Município: Dirceu Arcoverde
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 27/08/2025

CONTRATANTE: Município DE DIRCEU ARCOVERDE-PI, atraves da
Secretaria Municipal de Educagao. CONTRATADO: GISELLY DE SANTANA
OLIVEIRA SILVA, brasileira, inscrito no CPF sob on 073.087.736-95, residente
e domiciliado Na Rua projetada, s/n, Zona Rural, Dirceu Arcoverde-PI, CEP:
64.785-000. OBJETO: O objeto do presente contrato e prestagao de servigos ao
Município contratante, no ambito da Secretaria Municipal de Educacao, os servigos
de PROFESSOR. CLAUSULA SEGUNDA: Os servigos, que constituem objeto
do presente contrato, serao executados na Unidade Escolar Municipal Alegria do
Saber. CLAUsULA TERCEIRA: cumprira o horario que lhe for determinado,
totalizando 20 (vinte) horas semanais..
CLAUSULA QUARTA: Em
contraprestacao, o contratante se compromete a efetuar o pagamento mensal ao
contratado no importe de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais) bruto,
incidindo as seguintes dedugoes sobre esse valor: INSs, tendo como fonte de
pagamento FUNDEB e Recursos Proprios do Município. CLAUSULA QUINTA:
Este contrato tera duracao de 05 (cinco) meses, com inicio na data de sua assinatura
e termino em 31/12/2025, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo periodo,
bem como aditado o valor de acordo com indice do governo. Data de Assinatura:
18.08.2025.ASSINATURA DO CONTRATANTE:LEVI DA SILVA RIBEIRO
Secretario Municipal de Educagao. ASSINATURA DO CONTRATADO:
GISELLY DE SANTANA OLIVEIRA SILVA.
Secretaria Municipal de Educagao. CONTRATADO: LUCAS RIBEIRO DA
SILVA,brasileiro,inscrito no CPF sob o n074.269.033-46,residente e domiciliado
Na Rua projetada, s/n, Zona Urbana, Dirceu Arcoverde-PI, CEP: 64.785-000.
OBJETO: O objeto do presente contrato e prestacao de servigos ao Município
contratante, no ambito da Secretaria Municipal de Educagao, os servigos de
CUIDADOR. CLAUsULA SEGUNDA: Os servigos, que constituem objeto do
presente contrato, serao executados na Unidade Escolar Municipal Alegria do Saber.
CLAUsULA TERCEIRA: cumprira o horario que lhe for determinado,
totalizando 20 (vinte) horas semanais.
CLAUSULA
QUARTA: Em
incidindo as seguintes dedugoes sobre esse valor: INss, tendo como fonte de
18.08.2025.
ASSINATURA DO CONTRATANTE: LEVI DA SILVA
RIBEIRO
Secretario Municipal de Educacao.ASsINATURA
CONTRATADO: LUCAS RIBEIRO DA SILVA.
O Município DE CORRENTE - PI, por meio de sua Agente de Contratacao e equipe de apoio, torna publico
para conhecimento dos interessados que realizara Licitação na modalidade Concorrencia, do tipo menor preco.
Global, em sessao publica, conforme as condigoes estabelecidas no Edital e em conformidade com a Lei Federal
n 14.133/2021, os Decretos Municipais, a Lei Complementar n 123/2006, alterada pela Lei Complementar n
147/2014, e demais normas regulamentares aplicaveis.
DISPONIBILIZACAO DO EDITAL: O Edital e demais informacoes estarao disponiveis no Setor de Licitacoes da
Prefeitura Municipal de Corrnte - PI, localizada na Avenida Manoel Lourengo Cavalcante, Bairro Nova
Corrente, no horario das 07h30 as 13h30.
PROCESSO ADMINISTRATIVO 094/2025
CONCORRENCIA N 010/2025
TIPO: MENOR PRECO GLOBAL
ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: dia 15 de setembro de 2025, as 09:00hs (nove horas), no portal

Corrente - PI, 26 de agosto de 2025.
