Município: Cocal de Telha
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 05/08/2025

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Prefeitura Municipal DE CAMPO GRANDE DO PIAUf
CAMPO GRANDE DO Piauí-PI
UNIDADE DE
REFEITURAO
LICITACOES
Jose de
Licitagao n o0s/2024 aa Prefeitura Municipal de Campo Grande do Piauí-Pl..
E COnTRATOS
FreITAS
DIreITO
AdmInIsTratIvo.
LICITAGOES
UL/GOV
CONTRATOS.
FORNECIMENTC
DE ADIIVO CONTRATUAL PRORROGACAO DE
PRAZO.
ento juridico: art. 107' e 113 da
EXTRATO/ATO ADMINISTRATIVO
RELATORIO
ATO: QUARTO ADITIVO ao Contrato Administrativo n 0111/2024 -
rata-se
de solicitacao de aditivo
Dispensa de Licitagao n 008/202
PMJF/PI Ref. Licitação dispensavel n 070/2024 - PMJF/PI Vinculado:
Processo Administrativo n 0147/2024 - PMJF/PI. Objeto: Manutencao
em saude mental para o Município de Campo Grande do Piauí-PI.
de onibus (Custeio - verba federal) Contratante: Secretaria Municipal de
vigencia de 12 meses
Educagao - PMJF/PI CNPJ N 30.068.002-0001/83. Contratada: BAMEX
Pretende-se agora a prorrogacao do seu prazo de vigencia, por mais 12
CONSULTORIA
meses.
GESTAOEMPRESARIAL
LTDA.
(CNPJ
No que importa a presente analise, verifica-se nos autos a comprovacao.
28.008.410/0001-06).
Eo relato do essencial.
CLAUSULA/ADITIVADA: prazo (+ 03 meses).
MOTIvO: Necessidade continuidade prazo.
VERIFICACAO PRELIMINAR
Efeitos: A partir da publicacao deste extrato no DOM.
apolacao
ionou a
INFORMACOES: UL/GOV - PMJF/PI.
sua rescisao. Neste sentido, verifica-se que o ajuste ainda se encontra vigente.
ANALISE LEGAL
Para o exame da prorrogagao pretendida eo enquadramento legal dos

envolvidos sao 33.90.39 outros servigos de terceiros pessoa juridica.
Em regra, a duracao dos contratos dessa natureza nao pode superar o
limite decenal, por imposicao do art. 107 da Lei no 14.133/2021.No caso em tela,a
COCALTELHA
O Art. 113. da lei 14.133/2021 diz que o contrato firmado sob o regime de
MON
soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou a entrega da obra com o prazo
da data
do objeto inicial, aut
PUBLICACAO DE ADITIVO
desta Lei. No caso em tela, a prorrogacao pretendida tambem nao acarreta a
extrapolagao desse limite.
Alem da questao do prazo, a referida lei estabelece que os contratos de
ADITIVO N: 001
servigos e fornecimentos continuos poderao ser prorrogados sucessivamente, desde
que haja previsao em edital e que a autoridade competente ateste que as condigoes e
CONTRATO N: 024/2024
os pregos permanecem vantajosos para a Administracao..
Inicialmente, ressalta-se que ha a necessidade de estender a vigencia
ADESAO N: 003/2024
contratual, em decorrencia da necessidade da continuidade/manutengao dos
servigos/fornecimentos objeto do contrato.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE COCAL DE TELHA - PI.
Destaca-se que o contrato vem sendo devidamente cumprido pela
empresa contratada, de acordo com as demandas enviadas pelo contratante, com o
CONTRATADO: RS MARTINS PAIXAO, CNPJ: 14.487.365/0001-05
devido cumprimento das clausulas contratuais.
Pode-se considerar a demonstragao do interesse da Administragao na
CLAUSULAS ADITIVADAS: CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA)
continuidade dos servigos, com a sua devida aprovacao. No tocante a vigencia, restou
ESTENDIDA PARA 21 DE MAIO DE 2025 A 20 DE MAIO DE 2026.
demonstrada que se encontra dentro do limite da mesma
ASSINATURA DO ADITIVO: 19 DE MAIO DE 2025.
Da previsao no edital/contrato admitindo a possibilidade de prorrogacao
O edital e/ou termo de referencia, bem como contrato firmado entre as
partes admite a prorrogacao da vigencia.
Cocal de Telha (PI), 19 de maio de 2025
Interesse expresso da contratada na prorrogacao
continuidade do contrato.
Karyne Aragao Cansangao
Prestacao regular dos servicos ate o momento
Prefeita Municipal
aos servicos/fornecimentos objeto do contrato supramencionado
Atesto da autoridade competente que as condicoe
ICP
O valor contratado esta de acordo com o preco de mercado, conforme
Brasil
demonstrado na Licitação que originou a contratacao
Resta demonstrando que a manutencao do contrato sera mais vantajosa
Carimbo
ISsn
que a realizacao de novo certame para contratacao dos servigos em questao, como
do Tempo
national
ambem pela manutencao dos precos, em consonancia com a pratica de mercado
Standard.
Certificagao
Serial Number
Com Auditoria
Seguimos os
CONCLUSAO
mostra o horario
diaria de tudo que e
oadroes
Diante. do exposto, conclui-se. pelo. interesse da Administraggo/2024
exato da
publicado,
nacionais de
publicagao, tal
menstrade
sibilidade
oriundo da Dispensa de Licitagao n0,008/2024, pelas justificativas e
omo sua
Instituto
Registro prop
inalterabilidade e
Verificador de
transparencia com
na edicao digital
legitimidade.
Comunicacao
os atos publicos
e impressa.
Campo Grande do Piauí-PI, 16 de julho de 2025
*Estamos de acodo com a Instrugao Normativa TCE/PI 003-18
Prefeito Municipal
Contratante
MARCOS BEZERRA SERVICOS MEDICOS
Contratado
A divulgacao virtual dos atos municipais