Município: Bom Princípio do Piauí
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 2025

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCú>IO DO PIAUÍ AV CEARA, 715- CENTRO-TEL: 3327-1150 CNPJ -01.404.587/0001-67

- Auxiliar Administrativo e Redator: ensino médio completo; li -Diretor de Patrimônio, Servente e Diretor de Almoxarifado: ensino
- fundamental incompleto; Ili -Controlador Interno: ensino médio completo, idoneidade moral e reputação ilibada; IV Assessor Jurídico: ensino superior em Direito, com registro na OAB; V Assessor Contábil : ensino superior em Ciências Contábeis , com registro no CRC; Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete da Presidênc ia, Assessor de Comunicação e Assessor Especial da Secretaria do Legislativo: ensino

Seção IV DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7° As atribuições especificas pertinentes a cada cargo são estabelecidas de acordo com as exigê ncias compatíveis com o cargo:

- -Auxiliar Administrativo: é responsável por realizar serviços administrativos em geral; executar as atividades de pessoal e transmitir-lhes as determinações e solicitações do Presidente e dos demais membros da Câmara; promover a elaboração e determinar a expedição de atos da Mesa, da Presidência e das Comissõ es, resoluções , decretos legislativos, autógrafos de leis, certidões, leis promulgadas pelo legislativo, convocações em geral, avisos e demais documentos; auxiliar os demais servidores, parlamentares e assessores para o bom andamento dos serviços da Casa; realizar serviços de digitação em geral; auxiliar na confecção da Folha de Pagamento do pessoal da Câmara ; e manter atualizado o acervo de legislação pertinentes ao pessoal.

li Redator: é responsável por redigir a ata das sessões, ofícios e atos administrativos em geral, para o bom funcionamento da Câmara Municipal;

Ili -Servente: é responsável por realizar pequenos reparos nas dependências do prédio da Câmara Municipal;

- IV Diretor de Patrimônio: é responsável pela gestão e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Princípio do Piauí, devendo realizar a catalogação, inventário e controle dos ativos, garantindo

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- o seu bom estado, a atualização de registros eo cumprimento das políticas de uso e compra do Poder Legislativo Municipal.
- V -Diretor de Almoxarifado: é responsável pelo planejamento, organização, coordenação e controle dos processos de compra, recebimento, armazenagem e movimentação dos bens materiais, matérias-primas, equipamentos, maquinas e outros materiais adquiridos pelo Poder Legislativo Municipal e que são imprescindlveis ao seu bom funcionamento.
- VI Controlador Interno: é responsá vel por avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias ea execução do Orçamento do Poder Legislativo Municipal; alertar á autoridade administrativa sobre imprecisões e erros casuais de procedimentos, bem como sobre a necessidade de instauração de tomadas de contas especiais, nos casos previstos em lei; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; avaliar os resultados quanto á economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária , financeira e patrimonial e da aplicação de recursos públicos pelos gestores legalmente designados; elaborar e propor a edição de normas, rotinas e manuais a serem implantados pela camara Municipal, a serem encaminhados ao Tribunal de Contas; elaborar relatórios e emitir certificados de auditoria sobre as prestações de contas da Câmara Municipal a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas: examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive, as notas explicativas da Administração da Câmara Municipal; examinar as prestações de contas dos agentes e responsáveis por dinheiros, bens e outros valores públicos ; examinar. inspecionar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, bem como a execução de contratos e convênios; exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário , operacional e patrimonial da Administração quanto á legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres da Câmara Municipal; promover a verificação da exatidão e suficiência dos dados relativos á admissão e dispensa de pessoal, a qualquer título, e á concessão de aposentadorias e pensões , encaminhando ao Tribunal de Contas a documentação com pareceres sobre a legalidade; promover e apurar ilegalidades e irregularidades praticadas no âmbito da Câmara Municipal; supervisionar os registros sobre a composição e atuação das Comissões de Licitação, bem como os contratos celebrados pela Câmara Municipal; verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal; e verificar a observância dos limites e das condições para a realização de Operações de Crédito e Inscrição em Restos a Pagar.

