Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Não Identificado
Data de publicação: 08/08/2025

1a Advertencia escrita pela gestao escolar.
Reuniao de orientagao na presenga dos pais ou responsaveis.
ESTADO DO Piauí
Fartura
Prefeitura Municipal DE FARTURA DO Piauí
III -- Terceira infracao:
EDUCACAO
EDUCACAO
2 Advertencia escrita pela gestao escolar.
Reuniao com os pais ou responsaveis, para assina
ra de termo de compromisso, por meio
INSTRUCAO NORMATIVA N: 01/2025 - Secretaria Municipal DE
do qual se obrigarao a intensificar os esforcos ea
EDUCACAODE FARTURA DO Piauí-PI
dotar estrategias eficazes em ambitc
familiar, no sentido de reforcar as orientagoes a respeito do uso adequado e responsavel
Dispoe sobre as regras, diretrizes e medidas
dos dispositivos eletronicos durante o periodo escolar.
de celulares e outros dispositivos eletronicos,
IV -- Infracoes subsequentes
bem como do acesso as redes sociais e
Reuniao com os pais ou responsaveis, sem prejuizo de outras medidas compativeis, a
Unidades
Escolares
daRede
Publica
serem definidas pelo Conselho Escolar.
Municipal de Ensino de Fartura do Piauí-
$1. A partir da primeira reiteracao de descumprimento, devera o dispositivo eletronico
CONSIDERANDO a recente publicagao da Lei Federal n 15.100, de 13 de janeiro de
ser retido na escola e devolvido exclusivamente na presenga dos pais ou responsaveis
2025, que "Dispoe sobre a utilizacao, por estudantes, de aparelhos eletronicos portateis
pessoais nos estabelecimentos publicos e privados de ensino da educacao basica";
$2. A comunicagao com os pais ou responsaveis podera ser realizada em todos os casos,
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal da Educagao reconhece a necessidade de
cabendo a gestao escolar avaliar as circunstancias particulares do descumprimento.
salvaguardar a saude mental, fisica e psiquica dos estudantes da rede publica de ensino do
Piauí, particularmente no tocante aos impactos negativos ao aprendizado e ao
CAPITULO IV - DAS COMPETENCIAS
desempenho academico, advindos da utilizacao excessiva da tecnologia;
Art. 7 Compete as unidades escolares
CONSIDERANDO a importancia de regulai
gurar a aplicacao
- Divulgar nas dependencias das escolas as regras de armazenamento dos dispositivos
uniforme do regramento a comunidade escolar;
eletronicos ea suficiente delimitacao das medidas disciplinares cabiveis pelo
CONsIDERANDO os estudos realizados no ambito da educagao local.
descumprimento.
- Fiscalizar e monitorar o regular cumprimento desta Instrucao Normativa, mediante
articulagao direta com a Secretara Municipal da Educagao.
A Secretaria Municipal DA EDUCACAO DE FARTURA DO Piauí, no
- Armazenar o dispositivo eletronico do aluno em local seguro e apropriado, como
uso de suas atribuicoes legais, com base na Lei Organica Muncipal, resolve:
armarios com chave ou caixas identificadas.
CAPITULOI- DAS DISPOSICOES GERAIS
- Realizar reunioes periodicas com a comunidade escolar para conscientizacao sobre
Art. 1 Fixa as regras, diretrizes e medidas disciplinares relacionadas a proibicao do uso
- Promover a educacao midiatica, abordando temas como seguranca digital e ciberbullying.
- Disponibilizar canais de co
de celulares e outros dispositivos eletronicos, bem como do acesso as redes sociais e
unicacao para emergencias, devendo os pais e/ou
aplicativos de mensagens, pelos alunos nas unidades escolares da rede publica Municipal
responsaveis serem devidamente informados quanto a sua existencia.
