Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 29/12/2025


PORTARIA Nº 849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 11.587.000,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicionais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Plane -jamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execu -ção orçamentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 11.587.000,00 (ONZE MILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUN- DAMENTAL | 3.1.90.11 | 500 | 9.759.000,00 |
| SEMEC | 09.002.12.365.0008.2.088 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB | 3.1.91.13 | 540 | 1.828.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATU- REZA | FONTE | VALOR |

| SEMEC | 09.002.12.361.0009.2.090 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMEN- TAL - FUNDEB | 3.1.90.11 | 540 | 1.828.000,00 |
| SEMEL | 10.001.27.812.0046.7.129 -AÇÕES E SERVIÇOS DE ESPORTE E LAZER COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SEMEL | 3.3.50.43 | 500 | 1.616.491,00 |
| SEM- DEC | 11.001.15.451.0046.7.126 -AÇÕES E SERVIÇOS PARA DESENVOLVI- MENTO ECONÔMICO E PROMOÇÃO DO TURISMO MUNICIPALCOM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS - SEMDEC | 3.3.90.39 | 500 | 1.256.077,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.609 - MANUTENÇÃO E MELHORIA DAINFRAES- TRUTURADOS CMEI´S | 4.4.90.52 | 500 | 1.057.788,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.90.39 | 500 | 1.002.902,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.1.702 - CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMADE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 4.4.90.51 | 500 | 762.544,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.37 | 500 | 664.788,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.1.90.13 | 500 | 485.504,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.30 | 500 | 469.604,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.39 | 500 | 468.786,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDIMEN- TO EDUCACIONAL | 3.3.90.39 | 500 | 397.954,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.49 | 500 | 230.181,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.612 - MANUTENÇÃO EAPOIOAO ESCOLAR NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL | 4.4.90.52 | 500 | 224.081,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.1.90.16 | 500 | 223.497,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.39 | 500 | 215.204,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.30 | 500 | 206.229,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.36 | 500 | 149.519,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.1.90.94 | 500 | 71.491,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.1.90.92 | 500 | 69.165,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.1.90.92 | 500 | 57.212,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0009.2.611 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDIMEN- TO EDUCACIONAL | 3.3.90.40 | 500 | 40.320,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0008.2.610 - MELHORIADAQUALIDADE DOATENDIMEN- TO EDUCACIONAL NOS CMEIS | 3.3.90.39 | 500 | 37.230,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.14 | 500 | 25.558,00 |
| SEMEC | 09.001.12.365.0017.2.646 -ADMINISTRAÇÃO DAEDUCAÇÃO INFANTIL | 3.3.90.33 | 500 | 9.215,00 |

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.1.91.13 | 500 | 8.774,00 |

| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.37 | 500 | 7.315,00 |
| SEMEC | 09.001.12.361.0017.2.647 -ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDA- MENTAL | 3.3.90.14 | 500 | 1.571,00 |

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, em 29 de dezembro de 2025. MARCO ANTÔNIO AYRES CORRÊA LIMA, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação

(01/01/2025 a 28/12/2025) ANEXO À PORTARIA Nº 849, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023) Exposição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ ou especiais Para empenhamento das férias coletivas dos professores e para empenhamento do IPMT Patronal referente à folha de pessoal de dezem -bro/2025. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orça -mentárias propostas O remanejamento dos saldos das fichas indicadas não prejudicará o planejamento do órgão para o exercício financeiro vigente. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 504.746.544,34 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.479.185.055,66 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 8,9% |

Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas

¨SEMCA PI¨

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 17/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), EA EMPRESA SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! 00049.012304/2025-29. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP nº 64000-070, neste ato representada por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, a Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula n°113695, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.013.974/0001-63, Inscrição Estadual nº 19.469.089-0, com sede na Avenida Dom Severino, nº 679, Sala 01 02 03 e 04, bairro de Fátima, Teresina-PI, CEP nº 64049-375, endereço eletrônico: servfazlicitacoes01@gmail. com, neste ato representada pela sua representante legal e sócia administradora, a Sra. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, brasileiro, empresária, inscrita no CPF n° 553.764.603-04 e RG sob n° 997.292 SSP/ PI, doravante denominada CONTRATADA. As partes, acima especificadas, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO para Serviços de Mão de Obra Ltda. - agente de portaria, atendente e auxiliar administrativo, manutenção predial e informática e svs técnicos para fornecimento de serviços continuados, conforme o Pregão nº 002/2020 - SEMCASPI. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato nº 17/2022, referente a serviços de mão de obra ltda - agente de portaria, atendente e auxiliar administrativo, manutenção predial e informática e serviços técnicos de natureza continuada.2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 2.1. A vigência do Contrato nº 17/2022, fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/12/2025 a 05/12/2026. 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 3.1. Fi -cam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 17/2022, firma -do em 05 de abril de 2022, ficando obrigado o CONTRATANTE a aceitá-las

nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas. 3.2. Fica através deste instrumento, resguardado o direito da contratada solicitar a Repactuação prevista na CLÁUSULA DÉCIMA -DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO. 4. CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO 4.1. A contratante providenciará a publicação deste termo aditivo no Diário Oficial do Mu -nicípio, conforme determina o parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93. 5. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decor -rentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previs -tos. Teresina-PI, 05 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - CONTRATANTE. DANIELA ROBERTA DUARTE DA CUNHA, SERVFAZ SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - CONTRATADA.

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), EA EMPRESA MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI! 00049.012306/2025-72 O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro nº 860, Praça da Cidade, por inter -médio da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Políticas Integradas - SEMCASPI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, 861, Centro, CEP: 64000-070, neste ato representada por sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, a Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula n°113695, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.659.927/0001-91, Inscrição Estadual nº 19.469.089-0, com sede na Rua Padre Moisés Santos, n° 2265, São João, Teresina-PI, endereço eletrônico: comercial@mutualserviços.com.br, neste ato representada pelo seu representante legal, a Sra. HERCILIA DE JESUS MARTINS RODRIGUES, brasileiro, solteira, empresária, inscrita no CPF n° 153.141.703-53, doravante denominada CONTRATADA. As partes, acima especificados, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO para serviços de mão de obra Ltda. - agente de portaria, atendente e auxiliar administrativo, manutenção predial e informática e svs técnicos para fornecimento de serviços continuados, conforme o Pregão nº 002/2020 - SEMCASPI. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato nº 18/2022, referente a serviços de mão de obra ltda - para fornecimento de serviços continuados. 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL 2.1. A vigência do contrato ora aditado, fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/12/2025 a 05/12/2026. 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁU -SULAS 3.1. Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 18/2022, firmado em 05 de abril de 2022, ficando obrigado a CONTRATA -DA a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas. 3.2. Fica através deste instrumento, resguardado o direito da contratada solicitar a Repactuação prevista na CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO 4. CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO 4.1. A contratante providenciará a publicação deste termo aditivo no Diário Oficial do Município, conforme determina o parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93. 5. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja.E por estarem de acordo, fir -mam o presente Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídicos nele previstos. Teresina (PI), 05 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - CONTRATANTE. HERCILIA DE JESUS MARTINS RODRIGUES, MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA CONTRATADA.

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, MUNICÍPIO DE TERESINA,

POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS (SEMCASPI), EA EMPRESA ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00049.012337/2025-11. O MUNICÍPIO DE TERESINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Marechal Deodoro, nº 860, Palácio da Cidade, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - SEMCASPI, inscrita no CNPJ 06.554.869/0008-30, com sede na Rua Álvaro Mendes, nº 861, Centro, CEP nº 64000 - 070 Teresina-PI, neste ato representada pela sua SECRETÁRIA MUNICIPAL, Sra. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, brasileira, matrícula n°113695, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa ALFA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ nº 07.204.255/0001-15, I.E. 19.453.972-5 e CMC 091858-0, estabelecida na Rua Jesus Tomaz Tajra, nº 677, bairro São Cristóvão, CEP nº 64.052-340, Teresina-PI, neste ato representada pela sua representante legal e sócia administradora a Sra. CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABÓIA, inscrita no CPF nº. 462.543.903-53, RG nº. 1.200.248 SSP/PI, doravante denominada CONTRATADA, resolvem de comum acordo firmar o presente TERMO ADITIVO, como fundamento legal da Lei nº 14.133/2021, conforme cláusulas abaixo: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência prevista na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL do Contrato nº 20/2022, referente a serviços de mão de obra. 2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRA -TUAL 2.1. A vigência do Contrato nº 20/2022, fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a contar de 05/12/2025 a 05/12/2026. 3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS 3.1. Ficam mantidas todas as cláusulas e condições do Contrato n° 20/2022, firmado em 05 de abril de 2022, ficando obrigada a CONTRATADA a aceitá-las nas mesmas condições contratuais pactuadas e aditivadas. 3.2. Fica através deste instrumento, resguardado o direito da CONTRATADA solicitar a repactuação prevista na CLÁUSULA DÉCIMA - DA REVISÃO E DA REPACTUAÇÃO. 4. CLÁUSULA QUARTA: DA PUBLICAÇÃO 4.1. A contratante providenciará a publicação deste termo aditivo no Diário Ofi -cial do Município, conforme determina o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93. 5. CLÁUSULA QUINTA: DO FORO 5.1. Fica eleito o foro da cidade de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Aditivo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilégios que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente Termo Aditivo juntamente com 2 (duas) testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que surtam os efeitos reais e jurídi -cos nele previstos. Teresina-PI, 05 de dezembro de 2025. ELIANE E SILVA NOGUEIRA LIMA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E POLÍTICAS INTEGRADAS - CONTRATANTE. CLEIDE MARIA CARVALHO DE SABÓIA, SÓCIA ADMINISTRADORA CONTRATADA.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

¨SEMA