Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 17/12/2025


TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - GAB-SUP --SDU-SUDESTE. DEVEDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUDESTE -SDU/SUDESTE, CNPJ: 06.056.770/0001-32. CREDORA: CONSÓRCIO RECICLE AURORA, CNPJ Nº 55.810.412/0001-89. OBJETO: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº 13/2024 - SDU-SUDESTE, NAS SEGUINTES CLÁUSULAS: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A SUPERINTEN -DENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO -SDU SUDESTE RECONHECE O DEVER DE PAGAMENTO À CREDORA NO VALOR DE R$ 584.575,33 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS LIMPEZA PÚBLICA PELO CONSÓRCIO SUPRACITADO PARA O PERÍODO ENTRE 19 DE AGOSTO A 18 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E FUNDAMENTOS CONSTANTES NO DOC. SEI N° 13812692. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CRÉDITO QUE SE CONFERE

À CREDORA DECORRE DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PELA SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO -SDU SUDESTE, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO RE -FERIDO CONSÓRCIO PARA O PERÍODO SUPRACITADO, QUANDO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O CONTRATO Nº 13/2024 - SDU SUDESTE TEVE SUA VIGÊNCIA ENCERRADA EM 18 DE AGOSTO DE 2025. PARÁGRAFO SEGUNDO - A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS ACIMA MENCIONADOS, ENCON -TRAM-SE DEMONSTRADO E AMPARADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00097.002698/2025-38, SUJEITANDOSE AS PARTES ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI N° 14.133/2021 E DEMAIS REGRAS ESTA -BELECIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 25.885, DE 20 DE MARÇO DE 2024. PARÁGRAFO TERCEIRO - O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONSTANTE DESTE INSTRUMENTO É DEFINITIVO E IRRETRATÁVEL, NÃO IMPLICANDO, DE MODO ALGUM, NOVAÇÃO OU TRANSAÇÃO E VIGORARÁ IMEDIATAMENTE. CLÁUSULA SE -GUNDA - DA FONTE DE RECURSOS. A COORDENAÇÃO ADMINIS -TRATIVA FINANCEIRA DESTA SDU SUDESTE PROVIDENCIARÁ, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE TERMO, A INDICAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À FONTE DE RECURSOS E À CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OR -ÇAMENTÁRIA, DE MODO A ASSEGURAR A DEVIDA COBERTURA FINANCEIRA EO REGULAR PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DECORRENTE DESTE INSTRUMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E CONTÁBEIS VIGENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUITAÇÃO. FICA ESTABELECIDO QUE O PAGA -MENTO DO VALOR DE R$ 584.575,33 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DOS SERVI -ÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA PELO CONSÓRCIO RECICLE/AURORA PARA O PERÍODO ENTRE 19 DE AGOSTO E 18 DE SETEMBRO DE 2025, CONFORME ATESTADO PELA COORDENAÇÃO DE SERVI -ÇOS URBANOS (DOC. SEI Nº 13806413) NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00097.002698/2025-38, OBJETO DO PRESENTE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, IMPLICARÁ A PLENA E TOTAL QUITAÇÃO DESTA SDU SUDESTE DO DÉBITO RECONHE -CIDO NESTE TERMO, PARA NADA MAIS TER A RECLAMAR A CREDORA COM RELAÇÃO AOS FORNECIMENTOS REALIZADOS NAS COMPETÊNCIAS DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2025. CLÁUSULA QUARTA - DA RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL O PAGAMENTO OBJETO DO PRESENTE TERMO DEVERÁ OBSERVAR A RETEN -ÇÃO PARCIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES A DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, COM DEPÓSITO JUDICIAL JUNTO À 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA/PI, CONFORME O PROCESSO Nº 0000696-16.2025.5.22.0004. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE TERESINA, ESTADO DO PIAUÍ, COM RENÚNCIA DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA PARA DIRIMIR AS QUESTÕES RELA -CIONADAS AO PRESENTE TERMO. E POR ASSIM ESTAREM ASSIM JUSTAS E CONTRATADAS, ASSINAM O PRESENTE INSTRUMENTO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO E DE JUSTIÇA, NA PRE -SENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO, QUE A TUDO ASSISTIRAM. DATA DE ASSINATURA: 17 DE DEZEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: SR. ISAAC SAMUEL PEREIRA DE MENESES, SUPERINTENDENTE SDU-SUDESTE E PELA CONTRATADA: SR. MARCELO CORRÊA SOUSA.

Diário Oficial da Câmara

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