Município: Piracuruca
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 05/12/2025

234

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO PIAU!
Câmara Municipal DE JOCA MARQUES - Piauí
enida Ed
ques, s/n -- Centro -- Joca Marques - PI
CNPJ: 05.533.964/0001-19
REQUERIMENTO N 033/2025
REQUERIMENTO N 32/2025
AUTORIA: VEREADOR LUCIANO MACHADO OLIVEIRA
AO PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE JOCA MARQUES.S
EXCELENTiSSImO SENHOR PRESIDeNTE DA Câmara Municipal DE
JOCA MARQUES-PI
PLENARIO
Requer
comparecimentodo
As Vereadoras MARIA DA SILVA PIRES ROCHA e JANAINA CUNHA
Municipal para prestar esclarecii
suas atribuigoes legais e regimentais, conforme os artigos
SECRETARIO
Esco
de funcionamento em tempo
111, inciso il, e 113, inciso V, do Regimento Interno desta Casa Legisiativa, vem.
PRESIDENTE
integral.
respeitosamente, REQUERER, apos ouvido o Plenario, que seja encaminhado a
Excelentissima Senhora Prefeita Municipal de Joca Marques, FABIANNA
O Vereador LUCIANO MACHADO OLIVEIRA, com
assento nesta Câmara
SPINDOLA MARQUES, o seguinte pedido:
Municipal vem respeitosamente perante o Plenario desta casa, nos ternos do artigo 111,
Paragrafo Unico, inciso II e Artigo 116 do Regimento Interno
QUE SEJA REALIZADO O PAGAMENTO DO 13o SALARIO AOS
esta respeitavel Casa Legislativa da convocacao do Secretario de Educagao deste
ProFessores ContrataDOs DO Município de JOca marques - pI.
mento das escolas em tempo integral e na oportunidade
escla
apresentar a essa casa a relacao das Escolas do Município que funcionar
JUSTIFICATIVA
le por escolas matriculados nas escolas em tempo
integral, o cronogran
O presente requerimento tem como objetivo assegurar o reconhecimento ea
integral.
valorizacao dos professores contratados temporariamente pelo Município de Joca
Marques, garantindo-ihes o direito ao 13o salario, em consonancia com os
Justificativa
principios da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorizagao do magisterio.
Tais informacoes e de fundamental importancia para o acompanhamento do
funcionamento das Escolas e transparencia na aplicagao dos recursos publicos referente aA Constituigao Federal, em seu artigo 7, inciso Vill, estende o direito ao 130
Educacao.
salario a todos os trabalhadores
os e rurais, e, por forga do artigo 39. S 3o.
esse direito tambem se aplica aos servidores publicos, independentemente do
ra Municipal de Joca Marques, 14 de novembro de 2025.
regime juridico de contratagao.
Dessa forma, os professores contratados pelo Município, ainda que de forma
temporaria, possuem direito ao 13o salario, conforme entendimento pacificado
Vereado
pelos tribunais, inclusive o Superior Tribunal de Justica (StJ), que tem
natureza continua e remunerada a administracao publica..

CARTORIO GARVALHO
Alem do aspecto juridico, e importante destacar o carater etico e social desta
ESTATUTO
Oticta! do Ristro de Imovels
medida. Os professores contratados exercem fungao essencial a formacao das
Piracuruca - Piauí
criangas e jovens joca-marquesenses, muitas vezes em condigoes de
SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL
PIRACURUQUENSE - SOCOHAPI
instabilidade e com grande dedicagao. Negar-Ihes o direito ao 13 salario significa
desvalorizar o trabalho de quem contribui diretamente para o desenvolvimento
PIRACURUCA - Piauí
educacional do Município.
