Município: Joca Marques
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/12/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

Nossa fore
ea nossa gente
Gabinete da Prefeita
Nossa torga
ea nossa gente
ANEXO III
EDITAL N XXX/2025
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 06/2025.
CONVOCACAO N 01
A Prefeita Municipal de Sao Gongalo do Piauí -- PI, no uso de suas atribuigoes legais.
Processo Seletivo Simplificado para provimento de vagas de Brigadistas de combate,
conferidas pela Lei Organica do Município e, ainda, considerando disposigoes
para atuagao em agoes de prevengao e combate aos incendios florestais no Município
constitucionais que regulamentam admissoes temporarias no servigo publico,
de Sao Goncalo do Piauí - PI
RESOLVE:
Art. 1o - Convocar os candidatos constantes no quadro abaixo, classificados no Processo Seletivo
de Gestores Escolares, da Rede Municipal de Ensino de Sao Gongalo do Piauí, Edital n 06/2025,
MODELO DE DECLARACAO DE RESIDENCIA
ongalo do Piauí/PI, para, na forma do instrumento de abertura do
s no periodo de 19/12/2025 a 30/12/2025
DIRETORES
, CPF no
eRG
Nome
candidato(a) classificado(a) e aprovado(a) no Processo Seletivo
simplificado N _
/2025, tendo sido convocado para entregar documentos para efeito
.BEATRIZ PIRES DO NASCIMENTO
de nomeagao do referido processo, declaro para os devidos fins que resido no endereco:
DE MENESES DO REGO
JAINARA PEREIRA DA SILVA
por ser verdade, assino e dou fe.
Gabinete da Prefeita Municipal Sao Goncalo do Piauí, Estado do Piauí, aos 18 dias do mes de
Sao Goncalo do Piauí - PI
GERLANE FERREIRA DAP
GERLANE FERREIRA DA SILVA CABRAL
Assinatura do Candidato
Prefeita Municipal
ANEXO IV

MODELO DE LAUDO PARA A INSCRICAO, PARA A SOLICITACAO DE
ATENDIMENTO ESPECIALS
Secretaria Municipal DE
NYJOCAMARQUES
EDUCACAO
(candidatos que se declaram com deficiencia)
JOCa marQues - pi
MATRICULA ESCOLAR 2026
Atesto, para fins de participacao em concurso publico, que o(a) Senhor(a)
EDITAL SEMED N? 07/2025
Estabelece as diretrizes para matricula e renovagao nas
portador (a) do documento de identidade no
Escolas da Rede Publica Municipal de Joca Marques para o ano
e considerado (a) pessoa com deficiencia a luz da legislagao brasileira por apresentar
letivo 2026.
A Prefeitura Municipal DE JOCA MARQUES, por intermedio da Secretaria Municipal
seguintes(s)
condigao
(oes)
de Educagao no uso de suas atribuigoes legais, torna publico o presente Edital, que estabelece
as diretrizes para o processo de matricula e renovagao de matricula de alunos na Educagao
Infantil, Ensino Fundamental Regular e Integral Ensino Fundamental na Modalidade EJA da
, CID -10
que resulta(m) no comprometimento
Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026.
das
seguintes
CONSIDERANDO o disposto na Constituigao Federal /1988, Lei de Diretrizes e Bases da
funcoes/funcionalidades
Educagao Nacional - LDB n 9.394/96, Lei Federais n 11.274/06 que dispoe sobre a duragao do
ensino fundamental a partir dos 6 anos de idade, a Resolugao cNE/cEB N2 01/2010, Lei Ng
8.069/90 que dispoe sobre o Estatuto da Crianga e do Adolescente e outras legislagoes
correlatas;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educagao;
CONSIDERANDO as resolugoes do Conselho Municipal de Educagao de Joca Marques -
Informo,
ainda,
provavel
causa
CME;
comprometimento
FICA ESTABELECIDO:
Diretrizes de matriculas das escolas da rede Municipal de ensino contemplando Educagao
Infantil, Ensino Fundamental e Educagao de Jovens e Adultos - EJA/ano letivo 2026.
