Município: Jerumenha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/12/2025

Prefeitura Municipal de J erumenha -PI Praç.a Santo Ant&nlo n· 470. Centro, .Jerumenha-Pl CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554,109/0001-57

antWCOODANOMA.Gafnl de outros grupos em situação de vulnerabilidade. garantindo seu acesso aos serviços socioassistenciais.

16. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

- 16.1. Secretário Municipal de Cultura e Turismo: Dirigir e planejar a política municipal de cultura e turismo, alinhada ao desenvolvimento econômico e social da cidade; Representar o Município em conselhos, fóruns e eventos dos setores cultural e turlsticoo Supervisionar a gestão do Fundo Municipal de Cultura e captar recursos para programas e projetos; Assessorar o Prefeito em todas as matérias relacionadas à pasta.
- 16.2. Assessor(a) do Gabinete: Prestar suporte administrativo, t~cnico e logistico direto ao Secretário; Gerenciar a agenda. a correspondência oficial eo fluxo de processos do gabinete; Atuar como elo de comunicação entre o Secretári o. os coordenadores eo público externo.
- 16.3. Coordenador de Gestão e Articulação Cultural: Mapear e fomentar as diversas manifestaçõ es culturais do município (música. dança, teatro, artesanato, etc.); Coordenar a elaboração ea execução do calendário de eventos culturais da cidadet Gerenciar os equipamentos culturais públic os, como teatros, museus, bibliotecas e centros culturais; Articular parcerias com artistas, produtores culturais ea sociedade civil para a realização de projetos.
- 16.4. Coordenador de Turismo e Desenvolvimento das Cidades: Planejar e executar ações para o desenvolvimento do potencial turfstico do municipio; Identificar, estruturar e promover os roteiros e atrativos turisticos locais; Coordenar a qualificação dos serviços turísticos (hottis, restaurantes, guias) ea infraestrutura de apoio ao visitante; Articular com o comérc io e outros setores econômicos para integrar o turismo à economia local, promovendo o desenvolvimento integrado das cidades.

17. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

- 17 . 1. Sccretário(a) Municipal: Dirigir e planejar a política municipal de esporte e lazer; Supervisionar a execução de programas, projetos e eventos esponivos; Articular parcerias com federações , clubes ea comunidade para o fomento do espone~ Assessorar o Prefeito em matirias relacionadas à pasta.

Preíeltura Municipal de Jerumenha-PI Praça Santo Antônio n· 470, Centro, Jerumenha-PI - CEP: 64.830-000 CNPJ a· 06.554.109/0001-57

gabinete; Atuar como elo de comunicação entre o Secretário, as divisões eo públic o.

- 17.3. Chefe da Divisão de Esporte e Lazer: Coordenar e executar os programas, escolinhas e atividades esportivas e de lazer para a comunidade; Organizar campeonatos. torneios e eventos esportivos no municipio; Fomentar a prá tica de diferentes modalidades esportivas, do esporte de base ao de rendimento.
- 17 .4. Chefe da Divisão de Manutenção da Infraestrutura Esportiva: Gerenciar e: zelar por todos os equipamentos esportivos públicos (ginásios , quadras, campos, pistas de atletismo, etc.); Coordenar os serviços de manutenção, limpeza e reparo das instalaçõ es esportivas; Controlar o uso ea agenda dos espaços para garantir sua disponibilidade e conservação .

18. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE

- 18.1 . Secretário(a) Municipal da Juventude: Dirigir e fonnular a polít ica municipal para a juventude, garantindo seus direitos e promovendo seu protagonismo; Articular. em conjunto com as demais secretarias, ações integradas nas áreas de educação, trabalho, cultura, esporte e saúd e para os jovens; Representar os interesses da juventude junto ao governo e à sociedade civil; Assessorar o Prefeito em todos os temas relacionados à pauta da juventude.
- 18.2. Assessoria de Gabinete: Prestar suporte administrativo. técnico e logistico direto ao Secretár io; Gerenciar a agenda. a comunicação eo fluxo de processos do gabinete; Atuar como elo entre o Secretário, a Divisão de Políticas eo públic o jovem.
- 18.3. Chefe da Divisão de Políticas para a Juventude: Planejar, coordenar e executar os programas. projetos e ações voltados para a juventude; Fomentar a participação social e polftica dos jovens, apoiando grêmi os estudantis, coletivos e outras formas de organização; Desenvolver e articular iniciativas de qualificação profissional, primeiro emprego. empreendedorismo e acesso à cultura e ao lazer para o públic o jovem.