Ana Flavia Fonseca Araujo Paranagua
Agente de Contratacao

Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTROE
DIRCEU ARCOVERDE-PI
DIRC
CNPJ:07.102.106/0001-45
EXTRATO PARA PUBLICACAO
CONTRATO SME/DIRCEU ARCOVERDE N 130/2025

Art. 6 - Fica mantido o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente do Município de Dirceu Arcoverde - PI, ja criado e instalado, orgao
deliberativo da politica de promocao dos direitos da crianga e do adolescente
controlador das acoes, em todos os niveis, de implementacao desta mesma
Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
1 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente atendera
I - definir, no ambito do Município, politicas publicas de protecao integral a
infancia ea juventude de Dirceu Arcoverde - PI, incentivando a criacao de
obrigacoes e garantias dos direitos previstos no artigo 2, deste Lei,
II - controlar agoes governamentais e nao-governamentais, com atuacao
destinada a infancia ea juventude do Município de Dirceu Arcoverde -Pl, com
vistas a consecugao dos objetivos definidos nesta Lei.
2 Entende-se por politica publica aquela que emana do poder
governamental e da soc
ciedade civil organizada, visando o interesse coletivo
S 3 As decisoes do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente, no ambito de suas atrib
governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos principios
constitucionais da participacao popular e da prioridade absoluta a crianga e ao
adolescente (Resolução n 105/05 do Conanda).
S 4 Em caso de infringencia de alguma de suas deliberagoes, o Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente representara ao Ministerio
Publico visando a adocao de providencias cabiveis (Resolução n' 105/05 do
Conanda).
Art. 8o - A concessao, pelo poder publico, de qualquer subvengao ou auxilio a.
entidades que, de qualquer modo, tenham, por objetivo a protecao, promocao e
defesa dos direitos da crianca e do adolescente, devera estar condicionada ao
cadastramento previo da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Crianca e do Adolescente de que trata este capitulo ea respectiva escrituracao
da verba junto ao Fundo Municipal.
Art. 7 - Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente
ou programas no Município, por iniciativa publica ou privada, que tenham como
objetivo assegurar direitos, garantindo a protecao integral a infancia ea

DIRCEU. Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI mandato em vigencia. AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 ser convocado com a antecedencia minima de 90 (noventa) dias do termino do s 4 A fungao do conselheiro Municipal sera considerada servico publico relevante, sendo seu exercicio prioritario e justificadas as ausencias a qualquer ARCOVERDE modalidades educacionais formais de educagao infantil, ensino fundamental e medio; outros servicos, quando determinadas pelo comparecimento a sessoes do CMDcA ou pela participagao em diligencias autorizadas por este. 5 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente nao receberao qualquer remuneracao pela sua participacao neste. $ 6 Perdera o mandato o conselheiro que:. f) verificada a ocorrencia de alguma das hipoteses das alineas de "c" a "e", a qualquer momento podera ser cassado o registro concedido. a entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciaria, ao Ministerio Publico e ao Conselho Tutelar;. (cinco) alternadas, no mesmo mandato;. b for condenado a) se ausentar injustificadamente em 03 (tres) sessoes consecutivas ou em 05 sentenca transitada em julgado, por crime ou. g) caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo criancas ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, devera o.fato ser levado de imediato ao_conhecimento da autoridade judiciaria, do Ministerio Publico e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabiveis, na forma do ECA; por contravencao penal; c) for determinada a suspensao cautelar de dirigente da entidade, d conformidade com o artigo 191, paragrafo unico, da Lei Federal n 8.069/90, ou aplicada alguma das sangoes previstas no artigo 197, da Lei Federal n 8.069/90, apos procedimento de apuragao de irregularidade cometida em legal; de n) o CMDCA expedira ato proprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuizo de sua imediata comunicacao ao Juizo da Infancia e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, paragrafo unico, e 91, "caput", da Lei Federal n 8.069/90. i) CMDcA devera realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no maximo, o entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma d) for constatada a pratica de ato incompativel com a funcao ou com os principios que regem a administracao publica, estabelecidos no artigo 4, da Lei Federal no 8.429/92. recadastramento dos programas em execugao, constituindo-se criterios para renovagao da autorizagao de funcionamento aqueles previstos nos incisos do 3, do artigo 90, da Lei Federal n 8.069/90. S 7 A cassacao do mandato dos representantes do Governo e das organizacoes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, em qualquer hipotese, demandara a instauragao de Segao III procedimento administrativo especifico, com a garantia do contraditorio e da ampla defesa, devendo a decisao ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA. Da Constituigao e Composigao do Conselho Municipal Art. 11. - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, yinculado a Secretaria Municipal de Assistencia Social, sera constituido por 06 (seis) membros, composto paritariamente pelas instituigoes governamentais e nao-governamentais. Segao IV Da Estrutura Basica do Conselho Municipal S1 1A indicagao dos representantes do Poder Publico Municipal devera atender as seguintes regras: a) a designagao dar-se-a pelo Chefe do Executivo Municipal, no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a sua posse; b) observada a estrutura administrativa do Município, deverao ser designados, escolhera entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representagoes, os integrantes dos seguintes cargos:. Art. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente prioritariamente, representantes dos setores responsaveis pelas politicas publicas basicas (assistencia social, educagao, saude e desporto),' direitos humanos e finangas e planejamento; c) para cada titular devera ser indicado um suplente, que substituira aquele em I - Presidente; !I - Vice-presidente; II - 1 Secretario; IV - 2 Secretario. caso de ausencia ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; exercicio da fungao de conselheiro, titular ou suplente, requer 1 Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, sera exigida a presenca de, no minimo, 2/3 (dois tergos) dos membros do orgao. d) o disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funcoes, em razao do s 2 O regimento interno definira as competencias das fungoes referidas neste interesse publico e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da crianca e do adolescente; artigo. e) o mandato do representante governamental no CMDCA esta condicionado a Art. 13 - A Administracao Publica Municipal devera fornecer recursos humanos manifestagao expressa contida no ato designatorio da autoridade competente;- e estrutura tecnica, administrativa e institucional necessarios ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do f) o afastamento dos representantes do governo Municipal junto ao CMDCA Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotacao orgamentaria especifica que devera ser previamente comunicado e justificado para que nao haja prejuizo nao onere o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo 3 1 A dotacao orcamentaria a que se refere o "caput" deste artigo devera conselheiro governamental no prazo maximo da assembleia ordinaria contemplar os recursos necessarios ao custeio das atividades desempenhadas subsequente ao afastamento do conselheiro. pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, inclusive S 2 A indicagao dos representantes da sociedade civil garantira a participacao despesas com capacitagao dos conselheiros municipais. mediante organizacoes representativas escolhidas em forum proprio, devendo 2 O CMDcA devera contar com espago fisico adequado ao seu pleno atender as seguintes regras: funcionamento, cuja localizacao sera amplamente divulgada, e dotado de todos a) sera feita por Assembleia Geral Extraordinaria, realizada a cada 02 (dois) os recursos necessarios ao seu regular funcionamento, contanto, com, no anos, convocada oficialmente pelo CMDcA, do qual participarao, com direito a minimo, uma Secretaria administrativa, dois computadores e materiais de voto, tres delegados de cada uma das instituigoes nao-governamentais, escritorio, alem de um veiculo, quando solicitado, para cumprimento das regularmente inscritas no CMDCA; respectivas deliberacoes. b) poderao participar do processo de escolha organizagoes da sociedade civi! constituidas ha pelos menos 02 (dois) anos e com atuagao no ambito territorial Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente correspondente; devera apresentar, ate o dia 10 de julho de cada ano, um Plano de Agao c)"a representagao da sociedade civil no CmDcA, diferentemente da Municipal para ser executado no decorrer do ano seguinte. representacao governamental, nao podera ser previamente estabelecida, 1 O Plano de Agao Municipal devera ser configurado como diretriz para devendo submeter-se periodicamente a processo democratico de escolha; d) para cada titular devera ser indicado um suplente, que substituira aquele em elaboracao e execucao de politicas publicas voltadas a atencao e ao caso de ausencia ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento atendimento as criangas e aos adolescentes do Município, conforme a interno do CMDCA; realidade local. e) o CMDcA devera instaurar o processo de escolha dos representantes nao- 2 O Plano Municipal de Agao tera como prioridade: governamentais ate 60 (sessenta) dias antes do. termino do mandato,. a) articulagao com as diversas politicas publicas municipais de atendimento a designando uma comissao eleitoral composta por conselheiros representantes crianca e ao adolescente; da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral; b) incentivo as agoes de prevengao tais como: a gravidez precoce, a violencia contra criancas e adolescentes, com enfase a violencia sexual e trabalho f) o mandato no CMDCA sera de 02 (quatro) anos e pertencera a organizagao infantil, indisciplina nas escolas, etc; da sociedade civil, que indicara um de seus membros para atuar como seu representante; c) estabelecimento de politica de atendimento aos adolescentes; d) integragao com outros conselhos municipais. g) os representantes da sociedade civil organizada serao empossados no prazo maximo de 30 (trinta) dias apos a proclamagao do resultado da respectiva eleigao, com a publicagao dos nomes das organizacoes e dos seus Art.15 - Serao realizadas anualmente campanhas para a captagao de recursos, envolvendo a Prefeitura Municipal de Dirceu Arcoverde - PI, as Organizagoes respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes; Governamentais e Nao-Governamentais, a Comunidade ea Comissao de h) eventual substituigao dos representantes das organizagoes da sociedade Captagao de Recursos, criada atraves desta Lei.. civil no CMDCA devera ser previamente comunicada e justificada para que nao s 1 A Comissao de Captagao de Recursos sera composta por: cause prejuizo algum as atividades do conselho; i) e vedada a indicacao de nomes ou qualquer outra forma de ingerencia do poder publico no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA. 3 Os Conselheiros, representantes das entidades da sociedade civil e do Poder Executivo, serao nomeados para um mandato de 02 (dois) anos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. a) As entidades da sociedade civil poderao ser reconduzidas por igual periodo, observado o mesmo processo previsto neste artigo, devendo o novo processo a) 02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Publico eo outro representante da sociedade civil; b) 01 (um) representante dos empresarios; c) 01 (um) representante das entidades sociais. S 2 2 A Comissao de Captagao de Recursos tem o proposito de levar esclarecimentos e propostas as empresas ea populacao em gera! (pessoas fisicas e juridicas) sobre a necessidade e importancia da destinagao de porcentagem do Imposto de Renda para entidades sociais.

Art. 25 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrera
em data unificada em todo o territorio nacional a cada 4 (quatro) anos, no
primeiro domingo do mes de outubro do ano subsequente ao da eleicao
presidencial (art. 139, S1 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, conforme
redacao dada pela Lei Federal n 12.696/2012).
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem
pessoal de qualquer natureza inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, $3,
(Continua na proxima pagina)
Art. 19 - A candidatura e individual e sem vinculacao a partido politico, sendo
vedada a formacao de chapas agrupando candidatos.
3 O CmDcA devera manter controle das doagoes recebidas, bem como
emitir, anualmente, relacao que contenha nome e CPF ou CNPJ dos doadores,
as doacoes recebidas, devendo encaminha-la a unidade da Secretaria da
Receita Federal ate o ultimo dia do mes de junho do ano subsequente
5 4o Cabera ao CMDCA o planejamento e coordenacao das campanhas..
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, como previsto
no artigo 10, inciso XV desta Lei
(cinco) dias, a contar da publicacao das mesmas.
