Município: Joca Marques
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 19/11/2025

Ano XxIIl Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII
RJOcaMArQUes
URA
s 2 As futuras modificagoes do quantitativo de vagas e da relagao das instituigoes
MAPA DE LIMITES DA APA LAGOA DA PORTA
representativas dos setores serao definidas pelo Conselho e submetidas pelo Presidente do
Conselho Gestor da APA ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para analise e
homologacao
Art. 3 O Conselho Gestor sera presidido pelo Secretario Municipal de Melo Ambiente, que
indicara seu suplente.
Art. 4 A modificacao na composigao dos setores representados no Conselho Gestor sera
decidida em reuniao especifica, com o devido registro em ata, com vistas a publicacao de
nova Portaria assinada pelo Secretario Municipal de Meio Ambiente
Art. 5o As atribuigoes, a organizagao eo funcionamento do Conselho Gestor da Area de
iental Lagoa da Porta sao as previstas no seu Regimento Interno
Art. 6o O Conselho elaborara o seu Plano de Agao e avaliara a efetividade de seu.
funcionamento
Paragrafo unico. O Plano de Agao eo resultado da avaliacao do Conselho devem
ser enviados ao Conselho Municipal de Melo Ambiente para fins de acompanhamento.
Art. 7 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicag
ao, revogadas as disposicoes
em contrario
Certifique-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municip
Folxionna Slindola
DENTAFICACAPORTA
Prefeita Municipal
ENDERECAL DE JOCAMARQ

Prefeitura
Municipal

Governando
paraopoy
REF
TURA
Decreto N 26/2025, de 13 de Agosto de 2025.
Decreto No 25/2025, de 13 de AGOSTO de 2025.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor
da Area de Protecao Ambiental Lagoa da Porta
do Município de Joca Marques, Estado do Piauí, e
Cria o Conselho de Ges
la Area de Protecac
da outras providencias.
A PREFEITA Municipal DE JOCA MARQUES, ESTADO DO Piauí, Fabiana
A PREFEITA Municipal DE JOCA MARQUES, ESTADO DO Piauí, no uSO das
Spindola Marques, no uso de suas atribuigoes legais, que lhe sao conferidas por Lei,
atribuicoes legais, que lhe confere a Lei Organica do Município
DECRETA
RESOLVE:
o Gestor da Area de Protecao Ambient
finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criagao e
Artigo 1: Fica homologado na forma do Anexo I, deste Decreto, o Regimento Interno do
implementacao desta unidade de conservacao
Conselho Gestor da Area de Protegaio Ambiental Lagoa da Porta, do Município de Joca Marques,.
Art. 2o O Conselho Gestor da Area de Protecao Ambiental Lagoa da Porta e composto por
Estado do Piauí
setores representativos do Poder Publico e da Sociedade Civil, considerando as
Artigo 2: Revogadas as disposigoes em contrario, este Decreto entra em vigor na data da
peculiaridades local e observando-se o criterio de paridade, na forma seguinte:
publicacao.
I-ORGAOS PUBLICOS
a) Orgao publico ambiental Municipal; eb) orgaos do Poder Publico Municipal de areas afins.
Registre-se,
II -USUARIOS DO TERRITORIO
Publique-se ea) Comunidades locais.
Cumpra-se.
a) ONG's.
a) Universidades publicas e privadas; e
Gabinete da Prefeita Mur
cipal de Joca Marques -PI, em 13 de Agosto de 2025
b) Centros e Institutos de Ensino e Pesquisa.
S 1 o quantitativo de vagas ea relacao das instituicoes representantes de cada setor sao
aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o criterio da paridade, devidamente
Folxionna SRindola Morguer
registrados em ata de reuniao e homologados pelo Presidente do Conselho Municipal de
FABIANNA SPiNDOLA MARQUES
Meio Ambiente
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Ano XxIlI Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VcDLI
Prefeitura
MUNICIPA
MAR
Art. 7
de 72 horas
maxima c
por solicitag
ANEXO 1
to da APA
As convocagoes extraordinarias poderaio ser feitas e aceitas atraves do instrumento de
REGIMENTO INTERNO DA ARE
PORTA
OTECAO AMBIENTAL LAGOA DA
tes grupos
CAPITULOI
idente do Conselho Gestor no prazo de
DA NATURE
NALIDADE
stor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DA PORTA
2000
Politica M
al de Meio Ambien
restrdo do Piauí.
devera ser realizada no prazo
inalidad
atuar
ido prazo de tolerancia e na aus
Art. 3 O Conselho Gestor da AREA DE PROTECAO AMBIENTAL LAGOA DA PORTA
Art. 8o Da pauta da reuniao ordinaria constara
netade da sociedade civil ea outra metade composta de funcio
s da APA e membros
I. Informes
III. Proposta
IV. Deliberacoes;
r medidas visando a organizagao da Unidade de C
reunioes anteriores p
seu paj
tura, lazer e recreagao e como unidade de protegao do meio.
de Uso
As decisoe
no Gestor deverao ser afixados em local
rizagio de uso dos espagos da APA
t. 9 Em todas as atas das reunioes deverao constar
APA;
stentabilidade
III. Relacao dos membros ausentes
articipacao
nidades qna APA na articulacao co
VI. Relagaio dos temas abordados na Ordem do Dia com indicagio do (s) responsavel (cis) pela
VII. Observacoes e colocacoes, quando expressamente solicitado pelos
para analise e
APA;
lteracao e re
o prazo d
lo prir
lanejamemto de trabalho do respectivo Consalho;
publica de contas, avaliacao de resultados
ortalecer
Municipais
CAPITULOIY
$6 Uma copia da ata devera ser
ada na sede da administracao e outra devera ser
DA ORGANIZA
ICIONAMENTO
da AREA DE PR
Art. 6o Sao atribuigoes do Plenario:
Adtera
nterno do Conselho Gestor e Regula
aticamente, o Conselheiro
III. Autorizar a criagaio de Grupos
s de Trabalhos;
IV. Solicitar informac8es sobre assuntos pertine
as atividades do Conselho Gesto
r aos orgaos
Fomento
meio do administrado.
iciado, tom
V. Zelar pelo exercicio das competencias proprias do Conselho Gestor;.
VI. Autorizar
indicacoes,
enario do Conselho Gestor,
naioria
competencia legal, regulamentar e regimental.
substituicao na forma da legislacao vigente;

