Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 02/07/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P .J. (MF): 06.554.075/0001-09

020701 - 08.245.0014.2115 - 3.3.90.30- 660

13.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA-DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ili)

- 14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 Código de Defesa do Consumidor e normas e princí p ios gerais dos contratos.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-ALTERAÇÕES

- 15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
- 15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acresc1 mos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
- 15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
- 15.4 . Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n º 14.133, de 2021 .
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -PUBLICAÇÃO
- 16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no sitio oficial na Internet, em atenção ao art. 91 , caput, da Lei n . 0 14.133, de 2021, e ao art. 8 °, §2°, da Lei n . 12.527, de 2011 , c/c art. 7°, §3°, inciso V, do Decreto n . 7 .724, de 2012, e no D iári o Oficial dos Municí p ios.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- FORO (art. 92, §1°)
- 17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de FLORIANO-PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação , conforme art. 92, §1°, da Lei n º 14.133/21.

Francisco Ayres, 30 de junho de 2025.

Representante legal do CONTRATANTE

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Representante legal do CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS tr 07/2025

MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES -PI

PREGÃO ELETRÔNICO tr 00ll/2025

(Proc:MSO Admlnl·trativo n· 021/2025)

O municípi o de FRANCISCO AYRES · PI, por Intermédio da Secretaria Municipal de Saúde , com sede na Av. Jos6 Femtira, nº 387, Centro, CNPJ 90b on° 024.455.650/0001-08, ne&te ato represenlado(e) peto(a) eecretárta municipal de Ode e Sra. Rostmelry Nunes Bueno, considerando o julgamento da llcltaçAo na modalidade de pregão, na forme eletrõnlca, para REGISTRO DE PREÇOS n° 007/2025, publicada no de J .. .. 1202 , proceseo administrativo n. 0 021/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) lndicada(s) e qualificeda(s) nesta ATA. de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(&) e na(s) quantidade(&) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as panes às normas constantes na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no Decreto Munldpal n. 0 006, de 17 de janeiro de 2024, e em confonnkSade com as disposiçoea a seguir.

1. DOOBJETO
2. 1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preQOS para a eventual contratação de Registro de preços para prestação de SEMViços de 9Jll:ames, 88p8Cfficado(s) no(s) ltem(ns) do Termo de Ra'erênda, anexo Ido edital de Licitação n° 09/2025, que é parte Integrante desta Ata, assim ocmo as propostas cujos preços tenham 8'do registrados, Independentemente de transatção .
- Z. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
4. 2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máxi mas de ceda Item, fomecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposúl(s) 8"o ·· que seguem:
5. 2.2. A listagem dO cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ala.
3. ÔRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
7. 3.1. O órgão gerenciador sera a Secretaria Municipal de Saúde .
8. 3.2. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

| ITEM | OBJETO | UNIDADE | QUANTIDADE | V.UNITARIO | VALOR TOTAL | MARCA |

| 01 | CONSULTAS | UNO | 01 | R$ 70.690,450 | R$70.690,450 | SERVIÇO |
| 02 | EXAMES | UNO | 01 | R$480.297,400 | RS4&1.297,400 | SERVIÇO |
| VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | VALORTOTAL | R$ 550.987,650 |

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- 3.3. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades de Administração Pública Municipal poderiio aderir à ata de registro de preços na condição de nllo participantes, observados os seguintes requisitos:
- 3.3.1.apresentação de Justmcattva da vantagem da adesao, lnciuslve em slluaçOes de prováv el desabasteclmento ou d95COnUnuidade de serviço público ;
- 3.3.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na fonna do art. 23 da Lei n· 14.133, de 2021; e
- 3.3.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da enUdade gerenciadora e do fornecedor.
- 3.4. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
- 3.4.1.0 órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuíz o à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
- 3.5. Após a autorização do órgão ou da enUdade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquialçAo ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigênc ia da ata.
- 3.6. O prazo de que trata o subltem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de praças.
3. 7. o órgão ou a entidade podera aderir a Item da ata de registro de preços da qual seja Integrante, na qualidade de nllo participante, para aqueles Itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1 .

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- 3.8. As aquisições ou contrataçõea adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenla por cento dos quantitativos dos Itens do Instrumento convocatório registrados na ata de registro de p,eços para o gerenciador e para os participantes.
- 3.9. O quantitativo decorrente das adesões nllo poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantilativo de cada Item registrado na ala de registro de preços para o gerenciador e os participantes, Independentemente do número de órgãos ou entidades nllo participantes que aderirem à ala de registro de preços.

