Município: João Costa
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 13/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUi Secretaria Municipal de Governo.

Executivo ou à autoridade máxima das entidades referidas no parágrafo único do artigo lº desta Lei no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. A decisão proferida na reclamação será irrecorrível no âmbito administrativo.

capítulo V

- Art. 23. As entidades pri!a~ m fins~lucrativos \qu/ receb~ ursos públicos para realização de ações de intere se público deverão dar publicidade às ~ e uintes informações:
- irigentes da enti
- s, contratos, termos de ~ aJustes ou rados com o Poder Executivo, respe ,.--. ~ ' relatórios a forma da legislação aplicável. 4 l>"
- ata o caput serão divulgadas em sítio 1 ~ rfie e amplo acesso público em sua sede. -( l>
- . { ?-'-ta o caput deverão ser -Lpublicadas qa rceria, acordo, aj~ste ou instrum --crdispo 'veis até ente--e-oite t · I

- Art. 24. Os pedicl0~nfor· s convêni os, t ias, acordos, ajustes ou instrume --=-~s~ verã > er apresentados diretamente aos órgã ~ -entillfill~ ~1R nsáve· ,spv~ d~rgç\_ursos.

capítulo VI Finais

Das Disposições

Art. 25. As violações à presente Lei deverão ser apuradas e punidas, conforme o caso, sempre observando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

- Art. 26. Compete ao Poder Executivo, no que couber, regulamentar a presente Lei. Art. 27. Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pajeú do Piauí , em 09 de maio de 2025.

defç,ii ·· dlglal por VAN 1 . G0NCAL ou.1dl!JlA 'r 186538 CARVALtpo5186S3 Dados: 2025.05.09

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ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUI Secretaria Municipal de Governo.

Lei Nº 284/2025, 08 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a denominação de MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO" o ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL situado na Rua Cristiano Jose Rodrigues , latera l da direita rua Cristiano Jose Rodrigues, la teral esquerda rua sem denominação e fundos rua sem denominaçã o da cidade de Pajeú do Piauí e dá outras providê ncias.

- O Prefeito do Município de Pajeú , Estado do Piauí, no uso de suas atribuições le gais . faz sabe r que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
- Art. 1° Campo de futebol, situa da e ntre as Ruas fre nte rua. Cristiano Jose Rodrigues, lateral da direita - rua Cristiano Jose Rodrigues, lateral esquerda rua sem denominação e fundos rua sem denominação, da cidade de Pajeú do Piauí passa a denominar-se" ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL MANOEL PEREIRA DOS SANTOS "PEREIRÃO".
- Art. 2° - Revogadas as disposições em contrári o esta lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.

Gabinete do Prefeito de Pajeú do Piaui. em 08 de maio de 2025.

DALVAN GONCALVES DE AJsl~defor,...dlgh·lpo, MOUAA

Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei sob o nº . 284/2025, nesta secretaria, aos oito dias do m ês de maio do ano de dois mil e vinte cinco. (08/05/2025).

1r1sne1ae v1e1ra Pereira aa :silva Secretaria Municipal de Governo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 12 DE MAIO DE 2025

EMENTA: " Redefine e altera a área do perímetro urbano da Cidade de João Costa Piauí e dá outras providências".

- O EXCELENTISSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO COSTA, ESTADO DO PIAUI, Sr. Gilson Castro de Assis, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, faz saber que a camara Municipal desta comuna, APRECIOU, VOTOU, APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1° -Fica redefinida e alterada a área urbana da sede do Município , com as seguintes limitações contidas no Memorial Descritivo do levantamento topográfico de uma área de terra em (M2): 1.328.873,53 M2, Perímetro (M): 5.882.21M, no Lugar denominado Boa Esperança, Data Boa Esperança, de propriedade do Município de João Costa Prefeitura de João Costa do Piauí PI, limitando­ se/confrontandose/confinantes da seguinte forma: Ao Norte (frente): 342,45M limitando-se com Deodecio Alves Cardoso, Av. 1° de Janeiro e José Francisco de Assis Magalhães; Ao Sul (fundos): 1.622,75M limitando-se com Marcelo Castro: Ao Leste(L. Direito)
- 1.827,36M limitando-se com Francisco Gualler de Assis Silva, Vital Barbosa e José Francisco de A ssis Magalhães , Espólio de Júlio Rodrigues dos Santos, Gilberto Rodrigues de Oliveira, Manoel Cardoso dos Santos, Leonardo Tavares Dias; Ao

Oeste(L. Esquerdo):1.827,36M limitando-se com Arthur Rodrigues da Silva, Diogenes Pereira dos Santos, Otília Pereira dos Santos, José Vaz da Costa. Francisco Santana, e Deodecio Alves Cardoso. DESCRI Ç Ã ODOPERIMETRO ; "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 , de coordenadas N 9 .061 .756,58m eE 785.093,43m, situado no limite da Francisco Santana e Deodecio Alves Cardoso: deste. segue confrontando com Deodecio Alves Cardoso, com azimute e distância de 138º4'50" 172,39m, até o vértice P-01 de coordenadas N 9.061 .628,30m eE 785.208,G0m, confrontando com Av. 1° de Janeiro, daí segue com azimute e distância de 138º4'50" 15,03m, até o vértice P-02 de coordenadas N 9.061 .617,12m eE 785.218,64m, confrontando com Jose Francisco de Assis Magalhães , daí segue com azimute e distancia de 138º4'50" 155,03m, até o vértice M-02 de coordenadas N 9.061.501 , 77m eE 785.322,21 m, confrontando com Francisco Gualtar de Assis Silva, Vital Barbosa e Jose Francisco de Assis Magalhãe s, daí segue com azimute e

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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distância de 50º40'00" -743,76m, até o vértice M-01 de coordenadas N 9.061 .756,58m eE 785.093,43m, ponto inicial da descrição deste perímetro . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram­ se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum/SGR o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM."

