Município: Pavussu
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 21/08/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTANA

| Marca: OLIVO | Fabricante: OLIVO | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital |

| (COTA RESERVADA ME/EPPJ • Porca OLH AC ZC 38X45Xl6MM SOOODAN | (COTA RESERVADA ME/EPPJ • Porca OLH AC ZC 38X45Xl6MM SOOODAN | | | | 48,44 |
| Marca:OLIVO | Fabricante: OLIVO | | | | |
| (COTA RESERVADA ME/EPP] - Sapatilha Pesad AC GP 9,SMM 3160DAN | (COTA RESERVADA ME/EPP] - Sapatilha Pesad AC GP 9,SMM 3160DAN | | | | 212,88 |
| Marca:OLIVO | Fabricante: OLIVO | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital |
| | Fabricante: OUVO | | | | |
| (COTA RESERVADA MEJEPPJ - Curva Ferro Galvanizado l .1(2· | (COTA RESERVADA MEJEPPJ - Curva Ferro Galvanizado l .1(2· | | | | 29,13 |
| Marca: OLIVO | Fabricante: OLIVO | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital |
| (COTA RESERVADA ME/EPP] - Elotroduto | 1.1/2" Ferro Galvani7.ado | 5.00 | UND | 138,43 | 692.15 |
| Mar-ca:OUVO | Fabricante: OLIVO | Modelo: Conronne Edital | Modelo: Conronne Edital | Modelo: Conronne Edital | Modelo: Conronne Edital |
| (COTARESERVADA ME/EPPJ - Fecho pala Fita deAlumlnlo de | 3/-1~ | 7,00 | UNO | 3,66 | 25,62 |
| Mar"Ca: CLIVO | Fabricante: CLIVO | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital |
| - Marca: OLIVO | Fabrica. nte: OLIVO | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital |
| (COTA RESERVADA MEJEPP] • Braço pra Iluminação Publica Ângulo 45• | 2M | 36,00 | UND | 259,01 | 9.324,36 |
| Marca:OLIVO | Fabricante: OLIVO | | | | |
| (COTA RESERVADA ME/EPP] - Braço pra Iluminação Publica IM Ângulo 45"' | (COTA RESERVADA ME/EPP] - Braço pra Iluminação Publica IM Ângulo 45"' | 1,00 | UND | 193,87 | 193,87 |
| Mar"Ca:OUVO | Fabricante: OLIVO | | | | |
| (COTARESERVADAME/EPPJ - Lumlnarla | Publica de Led 150W | 75,00 | UNO | 246,71 | 18.503,25 |
| Marca: SORTELUZ | Fabricante: SORTELUZ | | | | |
| (COTA RESERVADA MEJEPP] - Luminaria | Publica de Led 250W | 75,00 | UND | 584,23 | 43.817,25 |
| Marca: SORTELUZ | Fa.bricante: SORTELUZ | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital |
| (COTARESERVADA ME/EPP] • Cabo de Cobre | PP 2X2.5MM | 250,00 | UNO | 7,92 | 1.980,00 |
| Muca: MEGAPIOS | Fabricante: MEGAPIOS | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital | Modelo: Conforme Edital |
| (COTA RESERVADA ME/EPPJ - Parofuso Olhal Aço M16 XJOOMM Com Porca | (COTA RESERVADA ME/EPPJ - Parofuso Olhal Aço M16 XJOOMM Com Porca | 37,00 | UND | 36,76 | 1.360.12 |
| Marca: OLIVO | Fabricante: OLIVO | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital | Modelo: Conrorme Edital |

Pau.listana • PI, 07 de Agosto de 2025.

Autoridade Competente: Osvaldo Mamedio da Costa

Uclta .: Prefeitura Municipal de Paulistana - Unidade Única

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAVUSSU

C PJ Nº Ol.612.679/0001-32

Ru· Jo,l Salu, tlano d· SIiva, r,.· 953, Centro, Cep 64.838-000, Pavunu-Pbuf Con1110: E-1rt1II: p rffthur1.pv1@gm1i1.com In na nctlro.pvt@f; ml il.çom

PODER EXECUTIVO

AVISO OE DISPENSA OE LICITAÇÃO Nº 033/2025 PROCESSO AOMJNISTRA TIVO N" 084/2025

(SEM DISPUTA)