Prefelcura Municipa ldeJ erumenha-PI Praça Santo A.nt6nlo n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Pnfeltun Munlclpal de Jerumenha·PI Pnça San lo Ant&nlo n· 470, Centro, Jerumenha-PI CEP: 64.13o-GOO CNPJ n· 06.554.109/0001·57

LEI N· 314/2025

Jerumeoha-PJ, de 29 de dezembro de 2025.

"Institui o Siste;;,a Municipal de Gestão lhlegrada de Resíduos Sólidos Ordinários e Extroordih6rios, a Taxa de Manejo dos Resí duos Sólidos (TMRS}, e dá outras providências ".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JERUMENHA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jerumenha-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

- Art. 1º Fica instituldo. nos termos desta Lei, o Sistema Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos Ordinários e Extraordinários , ea Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos TMRS, no Município de Jerumenha.
- An. 2º A Taxa de Manejo dos Resídu os Sólidos 1MRS tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de cole~ remoção, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e rejeitos considerados domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição dentro do território Mwücipal.
- Art. 3º A Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos- TMRS é devida pelo proprietário, o tirular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóveis edificados, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestaçã o de serviço ou de qualquer natureza, e que produzam até 100 (cem) litros de residuos sólidos por dia.
- Parágrafo único . Para efeitos de incid!ncia e cobrança da lMRS, considera-se beneficiado pelo serviço de coleta. remoção. transporte, tratamento e destinação final de resíduo sólido urbano qualquer imóvel que esteja apto a receber tais serviços.
- Art. 4º O Sistema Municipal de Gestão Integrada de Residuos Sólidos tem como finalidade preçipua a prevenção e controle da poluição. a proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente, ea inclusão socioprodutiva de catadores de materiais reciclávei s na geração de trabalho e renda.

Art. 5° O manejo ordinário de residuos sólidos urbanos será custeado por meio da Taxa de

Prefeitura Municipal de Jerufflenha·PI Praça Santo Ant&nlo n· 470, Ctntro, Juumenha·PI CEP: 6',830-000 êNPJ n· 06.SS4.109/0001-S7

QIJPAHDODANOIIA.~

Manejo dos Res(duos Sólidos TMRS, enquanto o manejo extraordinário de resíduos sólidos utbanos será remW1erado por preço público, nos termos desta Lei e de regulamentação especifica.

CAPÍTULO U

DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALIQUOTAS DA TMRS

- Art. 6º O valor da Taxa de Manejo dos Resí duos Sólidos TMRS deverá corresponder ao custo econômico dos serviços de coleta, remoção, tratamento, bem como destinação final dos resfduos domiciliares, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
- Art. 7° A base de cálculo da TMRS corresponde ao custo do serviço, conforme o art. 6° desta Lei, sendo o valor individual devido por cada contribuinte apurado em função dos seguintes elementos:
- 1 da utilização do imóvel, da frequência da coleta e, de forma complementar, da área construida e da localização, tratando-se de unidade imobiliária edificada;
- II da frequência da coleta e, de forma complementar. da área e da localização, tratando­ se de unidade imobiliária não edificada;
- III da localização. da dimensão . da utilização e da frequência da coleta, tratando-se de barraca, banca, quiosque, box, cont!ineres, trailers ou similares, desde que dedicados a atividades econômicas que sejam geradoras de resí duos sólidos.
- § 1 ° Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público compreenderá as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de cole~ de triagem e de destinação final e tratamento ambientalmente adequado, de resíduo s domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305 de 2010, ou outra norma que a substitua.

An. 8° As alfquotas da TMRS serão fixadas anualmente. expressas em VRM (Valor de Referência Municipal) ou em Reais (RS), conforme as tabelas constantes no Anexo I desta

Lei, considerando a atividade ea destinação do imóvel, bem como a frequência da coleta.

