Município: Vera Mendes
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 2025

553
Ano Xxil Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxXX
REFEITUI
WERA
de saude no ambito do Município atraves de medidas de protecao a saude da populacao e da
responsavel pela execucao dos programas de incentivo a saude bucal e qualquer outra
atividade relacionada a qualidade dos servicos de saude bucal no ambito do Município,
inclusive incentivar a saude bucal no ambito das escolas municipais;.
I - A gestao do SUS no Município eo gerenciamento do Fundo Unico de Saude - FUS
VII - Coordenagao de Vigilancia Epidemiologica sera exercida pelo coordenador que.
II - Gerenciar os recursos financ
ponsavel pela execucao dos programas de vigilancia
epidemiologica no ambito desi
Municip
qualquer mudanga nos fatores determinantes e condicionantes da saude individual ou coletiva,
IV - Acompanhamento das acoes de saneamento basico
com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevengao e controle de determinadas
V - Promogao de campanhas de vacinagao;
doengas ou agravos
VI - O combate as epidemias;
VIII - Coordenagao de Distribuigao de Materiais Diversos, Hospitalares, Odontologicos
VII - Desenvolver agoes de controle das endemias e doeng
Medicamentos, sera exercido pelo coordenador nomeado livremente pelo prefeito Municipal
VIII - A prevengao e controle de doengas sexualmente transmissiveis, hepatite viral e AIDS;
ra responsavel pela
aquisigao, guarda, acon
IX - A prestagao de assistencia odontologica e medico-hospitalar;
distribuigao de medicamentos, sob a supervisao do responsavel tecnico com formagao tecnica
ou superior em Farmacia
XI - A fiscalizagao e controle das condig8es sanitarias, de higiene, saneamento, da qualidade
X - Diretoria de Unidade Basica de Saude sera exercida pelo Diretor de Unidade de Saude, que
dos medicamentos e alimento e da pratica profissional medica e paramedica;
tem a fungaio de administrar a unidade de satde sob sua responsabilidade, no que tange as
XII - A promogao da saude da populacao de baixa renda
caminhamento de pessoas que necessitem
de atendimento medicc
Saude, deve
hospitalar, pois portadoras de doengas de media e alta complexidade, para atendimento fora do
habilitagao em gestao de unidades de saude;
Município;
XIV - A pesquisa, estudo e avaliagao da demanda de atengao medica e hospitalar ante as
tem por responsabilidade coordenar, planejar e supervisionar as agoes de atendimento pre
disponibilidades previdenciarias e assistenciais publicas e particulares;
hospitalar de urgencia e emergencia, prestando assistencia medica imediata a populagao do
Município,
garantindo a prestacao de servigos medicos e de emergencia de forma eficiente.
XVI -A acao sanitaria exaustiva e
ocais publicos
rapida e
segura, visando a redugao de morbidade e mortalidade em situagoes
XVII - A promocao de campanhas educacionais e de orientagao a comunidade, visando a
emergencia,
rvagao das condigoes de saude da populagao;
XII - Coordenagao das Equipes Multiprofissionais na Atengao Primaria a Saude (EMULTI),
XVIII - O estudo ea pesquisa de fontes de recursos financeiros para o custeio e financiamento
exercido pelo coordenar que tem como funcao a implementagao das acoes de saude
dos servigos e instalag8es medicas e hospitalares;
voltadas para a atengao primaria, garantindo o acesso universal e integral aos servigos de saude,
XIX - A distribuigao de medicamentos;
s equipes multiprofissionais para
romogao da saude e
integrag
aplicacao de recursos destinados ae redes de apoio, como assistencia social, educagao e saude mental, organizar e coordenar a
SUS;
acebook/Instag
espi|Telefone:89)3458-0043|E-mail:
Prefeitura Municipal DE
Prefeitura Municipal
JERAMIENDE
VERA MENDES
Uniac
XI - A manutencao de programas para a efetivagao da assistencia
hospitalar
raticas inovadoras e de qualidade no atendimento a populagao, organizar a gerencia de
XXII - O controle de doengas transmissiveis;
Programas e Convenios da Saude sera exercido pelo chefe de Departamento de Gerenciamento
XXIII - O controle da saude bucal;
de Programas e Convenios da Saude, que tem a fungao de assessorar o secretario Municipal na
XXIV - A assistencia aos portadores de doengas raras;.
realizagao de programas
XXV - A auditoria, controle e avaliacao dos servicos de saude;
interesse publico no ambito do Município, junto aos orgaos que compoe a administracao
XXVI - Promover a saude materno-infantil;
nunicipal e interagindo em orgaos de outras esferas da administracao Estadual e Federal;
XXVII - Dar enfase a Medicina Preventiva, como forma de redugao
Publico e redugao de danos a populagao;
como fungao planejar e executar as campanhas de vacinacao em conformidade com as
xxvi - Coordenar as agoes da Vigilancia Sanitaria, Epidemiologica e de combate a
diretrizes do Sistema Unico de Saude (SUS) eo Ministerio da Saude, organizar e coordenar a
distribuica
Art. 22- A Secretaria Municipal de Saude sera exercida pelo secretario Municipal de saude
a populagao, realizar a conscientizagao e orientagao da populagao sobre a importancia da
Saneamento e constitui-se da seguinte estrutura
a prevencao de doengas, acompanhar
Secretaria
xercida pelo secretario
propondo melhorias quando necessario.
atribuigoes do Secretario Municipal, inclusive o substituindo na sua ausencia, cabendo ao
XIV- Coordenagao de Regulagao e Judicializagao na Saude, sera exercido pelo coordenador de
regulagao e judicializagao na
Secretario ou diretamente pelo Prefeito Municipal.
