Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 19/08/2025

Art. 3.o - A COMDEC mantera com os demais orgaos congeneres municipais, Id:030E7DF1819E3F5A ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí-PI COMISSAO PERMANENTE DE Licitação integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.e. estaduais e federais estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios tecnicos para esclarecimentos relativos a defesa civil. Art. 4.o - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui orgao Art. 5.o - A COMDEC compor-se-a de: AVISO DE PUBLICACAO DE EXTRATO DE CONTRATO N: 190/2025 Secretaria; REFERENCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO N:0.010,002545/2025 - II- PREGAO ELETRONICO n: 28/2025 III- FUNDAMENTO: LEI 14.133/21 IV- Coordenador ou Secretario-Executivo; Conselho Municipal; ESPEC!E: CONTRATO ADMINISTRATIVO N: 190/2025, firmado entre O Município DE PAJEU v- DO Piauí, com CNPJ no 01.612.602/0001-62, localizado na rua Maria Antunes Ribeiro, s/n, centro, Pajeu do Piauí-PI, neste ato representado pela Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva Paraguai, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. . designado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado aRRS EVENTOS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ n 10.665.188/0001-40, AV Calisto Lobo, 2722 - Via Azul, Floriano - P! - 64806-630 representada neste instrumento pelo representante Rogerio Reis Setor Tecnico; Setor Operativo. Sousa, portador do RG n 1705876-SSP-PI e CPF: 834.016.953-04 nizar as atividades de Defesa Civil no Município. OBJETO: REGISTRO DE PRECO PARA CONTRATACAO DO SERVICO DE PLANEJAMENTO, ORGANIZACAO E EXECUCAO EVENTOS REALIZADOS PELO Município DE PAJEU DO Piauí, Art. 6.o - O Coordenador da COMDEC sera indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, sera o Presidente do Conselho Municipal e compete ao mesmo orga- CONFORME DETALHADO NO EDITAL E TERMO DE REFERENCIA.( CONTRATRACAO ARTISTICA GOSPEL DE PARA SE APRESENTAR NAS FESTIVIDADES ALUSIVAS AO-DIA DO EVANGELICO). FONTE DE RECURSOS: OrgaO..: 36 - Secretaria Municipal DE CULTURA E TURISMO Art. 7.o - Poderao constar dos curriculos escolares nos estabelecimentos munici- 13.392.0119.2088 Realizaga0e Apoio a Eventos Civicos, Culturais e Religiosos 3.3.90,39.00 716 999 Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica FONTE DE RECURSO 706, 500,701 pais de ensino nocoes gerais sobre procedimentos de Defesa Civil. VALOR GLOBAL DO cONTRATO: R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais) I- Presidente; VIGENCIA DO CONTRATO: 12 meses Art. 8 - 0 Conselho Municipal sera composto pelos seguintes membros: II- SIGNATARIOS: Pelo CONTRATANTE, o Exmo. Sra. Ellen Dayanne Cronemberger da Silva III Paraguai, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Pela CONTRATADA,ga empresa RRS EVENTOS E TRANSPORTE LTDA, CNPJ n 10.665.188/0001-40, AV Calisto-Lobo, 2722 - Via Azul, IV- Floriano - P!- 64806-630 representada neste instumento pelo representante Rogerio Reis Sousa, v- portador do RG n 1705876-SSP-PI e CPF: 834.016.953-04. v- Um representante da Câmara Municipal; Um representante da Secretaria Municipal de Saude;. Um representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social; Id:13B5BF95E4163F77 VII- Um representante da Igreja Catolica; Um representante da Associacao de Desenvolvimento Comunitario de ESTADO DO Piauí Pajeu do Piauí -- ADECOP; Prefeitura Municipal DE PAJEU DO Piauí Um representante dos professores municipais; VIII- Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. C.N.P.J. 01.612.602/0001-62 Art. 9.o - Os servidores publicos designados para colaborar nas agoes emergen- ciais exercerao essas atividades sem prejuizos das fungoes que ocupam, e nao farao jus a qualquer especie de gratificacao ou remuneracao especial. LEI N. O72, DE 27 DE JUNHO DE 2005. Paragrafo unico: a colaboragao referida nesta artigo sera considerada prestagao de servigo relevante e constara dos assentamentos dos respectivos servidores. Cria a Coordenadoria Municipal de De- fesa Civil do Município de Pajeu do Pi- Art. 10.o - A presente lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no aui e da outras providencias. prazo de 60(sessenta) dias, a partir de sua publicacao. Art. 11. - Esta lei entre em vigor na data de sua publicagao e revoga as disposi- O pREfeitO Municipal DE pAJeu dO Piauí, eStaDO dO pI- coes em contrario. AUI: Fago saber que, por proposigao do Poder Executivo, a Câmara Municipal de Pa- jeu do Piauí/Pi aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Esta Lei foi aprovada, sancionada, registrada e publicada nesta data. Art. 1. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -- COmDEC do Município de Pajeu do Piauí, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu e- ventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nivel Municipal, todas as. Pajeu do Piauí (PI), 01 de setembro de 2005 agoes de defesa civil, nos periodos de normalidade e anormalidade. Art. 2.o - Para as finalidades desta Lei denomina-se:. I -- Defesa Civil: o conjunto de agoes preventivas, de socorro, assistencial e re-. construtivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da Ladislau Rodrigues Piauilino Secretario Municipal de Administragao e Finangas populacao e restabelecer a normalidade social; II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados ptld ho- mem, sobre um ecossistema vulneravel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentemente prejuizos economicos e sociais; do ano de dois mil e cinco (01.09.2005). Gabinete do Prefeito de Pajeu do Piauí (Pl), ao primeiro dia do mes de setembro Prefeito Municipal. I - Situagao de Emergencia: reconhecimento legal pelo poder publico de situa gao anormal, provocada por desastre, causando danos superaveis pela comuni- dade afetada: IV -- Estado de Calamidade Publica: reconhecimento legal pelo poder publico dee situagao anormal, provocada por desastre, causando serios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes. Foo Paul. Francisco Rodrigues Piauilino