Município: Batalha
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 13/11/2025

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE BATALHA
ESTADO DO Piauí
Secretaria Municipal dO meiO ambiente - SEmmA
MEIO AMBIENTE
Prefeitura Municipal DE BOM JESUS
CNPJ: 06.553.903/0001-86
GABINETE
Termo De PArceIria e PERmIssAO De UsO De Bem PuBLicO FirmadO entre A Prefeitura
Decreto No 95, de 12 de novembro de 2025.
Municipal DE BATALHA-PI EA ASSOCIACAO DE CATADORES DE BATALHA-PI
Aprova a alteragao do Loteamento "Cidade Jardim"
Pelo presente instrum
ento particular o Município DE BATALHA-PI, ESTADO DO Piauí, este
ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Jose Luiz Alves Machado, aqui denominado
lotes
PERMITENTE/PARCEIRO e de outro lado CATADORES DE BATALHA, denominada simplesmente
especificos nas Quadras 07, 23 e 02-AABB, e da
PERMISsIONARIA/PARCEIRA, acordam celebrar o presente termo de parceria, mediante as
outras providencias.
seguintes clausulas e condicoes:
CLAUSULA PRIMEIRA-OBJETO
O Excelentissimo Senhor NESTOR RENATO PINHEIRO ELVAS, Prefeito Municipal deE
e permissao de uso de Bens Pubticos a tituto precario e
Bom Je
s,Estado do Piau
das atribuicoes que lhe conferem o inciso VI e Xxll do
gratuito de:LOCAL DE FUNCIONAMENTO e PEV's, e os de
art. 66, da Lei Organica Municipal, e
bem como a doagao para a associagao (PERMISsiONARIA) de todo material seletivo coletado
pela Prefeitura (PERMITENTE);
cONsIDERANDO o disposto na Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
CLAUSULA SEGUNDA - PRAZO
especialmente em seu artigo 28, que regula as alteracoes em loteamentos registrados;
CONsIDERANDO o que consta no Processo Administrativo no 9385/2024, protocolado
O prazo de validade da presente permissao
2028
EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n0,00.136.186/0001-00, requereu a
CLAUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGACOES
especificos no Loteam
nento "Cidade Jardim";
O PERMISSIONARIO/PARCEIRO obriga-se a:
CONsIDERAnDO que o Loteamento "Cidade Jardim" foi originalmente aprovado pelo
Durante o prazo de vigencia da permissao, a utilizar o local, e os beneficios nele
Decreto Municipal n042, de 28 de julho de 2022, e encontra-se registrado na Matricula n
existentes ou que venham a serem acrescentados, unica e exciusivamente, para fins
8196, do Livro 02-AF, da 1a Serventia Extrajudicial de Registro de Imovel de Bom Jesus-Pl
constantes na clausula primeira
cOnsiDeRAnDo a manifestagao tecnica favoravel da Secretaria Municipal de
xpressa da PERMITENTE
Infraestrutura e Saneamento, consubstanciada na "AUTORIZACAO DE ALTERACAO DE
For;
SIS/PMBJ, que a
racoes propostas com as normas
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da
urbanisticas ea inexistencia de litigios administrativos;
utilizacao das areas;
COnsidERAndo a apresentagao, pela empresa loteadora, de Declaracao Formal de
Inexistencia de Adquirentes para os lotes especificos objeto da alteracao, justificando
suas expensas, as obras de manutengao e outras que se fizerem necessarias, bem.
como, zelar pelas instalagoes eletricas, hidraulicas e sanitarias das dependencias
assim, a nao
aplicabilidade da exigencia de
terceiros para os referidos lotes,
conforme previsto no Art. 28 da Lei Federal no 6.766/1979;
cedidas
Nao permitir que terceiros se apossem do imovel, dando imediato conhecimento A
PERMITENTE de qualquer turbagao de posse que se verifique;
CONSIDERANDO o parecer favoravel da Procuradoria Geral do Município, exarado nos
VII-
ovel e suas benf
so deixe de uti
liza-lo,sem direito d
retengao ou indenizagao pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessarias, as
quais passarao a integrar o patrimonio Municipal;.