Fundada em 20 de Novembro de 1987
CAPITULOI
O pagamento do beneficio representara um ato de justica e reconhecimento,
reforcando o compromisso da gestao Municipal com a valorizagao dos
profissionais da educagao e com o cumprimento dos direitos trabalhistas previstos
Art. 1o. A Sociedade Comunitaria de Habilitagao Piracuruquense, com o
em lei.
nome de fantasia "socoHAPr", e um sociedade civil de direito privado sem.
fins lucrativos, com sede e foro nesta Cidade de Piracuruca, Estado do Piauí,
com prazo de duragao indeterminado, que reger-se-a pelo presente
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovagao deste
Estatuto, fundada em 20 de Novembro de 1897, reformado em Assembleia
geral, para atender as necessidades da Entidade, e do Novo Codigo Civil de
requerimento, a fim de que a Prefeitura adote as providencias necessarias para
2002.
efetuar o pagamento do 13o salario aos professores contratados, de forma justa e
Art. 2. A sOciEDADE tem por finalidade suprir a necessidade de habitacao
da populagao carente e de baixa renda, admitidos como tal os individuos que
conforme determina a legislacao vigente.
nao possuam casa propria e que percebam rendimentos mensais de 0 a 2
salarios minimos.
PARAGRAFO UNIcO: A Sociedade Comunitaria da Habilitagao Piracuruquense
podera afirmar convenios em nivel Municipal, Estadual, nacional e
internacional.
Sala das Sessoes da Câmara Municipal de Joca Marques -- Pl, 14 de
CAPITULO II
novembro de 2025.
Do Patrimonio,
Art.
3. O PatrimOnio da SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL
PIRACURUQUENSE-SOCOHAPI sera formado de:
Vereadora MARIA DA SILVA PIRES ROCHA
a) Doagoes; legados, contribuigoes e auxilios de Pessoas Fisicas e Juridicas,
de direito publico ou privado nacionais e estrangeiros;
Vereadora JANAINA CUNHA BALBINO
b) Bens moveis e imoveis adquiridos e, ou, recebidos em doacoes.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

235

"Woeta oliat
CARTORIO CARVALHO
Ivanirr Mefes e. Fortes
Oficial d6 kegistro de Imoveis
3) As Assembleias gerais convocadas para fins de eleigoes, trataPsuruentPtaut
PIRACURUCA -- Piauí
de assuntos referentes ao motivo de convocagao;
4) A Assembleia Geral extraordinaria sera tambem convocada quando
CARTORI9CARVALHO
ocorrer solicitagao escrita, assinado por um minimo de (dez) 10% dos
vanira Mlyeses C. Fortes
associados e dirigido ao Presidente do Centro.
CAPITULO III
Of icial do Registro de Imoveis
Art. 16. Compete a diretoria:
Piracuruca -Piauf
a) Elaborar o Regimento Interno da socieDADe, e ser aprovado em
Art. 4o. Constituem receitas da SOcIEDADE:
Assembleia Geral;
Contribuiges, auxilios e subvengoes da Uniao, dos Estados, dos municipios
b) Organizar o plano de agao anual da SOClEDADE;
ou de pessoas fisicas e juridicas, publicas ou privadas.
c) Cumprir e zelar pelo cumprimento deste Estatuto, do Regimento Interno e
Doagao de legados de qualquer origem..
Normas
d) Planificar e regularizar agoes da sOciEDADE, para o bom funcionamento;
CAPiTULO IV
e) Constituir um fundo especial para assistencias dos associados
f) Aprovar os contratos, acordos, convenios, planos, programas e projetos;
Da consecugao dos objetivos sociais
g) Resolver sobre a isengao temporaria da obrigagao de contribuigoes ate o
Art. 5o. A socieDADE efetuara em sua comunidade a associagao dos
limite maximo de 10% (dez pontos percentuais) do total da receita;
elementos interessados em dela participar, principalmente, dentre os
individuos passiveis de serem beneficiados diretamente com a sua atuagao.