II - Gerencia Municipal dos Programas da Atengao Basica sera exercida pelo coordenador
populacao a
servigos de saude de forma equitativa e dentro dos parametros do Sistema Unico
de Saude (Sus), acompanhar e gerenciar os processos judiciais relacionados a saude, incluindo
geral dos programas da atengao basica que e responsavel pela coordenagao das atividades
decisoes que envolvam a disponibilizagao de
e medicamentos, tratamentos e procedimentos
pertinentes ao componente assistencial da rede de atengao basica em geral incluindo todos os
promover a articulacao entre os servicos de saude, a Assessoria Municipal e outros orgaos
servicos prestados pelo Município;
competentes, visando a efetivagao das decisses judiciais, garantir que as demandas judiciais
III - Coordenagao da Estrategia Saude da Familia sera exercida pelo coordenador que
ndo os direitos dos
responsavel pela coordenagao de servigos de saude a familia que e desenvolvido pelos agent
comunitarios de saude e pelos servigos de atendimento medico e odontologico a familia,
cidadaos, propor melhorias nos processos de regulagao e judicializacao, a fim de garantir maio
eficiencia e efetividade na gestao dos servigos de saude.
integralizando agoes em atengao basica, em consonancia com as equipes de saude da familia
xv - Departamento de Tecnologia, Inovagao e Educagao Permanente da Saude, sera exercido
nais dos programas ACS, NASF, PSF, PSB e similares;
IV -- Coordenagao de vigilancia sanitaria sera exercida pelo coordenador que e responsavel pela
pelo Chefe do Departamento que tem como funcao promover a implementacao de tecnologias
inovadoras no ambito da saude, visando a melhoria da qualidade do atendimento e da gestao
e coordenar acoes de capacitacao e educacao permane
esclarecimento e combatendo surtos de epidemia
- Departamento Fiscalizagao de Vigilancia Sanitaria sera exercida pelo Chefe que e
para os profissionais de saude, visando a atualizagao continua e ao aprim
cientifico da equipe de saude, promover a integragao de novas ferramentas tecnologicas aos
responsavel pela fiscalizacao e participacao em programacao de atividades de inspecao
processos de trabalho no sistema de saude Municipal, estabelecer parcerias com instituigoes de
interesse da vigilancia sanitaria
segundo as prioridades definidas, e participar na programagao das atividades de colheita de
de produtos de interesse da saude local;
educacao permanente na saude, acompanhar e avaliar o impacto das inovacoes tecnologicas e
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lespi| Telefone: (89) 3458-0043 |E
EP:64568-000,Vera Mendes-PI

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Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxxX
das agoes de educagao perm
to a populacao
ocial, por violagao de direitos
XVI - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Saude sera exercida pelo assessor
VII - Coordenadoria Municipal de Politicas Publicas para as Mulheres, sera exercido pelo
administrativo especial, que tem a funcao de assessorar os secretarios municipais na realizacao
coordenador Municipal de politicas publicas para as mulheres que tera como funcao formular,
de projetos e demais assuntos de interesse publico no ambito do Município, junto aos orgaos
implementar e monitorar politicas publicas que promovam a igualdade de genero eo
que compoe a administracao Municipal e interagindo em orgaos de outras esferas
enfrentamento a violencia contra as mulheres, desenvolver e coordenar programas e acoes de
administracao Estadual e Federal
com foco em educag
SECAO VII
DOS ORGAOS DA FORMULACAO E EXECUCAO
os direitos das mulheres e sobre a importancia da igualdade de genero, fomentar
DE POLITICAS PUBLICAS
empoderamento das mulheres eo fortalecimento da sua participagao ativa na sociedade.
DA Secretaria Municipal DE ASSISTENCIA SOCIAI
ssor administrativo especial, que tem a fungao de
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Assistencia Social tem a finalidade de promover a inclusa
social ea cidadania no ambito do Município, atraves de politicas publicas orientadas para a
aos orgaos que compoe a administracao Municipal e interagindo em orgaos de outras esferas d
capacitagao e valorizagao das pessoas, especialmente, as menos favorecidas. E tem as seguintes
competencias:
SECAO VIII
1 - O planejamento, execugaio, coordenagaio e avaliagaio das politicas publicas e agoes que visem
o desenvolvimento de pessoas e comunidades, especialmente, as menos favorecidas;
ndo Municipal de Assistencia Social, en
DA Secretaria Municipal DE AGRICULTURA, RECURSOS HIDRICOS E
consonancia com a legislacao especifica em vigor;
MEIO AMBIENTE
III - Coordenar, executar e controlar as politicas de apoio e assistencia a crianga e ao
adolescente;
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente tem
IV -Assistir ao idoso, as pessoas carentes e aos portadores de necessidades especiais
finalidade de desenvolver politicas publicas orientadas para a exploragao racional dos recursos
V - Assegurar a alimentacao as pessoas que se encontram com abaixo do nivel de renda;
VI - Conceder assistencia e educacao especial as pes
qualquer tipo de deficiencia,
atraindo investimentos para a agregacao de valor
cadeia produti
VII - Assistir as gestantes carentes;
mao-de-obra local ea geragao emprego e renda, , bem como a defesa dos recursos hidricos e do
VIII - Prestar assistencia funeraria as familias de baixa renda;
neio ambiente
IX-Desen
volver programas de melhoria habitacional;
X-Apoiar o desenvolvimento do artesanato comunitario
II - Pesquisar e aplicar novas tecnologias para o aumento da produtividade da pecuaria e
produgao;
ricultura do Município;
le geragao
programas de qualificacao d
dernas tecnicas de irrigagao;
mao-de-obra;
IV - Fomentar e orientar a agricultura familiar;
XII - Promover a inclusio de jovens e adultos de baixa renda nos programas de tecnologia da
V-Incentivar o desenvolvimento da mandiocultura, apicultura, piscicultura, cajucultura e
acebook/Insta
espi|Telefone:89)3458-0043|E-mail:p
VERA MENDES
VERA MENDES
formacao digital;
VI - Desenvolver e orientar a introdugao de novas culturas irrigadas ou de sequeiro;
pertinentes;
XIV - A elaboragao de projetos e demais instrumentos necessarios para a captagao de recursos
geral;
IX - Buscar altemativas de substituigao do modelo importador de alimentos para uma realidade
cessitadas de ajuda governamental
que assegure a produgao eficiente para abastecer as necessidades internas e de exportagao;
XVI - Manter atualizado o cadastramento das pessoas e familias beneficiadas pelos programas
X - Promover o adequado abastecimento d'agua das comunidades rurais
XI - Controle e fiscalizacao ambiental;
le da politica de educagao e protegao ambiental;
assistencia social e constitui-se da seguinte estrutura:
XIII - Controle e fiscalizagao dos recursos naturais municipais;
XIV - Manutengao de parques, pragas e jardins;
-A Secretaria
Executiva sera exercida pelo secretario executivo que tem as mesma
XV - Implantar o cadastro de atividades potencialmente danosas ao meio ambiente;
atribuigoes do
o Secretario Municipal, inclusive o substituindo na sua ausencia, cabendo a
mesmo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo
XVII - Fiscalizar e aplicar sangoes aos infratores de normas municipais de protecao ao meio
ambiente, a flora ea fauna;
II - Coordenacao dos Centros de Referencia de Assistencia Social - CRAS e responsavel pela
XVIII - Coordenar e emitir parecer nos pedidos de Alvaras, a ser expedido pelo Prefeito,
coordenagao das agoes de assistencia social desenvolvidas no ambito dos CRAS instalado no
Município que tem como publico alvo a assistencia basica as familias buscando valorizar os
referente as atividades sujeitas a Taxa de Licenca Ambiental
XIX - Promover a arborizagao da Cidade eo reflorestamento das matas do Município;
principios
XX- Coordenar as politicas de recursos hidricos municipais..
