Município: Lagoa de São Francisco
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 07/11/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 07 de Novembro de 2025 - Edicao VCDXLIV
ESTADO DO Piauí

Prefeitura Municipal DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO Municipal
LAGOA
Praga Raul da Silva Costa, n 81, Centro
GABINETE
Lagoa Alegre -- Piauí -- CNPJ n 41.522.327/0001-00
DE SAOFRANCISCO
E-mail: prefeituralagoaalegrepi@gmail.com
Art. 6o - O vencimento da primeira prestacao das contratagoes
DISPENSA DE Licitação N 006/2025
de que trata esta Lei sera no dia dez do segundo mes subsequente ao da
assinatura dos termos de acordo de parcelamento, eo das demais prestacoes
vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
Art. 7o - Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que
trata esta Lei ficarao suspensos em caso de nao comprovagao, ate o dia 10
equipam
de dezembro de 2026, a Secretaria de Regime Proprio e Complementar do
nta e dois mil, quatrocentos e nove
Ministerio da Previdencia Social, das condicoes cumulativas previstas nos
VALOR TOTAL ATUALIZADO: R$ 48.865,80 (quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta
incisos Ia IV do caput do art. 115 do ADCT.
FUNVAMENTACAO LEGAL: Art. 125, inciso I, da Lei n 14.133/2021.
Paragrafo Unico - A suspensao de que trata o caput implica a
impossibilidade de renegociagao das respectivas dividas 'ate ulterior
DATA DA ASSINATURA: 03/11/2025
cumprimento das condicoes a que ele se refere.
Lagoa de Sao Francisco PI, 06 de novembro de 2025.
Art. 8o - Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que
trata esta Lei ficarao suspensos no caso de inadimplencia no pagamento das
Prefeitura Municipal de Lagoa de Sao Francisco
prestacoes devidas por 3 (tres) meses consecutivos ou por seis meses
alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade

Previdenciaria.
Paragrafo Unico - Na hipotese de inadimplencia de que trata o
caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestacoes em
LAGOA
GABINETE
atraso eo vencimento das parcelas vincendas, sem prejuizo de sancoes e
DESAOFrAngISCO
penalidades a que estejam sujeitos os responsaveis.
Art. 9o - O FUNDO Municipal DOS SERVDORES PUBLICOS
EXTRATO DE PUBLICACAO
DE LAGOAALEGRE devera rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
DISPENSA DE Licitação N. 026/2025
1 - Em caso de revogacao da autorizacao fornecida ao agente
CONTRATO N065/2025
financeiro para vinculacao do FPM prevista no art. 5o;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE LAGOA DE SAO FRANCISCO/PI
II - Caso nao seja possivel a comprovacao das condicoes a que
FUNDAMENTACAO: LEI N 14.133/21. ART. 75, NOS INCISOS II
se refere o art. 7, caput, pelo Município, ate 10 de dezembro de 2026;
OBJETO: CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE
MATERIAIS
DESTINADOSA
ATENDER AS NECESSIDADES DA
III - Se o Município, apos ter comprovado as condicoes a que se.
DMINISTRACAO PUBLICA Municipal
refere o art. 7, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteragao da
VIGENCIA: 12 (DOZE) MESES
VALOR GLOBAL: R$ 59.542,00 (Cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais.)
legislacao de seu RPPS; e
Art. 10o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao
1500-ORDINARIOS (FPM, ICMS,RECURSOS PROPRIOS);
DATA:03 DE OUTUBRO DE 202
Lagoa Alegre/Pi, 04 de novembro de 2025.
LAGOA DE SAO FRANCISCO-PI, 03 DE OUTUBRODE 2025
Iwel Mak luol
JOAO ARILSON DE MESQUITA BEZERRA
Prefeito Municipal
OSAEL MOITA LEAL
Prefeito Municipal