- O Munlcipio de Pavussu-PI, por meio da Secretaria Municipal de Administração toma púb lico que rcaliwn\ lic itação na modalidade DISP E NSA N· 033/2025, do tipo ME NOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com a Lei Federal n"' 14.133/2021, Lei Complementar n"' 123/2006, bem como as disposições descritas na integra do Edital e cm seus anexos, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃ O DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇ ÃO FINAL DOS RESÍ.DUOS DE SERVIÇ OS DE SAÚ DE DOS G RUPOS A, BeE, NO MUN IC IPIO DE PAVUSSU-PI.
- ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 21/08/2025às 14:00 horas.(HORÁ.RIO DE BRASÍLIA - DF);
- DO ENCERRAME NTO 00 ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 26/08/2025 às 11:00 horas. (HORÁRIO OE BRASfLIA - OF);
1. OBJETO DA CONTRATAÇ ÃO DIRETA
- CONTRATAÇ ÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇ O DE C OLETA, TRANSPORTE, TRATAM.E TO E DESTINAÇÃ OF INAL DOS RESIDUOS DE SERVIÇ OS DE SAÚ DE DOS GRUPOS A,
- BeE, O MUNICIPIO DE PAVUSSU-PJ, conforme especificações contidas no Tenno de Referênc ia.
1. 1 O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2. PARTIC IPAÇÃ O NA DISPE SA
- 2.1 Como se trata de dispensa de licitação SEM DISP UTA, NÃO haverá envio de lances em platafonna.
- 2.2 Os fornecedores deve·ão enviar suas propostas, conforme modelo disponibilizado nos anexos, para oe-mail çplpavµssupi@ gmail.çom dentro do prazo estipulado neste Aviso de Dispensa;
- 2.3 Não poderio participar desta dispensa os fornecedores.:
- 2.3. 1 que não ate ndam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
- 2.3.2 que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) autor do anteprojeto, do projeto bás ico ou do projelo executivo, pessoa tisica ou j uridica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

b) empresa, isoladamente ou cm consórcio, responsáve l pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de S¾ (cinco por cento) do capital com d ireito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra,

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Rua J od SalusUa no da Silva. N· 953. Centro. ~p 64.838 -000. r avun u- Fia ui Cont11to: E-m lll l: prf'f;:>llura.pvt@t; m itll.('Om / fl n11 neelr0.1,)Vt@gm ,dl.eom

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serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; e) pessoa tisica ou j urídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrênc ia de sanção que lhe foi imposta;

- d) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica , comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente púb lico que desempenhe função na licitação ou atue na fisca lização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em li nha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n" 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
3. () pessoa tisica ou juridica que, nos 5 (cinco) a nos anteriores à divulgação do aviso, tenha s ido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de lrabalho infantil, por submissão de tr.i.balhadores a condições aná logas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação traballtis1a.
4. 2.'.3.2.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
5. 2.3.2.2 aplica-se o disposto na alínea "e" també m ao fomecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou jurídica, com o intuito de burlar 11 efetividade da sanção 11 ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o illcito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurld ica do fomecedo·;
6. 2.3.2.3 organizações da Sociedade Civil de Interesse Púb lico · OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão n 746/2014-TCU-Plenário); e

2.3.2.4 sociedades cooperativas.

3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
2. 3.1 O ingresso do fomecedor na disputa da dispensa se dan\ com o envio da proposw. para oe-mail çpl00,vussupi@gm:i.il.com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
3. 3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhar.\, exclusivamente para oe-mail çplpavussupi@gmail.çom, a proposta com a descrição do serviço ofertado, o preço, até a data eo horá rio estabelecidos.
4. 3.3 A proposta també m deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabal histas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos t'crmos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
5. 3.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários , trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
6. 3.5 Os preços ofen ados serão de exclusiva responsabilidade do fomecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear q ualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7. 3.6 A apresentação das proposw.s implica obrigatoriedade do cumprimento das disposiçõ es nelas contidas, em conformidade com o que d ispõe o Termo de Referencia cm anexo, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.
3. 7 Uma vez enviada a proposta, os fornecedores NÃO poderão substit'uí- la ou modificá- la;

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4. J lJLGAMENTO DAS PROPOSTAS UE PREÇO

