Município: Pedro II
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 18/06/2025

308
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 18 de Junho de 2025 - Edicao VCccxLIII

gAbinete dO
PREFEITO
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
PRACA DOMIINGOS MOURAO FILHO
Exercicio:2025
Art. 16. Obedecida a legislacao em vigor, quando nao estiverem sendo utilizadas nas
finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do FUM'T'UR deverao ser aplicados em contas

de aplicacao financeira, cujos resultados a ele reverterao..
Art. 17. Na aplicagao dos recu
sos do FUMT'UR observara;
Decreto N= 211 , DE 11 DE junho DE 2025
- As especificacoes definidas em Orçamento proprio;
Os planos de aplicagao e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
Remaneja recursos do orgamento vigente de 2025
Paragrafo unico. O Orçamento e os planos de aplicagao do FUMTUR observarao
rigorosamente as diretrizes tragadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que tem.
competencia de:
1 - Ordenar empenho e pagamento da despesa do Fundo,
O PREFEITO Municipal DE PEDRO II, no uso da atribuigao que Ihe confere o art.30,
II - Autorizar pagamentos, e/ou outras modalidades de ordem bancarias;
da Lei n 1537 de 25/06/2024 Orçamento fiscal e de seguridade social para o exercicio
de 2025
III
- Preparar demonstragoes mensais da Receita e despesa, a serem encaminhada ao
DECRETA:
COMTUR ea Secretaria Municipal de Fazenda;
- Manter o controle necessario a execucao orcamentaria do Fundo, referente a
Art.1. Ficam remanejados na forma do anexo deste Decreto, as dotagoes orgamentarias
aprovadas na Lei de Diretrizes Orcamentarias para o exercicio de 2025
empenhos e pagamentos das despesas e aos recebimentos de receitas do fundo;
V - Efetuar demonstragoes anuais de despesas e receitas, que deverao ser encaminhadas ao
Art.2. A alteragao introduzida pelo presente Decreto nao implica em abertura de credito
adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinario, ja que efetuada dentro dos limites
dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orcamentarias (Lei n1537, de 25 de
Art. 18. A organizagao funcional eo detalhamento da competencia do COMTUR serao
junho de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, orgaos e unidades
definidos do Regimento Interno, elaborado e aprovado por seus membros, no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de nomeagao destes.
contemplados.
Art. 19. Devera o COMTUR realizar anualmente, ou a qualquer tempo por solicitagao do
Art.3. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao..
Poder Executivo ou de outros orgaos da sociedade, a prestagao de contas do FUMTUR,
criado por esta Lei, apos efetuar a publicagao da mesma e ainda:
I - Auxiliar na promogao das campanhas positivas ao setor local, integrando os diversos.
PEDRO II, 11 de junho de 2025
setores da cidade para incentivar na populagao, a cultura para o turismo;
II - Auxiliar na captacao de recursos de outros orgaos e esferas administrativas para o setor;
III
- Zelar e propor a elaboragao de legislagao que propicie o incremente da atividade
turistica no Município.
Art. 20. O poder Executivo nomeara, por ato proprio, os membros do COM'TUR.
Art. 21. A estrutura necessaria ao funcionamento do COMTUR sera de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Poder Executivo Municipal.
Art. 22. O Prefeito Municipal designara servidor publico da Administragao Publica Municipal.
ANEXO
a efetuar as liquidagoes das despesas realizadas pelo fundo..
ACRESCIMOS
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
02 04 02 FUNDO DE VALORZACAO DO MAGISTERIO - FUNDEB
Prefeitura DI
GAbinete dO
REDENCAO DO
Ficha: 788 12.361.0008.2201.0000 EDUCACAO AO ALCANCE DE TODC
147.985,00
PREFEITO
GURGUEIA
3.3.90.30,00
MATERIAL DE CONSUMO
as riquezas!
TOTAL DAS SUPLEMENTACOES
147.985,00
Art. 23. Ficam revogados a Lei Municipal n 416 de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal n
417 de 24 de abril de 2023, e demais Leis e disposicoes em contrario.
Art. 24. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao..
06.553.929/0001-24
Exercicio:2025

Gabinete do Prefeito de Redencao do Gurgueia/PI, em 17 de junho de 2025.
Decreto N 211 , DE 11 DE junho DE 2025
REDUCOES
ARLEI FIGUEIREDOAssi
303
0300
LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO
Representante Legal
ARLEI FIGUEREDO BORGES Município DE
Ficha: 792 12.361.0008.2201.0000EDUCACAO AO ALCANCE DE TODO
-147.985,00
REDENCAO DO GURGUEIA/PI
3.3.90.39.00
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS
CNPJ: 06.554.380/0001-92
TOTAL DAS ANULACOES
-147.985,00
ncaod
A divulgacao virtual dos atos municipais