Município: Parnaguá
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 21/07/2025

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Ano Xxll - Teresina (Pl) - Segunda-Feira, 21 de Julho de 2025 - Edicao VCccLXV

Fratreinopolis
Prefeitura de
rancinopolis
cumprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sera facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a
alteracao do prego registrado, mediante comprovagao de fato superveniente que supostamente o.
impossibilite de cumprir o compromisso.
7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhara, juntamente com o pedido de alteragao, a
EXTRATO DE CONTRATO
7.2.2. Na hipotese de nao comprovacao da existencia de fato superveniente que inviabilize o preco
registrado, o pedido sera indeferido pelo orgao ou entidade gerenciadora eo fornecedor devera
Procedimento: Pregao Eletronico n 006/2025
mprir as obrigacoes estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuizo
das sancoes previstas na Lei no 14.133, de 2021, e na legislacao aplicavel.
Processo Administrativo: 059/2025-PMF/PI
Ato: Contrato Administrativo n 130/2025-PMF/PI-ARP N 021/2025
7.2.3. Na hipotese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o
Objeto: Prestacao de servigos de preparagao e fornecimento de lanches para
dastro de reserva, na ordem de classificacao,para
verificar se aceitam manter seus pregos registrados.
atender a demanda das secretarias do Município de Francinopolis - PI.
7.2.4. Se nao obtiver exito nas negociacoes, o orgao ou entidade gerenciadora procedera ao
Contratada: MARIA DE JESUS LOPES LIMA
CNPJ: 22.229.969/0001-71
contratacao mais vantajosa
Contratante: Prefeitura de Francinopolis/PI
Valor total do contrato: R$ 520.150,50 (quinhentos e vinte mil, cento e
realidade dos valores praticados pelo mercado.
cinquenta reais e cinquenta centavos).
Data da assinatura: 18/07/2025
Vigencia: 12 (doze) meses
7.2.6. O orgao ou entidade gerenciadora comunicara aos orgaos e as entidades que tiverem firmado
Recursos: FPM, FMS, COFINANCIAMENTO ESTADUAL DA SAUDE, FMS
contratos
rentes da at
a de registro de prec
re a efetiva
lteracao do prec
gistrado
para que avaliem a necessidade de alteracao contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei no
CUSTEIO SUS, FMAS, GBF, GSUAS, PSB, PROGRAMA CRIANCA FELIZ,
14.133,de 2021
GND-3, RECURSOS PROPRIOS E OUTROS.
8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PRECOS REGISTRADOS
Informacoes: Sala da Comissao Permanente de Licitacoes da PMF/PI.
8.1. O registro do fornecedor sera cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:.
Antonio Luiz Dantas da Fonseca.
Maria de Jesus Lopes Lima
8.1.1. Descumprir as condicoes da ata de registro de precos, sem motivo justificado;
Prefeito de Francinopolis - PI
Representante Legal
8.1.2. Nao retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pel:
Contratante
Contratada
dministracao sem justificativa razoavel;
8.1.3. Nao aceitar manter seu preco registrado, na hipotese prevista no artigo 27, s 2, do Decreto

8.1.4.Sofrer sancao prevista nos incisos II ou IV do caput do art.156 da Lei n 14.133, de 2021
ESTADO DO Piauí
vigencia da ata de registro de precos, podera o orgao ou a entidade gerenciadora
mediante decisao fundamentada, decidir pela manutencao do registro de pregos, vedadas.
PODER EXECUTIVO
contratagoes derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sancao.
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA
8.2. O cancelamento de registros nas hipoteses previstas sera formalizado por despacho do orgao ou
CNPJ.: 06.554.265/0001-18
da entidade gerenciadora, garantidos os principios do contraditorio e da ampla defesa
PARNAGUA-PI
8.3.Nal
convocar os licitantes que compoem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificacac
8.4. O cancelamento dos pregos registrados podera ser realizado pelo gerenciador, em determinada
ta de regi
istro de precos, total ou parcialmente, nas seguintes hipoteses, desde que devidamente
comprovadas e justificadas:
Prefeitura Municipal DE PARNAGUA-PI
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou forca maior; ou
AVISO DE DISPENSA DE Licitação N 005/2025
8.4.3. Se nao houver exito nas negociagoes, nas hipoteses em que o prego de mercado tornar-se
superior ou inferior ao preco registrado, nos termos do artigos 26,S 3 e 27,S4o, ambos do Decreto
n 11.462, de 2023.
O Município DE PARNAGUA-PI - PI, atraves do AGENTE DE CONTRATACAO e EQUIPE DE
9.DAS PENALIDADES
APOIO, torna publico que Realizara Licitação na modalidade DISPENSA ELETRONICA, do
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Pregos ensejara aplicacao das penalidades estabelecidas
tipo MENOR PRECO E ADJUDICACAO GLOBAL, em 24/O7/2025 as 08hOOmin. OBJETO:
no edital.
9.1.1. As sangoes tambem se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de precos
AMPLIACAO DA ESCOLA Municipal PADRE PLACIDO, NA IMPLANTACAO DE NOVOS
SANITARIOS E UMA NOVA COZINHA ESCOLAR.- PARNAGUA-PI, conforme Termo de
a ata
Referencia e projeto basico, anexo do Edital, com fulcro no Art. 75, inciso I da Lei 14133/2021
9.2. E da competencia do gerenciador a aplicacao das penalidades decorrentes do descumprimento do
e sera regido em sua totalidade pela Lei 14.133/21 e Lei Complementar no. 123/2006 e
demais normas regulamentares aplicaveis. Mais informagoes estao disponiveis no Edital:
qual cabera ao respectivo orgao participante a aplicacao da penalidade (art.8o
inc.IX, do Decreto n 11.462, de 2023).
CentroAdministrativoMaurilioRissi, s/n, Centro, Parnagua-Pl.E-mail:
10. CONDICOES GERAIS
cplpmp@parnagua.pi.gov.br.
FORMALIZACAODECONSULTASEEDITAL:
10.1. As condigoes gerais de execucao do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as

obrigacoes da Administracao e do fornecedor registrado, penalidades e demais condigoes do ajuste,
encontram-se definidos no Termo de Referencia,ANEXO AO EDITAL
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em duas vias de igual teor, que, depois
Parnagua-Pl, 18 de julho de 2025.
de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Francinopolis - PI, 18 de julho de 2025.
LUCIANO LOPES FREITAS
Agente de contratacao - PMP/PI
Antonio Luiz Dantas da Fonseca
COMISSAO DE CONTRATACAO - PMP/PI 2025
Representante Legal
E-mail: cplpmp@parnagua.pi.gov.br
Fornecedor
PARNAGUA-PI.

A divulgacao virtual dos atos municipais.