- 4.1 Encerrado o prazo para envio das propostas, será verificada a conformidade da proposta classificada cm primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço cm relação ao estipulado para a contratação.
- e tota l em moeda corrente nacional (real), quantidade
- 4.1.1 A proposta fina l deverá conter: planilha com valor unitário de itens, valor total. descrição completa do serviço e assinatura do responsável;
4. 1.2 No preço cotndo deverüo esw. r incluldos todos os insumos que o compõem, tais como as despesas com impostos, e quaisquer outros que incidam na contratação do serviço.
- 4.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, observados os preços praticados no mercado;
- 4.2.1 Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fomcccdor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível no estimado pela Administração.
- 4.2.2A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classi ficação, quondo o primeiro colocado, mesmo após a negocioçiio, for desclassificado em raziio de sun proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.2.3 Estando o preço compatíve l, será solicitado o envio da proposto e, se necessá rio, de documentos complementares. 4.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua aprcsentoçào.
- 4.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:

4.4.1 contiver vicios insanávei s;

- 4.4.2 não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
- 4.4.3 presentar preços inexequíveis;
- 4.4.4 não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
- 4.4.Sapresentar desconformidade com quaisquer outras cxigencias deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
- 4.S Se houver indicies de inexequibil idade da proposta de preço, ou em caso do necessidade de esclarecimentos co mplementares, poderão ser efetuados diligênc ias, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
- 4.6 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a füse de habilitação , observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
5. HABILJTAÇÁ O
- 5.1 Os documentos a serem exigidos para fi ns de hobi litação constam do ANEXO I DOCUMENTAÇÃ O EXIG IDA PARA HABíLJTAÇÁ Oe deverão ser enviados juntamente com o proposta.
- 5.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fomecedor detentor da proposta c lassificada cm primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
- a) SICAF;

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- d) Lista de lnidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da Uniã o - TCU;
2. 5.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa juridica podeni haver n substituição das consultas das alín eas "b .. , .. e .. e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (hnps://certidoe.<wpf.npps.rcu.gov.br/)
3. 5.2.2 A consulta aos cadasl'ros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê , dentre as i;anções im postas ao responsáve l pela prá tica de ato de improbidade administrativa. a proibição de controtar com o Poder Púb lico, inclus ive por intcrmedio de pessoa j uríd ica da qual seja sócio majoritá rio.
4. 5.2.2. 1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existê ncia de Ocorrências Impeditivas Indiretas. o gestor d ili genciará para verificar se houve fraude por pane das empresas apontadas no Relatório de Ocorrênc ias Impeditivas Indiretas.
5. 5.2.2.2 A tentativa de burlo. será. verifico.da por meio dos vín culos societár ios, linhns de fornecimento s im ilares, dentre outros.
6. 5.2.2.3 O fornecedor scn\ convocado para mnnifestação previamente à sua desclassificação.

5.2.3 Constatada a existê ncia de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de panicipação.

- 5.3 Caso atendidas as condiçõe s de participação, a habilitação dos fornecedores sera verificada por meio do SJCAF, nos documentos por ele abrangidos.
- 5.3. J É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SJCAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solici1 ado, a respectiva documentação atualizada.
- 5.3.20 descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êx ito em encontrar a(s) certidã o(ões) vá lida(s).
- 5.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confim1ação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fomecedor será convocado a encaminhá- los, em fonnato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
- 5.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-dig itais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
- 5.6 6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os beneficios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstraçõe s contábeis do último cxcrclcio.
5. 7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos ex.igidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 5.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá- los cm desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
- 5.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigê ncias para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 5.9 Constatado o atendimento às exigênc ias de habilitação, o fornecedor será habilitado
6. CONTRATAÇÃO
6. 1 Após a homologação, caso se conclua pela contratação, será emitida a Nota de Empenho.
- 6.2 O adjudicatário terá o prazo de 3 (três) dias úte is, contados a pa. rtir da data de sua convocaçilo, para aceitar a Nota de Empenho sob pena de decair do d ireito à contratação, sem prejuizo das sanções previsias neste Aviso de Contratação Direta.
- 6.3 O prazo previsto aceit"ação da not'a de empenho poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual perlodo, por solicitação j ustificada do adj udicatá rio e aceita pela Administração.
- 6.4 A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
- 6.4. 1 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos a rtigos 137 e 138 da Lei nº 14. 133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
- 6.5 Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigê ncia do cont.mto.
7. SANÇÕES
7. J Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133, de 2021, quais sejam:
7. 1. 1 d ar causa à inexecução parcial do co,urato;
- 7 .1.2darcausa à incxecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 7.1.3 dar causa à incxccução total do contrato;
7. l .4dcixar de e ntregar a documentação exigida para o certame;
7. 1.S não manter a proposta, salvo em decorrê ncia de fato superveniente devidamente justificado;
- 7.1.6 não celebra ro contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
- 7.1. 7 e nsejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
- 7.l.8aprescntar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa ou a execução do controto;
- 7.1.9 fraudar ad. ispcnsa ou prat. iear ato fraudulento na execução do contrato;
- 7.1. 10 comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
7. 7. 10.1 Considera-se comportamento inidônco, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quamo ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, cm qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
- 7.1.11 pmticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos dcslc ccnamc.
- 7.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitcns anteriores ficará sujeito, sem prejulzo dn responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
- a) Advertê ncia pela falta do subitem 8. 1. 1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

