Município: Simões
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 02/09/2025

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Ano Xxill : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 02 de Setembro de 2025 - Edigao VCccxcVI

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
RA Municipal
SIMOES
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N? - CENTRO, SIMOES - PIAUIE
SIMoes
RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/N -CENTRO, SIMOES-Piauí
CNPJ N06.553.853/0001-37
FAZRAPOTUNO
CNPJN06.553.853/0001-37
FAZOAPOTUNO.
unicef
unicef
DECISAO ADMINISTRATIVA DE APLICACAO DE PENALIDADE
Objeto: Prestagao de servigos de implantagao de sistema de abastecimento d'agua no Bairro Veneza, zona
Objeto: Prestagao de servigos de construgao de cobertura de quadra na localidade Serra do Maracuja.
urbana do Município de Simoes - PI
Empresa contratada: MC CONSTRUGOES LTDA
CNPJ: 36.663.303/0001-31
CNPJ:36.663.303/0001-31
Dispensa Eletronica n 030/2024
Concorrencia Eletronica n 001/2024
I - RELATORIO
I - RELATORIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuragao da conduta da empresa MC
Cuida-se de procedimento administrativo instaurado para apuragao da conduta da empresa Mc consTRugOES
LTDA, contratada por meio da Concorrencia Eletronica n? 001/2024, com a finalidade de executar os servigos
CONsTRucOEs LTDA, contratada por meio da Dispensa Eletronica n030/2024,para execugao dos servicos
de implantagao de sistema de abastecimento d'agua no Bairro Veneza, zona urbana do Município de Simoes
de construgao de cobertura de quadra na localidade Serra do Maracuja, nos termos do Contrato Administrativo
Pl, nos termos do Contrato Administrativo n030/2024,firmado em 27 de junho de 2024,com vigencia
inicial de 03 (tres) meses.
Apos o vencimento do prazo inicial, e diante da inercia da contratada quanto ao inicio da execugao do objeto,
A Administragao, visando assegurar a execugao do objeto e com base nos principios da razoabilidade e da
a Administragao concedeu, por liberalidade e com base nos principios da razoabilidade e continuidade do
continuidade do servigo publico, firmou dois Termos Aditivos de prorrogacao de prazo, datados de 27 de
servigo publico, dois termos aditivos de prorrogagao de prazo, datados de 21 de novembro de 2024 e 21 de
fevereiro de 2025, totalizando a extensao da vigencia por mais 6 (seis) meses. Contudo, mesmo com tais
prorrogacoes, a contratada permaneceu inerte e nao iniciou a execugao do objeto contratado.
Todavia, mesmo com as prorrogagoes, a contratada nao iniciou a execugao do objeto contratado. Em razao
da reiterada inexecugao, a empresa foi regularmente notificada para apre
ntar defesa previa, na forma do
Diante da inexecugao contratual reiterada, sem justificativa formal durante a vigencia contratual, a empresa foi
art.156 da Lei n14.133/2021.
regularmente notificada para apresentar defesa previa, nos termos do art. 156 da Lei n 14.133/2021, tendo
apresentado manifestagao tempestiva em 29/07/2025, requerendo resiliao bilateral do contrato, sob o
Em 26/08/2025,a empresa apresentou manifestacao tempestiva,na qual requereu resiligao bilateral do
fundamento de dificuldades financeiras supervenientes..
contrato, alegando dificuldades financeiras supervenientes e impossibilidade de realizar o servigo dentro do
prazo contratual, pugnando pela extincao do vinculo sem onus para as partes
II - FUNDAMENTACAO
II - FUNDAMENTACAO
Verifica-se que, a data da apresentacao da manifestacao, o prazo contratual ja havia expirado, nao subsistindo,
portanto, relagao contratual vigente que possibilite a formalizagao de rescisao, seja unilateral ou bilateral. Com
A epoca da manifestagao da contratada, ja havia expirado o prazo contratual, nao havendo mais possibilidade
o encerramento do contrato por decurso de prazo, nao ha que se falar em acolhimento de pedido de resiligao
de se acolher pedido de rescisao bilateral. O contrato se extinguiu pelo decurso do prazo de vigencia, restando
bilateral, restando apenas a Administragao a apuragao de eventuais infragoes ea aplicagao das sangoes
a Administracao apenas a apuragao de infragoes ea aplicagao das sangoes cabiveis.
cabiveis.
A conduta da empresa caracteriza inexecugao total do objeto contratado, sem justificativa formal apresentada
O comportamento da empresa caracteriza inexecucao total do objeto, sem justificativa apresentada dentro do
dentro do prazo de vigencia, em afronta ao art.137,inciso l, da Lei n 14.133/2021
periodo de vigencia contratual, violando gravemente o dever de cumprir integralmente o ajuste firmado, nos
termos do art. 137, inciso I, da Lei n 14.133/2021.
Ainda que a contratada alegue dificuldades financeiras, tal circunstancia nao a exime de seu dever de
A alegacao de dificuldades financeiras, ainda que real, nao exime a contratada do dever de executar o objeto
reequilibrio economico-financeiro, suspensao ou rescisao contratual. A omissao da empresa demonstra grave
ou formalizar pedido de reequilibrio, suspensao ou rescisao dentro do prazo contratual, o que nao ocorreu.
descumprimento das obrigag8es assumidas
Assim, resta configurada infragao contratual grave, passivel de aplicagao de sangoes administrativas nos
Assim, resta configurada infracao contratual grave, sujeita as sancoes administrativas previstas no art.156 da
termos do art.156 da Lei n14.133/2021, especialmente multa contratual e impedimento de licitar e contratar
Lei n 14.133/2021, especialmente multa contratual e impedimento de licitar e contratar com a
com a Administragao Publica, conforme proporcionalidade e gravidade da conduta
Administragao Publica, medida proporcional a gravidade da inexecugao.
III - DECISAO
II - DECISAO
Diante do exposto, com 1
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 137, 138 e 156 da Lei n 14.133/2021, DECIDO:
Rejeitar o pedido de resilicao bilateral do contrato, por perda de objeto em razao da expiracao do prazo
Rejeitar o pedido de resiligao bilateral do contrato apresentado pela empresa, em razao da perda de
contratual.
objeto decorrente da expiragao do prazo contratual.
Aplicar a empresa MC cONsTRUgOEs LTDA, CNPJ no 36.663.303/0001-31, a penalidade de
Aplicar a empresa MC cONsTRUgOES LTDA, CNPJ n 36.663.303/0001-31, a penalidade de impedimento de
impedimento de licitar e contratar com a Administragao Publica Municipal de Simoes-Pl, pelo prazo
licitar e contratar com a Administragao Publica Municipal de Simoes - Pl, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos
de 01 (um) ano, nos termos do art. 156, inciso ll, da Lei n 14.133/2021.
Determinar a anotagao da penalidade nos cadastros proprios do Município
Determinar a anotacao da penalidade nos cadastros proprios do Município
Cientificar a empresa da presente decisao, abrindo-se o prazo legal para eventual recurso, conforme
art. 165 da Lei n 14.133/2021.
Cientifique-se a empresa da presente decisao, abrindo-se o prazo legal para eventual recurso, nos termos do
Publique-se. Cumpra-se.
Simoes - PI, 01 de setembro de 2025.
Simoes-Pl, 01 de setembro de 2025
por ITALO MAGNO
LOPESDE
LOPES DE
LOPES DE
DANTAS LOPES DE
ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais