Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 30/12/2025


TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 04/2022 - SEMDUH. TERMO ADITIVO Nº 03 AO ACORDO DE CO -OPERAÇÃO Nº 04/2022 - SEMDUH, REFERENTE À DISPONIBILI -ZAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS COLETADOS NOS PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIOS - PEV'S, BEM COMO ORIUNDOS DOS GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS DESTA MUNICIPALIDADE, PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDA -DE CIVIL ESTABELECIDA E EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE TERESINA/ PI, POR INTERMÉDIO DA ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINEN -SE DE DESENVOLVIMENTO - ETURB, EA COOPERATIVA DE TRA -BALHO RECICLÁVEL CODIPI (RECICLA CODIPI). A ENTIDADE AUTÁRQUICA TERESINENSE DE DESENVOLVIMENTO URBANO - ETURB, inscrita no CNPJ nº 06.688.535/0001-83, com sede à Rua Clodo -aldo Freitas, nº 664, Centro, CEP nº 64.000- 360, em Teresina/PI, neste ato representada por seu Presidente VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, nomeado pelo Decreto Municipal nº 27.516, de 2 de janeiro de 2025, pu -blicada no DOM em 2 de janeiro de 2025, portador da Matrícula Funcio -nal nº 42985, doravante denominada 1ª PARTÍCIPE, ea COOPERATIVA DE TRABALHO RECICLÁVEL CODIPI (RECICLA CODIPI), inscrita no CNPJ sob o nº 43.381.131/0001-79, com sede à Avenida Poti Velho, nº 5543, Bairro Parque Wall Ferraz, CEP nº 64.012-760, em Teresina/PI, por meio do seu Representante Legal/Presidente, KARLLOS EDUARDDO RODRIGUES SILVA, conforme atos constitutivos constantes nos autos, doravante designada 2ª PARTÍCIPE, tendo em vista o que consta no Pro -cesso nº 00081.005618/2025-83, resolvem celebrar o presente Termo Adi -tivo ao Acordo de Cooperação nº 04/2022 - SEMDUH/PMT, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA 1.1. O prazo de vi -gência constante na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) será prorrogado por mais 12 (doze) meses, com início em 29/12/2025 e término em 28/12/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Administrativo SEI nº 00081.005618/2025-83, nos termos do Memorando 76/2025/CELIMP-ETURB (Documento nº 13796702) e da JUSTIFICATI -VA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA (Documento nº 13797544), ratificados pela autoridade competente nos moldes da Autoriza -ção (Documento nº 14104963), os quais justificam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo. CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICA -TIVA 2.1. Justificou-se a imprescindibilidade do presente aditamento dian -te da necessidade desta Entidade Autárquica de assegurar a continuidade das atividades previstas na parceria, uma vez que, no momento, não dis -

põe de alternativa administrativa capaz de evitar a solução de continuidade das ações objeto da cooperação. Ressalta-se, ainda, tratar-se de atividade de natureza essencial para a adequada destinação dos materiais recicláveis, contribuindo diretamente para a preservação do meio ambiente, de modo que eventual interrupção acarretaria significativo prejuízo à Municipalidade. 2.2. Encontra-se ainda justificada a prorrogação de prazo, considerando-se a existência de interesse da Administração Pública Municipal na extensão do vínculo, mediante aprovação desta Autarquia, bem como com base ainda nas demais informações e elementos constantes da JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA (Documento nº 13797544). CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E DA MANU -TENÇÃO DAS CONDIÇÕES 3.1. Acrescenta-se que a COOPERATIVA DE TRABALHO RECICLÁVEL CODIPI (RECICLA CODIPI) externou expressamente o interesse quanto à prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação nº 04/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796144), conforme o teor da Manifestação de Interesse na Prorrogação do Acordo de Coopera -ção Técnica nº 04/2022 - SEMDUH (Documento nº 14060728). 3.2. Restou comprovada ainda a regularidade da execução das atividades, conforme o teor da DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA EXECUÇÃO DAS PARCERIAS (Documento nº 13797160); bem como se encontra compro -vada a manutenção das condições iniciais do chamamento público pela entidade parceira e, consequentemente, da capacidade para manter vínculo de parceria com a Administração Pública, nos termos da DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO CHAMAMENTO PÚBLI -CO E DE REGULARIDADE FISCAL/TRABALHISTA (Documento nº 14078692), e ainda frente aos documentos carreados aos autos. CLÁU -SULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO 4.1. Houve ainda autorização expressa e manifestação de interesse desta Autarquia quanto à instrumen -talização deste aditamento, conforme o teor da AUTORIZAÇÃO (Docu -mento nº 14104963), com base na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (DO PRAZO) do Acordo de Cooperação nº 04/2022 - SEMDUH. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 5.1. Conforme estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA (DOS RECURSOS FINANCEIROS) do Acordo de Cooperação nº 04/2022 - SEMDUH, reitera-se que não haverá transfe -rência de recursos financeiros entre as partes, permanecendo a realização das atividades previstas na parceria às custas de partícipe, sem possibilidade de qualquer cobrança posterior, razão pela qual não há necessidade de demons -tração da existência de recursos financeiros disponíveis para a efetivação desta prorrogação. CLÁUSULA SEXTA - DA MANUTENÇÃO DO OB -JETO DA PARCERIA E DA RATIFICAÇÃO 6.1. Permanecem inalteradas as demais condições pactuadas no instrumento original, que diz respeito ao Acordo de Cooperação nº 04/2022 - SEMDUH (Documento nº 13796144), considerando-se ainda o disposto no Termo Aditivo nº 01 (Documento nº 13796177) e no Termo Aditivo nº 02 (Documento nº 13796443), documen -tos esses que integram este termo aditivo. 6.2. Ratificam-se as cláusulas inicialmente inseridas no instrumento de parceria, desde que não colidam com qualquer das disposições deste instrumento de aditamento. CLÁUSU -LA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 7.1. Em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos, deve-se proceder com a publicação deste instrumento no Diário Oficial do Município de Te -resina - DOM, providência essa que ficará a cargo da Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano - ETURB. E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Teresina - PI, (Datado e Assinado Eletronicamente). VICENTE DA SILVA MOREIRA FILHO, Diretor-Presidente da ETURB, 1ª PARTÍCIPE. KARLLOS EDUARDDO RODRIGUES SILVA, Represen -tante Legal da RECICLA CODIPI, 2ª PARTÍCIPE.