Município: Arraial
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

PERFIL

| Município | Arraial |

| Código do Municí pio | 2201002 |
| Região | Nordeste |
| Unidade Federativa | Piauí |
| Desmembramento | Amarante |
| Instalaçã oe aniversário | 09/12/1963 - 9 de dezembro |
| Gentílico | Arraialense |
| Latitude | 06° 39'17" |
| Longitude | 42° 31'54" |
| Microrregião | MédioParnaíbaPiauiense |
| Território de Desenvolvimento | Vale dos Rios Piauíe Itaueira |
| Limites do Município | Norte Regeneração/Amarante/Francinópolis |
| Limites do Município | Sul Francisco Ayres/ Cajazeiras do Piauí/ Santa Rosa do Piauí |
| Limites do Município | FrancinópolisNárzea Grande/Tanque Leste do Piauí/SantaRosa do Piauí |
| Limites do Município | Oeste Francisco Avres |
| Vias de Acesso | BR -343 / PI -120 |
| Distância da Sede Municipal até a Caoital | 229km |
| Area Territorial | 682,727km 2 |
| População Estimada - 2025 | 4.517 pessoas |
| Densidade Demoiuáfica - 2022 | 6,62 hab/km 2 |
| Clima | Tropical semiáridoquente, com duração do períodoseco de sete a oito meses |
| Vegetação | Campo cerrado |
| Precioitacão oluviométrica | 1.202,Smm |
| CEP | 64.860-000 |
| DOO | 89 |

--Fonte: IBGE, Fundaçao CEPRO, Piam Irúormaçoes Muruc1pais 2000; Anuário Estatístico do Piam 2001; Piauí , Governo do Estado Lei Complementar nº 87, de 22/08/2007, Ministério das Minas e Energia/CPRM

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

Fígura 1 Mapa de localização do município

O município de Arraial está inserido na rnesorregião Centro-Norte e no Território de desenvolvimento do Vale dos Rios Piauí e ltaueira.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, a área territorial do município é de 682,727 km', ocupando a 121' posição no estado. A população do município em 2022 é de 4.520 habitantes (estimada em 2025: 4.517), sendo a 155' população do Estado de 224 municípios, apresentando densidade demográfica de 6,62 hab/km' . Tendo como limites os municípios de Palmeirais e São Pedro do Piauí ao norte, ao sul Amarante, Regeneração e Jardim do Mulato, a leste Santo Antônio dos Milagres e Jardim do Mulato, ea oeste Amarante.

A sede municipal tem as coordenadas geográficas de 06° 39' 17" de latitude sul e 42º 31' 54" de longitude oeste de Greenwich e distância cerca de 229 km de Teresina.

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PRODUTO INTERNO BRUTO PIB

Conforme o IBGE, o PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, gerahnente em um ano, sendo um indicador de fluxo de novos bens e serviços finais produzidos durante um período.

O PIB é, contudo, apenas um indicador síntese de um.a economia. Ele ajuda a compreender uma realidade, mas não expressa iro.portantes fatores, como distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde.

Arraial possui um PIB de R$ 48,9 milhões e um PIB per capita de R$ 10,4 mil. A cidade é reconhecida no cenário estadual por suas boas condições de empreendedorismo, com destaque para os indicadores de sobrevivência e diversificação.

As três atividades com maior valor adicionado bruto no PIB do município são as seguintes:

1 ·) Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social;

- 2") Demais serviços;
- 3°) Comércio varejista.

TRABALHO E RENDA

O município possui 339 empregos com carteira assinada, a ocupação predominante destes trabalhadores é a de professor de nível superior do ensino fundamental (primeira à quarta série), seguido de faxineiro e de supervisor administrativo. A remuneração média dos trabalhadores formais do município é de R$ 2,3 mil, valor abaixo da média do estado, de R$ 2,8 mil.

A concentração de renda entre as classes econômicas em Arraial pode ser considerada baixa e é relativamente inferior à média estadual. As faixas de menor poder aquisitivo participam com 73,1 % do total de remunerações da cidade, enquanto as classes mais altas representam 2,6%. Destaca-se que a composição de renda das classes mais baixas da cidade têm uma concentração 29,5 pontos percentuais maior que a média estadual, já as faixas de alta renda possuem participação 22,2 pontos abaixo da média.

