Município: São Gonçalo do Gurguéia
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/01/2025

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ATO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO

Ref. Processo Administrativo nº: 002/202S

Assunto: Inexigibilidade de licitação com fundamento legal no inciso III, alineas "a, b," e "c" do art. 74da Lei 14.133/2021.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de forma contínua de assessoria e consultoria junto ao setor de licitações, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Oeiras - PI, de interesse do Contratante.

A Câmara Municipal de Oeiras /PI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a justificativa acerca da necessidade de prestação de serviços técnicos de forma contínua de assessoria e consultoria junto ao setor de licitações, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Oeiras - PI, conforme se observa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência acostado ao processo;

Considerando que restam demonstrados nos autos, que os requisitos formais exigidos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, foram atendidos, conforme se observa no parecer técnico do agente de contratação;

Considerando a análise jurídica ea incidência da hipótese delineada no art. 74, inciso III, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021 .

Por fim, acolho as análises que constam na instrução do presente procedimento administrativo e DECIDO nos seguintes termos:

- a. Concordo com o parecer técnico do agente de contratação e parecer jurídico acostados aos autos, o qual acolho e tomo como embasamento legal e com fulcro no inciso VIII do art. 72 da Lei 14.133/2021, AUTORIZO e RATIFICO, a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, tudo com amparo legal, nos termos do art. 74, inciso Ili, alíneas "a, b" e "c" da Lei nº 14.133/2021, dos serviços técnicos profissionais especializados, relativo aos serviços de consultoria técnica administrativa, de interesse da Câmara Municipal de Oeiras /PI, com a empresa: A LIMA NASCIMENTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI CNPJ: 18.S44.71S/0001-70, pelo valor mensal de RS 12.000,00 (doze mil reais) mensais, por 12 (doze), tendo corno fonte de recurso, o orçamento geral da Câmara Municipal de Oeiras - PI - duodécimo .
- b. Determino que ao Setor competente, que lavre o competente instrumento de contrato e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único da Lei Federal 14.133/2021.

Oeiras - PI, 20 de janeiro de 2025.

""""'""'--·- til.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

| CONTRATO | Nº002/2025. |

| MODALIDADE | lnexi1dbilidade de Licitação nº002/2025 INEX. |
| OBJETO | CONTRATAÇAO DE EMPRESA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORMA CONTÍNUA DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO AO SETOR DE LICITAÇÕES , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - PI |
| CONTRATANTE | CAMARA MUNICIPAL DE OEIRAS CNPJ/MF N°07.682.3955/0001-43 |
| CONTRATADO | A LIMA NASCIMENTO ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI-EPP, CNPJ Nº 18.544.715/0001-70 |
| VALOR | R$ 12.000,00 (doze mil reais), totalizando um valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta mil reais) |
| FONTE DE RECURSO | RECEITA PROPRIA- DUODECIO |
| DATA DAASSINATURA | 10/01/2025. |
| VIGENCIA | 12 (doze) meses. |
| SIGNATARIO | JoséAmilton Barbosa Leal (CONTRATANTE). Luiz Felipe de Brito (CONTRATADO). |

2025.

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Bãrbosa

idente da Câmara OEIRAS-PI CONTRATANTE

José Amllton BllfJoaa Leal lllliiiidl Can dtOn rlF:IUlZIU$

ld: 10EF358CSC6563BF ESTADO DO PIAUÍ CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA C.N.P.J. 01 .903.744/0001-89

ESTADO DO PIAUi CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA PI EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025

PROCESSO ADM. Nº º 001/DISP/2025 -DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2025.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Combustíveis para atender a Câmara Municipal de São Gonçalo do Gurguéia-PI.

FAVORECIDO: RM NOGUEIRA DA CUNHA, CNPJ: 32.898.366/0001-16, com endereço na Rod. BR 135, nº 200, Centro, Cep 64.993-000, São Gonçalo do Gurguéia-PI.

OEIRAS-PI CONTRATANTE

José Amihon 8arlJosa Leal AlilmliCM . . dtOn Clf: GIDJll.l2US

VALOR TOTAL:

R$ 61.085,00(sessenta e um mil, oitenta e cinco reais).

VIG~NCIA:

27/01/2025 à 27/01/2025.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

São Gonçalo do Gurguéia-PI, 27 de janeiro de 2025.

RICARDO RIBEIRO BARROS Presidente da Câmara Municipal