- Estimular a utilizagao de espagos de convivencia e atividades de leitura, culturais
de ensino de Fartura do Piauí.
e sociais durante os intervalos, como analise critica de textos, debates, curtas educativos
Art. 2 Consideram-se dispositivos eletronicos, para os fins desta Instrucao Normativa,
e pratica de esportes;
- Implementar configuragoes e ajustes tecnicos nos dispositivos e computadores
equipamentos com acesso a internet, como celulares, tablets, notebooks, relogios
inteligentes e similares
proprios, de forma a bloquear o acesso as redes sociais ou aplicativos de mensagens, caso
Centro Administrativo Joao Campos Braga, Rua Projetada, S/N -- Bairro Bela Vista
CEP:64.788-000-Fatura do Piauí
AESU
necessario.
CAPITULO II - DAS NORMAS E DIRETRIZES
- Proporcionar um ambiente acolhedor e propicio para facilitar as interacoes sociais
Art. 3 E proibido o uso de dispositivos eletronicos pelos alunos durante o periodo
entre os estudantes;
escolar, salvo nas seguintes situagoes:
- Realizar momentos de rodas de conversas e palestras para informar e conscientizar os
-Atividades pedagogicas previamente planejadas e autorizadas pelo professor.
estudantes sobre os objetivos da proibigao e sobre os riscos do uso excessivo da
II - Necessidade identificada em Plano de Atendimento Educacional Especializado
tecnologia;
(PAEE) para alunos com deficiencia.
- Promover encontros e formacoes com os profissionais da escola, especialmente com os
docentes, para a implementacao de boas praticas no uso pedagogico da tecnologia,
Art. 4 Os dispositivos eletronicos deverao ser armazenados durante todo o
incentivando o planejamento ea utilizacao das tecnologias de informacao e comunicacao
para o enriquecimento da aula eo engajamento dos estudantes.
$1. Os protocolos de que trata o caput deverao ser amplamente divulgados para a
Art. 8 Compete a Secretaria Municipal da Educacao:
comunidade escolar e contemplar as seguintes informacoes:
1 -- Identificagao e registro dos dispositivos eletronicos em banco de dados, incluindo
- Fiscalizar a implementacao desta Instrucao Normativa.
o nome do aluno, responsavel e outros dados adicionais relevantes.
- Oferecer capacitagoes sobre o uso pedagogico da tecnologia.
II - Horarios e locais para o armazenamento e devolucao dos dispositivos eletronicos.
- Elaborar relatorios anuais sobre a aplicacao desta IN.
- Orientar as escolas em caso de duvidas acerca da implementacao das Leis e desta
$2. Excepcionalmente, na hipotese de inexistir local adequado para o armazenamento, os
Instrugao Normativa;
dispositivos eletronicos poderao ser mantidos nas mochilas dos alunos, desde que
devidamente desligados.
Art. 9 Compete aos pais e responsaveis:
Art. 5 Fica vedado o acesso as redes sociais, aplicativos de mensagens e jogos
- Orientar os alunos sobre o uso adequado de dispositivos eletronicos.
eletronicos durante o periodo escolar nos dispositivos eletronicos e computadores
- Participar de reunioes escolares para tratar de infracoes cometidas pelos alunos sob sua
proprios e da escola, exceto quando autorizado como recurso didatico.
responsabilidade.
Paragrafo unico. A unidade escolar devera implementar medidas para restringir o acesso
CAPITULO V - DAS DISPOSICOES FINAIS
previamente aprovados.
Art. 10 Esta Instrucao Normativa entra em vigor na data de sua publicacao.
CAPiTULO III - DAS MEDIDAS CABIVEIS EM RAZAO DO
Art. 6 O descumprimento das regras desta Instrucao Normativa acarretara medidas
Fartura do Piauí-PI, 24 de fevereiro de 2025.
disciplinares
progressivas,
observados
principios
razoabilidade
Alice Goluao dos sants Soares
proporcionalidade:
ALICE GALVAO DOS SANTOS SOARES
I -- Primeira infracao:
Secretaria Municipal de.Edusanse sterFartura do Piauí - PI
Advertencia verbal pelo professor
Registro de ocorrencia.
Fartura do Piauí
II-Segunda infracao:
Centro Ad
CEP: 64.788-000 -- Fatura do Piauí