Paragrafo unico - Se mantiver a decisao, fara o Conselho Municipal dos
Direitos da Crianca e do Adolescente a remessa em 05 (cinco) dias, para o
reexame da materia ao Juizo da Infancia e da Juventude.

AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO VII - expedir notificagoes; DIRCEU ARCOVERDE-PI CNPJ: 07.102.106/0001-45 quando necessario; previstas no artigo 101, de Ia VI, para o adolescente autor de ato infracional; VIIl - requisitar certidoes de nascimento e de obito de crianca ou adolescente RRCER. Federal n 12.696/2012). Prefeitura Municipal DE DIRCEU ARCOVERDE-PI do Estatuto da Crianca e do Adolescente, conforme redagao dada pela Lei orgamentaria para planos e programas de atendimento dos direitos da crianga e do adolescente; - assessorar o Poder Executivo local na elaboracao da proposta Art. 29 - Nao sendo eletronica a votagao, as cedulas eleitorais serao X - representar, em nome da pessoa e da familia, contra a violagao dos direitos previstos no artigo 220, 3, inciso II, da Constituicao Federal; aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente. confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente XI - representar ao Ministerio Publico, para efeito das agoes de perda ou suspensao do poder familiar; mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilizagao pelo cidadao.. s 1 As cedulas de que trata este artigo serao rubricadas pelos membros das XII - elaborar o seu regimento interno, que devera ser aprovado por maioria candidatura tenha sido S 2.A cedula contera os nomes de todos os candidatos, cujo registro de Conanda); absoluta, atendendo as disposicoes desta Lei (Resolugao n 75/2001, do homologado, apos. aprovacao.. em conhecimentos especificos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de 'prova de S 1 As decisoes do Conselho Tutelar somente poderao ser revistas por homologacao das candidaturas, na presenca de todos os candidatos, que, autoridade judiciaria mediante provocacao da parte interessada ou do previa do CMDCA. notificados, comparecerem, ou em ordem alfabetica de acordo com decisao representante do Ministerio Publico. 5 2 A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de protecao deve ser entendida como a funcao de tomar providencias, em nome da sociedade e Art. 30.- A medida em. que os votos forem sendo apurados, poderao os fundada no ordenamento juridico, para que cesse a ameaca ou violacao dos candidatos apresentar impugnagoes, que serao decididas de plano pelo direitos da crianga e do adolescente.. Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juizo da Infancia e da Juventude, no prazo de 05 Art. 38 - O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar sera personalizado, mantendo-se registro das providencias adotadas em cada caso. (cinco) dias, a contar do dia da apuragao. s 1 O horario ea forma de atendimento serao regulamentados pelo respectivo Art. 31 - As eleigoes dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente regimento interno, devendo observar as seguintes regras: as disposicoes da legislacao eleitoral. a) Atendimento nos diasuteis, funcionando das 08h00 as 18h00, ininterruptamente; Segao IV b) plantao noturno das 18h00 as 08h00 do dia seguinte; c) plantao de finais de semana (sabado e domingo) e feriados; d) durante os dias uteis o atendimento sera prestado diariamente por pelo Da Proclamagao, Nomeagao e Posse dos Eleitos. menos 04 (quatro) conselheiros tutelares, cuja escala e divisao de tarefas Art. 32 - Concluida a apuracao dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da serao disciplinadas pelo respectivo regimento interno;. Crianga e do Adolescente proclamara o resultado da eleigao, mandando e) durante os plantoes noturno e de final de semana/feriado sera previamente estabelecida escala, tambem nos termos do respectivo regimento interno, publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufragios observando-se sempre a. necessidade de previsao de segunda chamada recebidos. (conselheiro tutelar de apoio). Art. 33 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serao considerados eleitos, $ 2 O descumprimento, injustificado, das regras do paragrafo anterior, bem ficando os demais, pela ordem de votagao, como suplentes. como das previstas no respectivo regimento interno, acarretara a aplicacao de 1 Havendo empate entre os candidatos, sera considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentagao apresentada na oportunidade do sangoes disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno. 3 As informagoes constantes do s 1 serao, trimestralmente, comunicadas