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- b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o va.lor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer dns infrações dos subitens 8. 1.12;
- e) Impedimento de licitar e contrntar no âmbito da Administração Pública direl'ae indireta do ente federativo que 1ive r aplicado a sanção, pelo prazo má ximo de 3 (três) a nos, nos casos dos subi1ens S.1.2 a 8. 1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar n imposição de penalidade mais grave;
- d) Declaroção de inidoneidadc para licitar ou controtnr, que impedirá. o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administrnçào Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mini mo de 3 (três) anos e mãximo de 6 (seis) a nos. nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1. 12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penal ida.de mais grave;
4. 7 .3 Na aplicação das sanções 5erifo considerados:
5. 7 .3. 1 a nntureza eag ravidade da infração cometida;
6. 7 .3.2as peculiaridades do caso concreto;
7. 7 .3.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8. 7 .3.4 os da nos que de la provierem para a Administração Pública;
9. 7 .3.:5 a implantação ou o aperfeiçoamento de 1 >rograma de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10. 7.4 Se a multa a pl icada e as indenizações cablvcis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, a1 6m da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prcswda ou será cobrada j udicialmente.
11. 7.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, cm hipótese alguma, a obrigação de re paração integral do dano causado à Administração Pública .
12. 7 .6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
7. 7 Se, durante o processo de aplicação de pena lidade, houver indí cios de prá tica de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 20 13, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessár ias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciênc ia e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização PAR.
14. 7 .8 A apuração eo julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Púb lica nac ional ou estrangeira nos tcnnos da Le i nº 12.846. de 1° de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administr-Jtiva.
15. 7.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos cspccfficos para apurc1ção da ocorrênc ia de danos e prejuí zos à Administr-.tção Pública Fedem) resultantes de ato lesivo cometido por pessoa juridiea, com ou sem a participação de agente público.
16. 7.10 A aplicação de qualquer das penal idades previstas realizar-se-á cm processo administrativo que assegurará o contraditório ea ampla defesa ao fomcccdor/adjudicat.ó.rio, observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14. 133, de 202 1, e subsidiariamentc na Le i nº 9.784, de 1999.
17. 7 . 11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

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8. DAS DISPOSIÇ ÕE S GERAIS
8. 1 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
8. 1. l republicar o presente aviso com uma nova data;
8. 1.2 valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possí vel, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
5. 8.1.3 fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, confonne o caso. 8.2 As providê ncias dos subitens 8. l.le 8. 1.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
6. 8.3 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações , ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
7. 8.4 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será , em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
8. 8.5 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste A viso.
9. 8.6 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
10. 8.6. 1 ANEXO 1 Documentação exigida para Habilitação;
11. 8.6.2ANEXO li - Termo de Referê ncia.

Pavussu (PI), 20 de agosto de 2025.