1. Apresentagao
1.1. O acesso ao ensino fundamental e direito publico subjetivo, obrigatorio e gratuito
para todas as criangas e adolescentes que se encontram em idade escolar, inclusive os que nao
Local
tiveram acesso a escolaridade em idade propria e as pessoas com necessidades educacionais
especiais que se encontram fora da rede de ensino.
1.2. No Ensino Fundamental de nove anos de duracao/EF -- 9 anos a organizagao se da em.
5 anos iniciais e 4 anos finais,sendo que o primeiro,o segundo eo terceiro anos, que atendem
criangas de 6 a 8 anos de idade sao considerados o 19 ciclo de aprendizagem que tem como
principal objetivo alfabetizar os alunos
2. Em 2026 a Rede Municipal de Ensino oferecera o.ensino fundamental de 9 anos de.
Assinatura e carimbo do(a) Medico(a)
duracao, de acordo com os niveis, etapas e modalidades de ensino, conforme quadro abaixo:
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIIl Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII
CII
"erta Wolhat.
6. DA ORGANIZACAO DAS TURMAS NO MINIMO
educacAo
KJOCAMARQUES
ENSINO INFANTIL
MATERNALZINHO
MATERNAL
PREI
PRE
1-2 ANOS
3ANOS
(4 ANOS)
(5ANOS)
CICLO DE APRENDIZAGEM INICIAL
CiCLO De AprenDIzAgEm FInAL
NDE ALUNOS
1ANO2ANO3 ANO 4ANO 5 ANO6 ANO7 ANO 8ANO9ANO
ENSINO FUNDAMENTAL
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
ANOS
1ANO
2 AO5 ANO
6E 7ANO
8E 9ANO
N DE ALUNOS
.2.1. Considera-se o dia 31 de margo do ano letivo em curso para a definigao da idade no.
ato da matricula. Cabe ressaltar que para o aluno (a) ja ingresso e que apresenta capacidade
TURMAS MULTISERIADAS
cognitiva para prosseguir, seja para o 1 ano do Ensino Fundamental ou dentro da propria
FUND.MENOR
Educagao infantil, podera efetuar sua matricula normalmente, nao violando assim o direito da
crianga. Esse processo pode ser considerado ate que os sistemas educacionais se organizem
NDE ALUNOS
adequadamente.
TURMAS DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS
2.2. Na Educagao Infantil matricula-se criangas de 2 a 3 anos (Creche), 4 e 5 anos (Pre-
EJA
escola), sendo necessario numero minimo de alunos de mesmo nivel para formagao de uma
N DE ALUNOS
turma, conforme estabelecido por este edital.
7. DO DESDOBRAMENTO DA TURMA
2.3. O ingresso no Ensino Fundamental da-se aos 6 anos de idade no 19 ano.
2.4. Os alunos acima de 15 anos sao matriculados na Educagao de Jovens e Adultos sendo
7.1 - Somente poderao ser criadas novas turmas do respectivo ano escolar, independente
ofertada por meio de cursos presenciais.
de turno, quando o numero de alunos em todas as turmas, exceder em seis alunos,
observando-se os criterios estabelecidos para composigao de turmas, existencia de espaco
3 - eDucagAO De JOveNs e ADuLtOs PresencIAL
fisico e avaliagao do mesmo.
3.1. O curso presencial de EJA esta organizado da seguinte forma:
8. DA EDUCACAO ESPECIAL
12 segmento/ Ensino Fundamental-- Anos Iniciais: duragao de quatro semestres.
8.1 - Na turma, em que for matriculado aluno publico alvo da Educagao Especial, o numero de
matriculas deve ser de ate 20 (vinte) nos anos iniciais (1 ao 5 ano), 25 (vinte e cinco) nos anos
finais (6 ao 9 ano) e EJA.
