Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/09/2025


PORTARIA Nº 27/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025. Designa colaboradores para exercer a função de Fiscal e Gestor do Contrato, através da Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU NORTE. O SUPERINTENDENTE ALAN BRANDÃO DOS SANTOS SOUSA, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 27.491, de 02 de fevereiro de 2025, e considerando a necessidade de acompanhamento da execução dos contratos administrativos celebrados pelo Município de Teresina, por intermédio da Superintendência de Desenvolvimento Urbano SDU NORTE, resolve designar a Assistente Social MARLENE SIQUEIRA SILVA LIMA, CPF: 444.302.803-04, Matrícula: 109052 e CRESS: 2666, Coordenadora de Habitação da SDU NORTE, a partir desta data e durante toda a vigência do ajuste, ou até que seja determinada sua substituição, para exercer a função de GESTORA do Contrato nº 16/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de esgotamento de fossas sépticas e similares, com o descarte do material após recolhimento, com a finalidade de suprir as neces -sidades da SDU NORTE, bem como designar o servidor FLÁVIO ROBERTO AVELINO CAVALCANTE, CPF: 650.600.083-04 e Matrícula: 113847, Gerente de Habitação da SDU NORTE, para ser o FISCAL do contrato supracitado, que entre si celebram, de um lado, como CONTRATANTE: Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SDU NORTE, e, de outro, como CONTRATADA: IMUNIZAR SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, determinando que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários à fiscalização e à gestão da contratação, observando, em espe -cial, as normas gerais de licitação e contratos; esta Portaria produzirá efeitos a partir de sua assinatura e deverá ser publicada em órgão de imprensa oficial. Alan Brandão dos Santos Sousa, Superintendente da SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003299/2025-32. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº: 034/2025: OBRA SENDO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA DEMOLIDA: 98 M². Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº: 034/2025: OBRA SENDO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA DEMOLIDA: 98 M². DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR N 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos-rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. exclusivos. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras executadas em propriedades agrícolas, para seus. NOME: ANTONIA EUDES DO NASCIMENTО. A; ENDEREÇO: AVENIDA UNIÃO, 2517- MEMORARE; INFRAÇÃO: OBRA SENDO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA DEMOLIDA: 98 M²; LOCAL: QUADRA - U, LOTE - 28 - CONVIVER - ALEGRE. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003532/2025-46. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 036/2025: OBRA DE DEMOLIÇÃO SENDO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA DEMOLIDA: 84 м². Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 036/2025: OBRA DE DEMOLIÇÃO SENDO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA DEMOLIDA: 84 м². DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR N 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos-rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgu -las para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. exclusivos. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras executadas em propriedades agrícolas, para seus. NOME: CRISTINA DE JESUS GOMES DA SILVA. A; ENDEREÇO: RUA PRIMEIRO DE NOVEMBRO, 275 - AGUA MINERAL; INFRAÇÃO: OBRA DE DEMOLIÇÃO SENDO EXECUTADA SEM A LICENÇA EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA DEMOLIDA: 84 м²; LOCAL: RUA LUCILIO AVELINO, S/N. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003805/2025-47. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 07/2025 Exploração de publicidade sem licença. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 07/2025 Exploração de publicidade sem licença. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Lei complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 154. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de prévia licença da Prefeitura Municipal, sujeitando-se o interessado ao pagamento da respectiva taxa. § 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis ao público. §

2º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, a propaganda falada em lugares públicos feita por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como por sinetas ambulantes. Art. 161. É vedada a colocação de quaisquer meios de publicidade: III- Quando prejudicarem: b) os aspectos da paisagem urbana.; VI- em arborização, posteamento público, abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de transporte coletivos. NOME: URBA NA OUTDOOR; ENDEREÇO: AVV. FREI SERAFIM, 3147 - SALA - 03 - CENTRO; INFRAÇÃO: 2025 Exploração de publicidade sem licença; LOCAL: Av. Manoel Castelo Branco, 3031 - Primavera. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003807/2025-90. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 08/2025 Exploração de publicidade sem licença. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 08/2025 Exploração de publicidade sem licença. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Lei complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 154. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de prévia licença da Prefeitura Municipal, sujeitando-se o interessado ao pagamento da respectiva taxa. § 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis ao público. § 2º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, a propaganda falada em lugares públicos feita por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como por sinetas ambulantes. Art. 161. É vedada a colocação de quaisquer meios de publicidade: III- Quando prejudicarem: b) os aspectos da paisagem urbana; VI- em arborização, posteamento público, abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de transporte coletivos. NOME: URBANA OUTDOOR; ENDEREÇO: AV. FREI SERAFIM, 3147 - SALA - 03 - CENTRO; INFRAÇÃO: 2025 Exploração de publicidade sem licença; LOCAL: Rua São Felix, 3410 - Matadouro. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003808/2025-63. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 04/2025 Exploração de publicidade sem licença, 04 Unidades. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 04/2025 Exploração de publicidade sem licença, 04 Unidades. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Lei complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 154. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de prévia licença da Prefeitura Municipal, sujeitando-se o interessado ao pagamento da respectiva taxa. § 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis ao público. § 2º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, a propaganda falada em lugares públicos feita por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como por sinetas ambulantes. Art. 161. É vedada a colocação de quaisquer meios de publicidade: III- Quando prejudicarem: b) os aspectos da paisagem urbana.; VI- em arborização, posteamento público, abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de transporte coletivos. NOME: URBANA OUTDOOR; ENDEREÇO: AV. FREI SERAFIM, 3147 - SALA - 03 - CENTRO; INFRAÇÃO: 2025 Exploração de publicidade sem licença,04 Unidades; LOCAL: AV. DUQUE DE CAXIAS, 2733 - PRIMAVERA. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003811/2025-79. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 05/2025 Exploração de publicidade sem