AGENOR PEREIRA DOS SANTOS

Pregoeiro da CPL - PMPVS

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PODER EXECUTIVO

- CONTRATANTE, após a emissão da Ordem de Fomecimento e Nota de Empenho. Finnado pela autoridade responsáve l.
- 9.3 Caso seja verificada alguma falha quanto a quantidades recebidas e qualidade os serviços fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato e terá um prazo máximo de até: 05 (cinco) dias corridos para fornecimento dos novos serviços.
- 9.4 Não havendo interposição de recurso, o Pregoeiro fará a adjudicação do serviço do certame aos lic itantes vencedores que ofertarem o MENOR PREÇO. Na existê ncia de recurso e sendo estes decididos, a autoridade competente fará a adjudicação.
- 9.5 A homologação da licitante (s) é de responsabilidade da autoridade competente como ato de controle final e só poderá ser realizada depois da adjudicação do serviço ao(s) proponente(s) vencedor (es), seja de parte do pregoeiro ou da própria autoridade em grau do reexame do recurso.
- 9.6 Para o fornecimento dos serviços fica facultada a Prefeitura finnar contrato ou s ubstituí- lo por NOTA DE EMJ'ENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMJ'RA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro instrumento similar na fonna do Art. 95 da Lei nº 14. 133/21
10. 1 Sem prejuí zo do integral cumprimento das disposições deste Procedimento Licitató rio bem como das obrigaçõ es decorrentes do contrato, cabe à contratada:
- 10.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos materiais e humanos necessá rios para tanto;
- 10.1.2 Responder por quaisquer danos, perdas ou prejuízos , causados à CONTRA. T ANTE ou a terceiros, por do lo ou culpa, na execução do contrato, bem como, por qualquer que venha a ser causados por seus prepostos, em idêntica s hipóteses;
- l 0 . 1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciá rios, fi scais, comerciais e tributár ios, resultantes da execução do contrato, nos tennos do Art. 12 1 da Lei 14. 133/2 1, com suas alterações;
- l 0.1.4 Arcar com todas as despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação, tais como: transporte, frete, carga e descarga, etc.;
- 1 O . 1.5 Manter-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as demais obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que darã o origem ao contrato;
- 1 O . 1. 6 O co ntrato deverá ser executado fi elmente pelas partes, de acordo com as clá usulas avençadas e as nonnas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial prevista no Art. 11 5 da Lei 14. 133/2 1;

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Rua J osé Saluula no da SIiva, Nª 953, Cenrro, Cep 64.838--000, Pavussu-Piaul Con1■10: E-mail: nrçrçllyra.nvs@gmall som/ Qn■nççlr9.pv1@gmall.ç9m

PODER EXECUTIVO

10. 1.7 A CONTRATADA comprometer-se-á a dar total garantia quanto à qualidade dos serviços fornecidos, bem como, efetuar a substituição , e totalmente às suas expensas de qualquer serviço fornecido fora das especificações constantes da proposta apresentada;
2. 1 O. 1.8 Correrã o por conta da CONTRATADA todas as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, fi scais, comerciais e previdenciári os, decorrentes da realização dos serviços respondendo pelos mesmos nos tennos do art. 12 1 da Lei nº 14.133/2 1 com suas alterações;
10. 1.9 Não transferir a outrem, no todo ou cm parte, o contrato, sem prév ia e expressa anuê ncia da CONTRATANTE;
10. 1.10 Assumir inteira responsabilidade pela execução do contrato e efetuá-lo s de acordo com as especificações constantes da proposta e/ou instruções do contrato;
5. 1 O. 1. 1 1 Comunicar imediatamente, por escrito, a CONTRATANTE, através da fiscalização do contrato, qualquer anormalidade verificada~
10. 1. 12 Responder civil e penalmente por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionados à Administração e/ou a terceiros, po r seus empregados dolosa ou culposamente;
10. 1. 13 Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço do contrato. cabendo-lhe. integralmente o ônus decorrente, independentemente da fiscalização exercida pela CONTRATANTE;
8. 10.1.14 Arcar com eventuais prej uízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por inefici ê ncia ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos, na execução do contrato;
10. 1.1 5 l. ndí car ã CONTRATANTE o nome de seu preposto para manter entendimento e receber comunicações ou transmiti-las ao executor do contrato conforme estabelecido no art. 11 8 da Lei nº 14. 133/2 1;
10. 10.1. 16 lnfonnar na proposta a qualificação do Representante autorizado a finnar o contrato, ou seja: nome completo, endereço, CPF, Carteira de Identidade, Estado Civil, Nacionalidade e Profissão, infonnando qual o instrumento que lhe outorga poderes para finnar o referido contrato (Contrato Social ou Procuração);
11. 1 O . 1. 17 Em nenhuma hipótese veicular publicidade ou qualquer outra infonnação à cerca das atividades serviço do contrato, sem prévia autorização da CO NTRATANTE;
10. 1.18 Assumir todas e quaisquer reclamações e arcar com os ônus decorrentes de açõe s judiciais, por prejuízos áv idos e originados da execução do contrato, e que sejam ajuizados contra a CONTRATANTE por terceiros;
10. I . 19 Submeter-se a mais ampla fiscalização da CONTRATANTE, por meio de seus ficais/gestores a qualquer é poca durante a vigê ncia do Contrato, a qual poderá ser efetuada nas dependê ncias da CONTRATADA, tudo isto visando o rigoroso cumprimento das obrigações contratuais;
14. 10, I .20 Ex.ccutar serviços dentro dos padrões, confonnc cada caso;