LAGOA
GABINETE

Gabinete de Prefeito
LAGOA
GABINETE
JUSTIFICATIVA DA CONTRATACAO
DE SAOFRANCISCO
A presente contratagao tem por objetivo a aquisigao de materiais hidraulicos, destinados a suprir as
Publica Municipal, garantindo o pleno funcionamento das atividades ea continuidade dos servicos
necessidades operacionais e de manutencao das diversas secretarias e setores da Administracao
EXTRATO DE PUBLICACAO - RETIFICACAO
PROCESSOADMINISTRATIVO N 071/2025
publicos essenciais.
CONCORRENCIA ELETRONICAN 004/2025
Apos a realizagao de pesquisa de pregos e divulgacao do procedimento, verificou-se que somente a
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 065-2025
empresa RM BOMBAS E MOTORES ELETRICOS LTDA, inscrita no CNPJ n 21.526.936/0001-
20, apresentou proposta dentro do prazo estabelecido, atendendo de forma integral as exigencias do
CONTRATADA: PAVCON CONSTRUTORA LTDA - 15.747.692/0001-03
Termo de Referencia e aos requisitos tecnicos e administrativos exigidos no processo.
FUNDAMENTACAO: LEI N 14.133/2021.
A proposta apresentada pela contratada foi devidamente analisada e constatou-se que os valores
OBJETO: CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA CONSTRUCAO DA ESCOLA Municipal
ofertados estao compativeis com os pregos praticados no mercado, conforme demonstram as cotacoes
ZILDA GONCALVES.
realizadas e os parametros de economicidade definidos pela Administracao. Assim, evidencia-se que
VIGENCIA:12 (DOZE)MESES.
a contratagao atende ao principio da vantajosidade, assegurando o equilibrio entre a qualidade do
VALOR GLOBAL: R$4.852.972,67 (QUATROMILHOES,OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL,
NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS.)
Considerando que a demanda pelos materiais hidraulicos e indispensavel para a execucao de servicos
FONTE DE RECURSOS: DOTACAO PARA CONSTRUCAO DE ESCOLA PROGRAMA:
publicos de infraestrutura, manutencao e conservacao de predios, redes de abastecimento e demais
15.452.0004.1014.0000 / 12.361.0005.1007.0000 / 12.361.0005.1086.0000 / 12.361.0005.2096.0000
equipamentos municipais, a nao realizacao desta contratacao poderia comprometer diretamente o
12.361.0005.2135.0000 / 12.365.0005.1005.0000 / 12.361.0005.1009.0000 / 12.365.0005.1060,0000 /
andamento das atividades administrativas eo atendimento a populagao.
12.365.0005.2140,0000 / UNIDADE ORCAMENTARIA: 02.02.00 / 02.03.00 / 02.03.01
PROJETO ATIVIDADE: 1.014 / 1.007 / 1.086 / 2.096 / 2.135 / 1.005 / 1.009 / 1.060 / 2.140 / 2.003
Diante do exposto, e considerando que a empresa apresentou propost.
ta valida regular e
ELEMENTO DE DESPESAS: 44.90.51 (OBRAS E INSTALACOES) E 33.90.39 (SERVICOS DE PESSOA
economic
antajosa, justifica-se a contratacao da empresa RM BOMBAS E MOTORES
ELETRICOS LTDA,com fundamento no artigo 75,inciso II, da Lei n 14.133/2021,que autoriza a
JURIDICA)FONTE DE RECURSOS:500-ORDINARIOS (FPM, ICMS, RECURSOS PROPRIOS),542
contratagao direta nas hipoteses legais, observando os principios da legalidade, eficiencia,
FUNDEB/VAAT, 540 - FUNDEB, 569 - RECURSOS FNDE, 544 - PRECATORIOS DO FUNDEF, 550 - QSE,
economicidade e continuidade do servigo publico.
700-CONVENIOS FEDERAIS,701-CONVENIOS ESTADUAIS
DATA: 06 DE OUTUBRO DE 2025.
Assim, a presente contratagao revela-se plenamente justificada e necessaria, garantindo o atendimento
as necessidades da Administracao Municipal pelo periodo de vigencia estabelecido, fixado em 12
(doze) meses, pelo valor global de R$ 59.542,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois
reais).
Lagoa de Sao Francisco-PI, 03 DE OUTUBRO DE 2025
Prefeito Municipal
A divulgacao virtual dos atos municipais