III - Coordenagaio do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de Vinculo tem a finalidade de
Art. 26. - A Secretaria Municipal de Agricultura, Recursos Hidricos e Meio Ambiente sera
atendimento assistencial ao idoso, pessoa com deficiencia, mulher, adolescent
s em situagao de
io Municipal respectivo e consti
risco ou que se
contrem sob qualquer tipo de vulnerabilidade
IV - Coordenagao do Programa Bolsa Familia e responsavel pela manutengaio do programa no
cretaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo que tem as mesn
ambito do Município, iniciando com as entrevistas dos beneficiarios,
mesmo desenvolver todas as
sua Pasta, desde que determinado pelo
fiscalizacao, e operagao do
V - Coordenagao de Vigilancia Socioassistencial tem a finalidade de exercer a gestao do SUAS
II - Departamento de Regularizagao Fundiaria Rural sera exercido pelo Chefe do departamento
erritorializadas sobre as situagoes de riscos e vulnerabilidades que incidem sobre familias
erritorio Municipal, a
ndividuos;
VI - Gerencia da Protegao Social Especial e responsavel pela organizagaio da oferta de servigos,
integridade do territorio do Município, regularizar as doagoes de terrenos municipais, e auxiliar
programas e projetos de carater especializado, que tem por objetivo contribuir para
produtores rurais na elaboragao de ITR e INCRA;
III - Departamento de fiscalizagao e inspecao animal e agricola eo orgao responsavel pela
reconstrugao de vinculos familiares e comunitarios, o fortalecimento de potencialidades e
fiscalizacao de produtos comercializados em mercados e feiras livres em todo territorio do
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 7
(Continua na proxima pagina)

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Ano Xxill Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edigao VccxXX
WERA
0207-
Município, ben
galerias pluviais das areas urbanas;
tipicas, consistentes na prevencao de desastres naturais, combate a
Acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras publicas contratadas a terceiros
familias e individuos envolvidos em situag8es de desastres, trabalhar em conjunto com o
Art. 28 - A Secretaria Municipal de obras, transportes e servigos publicos sera exercida pelo
6rgaos de defesa civil das cidades vizinhas, Estado e Uniao e demais fungoes tipicas;
V-Coordenacao de Meio Ambiente eo orgao respo
onsavel pela conse
rvacao e preservacao dc
A Secretaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo que tem as mesma
meio ambiente,
incluindo a fauna, a flora, os
io Municipal, inclusive
Município, alem de conscientizar os municipes da zona rural sobre
eta utilizagao do sola
para fins de agricultura; preservacao dos potenciais hidricos e minerais do Município e pela
fiscalizagao das condigoes de uso e extragao destes, pela populagao de um modo geral;
II - Departamento de Obras e Servigos Publicos eo orgao responsavel pela execugao e
acompanhamento das obras do Município ea fiscalizagao, obedecendo aos dispositivos dc
como fungao organizar e implementar agoes de prevengao de incendios, acidentes e des
codigo de obras Municipal, codigo de postura do Município ea lei organica Municipal,
o Município informa
o gestor Municipal, sempre qu
emergencia, realizando o combate a incendios, resgates
e socorro a populagao em situagoes de
risco, capacitar e treinar profissionais e voluntarios para atuagao em situagoes de emergencia,
III - Coordenagao de limpeza publica eo orgao responsavel pela limpeza dos logradouros
alem de promover campanhas educativas sobre prevengao de incendios, coordenar e integrar
municipais, coleta de lixo em geral e manutengao do aterro sanitario;
agges com outras instituigoes municipais, estaduais e federais em situagoes de emergencia e
IV - Coordenagio de Habitagao e Urbanismo e responsavel pelo estudo e implantagao de
elaborar e implementar planos de emergencia e eva
lagao para orgaos publicos
politicas publicas voltadas para o crescimento urbano do Município valendo-se de todos
estabeleci
culagao de pessc
construgao c
conjuntos habitacionais, be
VIII- Coordenador de Sistema de Abastecimento de Agua na Zona Rural, sera exercido pel
organizar estruturalmente e visivelmente as ruas, pracas, avenidas e demais logradouro
coordenado que tera como fungao garantir o fornecimento de agua potavel para as comunidades
publicos do Município
rurais, com qualidade e regularidade, elaborar e implementar projetos de ampliagao e
- Departamento de Regularizagao Fundiaria Urbano sera exercido pelo chefe do
manutencao da rede de abastecimento de agua na zona rural, promover aces d
departamento que tem as atribuigoes de reorganizacao das parcelas de solo pertencentes ao
Município, bem como o acompanhamento de investimentos em todo o territorio Municipal,
hidricos,
orgaos
riabilizar
assegurar
integridade do territorio do Município, regularizar as doacoes de terreno
investimentos em infraestrutura hidrica na zona rural, coordenar o monitoramento ea
municipais.
rvigo prestadc
mo funcao planejar, executar, operar e manter o sistema de iluminacao publica do Município.
1X- Coordenagao de Saneamento Basico sera exercida pelo coordenador que e responsavel pelo.
VII - A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Obras, transporte e Servigos
r dos municipes,
Publicos sera exercida pelo assessor administrativo especial, que tem a fungao de assessorar os
detalhada
ambito do Município, junto aos orgaos que compoe a administragao Municipal e interagindo em
X-A Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Agricultura, Recursos Hidricos e
6rgaos de outras esferas da administracao Estadual e Federal
espi|Telefone:89)3458-0043|E-mail
JERAMIENDE
VERA MENDES
SECAO X
DOS ORGAOS DA FORMULAGAO E EXECUGAO
interagindo em 6rgaos de outras esferas da administragao Estadual e Federal;
DA Secretaria Municipal DE CULTURA E TURISMO
SECAO IX
Art. 29 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e responsavel incumbido de executar as
atividades de cultura e incrementar o turismo do Município, a administracao dos espagos
culturais do Município e planejar e executar as politicas publicas para desenvolver o potencial
DA Secretaria Municipal DE OBRAS,
dos jovens do Município, adotando providencias para orientagao sadia ao exercicio da
s educacionais, tecnico-profissionais e culturais
Art. 30 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo sera exercida pelo respectivo secretaric
Art. 27 - A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Servigos Publicos tem a finalidade de
Municipal e constitui-se da seguinte estrutura
promover as politicas publicas voltadas para o desenvolvimento urbano na sua estrutura fisico
etaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo que tem as mesma
territorial e dos servigos essenciais ao bem-estar da populagao, sendo responsavel ainda por
gerenciar e fiscalizar o transito do Município, realizando a sinalizagao e elaborando medidas
que possa
-O planejamento, execugao e avaliagao das acoes relativ
a obras publicas, energia
lenacao de Turismo eo orgao responsavel pelo desenvolvimento e inc
habitacao, sistema viario, manutencao e desenvolvimento urbano, saneamento basico,
turismo no Município, bem como pela preservagao da cultura local.
III - Coordenagio de Cultura eo orgaio responsavel pela coordenacaio, planejamento
II - A autorizacao para construgao de edificacoes publicas e particulares, no processo de Alvara
a ser expedido pelo Prefeito;
IV - Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Cultura e Turismo, sera exercida pelo
r administrativo es
special, que tem a fungao de
tarios municipais n
IV - O planejamento, execucao e avaliacao da politica de parcelamento, uso e ocupagao do solo
urbano;
aos orgaos que compoe a administragao Municipal e interagindo em orgaos de outras esferas da
V - Planejar e realizar a construgao de parques, pragas e jardins;
VI - Planejar e executar obras de pavimentagao poliedrica e asfaltica das ruas, avenidas e
SECAO XI
logradouros, fiscalizando o seu uso inadequado e proibindo que sejam danificadas citadas
benfeitorias
VII -G
DA Secretaria Municipal DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
urbanos
VIII - Administragao e conservagaio dos cemiterios publicos
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude tem as seguintes competencias:
IX - Promover a execucao de obras publicas e servigos de manutengao, conservagao
1 - Identificar oportunidades para promover a iniciagao dos jovens no mercado de trabalho;
recuperagao periodica dos predios municipais;
II - Identificar oportunidades de estagios profissionais para jovens com o proposito de
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao,78

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REFEITL
WERA
0 2017-2
socializa-los com os ambientes
promover acoes de capacitacao e desenvolvimento de servidores publicos
prevencao de uso de drogas
V-Departamento de Inovacao e Transformacao Digital, sera exercido pelo Chefe de Inovacao e
IV - Disseminar no seio da juventude o potencial que representa para a humanidade;
Transformagao Digital, que tem como fungao propor e implementar solugoes inovadoras para
V - Envolver os jovens em atividades saudaveis de preservagao do meio-ambiente, da pratica
arcerias com instituicbes publicas e privadas para o desenvolvimento tecnologico.
VI - Administrar as unidades esportivas do Município;
rural, sera exercido pelo
VII - Promover a realizacao de eventos esportivos e recreativos;
que tem como fungao prevenir e coibir atos ilicitos por meio de
VIII - Fomentar e desenvolver o desporto amador e profissional;
IX - Formar jovens talentos do esporte;
preservagao do patrimonio publico e privado, apoiar agoes das forgas de seguranga e defesa
X - Promover a implantacao de Centros Esportivos;
civil no Município, promover a integragao tecnologica entre os orgaos de seguranga publica
XI - Promover a implantagao de Centros de J
unicipai
Município
VII- Co
Governo Digital, sera exercido pela
fungao
respectivo Secretario Municipal e constitui-se da seguinte estrutura:
A Secretaria Executiva sera exercida pelo secretario
fomentar a transparencia ea eficiencia na gestao publica, garantir a integragao entre os sistema
tecnologicos do Município.
VIII- Coordenador do Programa Sala da Cidadania Digital, sera exercido pelo coordenador que
Secretaric
II - Coordenagao de Esporte e Lazer e responsavel pela realizacao de eventos esportivos no
atendimento, articular
parcerias com instituigoes publicas e privadas para fortalecer o
ambito do Município e pelo incentivo a pratica do esporte, especialmente, entre os jovens, bem
como a realizagao atividades de lazer em geral.
os resultados e indicadores de impacto do programa.