(Continua na próxima página)

Prtftllun Munldp·I de Jerumenha-PI Praça Sinto Ant6nlo n· 470, Centro. Juumenh··PI - CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06,5S◄,I0,to00l·S7

CAPÍTULO Ili

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DA TMRS

º JililNifi

Art. 9° A TMRS será lançada e arrecadada anualmente, em valor fixo ou calculado conforme o art. 8º, com vencimento a ser definido por Decreto. § l º O lançamento da TMRS poderá ser realizado; 1 anualmente, em nome do contribuinte, na forma e nos prazos regulamentares, isoladamente ou em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) conforme dispõe o An. 79 da Lei municipal nº 246/2021; II mensalmente na fatura de consumo de outros serviços públicos , mediante anu~ncia da concessionária ou prestadora do serviço, ou em outra forma prevista em regulamento. § 2º Na hipótese de o imóvel não possuir conta de consumo de água, a taxa poderá ser cobrada conjuntamente com o IPTU. § 3° Para os casos de barracas. bancas, quiosques e similares, a taxa poderá ser cobrada anualmente com a taxa de alvará de funcionamento. Art. 1 O . O documento de cobrança da TMRS deve destacar individualmente os valores e os elementos de cálculos da taxa e do preço público , quando couber. Parágrafo único. Independente da forma de cobrança adotada, a lMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, no sistema de gestão tributária municipal. Art. 11. Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste Capítulo serão disciplinados e regulamentados por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 12. Os valores da TMRS não pagos no prazo legal sofrerão incidência de: I atualização monetária pelo lndice oficial de atualização dos tributos municipais; II -juros de lo/o (um por cento) ao mês, calculados entre a datado vencimento eo efetivo pagamento; III -multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte per cento) sobre o valor principal do débito . Parágrafo único. O não pagamento no prazo legal ensejará a inscrição em divida ativa e cobrança judicial, nos termos do Código Tributário Mwlicipal.

Prefeflun Munldp■I de Jerumitnha-Pl Pra,· Santo AnC6nlo n· ·10, Centro, .luumenh·-PI - CIEP: H.830-000 CNpJ n· 06.5SU09/000t-57

CAPITULO IV

DAS ISENCÕES DA TMRS Art. 13. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos - TMRS: I -a Wlidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPiu). nos mesmos prazos e condições deste; II os órgãos públicos municipais; ffi -os órgãos da administração pública direta do Estado de Piauí e da União, exclusivamente na hipótese de celebração de convênio com beneflcios mútuos ; IV as pessoas de baixa renda em situação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade social, devidamente inscritas no Programa Bolsa Famflia e no Cadastro Único do Governo FederaJ, que sejam proprietárias de um único imóvel e residam no referido imóvel. Art. 14. Para que seja beneficiado com a isenção prevista no inciso IV do art. 13: 1 será necessária a comprovação dos rendimentos familiares, da condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal. Para comprovação do imóvel, serão aceitos documentos como escritura, contrato. termos de doação, termo de posse, matricula ou documento equivalente; no pedido de isenção deverá ser formulado anualmente até o dia 30 de novembro, por meio de requerimento protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, devendo ser anexado qualquer um dos documentos comprobatórios de renda e documentos de

- comprovação do imóvel, conforme citados no inciso anterior.

CAPITULO V

DOS RESIDUOS NÃO DOMICILIARES E PREÇOS PÚBLICOS Art. 15. Não se configuram como resíduos sólidos domiciliares ou equiparados, nos termos desta Lei, e se sujeitarão exclusivamente à cobrança de preço público os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final de: I -os resíduos de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, condomínios fechados e demais atividades econômicas que sejam: a) caracterizados como perigosos, contaminantes, cortantes ou similares; b) produzidos em volume superior a 100 (cem) litros por dia e por unidade imobiliária;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