DECRETA
CLAUSULA QUARTA-VALOR
Art. 1 Fica
empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n 00.136.186/0001-
00, referente aos seguintes lotes e quadras:
CLAUSULA QUINTA- PENA
A PERMIssiONARIA, ao descumprir qualquer determinagao do presente termo, alem das
ESTADO DO Piauí
sangoes previstas na legislagao sobre a especie, o imovel e edificagao existente revertera
imediatamente ao Município.
GABINETE
CLAUSULA SEXTA-FISCALIZACAO
O PERMITENTE exercera, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilizagao do imovel, cuja
I - Na Quadra 07: alteragao dos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13-A, 13-B,
fiscalizacao ocorrera, a qualquer momento, conforme convier ao PERMITENTE.
14,15,16,18,19,20,21,22 e23.
1 A fiscalizagao e facultado, intervir, a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade
07, 08, 09,10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,17 e 18.
no cumprimento deste termo ea intervengao sera no sentido de cessar a irregularidade que
I-Na Quadra 02 AABB:alteracao dos lotes 0102,030405,06080913,15,161718
estiver ocorrendo.
2 o desvio de finalidade na utilizacao do bem publico ou de aproveitamento do imovel
Paragrafo unico. As alteragoes aprovadas por este artigo correspondem as configuragoes
importara na rescisao imediata do presente termo.
dimensoes, areas e confrontacoes especificadas nos Memoriais Descritivos e Plantas
Urbanisticas (novo layout) anexos e integrantes do Processo Administrativo no 9385/2024.
CLAUSULA SETIMA-RECISAO
Art. 2o A aprovagao de que trata este Decreto considera a Declaracao Formal de
Inexistencia de Adquirentes para os lotes especificados no Art. 1, apresentada pela
- Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, apos aviso premonitorio, tambem
empresa loteadora, suprindo, para estes imoveis, a necessidade de apresentagao do
acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteracao, nos termos do
Art.28 da Lei Federal n6.766/1979.
I -A presente Permissao de Uso podera ser revogada por iniciativa do Executivo a qualquer
Art. 3o Os Memoriais Descritivos e as Plantas Urbanisticas com as alteragoes ora
aprovadas, integrantes do Processo Administrativo no 9385/2024, passam a compor oa) ceda ou transfira, no todo ou em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbencia de
presente Decreto e ficarao arquivados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e
adquirir as obrigagoes consignadas, sem previa e expressa autorizagao do PERMITENTE;
Saneamento para fins de controle e fiscalizacao.
b) venha a agir com dolo, culpa, simulagao ou em fraude na execugao da permissao contratada;
Art. 4o A empresa ARAUJO E MARTINS EMPREENDIMENTOS LTDA fica obrigada a
da 1a Serventia Extrajudicial de Registro de Imovel da Comarca de Bom Jesus-Pl, na
disposicoes elencadas na legislacao sobre o assunto
Matricula no 8196, mediante a apresentagao deste Decreto e dos demais documentos.
d) eventualmente, se o PERMISsIONARIO deixar de existir.
exigidos pela legislacao registral, em cumprimento ao disposto no Art. 28 da Lei Federal no
CLAUSULA OITAVA - CASOS OMISSOS
Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Eventuais pendencias decorrentes da permissao de Uso ora firmada serao dirimidas em
consonancia com a legislagao atinente a especie a especie e Legislagao Municipal.
CLAUSULA NONA -- FORO
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, Estado do Piauí, em 12 de novembro de
As partes elegem o foro da Comarca de Batalha -- PI, para dirimirem quaisquer duvidas oriundas
2025.
deste ajuste, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja..
BatalhaPl, 04 de janeiro de 2025
rnanda Ribero
Secretaria Municipal de meio ambiente
Nestor Renato Pinheiro Elvas
Prefeito de Bom Jesus-Pi