III- Coordenagao da Juventude e responsavel pelo desenvolvimento de atividades para jovens,
IX- Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Governo, Inovagao e Tecnologia sera
como forma de inclusao social da juventude, integrando atividades culturais, artisti
esportivas, de lazer
esse publico no ambito d
IV- Assessoria Administrativa Especial da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude sera.
Município, junto aos orgaos que compoe a administragao Municipal e interagindo em orgaos de
municipais na realizagao de projetos e demais assuntos de interesse publico no ambito do
SEGAO XIII
outras esferas da administragao Estadual e Federal.
SEGAO XII
DOS ORGAOS DA FORMULACAO E EXECUGAO
lespi|Telefone(89)3458-0043|E-mail:prefeit
veramendespi@gmail.co
acebook/Inst
espi|Telefone:89)3458-0043|E-mai
VERA MENDES
ERAMIENDE
a programagao,
DA Secretaria Municipal DE GOVERNO, INOVACAO E TECNOLOGIA
planejamento, a coordenagao ea supervisao das politicas municipais de desenvolvimento.
Art. 32- A Secretaria Municipal de Governo, Inovagao e Tecnologia, rgao integrante da
transito.
A Secretaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo, que tem
publicas voltadas a governanga, inovaao e transformagao digital no ambito Municipal.
atribuicoes do Secretario Municipal
inclusive o substituindo na sua ausencia, cabendo ao
Art. 33- A Secretaria Municipal de Governo, Inovagao e Tecnologia tem como objetivos
mo desenvolver todas as atividades inerentes a sua Pasta, desde que determinado pelo
principais:
Secretario ou diretamente pelo Prefeito Municipal
1 Promover a modernizagao administrativa e tecnologica da gestao publica Municipal;
II-Fomenta
ar a inovagao eo uso de tecnologias no servigo publico
III - aticular e coordenar politicas de governanga e gestao estrategica;
-Departamento de Transportes e Oficina eo orgao responsavel pela Supervisao de
IV Garantir a eficiencia ea transparencia dos servigos publicos.
Transportes das Secretarias Municipais que possuem frota propria e desempenho de outras
atividades afins, sempre por determinagao do Chefe de cada Pasta
IV - Coordenacao de Transito Coordenacao de Transito eo orgao responsavel por coordenar as
-A Secretaria Executiva sera exercida pelo secretario executivo que tem as mesmas
atividades de planejamento, organizagao, gerenciamento e fiscalizagao, necessarias a operagao
do sistema de transito, bem como projetar, implantar e adminis
servigos e/ou equipamentos
Coordenagao de Transito
tambem e responsavel por executar, manter e operar o sistema de sinalizagao, os dispositivos
II- Departamento de Relagoes Politico-Institucionais, sera exercido pelo chefe de departamento
de relagoes Politico-Institucional, Institucionais que tem a fungao de estabelecer o dialogo com
o Poder Legislativo Municipal apresentando indicativos de Lei e defendendo os interesses do
Executivo, necessarios a renovacao, denuncia, novas concessoes e intervengao nos servigos.
Poder Executivo naquela Casa Legislativa, bem como no ambito do Poder Legislativo Est
Administrativa Es
e Federal, no trato daqueles poderes com o Poder Executivo Municipal, bem como outr
or administrativo especial, que tem a fungao de assessorar os secretarios municipais
instituig8es.
na realizagao de projetos e demais assuntos de interesse publico no ambito do Município, junto
III- Departamento de Acompanhamento Legislativo, sera exercido pelo chefe do departamento
aos orgaos que compoe a administracao Municipal e interagindo em orgaos de outras esferas da
de Acompanhamento Legislativo, que tem como fungao acompanhar a tramitagao de projetos
administraao Estadual e Federal.
de lei, emendas e proposigoes de interesse do Executivo Municipal junto a Câmara Municipal,.
Capitulo V
sorias legislativas para garantir a aprovagao de propostas prioritarias, prestar apoio
Dos Cargos e Atribuigoes
tecnico-juridico aos orgaos municipais em assuntos relacionados a legislagao, promover a
integragao entre o Executivo eo Legislativo Municipal
Art. 36 - Os cargos de provimento efetivo sao ocupados mediante a realizagao previa de
IV- Departamento de Governanga e Gestio Estategica, sera exercido pelo Chefe de
concurso publico, regidos pelo Regime Juridico do Município e estao definidos no anexo I da
Governanga e Gestao Estrategica, que tem como fungao, planejar e monitorar a implementacao
presente Lei, os quais tem suas atribuig8es definidas nos incisos que seguem:
CNPJ:01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 78

A divulgacao virtual dos atos municipais.

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxxX
557
preenchidos mediante concurso publico, com vagas determinad
concurso, ressalvadas as excepcionalidades constitucionais e legais
I - ODONTOLOGO
II - Os cargos de provimento efetivo poderao ser exercidos, excepcionalmente, por prestado
de servigo contratados por tempo determinado, conforme previsao contida no art. 37, IX, da
Constituicao Federal e Lei Municipal Especifica
a programacao em saude bucal
b)realizar
atendimento das urgencias e pequenas cirurgias ambulatoriais;
e salarios ja instituidos;
c) realizar a atencao integral em saude bucal (promogao e protecao da saude, prevencao de
IV - A remuneragao de todos os profissionais devera ser i
agravos, diagnostico, tratamento, reabilitagao e manutengao da saude) individual e coletiva a
cargos e salarios por categoria profissional;
V - A remuneracao atual dos servidores efetivos nao sofrera qualquer tipo de reducao,
As fungoes e atribuigoes omissas ou distintas daquelas definidas em profissoes
organizadas em conselhos de classe seguirao preferencialmente as aqui definidas sem prejuiza
sua responsabilizacao pelo acompanhamento do usuario eo segmento do tratamento
de realizarem as atribuigoes definidas pelas leis especificas de cada classe profissional;
e) coordenar e participar de acoes coletivas voltadas a promogao da saude ea prevengao de
oengas bucais;
1-MEDICO
f) acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes a saude bucal com os demais
nembros da Equipe de Saude da Familia, buscando aproximar e integrar acoes de saude da) realizar assistencia integral (promogio e protegao da saude, prevengaio
diagnostico, tratamento, reabilitagao e manutengao da saude) aos individuos e familias em
g) contribuir e participar das atividades de Educagao Permanente do ACS, ASB e da ESF
todas as fases do desenvolvimento humano: infancia, adolescencia, idade adulta e terceira
h) realizar supervisao tecnica do ACS; e
idade;
i) participar do gerenciamento dos insumos
USF.
