Município: Eliseu Martins
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 28/07/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU MARTINS
Prefeitura
CNPJ 06.554.059/0001-08
CRISTINO
CASTRO
Decreto N 32/2025
ELISEU MARTINS, 22 DE JULHO DE 2025.
EXTRATO DO CONTRATO N 2407202525/2025
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei no 14.133, de
PROCESSO ADMINISTRATIVO N O102/2025
1 de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE DE Licitação N025/2025
dos bens de consumo adquiridos para suprir as
CONTRATACAO DE SHOW ARTISTICO DO CANTOR DE
demandas da Administracao Publica Municipal nas
OBJETO:
RENOME "VITOR FERNANDES, PARA APRESENTACAO
categorias de qualidade comum e de luxo.
NO. Município
04/08/2025.
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe confere o
CONTRATADO:
VF SHOWS PRODUCOES LTDA
art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
CNPJ (CONTRATADO):
39.269.483/0001-60
R$ 200,000,00 (duzentos mil reais), com realizacao no dia
DECRETA
VALOR:
30 de julho de 2025
FPM,
RECURSOS
PROPRIOS,
ICMS,
Art. 1a Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei n 14.133, de 1o de
12.361.0030.2202.0000 - Coordenacao geral da Sec, de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos
FONTE DOS RECURSOS:
Educacao,Cultura,Desporto e Laser,Atividade
para suprir as demandas da Administracao Publica Municipal nas categorias de
3.3.9039.00 - Outros Servicos de Terceiros -Pessoa
Juridica
Paragrafo unico. Este Decreto aplica-se as contratagoes e aquisigoes realizadas por
Sera regida pelas normas fixadas na Inexigibilidade de
outros orgaos, organizacoes
e entidades com a utilizacao de recursos oriundos do
Licitação n. 025/2025, e pelo artigo 74, inciso II da Lei
FUNDAMENTACAO LEGAL:
14.133/21, de 1 de abril de 2021, e legislagao posterior,
Município
que o suplementam no que for omisso
Art. 2 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se
ASSINATURA
(CONTRATANTE):
Felipe Ferreira Dias
- Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda,
ASSINATURA (CONTRATADO):
Alberto Salomao Cavalcanti Simoes
DATA DA ASSINATURA:
24 de julho de 2025
a) ostentacao
b) opulencia;
c) forte apelo estetico; ou
d) requinte.

II - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa
erada elasticidad
renda da demanda;
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE ELISEU MARTINS
Prefeitura
CNPj 06.554.059/0001-08
CRISTINO
COMISSAO PERMANENTE
DE CONTRATACAO-CPC
CASTRO
III - Bem de consumo - todo material que atenda a, no minimo, um dos seguintes
criterios:
EXTRATO ADITIVO
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condigoes de uso, no
prazo
dois
anos;
b) fragilidade - facilmente quebradigo ou deformavel, de modo irrecuperavel
PRIMEIRO TERMO ADITIVO
com
perda
sua
identidade;
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 084/2024
c) perecibilidade - sujeito a modificagoes quimicas ou fisicas que levam a
CONCORRENCIA ELETRONICA N 011/2024
deterioracao ou a perda de suas condicoes de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado a incorporacao em outro bem, ainda que
TERMO ADITIVO DE CONTRATO N 0579/2024
suas caracteristicas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada
acarrete
prejuizo
essencia
bem
principal;
1 Termo Aditivo ao CONTRATO No 0579/2024, que tem como objeto a Contratacao de empresa de
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilizacao como materia-prima
engenharia para conclusao de uma academia da saude no Município de Cristino Castro-Pl. (Proposta
Fundo/FNS/MS N 06554.3640001/12-001), conforme especificacoes tecnicas dos projetos, memoriais
IV - Elasticidade-renda da demanda - razao entre a variacao percentual da
descritivos, planilhas orgamentarias, cronogramas fisico-financeiros, plano de Trabalho e Anexos:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto prorrogar a vigencia