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PODER EXECUTfVO

10. 1.2 1 Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais ou municipais vigentes e atinentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
2. 10.1.22 Empregar mão-de-obra especializada, trabalhadores e serviços em quantidades suficientes para atender as demandas da contratante;
10. 1.23 Fornecer, sempre que solicitado pela contratante, os esclarecimentos e as infonnaçõe s téc nicas pertinentes.
10. 1.24 Informar na Proposta Comercial o endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico válido a fim de esta belecer e facilitar o envio de info rmações (Avisos, Convocações~ Empenhos, Autorizaçõe s de Fornecimento) entre a Contratada eo Setor competente, responsáve l pelo envio dos documentos.
11. 1 Sem prejuí zo do integral cumprimento de todas as demais obrigações decorrentes do contrato, cabe à contratante:
6. 11 .2 Proporcionar todas as fac ilidades para que o fornecedor possa cumprir suas obrigações dentro das nonnas e condições deste procedimento;
7. 11.3 Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;
8. 11.4 Efetuar o pagamento nas condições pactuadas;
9. 1 J .5 Comunicar à empresa sobre possív eis irregularidades observadas nos serviços fornecidos, paro imediata substituição;
10. 11 .6 Verificar a regularidade de recolhimento dos encargos sociais antes do pagamento.

12. l Após pesquisa do preço de mercado, efetuada pelo setor responsáve l da Prefeitura Municipal de Pavussu-PJ, a especificação dos serviços eo valor total dos itens para futura contratação é o estimado logo abaixo:

| ITEM | OESCRIÇ AO DO ITEM | UNIDADE | VOLUME ANUAL (KG) | PREÇ OMt:010 UNITÁ .RIO | PREÇOMt:0 10 A UAL |

| | SERVIÇOS DE COLETA. TRANSPORTE. TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS R.ESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚ DE DOS GRUPOS ••A.., "U" E"E" | 200 KG | 2.400 KG | RS 16,20 | RS 38.880,00 |

VALOR TOTAL MEDTO: RS 38.880,00

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PODER EXECUTfVO

OBS.: O VALOR ESTIMADO DESSSE PROCEDLMENTO DECORRE DE ESTIMA TIVA DE CONSUMO, MOTIVO PELO QUAL A EXISTÊNCIA DE PREÇO S REGISTRADOS NÃO OBRIGA A CONTRATAÇÃ O INTEGRAL DO SERVIÇO.

Lei nº 14.133 de 0 1 de abril de 2021 :

Art. 75. É dispensáve la licitação:

- li - para comratação que envolva valores inferiores a RS 50.000,00 (cinquema mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- O Valor foi atualizado para R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), por força de decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
- 12.2 O valor total estimado para a futura contratação dos serviços será de RS 38.880,00 (Trinta e oiro mil, oitocentos e oitenta reais), por todo o período da Dispensa.
- 12.3 O preço e as especificações téc nicas dos serviços apresentados no presente Termo de Referê ncia foram extraído s de cotações realizadas no mercado Regional, conforme relatórios de cotações e planilha de estimativa em anexo ao processo, razão pela qual não serão realizadas alterações nas especifi cações dos serviços, nem tampouco será adquirido quaisquer serviços que apresente preço superior ao fixado no Termo de Referê ncia, salvo nos casos autorizados pelo ordenador de despesa, quando, comprovadamente, os preços estimados estiverem abaixo dos preços praticados no mercado.
- 12.4 No preço apresentado na proposta jã deverá estar incluso as despesas necessárias para entrega dos serviços no local ind icado pela Secretaria Requisitante.
- 12.5 Quando da entrega do serviço, este deverá estar em conformidade com o Termo De Referência , cabendo ao funcionário responsá vel pelo recebimento dos seiviços rejeitar serviços entregues em desconfonnidade com as especificaçõe s aqui mencionados.
- JUNTAMENTE COM A PROPOSTA A LICITANTE DEVERÁ APRESENTAR DECLARAÇÃO . FIRMADA PELO TITULAR DA EMPRESA OU POR QUEM TENHA RECONIIECIDAMENTE PODERES PARA ESSE FIM, ATESTANDO TOMOU CONIIECIMENTO DE TODAS AS REGRAS FIXADAS NO EDITAL E QUE OS SERVIÇOS APRESENTADOS NA SUA PROPOSTA SERÃO ENTREGUES NO MUNICfPIO DE PAVUSSU-PJ O PRAZO FIXADO NO EDITAL E POSSUEM GARANTIA DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO MUNICIPIO.