Município: Boa Hora
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 29/07/2025

Anulação

PREF MUN SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE

RUA MANOEL CRISTINO, 585

01612623/0001-88

Exe«:fdo:

2025

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE JUNHO DE 2025 · LEI N.232

FUNDEB

328 12.361.0023.2053.0000 MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DO ENSINO 3. 1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 540 999 000 Transf&flocillS do FUNDES· lmpOllltos 8 Transferência s de Imposto, Não se aplica 225.000,00 F.R.: 1 540 40

331

12.361.0023.2063.0000

MELHORIA E ACOMPANHAMENTO DO ENSINO

3.1.90.13.00

540 999 000

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Transfertnd.u do FUNDES · Impostos l!I TransN!lrlinclas da l ~los

Nftoseaplat

357 12,361.0078.2050.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL 541 Tran~fef'êncl M do FUNDES· Complementaç.3(1 da União· VMF 230 000 FUNDES · Profissionais da Educação Bâslc 300.000.00 F.R.: 1 641 83

380

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0078.2044.0000

ORGANIZAÇÃO

3.1.90.11.00

500

300

000

E MODERNIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursog não Vinculados de lmpogtos

Saúde· Despesas aim ASPS

387 10.122.0078.2044.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 500 10 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúd & - Oup&us aim ASPS

392 10.122.0078.2044.0000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F .R.: 1 500 10 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 88\lde · 0espeMS com A$PS

426

PROGRAMAS ESPECIAIS OE SAÚDE

10.301.0005.2056.0000

ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.1 1.00

600

999 000

GOVERNAMENTAL

10.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA$- PESSOAL CIVIL

600

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manuten,

NãoMapl;ca

Artigo 2o . O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulaçao:

02 01 06 DEPARTAMENTO MUNICIPAL OE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

01812823/0001-88

Exercido:

2025

02 01 05 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 174 15.451.0143.1008.0000 CONSTRUÇÃO DE RUAS E AVENIDAS -277.000,00 4.4.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇôES F.R. Grupo: 1 500 01 500 Recursos não Vinrulados de Impostos 999 000 Não se aplica

SEC. MUN. OE EDUCAÇÃO

217 12.361.0078.2034.0000 3.1.90.04.00 500 200 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vlneulados de Impostos Educação - Despesas com MOE -180.000.00 F.R. Grupo: 1 600 24

02 02 00 FUNDES 356 12.361.0078.2050.0000 3.1.90.1 1.00 540 230 000 ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -525.000.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 540 40 Transferências do FUNOEB - Impostos e Transferên cias de Impostos FUNDES - Profissionais da Educação Básic

379

SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE

ORGANIZAÇÃO

3.1.90.04.00

500

300 000

E MODERNIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA

CONTRATAÇÃO

POR TEMPO DETERMINADO

Recul'S06 não Vinculados de Impostos

Saúda - Daspaaas com ASPS

408 10.301.0020.2068.0000 3.1.90.13,00 602 999 000 SERVIÇOS OE SAÚD E -20.000,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo; 1 602 11 Transferências Fundo a Fundo d& Raa.Jnwsdo SUS prov1tnianl&1 do Governo Federal · Bloco da Manuta Não se aplica

409 10.301.0020.2068.0000 3.3.90.14.00 602 999 000 SERVIÇOS OE SAÚDE -10.000.00 DIÁRIAS-CML F.R.Grupo: 1 802 11 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute Não se aplica

411 10.301.0020,2068.0000 SERVIÇOS OE SAÚDE -20.000.00 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA FISICA F.R. Grupo; 1 602 11 602 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute 999 ooo Nao se apuca

412 10.301.0020.2068.0000 SERVIÇOS DE SAÚDE -10.000,00 3.3.80.36.00 OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS- PESSOA FISICA F.R. Grupo: 1 602 72 602 TraMfcrancias Fundo e Fundo de Re<:t11'S06 do SUS provenicmtos do Governo Federal - Blooo de Msnule 999 000 N&o se aplica

20.000.00

540

413

PREF MUN SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE RUA MANOEL CRISTINO, 585 01612623/0001-88 Exercício: 2025

10.301.0020.2068.0000

SERVIÇOS OE SAÚDE

3.3.90.39.00

602

999

000

-10.000,00

OUTROSSERVIÇOSOETERC EIROS-PESSOAJUR[OICA

F.R.Grupo:

1 602

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute

Não se aplica

416 10.301.0020.2068.0000 4.4.90.52.00 603 999 000 SERVIÇOS DE SAÚDE -50.000,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 1 603 11 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Estrutut Não se aplica

