Município: Boqueirão do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 27/06/2025

AVCEARA

41 .522. 194/0001-72

Exercício:

2025

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE MAIO DE 2025 - LEI N.218

12 03 00

FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

665

04.244.0012.2039.0000 3.3.90.30.00 660 999 000

AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

-50.000,00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo:

660 03

Transferên cia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social • FNAS Não se aplica

669 999 000

04.244.0012.2039.0000 3.3.90.39.00 66-0

AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA -50.000,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F.R. Grupo: t 660 03 Transforõncia do Recursos do Fundo Nacion:11 do Assistõncia Social - FNAS Não se aplica

733 08.244.0012.2078.0000 3.3.90.30.00 660 999 000

Anulação ( - )

AÇÃO

SOCIAL E CIDADANIA

- 1 00.000,00

MATERIAL OE CONSUMO

F.R. Grupo:

1 660 03

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Não se aplica

-3.105.000,00

Artigo 3o. - Este decreto entra em v igor na data de sua publicação.

FRANCISCO

APOLINARIO COSTA

FRANCISCO APOLINARIO C. MORAE:

PREFEITO - CPF: 780.171.063-00

ld:089B948CC446BABO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI MUNICIPAL 179 DE 2023

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02 /2025

COff·C.1.1,tO fll'l\lfflCIPAI. DO· 01"-C.11'·· 011 C"lllffÇA & o· ···c..&·c&,.1'& o&··· P"-l"'CtP1·-P1:.

Dispõe sobre a aprovação do Protocolo, termo de adesão do Protocolo, fluxos da Escuta Especializada e Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Município de Bom Principio-PI.

O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente -

- CMDCA de Bom Princípio do Piauí -Piauí, no uso de suas atribuições legais que lhe sã o conferidas pela Lei Municipal nº 179/2023.

CONSIDERANDO A Resolução 235/2023, em que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleceu a obrigatoriedade de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítim as ou Testemunhas de Violê ncia nos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais.

- CONSIDERANDO o Decreto Municipal 028/2025, o qual clispõe sobre a substituição do Decreto 97/2024, o qual trata do espaço da sala de escuta especializada para Crianças
- e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e do Comitê de Gestão do Município de Bom Princípio do Piauí- PI, e dá outras providencias ..

RESOLVE:

Art. 1 ° Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes Vitimas ou Testemunhas de Violência do Municipio de Bom Principio­ PL

Art. 2° Aprovar o Protocolo e Fluxos Do Município De Bom Princípio Do Piaui Da Escuta Especializada.

Art. 3º Aprovar o Termo de Adesão do Protocolo Do Município De Bom Princípio Do Piauí Da Escuta Especializada

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Bom Principio do Piauí - PI, 26 de junho de 2025.

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Maria do Socorro Moreira do Nascimento Presidente do CMDCA

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Boqueirão do Piauí

RESOLUÇÃO

CMAS : 05 /2025

-BOQUEIRÃO DO PIAUÍ,24 DE JUNHO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre a composição da Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social no município de Boqueirão do Piauí e dá outras providências.

o Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, no uso das atribuições legais que lhes são asseguradas na lei N2 02/2018.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, é uma instância de deliberação colegiada que tem como competência : deliberar, normatizar e fiscalizar a Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que é de competência do Conselho Municipal de Assistênc ia Social de Boqueirão do Piauí convocar, a cada dois anos as Conferências Municipais de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistênc ia Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Colegiado na 07· Reunião OrdlMrla do CMAS, reallzada em 24 de Junho de 2025, a qual convocou aX C0NFERlNaA MUNIOPAL DE ASSISTlNCIA SOCIAL, com realização prevista para os dias 22 de Julho de 2025.

RESOLVE:

Art.1ª -Nomear a Comissão Organizadora da X Conferênc ia Municipal de Assistência Social, cujo tema é : " 20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistênc ia"

COMISSÃO GERAL:

Tonaide Régna carvalho Uma Mendonça

Francisco SIiva Brito

Ant6nla Mareia de França Oliveira caio dos · Reis SIiva

Maria Lucirene dos Reis

IYã Sousa Nasc. iment. o

Art. 21! A Comissão Organizadora da X Conferência Municipal de Assistência Social tem caráter temporário e duração até o final dos trabalhos da Conferência .

Art. 31 A Comissão será coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente do CMAS.

Parágrafo único . Consideram-se colaboradores eventuais:

- Representantes de instituições e organizaçõ es governamentais ou da sociedade civil, da Administração Pública ou da iniciativa privada;
- Prestadoras de serviços da Assistência Social; e
- Consultores e convidados.

Art, 49 A assessoria técnica da Comissão será exercida pela equipe da Secretaria Executiva do CMAS.

Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.

BOQUEIRÃO DO PIAUÍ, 24 DE JUNHO DE 202S.

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