Do total de trabalhadores, as três atividades que mais empregam são: administração pública em geral, lojas de departamento e comércio varejista de produtos. Entre os setores característicos da cidade, também se destacam. as atividades de administração pública em geral e lojas de departamento.

INTRODUÇÃO

A cidade de Arraial continua a desenhar um futuro que poderá diferenciá-la entre as cidades piauienses. Com seu Plano Plurianual para o período 2022/2025, busca um novo salto, não s6 pela implementação de seus programas, como também pela atualização de um Projeto de Administração que, com maior participação de sua população, desenhará um novo m odelo que permitirá a construção do futuro desejável e traçará as linhas mestras para a cons trução de uma cidade mais bela e justa.

Esse objetivo será alcançado através de um planejamento estruturado em bases sólidas e com visão precisa.

CONCEITOS DEFINDOS NO PLANO PLURIANUAL

Para melhor entendimento da proposta do PLANO PLURIANUAL, alguns conceitos foram utilizados:

Programa -Instrumento de organização da atuação governamental. Articula o conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido., mensurado por indicador, visando à solução de um problema ou o atendimento de necessidade ou demanda da sociedade.

Programa Finalfstico; aquele que expressa a agenda de governo por meio de políticas públicas ., orientando a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade; e

Programa de Apoio Administrativo: aquele que reúne um conjunto de açõe s destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Objetivo -O objetivo de um programa sempre mensurável por indicadores expressa um resultado sobre o público-alvo , descrevendo a finalidade do programa, com concisão e precisão .

Público-alvo -População (pessoas, comunidades, categorias da sociedade, instituições , setores, etc.) que possui em comum algum atributo., necessidade ou

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potencialidade e à qual se pretende atingir diretamente com os resultados esperados pela execução do programa.

Indicador -O indicador quantifica a situação que o programa tenha por fim modificar, de modo a explicitar o impacto das ações sobre o públic o-alvo. O indicador é apresentado sob a forma de uma relação ou taxa entre variáveis associadas ao fenômeno sobre o qual se pretende atuar.

Ação -Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. A ação pode ser um Projeto, Atividade ou Operações Especiais.

Projeto -Conjunto de operações limitadas no tempo, que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto.

Atividade -Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação governamental.

Operações Especiais -despesas em relação às quais não se possa associar, no período , a geração de um bem ou serviço.

Unidade Administrativa -Unidade responsável pela execução das ações do programa. Alguns programas têm suas ações executadas por várias unidades administrativas.

Produto - Bem ou serviço gerado a partir da consecução de cada ação governamental (projeto, atividade ou operação especial), visando o atendimento do objetivo do programa.

Meta Física -Quantidade de bens ou serviços produzidos ou executados no âmbito do programa, em prazo definido, para a consecução do objetivo pretendido.

DIRETRIZESESTRAITGICAS

O processo de elaboração do Plano Plurianual 2022/2025 inaugura uma nova fase no planejamento governamental no município de Arraial. A construção ea gestão do Plano a partir de uma profunda análise das demandas sociais busca a implantação de um novo padrão de relação entre Governo e sociedade, marcado pela transparência , solidariedade e corresponsabilidade. A implementação de mecanismos que ampliem a participação da sociedade nas escolhas de políticas públicas é um traço distintivo destePPA.

1. Diretrizes:

Diretriz 01 - ApriI:noramento da governança, da modernização do Ente e da gestão pública municipal, com eficiência administrativa, transparência da ação estatal e promoção da produtividade da estrutura administrativa.

Diretriz 02 - Garantia do acesso à educação pública de qualidade, à cultura e ao esporte, com equidade e valorização da diversidade.

Diretriz 03 - Ampliação do investimento em infraestrutura orientado pelo planejamento de longo prazo, associado à melhoria da qualidade de vida.

Diretriz 04 - Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde, com prioridade na prevenção e no fortalecimento da integração entre os serviços de saúde.

Diretriz OS Promoção de meios para fixação do homem no campo, através da melhoria da infraestrutura e qualidade de vida.

Diretriz: 06 - Fortalecimento da cidadania com a universalização do acesso e elevação da qualidade dos serviços públicos de assistência social

Diretriz: 07 - Promoção da melhoria da qualidade ambiental, da conservação e do uso sustentáve le eficiente de recursos naturais.

