispensado, tendo em vista que o recurso é proveniente da Emenda Parlamentar nº 07/2025, do Vereador Ismael Silva em conformidade ao disposto Lei Federal n° 13.019/2014, art. 29, alterada pela Lei n° 13.204/2015, bem como pelo Decreto Municipal n° 16.802/2017, art. 14, §2°, e alterações posteriores, conforme transcrição a seguir: 'Art. 14. A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela Administração Pública Municipal, por meio de chamamento público, que deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados. § 2º Os termos de fomento ou de colaboração, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às Leis Orçamentárias Anuais, e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29, da Lei Federal n 13.01972014, com alterações posteriores'. A Lei Federal 13.019/2014 aduz em seu art. 29: 'Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolva recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.' Considerando que a atual jurisprudência e legislação consideram existen -tes três modalidades nas situações onde não cabe, ou pode ser facultada, a realização de chamamento público, quais sejam: chamamento público por dispensa, por inexigibilidade ou dispensado, este último quando custeados com recursos financeiros advindos de emenda parlamentar, conclui-se que o presente termo de fomento com recursos advindos de emenda parlamentar, trata-se da modalidade de chamamento público dispensado. No caso em análise, em conformidade com o art. 29 da Lei Federal 13.019/2014, e art. 14, §2°, do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores, DEFIRO a formalização do Termo de Fomento, listado abaixo, sem a re -alização de Chamamento Público. PROCESSO N° 00046.002654/202493. TERMO DE FOMENTO Nº 05/2025 - FMC. CONCEDENTE: FMC. ENTIDADE/CNPJ: INSTITUTO AVANTE DE JUVENTUDE/ CNPJ Nº 13.763.481/0001-39. OBJETO: 7º Festival Internacional de Graffiti Ruaz Crew: Inclusão 40. VIGÊNCIA: AGOSTO A OUTUBRO DE 2025. VALOR: R$ 100.000,00. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 23. Unidade: 001. Fonte: 1500100. Ficha: 74. Dotação Orçamentária: 23001. 13451 0046 7.135 - Realizar atividades e serviços com recursos de Emendas Parlamentares - FCMC. Elemento de Despesa: 3.3.50.41 - Contribuições. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, §2°, Decreto Municipal 16.802/17, nos termos do Art. 29, da Lei Federal 13.019/14. Providencie-se o cumprimento das medidas previstas no §1° do art. 32 da Lei 13.204/2015 e art. 19 do Decreto Municipal 16.802/2017 e alterações posteriores.