Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 04/04/2025

03/04/25, 08:54

MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO/PI

LICITANET - Tenno de Homologação

TOTAL GERAL DO PROCESSO

Total Adjudicado

Total Orçado

Economia%

Economia R$

R$ 906.492,50

R$ 943.831,30

3,9560 o/o

37.338,80

HOMOLOGO o presente certame, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Lagoa de São Francisco-PI , 03 de Abril de 2025

JOÃO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA PREFEITO MUNICIPAL

ld :089B927 4CASF EEAD

NORMATIVA 01/2025 - SEMED

IMPLEMENTA MEDIDAS DE REGULAMENTAÇÃO E VALIDAÇÃO DE FALTAS DO PESSOAL DOCBNI"B, ALÉM DO PROCESSO DB REPOSIÇÃO DB AULAS NO ÃMBITO DA RBDB MUNICIPAL DE BNSINO E DÁ OUTRAS PROVID:8NCIAS.

- A SECRETAIUA MUNICIPAL DB EDUCAÇÃO DE LAGOA DB SÃO FRANCISCO, no uso de suas atribwçõcs legais. e, ain<b.

CONSIDERANDO a sujeição da adminis1nçiio pública a rigorosa obsavincia aos pàndpios previstos no rapld do an. 37, da Constituição Federal. cspc:cialmcnu: o principio da legalidade;

CONSIDERANDO o disposto oa Lei de Ductriz da Base da Educação Nacional LDB, Lei 9.394/96. monncntccm. seu art.11. me IV. e art.13. eV, além das di.sposiç3es oonsruues na. Lei nº 11.738/2008, an. 2", § 4°; e

CONSIDERANDO o anigo 13, V, da Lei Fedcnl nº 9.394/1996 (Lei de Ductrizcs e Bases da Educação Nacional), que dispõe: "Os doccoces iocwnbir-sc-ão de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,, além de panidpar integralmente dos pc:d'odos dcdic;ado:s ao plantjamc:oto. à avaliação e ao desenvolvimento profissional":

CONSIDERANDO o artigo 67, V, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Ductrizcs e Bases da Educaçio Nadonal). que preceitua: "Os sistemas de ensino promoverão · valoôzaçio dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive aos oarnos dos estatutos,. planejamento e avaliação. indufdo na c:uga. de aabalho";

RESOLVE:

Âl't. t· Facam. implementadas. por meio desta nonna.s. medidas de n:gulam.cntaç:ão de atividades no âmbito ela .rede m\llÚcipal de aisino. incluindo processo de validação de faltas do

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

pessoal docente, além do processo de reposição de aulas no âmbito da rede municipal de ensino e outras disposiçõc~

- Art. r -Para efeito de fOrn.ada de trabalho. o servidor público. profissional do magistério. cumprirá a carga de trabalho de forma proporcional a fun de que 2/3 (doi5 terços) da jornada de trabalho seja cumprida cs:n contato direto com o alunado eo pcdodo rcrnanesccate t /3 (um terço) - crn atividades increntes ao planejamento. acompanlumeoto e co.rrelatos.
- § 1 · -As atividades increntes ao horário ped2gógico deveria ser rcaliz.2das no ambiente escolar ou c:m ouuo local designado pela gestão escolar. de foana que seja viabilizada a cs:ccução das atividades.
- § Z:. -O horário pedagógico é o período destinado às ações de estudo, planejunc:nto, acompanhamento. avaliação de prática . pedagógica e aperfeiçoamento profissional. incluindo:
1. E.bboração de planejamento. projetos e avaliações . preenchimento de ttgisuos. correção de atividades cscobrcs. confecção de material didático -pcd2gógico. estabelecimento de estratégias para alunos cotn menor rendimento escolar e ampliação do rcpcrt6rio cultural;
- II. Participação an eventos. estudos. debates e avaliaçõe s;
- III. Puticipação cm conselhos de classe. trabalhos coletivos da equipe escolar e ttuniões administn.t:ivas e pccb.gógicas corn a comunidade escolar. alétn de atendimento aos pais e/ ou Eesponsã veis pelo aluno.
- IV. Aprofundamento da formação docente e participação cm cursos de formação continuada organizados pela Secretaria Munidpal de Educação , além de programas realizados cm pa.rcc::ri.a com ouuos entes públicos;

