Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 23/09/2025


PORTARIA Nº 501/2025/GAB/SEMEC . Dispõe sobre a designação de agentes públicos para atuar como FISCAL no acompanhamento e fiscali -zação da execução das Parceria celebrada entre a Secretaria Municipal de Educação e as Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Munici -pal de Educação - SEMEC, aprovado pelo Decreto nº 7.750 de 05 de junho de 2008, e tendo em vista o disposto no Decreto Municipal Nº 16.802, de 24 de abril de 2017, em conformidade com a Lei Nº 13.019/14, em especial o seu Artigo 8º, inciso III c/c art. 35. RESOLVE: Art. 1º - Designar para atuar como Fiscal da Parceria firmada entre esta Secretaria Municipal de Educação - SEMEC eo Centro Integrado da Criança e do Adolescente Cordeiro do Reino - CINCACRE (TERMO DE FOMENTO Nº 005/2025/ SEMEC/PMT (id. 13234823)), o agente público deste órgão, abaixo relacio -nado, para atuar de forma a auxiliar os Gestores ea Comissão de Monitora -mento e Avaliação na realização de suas atribuições, com emissão de Des -pacho e realização de visita in-loco quando necessário, emitindo, inclusive, pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, nos termos do art. 59 da Lei Nº 13.019/14: · SAMMYA DAIANE RIBEIRO VERAS, CPF nº 008.777.***-**, Matrícula nº 38990, Gerente de Educação Infantil. Pará -grafo Único - Os pareceres/relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria deverão conter, dentre outros elementos: · Mérito da proposta em conformidade com a modalidade de parceria adotada, descrição sumária e análise das atividades apresentadas ou realizadas e metas estabelecidas ou respectivo cumprimento, a depender se a análise é para a celebração, reno -vação ou prestação de contas da parceria; · Identidade e reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria; · Via -bilidade da execução da parceria; · Verificação do cronograma de desembol -so; · Descrição dos meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria e dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e ob -jetivos, conforme caput deste artigo, respectivos termos e seus anexos e ma -nual de parcerias e legislações correlatas; · Compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias da mesma natureza, quando for o caso; · Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos in -dicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho ou em pesquisa de satisfação, nas análises de renovação e prestações de contas; · Valores efeti -vamente transferidos pela SEMEC, conforme documentos apresentados pela Entidade e informações da Gerência Financeira, quando for o caso; · Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela Entidade na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de parceria; · Análise de even -tuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. Art. 2º - As decisões e providên -cias que ultrapassarem a competência das pessoas designadas nesta Portaria deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção de medidas pertinentes. Art. 3º - O trabalho das pessoas designadas nesta Portaria não se constitui em atividade remunerada. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Teresina-PI, em 19 de setembro de 2025. -- assinado eletronicamente -- Irene Nunes Lustosa Mendes, Secretária Municipal de Educação - SEMEC/PMT