Município: Padre Marcos
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 25/08/2025

8.24. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos
indices de Liquidez Geral (LG), Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverao
comprovar, considerados os riscos para a Administracao, e, a criterio da autoridade competente,
o capital minimo ou o patrimonio liquido minimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratagao ou do item pertinente..
8.23. A comprovacao da situagao financeira da empresa sera constatada atraves da apresentacao
dos indices, emitido por contador devidamente habilitado, acompanhado da Certidao de
Regularidade Profissional, atestando que a empresa obtem indices de Liquidez Geral (LG),
Solvencia Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um) resultantes da aplicacao
das formulas:
8.27. A licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo
simples nacional podera substituir o balango patrimonial e as demonstragoes contabeis pelo
Extrato do Simples Nacional, desde que o documento corresponda a um dos dois ultimos meses
agao, respeitando o prazo maximo de 60 (sessenta) dias;.
8.26. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverao ser acompanhados da ultima
auditoria contabil-financeira, conforme dispoe o artigo 112 da Lei n 5.764, de 1971, ou de uma
declaracao, sob as penas da lei, de que tal auditoria nao foi exigida pelo orgao fiscalizador
Capacidade Financeira, assinada pelo contador devidamente registrado no CRC e pelo
8.25. No caso de empresa constituida no exercicio social vigente, o balango patrimonial e os
demonstrativos contabeis serao substituidos pelo balanco de abertura
8.21. Certidao negativa de feitos sobre falencia, expedida pelo distribuid
da sede da licitante
8.22. Balango pat
beis dos 2 (dois)
exigiveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situacao financeira da empre
cao por balancetes ou balancos provisorios, podendo ser atualizados por
vedada a sua
indices oficiais quando encerrado ha mais de 3 (tres) meses da data de apresentacao da proposta;
8.28. A licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte tambem podera
substituir o balanco patrimonial, as demonstracoes contabeis e os indices por Declaracao de
8.28. O Microempreendedor Individual com base no art. 68 da Lei Complementar n 123, de
14 de dezembro de 2006 e considerado pequeno empresario, pelo qual faz jus a dispensa de
apresentagao do Balango Patrimonial e Demonstragoes Contabeis em observancia ao 2o do art.
1.179, do Codigo Civil. ", deste modo, devera apresentar DECLARACAO DE ISENCAO DE
BALANCO PATRIMONIAL (a proprio punho nos termos do 2 do art. 1.179, do Codigo
Civil) e apresentacao de declaracao anual de faturamento do ultimo exercicio social
8.28.1 Devera ser apresentada, juntamente com a Declaracao de Capacidade Financeira,
a Certidao de Regularidade Profissional do contador emitida pelo CRC competente
Permanecem inalteradas as demais condigoes estabelecidas no Edital.
8.29 O Microempreendedor Individual com base no art. 68 da Lei Complementar n 123, de
apresentacao do Balango Patrimonial e Demonstracoes Contabeis em observancia ao g2 do
art. 1.179, do Codigo Civil. ", deste modo, devera apresentar DECLARACAO DE ISENCAO
DE BALANCO PATRIMONIAL (a proprio punho nos termos do 2 do art. 1.179, do
Codigo Civil) e apresentacao de declaragao anual de faturamento do ultimo exercicio social.
Qualificacao Economi
Qualificacao Economico-Financeira
SG = Ativo Total
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