VII -Assessor Jurídico: é responsável pelo assessoramento técnico­ jurídico interno dos Vereadores; prestar serviços técnico -jurídicos às Comissões Permanentes, ao Presidente e aos Membros da Mesa: elaborar minutas de convênios , contratos e outros atos jurídicos; prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação ; manter-se atualizado com a jurisprudência e normas

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- VI médio completo.

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legais de interesse do Legislativo Municipal; e exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente.

VIII Assessor Contábil : é responsável pelo assessoramento contábil á Câmara; promover, orientar e supervisionar os serviços contábeis e financeiros da Câmara, determinando providências necessárias ao melhor desempenho; montar e assinar balancetes, balanços gerais e demonstrativos de apuração contábil; promover o empenho prévio das despesas da Câmara e acompanhar a execução orçamentária em todas as fases; elaborar a proposta orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias eo Plano Plurianual para serem submetidos à apreciação; examinar processos referentes ás contas municipais, assessorando as Comissões Permanentes; inspecionar documentos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial, conferindo valores declarados; sugerir providências ás Comissões Permanentes, especialmente á de Finanças, Orçamento e Fiscalização; realizar prestação de contas mensal e anual e elaborar balancetes; atender ás diligências e recursos inerentes aos balancetes mensais da Câmara; e exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Presidente.

IX Assessor Parlamentar: é responsável por contribuir para o eficaz funcionamento das comissões, fornecendo suporte técnico; auxiliar os Ve readores na elaboração de projetos, requerimentos, indicações , resoluções e correspondências ; assessorar o Presidente ea Mesa na coordenação das atividades da Câmara; elaborar minutas de projetos e outros documentos solicitados; organizar e manter estudos e documentos legislativos de interesse dos parlamentares; acompanhar reuniões e sessões especiais da Câmara ; orientar as Comissões na elaboração de relatórios e pareceres; acompanhar o andamento dos projetos junto às Comissões ; prestar informações sobre questões relacionadas ás Comissões Permanentes; observar os prazos de projetos remetidos á sanção do Prefeito e vetos recebidos do Executivo; acompanhar processos em diligência , notificando prazos e sugerindo providências ; coordenar serviços sob sua responsabilidade, visando melhor desenvolvimento das atividades; e exercer outras tarefas que lhe forem conferidas pelo Presidente.

- X Chefe de Gabinete da Presidência : é responsável por coordenar e supervisionar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da presidência , assessorar o presidente, gerir sua agenda e comunicação, e servir como ponto de contato com a comunidade e outras entidades. As suas atribuições envolvem a execução das diretrizes do Presidente, a organização de reuniões e eventos, o controle dos gastos e recursos, ea manutenção do arquivo e dos registros do gabinete;

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- XI -Assessor de Comunicação: é responsável por gerir a imagem ea divulgação das atividades da Câmara Municipal ou do órgão legislativo, abrangendo a produção de notícias, a gestão das redes sociais, as transmissões ao vivo das Sessõ es nos canais oficiais da Câmara, o atendimento à imprensa, a organização de eventos, a elaboração de materiais gráficos e audiovisuais ea manutenção do contato transparente com a população ea mídia;
- XII Assessor Especial da Secretaria do Legislativo: é responsável por assessorar a Mesa Diretora e os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos trabalhos legislativos; as Comissões , quando solicitado, nos assuntos legislativos; recepcionar e atender munícipes, entidades, associações de classe e demais visitantes que procuram os Vereadores, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas; organizar e manter atualizados os arquivos de documentos de gabinetes dos Vereadores, visando à agilização de informações; permanecer á disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e externos, que lhe forem determinados; participar das sessões ordinárias , extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando a Mesa e os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida; encaminhar documentos, tais como: ofícios, convites, convocações e demais comunicados de interesse dos Vereadores; realizar demais tarefas ligadas á sua área de atuação , por solicitação dos Senhores Vereadores.