domicilio e/ou nos demais espagos comunitarios (escolas, associagoes etc)
c) realizar
e programada em clinica medica, pediatria,
V-FISIOTERAPEUTA
procedimentos para fins de diagnostico
a) Proceder ao acolhimento e orientagao profissional
profissional do Programa Saude da Familia
respeitando fluxos de referencia e contrarreferencia locais, mantendo sua responsabilidade pelo
b) Realizar procedimentos e tecnicas especificas de reabilitagao de pacientes com traumas
ompanhamento do plano terapeutico do usuario, proposto pela referencia
diversos;
e) indica
c)Realizar acoes profissionais
voltadas para
educacao, prevengao
e assistencia
pelo acompanhamento do usuario
fisioterapeutica coletiva e individual, de forma interdisciplinar;
f) contribuir e participar das atividades de Educagao Permanente dos ACs, Auxiliares de
d) Participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar, implementar, controlar e
acebook/Inst
espi|Telefone:89)3458-0043|E-ma
Prefeitura
JERAMIENDE
JERAMIENDES
ermagem e ACD.
ecutar politicas, programas, cursos, pesquisas ou eventos em Saude Publica;.
e) Integrar os orgaos colegiados de controle social;
h) Realizar atendimentos de urgencia e emergencia;
controle ea execugao de projetos e programas de agoes basicas de saude;
II - NUTRICIONISTA
em saude;
h) Promover agoes terapeuticas preventivas a instalagoes
incapacidade funcional laborativa;
profissional do Programa Saude da Familia.
b) Avaliar o estado nutricional de pessoas da comunidade.
laborativos,
c) Desenvolver cursos basicos de nutrigao aplicada a populagao, sempre levando em
i) Desenvolver programas coletivos, contributivos a diminuigao dos riscos de acidente d
consideragao o estado socioeconomico, nutricional e cultural da mesma
trabalho
d) Orientar a familia quanto a importancia da mudanga do habito alimentar, se necessario.
k) Integrar a equipe de Vigilancia Sanitaria e cumprir e fazer cumprir a legislagao de Vigilancia
e) Discutir e avaliar a historia nutricional de pessoas em situagoes de problemas de
Sanitaria;
1) Encaminhar as autoridades de fiscalizagao profissional, relatorios sobre condigoes e praticas
adequadas a saude coletiva e/ou impeditivas da boa pratica profissional;
III-ENFERMEIRO
edimentos relativos a qualidade,
eficiencia e aos riscos sanitarios dos equipamentos de uso em Fisioterapia;
a) realizar assistencia integral (promocaio e protecao da saude, prevengaio de agravos,
nVerificar
s condigoes
tecnico-sanitarias das empresas que oferecam
assistencia
diagnostico, tratamento, reabilitacao e manutenao da satide) aos individuos e familias na USF
fisioterapeutica a coletividade
e, quando indicado ou necessario, no domicilio e/ou nos demais espagos comunitarios (escolas,
o) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungao
associagoes etc), em todas as fases do desenvolvimento humano: infancia, adolescencia, idade
adulta e terceira idade;
VI-FONOAUDIOLOGO
b) conforme protocolos ou outras normativas tecnicas estabelecidas pelo gestor Municipal ou
do Distrito Federal, observadas as disposigoes legais da profissao, realizar consulta de
a) Identificar, em conjunto com as Equipes Sauide da Familia ea comunidade as
enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicacoes;
atividades, as agoes e as praticas clinicas e de saude coletiva a serem adotadas em cada uma das
c) planejar, gerenciar, coordenar e avaliar as agoes desenvolvidas pelos ACS;
areas cobertas;
b) Identificar, em conjunto com as ESF ea comunidade, o publico prioritario a cac
agoes;
e) contribuir e participar das atividades de Educagao Permanente do Auxiliar de Enfermagem ec) Atuar, de forma integrada e planejada, nas atividades clinicas desenvolvidas
ACD;
pelas ESF nas Unidades de Saude e nas comunidades, acompanhando e atendendo a casos de
f) participar
acordo com os criterios previamente estabelecidos;
USF
CNPJ:01.612.615/0001-31| Rua Sao Se
P:64568-000,Vera Mendes-PI

558
REFEITL
- FARMACEUTICO/BIOQUIMICO
organizagao participativa com os Conselhos Locais e/ou Municipais de.