pedido de registro de. pre-candidatura, maior tempo d de experiencia em por escrito ao Juizo da Infancia e da Juventude, ao Ministerio Publico e as instituicoes de assistencia a infancia ea juventude. Policias, Civil e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da 3 2 Persistindo o empate, se dara preferencia ao candidato mais velho. Crianca e do Adolescente. Art. 34 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrera no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha (art. 139, 53, do Estatuto da Crianga Art. 39 - A Administracao Publica Municipal devera fornecer recursos humanos e do Adolescente, conforme redacao dada pela Lei Federal n' 12.696/2012). e estrutura tecnica, administrativa e institucional necessarios ao adequado e Art. 35 - Ocorrendo a vacancia ou afastamento de qualquer de seus membros ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotacao orcamentaria especifica.. titulares, independente das razoes, deve ser procedida imediata convocagao do s 1 A lei orcamentaria Municipal, a que se refere o "caput" deste artigo devera, suplente para o preenchimento da vaga ea consequente regularizagao de sua composigao. em programas de trabalho especificos, prever dotacao para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive: .No caso. de inexistencia de suplentes, a qualquer tempo, devera Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente realizar o 0 a) espago adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que aquisigao, seja por locacao, bem como sua manutencao; os conselheiros em tais situagoes exercerao as fungoes somente pelo periodo restante do mandato original. b) custeio e' manutengao com mobiliario, agua, luz, telefone fixo e movel, internet, computadores, fax e material de consumo; .2 Sera considerado vago.o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renuncia ou destituigao do mandato. c) formacao continuada para os membros do Conselho Tutelar; d) custeio das despesas dos conselheiros inerentes ao exercicio de suas Segao V atribuicoes; e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercicio da funcao, incluindo sua manutencao; Dos Impedimentos Art. 36 - Sao impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, f) seguranca da sede e de todo o seu patrimonio. 2 O Conselho Tutelar devera contar com espaco fisico adequado ao seu ascendentes e. descendentes,, sogro e genro ou. nora, irmaos, cunhados, pleno funcionamento, cuja localizacao sera amplamente divulgada, e dotado de durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Paragrafo unico - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste todos os recursos necessarios ao seu regular funcionamento, contando com, artigo, em relagao a autoridade judiciaria e ao representante do Ministerio no minimo, uma Secretaria administrativa, materiais de escritorio e de limpeza, comarca, foro regional ou distrital. Publico com atuacao na Justiga da Infancia e da Juventude, em exercicio na alem de um veiculo e de um motorista a disposicao exclusiva para c cumprimento das respectivas atribuicoes.. Segao VI Segao VII Das Atribuigoes dos Conselhos Tutelares Da Competencia Art. 37 - Sao atribuicoes do Conselho Tutelar: 1 - atender as criangas e adolescentes nas hipoteses previstas nos artigos 98 e Art. 40 - A competencia sera determinada: 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, Ia VII, todos da Lei Federal I - pelo domicilio dos pais ou responsavel, observada a divisao geografica entre n 8.069/90; II - atender e acompanhar os pais ou responsaveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, Ia VII, do mesmo estatuto; IllI - promover a execucao de suas decisoes, podendo para tanto: a) requisitar servigos publicos nas areas da saude, educagao, servigo social, previdencia, trabalho e seguranga; b) representar junto a autoridade judiciaria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberacoes; iV - encaminhar ao Ministerio Publico noticia de fato que constitua infragao administrativa ou penal contra os direitos da crianga ou do adolescente; CMDCA; responsavel. os conselhos tutelares do mesmo Município, nos termos da Resolução do II - pelo lugar onde se encontre a crianca ou adolescente, a falta dos pais ou S 1 Nos casos de ato infracional, sera competente a autoridade do lugar da acao ou omissao, observadas as regras de conexao, continencia e prevencao. s 2 A execugao das medidas podera ser delegada a autoridade competente da residencia dos pais ou responsavel, ou do local onde sediar-se a entidade que

II - suspensao;
III - perda do mandato.
