Município: Anísio de Abreu
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 31/12/2025

1d:0047 F 4191A8B009 l

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE AN(S1O DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, nº. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.780--000. E-MAIL: pmanisiodeabreupi@gmail.com

DECRETO Nº. 54/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre crédito adicional suplementar no valor que especifica e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI. no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 10°, Inciso 1, da Lei nº. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024:

DECRETA:

Art. 1°. - Fica aberto no orçamento em vigor, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.616.790,40 (um milhão e seiscentos e dezesseis mil, setecentos e noventa reais e quarenta centavos), distribuídos nas dotação especificada no anexo 1 - Relação de Suplementações , integrante deste Decreto.

Art. 2°. - O presente crédito será coberto com recursos de igual valor provenientes da anulação das dotações especificada no anexo li Relação de Anulações, integrante deste Decreto.

Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Anfsio de Abreu, em 18 de

dezembro de 2025.

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Anfsio de Abreu, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025, publicado, por afixação, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e no Jornal Diário dos Municípios.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Endoruço; Rua Maria das Morcês Riboiro,75,CENTRO , 64780-000, Anislo dG Abrou-PI

CNPJ: 06.553.630/0001-70

DECRETO Nt 54/2025 , de 18 de Dezembro de 2025 ANEXO 1 · RELAÇ Ã O DE SUPLEMENTAÇÔES

| 14.01.04.122.0004.2072 | Administraçã o da Sec. Mun. de Melo Ambiente | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica | 500,00 |
| 500 | Recursos Ni!lo Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 500,00 |
| 06.02.12.361.0006.2048 | Manutenção do Ensino Fundamental • Outras Despesas | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 54.290,40 |
| 543 | Transferênc ias do Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 54.290,40 |
| 06.01 .12.361,0006,2038 | Manutenção e Melhorla do Ensino Fundamental | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas • Pessoal Clvll | 5.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 65.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 186.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.1.90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 4.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 360.000,00 |
| 06.02.12.361.0006.2047 | Manut. do Ensino Fundamental - Profissionais da Educaçio e,slca | |
| 3.1 .90.04 | Contratação por Tempo Determinado | 35.000,00 |
| 542 | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União • Vaat | |
| 3.1 .90.11 | vencimentos ev antagens Fixas - Pessoal Civil | 534.000,00 |
| 540 | Transferê ncias do Fvndeb - Impostos e Transferê ncias de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 569.000,00 |
| 13.01.26.782.0010.1081 | Adequaçlo de Estradas Vlclnals no Município | |
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | 561.000,00 |
| 700 | Outras Transferênciasde Convêniosou Instrumentos Congêneresda União | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 561.000,00 |
| 11.01.04.123.0020.2022 | Admlnlstraçlo da Secretaria Municipal de Finanças | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

PREFEITUR.A MUNICIPAL DE ANISIO OE ABREU Endereço: Rua Maria das Meroêa Ribelro,75,CENTAO, 64780-000, Anlslo de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001 ·70

DECRETO N" 54/2025, de 18 de Dezembro de 2025 ANEXO 1 - RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 1TOTAL DA AÇÃO | | 12.000,00 |

| 05.02.10.301.0022.2069 | 1Ações de Alençã o BásicaFinanciadas com Recursos do SUS (FNS) | 1Ações de Alençã o BásicaFinanciadas com Recursos do SUS (FNS) |
| 3.3.90.30 | 1Material do Consumo | 30.000,00 |
| 600 | 1TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 30.000,00 |
| 10.01.27.812.0007.1090 | 1Construçio. Ampllaçlo ou Reforma do Estidlo Municipal | 1Construçio. Ampllaçlo ou Reforma do Estidlo Municipal |
| 4.4.90.51 | 1Obfas e Instalações | 30.000,00 |
| 706 | 1Transferênc ia Especial da União | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 30.000,00 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | 1.6Ht790,40 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU

Endereço: Rua Marta das Merc6s Ribelro,75,CENTRO , &4780-000, Anlslo do Abreu-PI

CNPJ: 06.SS3.6:30.l0001-70

DECRETO N9 54/2025 ,DE 18 de Dezembro de 2025

ANEXO 11 - RELAÇÃO DE ANULAÇÕE

| | Manutonçlo do Enalno Fundamental - Oulr8a Despesas | |

| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6 .3 11,73 |
| 540 | Transferênciasdo Fundeb • Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| 4 .4 .90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 322,61 |
| 54, | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaal | |
| .. , | Serviços de Tecnologia da lnlormaçAo e Comunicação • Pessoa Jurídlca | 13.500,00 |
| | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da UnlAo - Vaal | |
| 3 .3 .90.30 | Material de Consumo | 328,02 |
| | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da Unlao - Vaal | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros • Pessoa Jurídica | 1.670,52 |
| 54 , | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da UnlAo - Vaal | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 22.132,88 |
| | Aqulalçio de Equipamento• p/Eacolaa do Ensino Fundamentei | |
| 4.4.90.52 .. | Equipamentos e Material Permanente | 10.000,00 |
| , | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União • Vaal | |
| 4 .4 .90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 30.638,10 |
| 542 | Translerênclasdo Fundeb • Complementação da União - Vaal | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 40.638,10 |
| 06.02.12.361.0006.1039 | Const.• Ref. • Ampl. d• Eaeolea do Ensino Fundamental | |
| 4 .4 .90.51 | Obt"as e Instalações | 1.673,59 |
| | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União • Vaat | |
| 4 .4.90.51 | Obt"as e lnstalaç,ões | 461,37 |
| | Transferênciasdo Fundeb • Impostos e Transferênciasde Impostos | |
| 4 .4 .90.51 | Obf8s e lnsteteç,ões | 487,09 |
| 54, | Transferênciasdo Fundeb • Complementação da União - Vaal | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 2.822,0S |
| 06.01.12.361.0006.2042 | Ações Financiadas com Recuraoa do QSE | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 110.000,00 |
| 550 | Transferênciado Salárlo-educação | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 44.290,40 |
| 550 | Transferênciado Satárlo-educaçêo | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 154.290,40 |

Endereço: Rua Maria das Mero61 Rit>elro,75,CENTRO , &4780·000, Anlllo de Al)reu-PI

CNPJ: OS.SS3.630I0001~70

DECRETO N9 54/2025 ,OE 18 de Dezembro de 2025 ANEXO 11 - RELAÇÃO OE ANULAÇÕE S

| 06.01.12.361 .0006.2039 | Qu•llt1ce,ç• o do Pes-.oe,I Docento do Ensino Funde,mente,I | Qu•llt1ce,ç• o do Pes-.oe,I Docento do Ensino Funde,mente,I |

| 3.3.90.30 | Malarlal de Consumo | 8.000,00 |
| soo | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.36 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa Física | 2.000,00 |
| soo | Recursos Nao Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 10.000,00 |
| 06.01.12.361.0006.2038 | Manutençl oe Melhor!• do Ensino Fundamental | Manutençl oe Melhor!• do Ensino Fundamental |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 42.000,00 |
| 569 | Oulras Transferênciasde Recursos do Fnde | |
| 3 .3.90,92 | Despesas oe Exerclclo& AnteriOfes | 5.000,00 |
| | Recursos NAo Vlnculados de Impostos | |
| 4 .4 .90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 20.000,00 |
| | Oulras Translerênciasde Recursos do Fnda | |
| 4 .4 .90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 12.000,00 |
| soo | Recursos NAo vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 79.000,00 |
| | Admlnlatraçlo do Sistema Municipal da Ensino | Admlnlatraçlo do Sistema Municipal da Ensino |
| 3.1.90. tl | Vencimentos e Vantagens Fbias - Pessoal Ctvil | 20 .000,00 |
| soo | Recursos Nao Vinculados <te Impostos | |
| 3 .3 .90.30 | Material de Consumo | 6 .000,00 |
| soo | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 9.865,13 |
| soo | Recursos NAo Vlnculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 35.865,13 |
| | Manut. do Ensino Fundamental • Profissionais da Educaçio B.6alca | Manut. do Ensino Fundamental • Profissionais da Educaçio B.6alca |
| | Oulraa Despesas Variéveis• Pessoal Civil | 9.000,00 |
| 540 | Transferência s do Fundeb • Impostos e Transferê ncias de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | TOTAL DA AÇÃO | 9.000,00 |
| 17.01.17.S11.0014.108S | lmplante,çlo do Sl111tema de Abastecimento do Água | lmplante,çlo do Sl111tema de Abastecimento do Água |
| 4 .4.90.51 | Obt'as e lnstalaÇÕes | 100 .000,00 |
| 706 | TransferênciaEspecial da União | |
| 4 .4.90.51 | Obt"as e lnstataÇÕes | 103.000,00 |