Pnfeltuna Munklp·Id· J'ervmenha-PI Praç· Santo AnC&nkt n· 470, Cn1tn1, J'enamenh·-Pf - CEPs 64\_ CNP.In· 06.55",JO,/VO0l-57

li resíduos do serviço público de saneamento básico. conforme disposto na aJfnea "e" do inciso Ido aft. 13 da Lei Federal nº 12.305/lOI0; lll res(duos industriais; conforme disposto na alfnea "f' do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/l0l0; IV res(d\lOS de serviços de saúde, conforme disposto na alfnea ºgº do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/l0l0; V resíduos da construção civil. conforme disposto na alfnea ... h,. do inciso Ido art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010; VI resíduos agrossilvopastoris, conforme disposto na allnea "i" do inciso I do art. J 3 da Lei Federal nº 12.305/l0I0; VU resíduos de transportes, conforme disposto na alínea·~" do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/l0I0; VIU - resíduos de mineraçlo, conforme disposto na alfnea .. k" do inciso I do art. 13 da Lei Federal nº 12.305/2010; IX resíduos decorrentes de poda,jardinagem ou capinagem. § 1 ° Em nenhuma hipótese os resíduos referidos neste artigo poderão ser acondicionados juntamente com os resíduos sólidos domiciliares, sujeitando qualquer responsável pelo estabelecimento ou pelo imóvel às sanções civis. penais, administrativas e ambientais. § 2º Ocorrendo o descumprimento do disposto no § 1°, os resíduos não serão recolhidos, sujeitando-se o infrator ou o condomínio onde estiver domiciliado às penalidades previstas no Código de Postura deste Municlpio, bem como na legislação específica. Art. 16. O manejo extraordinário de rcsiduos sólidos urbanos, conforme definido em regulamento, será remunerado por preço público. § 1 ° Para os fins desta Lei. entende-se por preço público o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público, privativa ou não do Estado, estando sujeita à fiscalização pelo Poder Público e livre fixação do seu valor por meio de Decreto. § 2º A atividade mencionada no caput é supletiva. podendo o interessado contratar livremente prestadores privados devidamente habilitados para a coleta e destinação final de resíduos sólidos, sem prejuízo da fiscalização municipal. § 3º A cobrança do preço público dar-se-á em uma das formas previs'tas no art. 9° desta

Prefeitura Munlclpal de Jeru'menh■-Pf Pnç· S·nto Ant61'11o n· ·101 Centro, Jerumenha-PI ('; ' E,P: , ... 830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

Lei.

- Art. 17. O cálculo do preço público poderá ser ajustado de forma a assegurar que o valor da Receita Requerida seja arrecadado, mesmo co· nside· rando-se a inadimplência. § 1 ° ô preço público poderá ser reajustado anualmente, observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste. § 2º A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do serviço. § 3º As atividades de fiscalização e aplicação de penalidades relacionadas ao manejo extraordinário de resíduos são privativas do Município. § 4° As penalidades previstas para as infrações relacionadas à TMRS serão aplicáveis, no que couber. aos preços públicos. CAPITULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 18 Constituem infrações às disposições desta Lei as seguintes situaçõe s, passiveis de aplicação das respectivas penalidades: la falta de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisição de propriedade, domlnio útil ou posse do imóvel ou de qualquer alteração de dado cadastral que não implique em mudança da base de cá lculo ou no valor da taxa: PenaJidade: 30% (trinta por cento) do valor da taxa do exercfcio; II a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de reformas, ampliações, modificações de uso e de padrão construtivo do imóvel e qualquer alteração de dado cadastral que implique em mudança da base de cálculo ou da aliquota: Penalidade: 100% ( cem por cento) do valor da taxa do exercício; III -a falta de declaração de domicilio tributário para os proprietários de terrenos sem construção: Penalidade: 20% (vinte par cento) do valor da taxa do exercício; IV a falta de recadastramento do imóvel ou equipamento, quando determinado pela Administração Tributária: Penalidade: 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa do exercício ; V em caso de descllrte inadequado de reslduos sólidos nos termos da legislação municipal: Penalidade: Multa de RS 500,00 (quinhentos reais). Em caso de reincidencia. a

Pmdtan M■nldpll de Jerumenh■-P1 Pnça Santo Ant8nlo n· de, Ceilti'o, Jtruriíeliba-PI -CEP: 64.m-etl

