Município: Simões
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 30/04/2025

Id:0F8BF02BFA2636C5 "Werta olat. 0 Id:0b621fc2e18836c8 X .ESTADO DO Piauí IMOE Prefeitura Municipal DE SIMOES PA2 BPOUWo. FAZRAPOTURO. ESTADO DO Piauí Prefeitura Municipal DE SIMOES RUA JOAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA S/Ng - CENTRO CnPJ N? 06.553.853/0001-37 Portaria N 341/2025 Dispoe sobre a concessao de indenizagao por realizagao de servigo extraordinario para o servidor que especifica, providencias. na Lei Organica Municipal, e: Decreto Municipal N? 018/2025 Regulamenta Conselho Municipal de da outras O PREFEITO Municipal DE SIMOES - PI, no uso de suas atribuigoes legais, em especial as contidas Desenvolvimento Rural e Sustentavel -- CMDRS eo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos - FmDR, e da outras providencias. CONsIDERANDO que o artigo 64 do Estatuto dos Servidores possibilita o pagamento de adicional de horas extras sobre as horas de trabalho laboradas alem da jornada de trabalho do servidor; constantes do artigo 60, IV da Lei Organica do Município, e: O PREFEITO Municipal SIMOEs, Estado do Piauí, no uso de suas atribuig8es legais, em especial as RESOLVE cONsIDERANDO a Lei Municipal N 389/2001 de 03 de abril de 2001, cria o Conselho Municipal de Art. 1o. Conceder a servidora MARIA APARECIDA FEITOSA DE CARVALHO, Matricula 0000241, Desenvolvimento Rural Sustentavel- CMDRS e da outras providencias, alterada pela Lei N 409/2003, de 01/09/2003 no artigo 10 ea Lei N* 440/2006 de 04/05/2006; indenizagao pelo desempenho de 60 (sessenta) horas-extras: Art. 2o. As horas trabalhadas mencionadas no artigo anterior serao remuneradas com acrescimo de cONsIDERANDO que a Lei Municipal no 770/2024 criou no seu artigo 8o, 3o, "j" o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (cMDRS), e no artigo 6, 5 5, vill o Fundo Municipal adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, nos termos do artigo de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos (FMDR); 62, II combinado com artigo 64, todos da Lei Municipal n 505/2010. cONsIDeRAnDO que nos termos do artigo 60, vI, "a" da Lei Organica Municipal cabera ao Prefeito Art. 3o. A referida indenizagao devera ser incluida na remuneracao da servidora relativa ao mes de abril Municipal a regulamentagao, via Decreto, da organizagao e funcionamento da administragao Municipal, quando nao implicar aumento de despesa, nem criagao ou extingao de orgao publico; RESOLVE de 2025 Art. 1. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel (CMDRs), criado na forma do Art. 4o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as disposicoes em contrario. artigo 8o, 5 3o, "j" da Lei Municipal n 770/2024, se encontra vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos, e possui carater deliberativo, consultivo, normativo e Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes - PI, 29 de abril de 2025. propositivo, e tem por objetivo assessorar, avaliar e propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes das politicas publicas ligadas a agricultura familiar, bem como deliberar sobre normas e ITALO MAGNO ITALO MAGNO DANTAS criterios que visem acelerar o desenvolvimento rural sustentavel e solidario. DAnTAs LoPES DE TAPESSE CARVALHO:009363 CARVALHO:00936327383 Dados: 2025.04.29 08:45:49 Art. 2. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel - CMDRS: I. Deliberar e definir acerca da Politica Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario em consonancia com as diretrizes dos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural 27383 03'00' ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO Sustentavel e Solidario; PREFEITO Municipal II. Assegurar a efetiva e legitima participagao de representagoes dos diversos segmentos e movimentos sociais na discussao e elaboragao do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario - PmDrss, de forma que este contemple estrategias, agoes, programas e Id:030e7ef0b04c3c81 Município; projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento economico e social, em bases sustentaveis, do ESTADO DO Piauí Sustentavel e Solidario; II Aprovar o PMDRsS bem como os programas e projetos governamentais e nao-governamentais de. acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferencia Municipal de Desenvolvimento Rural RUA JOAo rAimunDO De OLiVeiRA s/N? - cEnTrO CNPJ N 06.553.853/0001-37 IV. Elaborar e encaminhar proposta orcamentaria de desenvolvimento rural sustentavel e solidario FAZBAPOYURO. para compor o orgamento Municipal, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Oramentarias (LDO) e na Lei Oramentaria Anual (LOA) do Município; ORTARIA N 343/2025 GAbIneTE dO PrEFEiTO MOnICIPAL Processo Administrativo Instaura V. Acompanhar e supervisionar os recursos do PRONAF aplicados no Município; VI. Convocar, a cada quatro anos ou extraordinariamente, a Conferencia Municipal d de e do especifica, e da outras providencias.. Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario; VII. Monitorar e avaliar a gestao dos recursos de posse do Município, bem como o desempenho dos programas, projetos, agoes e atividades, de natureza transitoria ou permanente; Administracao Publica, nos termos do artigo 141 da Lei Complementar Municipal no 505/2010; VIll. Propor a formulagao de estudos e pesquisas com vistas a identificar situagoes relevantes ao desenvolvimento rural sustentavel e solidario; CONSIDERANDO q umpram com os deveres funcionais inerentes a fungao que desempenhada; projetos; Ix. Propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario e demais orgaos governamentais e nao-governamentais, programas, servigos e financiamentos de RESOLVE: Art. 1% Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor AnToNio MAnOEL x. Definir a priorizagao, a hierarquizagao eo exercicio da gestao social local no desenvolvimento de .Opes, ? 0000068, MOTORISTA, descumprimento dos deveres funcionais, em especial os contidos nos incisos I, x, xil do artigo 118 e inciso XiV do artigo 119, todos da Lei Complementar Municipal no 505/2010. agoes e atividades de responsabilidade do setor publico; xI. Realizar consulta quanto ao publico beneficiario, a localizagao, ao periodo adequado e as demais Art. 2o. O Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo anterior devera ser conduzido pela Comissao Provisoria de Processo Administrativo Disciplinar, abaixo nomeada: subsidiar as decisoes do Conselho;. informagoes para a composigao dos investimentos governamentais no Município; iII. Instituir Camaras Tecnicas de carater permanente ou Grupos de Trabalho temporarios para PRESIDENTE - David Pinheiro Benevides, Assessor Juridico do Município; irregularidades das suas agoes; II. Promover a interlocugao junto aos orgaos publicos para sugerir adequagoes e denunciar as MEMBRO - Paulo Roberio de Carvalho, servidor efetiva. xIV. Realizar a compatibilizagao entre as politicas publicas Municipal, teritorial, estadual e federal sindicancia administrativa, na forma disciplinada pelo 143 da Lei Complementar Municipal no 505/2010. plena cidadania no Município; voltadas para o desenvolvimento rural sustentavel e solidario e para a conquista e consolidagao da Art. 3o. O referido Pr ser finalizado no prazo de maximo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada. xv. Articular-se com os municipios vizinhos visando a elaboragao, qualificagao e implementagao dos uma unica vez, por igual periodo. Planos Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidario; Provis ia de Pro Sala de Reuniao da sede administrativa da Secretaria Municipal de Educagao deste Município. xvI. Identificar, encaminhar e monitorar demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura Art. 6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao. familiar e outros segmentos sociais fragilizados; Vi. romover agoes que estimulem, preservem e fortalegam a cultura local. Art. 7o. Revogam-se as disposicoes em contrario.. Simoes -- PI, 28 de abril de 2025 como membros: Art. 3. 0 CMDRS sera composto por 10 (dez) representantes titulares, e 10 (dez) suplentes, tendo ITALO MAGNO por ITALO I- 01 (um) representante da Prefeitura Municipal; DANTAS LOPES DE CARVALHO:00936327 383 II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social e Cidadania;. III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Recursos Hidricos; ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE CARVALHO IV -- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;. Id: V - 01 (um) representante dos Orgaos Publicos de Assistencia Tecnica Agropecuaria - SADA; (Continua na proxima pagina) Prefeito Municipal

Art. 10. Os recursos destinados ao FMDR deverao ser contabilizados como receita orgamentaria
Municipal, ea ele alocados atraves de dotagoes consignadas na lei orgamentaria ou de creditos
adicionais, obedecendo sua aplicagao as normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela Lei
Federal n 4.320, de 17 de margo de 1964.