Município: Morro do Chapéu do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 17/06/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORRENTE

Avenida M irloel lotsenço Cavalcante nl' 600 Bairro Nova Corrente-Corrente- Piauí CEP 64980-000CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait prefet:ura.corrente.piOemal.com

LEI ORDINÁRIA Nº 831/2025, DE 16 DE .JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a criação da semana .. Guarda-chuva Lilãs" que visa instituir a semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher no municipio de Corrente, Estado do Piauí, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORRENTE, ESTADO DO PIAUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Corrente aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

- Art. I º Fica instituído a semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser celebrado anualmente na segunda semana de agosto, no âmbito do município de Corrente, Estado do Piauí , que tem como objetivo a promoção de políticas públicas de conscientizaçã oe amparo às mulheres do município em situação de vulnerabilidade.
- Art. 2° - Diretrizes e objetivos:
- 1- Difundir políticas que apoiam, conscientizar, incentivam e amparam as mulheres, principalmente no tocante às situações de vulnerabilidade social.
- II- Promover debates de conscientização como palestras, painéis temáticos, mesas­ redondas e afins, seminários e outras atividades educativas e informativas sobre violência contra a mulher e desconstruir a cultura do silêncio ;
- m- Divulgar por meio do Projeto .. Guarda-chuva Lilás" , os serviços e mecanismos de proteção e apoio disponíveis para mulheres em situação de violência no municípi o, com apoio profissional jurídico, saúde física e mental e trabalho no municíp io;
- IV- Buscar e incentivar a parceria com as Secretarias Municipais, Ordem dos Advogados,. Ministério Pilblico do Piauí , Poder Judiciário e órgãos pilblicos, entidades da sociedade civil ea comunidade em geral para o enfrenta.menta da violência de gênero.
- Art. 3°- Anualmente, na semana em que recair preferencialmente na segunda semana do mês de agosto, o Poder Executivo Municipal, em parceria com a Câmara Municipal,

Aveni:la Manoel Lourenço Cavalcante n2 600 Bairro NovaCorreitt!-Correite!- Piauí CEP 64980-000- CNPJ 06.554.257/0001-71 E-mait pref~ura.corrente.pillgmail.com

órgãos estaduais e federais, entidades da sociedade civil e outras instituições relevantes, promoverá ações e eventos alusivos ao Dia Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher, alusão da Instituição da Lei de nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, a Lei "Maria da Penha".

Parãgrafo Único. As ações e eventos poderão incluir, mas não se limitar a:

- I - Campanhas de divulgação e informação em d iversos meios de comunicação;
- II Realização de palestras, workshops e mesas redondas em escolas, centros comunitários e outros espaços públicos;
- III Promoção de atividades culturais e artísticas que abordem a temática da violência contra a mulher;
- IV - Iluminação de prédios públicos com a cor laranja, símbolo da campanha "Una­ se pelo Fim da Violência contra as Mulheres" da ONU;
- V -Distribuição de materiais informativos sobre os direitos das mulheres e os serviços de apoio disponíveis ;
- VI - Realização de audiênc ias públicas e debates com a participação da sociedade civil e especialistas;
- VII Reconhecimento público de pessoas e instituições que contribuem para o enfrentamento da violência contra a mulher no município.
- Art. 4As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
- Art. 5°- A presente Lei, entrará em vigor na data da sua publicação .

Palácio Dois Irmãos, Corrente-PI, 16 de junho de 2025.

FILEMON JOSÉ FRANCISCO DE SÔUZA NOGUEIRA PARANAGUÁ PREFEITO MUNICIPAL

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DESENVOLVIMENTO\

SOOAL E ODADANIA

EXTRATO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO- SEMTAC N' 016/2025.

CONTRATANTE: Sec. Mun. De Desenvolvimento Social e Cidadania CNPJ nº 14.795.625/0001-00 CONTRATADA: LUZINEIDE WUZEJRO RODRIGUES, CPF sob o nº 006.007.603-83, RG de nº 4.183.518 SSP/DF

OBJETO: Contratação dos serviços de ORIENTADORA SOCIAL DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV, com atribuições diretas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, para suprir essencial necessidade desse Programa do Governo Federal.

RECURSOS FINANCEIROS: BL PSB-FNAS/SCFV\FMAS

VALOR TOTAL: Limitado a soma das parcelas mensais ao montante de 07 (sete) salários mínimos.

PAGAMENTO: Mensal do salário mínimo vigente no país, atualmente de R$ 1.5 18,00 (Hum mil, quinhentos e dezoito reais), sendo reajustado automaticamente confonne aumento do mesmo.

FUNDAMENTO LEGAL: com base Art. 32 da Lei Ordinária nº 789/2023 (LD0/2024) c/co Art. 37 IX, da Cons~tuição Federal e art. 2°, 1 e art. 4°, § 3° ambos da Lei 669/20 17. ' '

VIGENCIA: 02/06/2025 até 31/12/2025 ou por extinção do programa pelo Governo Federal. DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2025.