Art. 42 - Os recursos necessarios a remuneragao dos membros dos Conselhos
Tutelares terao origem no Orçamento do Município, com dotacao especifica
que nao onere o Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente.
Art. 46 - A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato
suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuicoes, pratica
de 'atos ilicitos ou conduta incompativel com a confianca outorgada pela
comunidade.
1 As conclusoes do procedimento administrativo devem ser remetidas ao
comunidade.
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, que, em
Art. 48 - Na aplicacao das penalidades serao consideradas a natureza ea
gravidade da infragao cometida, os danos que dela provierem, as
conselheiro tutelar.

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 27 de Agosto de 2025 - Edicao VCccxCII
cabendo a administracao adotar as providencia
s para a liberaca
dos recursos, no prazo maximo de 30 (trinta) dias uteis
AV. JOAQUIM AMANCIO RIBEIRO, S/N, CENTRO
oa daa aad
elho Municipal dos Direitos da Crianga e do
DIRCEU ARCOVERDE-PI
atendimento:
a) elaborar o plano de agao e.o plano de aplicagao dos recursos do fundo,
hefe do Poder Executivo Municipal a
apreciagao do Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parametros tecnicos e as diretrizes para aplicacao dos
1o As conclusoes da sindicancia administrativa devem ser remetidas ao
Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente
c) acompar
avaliar a execugao, desempenho e resultados financeiros do
2 O Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, em.
plenaria, deliberara acerca da aplicagao da penalidade cabivel.
acompanhamento, ao controle e
avaliagao das atividades a cargo do fundo;
nentos da sociedade no planejamento, execucao e
Capitulo IV
s do fundo.
DO funDO Municipal DA CrIAngA e DO ADOLeSCEnTE
Art. 59 - O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
anual, sera transferido para o exercicio
Secao lI
seguinte, a credito do mesmo fundo.
DA CRIACAO E NATUREZA DO fUNDO
Titulo III
Art. 55 - Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente (FmDcA), indispensavel a captacao, repasse e aplicacao dos
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
recursos destinados ao desenvolvimento das acoes de atendimento a crianca e
ao adolescente
Art. 60 - I
izo de 90 (noventa) dias
contados
a publicacao desta Lei,
1 O FmDcA ficara subordinado ao Executivo Municipal, o qual, mediante
Decreto Municipal do Chefe do Executivo, regulamentara sua administracao,
Tutelar
em funcionamento deverao elaborar e. aprovar seus respectivos
S 2 O FmDcA nao possui personalidade juridica propria, devendo ser
Conanda, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao
Juizo da Infancia e da Juventude bem como ao Ministerio Publico
registrado com o mesmo CNPJ do Município, mas com identificacao propria,
especificada na variagao final do numero, salvo se ja instalado com'cNPj.
Paragrafo unico -Atendido o disposto no artigo 16,paragrafo unico, desta Lei,
proprio.
nomeagao e respectiva posse.
Segao II
Poder
Municipal autorizad
abrir
credito
suplementar para as despesas referentes a estruturagao dos conselhos, nos
Da Captagao de Recurso
termos desta Lei.
