Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 12/12/2025

Art. 10 No Ensino Fundamental e EJA, a avaliacao incluira atividades, projetos,

participacao, producoes, autoavaliacao e instrumentos diversos, garantindo recuperacao
continua e paralela.
CAPITULO III - DA ORGANIZACAO DO TEMPO E ESPACO
ESTADO DO Piauí Prefeitura DE SAO
SAOMIGUEL
MIGUEL DO TAPUIO/PI
Art. 11 O calendario escolar observara:
DOTAPUIO
Centro CNPJ n 06.716.906/0001-93,Tel/Fax-
1 - minimo obrigatorio de 200 dias letivos para todas as etapas, incluindo a Educacao
(86) 3249-1333
Infantil;
II a carga horaria anual minima por segmento:
Educacao Infantil (integral): 1.400 horas/ano
Ensino Fundamental anos iniciais (integral): 5800 horas/ano.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Ensino Fundamental anos finais (integral): 4800 horas/ano
ADITIVO N: 001
EJA (etapa I, II e III): 1.720 horas/ano
EJA (etapa IV eV): 1.600 horas/ano
CONTRATO N:062/2024
Art. 12 As instituic8es devem garantir
PROCESSON:062/2024
PREGAO ELETRONICO (SRP)N: 024/2024
acessibilidade;
II -- ambientes seguros, ludicos e inclusivos;
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal DE SAOMIGUEL DO TAPUIO -PI
III -- rotinas adequadas a faixa etaria;
CONTRATADO:EXECUTIVA CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ:21.850.903/0001-31
IV -- espacos de aprendizagem diversificados.
CLAUSULA ADITIVADA: DECIMA PRIMEIRA (VIGENCIA) - ESTENDIDA PARA 09 DE
TITULO III DOS DIREITOS E DEVERES
DEZEMBRODE 2025 A 09 DE DEZEMBRODE 2026
CAPITULOI-DOS ESTUDANTES
ASSINATURA DO ADITIVO:09 DE DEZEMBRO DE 2025
Direitos
Art. 13 Sao direitos dos estudantes:
Sao Miguel do Tapuio - PI, 9 de dezembro de 2025.
1 - educacao de qualidade;
ANTONIO DE ARAGAO A
PAIVA
III - atendimento inclusivo;
IV -- respeito a identidade, cultura e expressao;
Antonio de Aragao Paiva Junior
V -- acompanhamento pedagogico;
Secretario Municipal de Administracao
VI-acesso a materiais e recursos adequados.
Deveres
Art. 14 Sao deveres dos estudantes:

I -- respeitar colegas, profissionais e regras escolares;
II -- cuidar do patrimonio;
ESTADO DO PIAUf
III -- cumprir atividades e rotinas;
Prefeitura Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
IV - preservar a convivencia harmoniosa e etica;
V -- fica vedado o uso de aparelho telefonico para fins pessoais durante o horario escolar.
exceto quando autorizado para fins pedagogicos
REGIMENTO INTERNO DAS INSTITUICOES DE EDUCACAO
CAPITULO II - DA FAMILIA OU RESPONSAVEIS
BASICA DE SAO MIGUEL DO TAPUIO
2026
Art. 15 Compete a familia/responsavel:
TITULO I - DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
I -- acompanhar a vida escolar;
II -- informar mudancas relevantes;
Art. 1 Este Regimento Interno regula a organizagao, o funcionamento, os direitos,
deveres, responsabilidades e normas de convivencia das instituicoes de Educacao Basica
- garantir frequencia do estudante;
pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, aplicando-se a Educacao Infantil, Ensino
articipar de reunioes mensa
ou bimestrais de
pedagogico
Fundamental, Educacao do Campo e Quilombola ea Educacao de Jovens e Adultos
convocadas pela escola ou pelo professor.
CAPITULO III - DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO
Art. 2 O Regimento fundamenta-se na Constituigao Federal, na LDB n 9.394/1996, na
BNCC,no ECA, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, no Plano Nacional de Educacao,
Art. 16 Sao direitos:
nas Resolucoes do CNE e demais normativas vigentes.
I- formacao continuada,
Art. 3 As escolas tem por finalidade garantir o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
I -- condicoes dignas de trabalho;
preparo para a cidadania e sua qualificacao para o trabalho, respeitando as especificidades
III-respeito e seguranc
de cada etapa e modalidade.
IV - acesso a materiais pedagogicos.
TITULO II
A ORGANIZACAO PEDAGOGICA
Art. 17 Sao deveres:
CAPITULO 1- DO CURRiCULO
- cumprir normas administrativas;
Art.4O curriculo observara
II - garantir praticas pedagogicas inclusivas e eticas;
III - realizar planejamento e registros;
I-a BNCC eo Documento Curricular Municipal;
IV-promo
biente respe
participar de reunioes mensais de formacao, acompanhamento e dialogo com as
familias
IV - interdisciplinaridade e desenvolvimento integral.
TITULO IV - DA GESTAO DEMOCRATICA
Art. 5 A Educacao Infantil respeitara os eixos estruturante
interacoes e brincadeiras
Art. 18 A gestao escolar observara a participacao da comunidade por meio de:
Art. 6 O Ensino Fundamental organizar-se-a em con
ponentes curriculares definidos
I - Conselho Escolar;
II-APM/Gremio,
digital, pensamento computacional, educacao integral e aprendizagem significativa.
III - Reunioes pedagogicas
Art. 7 A EJA organizar-se-a por etapas, respeitando flexibilidade, saberes previos e perfis
de jovens, adultos e idosos
TITULO V - DA INCLUSAO, ACESSIBILIDADE E EQUIDADE
CAPITULO II
Art. 19 As instituicoes, conforme politica Municipal e legislacoes vigentes, garantirao
Art.8 A avaliacao sera
AEE adequado;
II -- materiais adaptados;
III - mediadores/cuidadores quando necessarios;
IV - acessibilidade fisica, comunicacional e pedagogica.
III - integradora e nao excludente.
TITULO VI - DA CONVIVENCIA ESCOLAR
registros, observacoes e portfolios.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais