Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025


TERMO DE AUTORIZAÇÃ OO Prefeito Municipal de Pavussu-PI, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o que determina o artigo 72, vm da Lei Federal n º 14.133/21, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do presente Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a declaração de Dispensa de Licitação para a Contratação de Pessoa Jurídica Para Locação de Um Veículo Tipo Pá Carregadeira Para Atender as Necessidades do Município de Pavussu-PI, a ser realizado pela empresa, CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereço na Rua Costa e Silva, 601, Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra. CRISTIANE DINIZ ALVES, portadora do CPF nº. 037.100.703-84, com o Valor Global de R$ 191.046,00 (cento e noventa e um mil e quarenta e seis reais), determinando que se proceda à elaboração e devida publicação do presente termo e elaboração do contrato ou instrumento similar conforme faculta o art. 95 da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ratificação.

Pavussu-PI, 22. de outubro de 2025.

WININCIUSVILANOVADEMlRANDA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PA VUSSU-PI

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

CNPJ Nº 0l.612.679/0001-32

Contato, E-mau, nrefeltun,-pvp@lgm·IJ com / flnançelro-pysf!Dgmall mm

PODER EXECUTIVO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 094/2025 FUNDAMENTO: Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21.

- O presente instrumento tem como objetivo cumprir o disposto no art. 72 da Lei 14.133/21 1 como antecedente necessário à contratação com dispensa de licitação.

I - OBJETO

- CONTRATAÇÃO DE PESSOA .JUIÚDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕ ES DO TERMO DE REFElffiNCIA.

II -RELATÓRIO DE PROPOSTAS ADICIONAIS/ RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

- 1 CRISTlANE DINIZ ALVES LTDA.

CNP.J: 28.537.803/0001-07.

Após análi se da proposta, constatou-se que a proposta apresentada contempla integralmente as especificações solicitadas pela Prefeitura Municipal de Pavussu, conf'orme segue abaixo:

| ITEM | DESCRJÇAO DO ITEM | UNID. | QUANT. | PREÇOMEDIO MENSAL | VALORTOTAL |

| OI | LOCAÇ,'1.O DE UM VI! CULO TIPO P,'1. CARREGADEIRA NOVA (O KM). COM MOTOR DE 6 (SEIS) CILINDROS,. POTt.NCL'I.MÍNIMA DE 92 KW, TIPO PRODUTO DE FORÇA., CAP,'1.CJDADE DA CAÇAMBA DE 3.,5 M~, ANO DE FABRICAÇÃO 202S, ANO MODELO 2025, PINTURA SÓLlD,'1. E ESTADO NOVO | 01 | 06 Meses | RS 31.841,00 | RS 191.046,00 |

- Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruldo com os seguintes documentos:
- l - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar. análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
- U - estimativa de despesa,, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
- m - parecer jurídico e pareceres têcnicos , se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
- IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação rnlnima necessária ;

V1 - razão da escolha do contratado;

- VIl - justificativa de preço;
- VDJ - autorização da autoridade competente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU CNP.J Nº 01.612.679/0001-32

Rua Jo~ Sah.11tlano da Silva, N· 953, Centro, Cep 6-4.838--000, Pavuu u-P1auí Contato: E-malJ, prefeimra P"l@em·U çom I floançafrq pyspgm;aH wrn

PODER EXECUTIVO

| Fornecedor | VALOR UNITÁRIO | VALORTOTAL | Classificação |

| CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA. CNPJ: 28.537.803/0001-07 | R$ 31.841,00 | R$ 191.046,00 | 1°CLASSfFICADA |

Assim, resta devidamente demonstrada a razão da escolha do fornecedor, conforme requisitado no Art. 72 da Lei nº 14.133/21 , declarando como detentora da proposta mais vantajosa a empresa CRISTIANE DINIZALVESLTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07, com endereçonaRuaCostae Silva, 601 , Centro, Rio Grande do Piauí -PI, neste ato representada pela Sra. CRISTIANE DINIZ ALVES, portadora do CPF nº. 037.100.703-84, com o Valor G lobal de R$ 191.046,00 (cento e noventa e um mil e quarenta e seis reais).

ID -CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Município de Pavussu PI enfrenta, neste momento, uma situação emergencial decorrente da intensificação da estiagem prolongada, que tem comprometido o abastecimento regular de água em diversas comunidades da zona urbana e rural.

A escassez hídrica resultante da falta de chuvas e das elevadas temperaturas afeta diretmnente a qualidade de vida da população, além de representar risco concreto à saúde pública, à segurança alimentar e ao funcionamento de serviços essenciais, como escolas, unidades de saúde, órgãos públicos e atividades agropecuárias de subsistência.

Diante desse cenário , toma-se imprescindível a adoção de medidas emergenciais voltadas à mitigação dos efeitos da seca e à prevenção de impactos futuros, especialmente no período que antecede o início das chuvas. Assim, a locação de wna pá carregadeira justifica-se pela necessidade de abrir e ampliar tanques, cacirnbas e pequenos reservatórios, bem como realizar a recuperação eo melhoramento de estradas vicinais, permitindo o acesso eo armazenamento adequado de água quando do retorno das chuvas

- A Dispensa de Licitação para a contratação de pessoa jurídica especializada para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE UM VEICULO TIPO PÁ CARREGADEIRA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PAVUSSU-PI CONFORME ESPEÇIFIÇAÇÔES DO TERMO DE REFE~NÇIA, se funda no Art. 75, VIII da Lei nº 14.133/21 , pois está dentro dos parâmetros estabelecidos por esta lei.

IV RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

Ante tudo o que consta nos autos e, considerando o valor estimado, a proposta acolhida para a realização dos serviços, foi a apresentada pela empresa CRISTIANE DINIZ ALVES LTDA, CNPJ: 28.537.803/0001-07. Desse modo, a Comissão Permanente de Licitação entende que está devidamente comprovado e preenchido os requisitos para escolha do fornecedor e justificativa dos preços contratados, consoante exigido no Art. 72 da Lei nº 14.133/21. No que tange ao cumprimento dos requisitos de