Art. 62 - Fica criado o Sistema de Informagao para a Infancia e Juventude -
Art. 56 - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente sera
SIPIA, com a implantagao e implementagao de registro de tratamento de
constituido:
I - pela dotacao consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercicio
informacoes sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo
I - doagao de pessoas fisicas e juridicas, conforme disposto no artigo 260, da
Estatuto da Crianca e do Adolescente, como instrumento para a agao do
Lei Federal n' 8.069/90;
Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
I!l - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei Federal no
Adolescente,
1'O SIPIA possui tres objetivos primordiais:
8.069/90, e oriundas das infracoes descritas nos artigos 228 e 258, do referidc
Estatuto, bem como eventualmente de condenacoes advindas de delitos
a) operacionalizar na base a politica de atendimento dos direitos, possibilitando
enquadrados na Lei Federal n 9.099/95;
a mais objetiva e completa leitura possivel da queixa ou situacao da crianca ou
adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
V - transferencia de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual da Crianga e do Adolescente;
b) sugerir a aplicacao da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento
V - doagoes, auxilios e contribuigoes, transferencias de entidades nacionais,
do direito violado para sanar a situacao em que se encontra a crianca ou o
internacionais, governamentais e nao governamentais;
adolescente;
bem como o proprio Poder Executivo Municipal na formulagao e gestao de
VI - produtos de aplicacoes financeiras dos recursos disponiveis, respeitada a
legislacao em vigor;
2 O sIPiA sera regulamentado via Decreto Municipal, devendo atender,
VIL
recursos advindos de convenios, acordos e contratos firmados no
dentre outras, as seguintes regras basicas:
Município e instituicoes Privadas e publicas, nacionais e internacionais,
a) o Conselho Tutelar sera responsavel por receber as denuncias e
federais, estaduais e municipais;
providenciar as medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando
diariamente as respectivas ocorrencias
Paragrafo unico - Nas hipoteses do inciso ll deste artigo, tanto as pessoas
b) o Conselho Tutelar repassara as demandas, de forma agregada (nao
fisicas quanto as juridicas poderao indicar a entidade ou projeto que desejam
individual), as Secretarias' Municipais pertinentes bem como ao Conselho
auxiliar com suas doacoes ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, para formulagao e gestao
Direitos da Crianca e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais.
de politicas e programas de atendimento;
que serao repassados, via Resolução.
c) o CmDcA repassara, por sua vez, tambem de forma agregada, as.
informacoes ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianca e do Adolescente,
Art. 57 - Os recursos do FMDCA nao podem ser utilizados:
e se encarregara de transferir tais dados ao CONANDA.
I - para manutengao dos orgaos publicos encarregados da protecao eS 3 Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, assegurando
atendimento de criangas e adolescentes, ai compreendidos os Conselhos
cursos no Orçamento Municipal bem como obter outras fontes para o
Tutelares eo proprio Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
financiamento do sistema.
Adolescente, o que devera ficar a cargo do Orçamento das secretarias e/ou
departamentos aos quais aqueles estao administrativamente vinculados;
tais de atendimento a
dotagoes orgamentarias especificas, previstas na Lei Orcamentaria Anual do
Município, podendo ocorrer remanejamentos conforme necessidade das
criancas e adolescentes,por forca do disposto no art. 90 da Lei n 8.069/90
dotagoes especificas.
IlI - para o custeio das politicas basicas a cargo do Poder Publico.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando todas
as disposicoes em contrario, em especial, a Lei Municipal n' 192/2001.
Segao III
Gabinete do Prefeito Municipal de Dirceu Arcoverde-Pl, 14 de agosto de 2025.
WALLACE RAMON
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Wandd daital po
CAFE
Art. 58 - O Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e
WALLACE RAMON CAFE E SILVA
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente, ao
Prefeito-
qual cabe a funcao de geri-lo, bem como deliberar acerca dos criterios de
utilizagao de suas receitas, consoante regulamentagao constante de Decreto
Municipal.
Numerada, Sancionada e Promulgada, aos 26 (vinte e seis) dias do mes de
1 O FmDCA e contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal.
agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco)..
efetivos.
CAFEE
fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao controle interno e externo,
nos termos da legislagao vigente.
3 Fixados os criterios, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolesc
administrativa, no prazo maximo de 05 (cinco) dias uteis, contados da decisao,
-Prefeito-