Saude;
especifica
NASF por meio de cartazes, jornais, informativos, e outros veiculos de informagao;
b)Fazel
r analise de agua, cc
h) Avaliar, em conjunto com as ESF e os Conselhos de Saude, o desenvolvimento
quimicos, valendo-se de tecnicas especificas
ea implantacao das acoes ea medida de seu impacto sobre a situagao de saude,
c) Participar, conforme a politica interna da Instituicao, de projetos, cursos, eventos, comissoe
por meio de indicadores previamente estabelecidos;
nvenios e programas de ensino, pesquisa e extensao;
i) Elaborar e divulgar material educativo e informativo nas areas de atengao do
d) Elaborar relatorios e laudos tecnicos em sua area de especialidade;
NASF;
e) Participar de programa de treinamento, quando convoca
f) Trabalhar segundo n
seguranga, qualidade, produtividade e higiene
apropriagao coletiva pelas ESF eo NASF do acompanhamento dos usuarios, realizando ages
g)Executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de equipamentos e programas
multiprofissionais e transdisciplinares desenvolvendo a responsabilidade compartilhada.
direcionados a sua area;
o) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungio.
h) Armazenamento e estocagem de medicamentos e demais produtos farmaceuticos;
i) Controle, pesquisa, e pericia de poluigao atmosferica, tratamento dos despejos industriais;
VII - PSICOLOGO
j) Executar outras tarefas compativeis com
exercicio da fungao
a) Proceder ao acolhimento e orientacao profissiona
XI - MEDICO VETERINARIO
profissional do Programa Saude da Familia;.
b) Avaliar a fase psicologica dos adolescentes em conflito com a lei, e demais pessoas
a) Praticar clinica medica veterinaria em todas as suas modalidades.
vulneraveis da comunidade e ainda proceder a avaliacao profissional dos usuarios do SUS
b) Realizar exames clinicos, dar diagnosticos e coletar material para exames laboratoriais
c) Prescrever e efetuar tratamento dos animais e promover a profilaxia
c) Desenvolver atividades de psicoterapia
d) Orientar
s tecnicos laboratoriais quanto a procedimentos de coleta e de analises:
d) Fornecer subsidios e instrumentos teoricos que possibilitem a equipe multidisciplinar a
anatomopatologica, histopatologica, hematologica, imunologica etc.
promovendo o melhoramento
e)Avaliar
acompanhar juntamente com o assistente social a dinamica da equipe
as especies animais
multidisciplinar, para que a mesma desempenhe o seu papel de prevenir situagoes de risco por
f) Desenvolver e executar programas de reprodugao, nutrigao e higiene sanitaria
ntos, convenios
Federal, Estadual e Municipal
e programas de ensino, pesquisa e extensao.
i) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
ndespi@gmail.co#
acebook/Inst
Prefeitura
Prefeitura Municipal
VERA MENDES
VERA MENDES
Uniao,
VIII - ASSISTENTE SOCIAL
k) Trabalhar segundo normas tecnicas de seguranga, qualidade, produtividade, higiene e
encaminhado por
preservacao ambiental.
b) Avaliar as condigoes socioeconomicas e culturais do paciente e familia
informatica
c) Identific
car e intervir junto as situagoes, a nivel familiar, trabalho, escola e outros segmentos
exercicio da funcao
da sociedade, que possam interferir no processo de reabilitagao
XII - PEDAGOGO
para melhoria da agao social no Município.
a) Coordenar a elaboragao coletiva e acompanha
I efetivagao do Projeto Politico-Pedagogico
multidisciplinar
do Plano de Agao das Escolas Publicas Municipais;
f) Participar do desenvolvimento de atividades de carater social e recreativo, visando ab) Coordenar a construgao coletiva ea efetivagao da Proposta Pedagogica Curricular das
integragao de criangas, adolescentes, idosos e pessoas vulneraveis no grupo, na familia e na
Escolas Municipais, a partir das Politicas Educacionais da Secretaria Municipal de Educagao e
sociedade.
das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais;
g) Prevenir situagoes de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisigoes, ec) Promover e coordenar reunioes pedagogicas e grupos de estudo para reflexao e
do fortalecimento de vinculos familiares e comunitarios
s atuando no SUAS e demais programas
aprofundamento de temas relativos ao trabalho pedagogico e para a elaboracaio de propostas
ernos Federal, Estadual e Municipal.
intervencao na realidade da escola
d) Participar e intervir, junto a direcao, da organizacao do trabalho pedagogico escolar no
sentido de realizar a funcao social ea especificidade da educagao escolar;
e) Sistematizar, junto a comunidade escolar, atividades que levem a efetivacao do processo
a) conhecer as necessidades biologicas e psicologicas do paciente;
ensino e aprendizagem, de modo a garantir o atendimento as necessidades do educando;
b) desenvolver programas de treinamento de acordo com cada necessidade;
da elaboragao do projeto de formagao continuada de todos os profissionais da escol
e promover agoes para a sua efetivacao, tendo como finalidade a realizagao eo aprimoramento
d) usar a didatica para ensinar os exercicios de uma maneira criativa e estimulante;
do trabalho pedagogico escolar;
e) registrar no prontuario a consulta e/ou atendimento prestado ao paciente;.
f) Analisar as propostas de natureza pedagogica a serem implantadas na escola, observando af) Participar, conforme a politica interna da Instituicao, de projetos, cursos, eventos, convenios
legislagao educacional em vigor eo Estatuto da Crianga e do Adolescente, como fundamentos
da pratica educativa;
g) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
g) Coordenar a organizagao do espaco-tempo escolar a partir do Projeto Politico-Pedagogico eh) Elaborar relatorios e laudos tecnicos em sua area de especialidade.
da Proposta Pedagogica Currcular da Escola, intervindo na elaboragao do calendario letivo, na.
i) Trabalhar segundo normas tecnicas de seguranga, qualidade, produtividade, higiene
formagao de turmas, na definicao e distribuigao do horario semanal das aulas e disciplinas, da
preservagao ambiental
hora-atividade, no preenchimento do Livro Registro de Classe de acordo com as Instrugees
j) Executar tarefas p
Normativas da Secretaria Municipal de Educacao e em outras atividades que interfiram
informatica
diretamente na realizagao do trabalho pedagogico;
CNPJ:01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 7
CNPJ:01.612.615/0001-31 | Rua Sao Se

559
0207-2
h) coordenar, junto
criterios legais, pedagogicos e didaticos e da Proposta Pedagogica Curricular da Escola;
atividades didatico-pedagogicas desenvolvidas;
i) Organizar e acompanhar a avaliacao do trabalho pedagogico escolar pela comunidade interna
e) Participar de cursos de reciclagem e/ou aperfeigoamento em sua area especifica de atuagao;
e externa;
f) Executar outras atribuigoes compativeis com a natureza do cargo, mediante determinagao
j) Apresentar propostas, alternativas, sugest3es e/ou criticas que promovam o desenvolvimento
superior.