3.2. Em 2026 o ensino fundamental na modalidade de Educagao de Jovens e /adultos -
8.2 - A matricula no Atendimento Educaclonal Especializado-- AEE, sera realizada em Salas de
EJA sera oferecido na zona urbana e na zona rural que tiverem demanda suficiente para
formar turmas da EJA de no minimo 20 alunos em cada ciclo.
Recursos Multifuncionais ou Centros Educacionais Especializados, para os alunos, publico alvo
da Educagao Especial, matriculados em classe comum da propria unidade escolar ou de outra
4. DOS OBJETIVOS:
unidade de ensino regular, conforme demanda da rede Municipal de Ensino.
8.3- O numero de alunos com deficiencia sensorial (auditiva ou visual) matriculados numa
4.1. Dar publicidade ao Edital afixando-o em local de facil acesso e visibilidade aos
mesma sala, nao deve ultrapassar a quantidade de 03 (tres) alunos por turma. E, alunos com
interessados;
deficiencia intelectual e com transtornos do Espectro Autista a matricula deve ser de ate 02
dois) alunos por turma.
4.2. Assegurar matriculas de algumas turmas de criangas com 1 ano de idade de acordo
com a realidade local, deslocamento do crianga e espago fisico,
4.3. Assegurar matricula a toda crianga na faixa etaria a partir de 2 (dois) anos;
as classes comuns.
4.4. Efetuar a matricula de alunos novos, cumprindo os criterios deste Edital;
9.DA DOCUMENTACAO
4.5. Garantir matricula ao aluno que comprove residencia proxima a escola;
4.6. Garantir o acesso ea permanencia dos alunos com necessidades Educacionais
9.1. 0 diretor eo secretario (este quando houver) escolar sao responsaveis pela
Especiais;
atualizagao dos registros.
4.7. Efetuar a matricula em qualquer epoca do ano ietivo, atendidas as disposigoes legais;
9.2. Toda documentacao devera ser apresentada em via original e fotocopia no ato da
4.8. Reconduzir a escola o aluno evadido;
rasuras ou falsificacao.
4.9. Garantir transporte escolar em rota principal;
9.3, No ato da matricula e dispensavel a apresentagao da documentagao exigida, devendo
apresenta-lo no prazo maximo de 30 (trinta) dias, prazo este concedido para a efetivagao da
5. DOS REQUESITOS PARA MATRICULA:
mesma. Neste periodo a escola devera acompanhar e auxiiar na busca da documentacao
5.1. Renovagao de Matricula - garantir a vaga ao aluno matriculado no ensino
pendente.
9.4- E permitida a matricula de alunos sem comprovagao de escolaridade anterior a partir
mesma escola. Neste caso, havera apenas a atualizagao de dados e confirmagao do pai/mae ou
do 2 Ano do Ensino Fundamental, cabendo a escola a responsabilidade de aplicar a avaliagao
diagnostica para classificagao do aluno no ano correspondente ao seu nivel de desenvolvimento
matricula. A renovagao de matricula sera efetuada no ano indicado pelo resultado aferido no
e aprendizagem, conforme legislagao em vigor.
processo da avaliagao e promocao em vigor.
5.2. Matricula Nova -- a matricula sera realizada pelos pais ou responsavel legal, ou pelo
9.5. Documentagoes necessarias:
aluno se maior de idade, por meio do preenchimento da ficha de matricula conforme o modelo
Tipo de Matricula
padrao utilizado na rede Municipal de ensino de JocA MArQuEs. As matriculas novas serao
Documentagao Necessaria
realizadas conforme o disposto neste Edital. A matricula pode ser efetuada prioritariamente no
cronograma que trata este Edital e em epoca do ano letivo, atendidas as disposigoes legais.
Educagao Infantil
-Apresentar copia de certidao de nascimento; CPF
Quando a data da matricula incorrer em reprovagao por frequencia, o aluno e seu responsavel
-Comprovante de residencia;
legal deverao ser informados e declarar em documento especifico ciencia desta situagao.