431

486

PROGRAMAS ESPECIAIS DE SAÚD E

ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.30.00

600

GOVERNAMENTAL

MATERIAL OE CONSUMO

-50.000,00

F.R. Grupo:

600 11

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Manute

999

000

Não se aplica

SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSIS'TE:NCIA SOCIAL

08.122.0078.2048.0000

ORGANIZAÇÃO

E MODERNIZAÇÃO

3. 1.90.04.00

500

999

Anulação ( - )

Artigo 3o .Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO BISPO DAS CHAGAS PREFEITO MUNICIPAL 853.442.573-68

VINICIUS MIRANDA SANTOS CONTADOR CRC - PI 010676/0 666.532.233-53

SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, 01 de JUNHO de 2025

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA HORA GABINETE DO PREFEITO CNPJ: 01.612.568/0001-26

DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2025 · 25 DE JULHO DE 2025.

"Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal di reta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA, ESTADO PIAUI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgãnica Municipal; CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 156 da Constituição da República , segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem em antiverem; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgam ento do Recurso Extraordinário com Repe rcussão Geral nº 1.293.453 e na Ação C í vel Originá ria n· 2897; CONSIDERANDO a os efeitos da Repercussã o Geral do Tema 1.130 Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO o disposto na legislação tributá ria federal atine nte a re tenção de tributos, em especial o disposto na Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a re te nção eo recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestaçã o de informações à Receita Federal do Brasil e à Receita municipal.

DECRETA:

Nesta data,

Art. 1º.

Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundaçõe s ao efe tuare m pagamento a pessoa física ou jurídica, referente a qualque r serviço ou

mercadoria contratado e prestado, deverão proceder à retenção do Imposto de renda

(IR) em observã ncia ao disposto neste Decreto.

Art. 2°.

Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do IR sobre os

pagamentos que efetuarem às pessoas fí sicas e jurídicas, com base na Instruçã o

Normativa R FB n· 1.234, de 11 de jane iro de 201 2, pelo fornecimento de be ns ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, com prazo máximo

para recolhimento

(Continua na próxima página)

000

ADMINISTRATIVA

CONTRATAÇÃO

Recursos não Vinculados de Impostos

Não se aplica

80.000,00

500

-400.000,00

F.R. Grupo:

500 10

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

-30.000,00

F.R. Grupo:

500

-1 .582.000,00

- o último dia útil da competênc ia corrente do lançamento os seguintes ó rgãos e entidades da administração pública municipal:

- 1 - Os órgãos da administração públ ica municipal direta;
- li - As autarquias; e
- Ili - As fundações municipais .
- § 1º . Os ordenadores de despesa da administração pública direta. autá rquica e fundacional do Distrito Federal estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro Municipal o imposto de re nda incidente sobre os re ndime ntos pagos a te rceiros , a qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte pagadora.
- § 3º. Os procedimentos para a execuçã o , de mane ira unifo rme, da rete nção do imposto de renda e do respectivo recolhimento ao Tesouro Municipal poderão ser estabelecidos em manual aprovado por ato do servidor competente.
- § 5º. Os comprovantes de retenção e de recolhimento do imposto de renda deverão ser juntados aos respectivos processos de pagamento, que ficarão à disposição dos ó rgãos de controle inte rno e externo, pe los prazos previstos em legislação especifica.
- Art. 3º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados às pessoas ou por serviços e mercadorias elencados no artigo 4 °, da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, quais sejam:
- 1 - Templos de qualquer culto;
- li - Partidos políticos;
- Ili - Instituiçõe s de educação e de assistê ncia social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1 ° de dezembro de 1997;
- IV Instituições de caráte r fil antrópico, recreativo, cultural, cientifico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9 .532, de 1997;
- V - Sindicatos, federações e confederações de empregados;
- VI - Serviços sociais a utô nomos, criados ou autorizados por lei;
- VII - Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
- VIII -Fundações de direito privado ea fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Públi co;
- IX - Condomínios edilí cios;
- X -Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no caput e no§ 1° do art. 105 da Lei nº 5. 764, de 16 de dezembro de 1971 ;