Ano XxIIl - Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLII

MUNICII
MARC
ESTADO DO Piauí
AGUA BRANCA
Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA
CNPJ: 06.554.760/0001-27
elho Gestor
ESTADO DO Piauí
a SEMAM
Ambiente e tera 30 dias para concluir seus traball
EXTRATO CONTRATUAL
isabilidades o Plenario determinara a sancao pertinente a cada
CONTRATO N 01.1811/2025
es da Comissao poderao consultar a Assessoria Juridica da SEMAR p
Art.14 As faltas poderaio ser justificadas atraves de requerimento ao coordenador ou comunicado
TERMO DE COOPERACAO TECNICA N 002/2025 - PMJF/PI, Vinculada ao
Pregao Eletronico SRP n0,001/2025, Processo Administrativo n0,006/2024-
PMJF/PI
entacao que comprove a licenca.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Agua Branca/PI
OBJETO: SERVICOS DE COLETA, TRANSPORTE,
TRANSBORDO,
Art.17 Os Grupos de Trabalhos deverao ser aprovadas em Plenaria e disporao de ate duas
TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DOS RESIDUOS DOS SERVICOS DE
SAUDE (GRUPOS A, BeE), COM FORNECIMENTO DE CONTAINERS
acoes.
HERMETICAMENTE FECHADOS.
DA CORIBERACAO
CONTRATADO: CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
DEN
CNPJ:13.855.882/0002-08
ENDERECO: BR - 343 Lagoa de Dentro, Data Varzea, s/n, Zona Rural, na cidade
de Buriti dos Lopes, Estado do Piauí, CEP: 64.230-000.
DATA: 18/11/2025
VALOR GLOBAL ANUAL ESTIMADO: R$ 86.130,00 (oitenta e seis mil cento e
trinta reais)
I. Zelar pelo bom andan
nto das reuniges
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
do Plenario;
FUNDAMENTACAO: Lei 14.133/2021
FONTE DE RECURSOS: 500/600
ASSINATURAS: Prefeitura Municipal DE AGUA BRANCA - PI, por Jose
Ribeiro da Cruz Junior, CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESiDUOS LTDA, por
AIRTON PACHECO DE BRITO JUNIOR.
REFEITURA Municipal

MAROUE
Governando
paraopov
EStADO DO PIAU!
Art. 21 Sao atribuigoes do Secretario do Conselho Gestor:
Prefeitura M
NICIPAL DE AGUA BRANCA
AGUA BRANCA
I. Controlar as faltas dos Conselheiros atraves das folhas de presenca;
Secretaria Municipal de Gabinete
II. Receber e guardar as proposicoes e documentos entregues para conhe
beracao
do Conselho;
Portaria GP n^875/2025
Agua Branca/Pl, 14 de Novembro de 2025.
III. Secretariar as reunioes do Conselho Gestor redigindo as Atas de cada sessao;
IV. Substituir o Coordenador em suas faltas, ausencias, impedimentos ou licencas;
O PREFEITO Municipal DE AGUA BRANCA, ESTADO DO Piauí, no usO de suas
Y.. Manter arquivo atualizado de instituigoes envolvidas com programas e atividades
desenvolvidas pelo Conselho Gestor;
atribuigoes legais que Ihe foram conferidas pelo Art. 82 da Lei Organica do Município.
VI.Executa
ativos do Conselho Gestor, em especial
Considcrando a decisio proferida nos autos do Processo
0802103-
90.2025.8.18.0034, que determinou ao Município a implantagao de horario especial
b) Organizar, lavrar e manter arquivo das atas das reunioes do Conselho Gestor,
em beneficio da impetrante Sebastiana Cassia de Jesus Silva CPF: 024.015.******,
sem prejuizo da remuncracao.
c) Organizar os anuais do Conselho Gestor.
RESOLVE:
Art. 22 Fica vetado qualquer tipo de remuneracao aos membros do Conselho Gestor, cujas.
atividades sao consideradas como servico de relevancia publica.
Art. 1 Fica a servidora Sebastiana Cassia de Jesus Silva, matricula n1013097 ,com
horario especial, a partir de 14 de Novembro de 2025, sem redugao da remuneragao,
CAPITULO VI
com lotagao na Escola Municipal Joao Justo, desempenhando a funcao de Professora.
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 2 A jornada ajusta-se para 10 horas semanais.
Art.23 Os casos omissos e as duvidas surgidas na aplicacao do presente Regimento Interno.
deverao ser dirimidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Joca Marques.
Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, com cumprimento
Art. 24 O presente Regimento Interno entrara em vigor na data de sua publicacao, so podendo
imediato da ordem judicial.
ser modificado com aprovagao de 2/3 dos membros do Conselho Gestor da APA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Agua Branca, Estado do Piauí, 14 de Novembro do ano
Art. 25 Ficam revogadas as disposicoes em contrario.
de 2025.
Joca Marques, Piauí, 13 de Agosto de 2025.
Jose Rieireda Cruz Junior
Prefeito Municipal
10s~ VaIdio siIV9
Danielly de Sousa Lima
Chefe de Gabinete do Prefeito