Art. 179. Compete ao Conselho Fiscal:
Art. 6o. A sOcieDADE diligenciara junto aos Poderes Publicos conveniados ea) Manter constante fiscalizagao sobre o patrimonio eo movimento
particulares no sentido de haver por doagao areas de terrenos passiveis de
edificagao de moradias populares.
financeiro da SOCIEDADE;
Art. 7. A SOciEDADE diligenciara junto aos Poderes Publicos conveniados eb) Para bem cumprir os seus encargos, o Conselho Fiscal tera amplo acesso,.
particulares no sentido de obter graciosamente, projeto de aproveitamento
para exames, a todos os livros e documentos, que tenham implicagoes direta
de area de terra havida em doagao ou prometida doar compreendendo
ou indireta com o patrimonio eo movimento financeiro da SOciEDADE.
numero de moradias passiveis de serem instalados, etc.
Art. 8o. A sOcieDADE diligenciara junto ao Poder Publico conveniados e
Art. 18%. A SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL PIRACURUQUENSE,
particulares no sentido de obter promessa de servigos de infra-estrutura.
sera administrada por uma Diretoria eleita em Assembleia Geral, para esse
comodato de equipamentos, etc; tudo no sentido de viabilizar a execugao do.
fim convocada
projeto referido no artigo anterior.
Art. 19. A Diretoria da SOcIEDADE e composta de:
Art. go. A sOcieDADE diligenciara junto aos Poderes Publicos conveniados e
- Um presidente, um vice-presidente, um secretario, um segundo secretario,
particulares
sentido
obtengao de verbas
necessarias
um tesoureiro, um segundo tesoureiro, um Conselho Fiscal composto de 03
complementagao dos recursos materiais necessarios para a execugao dos
(tres) membros efetivos e tres membros suplentes.
projetos habitacionais resultantes dos procedimentos anteriores.
Paragrafo unico - O Mandato da Diretoria desta sOieDADe, sera de 04
Art. 10%. A sOcieDADE edificara as moradias previstas
oelo projeto
(quatro) anos, sendo permitido reeleigao..
habitacional referido no artigo anterior pro seus proprios meios, utilizando
Art. 20. A Instituigao nao renumera os membros de sua Diretoria, nao
predominantemente a forca ea capacitacao tecnica dos seus associados
distribui lucros, vantagens ou bonificagoes a Dirigentes, associados ou
podendo utilizar-se tambem dos servicos de terceiros desde que sejam
mantenedores, sobre nenhuma forma.
servicos voluntarios e nao remunerados. grifo nosso(A parte em negrito e
Art. 21. A diretoria tera direito de alterar com emenda este Estatuto
sublinhada encontra-se revogada de acordo com o que foi aprovado na
quando conviver ao necessario motivo.
Assembleia realizada no dia 23/10/2016).(revogado)
Paragrafo unico - para alterar o estatuto, e necessario a convocacao de uma
Art. 10. A sOcieDADE edificara as moradias previstas pelo projeto
habitacional referido no artigo anterior por seus proprios meios, utilizando
Assembleia Geral para comunicagao do fato, onde sera posto em votagao e,
predominantemente a forga ea capacitagao tecnica dos seus associados
CARTORIOSARVALHO
podendo utilizar-se tambem dos servigos de terceiros.
CARTORIOSARVALHO
Oficial do Registro de Imoveis
momento, mediante a lavratura da ata no livro competente.
Art. 22. A Diretoria reunir-se-a ordinariamente uma vez por mes em data
Art. 11. A SOciEDADE selecionara dentre os seus associados dieapretaacheimui
os requisitos do Artigo 2 do presente Estatuto e que tenham contribuido
estabelecida.
Art. 23. A Diretoria devera promover e coordenar festividades ao ensejo do
com o seu trabalho para a construgao das moradias, aqueles a quem cedera
dia do aniversario da sOcieDADE, assim como, outras solenidades sociais eo direito real de habitagao das mesmas.