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3.10, ~ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

(Continua na próxima página)

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4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

- 4.1.1.0 contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio Instrumento contratual e observará no momento ela contratação ea cada exerdclo financeiro a dlsponlbllldade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 {um) exercício financeiro.
- 4.1.2.Na fonnaHzação do contrato ou do Instrumento substituto devem haver a Indicação da disponlbllldade dos créditos orçamentários raspectivos.
- 4.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata sera fonnaflzada pelo órgão ou pela entidade Interessada por Intermédio de Instrumento contratual, emlsslo de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n· 14.133, de 2021 .
- 4.2.1 . O Instrumento contratual de que trata o Item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
- 4.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 4.4. Após a homologação da licitação, deVerão serobservadas as seguintes condições para fonnalização da ata de registro de preços:
- 4.4.1 .Serao registrados na ata os preços e os quantitativos do edjudlcetário , devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo Inferior ao máxlmo previsto no edl1el e se obngar nos limites dela;
- 4.4.2.Será lnduído na ata, na fonna de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
- 4.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da llcl1eção; e
- 4.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
- 4.4.3.Será respeitada, nes contratações, a oroem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
- 4.5. O registro a que se refere o Item 4.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de lmpoeslbllldade de atendimento pelo signatário da ata.
- 4.6. Para fins da oroem de classlflcação , os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

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- 4.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o Item 4.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
- 4.7.1,Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de prac;os, no prazo e nas condições estabelecidos no edital e
- 4.7.2.Quando hOtNer o cancelamento do registro do llcl1ente ou do registro de preços nas hipóteses pravlstas no Item 7.

- 4.9. Após a hom~ogação da licitação, o licitante mais bem dassificado ou o fornecedor, será convocado para assinar a ata de registro de p,eços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de llcl1eção, pena de decair o direito, sem prajurzo des sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
- 4.9.1 .0 prazo de convocação poderá ser prom,gado 1 (uma) vez, por Igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente juatiflcada. e que a Justlflcativa aeja aceita pela Administração.
- 4.10.A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
- 4.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, e observado o disposto no Item 4.7, observando o Item 4.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de dasslflcação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
- 4.12.Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o Item 4.4,2.1, aceitar a contratação nos termos do Item anterior, a Administração. obsarvedos o valor estimado e sua eventual atualização nos tem,os do edttal, poderé :
- 4.12.1. convocar para negociação os demais llcl1entes ou fornecedores remanescentes cujos Pf"8QOS foram registrados sem redução, observada a oroem de classlflcação , com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
- 4.12.2, Adjudicar e firmar o contrato nas condlçOes ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem dassificatória, quando flua negociação de melhor condição ,
- 4.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fomec:imento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação especifica para a aquisição pretendida, desde que devidamente Justificada.

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5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

- 5.1. OS p,eços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens. das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações :
- 5.1.1.Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em deconêncfa de fatos lmprevlslvels ou prevlsfvels de consequências lncalculévels , que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da arrnea "d" do inciso li do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021:
- 5.1.2.Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão -re os preços registrados;
- 5.1.3.Na hlpótaoe de previno edital de cláusula de reajustamento ou repactuação -re os preços registrados, nos termos da Lei n° 14.133, de 2021 .
- 5.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade eo lodice previstos para a contratação;
- 5.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do Interessado, conforme critMos definidos para a contratação.

6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

- 6.1. Na hipótese de o preço registrado tomar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
- 6.1.1.caso não aceite reduztr seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor aerá liberado do compromlsao assumido quanto ao Item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
- 6.1.2.Na hipótese prevista no item anterior, o gOfenclador convocanl os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de dassfficação, pera veriflcar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tfveram seu registro cancelado.
- 6.1.3.Se não obtiver êxito nas negociações , o órgão ou entidade gerenciadortl procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis pare obtenção de contratação mais vantaiosa.
- 6.1.4.Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e és entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços pare que avaliem a conveniênàa ea oportunidade de diligenciarem negociação com vistas ê alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 6.2. Na hipótese de o preço de me<cado tomar-se superior ao preço registrado eo fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será fecul1edo ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