Diretriz 08 - Promoção do desenvolvimento econômico, compreendendo a geração de emprego e renda ea cultura empreendedora.

Diretriz 09 - Garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal

2. A Orientação Estratégica de Governo é o instrumento que rege a formulação ea seleção dos programas que integram o PP A 2022/2025. Foi construída de forma

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO · coletiva, com a participação direta da sociedade civil organizada e de todos os órgãos responsáveis pela implementação de politicas, serviu de base para a formulação dos Programas de Governo e foi definida em Eixos Estratégicos.

EIXO 01: Cidadania e Igualdade Econômica e Social

- Garantia do acesso à educação pública de qualidade, à cultura, ao esporte e à iniciação científica com equidade e valorização da diversidade;
- Fortalecimento da cidadania com a universalização do acesso e elevação da qualidade dos serviços públicos de assistência social;
- Fortalecimento da rede de atenção à saúde pública com vistas à equidade no acesso;
- Valorização do ser humano ea melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e da promoção do desenvolvimento economtco compreendendo a geração de emprego e renda, a cultura empreendedora ea formação profissional; e
- Busca pela eficiência no desenvolvimento de políticas de conservação, renovação, incentivo e utilização/reutilização do patrimônio cultural, esportivo e de lazer.

EIXO 02: Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural:

- Garantia de políticas de requalificação da infraestrutura do Município com a oferta ea manutenção dos espaços públicos;
- Busca pela eficiê ncia no desenvolvimento de políticas de oferta e manutenção dos serviços de saneamento integrado; e
- Desenvolvimento de políticas públicas que permitam a fixação do homem no campo, elevando a sua qualidade de vida.

EIXO 03: Sustentabilidade:

- Garantia de adoção de uma política de gestão de recursos que considere a importância da sustentabilidade em todas as vertentes sociais, econômicas e ambientais;
- Estímulo à gestã o ambiental pactuada, integrada e participativa; e
- Valorização das ações de preservação, proteção e bom manejo dos recursos nah.t.rais como bens comuns a todos os cidadãos.

EIXO 04: Gestã o Democrática e Transparente:

- Articulação de políticas públi cas setoriais com os diversos interesses da sociedade;
- Fortalecimento de condições e estratégias de participação e controle social;
- Gestão pública inovadora e criativa, transparente, ética e eficiente com o foco no planejamento, na racionalização e modernização; e

- Transparência na aplicação dos recursos públicos e na conduta das ações governamentais; e
- Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na execução orçamentária, priorizando e avaliando qualitativamente os gastos públicos, com base no conceito de retomo social dos recursos aplicados.

EIXO 05: Promoçã o; proteçã oe defesa das crianças e adolescentes, que trata de sua Agenda Transversal:

- Promover o respeito aos direitos da criança e do adolescente na sociedade~ de modo a consolidar urna cultura de cidadania;
- Fortalecer as compe~ncias familiares em relação à proteção integral e educação em direitos humanos de crianças e adolescentes no espaço de convivência familiar e Comunitária.
- Implementar estratégias para prevenir e enfrentar a exploração sexual e outras violê ncias, incluindo a promoção de uma cultura de paz.

PROGRAMAS DO PPA

PROGRAMAS OE APOIO ADMINISTRATIVO:

Titulo: ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA

Objetivo: Prover condições para que os parlamentares desenvolvam suas atividades legislativas.

Tíhtlo : GESTÃO ADMINISTRATIVA

Objetivo: Implementar um. novo conceito de gestão, orientada por programas de governo e promovendo a integração entre os diversos órgãos municipais.

T{htlo: PRO GRAMA DE FORMAÇÃ O DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -PASEP

Objetivo: Reservar recursos para contribuições para formação do patrimônio do servidor público .

Título: ENCARGOS ESPECIAIS

Objetivo: Possibilitar a alocação de recursos orçamentários destinados ao pagamento de despesas decorrentes do pagamento do serviço da dívida pública municipal, precatórios, ações trabalhistas, ações indenizatórias de pequeno valor, e de outros encargos de responsabilidade do município .

Título: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Objetivo: Assegurar reserva para atender passivos contingentes, outros riscos fiscais imprevistos e recursos para abertura de Créditos Adicionais.

PROGRAMAS FINALÍSTICOS

Título: FORTALECIMENTO DO TURISMO

Objetivo; Promover e apoiar ações de desenvolvimento do turismo e divulgação das potencialidades locais.