CONSTRUINDO UM NOVO FUTURO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO N· 0325/2025

Ato: Ato de Cooperaçã o Técnica n· 003/2025

MUNICÍPIO DE MORRO DO CHAPÉU DO PIAUÍ - PI X CARACOL - PI.

Partes:

Objeto: Adesão ao SRP do Município de Morro do Chapéu do Piauí - PI na condição de Carona · Possibilidade Jurídica .

Objetivo: Utilizar, provisoriamente, preços registrados na Ata n· 003/2025 do SRP do Município de Morro do Chapéu do Piauí - PI, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇOS DE INFORMATIZAÇÃO (PRONTUÁRIO ELETRÔNICO PEC) DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICÍPIO, COM FORNECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (EM REGIME DE LOCAÇÃO) NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO E SUPORTE TÉCNICO - PREGÃO ELETRÔNICA N· 004/2025. DATA 11/06/2025.

Finalidade: Otimizar contratações de interesse da requerente de natureza provisória.

Erikson Fenelon Aguiar Prefeito Municipal

Termo de &dJydJcacão de Processo uc11u16áo Prefeitura M~nlcipal de Morro do Chapéu do Piauí

Modlll.: Preglo (Stltor P41;:111eo) · E4ff1I N· OOll2028 Procff■o N0238/2025 Anlparo legtl; t..114.133/2021, AJ1, 28. I · (pritglo ffltr6nlco)

O(A) Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Plaur, por seu(s) representante(s) abaixo aulnado(s), no uso das atrib\,liç6es legais, após exame e deliberação do proçOfS0 administrativo N· Q 23812025, em OQServãn çla ao Instrumento Convocatório, Edital N ' 006/2025, que institui o(a) Pregão (Setor público) em epigrafe, resolve(m ) adjudicar a licltaçãQ realizada na forma eletrõnlca, no portal BBMNE;T LlcltaçOes, conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO:

| NJimero <lo Lote: 1 | NJimero <lo Lote: 1 |

| Finalidade da Udtação: | Registro da Preços de SaMÇOS, |
| Critéffode ac.ttaçJ.oda proposta: | MonorProço |

| Objeto da Ucitaçlo: | REGISTRO DE PREÇOS PARA ÇOITTAAT AÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO$ DE ACESSO À INTERNET DEDICADA, COM VELOCIDADE MINIMA DE 1GBPS (1024 MBPS), POR MEIO DE FIBRA ÔPTICA, COM 35 PONTOS DE ACE!;SO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO., CONFORMETERMO DE REFERÊNCIA |

| Quantidade: | 35 t,lnidade x Mk(s) |
| Marca: | servlco |
| Valor l)nitário: | R$ 285.71 |
| ValQrTotal: | AS 9.W9,85 |
| P.artlclpante Vencedor: | IIAIRA-JS CARVALHO |
| Apelido util!Udo na sala: | Partlclpanle 2 |
| Documento do Ucttante: | 26.766.136/0001-09 |
| Cidade UF: | Matiu OHmP'o - PI |
| v,tor total Contratado: | AS 9.999,85 |

Reapona,vela por· adjudlcaçio· do(•) lot!l(a)

Lotaa adludlcadoa

Sí.(a) Ertkson Fenelon Agular, como autOfidade competente adjl,ldicou:

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ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

(Continua na próxima página)

Termo de M!udlcacão de Processo Llclta!Qrlo

Prefeitura M~nicipal de Morro do Chapéu do Piauí

Modallcla!le: Preglo (Setor púb lloo) · E4ftal N' Qoe,'202S · Procotao N · OZ!8l2ffl AmpalO IOG4I: Lei 14.133/2021, Art. 28, I · (pregão elelrõnlco)

Morro do Chapéu do Piauí - PI, 16 de Junho de 2025 as 9 horas e 47 minutos

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piàuf,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí

A Autoridade Competente da(o) Prefeitura Muniçipal de Morro do Chapéu do Piauí, Sr.{a) Erikson F~nelon Aguiar,\_ no uso das atribuições legais, conforme legislação vigente (Lei 14.133/2021 , Art. 26, r. (pregão eletrônico)), após exame e deliberação do processo administrativo N' 02381 2025, em observância ao lnstnimento Convocatório (Edital) 006/2025, que institui o(a) Pregão (Setor púb lico) em epí grafe, resolve homologar a llcltação realizada na forma eletrônica, no portal BBMNET Licitações , conforme as condições a seguir:

RESULTADO DA LICITAÇÃO;