- Cartao de vacina (atualizado) ou declaragao da
Saude;
5.3. Matricula por Transferencia - sera efetuada aos alunos que frequentaram escola no
-Laudo medico para os casos que apresentarem
ano anterior ou estavam frequentando escola no ano em curso e mudaram de residencia para.
deficiencia, transtorno global e altas habilidades e
proximo a outra escola. Nos casos de transferencia entre siste
de ensino fundamental com 9 anos de duragao, o aluno sera classificado, considerando-se o
que ja sao acompanhados por profissionais
especializados na area.
documento de transferencia apresentado e tabela de equivalencia.
Ensino Fundamental e EJA
- Copia da Certidao de Nascimento, CPF, RG;
.5.4. Cancelamento de Matricula - eo desligamento definitivo do aluno da escola que
decorre da iniciativa do pai, mae ou responsavel legal, ou do proprio aluno quando maior de
- caderneta de vacinagao para alunos de 06 anos; )
idade, por meio de requerimento preenchido na Secretaria da escola, com exposigao de
ou declaracao da Saude
motivos para oca
ncelamentoe apres
acaode
nte de matricula em outr
ra escola,
-Ficha Individual, Historico Escolar original;
nao caracterizando evasao N3o pode haver cancelamento compulsorio de matricula por parte
- Quando ocorrer no ato da matricula apenas a
da escolaexceto noano que esta matriculado, quando a documentacao apresentada nao for
declaracao oriunda de outra escola, esta so tera
fidedigna.s
valor no prazo maximo de 30 dias subsequente;
5.5.Desistencia de Matricula-ocorre na situagao em que o aluno apresenta 60 dias de
deficiencia,transtornoglobal e altas habilidades e
faltas consecutivas, esgotadas todas as tentativas de localizagao e reintegracao envolvendo
familia/escola/Consel
lho Tutelar, caracterizado abandono de estudos sem cancelamento de
matricula.

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxilI - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 19 de Dezembro de 2025 - Edicao VCDLXXII

educacAo
NYJOCAMARQUES
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
10. DO CRONOGRAMA
DE PICOS - Piauí
Renovacao de matricula, matriculas novas e por transferencias:
CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
ENSINO OFERTADO
CRECHE MAE DINA
ducaga nfant- Crehe 1 a nos); Pre-cola (4 e5 anos)
ADOLESCENTE -- CMDCA/PICOS-PI
De 05 a 16 UNIDADE ESCOLA MIGUEL PERES
Ensino Fundamental- anos iniciais (1 e 2 ano)
UNIDADE ESCOLAR TEOFILO LEITE
de2026
UNIDADE ESCOLAR ALICE DO SOCORRO
Ensino Fundamental- anos finals (6 ao 92 ano)
DECISAO ADMINISTRATIVA
CRECHE TIA DEZI
Educagao Infantil Creche (1 a 3 anos); Pre-Escola (4 e 5
UNIDADE ESCOLAR AGAPTO SILVESTRE GOMES
cacao Infantil - Creche (2 e 3 anos); Pre-Escola (4 e 5 anos
Ensino Fundamental - anos iniciais (18 e 5 ano) EJA anos
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N 01/2025
UNIDADE ESCOLAR JOAO CARVALHO
Ensino Fundamental- anos inicials (19 e 5 ano); EJA (anos
UNIDADE ESCOLAR SAO FRANCISCO
Educacao Infantil-Creche 2 e 3 anos);Pre-Escola 4 e 5
UNIDADE ESCOLAR CORONEL PACIFICO DA Educago Infant-Creche 2 e 3 anos)Pre-Escola (4 e 5
O CONSELHO Municipal DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO
SILVA CASTELO BRANCO
De 05 a16
ADOLESCENTE - CMDCA/PICOS, no uso de sua competencia legal, apos a regular
de JaneIrO UNIDADE ESCOLAR TORQUATOFELIX
nfantl-Creche 2 e 3 anos);Pre-Escola 4 e 5
de2026
tramitacao do Processo Administrativo Disciplinar n 01/2025, instaurado para apuracao.
