Município: Campo Alegre do Fidalgo
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 28/02/2025

Estado do Piauí CÂMARA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04.232.258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro CEP: 64.790-000- DOM INOCÊNCIO

RATIFICAÇÃ O

lnexigibilidade de Licitaçã oN·: 006/2025 Processo AdmlnlstratlVo N· 007 /2025

Vereador Presidente

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Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04,232,258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro

CEP: 64.790-000 - DOM INOCÊNCIO

RATIFICAÇÃO

lnexigibilidade de Licitação N·: 007 /2025 Processo Administrativo N· 015/2025

ACOLHO a manifestação da senhora Agente de Contratação Maria Amélia Farias de Assis, bem como o Parecer da Assessoria jurídica, e ainda de acordo com o que determina o Art. 74, Inciso 111, C, da Lei 14.133/2021, considerando o que consta do presente Processo Administrativo, para RATIFICAR a lnexigibilidade de Licitaçã on· 007/ 2025, para contratar a ISMAEL PEREIRA DE AMARAL NETO LTDA, sediada na Rua Sandoval Duarte, N° 25 Cohab VI Petrolina PE, inscrita no CNPJ n· 40.017.368/0001-87. OBJETO: Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Tecnologia da Informação Profissional e Gerencial destinados a atender as demandas de Câmara Municipal de Dom Inocê ncio­ PI. VALOR CONTRATADO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) que será dividido em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Determino que se proceda a contratação ea publicação do devido extrato.

Dom Inocên cio - PI, 14 de ·aneiro de 2025.

CLODOALD DIAS PEREI 470900143 dodoaldo

Estado do Piauí

CÂMARA MUNICIPAL DE DOM INOCÊNCIO-PI CNPJ: 04.232.258/0001-74 Rua Angelin, S/N Centro

CEP: 64,790-000- DOM INOCÊNCIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 015/2025 Processo Administrativo nº 015/2025 lnexigibilidade de Licitação nº 007/2025

CONTRATANTE: GAMARA MUNICIPAL DE DOM INOCENCIO-PI, com sede na Rua Angelim S/N, Centro DOM INOCENCIO - PI in scrita na CNPJ nº 04 .232.258/0001-74 . CONTRATADA: ISMAEL PEREIRA DE AMARAL NETO L TOA, sediada na Rua Sandoval Duarte, Nº 25 Cohab VI Petrolina PE, inscrita no CN PJ nº 40 .017.368/0001-87 . OBJETO: Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Tecnologia da Informação Profissional e Gerencial destinados a atender as demandas de Cãmara Municipal de Dom Inocênc io-PI. VALOR CONTRATADO: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) que será dividido em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VIGENCIA: 31 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso Ili, C, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 . FONTE DE RECURSOS: Repasse do Executivo. SIGNATARIOS: CLODOALDO DIAS PEREIRA CPF 470.900.143-04 e ISMAEL PEREIRA DO AMARAL NETO CPF 027.005.204-67.

Dom Inocê ncio PI, 14 de fevereiro de 2025.

CLODOALDO DIAS PEREIRA Vereador Presidente

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DECRETO NÚMERO 001 2025

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025,

DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO ,

Artigo 01 Este Decreto autoriza a Câmara Municipal de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI a celebrar convênio com instituições financeiras para a concessão de empréstimos e financiamentos a servidores púb licos municipais e agentes políticos , mediante desconto em folha de pagamento de valores por eles devidos e previamente contratados, devendo haver autorização expressa nesse sentido nos contratos supra referenciados.

Parágrafo único para os efeitos deste decreto, considera-se:

- 1- Contratante: a Câmara Municipal de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI., assim qualificado como Pessoa Jurídica de Direito Público Interno;
- 2- Servidor público municipal: ocupantes de cargos efetivos ou em comissão da câmara municipal, além dos que se acham contratados por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público , nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;
- 3- Agentes polí ticos: os ocupantes de cargos eletivos no âmbito do Poder Legislativo;
- 4- Instituição consignatária : a instituição financeira autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionado no caput do Art. 1 o;
- 5- Verbas rescisórias: as importâncias devidas em dinheiro pelo contratante ao servidor público municipal ou agente político em razão de rescisão de seu contrato de trabalho ou término do mandato eletivo por qualquer motivo.

Artigo 02 -As autorizações constantes dos contratos referentes a empréstimos e financiamentos indicados no caput do artigo anterior serão de caráter irrevogável e irretratáve l, desde que assim previsto nos respectivos contratos.

Parágrafo 10 - o limite somatório dos descontos objeto das autorizações contempladas por esta Lei não poderá , em hipótese alguma, ultrapassar 40% (quarenta por cento) do vencimento bruto do servidor público municipal.

Parágrafo 2o - o prazo máximo de contratação será de até 48 meses;

Artigo 03 Cabe ao contratante informar, no demonstrativo de pagamento do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de empréstimo ou financiamento, bem como os custos operacionais, se optar por cobrá -los.

Artigo 04 Para a realização das operações referidas neste decreto, deve o servidor municipal ou agente político optar por instituição consignatária que tenha firmado acordo com o Contratante, ficando este último obrigado a proceder aos descontos e repasses contratados e autorizados pelo servidor ao agente público .

Artigo 05 Até o integral pagamento do empréstimo ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia aquiescência da instituição consignatária e do empregado.

Artigo 06 Em caso de rescisão do contrato de trabalho do servidor antes do térm ino da amortização do empréstimo , serão mantidos os prazos e encargos originalmente previstos, cabendo ao servidor o agente político efetuar o pagamento mensal das prestações diariamente a instituição consignatária , ficando claro que no momento da rescisão , deverá ser observado pelo Contratante os descontos percentuais de 40% sobre as verbas rescisórias de seus Servidores Públicos Municipais.

Artigo 07 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Câmara Legislativa de CAMPO ALEGRE DO FIDALGO - PI, 17 de Fevereiro de 2025

- ff1h

1ifi4P14

REINALDO GOMES DE MO

Presidente CPF 990.727.183-72

VALDIVINO JOSé ~B IRO Tesoureiro CPF 303,790,718-51