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- 6.2.1.Neste caso. o fornecedor encamlnharé, Juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
- 6.2.2.Nlo hipótese de nlo comprovação da existência de fato superveniente que lnvlablllze o preço registrado, o pedido será Indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora eo fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do Item 7 .1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação apllcàvel .
- 6.2.3.Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de dasslflcação, para verfficar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 4.7.
- 6.2.4.Se não obtiver êxito nas negociações , o órglo ou entidade gerenciadora procederá eo cancelamento da ate de registro de preços, nos termos do Item 7.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
- 6.2.5.Na hlpótaoe de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no ü:em 6.2 e no item 6.2.1 , o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
- 6.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem finnado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto noart. 124da Lei n° 14.133, de 2021.
7. CANCELAMENTO DO REGISTRO 00 LICITANTE VENCEOOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
- 7.1. O registro do fornecedor seré cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor.
- 7.1.1 .Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
- 7.1.2.Não retirar a nota de empenho, ou lnstrunento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem Justificativa razoável i
- 7.1.3.Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 26, § 2°, do Decreto Municipal n· 006, de 17 de janeiro de 2024; ou
- 7.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 .
- 7.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos Incisos Ili ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade a~lcada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá , mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção .

- 1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no Item 7.1 senl formalizado por despacho do Ólgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- 7.3 . Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
- 7.4 . O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em detenninada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
- 7.4.1.Por razão de interesse público ;
- 7.4.2.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior, ou
- 7.4.3.Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tomar-se superior ou Inferior ao preço registrado, nos termos dos artigos 25, § 3"e 26, §4°, ambos do Deaeto Municipal nº 006, de 17 de janeiro de 2024.

8, DAS PENALIDADES

- 8.1. O descumprimento da Ala de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no aditai.
- 8.1.1.As sanções também se aplicam aos Integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
- 8.2. Ê da competência do geranciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 6", inc. XJU, do Decreto Municipal nº 006, de 17 de janeiro de 2024), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgêos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo Ólgão participante a aplicação da penalidade (art. 7°, inc. IX, do Deaeto Municipal nº006, de 17 de janeiro de 2024).
- 8.3. O órgêo ou entidade participante deverá comunicar ao Ólgão gerenciador qualquer das OCOITências previstas no item 7.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9. CONDIÇÕES GERAIS

- 9.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

Para finneza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e acihada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO AYRES C.N.P. J, (MF): 06.554.075/0001-09

Francisco Ayres, 27 de junho de 2025.

Assinaturas

Seaetaria Municipal de Saúde Representante legal do órgão gerenciador

Anexo

Cadastro Reserva

Seguindo a ordem de classificação, aegue relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com preços iguais ao adjudicatário :

| Item do TR | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) |

| X | Especlflcaçã o | Marca | Unidade | Quantidade | ValorUn | Pram garantia ou validade |

Seguindo a ordem de classificação, aegue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

| Item do TR | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) | Fornecedor (razllo social, CNPJIMF, endereço, contatos, representante) |

| X | Especificaçã o | Marca | Unidade | Quantidade | Valor Un | Pram garantia ou validade |

PREFEITURA MUNICIPAL DE PADRE MARCOS · PI

a.,. A·frl 1l·

lh ·♦III ♦ ,

ICl'P:l · .IU,101 , Peolr1 .. · ···· ·

CNP.I: OI .ISS. 7■ 110001°40

IIH : p1lll········· .. ······ .. ···IH · !···ll :l'·P···········1-·il.11· hnt: (H) U11'. OHI

A VISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2025 PROCESSO Nº 097/2025

bttps://slstemas.tce.pl.gov.br/licitacoesweb/

DATA DA SESSÃO :

08/07/2025

DURAÇÃO DOS LANCES: 06 HORAS

INÍCIO DO PERÍODO DE LANCES: 08/07/2025 -

08:01 :00

TÉRMINO DO PERÍODO DE LANCES:

08/07/2025 - 14:01 :00

SISTEMA:

LICIT ACONNECT • LICITAÇÕES

ELETRÔNICAS

CRITÉRIO DE .JULGAMENTO:

MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, asseio, conservação predial, visando a obtenção de condições adequadas de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 50.213,33 (cinquenta mil, duzentos e treze reais e trinta e trê s centavos).

EXCLUSIVA MEI/ME/EPP: SIM 181

NÃO □

BENEFÍCIO LOCAL/ REGIONAL: SIM 181

VALIDADE DA PROPOSTA: (60 DIAS)

- [ ] NÃO □

Toma-se públi co que a Prefeitura Municipal de Padre Marcos · PI, por meio da Comissão de contratação e atuação de gestores e fiscais de contratos e licitações, sediada, Rua Anfrisio de Macedo nº 150, centro, cidade de Padre Marcos PI, sede da Prefeitura Municipal, realiz.ará licitação, na modalidade DISPENSA, na forma ELETRÔNlCA, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Aviso de Dispensa Eletrônica.

Padre Marcos-PI, OI de julho de 2025.

WILIANE KELLY DA SILVA Prefeita Municipal