Número do Lote: 1

| Finalidade da Licita~o: | Registro de Preços de Serviços |

| Item 1 | |
| Objeto da Licitação: | REGISTRO DE PREÇOS PARACONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET DEDICADA,COM VELOCIDADE MINIMA DE 1GBPS (1024 MBPS), POR MEIO DE FIBRA ÓPTICA, COM 35 PONTOS DE ACESSO, VISANDO ATENDER As NECESSIDADES DAS SECRETARIASDO MUNICIPIQ.,CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA |
| Quantidade: | 35 Unidade x Mês (s) |
| Marca: | service |
| Valor Unitário: | R$ 285,71 |
| Valor Total: | R$9.999,85 |
| Participante Ven. cedor: | NAIRA J SCARVALHO |
| Apelido: | Participante 2 |
| Documentodo Licitante: | 26.766.136/0001 ·09 |
| Cidade l)F: | Matias Olfmpio • PI |
| Valor total Contratado: | R$ 9.999,85 |

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Autoridade Competente: Erikson Fenelon Aguiar,

Promotor: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu c;lo Piauí,

Unidade de Compra: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu do Piauí

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DECRETA :

Artigo lo .Fica a berto no orçamento vigente , um crédito adicional na im porta ncia de R$783 . 000 , 00 dis eri buidos -?lS seguintes dot-?lçOes :

Suplementação ( + )

783.000,00

| 01 | 01 01 | CÂ MARA MUNICIPAL OE GUADALUPE | CÂ MARA MUNICIPAL OE GUADALUPE | | |

| | 13 | 01 .031.0001 .2001 ,0000 3.3.90.39.00 500 ... 000 | ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Recursos nêoVinculado$ de Impostos NIOse 8pl!Cfl | 20.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 03 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E GESTÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E GESTÃO | | |
| | 99 | 04.122.0002.2015.0000 3.3.90.36.00 500 ... 000 | GESTÃO ADMINISTRATIVA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recur&OS nêoVinculados de Impostos NiOse 81)1ÍC8 | 30.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| 02 | 06 01 | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO | | |
| | 229 | 12.361.0004.2030.0000 3.3.90.14.00 500 200 000 | EOUCAÇAO CIOAOA DIÁRIAS - CIVIL Recurso5 não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MDE | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 232 | 12.361.0004.2030.0000 3.3.90.30.00 569 999 000 | EDUCAÇAO CIDADÃ MATERIAL OE CONSUMO Outras Transferênciasde Recursos do FNOE Nàose aplica | 20.000,00 F.R.: 1 569 | 00 |
| | 239 | 12.361.0004.2030.0000 3.3.90.39.00 500 200 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Edue&ç.ão - Despesas oom MOE | 5.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 279 | 12.361.0004.2101 .0000 4.4.90.51.00 ... 999 000 | EDUCAÇÃO CIDADÃ OBAAS E INSTALAÇÕES RêeUl"$0$de Preeal0rio$ dO FUNOEF Nêose apliea | 210.000,00 F.R.: 1 544 | 00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUADALUPE

PRAÇ A CESAR CAL'S

06.554.083/0001-47

Exercíc io:

2025

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.629

Anulação

| 02 | 07 01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | 07 01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS | 07 01 FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |

| | 447 | 10.301 .0005.2045.0000 SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados de Impostos 300 000 Saúde- Despesas com ASPS | 21.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 448 | 10.301.0005.2045.0000 SAÚD EE QUALIDADE DE VIDA 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁV EIS - PESSOAL CIVIL 600 999 000 Transferêocia s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes Nã o se aplica | 11.000,00 F.R.: 1 600 00 do Governo Federal - Bloco de Manuteno |
| | 530 | 10.301.0005.2245.0000 SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA 605 Assistênciafinanceira da União destinada à complementação ao 999 000 Não se aplica | 15.000,00 F.R.: 1 605 00 pagamento dos pisos salariais para profis: |
| 02 | 02 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE | 02 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE | 02 HOSPITAL MUNICIPAL DE GUADALUPE |
| | 593 | 10.302.0005.2057.0000 SAÚ DE E QUALIDADE DE VIDA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURiDICA 621 999 000 TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do SUSprovenientes do Não se aplica | 80.000,00 F.R.: 1 621 00 Governo Estadual |
| 02 | 08 02 FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | 08 02 FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | 08 02 FUNDOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
| | 650 | 08.244.0009.2060.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 000 Não se aplica | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| | 661 | 08.244.0009.2060.0000 PROTEÇÃO SOCIAL BÁS ICA 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA 661 Transferênciade Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial 999 000 Não se aplica | 10.000,00 F.R.: 1 661 00 |
| | 946 | 08.244.0009.2060.0000 PROTEÇ ÃO SOCIAL BÁS ICA 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE 660 Transferênciade Recursos do Fundo Naciooal de Assistênci a Social - FNAS 999 000 Não se aplica | 3.000,00 F.R.: 1 660 00 |

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E OESENV. SUSTENTÁ VEL

ld:OE28A98565C964E4

PRAÇA CESAR CAL"$

06.554.083/0001-47

Exercfclo: 2025

DECRETO Nº 7 , DE 02 DE MAIO DE 2025 - LEI N.629

Abre no Of"ÇiJmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providênci as