UNIDADE ESCOLAR JOAO OLIVEIRA
de infracoes funcionais atribuidas a JOSE RICARDO VELOSO, Conselheiro Tutelar
anos)Ensino Fundamental-anos inlcials (18 ao 5 ano
do Município de Picos/PI, matricula n 170687, CPF n 018.836.393-95,
NIDADE ESCOLAR GERVASIO LAGES
Educacao infantil-Creche2e3anos);Pre-escola4e5
UNIDADE ESCOLAR JACINTO PEREIRA DOS Educago Infantil-Creche 2 e 3 anos)Pre-Escola 4 e 5
SANTOS
CONSIDERANDO o regular processamento do feito, com observancia do
UNIDADE ESCOLAR JOAO JOAQUIM
a3 anos);Pre-Escola 4 e 5
anos);Ensino
indamental-anos iniciais 12 e 28 ano);EJA
contraditorio, da ampla defesa e do devido processo legal;
anosIniciais)
ESCOLA
AMUNICIPAL EDILBERTO AGUIAR Ensino Fundamental anos iniciais 3 a 5); Ensino
CONsIDERANDO as conclusoes do Relatorio Final da Comissao Processante,
MARQUES
Fundamental-anos finais (6 a0 9 ano
que reconheceu a pratica de infracoes funcionais graves, em afronta ao Estatuto da.
Crianca e do Adolescente, a Lei Municipal no 2.691/2015 e Resolução CONANDA no
11.DA DIVULGACAO
170/2014;
11.1.A Prefeitura, A Secretaria Municipal de Educacaoe as.escolas da rede Municipal de
ensino sao responsaveis pela divulgagao da Chamada de Matricula e deverao utilizar todosos
CONSIDERANDO que o Plenario do CMDCA eo orgao legalmente competente
meios de comunicagao disponiveis no Município.
para o julgamento e aplicacao de sancao disciplinar, nos termos do art. 53 da Lei
12. DAs DisposigOes gERAIS
Municipal n 2.691/2015,
DECIDE:
escolar do aluno, decorrente de pendencias de documentac3o.
1 - APLICAR A PENALIDADE DE DESTITUICAO DO CARGO, por justa causa,
observada a convenlencia didatico-pedagogica e existencia de vaga.
ao Conselheiro Tutelar JOSE RICARDO VELOSO, diante da incompatibilidade das
12.3. E vedado a escola transferir compulsoriamente o aluno.
condutas apuradas com o exercicio da funcao;
(alinea d, inciso V, art. 24 da LDB n 9.394/96) e, na circulag3o de estudos entre o EF - 9 anos
retrocesso escolar e social,
das matriculas que n3o obedecerem aos criterios estabelecidos neste Edital, promovendo, se
necessario, agoes administrativas e/ou judiciais
II - DETERMINAR a comunicacao da presente decisao ao interessado, aos orgaos
12.6. As informagses constantes nas declaragies das famiias e/ou responsavel lega!
competentes e publicagao oficial;
responderao, em conformidade com a legislacao vigente.
12.7. E obrigatoriamente a afixag3o deste Edital em ocal de facil acesso e visualizac3o;
12.8. Os casos omissos ser3o resolvidos pela Comissio de Matricula da Escola, em
II - DETERMINAR o arquivamento do feito apos o cumprimento das formalidades
primeira instancia.Em segunda instancia pela SEMED
legais.
12.9. Este Edital entra em vigor na presente data.
Joca Marques-Pl, 17 de dezembro de 2025.
Picos/PI, 16 de dezembro de 2025.
MAXSPINDOLA SOBRINHO
Secretarlo Municipal de Educagao
LUISA MARIA PEREIRA CUNHA
Max Spndora Soprino.
Presidente do CMDCA/PICOS.
Portaria n05/2025
CPF: 250.560.048-12