do contrato n 0579/2024, firmado entre as partes em 18/10/2024. CLAUSULA SEGUNDA - DA
Art. 3o O Município considerara no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso I do caput do art. 2
VIGENCIA: 2.1 O presente Termo Aditivo tera sua vigencia de 16/12/2024 a 14/02/2025, podendo ser
prorrogado conforme o interesse das partes, nos termos do Art. 6, inciso XVll e Art. 107, da Lei
Federal N 14.133/2021, Clausula Decima Quarta do Contrato. CLAUSULA TERCEIRA - DO VALOR
principalmente a facilidade ou a dificuldade logistica regional ou local de acesso ao
E REAJuste: 3.1 Para a manutengao do equilibrio financeiro e atuarial do contrato resolve a
bem; e
CONTRATANTE de comum acordo com a CONTRATADA, nao reajustar o valor, ficando o valor
II - Relatividade temporal - mudanga das variaveis mercadologicas do bem ao longo
contratual sem acrescimo. BASE LEGAL: Art. 6, inciso XVII e Art. 107, da Lei Federal N 14.133/2021,
Clausula Decima Quarta. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE CRISTINO CASTRO - PI,
CONTRATADA: BRW CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 40.012.986/0001-34,
a) evolugao tecnologica;
VIGENCIA: 60 (sessenta) dias, FONTE DE RECURSO: recursos de dotagoes orgamentarias previstas
b) tendencias sociais;
no FPM, ICMS, e/ou Recursos Proprios, Proposta Fundo a Fundo/FNS/MS No 06554.3640001/12-001,
c) alteracoes de disponibilidade no mercado; ed) modificacoes no processo de suprimento logistico.
dotacao orcamentaria - 020701 - FUNDO Municipal DE SAUDE - FMS, 10.301.0025.1181.0000 -
Construcao de Academias de Saude, Atividade - 4.4.90.51-00 - Obras e Instalagoes, Cristino Castro -
Art. 4 Nao sera enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na
PI, 07 de fevereiro de 2025.
definicao do inciso I do caput do art. 2
I - For adquirido a prego equivalente ou inferior ao prego do bem de qualidade comum
de mesma natureza; ou
Felipe Ferreira Dias
II - Tenha as caracteristicas superiores justificadas em face da estrita atividade do
Prefeito Municipal
Município.
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

Estado do Piauí
Prefeitura Municipal DE ELiSEU mARTINS
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE eLiSEu mArTINS
MAEUNS
PRERTURAK
Praca Gov. Alberto Silva, 442/Centro
MASEUINS
Praca
- Auxiliar, quando solicitado, na elaboracao dos atos da fase interna que nao
sao suas atribuicoes;
Art. 5o E vedada a aquisigao de bens de consumo enquadrad
como bens de luxo,
II - Coordenar e conduzir c
equipe de apoio;
III - receber, examinar e decidir as impugnacoes e os pedidos de
Art. 6o As Secretarias Municipais identificarao os bens de consumo de luxo
constantes nas solicitacoes de compras antes do encaminhamento ao Departamento
ao edital e aos anexos.
de Compras e Licitagoes.
sao publica da Licitação;
Paragrafo unico. Na hipotese de identificacao de demandas por bens de consumo de
r ao credenciamento dos
luxo, nos termos do disposto no caput, o Departamento de Compras e Licitagoes
interessados,
retornara as solicitacoes de compras as Secretarias requisitantes para supressao ou.
substituicao dos bens demandados.
Receber
examina
ra declaracao dos licitantes dando ciencia da
regularidade quanto as condigoes de habilitacao;
Art. 7 O Município podera editar normas complementares para a'execucao do.
VII - Verificar a conformidade da proposta em relacao aos
disposto neste Decreto.
requisitos
stabelecidos no edital
Art. 8o Os casos omissos decorrentes da aplicacao deste Decreto serao dirimidos pela.
VIII - Coordenar a sessao publica eo envio de lances e propostas;
ria Municipal de Administracao.
IX - Verificar e julgar as condigoes de habilitacao;
Art. 9 Este Decreto entrara em vigor na data de sua assinatura e sera publicado em.
petitiva dos lances e propostas;
diario oficial.