(Continua na próxima página)

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Endereço: Rua Maria da& Merc6s Ribeiro,75,CENTRO , 64780-000, Anisio de Abreu-PI

DECRETO N2 5412025 ,DE 18 de Dezembro de 2025 ANEXO li - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

500

4.4.90.52

710

TOTAL DA AÇÃO

16.D1 .20.544.0015.1083

4.4.90,51

706

4.4.90.51

710

4.4.90.51

500

TOTAL DA AÇÃO

06.02.12.365.0018.1015

4.4.90.52

541

4.4.90.52

540

4.4.90.52

542

TOTAL DA AÇÃO

10.000,00

213.000,00

100.000,00

118.451 ,25

130.000,00

348.451 ,25

10.000,00

7.699,40

25.668,92

43.368,32

| 06.02.12.365.0018.2050 | Manutençã o da Educação Infantil - Outras De$pesas | |

| 3.3.90.34 | Outras Oesp. de Pessoal decorrentes de Conlratos de Tercelrização | 1.350,00 |
| 542 | Transferênciasdo Fundob • Complementação da União • Vaat | |
| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffslca | 6.000,00 |
| 542 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da Unlao - Vaat | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 35.895,45 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União - Vaar | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 20.776,68 |
| 542 | Transferênc ias do Fundeb - Complementação da União - vaat | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica | 4.125,75 |
| 543 | Transferênciasdo Fundeb - Complementação da União Vaar | |
| 3.3.90.14 | Diárias- Civil | 15.450,00 |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Endereço: Rua Maria das Mc~s Ribolro,75,CENTRO , 64780-000, Anisio de Abreu-PI

CNPJ: 06.553.630/0001·70

DECRETO N11 54/2025 ,DE 18 de Dezembro de 2025

ANEXO li RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

Transferências do Fundeb · Complementação da União · Vaat

Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

Transferênc ias do Fundeb · Complementação da União· Vaar

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Transferênc ias dO Fundeb - Complementação da Uniao - vaat

Rocur5os Nao Vinculados de Impostos

Equipamentos e Material Permanente

Transferência Especial dos Estados

Reforma, Ampllaçlo a Limpeza da Barragens e Barreiros

Obras o Instalações

Transferência Especial da União

Obras e Instalações

Obras e Instalações

Recursos Não Vinculados de Impostos

Aquislçlo de Equipamentos p/Escolas de Educaçã o Infantil

Transferências do Fundeb- Complementação da União - v aat

Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos

Equipamentos o Material Permanente

Transferências do Fundob · Complementação da União· Vaat

EoclOfeço: Roa Maria das Morcês Ribeiro,75,CENTAO , 64780-000, Anisio de Abfeu-PI CNPJ: 06.553.630/0001·70

DECRETO N' 54/2025 ,DE 18 de Dezembro de 2025

ANEXO 11 - RELAÇÃO DE ANULAÇÕES

| 11.01.04.123.0020.2022 | Administração da Secretaria Munlclpal de Ananças | Administração da Secretaria Munlclpal de Ananças |

| 3.3.90.36 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 12.000,00 |
| 500 | Recursos Nã o Vinculados de Impostos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 12.000,00 |
| 05.02.10.301.0022.2069 | Açõe s de Atençã o Bb lca Financiadas com Recursos do SUS (FNS) | Açõe s de Atençã o Bb lca Financiadas com Recursos do SUS (FNS) |
| 3.3,90.39 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica | 30.000,00 |
| 600 | TransferênciasFundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 30.000,00 |
| 19.01 .23.122.0004.2110 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
| 3.3,90.39 | Outros Serviços de Terceiros• Pessoa Jurfdlca | 30.048,75 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de lmposIos | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 30.048,75 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | 1.616.790,401 |

