Município: Teresina
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 07/11/2025


TERMO ADITIVO Nº 07 AO CONTRATO Nº 40/2020. REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2020 - SAAD CENTRO/ PMT. Processo Eletrônico n° 00051.000863/2025-85 . Contratante: SU -PERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (SDU CENTRO). Contratada: SERVFAZ - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. Objeto: repactuação dos valores contratuais, conforme contrato nº 40/2020, CLÁUSULA NONA- REPACTUAÇÃO DOS PREÇO: 9.1. Será admitida a repactuação dos preços dos serviços continuados, no interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da data do Acordo, Convenção, Dissidio Coletivo de Trabalho ou equivalente, vigente a época da apresentação das propostas. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original não altera -das por este instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA. Os valores do Contra -to n° 40/2020 serão repactuados para restabelecer o equilíbrio contratual, em virtude Convenção Coletiva de Trabalho 2025 ( 11755632 ). O novo valor mensal calculado deve ser aplicado, de forma retroativa, a partir de 01/01/2025, conforme dispõe o parágrafo primeiro da Cláusula Primeira da CCT 2025 aplicável ao caso concreto. O valor mensal do contrato passa a ser R$ 147.287,12 (cento e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e doze centavos) RETROAGINDO a 01 de janeiro de 2025, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 2025 ( 11755632 ) nos autos do processo eletrônico em epígrafe. Fundamentação legal: lei n° 8.666/93, art. 65, inciso II, alínea 'd' ea Cláusula Nona do contrato original. Data: 05/11/2025. Assina pelo Contratante: o Sr. Eulálio Gomes Campelo Filho e pela Contratada, o Sr. Alan Brandão dos Santos Sousa ea Srª Daniela Roberta Duarte da Cunha.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - LESTE

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EXTRATO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 061-S/2025. DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: CARNAUBA EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. CNPJ/CPF: 51.773.981/0001-40. ENDEREÇO DE ENTRE -

GA: AVENIDA SENADOR AREA LEÃO, 2185 - SALA 712, BAIRRO JOCKEY CLUB. INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA OBRAS TEMPORÁRIAS. LOCAL DA INFRAÇÃO: AVENIDA SENADOR AREA LEÃO, No 1459, BAIRRO JOCKEY CLUB. DISPOSITIVOS LEGAIS IN -FRINGIDOS: ARTS. 3º e 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.729/2015 (CÓDIGO DE OBRAS), CONFORME ATESTADO, NOS DOCUMENTOS 12436772 E 13051449, POR PROFISSIONAL COMPETENTE DESTA ENTIDADE, NO PROCESSO SEI 00082.001443/202544. PENALIDADE: MULTA NO VALOR DE R$ 4.450,53 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) CONFORME ITEM 1.1.4 E CÓDIGO SIAT 17010403 DA TABELA DE MULTAS DA SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO - SEMPLAN. INTIMAÇÃO: RECEBI A 1ª VIA E DECLARO ESTAR INTIMADO E CIENTE QUE DEVEREI RECOLHER A MULTA E OS ACRÉSCIMOS LEGAIS OU APRESENTAR DEFESA JUNTO A SDU-LESTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COM BASE NO ART. 265 DA LEI MUNICIPAL 4.729/15, A CONTAR DA PRESENTE DATA, SOB PENA DE REVELIA. 'O infrator tem o prazo de dez dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Prefeitura Municipal, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.' RESPONSÁVEL DE SERVIÇOS PÚBLICOS SDU/LESTE: Mayra G. A. C. dos Santos, Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 139-M/2025. DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: VITAL MEDICINA & DIAGNOSTICO LTDA. CNPJ/CPF: 31.508.891/0001-15. ENDEREÇO: RUA HUGO NA -POLEAO, 1550, FATIMA, CEP 64049-512, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ES -TABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: RT. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9ª DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788 DE 19/08/2022. EXIGÊNCIA DA SDU/ PMT: APRESENTAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USU -ÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLI -CARÁ EM MULTA PELO PODER PUBLICO DE ACORDO COM ARTs. 202, 203, 204 E 205. DA LEI MUNICIPAL 3.610/07. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Rosana de Matos Sousa - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 140-M/2025. DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: T THALYTA PG PACHECO ODONTOLO -GIA INTEGRADA LTDA (PAULINO ODONTOLOGIA INTEGRADA). CNPJ/CPF: 26.002.206/0001-44. ENDEREÇO: RUA DAS ORQUIDEAS, 1855 SALA 02, FATIMA, CEP 64049-534, 1219 - PI. INFRAÇÃO: ES -TABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS: RT. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9ª DA LEI COMPLEMENTAR N° 5.788 DE 19/08/2022. EXIGÊNCIA DA SDU/ PMT: APRESENTAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USU -ÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLI -CARÁ EM MULTA PELO PODER PUBLICO DE ACORDO COM ARTs. 202, 203, 204 E 205. DA LEI MUNICIPAL 3.610/07. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Rosana de Matos Sousa - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

EXTRATO DA NOTIFICAÇÃO Nº 142-M/2025. DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2025. NOME: TEIXEIRA E MOURA FISIOTERAPIA LTDA (AXIS - INSTITUTO DE REABILITACAО). CNPJ/CPF: 48.172.189/0001-26. ENDEREÇO: AVENIDA RAUL LOPES, 2355, FA -TIMA, CЕР 64049-548, 1219- PI. INFRAÇÃO: ESTABELECIMENTO FUNCIONANDO SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LOCAL DA INFRAÇÃO: O MESMO ACIMA. DISPOSITIVOS LEGAIS INFRIN -

GIDOS: ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 9ª DA LEI COMPLE -MENTAR N° 5.788 DE 19/08/2022. EXIGÊNCIA DA SDU/PMT: APRE -SENTAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS NA SDU LESTE OU VIA PROCESSO SEI (COMO USUÁRIO EXTERNO). PENALIDADE (S): O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ EM MULTA PELO PODER PUBLICO DE ACORDO COM ARTs. 202, 203, 204 E 205. DA LEI MUNICIPAL 3.610/07. TERMO DE NOTIFICAÇÃO: Recebi a 1ª via da presente Notificação e declaro estar notificado (a) e ciente que deverei atender conforme especificado acima, a contar da presente data, as exigências do Poder Público Municipal em cumprimento da Legislação em vigor. RESPONSÁVEL: Rosana de Matos Sousa - Fiscal de Serviços Públicos - SDU LESTE. Comunique-se, publique-se e cumpra-se. João Eulálio de Pádua, Superintendente Sdu-Leste/PMT.

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