é:NPJ n' Ó6.554 .119-l-57

tnulta sérá cobrada em dõbto , sem prejuízo das peilalidades civis, ambientais e criminais;

- VI em éàso de aciindicióõ aiftêilto dé tesfduos não domiciliafes conjuntamente com a coleta domiciliar: Penalidade: Multa de lt$ 250,00 (dw.entos e cinquenta reais). Em caso de reincidência, a multa será cobrada em dobro, sem prejuízo das penalidades civis, ambientais e criminais;

VII os contribuintes que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de loglstica reversa e de coleta seletiva: Penalidade: Advertência;

VIII no caso de reincidência no cometimento da infração prevista no inciso anterior: Penalidade: Multa de RS 50,00 (cinquenta reais) a RS 500,00 (quinhentos reais), a ser definida em regulamento.

CAPÍTULOVD

DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS

- Art. 19 As receitas derivadas da aplicação da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos-TMRS são vinculadas exclusivamente às despesas para a prestação do serviço público de coleta, remoção, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, incluídos os investimentos em:
- I prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;
- II desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
- m implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
- IV desenvolvimento de projetos de gestão dos reslduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso Ido caput do art. 11 da Lei Federal nº 12.305/2010, regional;
- V estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
- VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
- VII -desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;
- Vlll desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a

Prefeitura Munlclp1I de Jerumenha-PI Pnça Sinto Ant&nlo n· 470, Centro, Jerumenha-PI -CEP: 64.830-000 CNPJ n· 06.554.109/0001-57

melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos;

IX - novas soluções tecnológicas de aperfeiçoamento do próprio serviço.

CAPITULO VDI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação e produzirá seus efeitos fiscais a partir de I º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação , respeitado o princípio da anterioridade.

Art. 21 Ficam revogadas as disposições em contrário .

Art. 22 O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por meio de Decreto no que couber, no prazo de 30 dias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jerumenha, em 29 de dezembro de 2025.

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

Prefeitura Munlclpal de Jerumtaba-PJ Pnça Santo Ant&nlo n· 470, Centro, Jerumenba-PI -CEP: 64.130.000 CNPJ n' 06.554.109/0001-57

ANEXOI

TABELAS PARA CÁLCULO DA TMRS

As tabelas a seguir servirão de base para o cálculo da Taxa de Manejo dos Resíduos Sólidos (TMRS), a ser expressa em VRM (Valor de Referência Municipal) ou em valores monetários (RS), conforme regulamentação por Decreto. Os valores e as faixas serão atualizados anualmente pelo Poder Executivo.

TABELA 1-A - UNIDADES RESIDENCIAIS

| Até50m' | RS 1,80 | RS 90,00 |

| De 50,01 m'até100 m' | RS 1,00 | RS 100,00 |
| De 100,01 m'até200 m' | RS 0,55 | RS 110,00 |
| De 200,01 m'até300 m' | R$ 0,38333 | RS 115,00 |
| Acima de 300 m' | RS 0,40 | RS 120,00 |

TABELA 1B -UNIDADES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS (Produção até l00L/dia)

| Até50m' | RS 1,00 | RS 50,00 |

| De 50,01 m'até100 m' | RS l,00 | RS 100,00 |
| De 100,01 m'até200 m' | RS 0,60 | RS 120,00 |

Prefellura Munfclpal de Jerumenht·PI Praça S1nlo Anl3nlo n' 470, Cenlro, Jerumenha-PI -CEP: 64.830-000 CNPJ n' 06.554.109/0001-57

| Área do Terreno | Valor Base põr m' consiruído (R$) ou VRM | ValorMáximo Anual• Frequência 1 (Até2dias/semana) (RS) ou VRM |

| De 200,01 m'até300 m' | R$ 0,4333 | R$ 130,00 |
| Acima de 300 m' | R$ 0,50 | R$ 150,00 |

··Notas:

- Frequênci a 1: Coleta com frequência de até 2 (dois) dias por semana
- Os valores exatos ( em R$ ou VRM) serão preenchidos e regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, considerando estudos técnicos de custo dos serviços.