Município: Porto Alegre do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 15/05/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 15 de Maio de 2025 - Edicao VCccxIX

Prefeitura Municipal DE
SANTO INACIO DO Piauí
UNIAO, COMPROMISSO E TRABALHO
CNPJ: 06.553.945/0001-17
Portaria N 175, DE 14 DE MAIO DE 2025.
LEI N 372/2025, DE 09 DE MAIO DE 2025.
DISPOE ACERCA DA NOMEACAO PARA O
CARGO EM COMISSAO DE DIRECAO E
ASSESSORAMENTO INTERMEDIARIO DO
"Institui a Semana Municipal de
SANTOINACIO
Conscientizagao sobre o Autismo
Piauí/PI.
no Município de Porto Alegre do
Piauí e da outras providencias."
O PREFEITO Municipal DE SANTO INACIO DO Piauí, Estado do Piauí, no
O PREFEITO Municipal DE PORTO ALEGRE DO Piauí, Estado
ias pela Cc
ituicao Federal, Constituicao Estadual e Lei
do Piauí, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas em lei, faz saber que a
Organica do Município de Santo Inacio do Piauí/PI,
Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piauí, Estado do Piauí,
RESOLVE:
aprova e eu sanciono a seguinte lei:.
Art. 1 Nomear o Sr. AGENOR ALVES PEREIRA JUNIOU, inscrito no CPF sob o
Art. 1 Fica instituida a Semana Municipal de Conscientizacao sobre on 535.467.843-91, para exercer o Cargo em Comissao de Direcao e Assessoramento
Autismo no Município de Porto Alegre do Piauí, a ser realizada anualmente na.
Intermediario 5, com lotacao na Secretaria Municipal de Educacao de Santo Inacio do
primeira semana do mes de abril, em alusao ao Dia Mundial de Conscientizacao
Piauí/PI.
do Autismo, celebrado em 2 de abril..
Art.2 Torna sem efeito a Portaria n.139 de 11 de marco de 2025
Art. 2 Durante a Semana Municipal de Conscientizacao sobre o Autismo,
poderao ser promovidas atividades educativas, culturais e sociais com o objetivo
I - Informar e sensibilizar a populacao sobre o Transtorno do Espectro Autista
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
(TEA);
II - Promover a inclusao social ea valorizacao das pessoas com autismo;
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Inacio do Piauí/PI, 14 de maio de 2025.
III - Capacitar profissionais da area da saude, educacao e assistencia social para
AURO APARECIDO DE
melhor atendimento as pessoas com TEA;
AUROAPARECIDO DE CARVALHO
IV - Estimular a criagao de politicas publicas voltadas para a inclusao e
Prefeito Municipal
atendimento especializado
V - Incentivar a participagao da sociedade civil e de organizagoes na defesa dos

direitos das pessoas com TEA.
Art. 3o As atividades da Semana Municipal de Conscientizacao sobre o
Autismo poderao ser organizadas pelo Poder Executivo Municipal, em parceria
CMAS
com entidades publicas e privadas, instituicoes de ensino, associagoes de apoio
as pessoas com autismo, entre outros
'Art. 4 As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta
ispoe
ESOLUCAO N07/2025 CMAS
Social.Ano:2025.Município de Santo Inacio do Pia
das dotacoes orcamentarias proprias, suplementadas se necessario
CONSELHO MUN
IPAl De assistencia social -- cmas De santo inAcio do Piauí, Estado
al n190/2016 em cor
i n12.435 de 06 de jull
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
GABInetE DO PrEFEItO Municipal DE PORTO ALEGRE DO
Social. Ano:2025 do Município de Santo Inacio do Piauí
PlAui (Pl), aos nove dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco.
(09/05/2025),
Considerando a Norma Operacional Basica da Assistencia Social NOBSUAS/ 2012, que eO Plano de Assistencia Social, como um instrumento de planejamento estrategico que
Antonio Avelino Rocha de Neiva
organiza, regula e norteia a execugao da PMAS na perspectiva do SUAS
Prefeito Municipal
Art.1-Apro
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
e 2025
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no
Presidente do CMA
mural da sede da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí -- Pl, aos nove
dias do mes de maio de dois mil e vinte e cinco (09/05/2025).
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Secretaria Municipal de Governo
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