licença, 01 Totem. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 05/2025 Exploração de publicidade sem licença, 01 Totem. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Lei complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 154. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de prévia licença da Prefeitura Municipal, sujeitando-se o interessado ao pagamento da respectiva taxa. § 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis ao público. § 2º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, a propaganda falada em lugares públicos feita por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como por sinetas ambulantes. Art. 161. É vedada a colocação de quaisquer meios de publicidade: III- Quando prejudicarem: b) os aspectos da paisagem urbana.; VI- em arborização, posteamento público, abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de transporte coletivos. NOME: URBANA OUTDOOR; ENDEREÇO: AV. FREI SERAFIM, 3147 - SALA - 03 - CENTRO; INFRAÇÃO: 2025 Exploração de publicidade sem licença,01 Outdoor; LOCAL: AV. DU QUE DE CAXIAS, 284 - PRIMAVERA. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003813/2025-25. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 06/2025 Exploração de publicidade sem licença, 01 Outdoor. Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 06/2025 Exploração de publicidade sem licença, 01 Outdoor. DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: Lei complementar nº 3.610 de 11 de janeiro de 2007. Art. 154. A exploração dos meios de publicidades nos logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de prévia licença da Prefeitura Municipal, sujeitando-se o interessado ao pagamento da respectiva taxa. § 1º Incluem-se, na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos próprios de domínio privado, forem visíveis ao público. § 2º Incluem-se, ainda, na obrigatoriedade deste artigo, a propaganda falada em lugares públicos feita por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas, assim como por sinetas ambulantes. Art. 161. É vedada a colocação de quaisquer meios de publicidade: III- Quando prejudicarem: b) os aspectos da paisagem urbana.; VI- em arborização, posteamento público, abrigos instalados nos pontos de táxi ou de passageiros de transporte coletivos. NOME: URBANA OUTDOOR; ENDEREÇO: AV. FREI SERAFIM, 3147 - SALA - 03 - CENTRO; INFRAÇÃO: 2025 Exploração de publicidade sem licença,01 Outdoor; LOCAL: AV. DUQUE DE CAXIAS, 2363 - PRIMAVERA. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003847/2025-77. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº: 043/2025 OBRA SENDO EXECUTADA SEM ALVARÁ EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA CONSTRUIDA: 335 m². Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº: 043/2025 OBRA SENDO EXECUTADA SEM ALVARÁ EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA CONSTRUIDA: 335 m². DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR N 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos-rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. exclusivos. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras executadas em propriedades agrícolas, para seus. NOME: RAILENE RODRIGUES SILVA; ENDEREÇO: RUA FORTALEZA, QUADRA - 11, CASA 07 - PARQUE BRASIL II; INFRAÇÃO: OBRA SENDO EXECUTADA SEM ALVARÁ EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA CONSTRUIDA: 335 m²; LOCAL: AV. POTY VELHO - INVASÃO - PROXIMO AO RIO. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBA-

NO NORTE - SDU NORTE.

AUTO DE INFRAÇÃO -PROCESSO ELETRÔNICO Nº 00050.003856/2025-28. A Superintendência de Desenvolvimento Urbano Norte - SDU NORTE vem por meio deste, salientar que a CCF deste órgão expediu Auto de Infração Nº 044/2025 OBRA SENDO EXECUTADA SEM ALVARÁ EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA CONSTRUIDA: 155 m². Assim sendo, publica-se o referido Auto de Infração Nº 044/2025 OBRA SENDO EXECUTADA SEM ALVARÁ EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA CONSTRUIDA: 155 m². DISPOSTIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: LEI COMPLEMENTAR N 4.729, DE 10 DE JUNHO DE 2015. Art. 3º No Município de Teresina, as obras particulares ou públicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espécie, acréscimos, reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, subterrâneos ou aéreos-rebaixamento de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. exclusivos. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as obras executadas em propriedades agrícolas, para seus. NOME: FRANCISCO IVANILDO OLIVEIRA DO AMARAL; ENDEREÇO: RUA FORTALEZA, QUADRA -11, CASA 07 - PARQUE BRASIL II; INFRAÇÃO: OBRA SENDO EXECUTADA SEM ALVARÁ EXPEDIDO PELA PMT/ SDU NORTE. ARÉA CONSTRUIDA: 155 m²; LOCAL: AV. POTY VELHO - INVASÃO - PROXIMO AO RIO. Assina: Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa, SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO NORTE - SDU NORTE.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

¨SDUSUL¨