CAPITULO Ili DOS SERVIDORES

Art. 8° Aos servidores da Câmara incumbe cumprir as especificações desta Lei, observar as previsões legais e regimentais, executar suas funções com zelo e formular sugestões para aprimoramento do trabalho.

Seção 1 DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 9° A jornada de trabalho dos servidores da Cãmara Municipal de Vereadores de Bom principio do Piauí são de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

(Continua na próxima página)

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINC1PIO DO PIAut CNPJ - 0l.404.587/0001-67

Seção li

DA REMUNERAÇÃO

Art. 10. A Remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal ocupantes dos cargos elencados no artigo 5°, encontra-se prevista no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os reajustes a serem realizados sobre a remuneração dos servidores seguirão índice não inferior ao aplicado ao salário mínimo.

CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

- Art. 11. A Nomeação e alteração dos membros da Comissão Permanente de Licitação dependerão de ato privativo da Presidência que designará dentre os servidores integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal os membros que comporão a Comissão Permanente de Licitação.
- Art. 12. A presente Lei não exclui os cargos que compõem a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal que foram providos por meio de concursos públicos realizados anteriormente a esta Lei, ficando mantidos e assegurados os direitos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Bom Princípio do Piauí PI.
- Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder com os remanejamentos orçamentários e administrativos, permitidos pela legislação aplicáve l, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
- Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 165/2022, a Lei Municipal nº 207/2024 e demais disposições em contrário .

Bom Princípio do Piauí - PI, 25 de agosto de 2025.

FRANCISCO APOLINARIO

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COSTA

Francisco Apolinario Costa Moraes Prefeito Municipal

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ANEXO 1

| TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO | TABELAI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |

| CARGO/FUNÇAO | QUANTIDADE | ESCOLARIDADE | VENCIMENTOS R$ |
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO | 03 | ENSINO MEDIO COMPLETO | Salário-Basede R$ 1.977,44 (mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) + Adicional de Qualificação de 50% (cinquenta por cento) para o servidor que possuir graduação em curso superior |
| SERVENTE | 01 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | Salário-Basede 01 (um) Salário- mínimovigente+ Adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento) |
| REDATOR | 01 | ENSINO MÉDIO COMPLETO | Salário-Basede R$ 1.977,44 (mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) |

ESTADO DO PIAu1 CÂMARA MUNICIPAL DE BOM PRINCfPIO DO PIAu1

AV CEARA, 715- CENTRO- TEL: 3327-1150

CNPJ -01.404.587/0001-67

+ Adicional de Qualificação de 50% (cinquenta por cento) para o servidor que possuir graduação em curso superior

| TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | TABELA li CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |

| CARGO/FUNÇAO | QUANTIDADE | ESCOLARIDADE | VENCIMENTOS R$ |
| DIRETOR DE PATRIMÔNIO | 02 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | Salário-Basede 01 (um) Salário- mínimovigente |
| DIRETOR DE ALMOXARIFADO | 02 | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | Salário-Basede 01 (um) Salário- mínimovigente |
| CONTROLADOR INTERNO | 01 | ENSINO MEDIO COMPLETO | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) |
| ASSESSOR JURÍDICO | 01 | ENSINO SUPERIOR | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) |
| ASSESSOR CONTÁBIL | 01 | ENSINO SUPERIOR | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) |
| ASSESSOR PARLAMENTAR | 02 | ENSINO MEDIO COMPLETO | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois |

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| | | | mil etrezentos reais) |

| CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA | 01 | ENSINO MÉDIO COMPLETO | Salário-Base de R$ 2.300,00 (dois mil etrezentos reais) |
| ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO | 02 | ENSINO MEDIO COMPLETO | Salário -Base de R$ 2.300,00 (dois mil etrezentos reais) |
| ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA DO LEGISLATIVO | 04 | ENSINO MEDIO COMPLETO | Salário-Basede R$ 2.300,00 (dois mil etrezentos reais) |