Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/09/2025

Prefeitura Municipal DE MIGUEL LEAO
Praga Altamiro de Area Leao, 10 -- Bairro Centro
ESTADO DO Piauí
CNPJ -- 06.554.935/0001-04
Prefeitura Municipal DE MILTON BRANDAO
CEP: 64.445-000 Miguel Leao - Piauí
MILTON BRANDAO-PI
Rua: Jose Martins, N 643 - Centro CEP: 64.253 -- 000
AVISO DE CONTRATACAO DIRETA
LEI N 244/2025
Milton Brandao - PI, 18 de setembro de 2025.
(De autoria do Poder Executivo Municipal)
A Prefeitura Municipal de Miguel Leao - Pl, torna publico para o conhecimento dos interessados,que
fara realizar, Processo de Contratagao Direta, com fulcro na Lei 14.133/2021, Art. 75, II, Dispensa em Razao do
Institui, no ambito do Município de Milton Brandio - PI, o
Valor e demais legislacoes aplicaveis.
Dia Municipal de Combate ao Aborto Induzido, e da
outras providencias.
DADOS D0 PROCESSO: Dispensa 042/2025 -PROC. ADM. 081/2025
Francisco Evangelista Resende, Prefeito Municipal de Milton Brandao, Estado do Piauí,
usando das atribuicoes que lhe sao conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
ORGAO REQUISITANTE
Secretaria Municipal DE ADMINISTRACAO
Municipal aprovou e sanciono e promulgo a seguinte lei:
OBJETO
Art. 1 Fica instituido, no ambito do Município de Milton Brandao - PI, o Dia Municipal
Contratagao de empresa para aquisigao de plantadeira adubadeira para atender as demandas da agricultura
familiar Município de Miguel Leao - PI.
de Combate ao Aborto Induzido, a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de setembro.
VALOR TOTAL ESTIMADO
R$ 49.100,00 (quarenta e nove mil e cem reais)
Art. 2 O Dia Municipal de Combate ao Aborto Induzido tera como objetivos principais:
PERIODO DAS PROPOSTAS
DE: 25/09/2025 as 09 horas
I - promover campanhas educativas e informativas sobre os riscos fisicos, psicologicos
ATE: 29/09/2025 as 09:00 horas
e sociais do aborto induzido;
ENDEREGOS
II - estimular a valorizacao da vida desde a concepcao, como bem juridico protegido
E-mail para envio da proposta: cpl.miguelleao@hotmail.com
pela Constituicao Federal e pela legislacao patria;
Informagoes: Praga Altamiro de Area Leao - 10, Centro, Miguel Leao-PI
III -- apoiar iniciativas de acolhimento e orientacao a gestantes em situacao de
AUTORIDADE COMPETENTE
vulnerabilidade social;
IV - fomentar debates, palestras, seminarios, conferencias e demais atividades de
Neuza Cunha de Araujo
carater educativo junto as escolas, unidades de saude e entidades da sociedade civil;
V - incentivar parcerias entre o Poder Publico, instituigoes religiosas, organizacoes nao
AGENTE DE CONTRATACAO
governamentais, associacoes comunitarias e entidades voltadas a protecao da vida.
Gabriella Rodrigues Ribeiro Medeiros
Art. 3 As agoes previstas nesta Lei poderao ser executadas em conjunto pela Prefeitura
Miguel Leao - PI, 22 de setembro de 2025
Municipal, por meio das Secretarias de Saude, Educacao, Assistencia Social e demais
orgaos competentes.
Agente de Contratagao
Art. 4 O Poder Executivo podera firmar parcerias com entidades publicas e privadas,
instituicoes de ensino, associacoes, conselhos municipais e organizacoes da sociedade
civil, para a realizacao de eventos alusivos a data instituida por esta Lei.

Art. 5 O Dia Municipal de Combate ao Aborto Induzido passa a integrar o calendario
oficial de eventos do Município de Milton Brandao -- PI.
CNPJ - 06.554.935/0001-04
Art. 6 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta das dotacoes
orcamentarias proprias, suplementadas se necessario.
EXTRATO DE CONTRATO
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Milton Brandaio - PI, em 18 de setembro de 2025.
Ref.: Processo Administrativo 069/2025 - PMML - PI
Pregao Eletronic0,005/2025 - PMML - PI
Modalidade: Pregao Eletronico
Objeto: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE
INSUMOS E MATERIAIS DE USO CONTINUO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
Francisto Evangelista Resende
Prefeito Mynicipal de Milton Brandao - PI
DO Município DE MIGUEL LEAO-PI
Contratante: Município de Miguel Leao - PI
Contratado: SELECT DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ N 58.522.141/0001-54
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei, no Gabinete do Prefeito de Milton

Valor Global:R$329.049,90
Fonte de Recursos: Orçamento Geral do Município de Miguel Leao - PI e outros.
Data da assinatura: 19 de setembro de 2025.
IRACI VASCONCELOS MENDES BARROSO
Vigencia: 12 meses
Secretaria Municipal de Administracao e Financas
A divulgacao virtual dos atos municipais