Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 12/05/2025


TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2025. TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2024 DE ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO DE OCORDO DISPOSTO DA LEI Nº 11.788/2008, DATADA DE 25 DE SETEMBRODE 2008, EO QUE DISPÕE DO DECRETO Nº13.162 DE08.04.2013, E NO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADOENTRE O INSTITUTO FEDERAL DO PIAUI/ IFPI EA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL/SEMDEF. A Secretaria Municipal de Defesa Civil / SEMDEF, com sede na Rua Amapá, 160 - Bairro Ilhotas, CEP: 64014-045, CNPJ: 06.554.869/0024-50, neste representado pelo Secretário Sr. José Nu -nes Filho, identidade nº /SSPI e CPF: ea estagiaria Maria Clara Rodrigues de Brito Carvalho, Matricula 2020111/AMB0172, CPF: 053.851.753-07 e RG: 4.602.482-SSPI/Teresina-PI, aluna do Curso de Meio Ambiente do Instituto Federal do Piauí/IFPI CAMPUS CENTRAL, residente e domiciliada na Rua Portela Nunes, casa 39 - Primavera I, CEP: 64.002-580, Teresina Piauí, neste ato resolvem celebrar entre si, com interveniência obrigatória do Instituto Federal do Piauí - IFPI, inscrita no CNPJ sob o nº 10.806.496/0003-00, sediada na Praça da Liberdade, 1597 - Centro, CEP: 64000-040, nesta Capital doravante denominada simplesmente IFPI - TERESINA CENTRAL, neste ato representa pelo Coordenador do Curso de Meio Ambiente, Francieric Alves de Araújo o presente Termo de Compromisso, convencionado as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo fundamenta-se na Lei 11.788/2008 e nas condições estabelecidas no Termo do Convênio firmado entre a instituto Federal do Piauí - IFPI TE -RESINA CENTAL ea Secretaria Municipal de Defesa Civil / SEMDEF

articularizar a relação jurídica, ora existente entre o estagiário eo IFPI, na forma do artigo 3º, Il e parágrafo único do artigo 8º, da legislação supra -mencionado. CLÁUSULA SEGUNDA - A Secretaria Municipal de Defesa Civil / SEMDEF aceita como estagiário o aluno regularmente matriculado e frequentando, efetivamente, Curso de Meio Ambiente do IFPI. CLÁUSULA TERCEIRA - O estágio tem por objetivo o entrosamento do aluno com a SEMDEF, possibilitando-lhe colocar em prática os ensinamentos recebidos no IFPI, possibilitando- lhe aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano. CLÁUSULA QUARTA - O Horário do Estágio será das 8:00 às 12:00 horas, perfazendo 20 horas semanais, disposto no DECRETO Nº 16.977, JUNHO DE 2017. A jornada deverá ser compatível com o horário escolar do estudante, sendo que durante as férias, outra jorna -da de atividades poderá ser estabelecida, entre as partes, com conhecimento da respectiva Instituição de Ensino. CLÁUSULA QUINTA - A Vigência do presente Termo de Compromisso do Estágio é de 02/05/202503/11/2025, com duração máxima de 06 (seis) meses. A renovação do Termo de Compromisso poderá ser feita a cada seis meses, podendo ser prorroga -do por até 2 (dois) anos, ainda ser renunciado por ambas as partes, a qualquer tempo, unilateralmente, mediante comunicado por escrito feito com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. CLÁUSULA SEXTA - O estagiário receberá da SEMDEF, uma bolsa de complementação Educacional, mensal -mente, no valor de R$ 624,66 (seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos), vigente pelo DECRETO Nº 16.977, de 21 de junho de 2017. CLÁUSULA SÉTIMA - Quanto à programação do estagiário, não caberá ao estagiário nenhuma despesa. É assegurado ao estagiário período de recesso 30 (trinta) dias sempre que estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, e dias de recesso proporcional, nos casos de estágios ter duração inferior a 01 (um) ano, conforme disposto no artigo 13 parágrafo da Lei. CLÁUSULA OITAVA - Os estagiários não terão qualquer vínculo empregatício com a Unidade Concedente do Estágio. CLÁUSULA NONA - COMPETE À SE -MDEF- Fixar os locais, datas e horários em que se realizarão as atividades do Estágio, as quais deverão ser condizentes com a formação profissional do aluno e com seu horário de estudo.- Fazer seguro de acidentes pessoais, em favor do estagiário, durante o período de vigência do estágio. O referido seguro, providenciado pela Unidade Concedente do Estágio e representa -do pela apólice anexa. - Propiciar ao estagiário condição de aprendizado do exercício profissional, científico e de relacionamento humano.- Desig -nar um técnico da área de atuação do estagiário, que será responsável pelo acompanhamento e avaliação do estágio.- Comunicar imediatamente ao IFPI o desligamento do estagiário. VI - Expedir declaração de conclusão do estágio do aluno. CLÁUSULA DÉCIMA - COMPETE AO IFPI: Fazer recrutamento e seleção dos candidatos ao estágio mediante critérios esta -belecidos e encaminhá-los à Unidade Concedente do estágio.- Assinar os termos de compromisso de estágio como parte interveniente.- Informar à Unidade Concedente do estágio todos os desligamentos de estagiários do IFPI, por quaisquer motivos, inclusive de trancamento. Expedir documento comprobatório de conclusão de estágio após avaliação do relatório final de atividades do estágio.- Indicar professor-orientador, da área a ser desenvol -vida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - COMPETE AO ESTAGIÁRIO: Cumprir fielmente a programação de estágio, comu -nicando em tempo hábil a impossibilidade de fazê-lo, sendo considerado motivo justo de não cumprimento, desde que previamente comprovado. II - Cumprir as normas internas da Unidade Concedente do Estágio, princi -palmente as relativas ao estágio, que ele declara expressamente conhecer. Responder pelas perdas e danos resultantes da inobservância constante do presente Termo. Elaborar no final do estágio, na forma e padrões estabeleci -dos, avaliação e relatório circunstanciado sobre o estágio realizado, em duas vias, devidamente visadas pelo seu Orientador Técnico, destinado a UESPI ea outra a Unidade Concedente do Estágio obedecendo ao prazo de dez dias úteis após o término do estágio. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - As partes compromissadas escolhem e elegem o foro da Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, com renúncia expressa a qualquer outro, para a resolução de quaisquer dúvidas ou pendências, porventura, originárias deste instrumento desde que, antes, não possam ser solucionadas, amigavelmente por elas próprias. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O presente termo entrará em vigor na data de sua assinatura e, estando as partes de comum acordo assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, sendo 01 (uma) via destinada ao Instituto Federal do Piauí - IFPI, uma para a Unidade Concedente do Estágio e uma para o estagiário. Teresina - PI, 28 de Abril de 2025.

José Nunes Filho, Secretário Municipal de Defesa Civil. Francieric Alves de Araújo, Coordenador Curso Meio Ambiente/ IF-PI. Maria Clara Rodrigues de Brito Carvalho, Estagiária.

Secretaria Municipal de Segurança Pública

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