Município: Brasileira
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 08/05/2025

CLÁUSULA NONA -Da Prestação de Contas

O CONSELHO apresentará ao MUNICIPIO a Prestação de Contas final, até 60 (sessenta} dias após o tér mino da vigê ncia do Convên io, observado o disposto na Lei nº 8.666193 e na IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997.

- 1 - plano de trabalho;
- li - cópia do termo de convênio, com a indicação da data de sua publicação ;
- Ili - relatório de Execução Físico -Financeira;
- IV - demonstrativo de receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências , a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos;
- V -relação de pagamentos efetuados com recursos do MUNICIPIO e do CONSELHO, bem como dos provenientes da aplicação financeira;
- VI -relação de bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos públicos) ;
- VII - extrato da conta bancária específica, do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento ea conciliação bancár ia;
- VIII comprovante de recolhimento do saldo de recursos na conta indicada pelo concedente;
- IX -os recursos do presente convênio somente poderão ser gastos dentro da vigência do mesmo e após a liberação dos recursos pelo MUNICIPIO.
- X -a aplicação dos recursos deverá seguir as determinações da Lei 8.666193, sendo que, para a modalidade de dispensa, será obrigatória a apresentação da justificativa do preço.
- § 2° A não apresentação da Prestação de Contas no prazo estipulado, bem como o inadimplemento de quaisquer cláusulas ou condições deste instrumento, acarretarão na devolução dos recursos pelo CONSELHO, acrescidos de juros e correção monetária , a partir da data de seu recebimento, na forma estabelecida em Lei.
- à unidade setorial de contabilidade a que está jurisdicionado para os devidos registros de sua competência .

CLÁUSULA DÉCIMA -Do Foro

Para dirimir eventuais dúvidas originadas do presente Convênio fica eleito o foro da Comarca de Piripiri PI, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e conveniadas, as partes firmam o presente em 2 vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas adiante identificadas.

Brasileira PI, 13 de março de 2025.

Eudna Maria SIiva dÓ Amaral

®uína !Maria Sifvo lo ft,... Diretora Portaria: 123/2025

Re.solve :

Artigo lo . Fica aber to no or çamento vigen te, um créd i to adicional na i mport â n cia de R$1. 000 . OOO~ 00 dist rib uidos as segu i ntes dot ações :

Suplementação ( + )

Secrntarw de Educação

205

252

12.361.0006.1069.0000

4.4.90.52.00

569

999 000

12.381.0006.2025.0000

3.3.90.30.00

550

000

Educação oo Alcançe de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Outras Traonsíarênclas da RecunKls do FNOE Não se oplicn

Educação ao Alcançe de Todos MATERIAL DE CONSUMO Tren&ferênckt do &lá rlo-Educacão NAo se apllca

Fundo Man Oes Educ Bás Vai Prof Educação

300

12.381.0008.1024.0000

Educação eo AJcançe de Todos OBRAS E INSTALAÇÕES Transferências do FUNDEB . Impostos e Transferências de Impostos Não se aplica

4.4.90.51.00

540

999 000

Fundo Municipal de Saúde

444

10.301.0009.2039.0000

Saúd a ao Alcanço da Todos CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos nã o Vlnculadoe de lmpostoe Saú da

3.1.90.04.00

500

300 000

Sec. de Obras e Serviços P(lbllcos

806

26.782.0014.1057.0000

A08881 t)llld9d8 R ()dOVIQrlQ OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nao Vinculados de Impostos Nã0M ap11ca

4.4.90.51.00

500

999 ooo

1.000.000,00

62.000,00

569

100.000.00

!550

555.000.00 F.R.: 1 540 00

200.000.00 F .R .: 1 500 00

83.000,00 F .R .: 1 500 00

:A rtigo 2o . - O crédito aberto na. f orma do artigo anterior será coberto com recursos prov eni en tes de : Anulação :

04 01 00 5ecfetar1a de Educação

Prefeitura Municipal de Brasileira

AV. CANDIOO MENDES

41 .522.236/0001•75

Exercício:

2025

DECRETO Nº 21 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

999

Secretar1a de Educação

262

263

268

269

12.361.0006.2092.0000

3.1.90.11.00

544

999

000

3,1,90.91.00

544

999

000

3.3.90.39.00

544

999

000

Educação ao Alcançe de Todos

VENCIMENTOS

VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não seapllca

Educação ao Alcança de Todos SENTENÇAS JUDICIAIS Recur&OS de Preclltórios do FUNDEF Nãoseaplk:a

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

Recursos de Preca!Orlos do FUNDEF

Nao se apllea

Educação ao Alcan90 de Todos EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Recu~ de Precatórios do FUNDEF Não se aplica

4.4.90.52.00

544

999

000

Sec. de Obres e Serviços Púb licos

759

15.451.0012.1041.0000

Desenvolvimento e Cidadania OBRAS E INSTALAÇÕES Recursos nAo Vinculados de Impostos Não se apllca

4.4 .90.51.00

SOO

-400.000,00

F.R. Grupo:

544

-450.000,00

F .R. Grupo:

544

-50.000,00

F .R. Grupo:

544

-50.000,00

F .R. Grupo:

544

-50.000,00

F .R. Grupo:

500

000

-1.000.000,00

Art i go 3o. - Est a portaria entra em vigor na dat a de s ua publicação.

BRASILEIRA, 25 de abril de 2025

RANIERI MAZILLE RAMOS DE MENESES CPF: 396.232.1 13-66 PREFEITO MUNICIPAL

AV. CANOIOO MENDES

41 .522.236/0001-75

Exercido:

202!5

DECRETO Nº 21 , DE 25 DE ABRIL DE 2025 - LEI N.323

Abre no orçãmento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

189