Município: Francisco Santos
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS CNPJ: 06.553.713/0001/69 Praça Liclnio Pereira, 24 = CEP: 64.645-000. Francisco Santos PI

Lei n•. 5 O':) /2025, de 18 de Fevereiro de 2025.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2024 no valor de R$ 841.175,32 (Oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), destinados é execução de despesas a serem realizadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas atribuiÇOes legais faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1· - Fica o Poder Executivo autorizado a adicionar no Orçamento Programa Lei n· 480/2023, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diério Oficial dos Municí pios \_ r,o dia 17 de novembro de 2023, o montante de R$ 841.175,32 (Oitocentos e quarenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), destinados ã execução de despesas a serem realizadas com recursos provenientes de excesso de arrecadação, destinadas ao reforço das dotaÇOes orçamentárias com saldos insuficientes.
- Art. 2" - Os Créditos Orçamentários serão incluídos nas Unidades Orçamentárias , por insuficiência de dotação , do referido orçamento através de Decreto Emanado do Poder Executivo, conforrne demonstrado abaixo:

UO· 02 02 00 Secretaria Municipal de Governo e Administracão Geral -

| PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral | PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral | PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral | PIA Acao: 04-122--0002 2.201 - Manut. Func. Dos Serv. De Adm. Geral |

| Elemento de Dea, | 1 Descrlç.lo do Elemento de 0..PN• | Valor~xado | 1 Fonllt/Ortgem de Recursos |
| 3.3.90.36 | 1Outros Servi""" de Terceiros Pessoa Física | 11.923,43 | 1 500 |
| | Total da Acão | 11.923 43 | I |

02 06 00

Fundo Munlcloal de Saúde

FMS

| PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS | PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS | PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS | PIA Acão : 10-301-0014 2.601 - Manutençao do Fundo Municioal de Saúde- FMS |

| Elemento deDes~• | O..Crtçllo do Elemento de Despesa | Valor Fbcado RS | Fonte/Origem de Recursos |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantaoens Fixas Pessoal Civil | 59.930,18 | 600 |
| 3.1.90.16 | Outras Des""""" VariáveisPessoal Civil | 9.50000 | 600 |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 40.902,48 | 600 |
| 3.3.90.36 | Outros Servi""" de Terceiros Pessoa Física | 47.40846 | 600 |

uo· 02 1 o oo - Secretaria Municioal de Saúde

| P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde | P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde | P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde | P/A Ação : 10-301-0014 1.606 - ConsUreforlampíiação e apar. da Unidade de Saúde |

| Elemento deDes~ | 1 O..criçlo do Elemento de Despe&• | Valor Fixado | Fonte/Or111em de Recuraoa |
| 4.4.90.51 | 1Obras e instala~ | RS 327.832 77 | 706 |
| Total da Ação | Total da Ação | 327.832,77 | |

UO· 02 17 00 Secretaria Munlcloal de EsDOnes Cultura e Turismo -

| P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio | P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio | P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio | P/A Acão : 13-392-0012 2.510- Incentivo-as Atividade Culturais do Municfoio |

| Elemento deDesnlMUI | 1 Descrtçlo do Elemento de Desp-■ | Valor Fixado RS | Fonte/Origem de Recuraoa |
| 3.3.90.39 | 1Outros Servi""" de Terceiros Pessoa Jurí dica | 303.40000 | 500 |
| | Total da Acão | 303.400.00 | |

TOTAL

841.175,32

- An. 3º -As despesas relacionadas no artigo art. 2" serão realizadas com recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação das seguintes Fontes de Recursos.

- Art. 5° - Esta Lei entrará ~i~or ;à"dàtá da a publicação , retroagindo seus efeitos para 01/12/2024, revogadas as disposições em contrário .

| Código | Dascrieào | FR | ValorR$ |

| 1721.50.1.1.01 | Cota-Parte do ICMS | 500 | 315.323 43 |
| 1719.57.0.1.04 | TransferênciaEsoectal da União | 706 | 327.832 77 |
| 1713.50.1.1.06 | Manutenção das Açoes e Serviços Públicos de Saúde(Custeio} | 600 | 198.019,12 |
| TOTAL | TOTAL | 841.175 32 | 841.175 32 |

ncisco (PI), em 18 de Fevereiro de 2025.

Promulgada nesta data, Publique-se, Reg1$tre-Se

e Cumpra-se, sala das se~D2.J.J:2

Secretário(a) da CAmara

ld:OF8BEESA153F70FO

ESTADO DO PIAUÍ CÃMARA MUNlgPAL DE FRANCISCO SANTOS Rua Amadeu Rodrigues, 85 CEP 6464!HJOO C.N.PJ 00.860.058/000UJS

COMISSOES PERMANENTES BltNIO 2025/2026

- 1 Comissão de constituição e Justiça

Sávlo Tavares de Sá Presidente Rosangela dos Santos Sousa -Vice-Presidente Tiago Ramon da SIiva Relator

- u comissão de Orçamento e Finanças

Pedro Fransuesley da Silva Presidente Henrique Cesar Rodrigues Santos Vice-Presidente Savio Tavares de Sa Relator

- Ili Comissão de Educação, Saúde e Agricultura

dérglla Micaela Uma Ramos Santos Presidente Pedro Fransuesley da Silva Vice-Presidente Rosangela dos Santos Sousa Relatora

- IV - Comissão de Obras e Serviços Públicos

Mardone José da Silva Presidente nago Ramon da Silva Vice-Presidente Carlos Garlene da Silva - Relator r: · ·

.1'um9~,d,.,Saut;g

lvano Francisco de Sousa Presidente

fiee.. fs.er

Uérslla Mlcaela Lima Ramos Santos

Vice Presidente

Sáv io Tavares de Sá Secretário