Pangraf"o ÚniQO As atividades descritas neste anigo integram a jomada. de trabalho do servidor. sendo que. cm caso de faltas/ausênciu: injustificadas,., devem ser deduzi.dos os valore$ proporcionais aos dias de falta do vencimento do agente municipaL

Art. 3· O servidor público rnurúdpal poderá se afastar das atribuições inerentes ao seu c:ugo público, sem prejuízo da remuneração. por até 15 (quinze) dias consecutivos, siruação cm que o ente municipal fica obrigado a ranuncrar o mesmo como se trabalhando estivesse.

(Continua na próxima página)

UJ. Rcbtórios individu:ús de alunos (quando solicitado); IV. Fichas de acompanha.rncnto de aprendizagem e outras documentações exigidas pela gcstio. Art. 11· - Os prazos para a entrega dos diários e documentos pedagógicos serio definidos pela gestão escolar no inicio de cada pcdodo lcâvo e comwücados o6ci21mentc aos docentes. Pa.rAgraCo único. On.i.o cumprimento dos prazos poderi. resultar cm ooti6caçõcs formais e, cm casos de reincidência.. sanções conforme noonativas vigentes. Att... 12° É de responsabilidade dos doc::cntes o concto prccnchiJncnto e entrega da doauncntação dentro do prazo estipulado. § ,-\_ A gestão escolar devcri. acompanhar. orientar e garantir que todos os registros s.cjarn cnucgucs conforme a presente nonn.ativ:L § "rA Secretaria Municipal de Educação poderá rea.liz.ar auditorias par.a verificar o Cllnlprim.c:nto das diretrizes cst2bclccidas. Art. u· Casos excepcionais que irnpeçani o cumprimento dos prazos dcvcri.o ser justificados por escrito e analisados pela gestão escolar . .

OUTRAS DISPOSIÇÕES

- Art. 14º A Sea-ct.aria municipal de Adaúnistração ficará responsável pelo recebimento de atestados e encaminhamento a pcdcia mE.dic:a ou odont0l6gica.. § \_ tº. Os atestados médicos ou odontológicos só terão cf"eitos legais 1Dcdiantc os seguintes critérios: I. Ser apresentado a via original, legível e sem rasuras; U. Conter o nome completo do servidor eo número de dias de af"ast-arncnto; UI. Conter data. c::arimbo mE.dico e assinatura; IV. Conter a identificação d.a instituição. local de atendimento. com telefone e endereço profissional do medico; V . Conter o numero do CID. com a czprcssa concord4ncia do servidor.

§ 5· O profis..'Uonal docente dc,,,:rá apresentar. à Equipe Gestora., o pb.ncjuncnto para: fins de reposição de aula.a decorrentes de faltas iu.stificadu junto i. unidade escolar. § 6º - A reposição de aulas de que trata o dispositivo anterior podcri ser realizada mediante: prévio ajuste com a gestão da unidade de ensino. · 6m de que as atividades regulares e notadamcntc os alunos - não 6~ prejudicados.. An. 6'° O rclacócio de faltas ea comprovação d.a compensação dC"'vcri. ser aprcsc:ot:ado ao rC$pcctivo conselho escolar. Art. r ... O gestor escolar. a cada mês. apccscntari.,. ao seu superior hierárquico. o relatório de falta.se as respectivas cornpcnsaçõcs . § 1 ° -Em caso de inobscrv4nci.ac:Las disposições const::antes neste artigo. as faltas injustificadas e não abonadas serio descontadas. corno consta neste normativo. § Z:,, -Em caso de faltas reiteradas. sem justificativa., a direção d.au.nicla.de escolar deverá comunicar a gcsdo municipal a 6.m de que seja instaurado pcoccditncnto de apuração próprio. Art. 8° QuaJquer alteração ou dcscwnprimcnto do calenc:lirio do ano letivo. :referente à disposição da joD1..ada de trabalho, deverá scc organizada pelo cstabclccúncnto de c:osâno da rede municipal. a fim de viabilizar a reposição de aulas. Art. 9° Os diáôos de classe dcvCJn ser preenchidos de forma complct:a. dara e lcgfvcl.