- XI -Pessoas jurí dicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ás suas receitas próprias;
- XII - Pessoas Jurídic as exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas;
- XIIIlta ipu binacional;
- XIVEmpresas estrangeiras de transportes marítimo s, aéreos e terrestres, re lativos ao transporte internacional de cargas ou passageiros. nos te rmos do disposto no art. 176 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), e no inciso V do art. 14 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001;
- XV Órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Governo Federal, Estadual ou Municipal, observado, no que se refere às autarquias e fundações , os termos dos §§ 2º e 3º do art. 150 da Constituição Federal;
- XVI - No caso das entidades previstas no art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a título de adiantamentos efetuados a empregados para despesas miúda s de pronto pagamento, até o limite de 5 (cinco) salá rios-mí nimos;
- XVII - Título de Contribuição para o Custeio da Iluminação Públi ca cobrada nas faturas de con sumo de energia elé trica emitidas po r distribuidoras de energia elétrica com base em convê nios firmados com os Municípios ou com o Distrito Federal.
- § 1º. A imunidade ou a isenção das entidades previstas nos incisos Ili e IV é restrita aos serviços para os quais tenham sido instituí d as, observado o disposto nos arts. 12 e 15, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
- § 2°. A condição ele imunidade e isenção ele que trata o§ 1º deste artigo será d eclarada pela e ntidade apresentando documento constante nos anexos Ie li deste Decreto, ambos em conformidade com a Instrução Normativa RFB Nº 1.234 de 11 de ja neiro ele 2012.
- § 3°. A isenção em relação a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será observada na Indicação constante em seus documentos fiscais no campo destinado às informações complementares ou em sua falta, no corpo do documento que deverá conterá expressão "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL" nos termos do artigo 59, § 4º, 1, alín ea "a" da Resolução CGSN nº 140/2018.
- Art. 4 °. A obrigação de retenção do IR alcançara todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos ee ntidades mencionados no a rt. 2º .
- Art. 5º. T odos os contratados deverão ser notificados do disposto neste Decreto para que, quando do faturam ento dos bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do a rtigo 1 ° deste Decreto .

- § 1º. A notificação de que trata o caput, será feita pela Secretaria Municipal competente pelo setor de licitações , no prazo má ximo de 15 dias contados da publicação deste Decreto, devendo abranger: 1 - Todas as pessoas físicas e jurídicas com contrato vigente; li -As concessionárias de serviços públicos , em especial as de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e transporte público ; Ili - Fornecedores de bens e serviços sem contrato vigente cuja regularidade de contratação justifique o envio da notificação ; IV -Bancos, cooperativa de crédito e instituições financeiras assemelhadas nas quais o Município possua contrato de relacionamento. § 2°. A notificação obedecerá ao Anexo Ili deste Decreto e poderá ser operacionalizada por meio de correspondência com aviso de recebimento ou e-mail. § 3º. A notificação enviada aos contratados abrangidos pelos incisos 1, li, Ili, IV do § 1 º deste artigo será acompanhada de cópia deste Decreto. § 4º. Após a vigência da regulamentação desta retenção, a Comissão Permanente de Licitação providenciará a previsão da mencionada retenção, em todos os editais e contratos que forem publicados. § 5°. O processo contendo as notificações expedidas, os avisos de recebimento e publicações na forma dos §§ anteriores será organizado e arquivado pela Comissão Permanente de Licitação . Art. 6°. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.23 4, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º. Art. 7°. Durante o processo de liquidação da despesa, poderão ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências deste decreto e da IN RFB nº 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas ficando suspenso o processo de liquidação até o saneamento. Art. 8º. Haverá a retenção de Imposto de Renda independente de ocorrer por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal, nos termos deste decreto, bem como da IN RFB n ° 1.234/2012. § 1 º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão destacar na Nota Fiscal a alíquota do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, correspondente ao que está previsto em contrato ou em notificação espedida pelo município. A ausê ncia do mencionado destaque na nota fiscal, não impedirá que a autoridade fiscal do município efetue o lançamento do Imposto de Renda a ser retido na Fonte, com a alíquota correspondente ao que está previsto em contrato ou em
- § 2º. notificação espedida pelo municí pio.

- Art. 9º. Os responsáveis pela elaboração das minutas de editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação da IN RFB N ° 1.234/2012 ou a que vier a substitui-la nos termos deste Decreto.
- § 1°. Após a vigê ncia deste decreto, a Comissão Permanente de Licitação fará constar em todos os editais e em todos os contratos, as seguintes informações :
- 1que o município fará a retenção do Imposto de Renda do(s) pagamento(s) do fornecedor.
- liA descrição do valor da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte ao qual incidirá sobre o(s) pagamento(s) efetuado(s) por este município ao fornecedor/contribuinte.
- § 2°. A alíquota de incidência a ser aplicada sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou do serviço prestado, conforme estabelecido na IN RFB Nº 1.234/2012.
- § 3º. Também deverá ser consignado no objeto se o contrato contempla:
- 1Fornecimento de produtos;
- liPrestação de serviços, ou
- Ili- prestação de serviço com fornecimento de material.
- Art. 10. O disposto neste Decreto não se aplica às sociedades de economia mista e às empresas públicas do Município.

Art .11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA HORA, ESTADO DO PIAUi, aos vinte e cinco de julho de dois mil e vinte e cinco (25/07/2025).