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Rua Maria das Mercês Ribeiro, n°. 406, Centro CNPJ: 06.553.630/0001-70 / CEP.: 64.7B0-000. E-MAIL: pmanlslodeabreupl@gmall.com

DECRETO Nº. 55/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Abre crédito adicional especial no valor que especifica e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU, ESTADO DO PIAUI, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 10°, Inciso 1 , da Lei nº. 654/2024, de 23 de dezembro de 2024 e Lei 674/2025 de 11 de dezembro de 2025:

DECRETA:

Art. 1°. - Fica aberto no orçamento em vigor, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 236.035,22 (duzentos e trinta e seis mil e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), distribuídos na dotação especificada no anexo 1 Relação de Suplementações , integrante deste Decreto.

Art. 2°. - O presente crédito será coberto com recursos de igual valor provenientes de excesso de arrecadação de Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI , destinados ao município conforme Portaria MEC nº 586 de 20 de agosto de 2025, que estabelece o valor da complementação da União ao Fundeb destinado a fomentar a criaçã oe ampliação de matrículas em tempo integral na educação bá sica publica em 2025.

Art. 3°. - Revogadas as disposições em contrário , o presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Anfsio de Abreu, em 18 de

dezembro de 2025.

542

3.3.90.34

543

3.3.90.39

542

TOTAL DA AÇÃO

1.350,00

10.616,64

95.564,52

| 06.01.12.365.0018.2040 | Manutençã o da Educação Infantil | |

| 3.3.90.39 | OuIros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| 569 | Outras Transferênciasde Recursos do Fnde | |
| :3.3.90.30 | Material de Consumo | 22.000.00 |
| 569 | Outras Transferências de Recursos do Fnde | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 44.000,00 |
| 569 | Outras Transferências de Recursos do Fnde | |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros· Pessoa Jurldica | 60.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 30.000,00 |
| 500 | Recursos Não Vinculados de Impostos | |

TOTAL DA AÇÃO

06.02.12.365.0018.2049

206.000,00

Manut. da Educaçã o Infantil · Profissionais da Educaçã oe,slca

3.1.90.04

540

TOTAL

DA AÇÃO

06.01 .12.365,0018.1082

4.4.90.51

500

TOTAL DA AÇÃO

06,02,12,365.0018,1080

4.4.90.51

542

4.4.90.51

541

TOTAL DA AÇÃO

Contratação por Tempo Determinado

Transferênc ias do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos

Const., Ref. e Ampl.de Escolas de Educaçã o Infantil

Obras e Instalações

Recursos Não Vinculados de Impostos construçã o, Reforma e Ampliaçã o Escolas da Educaçã o Infantil

Obras e Instalações

Transfor6ncias do Fundob · Complomontação da União· Vaat

Obras e Instalações

Transfe<ênc ias do Fundeb - Complementação da União - vaal

B0.380,00

80.380,00

202.893.83

202.893,83

103,58

1.231,59

1.335,17

Ramon Ruben ãe'"Mãê:edo Prefeito Municipal de Anisio de Abreu/PI CPF: OD5.187.543-83

Assinado, numerado e registrado o presente Decreto no Gabinete do Prefeito Municipal de Aní sio de Abreu, aos dezoito dias do mês de dezembro de 2025, publicado, por afixaçã o, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal e no Jornal Diário dos Municíp ios.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANISIO DE ABREU Endereço: Rua Maria das Mercês R ibeiro,75,CEN TRO, 64780-000, Anisio de Abreu-PI CNPJ: 06.553.630/0001-70

DECRETO N' 55/2025 , de 18 de Dezembro de 2025

ANEXO 1- RELAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÕES

| 06.02.12.361.0006.2123 | Expansão e manutenção de Educação em Tempo Integral | |

| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 236.035,22 |
| 546 | Transferê ncias do Fundeb - Complementação da União - Criação deMatrícul... | |
| TOTAL DA AÇÃO | | 236.035,22 |
| 1TOTAL DO ANEXO | | 236.035,22 |