- Art. 2° -Integra e faz parte desta Lei, o novo Croquis descrito no MEMORIAL DESCRITIVO elaborado por técnico.
- Art. 3° -Determina que a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, proceda com os novos ajustes e delimitações das áreas anexadas ao perímetro urbano da Cidade.
- Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria prevista para a política urbana.
- Art. 5° -Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 06/2013, que definia o zoneamento urbano da Cidade.
- Art. 6° - Esta entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de João Costa Piauí 12 de maio de 2025.

Gilson Castro de Assis

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Imóvel: Perí metro Urbano, Lugar BOA ESPERANÇA, Data BOA ESPERANÇA Proprietário : MUNICIPIO DE JOAO COSTA-PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO COSTA Municíp io: JOÃO COSTA Comarca: SÃO JOÃO DO PIAUÍ PI U.F.:PI Matrícula :

Área (m2): 1.328.873,53 m2 Perímetro (m): 5.882,21 m

LIMITES E CONFRONTANTES/ CONFINANTES:

AO NORTE(Frente): 342,45m limitando-se com Deodecio Alves Cardoso, Av. 1° de Janeiro e Jose Francisco de Assis Magalhães ;

AO SUL(Fundos): 1.622,75m limitando-se com Marcelo Costa Castro;

AO LESTE(L. Direito):1.827,36m limitando-se com Francisco Gualte de Assis Silva.Vital Barbosa e Jose Francisco de Assis Magalhães , Espólio de Jllllo Rodrigues dos Santos, GIiberto Rodrigues de Oliveira,Manoel Cardoso dos Santos, Leonardo Tavares Dias;

AO OESTE(I. Esquerdo): 1.827,36m limitando-se com Arthur Rodrigues da Silva, Diogenes Pereira Pereira dos Santos, Otília Pereira dos Santos, José Vaz da Costa, Francisco Santana e Deodeclo Alves Cardoso.

DESCRIÇÃO DO PE RI METRO

"Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01 , de coordenadas N

784.550,49m, confrontando com Marcelo Costa Castro, daí segue com azimute e distância de 346º0'20" - 316,85m, até o vé rtice M-09 de coordenadas N 9.060.110,94m eE 784.473,86m, daí segue com azimute e distância de 280º38'51" - 243,06m, até o vértic eM-10 de coordenadas N 9.060.155,85m eE 784.234,99m, confrontando daí segue com azimute e distância de 292º35'47" - 398,00m, até o vé rtice M-11 de coordenadas N 9.060.308,77m eE

783.867,54m, daí segue com azimute e distância de 260º10'12" -33,65m, até o vértice M-12 de coordenadas N 9.060.303,03m eE 783.834,39m, daí segue com azimute e distância de 190º1'45" - 36,09m, até o vértice M-13 de coordenadas N 9.060.267.49m eE 783.828. 10m, daí segue com azimute e distância de 232º22'57" - 38, 73m, até o vértice M-14 de coordenadas N 9.060.243,86m eE 783.797,43m, daí segue com azimute e distância de

Memorial Descritivo

Página : 1 /2

289º14'26" - 16,11m, até o vértice M-15 de coordenadas N 9.060.249,16m eE 783.782,22m, daí segue com azimute e distância de 354º23'48" - 72,03m, até o vértice M-16 de coordenadas N 9.060.320,85m eE 783.775,19m, daí segue com azimute e distância de 296º12'23" -47,57m, até o vértice M-17 de coordenadas N 9.060.341,85m eE 783.732,51m, daí segue com azimute e distância de 33º20'20" - 229,38m, até o vértice M-19 de coordenadas N 9.060.533,48m eE 783.858,58m, dai segue com azimute e distância de 300º47'23" - 76,41m, até o vértice M-20 de coordenadas N 9.060.572,60m eE 783.792,93m, confrontando com Arthur Rodrigues da Silva, daí segue com azimute e distância de 37º1 4'28" - 231 ,92m, até o vértice M-21 de coordenadas N 9.060.757,23m eE 783.933,28m, confrontando com Diogenes Pereira Pereira dos Santos, dai segue com azimute e distância de 29º45'36" - 109,89m, até o vértice P-03 de coordenadas N 9.060.852,62m eE 783.987,82m, confrontando com José Vaz da Costa, daí segue com azimute e distância de 29º45'36" 140,06m, até o vértice M-22 de coordenadas N 9.060.974,20m eE 784.057,34m, daí segue com azimute e distância de 57°36'46"' - 346,11m, até o vértice M-23 de coordenadas N 9.061 .159,59m eE 784.349,61m, daí segue com azimute e distância de 43º56'11" - 87,04m, até o vé rtice M-24 de coordenadas N 9.061.222,27m eE 784.410,01m, daí segue com azimute e distância de 59º49'19" - 125,09m, até o vértice M-25 de coordenadas N 9.061 .285,16m eE 784.518,15m, daí segue com azimute e distância de 50º40'00" - 743,76m, até o vérti ce M-01 de coordenadas N 9.061.756,58m eE 785.093,43m, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como Datum/SGR o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perí metro foram calculados no plano de projeção UTM."

JOÃO COSTA - PI, 17 de fevereiro de 2025.

Proprietá rio:

MUNICIPIO DE JOAO COSTA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO COSTA C.N.P.J. 01.612.580/0001-30

Responsável Técnico:

Washington Sousa e Silva Engenheiro Agrimensor -CREA 2469/D Código Credenciamento D2F ART: ****************