XI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos
Eliseu Martins (PI),22 de julho de 2025
zao de vicios insanaveis;
XIV - Indicar a proposta ou o lance de menor preco ea sua
XV - Indicar o vencedor do certame;.
XVI - No caso de licitagao presencial, receber os envelopes das propostas de
PREFEITO Municipal
prego e dos documentos de habilitagao, proceder a abertura dos envelopes das
propostas de preco, ao seu exame ea classificacao dos pr
XVII
ciar diretamente com o proponente para que seja obtido preco

melhor;
ESTADO DO Piauí
XVIII-Ela
CNPJ06.554.059/0001-08
ESTADO DO Piauí
Decreto N 33/2025
xIx - Instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os
limentos para
contratacao direta;
Regulamenta, as FUNCOES ESSENCIAIS a que
conclusao, as autoridades competentes para a homologacao e
contratacao;
XXI - Propor a autoridade competente a revogacao ou a :
anulacao da Licitação;
xxII - Propor a autoridade competente
O Prefeito Municipal De Eliseu Martins-PI no uso das atribuigoes que lhe
a abertura de procedimento
confere o art. 67 da lei organica do Município de Eliseu Martins.
administrativo para apuracao de responsabilidade;
xxIII - Inserir os dados referentes ao procedimento licitatorio e/ou a contratacao
direta no Portal Nacional de Contratagoes Publicas (PNcP), no sitio oficial da
DECRETA
Administracao Publica na internet, e providenciar as publicacoes previstas em
lei, quando nao houver setor responsavel por estas atribuigoes.
Art. 1 Compete a autoridade maxima do orgao ou entidade promotora da
ssao de contratacao, do agente de contratagao
XXIV - Cabera ao Agente de Contratagao ou a Comissao de Contratacao, alem
inclusive do pregoeiro, e dos componentes das respectivas equipes de apoio para
dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei no 14.133, de 1 de abril de
a condugao do certame.
2021, a instrugao dos processos de contratagao direta nos termos do art. 72 da
citada Lei.
S 1 Somente podera atuar como membro de comissao de contratacao, agente
de contratacao ou pregoeiro, o servidor que tenha realizado capacitacao
Paragrafo unico. O agente de contratagao, inclusive o pregoeiro, podera solicitar
manifestacao tecnica da assessoria juridica ou de outros setores do orgao ou da
especifica atestada por certificacao profissional emitida por escola de governo
entidade, a fim de subsidiar sua decisao.
criada e mantida pelo poder publico para exercer tal atribuicao.
Paragrafo segundo. Os Municipios com ate 20,00o (vinte mil) habitantes terao
S 2 Os agentes publicos para o exercicio de funcoes essenciais deverao ser
o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicacao da Lei para cumprir a
designados pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores
obrigatoriedade sobre a obrigatoriedade de Servidor efetivo para ocupar o cargo
efetivos ou empregados publicos dos quadros permanentes da Administracao
Publica, para tomar decisoes, acompanhar o tramite da licitagao, dar impulso
de Agente de Contratacao, cumprido o previsto no Art. 176, Inc. II da lei 14.133.
ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias
Art. 3 Cabera a equipe de apoio auxiliar o agente de contratacao nas etapas do
ao bom andamento do certame ate a homologacao.
processo licitatorio
Art. 2 O agente de contratacao e pregoeiro, eo agente publico designado pela
Paragrafo unico. A equip
autoridade a que se refere o art. 1, entre servidores efetivos ou empregados
orgao ou entidade licitante
publicos dos quadros permanentes da Administracao Publica, para tomar
Art. 4o. A comissao de contratagao permanente ou especial devera ser formada
decisoes, acompanhar o tramite da Licitação, dar impulso ao procedimento
por, no minimo, 3 (tres) membros, devendo a maioria dos integrantes ser
licitatorio
executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom
servidores efetivos ou empregados publicos pertencentes ao quadro permanente
andamento do certame ate a homologacao, e possui as seguintes atribuicoes:
de orgao ou entidade da Administracao Publica Municipal.