Art. 12o. A sOcieDADE administrara, atraves de seus orgaos proprios os
civicas
imoveis de sua propriedade e os novos nucleos habitacionais pela sua
Art. 24o. Os Diretores responderao pelos prejuizos que ocasionarem a
reuniao favorecendo a criagao de equipamentos comunitarios e utilidades
Entidade, na pratica de seus atos de gestao, desde que hajam procedido com
urbanas nos referidos nucleos.
dolo ou fraude ou que importem em violagao deste Estatuto ou de
disposicao regimental ou general.
CAPITULOV
Art. 25. Em caso impedimento que nao ultrapasse a 90 (noventa) dias, 0
Presidente podera ser substituido pelo vice-presidente, assumindo este
Da Assembleia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal
impedimento.
Art. 13o. Sao Orgaos de liberagao, administragao e fiscalizagao.
Paragrafo unico - Em identico impedimento do Secretario ou Tesoureiro,
1) Assembleia Geral: Orgao deliberativo.
proceder o chamamento dos suplentes para ocupar os cargos.
2) Diretoria: Orgao Executivo
3) Conselho Fiscal: Orgao Fiscalizador
Art. 26. Serao lavradas em livro proprio, atas das reunioes da Diretoria
Art. 27. Compete ao Diretor Presidente:
Art. 14o. Assembleia Geral eo orgao soberano da Entidade, formado por
Representar o Centro em Juizo ou fora dele; grifo nosso(Dada nova redagao
relatorios, balangos, autorizar a alienagao, vendas ou permuta de bens
apos aprovada em Assembleia realizada no dia 23/10/2016) (revogado)
imoveis.
a) Representar o Centro em Juizo ou fora dele, ou nomear por meio de
Art. 15. Compete a Assembleia Geral:
procuragao membros socios da entidade e/ou advogado(s) para representa-
a) Deliberar sobre prestagoes de contas e relatorios da Diretoria e do
los
Conselho Fiscal;
b) Convocar, ordinariamente ou extraordinariamente;
b) Eleger e destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
c) Supervisionar os servigos da Associagao;
c) Decidir sobre a indicagao para socios-benemeritos junto com a diretoria;
d) Despachar e assinar o expediente, autorizar despesas bem como conceder
d) Deliberar respeito de beneficios a serem distribuidos e decidir sobre o
auxilio e beneficios aos associados;
patrimonio, seus gravames e alienacao;
e) Convocar a Diretoria e Assembleia Geral quando necessario;
Paragrafo Unico -- Para a destituigao de membros da diretoria e do Conselho
f) Exercer o direito de voto de desempate nas reunioes da Diretoria e da
Fiscal e necessario o forum de dois tergos dos associados presentes a
Assembleia Geral.
g) Verificar mensalmente, com o Tesoureiro, a exatidao do saldo em caixa;
Art. 16. As assembleias Gerais poderao ser ordinarias ou extraordinarias e
serao normalmente convocadas pelo Presidente da SOciEDADE.
h) Abrir, publicar e encerrar os livros e assinar, com o Tesoureiro, os cheques
de emissao desta SOCIEDADE e instrumentos de procuragoes;
1) As convocagoes serao feitas por editais fixadas na sede da entidade, nos
Iocais de grande concentragao de pessoas e outros meios de divulgagao,
i) Elaborar e encaminhar a Assembleia Geral, anualmente o relatorio ea
quando necessario;
prestagao de constas da SOCIEDADE
2) Os editais de convocagao especificaram a ordem do dia da Assembleia,
j) Assumir o controle da Sociedade, procurando alcangar o seu
incluindo-se na mesma, obrigatoriamente, o item assuntos gerais;
engrandecimento maior ea execugao de suas finalidades.

236
Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 05 de Dezembro de 2025 - Edigao VCDLXIII
RTOR
Art. 45o. Enquanto a SOcEDADE nao dispor de sede promeugctogc
PIRACURUCA-Piauí
atendimento de todos seus servigos, podera a Diretoria locar dentro de'suas
CARTORIO GARVALHO
possibilidades, qualquer imovel para este fim.
