Município: Piracuruca
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 21/08/2025

Estado do Piauí

Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira

Praça Mioor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2025.

DISPENSA Nº 014/2025. CONTRATO Nº 054/2025 .

ONDE LER-SE: CONTRATO Nº

054/2025 .

LER-SE: CONTRATO Nº 054A/2025

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA - PI.

CNPJ sob on º 01 . 612.569/0001-70.

CONTRATADO: FJ COMUNICAÇÃO E ACESSÓRIO-EPP

CNPJ: 60.500.347/0001-25

OBJETO: SERVIÇO DE IMPLANTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO COM A CENTRAL SAMU 192.

VALOR DE INSTALAÇÃO : R$ 3.500,00 (Tres mil e quinhetos reais) VALOR DE MANUTENÇÃO MENSAL: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)

VIGÊNCIA : 27/06/2025 À 27/06/2026 .

FUNDAMENTO LEGAL : Capitulo VIII, art. 74, inciso III, alinea "e)", da Lei n.º 14 . 133/21 .

Estado do Piauí

refeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira

Praça Minor Firmino de Sousa, 87 Centro CNPJ:.01 .612.569/0001-70

ERRATA

EXTRATO DO CONTRATO

Pregão Eletrônico n º 013/2025 . Processo Administrativo nº 045/2025. Contrato nº 056 e 056A/2025.

Contratante : MUNICIPIO DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA.

Contratados : empresa vencedora dos lotes I,II , IV,VE IX SA DAMASCENO, inscrita no CNPJ Nº 35 . 310 . 449/0001-30 , residente e domiciliado na R EXPEDITO COELHO DA LUZ, 02 , CEP 64 . 763 - 000 , CENTRO, CAPITÃO GERVÁS IO OLIVEIRA PI. A empresa vencedora dos lotes III ,VI,VII e VIII, LD TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 53.471.204/000177 ,resi dente e domiciliado na R JOAQUIM BALBINO, 340 , CEP 64 . 767 - 000 , CENTRO, CAMPO ALEGRE DO FIDALGO -PI.

Objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSDE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA PI .

Val or Global : R$784 . 186 , 00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais ) .

ONDE LER-SE : Valor Global: R$784 . 186 , 00 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e oitenta e seis reais) .

LER-SE: Valor Global : R$ 872. 751 , 00 (OITOCENTOS E SETENTA E DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS)

Capitão Gervásio Oliveira, 20 de agosto de 2025.

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.93112025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1. 788, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Ún ico de Assistência Social (SUAS) no Municlpio de Piracuruca, e dá outras providências .

- O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piaul, FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 27 da Lei Municipal nº 1.788, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação :

Art. ·27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada 2 (dois) anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e, extraordinariamente, a cada ano, conforme deliberação da maion· a dos seus membros.

Art. 2º - O artigo 34 da Lei Municipal nº 1.788, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

- § 1º O beneffcio eventual destina-se aos cidadãos e às familias com renda familiar per capita igual ou inferior a 112 (meio) salàrio-mfnimo nacional, que se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoque riscos e fragilize a manutenção do indivfduo, a unidade da familia ea sobrevivência de seus membros.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Excelentlssimo Senhor Prefeito Municipal de Piracuruca-PI.

te mpo

GABINETE DO PREFEITO

do p rO $pOr.,~1

LEI MUNICIPAL Nº 1.93212025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Institui o piso salarial dos profissionais da contabilidade no âmbito do Municlpio de Piracuruca, tendo como base a lei estadual do Estado do Piauí nº 7 .911 , de 15 de dezembro de 2022, que dispões sobre o piso dos profissionais da contabilidade, e dá outras providências .

- O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piaul, FRANCISCO MARCELO CARVALHO MENDES, no uso das atribuições que lhe sao conferidas pela Lei Orgânica do Municlpio, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º -Esta Lei estabelece o piso salarial dos profissionais legalmente habilitados na área de contabilidade, registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), no âmbito do Municlpio de Piracuruca.
- Art. 2º -o piso salarial mensal dos profissionais de contabilidade será fixado em:
- 1 R$ 1.665,93 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos) para técnicos em contabilidade;
- li -R$ 3.158,96 (três mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e seis centavos) para contadores.
- Art. 3º - Os valores estabelecidos no artigo anterior serão reajustados anualmente, com base no índice oficial de inflação adotado pelo Poder Executivo Municipal.
- Art. 4° - Esta Lei aplica-se às contratações realizadas pela administração pública direta e indireta do Município de Piracuruca, bem como às empresas privadas e entidades sem fins lucrativos que atuem no âmbito municipal.
- Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.