Título: EDUCAÇÃO CIDADÃ

Objetivo: Contribuir para a qualidade do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica , por meio de ações suplementares didático-pedagógico, conduzindo o aprendizado com eficiência através de modelo de gestão escolar inovador.

Título: SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

Objetivo: Implementar e promover a Atenção Básica, como espaço prioritário de organização do SUS Local, buscando atender a população SUS dependente, expandir a Estratégia de Saúde da Família ea rede básica de saúde, mediante a efetivação de política de saúde resolutiva, de qualidade, integral e humanizada.

Título: VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Objetivo: Desenvolver ações de prevenção de doenças e controle de endemias, elevando a qualidade dos serviços prestados à sociedade por meio da ação preventiva e corretiva nos ambientes de interesse à saúde.

Título: DESENVOLVIMENTO RURAL

Objetivo: Implantar infraestrutura de apoio às atividades de desenvolvimento rural e fixação do homem no campo.

Título: URBANIZAR

Objetivo: Desenvolver ações de urbanização, ampliação e melhoria da infraestrutura, qualidade da mobilidade e funcionamento dos serviços estruturais, a fim de viabilizar o crescimento urbano eo desenvolvimento local e melhorar as condições de vida da sociedade.

Título: PROTEÇÃO SOCIAL

Objetivo: Promover a redução e/ou prevenção de situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários na população que vive em situação de vulnerabilidade.

Título: CULTURA VIVA

Objetivo: Incentivar e criar mecanismos que viabilizem a produção e divulgação de bens culturais, valorizando a cultura local, tradicional e moderna.

Título: ABASTECER ARRAIAL

Objetivo: Promover meios de comercialização da produção local, visando o desenvolvimento local sustentável.

Título: ESPORTE E LAZER

Objetivo: Implementar políticas públicas inclusivas e de afirmação do esporte e do lazer como direitos sociais do cidadão, colaborando para o desenvolvimento humano. Assegurar e facilitar o acesso de todos a atividades esportivas e de lazer, a fim de minimizar o quadro de injustiças, exclusão e vulnerabilidade social.

Título: MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

Objetivo: Desenvolver e trabalhar projetos de sustentabilidade de forma a manter o meio ambiente ecologicamente equilibrado, primando por ter uma cidade desenvolvida econômica e socialmente respeitando a natureza, difundindo o uso racional dos recursos naturais, evitando causar danos ao meio ambiente, impondo-se à coletividade o dever de defendê-lo , preservá-lo e garantir a sobrevivência das próximas gerações com qualidade de vida.

Título: ÁGUA É VIDA

Objetivo: Melhorar a eficiência do uso de recursos hídricos, a conservação e qualidade das águas .

Título: MORAR BEM

Objetivo: Coordenar a implementação da Política Habitacional no Município de Arraial, integrando-a às ações de governo, potencializando parcerias com outros órgãos das esferas governamentais e da sociedade civil organizada, como forma de contribuir para a redução do déficit habitacional do Município.

Título: PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Objetivo: Assegurar a efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, promovendo seu desenvolvimento integral e prioridade absoluta por meio do fortalecimento da Agenda Transversal e da integração de políticas públicas.

RELAÇÃO ENTRE OS EIXOS ESTRATÉGICOS E PROGRAMAS

Os Programas do PP A foram elaborados com objetivo preápuco s de propiciar a implementação de cada um dos eixos estratégicos definidos. Estão assim relacionados.

EIXO 01: Cidadania e Igualdade Econômica e Social

- EDUCAÇÃO CIDADÃ
- SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

VIGILÂNCIA EM SAÚDE

- PROTEÇÃO SOOAL
- CULTURA VIVA
- ESPORTE E LAZER
- ABASTECER ARRAIAL
- MORARBEM

EIXO 02: Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural

- DESENVOLVIMENTO RURAL
- URBANIZAR

EIXO 03: Sustentabilidade

- FORTALECIMENTO DO TURISMO
- MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL
- ÁGUAÉVIDA

EIXO 04: Gestão Democrática e Transparência

- ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
- GESTÃO ADMINISTRATIVA
- PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - P ASEP
- ENCARGOS ESPEOAIS
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA

EIXO 05: Promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes, que trata de sua

Agenda Transversal

- PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

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