Ivanira mgysgs e. Fortes
Art. 46. Os membros da Diretoria e do conselho Fiscal, perderao os seus
Oficial do ragistro de Imovels
mandantes nas formas: malversagao ou dilapidagao do patrimonio social,
Art. 28%. Compete ao Diretor Secretario:
Piracuruca - Piauí
grave violagao deste Estatuto e abandono do cargo.
a) Organizar e dirigir os servigos da Secretaria do Centro;
b) Secretariar as reunioes da Diretoria e lavrar suas atas;
sua extingao, seu patrimonio social reverter-se-a em beneficio de outra
c) Redigir e assinar correspondencias oficiais;
Entidade civil sem fins lucrativos, por decisao unanime dos socios efetivos, ad) Manter sob guarda os livros e documentos do Centro;
criterio da Assembleia Geral que decidira por sua dissolugao.
e) Elaborar o relatorio anual com o Presidente e proceder as Leituras das
Art. 48o. A Instituigao podera ser dissolvida somente por motivo de
atas das reunioes e Assembleia Geral..
dificuldades insuperavel, ou por deliberagao de Assembleia Geral
Art. 49e. O presente Estatuto entrara em vigor na data de sua aprovagao pela
Art. 29o. Compete ao Diretor Tesoureiro:
Piracuruca (PI), 23 de Outubro de 2016.
rigorosamente em dia, obedecidas as normas estritamente tecnicas;
b) Organizar e controlar as finangas do Centro, submeter mensalmente a
Diretoria, atraves do Presidente, copia do caixa e balancete;
Vou
c) Manter sob guarda os haveres, titulos e documentos do Centro que
representem valores;
Afao Yha d pubfinion
bS:Rva
d) Efetuar pagamentos e recebimentos;
e) Apresentar a Diretoria balancete mensais do movimento financeiro da
Instituigao, juntamente com comprovantes, recibos, Notas Fiscais, para
apreciag8es;
f) Assinar os cheques bancarios com o Presidente;
g) Elaborar o balango anual;
137
001
h) Abrir contas em banco com o presidente e efetuar depositos de titulos,
apanuo Klebe eBndo junio
25110101
numerarios e outros valores pertencentes a SOciEDADE
0102K13T44
CAPITULO VI
1571013016
Das eleigoes,
Art. 30o. As eleigoes para Diretoria da socieDADE, serao realizadas de 04
O CARVALHO
(quatro em 04 (quatro) anos, na sede da Entidade, por uma Assembleia
do Registro
le Imoveis
Geral, convocada para esse fim
Art. 31. As eleigoes da Diretoria deverao ser feitas quinze (15) dias antes do
termino do mandato.
Art. 32o. As eleigoes serao feita, por voto SEcreto, sendo chamado a votar
CAR
os socios por ordem numerica do livro de presenga.
Art. 33. Os Socios efetivos admitidos em menos de 60 (sessenta) dias antes
da data da convocagao para Assembleia Geral, nao poderao votar nessa.
Assembleia.
Art. 34. Somente Socios Efetivos quites com
a Instituicao, poderao
concorrer as eleigoes.
CARTORIOSARVALHO
CARTORIO CARVALHO
Jugb C. Fout
Piracuruca - Piauf
socios que tenham cargos politicos partidarios, ou seja, candidatos aos
mesmos.
CARTO
OFICIO
Art. 36. A votagao da Diretoria sera feita por chapa devidamente registrada
IVANIRA MENESES DE CARVALHO FORTES, Oficial
na Secretaria da sOcIEDADE, ate 30 (trinta) dias de antecedencia da data da
do Registro de Pessoas Juridicas e demais anexos do Cartorio do 1
Assembleia.
Oficio, da Cidade e Comarca de Piracuruca, Estado do Piauí por
Art. 37o. Os editais de convocagao, para eleigoes da Diretoria, serao
nomeagao legal, etc...
publicados com cinquenta (50) dias antes da data prevista para Assembleia.
