Município: Monte Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 11/03/2025

352

RESOLVE:
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí
Art. 1 - REMOvER, a pedido, independentemente do interesse da Administracao, por motivo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Demerval Lobao 03, centro CEP: 64.940-000
de saude de dependente, o(a) servidor(a) publico(a) Sr.(a) BRENDA SOARES DE ARAUJO
CNPJ: 06.554.232/0001-78
BORGES, ocupante do cargo efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, matricula n 910577,
Monte Alegre do Piauí/PI
com carga horaria de 40 horas semanais, lotado(a) na UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS)
"JOANA RUFO DE SOUSA" DA LOCALIDADE INGAZEIRA - ZONA RURAL, para exercer
as suas fungoes na UNIDADE BASICA DE SAUDE (UBS) - SEDE, a partir do dia 10 de margo
Portaria N 75
de 2025.
"Dispoe sobre o retorno do servidor a sua
fungao de origem apos a livre exoneragao do
Art. 2o - O(a) servidor(a) devera comprovar periodicamente, ou seja, a cada 06 meses, a realizacao
cargo em comissao, e da outras providencias".
do tratamento especializado do dependente, mediante apresentacao de documentos medicos e
comprovantes de deslocamento, junto a Secretaria Municipal de Saude, sob pena de revogacao da
O pREFEITO Municipal DE mONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí, no
remocao, com o retorno a lotacao de origem.
uso de suas atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica Municipal.
COnsIDERAnDO a observancia estrita as disposicoes da Constituicao
Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em
Federal de 1988, especialmente seus principios administrativos previstos no artigo 37;
contrario.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal no 163/2024, que trata
sobre a exoneragao de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, bem
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
como a respeito da rescisao de todos os contratos de servidores contratados por
excepcional interesse publico;
cONsIDERANDo que os cargos em comissao sao aqueles de livre
GABINETE DO PREFEITO DE MONTE ALEGRE DO Piauí-PI, 10 DE MARCO
nomeacao e exoneracao, destinados, em regra, a fungoes de direcao, chefia ou
assessoramento, podendo ser ocupados tanto por servidores publicos efetivos quanto por
DE 2025.
nao servidores;
DIJALMA GOMES
RESOLVE:
MASCARENHAS:5053
Art. 1o - Fica determinado o retorno da servidora NEIDIMAR PINHEIRO DIAS,
69149
inscrito no CPF sob on 696.306.403-25, ao cargo efetivo de sua origem, nos termos do
DIJALMA GOMES MASCARENHAS
Decreto Municipal n 163/2024, que dispoe sobre sua exoneragao do cargo em comissao
Prefeito Municipal
de livre nomeacao e exoneracao anteriormente ocupado
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposigoes em contrario..
REGISTRE-SE,PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Monte Alegre

Piauí- PI, Estado do Piauí, DIJALMA GOMES MASCARENHAS, aos vinte e oito (28) dias
MONTE
ALEGRE CNPJ: 06.554.232/0001-78
GABINETE DO PREFEITO Municipal
Rua Demerval Lobao,n194,Centro,CEP:64.940-000
JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!
Monte Alegre do Piauí -Estado do Piauí
PREFEITO Municipal
Processo Administrativo/Requerimento (n 02/2025): Remocao por motivo de saude de dependente
Requerente/Servidor(a): Brenda Soares de Araujo Borges

MONTE
DECISAO ADMINISTRATIVA
ALEGRE
Rua Demerval Lobao, n 194, Centro, CEP 64940-000.
Trata-se de requerimento formulado pela servidora publica Municipal, Sr.(a) Brenda
DO Piauí
Monte Alegre do Piauí - Estado do Piauí
Soares de Araujo Borges, inscrita no CPF n 071.308.073-69, ocupante do cargo efetivo de Tecnica.
em Enfermagem, matricula n 910577, lotada na Secretaria Municipal de Saude, objetivando o
ADM: 2025-2028
deferimento da remocao/alteracao de lotacao da zona rural para a sede do Município, por motivo
de saude de dependente (filho menor).
Portaria N 77/2025
Eo breve relatorio. DECIDO.
Dispoe sobre a Remocao de Servidor
Conforme Parecer Juridico da Assessoria Juridica do Município que opinou pelo
Publico Municipal, e da outras providencias".
deferimento do pedido, e mediante os fundamentos legais atinente a especie, bem como
devidamente comprovada a situagao motivadora, DEFIRO o requerimento formulado pela
servidora de REMOCAO POR MOTIVO DE SAUDE DE DEPENDENTE, determinando aO PREFEITO Municipal DE MONTE ALEGRE DO Piauí, Estado do Piauí,
mudanca de lotacao da Unidade Basica de Saude (UBs) *Joana Rufo de Sousa' da Localidade
Ingazeira - Zona Rural, para exercer suas funcoes na Unidade Basica de Saude (UBS) - SEDE, a
partir do dia 10 de margo de 2025.
CONsIDERANDO o Requerimento/Processo Administrativo n 02/2025, formulado pelo(a)
servidor(a) Municipal Sr.(a) BRENDA SOARES DE ARAUJO BORGES, ocupante do cargo
Outrossim, registre-se que a servidora devera comprovar periodicamente, ou seja, a
efetivo de TECNICA EM ENFERMAGEM, matricula n 910577, com carga horaria de 40 horas
cada 06 meses, a realizacao do tratamento especializado do dependente, mediante apresentacao de
documentos medicos e comprovantes de deslocamento para a cidade de Bom Jesus-PI ou outa
semanais, solicitando a remocao por motivo saude de dependente, independentemente do interesse
da Administracao;
cidade (caso o referido tratamento requeira), junto a Secretaria Municipal de Saude, sob pena de
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 49/2009 (Estatuto dos Servidores Pablicos do
revogacao da remocao, com o retorno a lotacao de origem.
Município de Monte Alegre do Piauí) estabelece no artigo 65, $1, que a remogao ocorrera de oficio
Comunique-se o(a) interessado(a).
ou a pedido do servidor, atendido o interesse do servico, mediante preenchimento de vaga;
Publique-se.
CONsIDERANDO que a remocao a pedido, para outra localidade, se da independentemente do
Monte Alegre do Piauí-PI, 10 de marco de 2025.
interesse da Administracao, por motivo de saude de dependente que viva as suas expensas e conste
do seu assentamento funcional, condicionada a comprovacao por junta medica oficial, na forma do
DIJALMA GOMES
art. 36 da Lei Federal n 8.112/1990, aplicado por analogia, ante a omissao da Lei Municipal;
39469149
CONsIDERANDO, por fim, o Parecer Juridico emitido pela Assessoria Juridica do Município,
DIJALMA GOMES MASCRENHAS
opinando pelo deferimento do pedido formulado pelo(a) requerente;
Prefeito Municipal