Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/01/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS PI

CNPJ: 4 1.522.160/0001-88

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇ ÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001.0000015/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0312025

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou proposta vantajosa;

CONSIDERANDO que o processo foi instruido com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação minima para celebrar o contrato, conforme preconizado no Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 74, INC Ili, "r', da Lei Federal 14.133/2021:

CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto na Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 0312025, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado:

Contratado:

Prazo de Vigênc ia: Valor Total: Fundamento Legal:

PRETAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NO DEPARTAMENTO PESSOAL (REGISTRO DE FUNCIONÁRIOS ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO RECIBOS DE SALÁRI OS RESCISÕES CONTRATUAIS ENVIO/TRANSMISSÃO DO E-SOCIAL DCTF-WEB DIRF E FOLHA PARA TCE VIA SAGRES WEB GERAÇ ÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DE INSS FGTS E CONSIGNAÇÕES ENFIM TODA ROTINA DO DEPARTAMENTO PESSOAL) E OUTROS SERVIÇOS REFERENTE AS CAUSAS QUE VERSEM SOBRE OS INTERESSES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI

JI DA SILVA ASSIS LTDA (EXATA CONTABILIDADE) - CNPJ:

38.195.126/0001 -3 l

Até 31 de dezembro de 2025

R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)

Art.74, 111, alíneas 'c' e · r da Lei 14.131/2021, de 1° de abril de 2021, e da Lei nº 14 .039/2020.

Dotaçã o orça mentá ria

UNIDADE:

03.01. 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJIA TIVIDADE:

04.122.001 1.201 O - Manutenção e Encargos da Secretaria

ELEMENTO: 3.3.9.0.35.00-Servíços de Consultoria

FONTE DE RECURSO: 500

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do públ ico em sitio eletrônico oficial.

Coronel José Dias - PI, 14 de janeiro de 2025.

VICTOR CESAR -•- DE J.. :---\IICTOIICUM CARVALH0:011: :.no 69339330

,:,e,,,,, .. ,\_

VICTOR CESAR DE CARVALHO PREFEITO

CNPJ: 4 1.522.160/0001-88 Rua Gabriel Américo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

ESTADO DO PIAUI

PODER

LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE JERUMENHA-PI

CNPJ: 35.ISS.191/0001-45

O Presidente da ctmara Municipal de Jenunenha. no u,o de suas atribuições legais e de acordo com o que determina o artigo 72 da Lei Federal nº 14.133121. com suas altcnçõcs posteriores e, considmndo o que consta do pmcntc Processo de CONTRATAÇÃO DIRETA. com fundamento no An. 74. lnci,o li da Lei n· 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos. AUTORIZA a dcclaraçlo de lncxlgibllidade de Lleilaçlo e IIUU allerlÇ6cs posteriores, para : Prcstaçlo de serviços de assessoria jurfdica e advocacia com a finalldadc de rcpracnrar l amara Municipal de Jcrumcnha-PI junto is esferas admlnistrlliva e judicial, atuando na elabolllÇlo de parecera tknlco-jurfdlco. orientaçio e acompanhamento proccssual. claboraçlo de minutas de proposições lcgi1l11ivu, almi de executar atividades privalivas do cxcrclcio da advocacia. tais como, patrocinar demanda judicial cm nome do órglo ou anw na defesa dos direitoS do mesmo nas ll9ÕCI judiciais cm que figurar como léu conforme os docwncntoS que Integram o Processo Administrativo n· 001/202S I serem realizados pela empresa. com o valor global de RS 48.000,00(quarcnta e oito mil rcals)anual. determinando que se proceda à elabolllÇlo e devida publicaçio ea clabolllÇlo do c:ontraU> ou instnuncnto similar confonne faculta o art. 9S da Lei nº 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instnlCffl a presente ratificaçlo. ,

Jcnuncnha (PI), 02 de janeiro de 2025.

w,/J..,,

Vo"sé t.:;;;\_ Machado dos Sanlos Presidente da Cirnara Municipal de ]cnJmcnha

ESTADO DO PIAUI

PODER

LEGISLATIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N .' 001/2025 INEXIOIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 0 001/2025

CONTRATO N' 006/2025

CONTRATANTE: A ctmara Municipal de Jcrumcnha,PI, com cndcrcço Praça Santo Antõnlo, 148, Ccnl!O. Jwmcnha • PL inscrita no CNPJ nº 35.ISS.191/0001-4S;

CONTRATADO: CESAR FONSECA OONDIM, OAB,PI N' 6352

REGULAMENTO: Lei n' 14.133/21

FUNDAMENTAÇÃO: An. 74, inciso Ili, allnea "e", da Lei n' 14. 133/21

VIO~CIA: 0lAll/202S 131/121202S

VALOR GLOBAL: R$ 41.000,00(quarcnta e oito mil reais)anual;

FONTE DE RECURSOS: Próprios

Jerumenha (PI~ 02 de maio de 2025.

'q;sé Osmar Machado dos Santos Presidente da Cimara Municipal de Jcrumcnha

ESTADO DO PIAUI

PODER

LEGISLATIVO

CNPJ: 35.155.191/0001-45

TERMO DEAUTORIZA

O Presidente da amara Munk:ipel de Jerumenha, no uso de suas atribuiÇl'les legais e de acordo com o que determina o artigo n da Lei Fcclcral nº 14,133/21, com suas~ postcrioRs e, considcnndo o que COIISII do presente Ptocesso de CONTRATAÇÃO DIRETA, com fundamcnkl no An. 74, fá II da Lei n' 14.133/21 e nos documentos acostados aos autos, AUTORIZA a dcclaraçio de lncxigibilldadc de Llcltaçlo e suas altcnlÇOcs poslCrioca, para conlrlllÇlo de empresa cspecialiDda para prcsllçlo de ICrYlços de consultoria e wcssoria cm gcsllo p6blica, por meio de acompanhamento administrativo, Hnanctiro de Iodas u atividada da Clmara Municipal de Jcrumcnha-PI, assim como assessoria e consultoria cm licitações públicas, conronne os documentos que lntcpn o Ptocesso Adminislrltivo n· 002/2025 a scmn IQ!lzados pela empresa com o valor global de RS 60.000,00(scsscnta mil rcais)anual, determinando que se proceda l clabonçio e devida publicaçlo ea claboraçio do COlllrllO ou insuumcnto similar confonnc faculta o art. 95 da Lei n' 14.133/21, tudo de acordo com a proposta apresentada e demais documentos que instruem a presente ntificaçlo.

Jcrumcnha (PI). 02 de janeiro de 2025.