Município: Joca Marques
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 24/09/2025

Governando poro o povo

LEI Nº 18 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Piau( o imóvel onde se encontra situada a Unidade Escolar Leda Napoleão, e dá outras providências.

- A PREFEITA DE JOCA MARQUES-PI. no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Piauí e pela Lei Orgânica Municipal. submete à apreciação da Câmara de Vereadores. o seguinte Projeto de Lei:
- Art. lO -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Piauí o imóvel registrado sob a Matrícula nº 3469, do Cartório de Registro de Imóveis do Oficio Único da Comarca de Luzilândia/PI, de propriedade do Município de Joca Marques/PI, onde atualmente funciona a Unidade Escolar Leda Napoleão.
- Art. 2° - O imóvel objeto da presente doação possu. i as seguintes características~ conforme Certidão de Inteiro Teor expedida em 15/08/2025:
- Localização: Rua da Esperança. esquina com rua projetada, no município de Joca Marques/PI.
- Área: 1.600,00 m' (mil e seiscentos metros quadrados).
- Proprietár io atual: Município de Joca Marques/PI.
- Art. 3° A doação tem como finalidade específica a regularização dominial em favor do Estado do Piauí para fins de manutenção e desenvolvimento das atividades educacionais da Unidade Escolar Leda Napoleão, bem como para viabilizar investimentos, convên ios e programas federais e estaduais na área da educação.
- Art. 4° - Caso o imóvel deixe de atender à finalidade prevista no artigo anterior, reverterá automaticamente ao patrimônio do Municipio de Joca Marques/PI.
- Art. 5° O Poder Executivo adotará todas as providê ncias necessár ias para lavratura da escritura pública de doação e respectivo registro no Cartório de Registro de hnóveis competente.
- Art. 6º - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação .

Gabinete da Prefeita Municipal de Joca Marques, em 12 de setembro de 2025.

Extrato -Ato Administrativo

Ato: D ispensabilidade n2 065/2025- PMJF/PI

Vinculação: Processo Administrativo n2 0268/2025 - PMJF/PI

Objeto: E xecução Projeto Feira da Literatura P iauiense

Fundamento L egal: Inciso 11-Art. 75, LF n214.133/21

Interessada: S ecretaria Municipal de Educação-(CNPJ n2 30.068.002/0001-83)

Coordenação/Projeto : Jean Carlos de B rito - (CPF n2 470.071.503-06)

VLL/Autorizado: R$ 4.500,00 - Motivo: Incentivar desenvolvimento a leitura e escrita em resgate de memórias

Natureza/Ato: Anual-Informações : UL/GOV- PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - F one (86) 97400-6369

Avenida Américo Celestino, n' 1 37 - sala 01-03, Bairro Centro -José de Freitas- PI. CNPJ: 06,554.786/0001-75

UNIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS UL/GOV

Ato: Dispensabilidade n2 066/2025 - PMJF/PI

Vinculação : Processo Administrativo n2 0269/2025 - PMJF/PI

Objeto: E xecução Projeto Trenzinho de Fantasias

Fundamento Legal: Inciso 11-Art. 75, LF n2 14.133/21

Interessada: Secretaria Municipal de Educação - (CNPJ n2 30.068.002/0001-83)

Coordenação/Projeto: JR Gomes Ltda - (CNPJ n2 02.956.148/0001- 94)

VLL/ Autorizado: R$ 10.000,00 - Motivo: Incentivar desenvolvimento físico , emocional e cognitivo

Natureza/Ato: Anual - Informações : UL/GOV - PMJF/PI - E -mail: ulsafpmjf2@gmail.com

Fone (86) 97400 - 6369

Avenida Américo Celestino, n · 137 - sala 01-03, Bairro C entro - José de Freitas - PI. CNPJ: 06,554.786/0001-75

Extrato -

Ato Administrativo

Ato: Autorização Pequena Despesa -APD nº 0128/2025- SMS- PMJF/PI

Vinculação: Processo Administrativo n2 0270/2025 -

PMJF/PI

Objeto: Seguro Veículo {Ambulância Placa nº RSN3F33)

Fundamento: Inciso 11, Art. 75 c/c § 22, Art. 95- LF nº 14.133/21

Seguradora: Anazeneida Corretora de Seguros - {CNPJ n2 12.058.302/0001-08}

Valor: R$ 4.055,38

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde {CNPJ nº 06.554.786/0002-56}

Motivo: Necessidade proteção bem público

Natureza/Despesa: Anual

Informações: UL/GOV- PMJF/PI

E-mail: ulsafpmjf2@gmail.com - Fone {86) 97400 - 6369

Avenida Américo Celestino, n· 137- sala 01-03, Bairro Centro - José de FreitasPI. CNPJ: 06.554.786/0001-75

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2025

Lagoa de São Francisco PI, 23 de setembro de 2025.

FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA

AGENTE DE CONTRATACAO