Município: Arraial
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/03/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000. Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 07/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO 1-RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 12.01.13.122.0002.2064 | Manutenção da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo | |

| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 642,07 |
| 715 | TransferênciasDestinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ?Art. 5º -... | |
| 3.3.90.93 | Indenizações e Restituições | 1.569,70 |
| 716 | Transferênc ias Destinadas ao Setor Cultural - lc nº 195/2022 ? Art. 8°-... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 2.211,77 |
| ITOTAL DO ANEXO | | 2.211,771 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO CNPJ n· 06.554.026/0001-68

DECRETO Nº 08 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento­ Programa vigente, no valor de R$ J 5.000,00 ( quinze mil reais).

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARRAIAL, Estado do Piauí , no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 11 , ID, da Lei nº 346, de 19 de novembro de 2024.

DECRETA:

- Art. 1 · -Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), discriminadas no Anexo OI do presente Decreto.
- Art. 2° -As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas com recursos provenientes de anulação parcial das dotaçõe s orçamentárias discriminadas no Anexo 02 deste Decreto.
- Art. 3° Revogadas as disposiçõ es em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL, em 28 de fevereiro de 2025.

Aldemes Barroso da Silva

Prefeito do Mu11icípio de Arraial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL

Endereço: Rua AV CANDIDO MUNIZ,213,CENTRO, 64480-000, Arraial-PI CNPJ: 06.554.026/0001-68

DECRETO N' 08/2025 , de 28 de Fevereiro de 2025 ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 02.02.04.122.0002.2005 | Manutenção do Gabinete do Prefeito | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica | 15.000,00 |
| 720 | Transferênciasda União Referentes às Participações na Exploração de Pet... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 15.000,00 |
| ITOTAL DO ANEXO | | 15.000,001 |

DECRETO N' 08/2025 ,DE 28 de Fevereiro de 2025

ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 13.01 .20.122.0002.2068 | Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura ePecuária | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juríd ica | 15.000,00 |
| 720 | Transferênc ias da União Referentes às Participações na Exploração de Pet... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 15.000,00 |
| ITOTAL DO ANEXO | | 15.000,00 |

ESTADO DO PIAUf PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL GABINETE DO PREFEITO

DECRETO NO 10/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Segurança do Paciente (NMSP) no Município de Arraial - Pi e dá outras providências.

- O Prefeito Municipal de Arraial, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada RDC n· 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM n· 529/2013 define os objetivos do Programa Nacional de Segurança do Paciente {PNSP), que inclui a promoção e apoio à implementação dos NSP.

DECRETA:

- Art. 1·. Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente(NMSP) de Arraial - Pi, conforme legislação atinente à promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde .
- Art. 22. O NMSP é a instâ ncia do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento.
- Art. 32. O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do Município de Arraial· Pi.
- Art. 4·. O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Arraial - Pi.
- Art. 52. O NMSP será formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias .
- Art. &· . O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC n· 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde:
1. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;
- li. A disseminação sistemáti ca da cultura de segurança;
- Ili. A articulação ea integração dos processos de gestão de risco;
- IV. A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde . Art. 7·. Compete ao NMSP:
1. Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;
- li. Desenvolver ações para a integração ea articulação multiprofissional no serviço de saúde;
- Ili. Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;
- IV. Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde;
- V. Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde ;
- VI. Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;
- VII. Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;
- VIII. Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;
- IX. Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- X. Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XI. Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;
- XII. Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;
- XIII. Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias .
- Art. se. As atividades de segurança do paciente, entre outras. que serão desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir:
1. Identificação , análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;
- li. Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;
- Ili. Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nas unidades de saúde;
- IV. Identificação do paciente;
- V. Higiene das mãos;
- VI. Segurança cirúrgica;

(Continua na próxima página)

- VII. Segurança na prescriçã o, uso e administração de medicamentos;
- VIII. Segurança no uso de equipamentos e materiais;
- IX. Prevenção de quedas dos pacientes;
- X. Prevenção de úlceras por pressão ;
- XI. Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saú de, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;
- XII. Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;
- XIII. Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde;
- XIV. Estímulo à participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;
- XV. Promoção do ambiente seguro.
10. Art. 92. O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá fluxo estabelecido no Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP).
11. Art. 10. O NMSP funciona como órgão de assessoria junto ao Secretário Municipal de Saúde , e de execução das ações de segurança do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estratégicos para o controle das infecções.
12. Art. 11. O NMSP é composto por um grupo de profissionais da área de saú de, de nível superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP). adequando às características e necessidades da rede municipal de Saúde .
13. §12. Em caráter complementar, poderão ser incluídos representantes de nív el médio das áreas de enfermagem, odontologia, farmácia ou administração, respeitado o limite máximo de 02 (dois) integrantes.
14. §2·. Considera-se PMSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias e ações de gestã o de risco com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saú de.

Art. 12. A estrutura do NMSP será composta de:

1. Representante Técnico da Atenção Primária à Saúde;
- li. Representante Técnico da Saúde Bucal;
3. Ili . Representante Técnico da Assistência Farmacêutica ;
- IV. Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica;
6. Representantee Técnico da Vigilância Sanitária ;
- VI. Representante Técnico da Regulação Municipal;
- VII. Representante Técnico da Imunização ;
- VIII. Representante das equipes médica/enfermagem ;
- IX. Representante do SAMU;
- X. Representante do Hospital Municipal
12. Art. 13. Os representantes do NMSP relacionados no Art. 11 serão designados e apresentados pela Secretária de Municipal de Saúde .
13. Art. 14. Aos membros do NMSP compete:
14. 1 - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador;
15. li - Comparecer às reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão;
16. Ili - Requerer votação de matéria em regime de urgência;
17. IV - Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador;
18. V -Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo ;
19. VI -Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades do N MSP.
20. Art. 15. O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento ea ordem dos trabalhos.

Art. 16. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Arraial Pi, aos sete dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco.

ALDEMES

BARROSO DA

do de fom,aI ro' ;;OEMES

Prefeito Munlclpal

Registre-se, Publique-se e Cumpra!

MADEIRA-

7902~

José Balduino Madeira Secretário de Governo

Oficio GAB nº 0012/2025

Ao limo. Sr. Gerente

Agência Banco Bradesco

Floriano-PI

Assunto: Solicita a alteração de gestores para movimentar as contas vinculadas PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ 06.554.026/0001-68.

Senhor Gerente,

Solicito a Vossa Senhoria a alteração de gestores para movimentar as contas vinculadas à PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL CNPJ 06.554.026/0001-68.

Que serão movimentadas pelos servidores abaixo relacionadas sendo necessárias 02 (duas) assinaturas, conforme segue:

Aldemes Barroso da Silva 044.882.183-42 Prefeito Municipal

Marcos Jardel Barroso Bela! 06.099.193-80 Secretário Municipal de Fazenda

Na oportunidade informo que aos servidores listados acima, são conferidos poderes para realizar transferências, emitir cheques, abrir contas de depósito, receber, passar recibo e dar quitação , solicitar saldos, extratos e comprovantes, requisitar talonário de cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgate/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques, consultar contas/aplic. de programas de repasse, recursos, convênio, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldo e extrato de operações de crédito, emitir comprovantes, efetuar transferência para a mesma titularidade, encerrar contas de depósito e consultar obrigações de débito direto autorizado da conta que será aberta nos termos expostos no presente expediente.

Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

Prefeito Municipal

Arraial-PI, 11 de fevereiro de 2025.