- li. Registros de avaliações e resultados acadêrni.cos;

'iário 2ficial dos 0unictpios

$ proYa documental dos atos municipais

§ 1º - Na hipótese de o servidor se a&star,. dcntto de um pcriodo de sessenta dias. por m1is de uma vez pelo rncsmo rnotr."0/docn~ alcançando. a soma dos atestados.. mais de quinze dias. deverá\_ o mesmo. sez encaminhado para gozo de beneficio prmdenciá.rlo a partir do 16º d.ia de afastamento do trabalho. mesmo que descontínuo. confonne aplicação subsidi:lria do art. 75, § 4º e 5° do Decreto 3.048/99, atualizado pelos Dcctetos 3265/99, 4729/03 e 5545/05. § r -O servidor municipal que. em decorrência de ava.li.ação do médico oficial. obtiver o pedido beneficio previdenciário (por motivo de saúde) negado ou a sua prorrogac;ão deverá rctonnc às atividades rcgula.res ou, caso compreenda pela manutenção da incapacidade bboral. poderá se valer de rnedic:Las administ.r:ativas/judiciais oabfvcis. pcnnancccndo suspenso das atividades increntes ao cugo. sem o percebimento da remuneração/vencimento. An. 4° ... O gestor escolar é responsável. pedagógica e administrativa.mente, por todo o proc.csso de planejamento. implementação. validação e repasse das informações sobre faJcu e reposição das aulas não ministradas. Parágrafo Único Par.a. efeito de conuolc de &ltas. justifioativas e as respectivas compensações. será utilizado o documento/forrnulirio que intcgr.ao anexo desta norma. A.n. 5° O integrante do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação poderá requerer a. justificação da falta ao serviço junto ao superior hierárquico. por escrito. no primeiro d.ia em que compucccr à unidade escolar e/ ou adnünisttativa após a ausência. § 1 ° - Para fins de deliberação do pedido de justificação. o superior hierárquico o deverá. observar se a ausência ao serviço foi motivada em fato que, pela natureza e circu.nst:â.nci.a., possa constiruir escusa razoável do não comparecimento. § 2° - A ausência do integrante do Quadro do Magistério será considera.d.a falta injustificada. ao tr.abalho no ca.so da não apresentação do rcquc.âmento de que t:rat:ao caput deste artigo. § 3° O descwnprimeoto da carga horária diária de trabalho, seja integnl ou pucial. será. consignado como falta-dia e implicará desconto financeiro à razão de 1 /'30 (wn trinta avos) do valor da retribuição pecuruária mcnsaL § 4° - A justificativa da au.sê:ncia não exime o dever de reposição cm atenção à necessidade de atender ao número de dias e horas do a.no leúvo .

§ TO servidor deveri comwüc:ar imediatamente ■ sua c:hefi■ ■ ,-essidade do ■fastamcnto por motivo de oa..!e ou por força maior.

S 4° caso o vcnc:im.ento do prazo ocon:a cm. dbado. domingo. feriado ou ponto, facultativo. o atestado poderá ser entregue. até o primeiro dia útil seguinte.

- § s·Em caso de intcmaç:io. o atestado podcri ser c:nucgue ern até dois dias contados da alta hospialar.

An. 15º Os atesmdos médicos c:ottegues fon. do prazo estabelecido, nio serio aceitos pela Secretada Municipal de Administnção, devendo a mesma lançar falta injustificada ao sc:rv;dor.

An. 16'" · Nilo serio aceitos atestados pua rc■lizaçio de czames e coosultas cleàvas ■ntes e após 15 dias da concessão e do ténnino do pcrioclo de férias do servM!or.

Art. tr - Os atestados odooU>lógicos somente saio aceito e,n. casos de

cs:tração ou cinngia..

Art.. :JO-- Sendo corut.atada &aude ou i.aeguluidades se.ri. instaurado pt'OCeSso admini.str.uivo para aplicaçio das sanções administrativu cabfvâ..