Art. 38. Os trabalhos de votagao serao iniciados as 8:00 horas e poderao ter
CERTIDAO
O seu termino antes ou ate as 16:00 horas..
Art. 39. Para a validade da eleigao, quorum minimo de votantes de 20%
CERTIFico para todos os fins e efeitos de direito que o
(vinte por cento) dos associados.
presente ESTATUTO DA SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL
Art. 40. A apuragao da Votagao sera indispensavel apos a votagao da
PIRACURUQUENSE - sOcOHAPI, Piracuruca - Piauí, fundada em 20
eleigao, por uma comissao para este fim e que sera conhecido os resultados
de Novembro de 1987, foi Registrado nesta data, neste Cartorio, no
da eleigao na mesma ata.
Art. 41s. A posse dos novos diretorios eleitos, sera apos divulgado o
as fls. 55v, do Livfo de Protocolo n
resultado da eleigao.
O referido e verdade e dou fe
Ohicial do Registro
Art. 42o. Como o resultado da apuragao da eleigao seja de igualdade, sera
de Pessoas Juridicas, digitei, subscrevi e assino
empossado o candidato mais idoso.
Piracuruca, 25 de Outubro de 2016.
CAPITULO VII
DISPOSIGOES GERAIS
IVANIRA MENESES DE CARVALHO FORTES
Art. 43o. Os associados que venham a serem beneficiados com a habitacao
FICIAL DO REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS
na forma do Artigo 11 do presente Estatuto ficaram obrigados a contribuir
para a receita da sOciEDADE com o valor igual a 1% (um ponto percentual)
do salario minimo vigente enquanto associados..
Art. 44. Dos Contratos que cederem a associados o direito real de habitagao
dos imoveis do que trata o artigo 11 do presente Estatuto devera constar
obrigatoria a expressivamente:
a) O direito da sOclEDADE de reivindicar o imovel do associado que faga
mau uso do mesmo a criterio da DIRETORIA EXECUTIVA;
b) A promessa de venda do imovel cedido ao associado que por 05 (cinco)
anos consecutivos habite o mesmo imovel pelo valor despedido na epoca,
com sua construgao sem atualizagoes ou corregoes
CARTORIO CARVA
c) A obrigagao do associado de restituir imediatamente o imovel que habite,
06.735.179/0001-0
caso venha a perder sua qualidade de associado seja por ato proprio, seja
pela deliberagao da Assembleia Geral dos associados..

237

CARTORIO CARVALHO
PIRACURUCA-Piauí
CARTORIO CARVALHO - 1OFICIO
-Piar
OCOHAPI
PIRACURUQUENSE -SOCOHAPI
Oficio,
"e Comarca de Piracuruca, Estado do Piauí por
ATA
DA. - ASSEMBLEIA..
. GERAL
.EXTRAORDINARIA.. DA
SOCIEDADE
IRES DIAS DO
NAT
(23/10/2016).
DEZESSETE HORAS(17:O0H) REUNIRAM-SE NA
SEDE
CERTIDAO
ASA 14 BAIRRO OLHO DAGUA OS SOCIOS DA ENTIDADE PARA TRATAREM
ARA
SOBRI
ELEICAO
NOVA
CERTIFIco para todos os fins e efeitos de direi
SOUSA
SSOS FEZ O USO
DISSE
QUE
COMO NAO
SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL PIRACURUQUENSE
DIRETORIA
SOCOHAPI
SOCOHAPI,
tada de 23.10.2016,foiregis
NUAR
ORESIDIN
data, no livro de Registro dePessoas Juridicas, sob no 1.021, as fls
SOBRE A PRIMEIRA PAUTA; A NECESSIDADE DE ALTERACAO NOS ARTIGOS
ALTERACOES_EM SEGUIDA POSTAS EM VOTACAO E APROVADAS POR
ALTERACOES
RDEM
Piracuruca, 25 de Outubro de 201
813-67, Secretaria JORISSA
SILVA,
005.119.143-18,
FRACISCO DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA CPF
CIAL DO REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS
FILHO
TESOUREIRO JORGE ~ LUIZ
OMPOSTO DA SEGUINTE
FORMA:
PRIMEIRO
MEMBRO
ALDO
GOMES I
GUNDO MEMBRO
MARIA
YANUSA ALYES DA CRUZ.
