Município: Castelo do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 02/12/2025

1d:l.67C48F BBDB2 l.DB9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUI CNPJ: 06.554.315/0001-67 Praça Lizandro Deus de Carvalho, n2 151- Centro GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N" 1450/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

"REGULAMENTA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS TCRS, PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTELO DO PIAUf, ESTADO DO PIAUf, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal., e em conformidade com o disposto com no art. 263 do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1393, de 22 de dezembro de 2023, que instituiu a "Taxa de coleta, Remoção e destinação final de Resí duos Sólidos no município de Castelo do Piauí ";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2S7 e seguintes do Código Tributá rio do Município de Castelo do Piauí ;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da cobrança da Taxa de Coleta, Remoção e destinação final dos Resíduos Sólidos do Município de Castelo do Piauí ;

CONSIDERANDO o diagnóstico obtido no :lmbito do Processo TC/001391/2022, referente ao levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí sobre a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, com ênfase na destinação final a mbientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos nos municípios piauienses e nos impactos financeiros associados à adoção de soluções viávei se ambientalmente corretas;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa n2 02, de 30 de junho de 202S do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, que dispõe sobre a determinação aos municípios piauienses referente à adoção de todas as providências cabíveis e necessárias para a instituição, por meio de lei municipal, e efetiva arrecadação da taxa de coleta, manejo e destinação final de resíduos sólidos urbanos, em cumprimento à Lei n2 11.44S/2007.

DECRETA:

CAPÍTULO 1 -DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1" A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação Final de Resíduos Sólidos -TCRS, prevista no Código Tributário Municipal, será cobrada na forma deste Decreto.

Art. 2 A TCRS tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços público s de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólid os, nos termos do art. 263 do CTM.

Art. 32 Para fins de lançamento e cobrança da TCRS, considera-se ocorrido o fato gerador em 12 de Janeiro de cada exerclcio fiscal, a partir do exercício de 2026.

CAPÍTULO li DO CÁLCULO E LANÇAMENTO

Art. 411 A base de cálculo da TCRS será a área construída do imóvel, multiplicada pela alíquota anual por metro quadrado (R$/m·), obtida mediante a divisão do valor anual do contrato de prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos pelo somatório das áreas construídas dos imóveis localizados na zona urbana do Municlpio, na forma do art. 260 do CTM, conforme a fórmula :

Alíquota (R$/m·) = Valor anual do serviço de coleta (R$) + Soma das áreas construidas (m 2 )

§ 1 O valor resultante da aplicação da alíquota definida no caput será multiplicado pelo fator de ponderação correspondente ao tipo de uso do imóvel, observando-se a tabela a seguir:

Tabela de fatores de ponderação:

Residencial: 0,065 -Redução para adequar à capacidade contributiva do contribuinte residencial

Comercial e de Serviços: 0,35 -Moderado, considerando maior geração de resíduos

Industrial: 0,55 -Proporcional à maior geração de resí duos sólidos

Terreno sem construção: 0,04 -Cobrança simbólica para manutenção urbana

22 A fórmula do cálculo é :

TCRS = Área construida (m 2 } x Alíquota (R$/m 2 ) x Fator de ponderação

3 O valor obtido será atualizado anualmente de acordo com o custo do contrato de coleta e destinação dos resíduos sólidos, podendo o Executivo revisar os fatores de ponderação para manter o equilíbrio econômico-financeiro eaj ustiça fiscal.

ArtSR O lançamento da TCRS será anual, com base nos dados do Cadastro Imobiliário Fiscal do Município, e será realizado juntamente com o lançamento do IPTU, conforme disposto no art. 261 do CTM.

§ 12 o lançamento conterá obrigatoriamente:

1 o nome do sujeito passivo; li a identificação do imóvel; Ili o valor da Taxa; IV a data de vencimento do tributo.

§ 2 A notificação do lançamento poderá ser realizada em conjunto com a do IPTU, observando-se o disposto no art. 262 do CTM.

CAPÍTULO Ili DA COBRANÇA

Art. 62 A TCRS será cobrada preferencialmente em conjunto com o IPTU, observadas as seguintes modalidades:

1-Pagamento em cota única, até a data de vencimento fixada no calendário fiscal anual, com desconto de 20% (vinte por cento);

li -Pagamento em até 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitado o valor mínimo de parcela estabelecido em regulamento da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 12 A primeira parcela vencerá no mesmo prazo estabelecido para o vencimento da cota única do IPTU.

§ 2R O não pagamento de qualquer parcela no prazo implicará na imediata exigibilidade do saldo devedor, com acréscimos legais previstos no CTM, conforme art. 137 e 263, §2.

CAPÍTULO IV -DAS ISENÇÕES

Art. 72 Serão isentos da cobrança da TCRS, mediante requerimento anual ao Município:

1 Imóveis residenciais cujo proprietário ou possuidor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), desde que não possua débitos tributários; li Imóveis comerciais utilizados por Microempreendedor Individual (MEi) com sede no Município, desde que adimplentes com tributos municipais; Ili Entidades assistenciais, culturais, esportivas, educacionais, associações de bairros e templos de qualquer culto, desde que comprovadamente sem fins lucrativos; IV Imóveis localizados na zona rural do Município; V- Cooperativas e associações de catadores de resíduos recicláveis regularmente constituídas.

§ 111 O pedido de isenção deverá ser formalizado junto à Secretaria Municipal de Finanças até 30 de novembro do exercício anterior ao da cobrança.

§ 22 A concessão da isenção não dispensa o contribuinte da atualização cadastral anual perante o Fisco Municipal.

CAPÍTULO V -DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Art. 82 A fiscalização e arrecadação da TCRS competem à Secretaria Municipal de Finanças, na forma do art. 263 do Código Tributário Municipal.

Art. 9 O Município poderá firmar convênio com concessionárias de serviços públicos para fins de cobrança conjunta, desde que preservada ao contribuinte a opção de pagamento direto por meio de boleto bancário.

CAPÍTULO V -DISPOSIÇÕES FINAIS

Art\_ l0R O valor da UFIRM será atualizado anualmente, no mês de janeiro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a legislação tributária municipal.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lR de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Castelo do Piauí/PI, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (Ol/12/202S).