An. 21º - Os demais servidores lotados pela Sccretaáa de Educaçiio

- 51· A.. íalt:as ju:sd6cada.s dC'Y'Cdo acr cornunic:adaa axn. ao nwi&no. 24 hoeas de: antcccdmcia, salvo c:aaos ~c:iab-
- S2° Podcdo ser aceitas como Jusdficadva .-Qida:
1. Atc.tado rnEdico c:middo por profissional habi.libldo;
- II. Con~ judicial ou eleitoral;
- Ili. Püecünento de &miliar até o segundo pau;
- IV.~ de sangue;
- V . Ouuos casos pn=vistos cn1 lei ou ~ to interno.
- Att. 22" -Penalidades para Falt11S lnjusâficadas
- § t · -Cada &lta lnjusdficada .rcsulad. no dcscoa.to do dia coacapoadcntc na folha de pagamento.
- Sr -Acmnulo de aâ. &lt:aS injusd fic:adas no m ib podcd acanecar:
- I . Adverti!ncia escrita na prin:M:ira ocon-ên cia;
- li. Suspensã o de até S di:as oa segunda reincidência;
- DI. Processo administrativo disciplinar para. casos aeitenados ou abandono de c::argo (30 dias consecutivos de ausência) .

.An. 239 - Controle e Registro

- §2"" A chefia imediata devcri. regi.suar e comunicu qualquer irrcgulu:id.ade à Scc.tt:t::úia rnwúc:ipal de .Educação.
- Art24· Os casos o missos sedo n:sotridos pela Sccrct:aria de Educa~ ou 6rgi.o cqwvuente. nespciau>do a lcgislaçilo vigente.
- Art. 25· \_ & m,cdi,:bs constantes n esta nonna se aplicam no âmbito de toda a Rede Mun.icipal dcEa.aino.

Ad.rnlnisuação Municipal de Lagoa de São Pranc:isco/PI . aos Z7 dia.a do mês de março do ano de 2025.

Secret:Ada Munldpal de Eduçaç:ilo

ANEX01 FORMUIÁRIO - CONTROLE DE AUS2NC1AS/FALTAS

Orientaçõeo:

- Preencher o formulári o de solicitaçã o, iní orma.ndo as datas ea quantid ade de hon.s que se comprova a falta/ salda antecipada do servidor.
- Este documento deverá ser assinado pela Direção da Escolar.
- Encaminhu ao Departamento de Administração de Pessoal/Recursos Hum211os ea Scc. de Educação pua análise ep rovidê ncias.

Preenchimento pela Chefua Imedia.ta ,.

1. ldcnú&caçilo do(a) 1c,vldor(a)

Nome do

Servidor:

Cugo:

jLot2çio:

B-maili

2. Auaê ~cia.a

...\_..,,-.,,.;-

Oenot:a•sc que 0 (2) scrvidor(:a) esteve ã.uscn tc n2.S seguintes cb.tu: .

Data da Aua!ncia

Quanticbdc de Horas

- J . Dccluo que:

Assinatura da D ireçio Escolar.

PORTARIA GAB Nº 116/2025

"Dispõe sobre a Designação da Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU de Lagoa de São Francisco-PI"

- O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO PIAUI, João Arilson de Mesquita Bezerra, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lagoa de São Francisco e demais Legislações vigentes,

RESOLVE:

- Art. 1°. DESIGNAR a Enfermeira, ANNA GABRIELY COSTA, inscrita no CPF sob o nº 075.***.***-99, para a função de Gerente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU , junto a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, deste Município de Lagoa de São Francisco-PI.
- Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação , retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2025.
- Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário .
- Art. 4º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Lagoa de São Francisco, Estado do Piauí, 03 de abril de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOQUEIRÃO DO PIAUI CNPJ: 01.612.566/0001·37 ENDEREÇO : AVENIDA PRIMAVERA, N2 699, CENTRO -CEP: 64.283-000. WEBMAIL: pref·lturaboq.covflbol.com.br

AVISO DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL

Boqueirão do Piauí - PI, 03 de abril de 2025.

Pregoeira.