BARVALHO
LINDOMAR GOMES DA SILVA, TERCEIRO SUPLENTE LINA MACHADO DE
HAPA
ADA EM V
POR UNANIMIDADI
TODOS OS SOCIOS, DISSE QUE FARA TUDO QUE TIVER AO SEU ALCANCE
AR O SENHOR PRESIDENTE I
ON DE SOUSA PASSOS
MIM E TODOS OS PRESENTES
FAO

CARTORIO CARVALHO
CARTORIO CARVA
ra Mleneses C.Fortes
Oficial do Registro de Imovels
Escrevente Jurawensado
CARTORIO CARVALHO-I OFICIO
LIVRO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS NB-2
Trialo ouo/dleo
FLS.43V/46.
Lo sona
REGISTRO N 143.DATA:20/07/1988.Registro Integral de um
documento que adiante se ve e segue: EsrAruTo sOcIAL PA
SOCIEDADE
COMUNITARIA
HABITACIONAL
PIRACURUQUENSE
-socoHAPI- Sociedade Comunitaria de
ponc
Habitacao Popular
Estatuto Social. CAPITULO I-
ma?l ns gu 5euSe YasSc
sacedija
dos Sowo
Denominagao - Sede, Finalidade e Duracao. Artigo
Sociedade Comunitaria Habitacional e uma sociedade civel de
Ed milsay
Sya
direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro em
Willryselozcon
Piracuruca -PI, com prazo de duracao indeterminado e reger-se-
Mo not cphoycixy t nt
suprir a necessidade de habitagao da populagao carente e de
nid machaoe
Suza
baixa renda, admitidos como tal os individuos que nao possuam
casa propria e que percebam rendimentos mensais de Oa 2
salarios minimos. CAPITULO II - DO PATRIMONIO. Art. 3o - 0
Mtmksyn Koio Maghses Pose
Patrimonio da Sociedade sera formado de: a) Doacoes, legados,
contribuicoes e auxilios de pessoas fisicas e juridicas, de direito
publico ou privado nacionais e estrangeiros; b) Bens moveis e
ario de Fatimo Pereira
imoveis adquiridos e, ou, recebidos em doagoes. CAprrulo III --
pnaan Rodiis da Sil
DA REcEITA. Art. 4o-Constituem receitas da Sociedade: a)
eyomes
Contribuigoes, Auxilios e Subvencoes da Uniao dos Estados e
Municipios ou de pessoas fisicas ou juridicas, publicas ou
Saura Silu
privadas. b) Doacoes e legados de qualquer origem. CAPIruLO IV
fnonGscoANt
eSouse
mnorncl fupoer do eorcu coxlovo
-DA CONSECUCAO DOS OBJETIVOS SOCIAIS. Art. 5-A
Sociedade efetuara em sua comunidade'a Associacao dos
ALVeJ
Elementos interessados em dela participar principalmente dentre
os individuos passiveis de serem beneficiados diretamente com a
Yinc
sua atuacao.Art. 6o-A Sociedade diligenciara junto ao puder
publico conveniados e Particulares no sentido de haver por
doacao areas de terrenos passiveis de edificacao de moradias
squwm
populares. Art. 7 - A Sociedade diligenciara junto ao puder
hoe 25.lQQ0l6
publico conveniados e particulares no sentido de obter
O ofi
21Q21R1361I36v
graciosamente, projeto de aproveitamento de area de terra havida
em doacao ou prometida doar compreendendo numero de
Shid5016
moradias passiveis de serem construidas e equipamentos