Município: Cajazeiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 17/01/2025

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 17 de Janeiro de 2025 - Edicao VccXLI

ESTADO DO Piauí
RUA SANTA LUZIA, SN- CENTRO- CEP: 64.514-000
PROCESSO ADMINIStRATIVO N? 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N% 02/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N? 01/2025
INEXIGIBILIDADE DE Licitação N02/2025
DESPACHO DE ADJUDICACAO E HOMOLOGACAO
OBJETO
Prestagao de servigos tecnicos especializados em assessoria e consultoria juridica,
OBJeto: Prestagao de servigos tecnicos especializados de natureza singular em assessoria e
orientagao juridica sobre questoes administrativas, legislativas e orcamentarias; supo
ria juridica na area de licitacoes
COMPRAS.GOV pal
to em todas as fases
elaboragao de projetos de lei e demais atos
rocess
da contratagao (DFD, ETP e TERMO DE REFeRENcIA), alem de atuagao na assessoria e
acompanhamento de todos os processos licitatorios e de contratacoes diretas, mediante a emissao
relacionadas as atividades do Poder Legislativo.
ASSuNTO: Adjudicacao e Homologagao de contratagao direta
Apos as formalidades legais, os autos voltaram conclusos para fins
(adjudicagao
nologagao), conforme preve o art. 71, inc. IV da lei n 14.133/2021.
Apos as formalidades legais, os autos voltaran
ns de deliberagao (adjudicagao e
tendo apresentado proposta igOR RAmON sOcieDADe inDiVIDUAL De ADVOCACIA
Trata-se de procedimento de Inexigibilidade de Licitagao para a prestagao dos servigos acima
sa deveu-se
ADVOcACIA, CNPJ 4O.083.004/0001-03, nao restando duvidas de que a escolha da referida empres
72, incisos de Ia Vll da lei n.o 14.133/2021, eis que ha documento de formalizagao do processo (l);
estabelece o art. 72, incisos de Ia Vlll da lei n. 14.133/2021, eis que ha documento de formalizacao
o Parec
rno (II);
ibilidade de pr
opinativo, em razao da
xistencia ate entao de
ou de pi
fissional da
mpromisso a ser assumido, ou seja, os recursos para cobrir as despesas do objeto deste
advocacia, bem como ha o Parecer do Controle Interno (Il); compatibilidade de previsao de recursos
duodecimo IV), comprovagao de que o contratado preenche os requisitos de habilitacao
estao consignados na Lei Orcamentaria Anual, repasses ao Pode
de servigos (VI), justificativa d
Legislativo-duoc
cimo (IV),cc
nabilitacac
oreco VII e
nte V), alem do
que a documentacao
e qualificagao minima necessaria (V), razoes da escolha do prestador de servigos (Vl), justificativa de
apresentada demonstra a regularidade fiscal e trabalhista, restando ainda comprovada a
singularidade dos servigos, a notoria especializagao da proponente ea inviabilidade de competigao,
demonstra a regularidade fiscal e trabalhista, restando ainda comprovada a
sendo o valor razoavel e compativel com os do mercado
singularidade dos ser
sendo o valor razoavel e compativel com os do mercado.
or fim, ha nos
os Despacho de aut
orizacao do pro
leterminagao de divulgagao
e mantido a disposigao do publico no site eletronico da Câmara Municipa
e mantido a disposigao do publico no site eletronico da Câmara Municipal.
Diante do exposto, com fundamento no art. 74, inciso Ill, alineas "c", "e" da lei n 14.133, de 1 de
Diante do exposto, com fundamento no art.74, inciso lll, alineas "ae "cda lei n 14.133, de 1 de
01/2025, para proceder a contratagao da empresa IGOR RAMON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
abril de 2021, ADJudicO o objeto e hOmoLogO a presente InexIgIBILiDaDe De LicItagAO Ns
ADVOcACIA, CNPJ 55.073.016/0001-16, pelo valor R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), a ser
02/2025, para proceder a contratagao da empresa WELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.o0o,o0 (cinco mil reais).
Cajazeiras do Piauí-Pl, 16 de janeiro de 2025
Cajazeiras do Piauí-Pl, 16 de janeiro de 2025.
hiiy
dhe
RAIMUNDO LUIZ FERREIRA bE ARAUJO
RAIMUNDO LUIZ FERREIRA DE ARAUJO
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí-
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí-PI

ESTADO
ODO Piauí
RUA SANTA LUZIA,SN-CENTRO-CEP: 64.514-O00
PROCESSOADMINISTRATIVO N 02/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 01/2025
INEXIgIBILIDADE DE LiCITAgAO N: 02/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAONO1/2025
ExtratO dO cOntratO N: 01/2025
EXTRATO DO CONTRATO N% 02/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE CAJAZEIRAS DO Piauí - PI, CNPJ O1.734.306/O001-34
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE CAJAZEIRAS DO Piauí - PI, CNPJ O1.734.306/0001-34
CONTRATADO:WELTON SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 4O.O83.O04/OOO1-03
OBJEto: Prestagao de servigos tecnicos
OBJETO:
especializados
ra adequagao a lei no 14.133/2021, mediante assessoramento em todas as fases
e TERMO DE REFE
tuacao na assessoria
acompanhamento de todos os processos licitatorios e de contratagoes diretas, mediante a emissao
administrativos e judiciais que envolvem a Câmara Municipal; e atendimento as demand
caso de recursos, bem como atuacao para assessorar nas finalizacoes nos
Contas (Licitacoes Web e Contratos Web)
VALOR: R$ 102.000,00 cento e dois mil reais),a ser pago em 12 (doze) parcelas mens
VALOR: R$ 60,00o,00 (sessenta mil reais ), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
DOTACAO ORCAMENTARIA:
ara cobrir as despesas do objeto deste proce
DOTAcAo ORcAMENTARIA: Os recursos para cobrir as despesas do objeto deste procedimento
BASE LEGAL: art. 74, inciso III, alineas "c" e "
da lei n 14.133, de 1 de abril de 2021
VIGENcIA: 12 meses, a contar da assinatura.
VIGENCIA:12 me
ses, a contar da assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 16/01/2025.
Publique-se:
Publique-se
Presidente da Câmara Municipal de Cajazeiras do Piauí-P!

A divulgacao virtual dos atos municipais