Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/03/2025

Art.2. Ficam acionados os orgaos e entidades da Administracao
Publica, dentro dos respectivos campos de atuacao e os vinculados ao
Sistema Municipal de Defesa Civil, para adocao das medidas necessarias a
restauracao da normalidade.
O PREFEITO Municipal DE PAJEU DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
legais, com base na Lei Organica do Município e tendo em vista o disposto
no Decreto Federal n. 7.257, de 04 de agosto de 2010, e pela Lei Federal n.o
12.340, de 01 de dezembro de 2010, que dispoem sobre o Sistema Nacional
de Defesa Civil - SINDEC, bem como o disposto no art. 2, SS 3 e 5, da
Instrucao n01, de 24 de agosto de 2012, do Ministerio da Integracao
Nacional;
cOnsIDERANDo a decretacao de situacao de emergencia, provocada por
desastre natural classificado como "seca", em Municipios circunvizinhos pelo
Decreto N 23.519/2025, pelo Governo do Estado do Piauí.
cONsiDeRANDo o reconhecimento de situacao de emergencia, em
Municipios circunvizinhos, em decorrencia de seca, pela Secretaria Nacional
de Protecao e Defesa Civil, por meio da Portaria n 309, de 31 de janeiro de
2025.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito de Pajeu do Piauí, Estado do
Piauí, em 18 de margo de 2025.
A pregoeira do Município de Pajeu do Piauí no uso de suas atribuigoes legais e considerando a.
necessidade da regular instrugao do processo administrativo n 0.010000880/2025, se utiliza do
presente termo para justificar a necessidade de republicagao do aviso da licitagao em epigrafe
tendo em vista que nao foi realizado o cadastro tempestivo no sistema da plataforma licitanet.
Assim, para que nao haja prejuizo aos licitantes nem tampouco o descumprimento do prazo legal
de publicacao do certame, sera republicado o aviso de Licitação com nova data para certame.
cONsiDERANDO a persistencia da situacao anormal configuradora de
situacao de emergencia, em razao da grave estiagem no Município de Pajeu
do Piauí, afetando sobretudo a producao agricola eo nivel de reservatorios
de agua;
DECRETA:
Art.1. Fica decretada em situacao anormal, configuradora de.
situagao de emergencia, advinda de desastre natural classificado como
"estiagem", pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em toda a extensao
territorial de Pajeu do Piauí.
CONsIDERANDO a Instrucao Normativa n 01, de 24 de agosto de 2013, do
Ministerio da Integracao Nacional, que estabelece os procedimentos e
criterios para a decretacao de situagao de emergencia ou estado de
calamidade publica pelos Municipios, Estados e pelo Distrito Federal, para o
reconhecimento federal de situagao de anormalidade decretados pelos entes
federativos e da outras providencias;
cOnsIDeRANDo a Classificacao e Codificacao Brasileira de Desastre -
COBRADE, N 1.4.1.1.0 - Estiagem;
cONSIDERANDO ainda os termos do Oficio n 003/2015, de 26 de junho de
2015, da Comissao Municipal de Defesa Civil, com as recomendagoes nele
constantes;
Ref. Registro de prego para contratagao parcelada e sob demanda dos servigos de
locagao/transporte para contratagao dos servigos de maquinas pesadas para atender as
demandas do Município de Pajeu do Piauí-PI.
O Município de Pajeu do Piauí-Pl, atraves da Secretaria Municipal de Administragao e
Planejamento, por intermedio da Pregoeira a Senhora Marinete Lopes Lima e Equipe de
Apoio, nomeada pela Portaria n? 016/2025, de 07 de janeiro de 2025, torna publico para
todos os interessados a realizagao de licitagao na modalidade PRegAo, na forma
ELETRONICA PE para Sistema
POR ITEM, com prioridade de contratagao para Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte locais/regionais nos termos do Art.48,3 LC n 123/2006 c/c Decreto Municipal n
03/2025, observadas as disposigoes contidas na Lei n 14.133/21, bem como as disposigoes
descritas na integra no edital e seus anexos conforme determinado abaixo