eo aprimoramento do trabalho pedagogico escolar, conforme o Projeto Politico-Pedagogico,ag) Participar de reunioes de planejamento programas e met
Secretaria Municipal de Educagao;
k) Coordenar a elaboracao de criterios para aquisicao, emprestimo e selecao de materiais
XV - PROFESSOR - NIVEL SUPERIOR - 40/h
equipamentos e/ou livros de uso didatico-pedagogico, a partir da Proposta Pedagogica
Curricular e do Projeto Politico-Pedagogico da Escola;
1) Participar da organizagao pedagogica da biblioteca, assim como do processo de aquisigao de
avaliacao
ivros e periodicos;
er tarefas individuais e/ou em grupo
m) Orientar o processo de elaboragao dos Planos de Trabalho Docente junto ao coletivo de
d) Registrar, em diarios de classe ou equivalente, as notas e frequencia de alunos, bem como a
oficinas pedagogicas;
f) Executar outras atribuigoes compativeis com a natureza do cargo, mediante determinacao
n) Organizar a hora-atividade do coletivo de professores da escola, de maneira a garantir que
superior
espago-tempo seja utilizado em fungao do processo pedagogico desenvolvido em sala de
aula;
reformulados
estudos a partir das necessidades de aprendizagem identificadas em sala de aula, de modo a
XVI- AUXILIAR ADMINISTRATIVO
garantir as condigoes basicas para efetivagao do processo de socializagao e apropriagao dc
conhecimento cientifico;sa)Auxiliar e/ou executar as atividades et
servicos administrativo
p) Organizar a realizagao dos Conselhos de Classe, de forma a garantir um pr
trabalho de recepcao, reprografia, encadermamento, conferenc
formulagao do trabalho pedagogico desenvolvido pela escola e em sala de aula, alem de
diversos, arquivamento, servigos gerais de datilografia e digitacao em computadores, bem
q) Informar ao coletivo da comunidade escolar os dados do aproveitamento escolar; coordenar
designado
o processo coletivo de elaboragao e aprimoramento do Regimento Escolar, garantindo a
ca de toda a comunidade escolar
r) Orien
perspectiva transformadora;
especificagoes contidas em requisigoes e outros formularios;
s) Ampliar os espagos de participacao, de democratizacao das relagoes, de acesso ao saber da
d) Executar servigos auxiliares internos e externos, de acordo com as necessidades do setor;
acebook/Inst
Prefeitura Municipal
VERA MENDES
WERAMIENDE
ica e metodologicamente
e) Arquivar documentos, dispondo
facilitar consultas;
as discussoes e reflexoes acerca da organizagao e efetivagao do trabalho pedagogico escolar;
f) Efetuar lancamento em livros fiscais, registrando comprovantes de transacoes comerciais
t) Propiciar o desenvolvimento da
o nos diversos
para permitir controle da documentacao e consulta
momentos e orgaos colegiados da escola;
u) Promover a construcao de estrategias pedagogicas de superacao de todas as formas
guilhotina e outros
ocial e de ampliacao do compromisso etico-politico
h) Zelar pela manutencao e conservagao dos materiais e equipamentos;
i) Protocolar e receber documentos;
i) Executar outras atribuicoes compativeis com a natureza do cargo mediante
superior.
superior
XIII - ORIENTADOR SOCIAL
1) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
m) Executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se
le equipamentos e
de informatica.
o planejamento do ProJovem Adolescent
n) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungao.
b)Facilitar o pr
organizagio;
d) Desenvolver os conteudos e atividades;
a) Executar servigos de recepcao de pessoas que procurem :
as unidades de saude, fazendo as
e) Registrar a frequencia diaria dos jovens;
anotagoes dos dados necessarios em formularios e encaminhar o paciente ao setor competente;
f) Avaliar o desempenho dos jovens no Servigo Socioeducativo;
b) Executar servigos administrativos inerentes a area de saude, inclusive controle de dados;
g) Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividade
c) Digitacao em computadores e similares de documento
h) Atuar como interlocutor do Servigo Socioeducativo junto a
escolas dos jovens
para atender as necessidades administrativas na unidade de saude ou setor a ele equivalente;
i) Participar, juntamente com o tecnico de referencia do CRAS, de reunioes com as familias
d) Realizar a triagem dos pacientes antes do atendimento medico, odontologico, fisioterapico,
dos jovens;
psicologico entre outros atendimentos afins;
e) Participar, conforme a politica interna da Instituicao, de projetos,cursos, eventos, convenio
e programas de ensino, pesquisa e extensao
f) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
XIV-PROFESSOR-NIVELSUPERIOR-20/hg) Executar tarefas pertinentes a area de atuacao, utilizando-se de equipam
informatica.
a) Ministrar aulas e atividades de classes, em consonancia com programas estabelecidos;
h) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungio.
b) Elaborar e aplicar testes, provas e outros metodos usuais de avaliagao;
c) Estabelecer tarefas individuais e/ou em grupo;
XVIII - TECNICO EM SAUDE BUCAL
CNPJ:01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao,
lespi Telefone: (89) 3458-0043 |E-m

560
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Quinta-Feira, 02 de Janeiro de 2025 - Edicao VccxXX
VERA MENDE
REFEITUI
e prestagao de
a) Executar servigos de recepcao de pessoas que procurem as unic
servigos, obras, feiras livres e demais eventos realizados no ambito do Município, quanto ao
as anotacoes dos dados necessarios em formularios;
pagamento dos tributos municiais definidos no Codigo Tributario Municipal
b) Executar servigos administrativos inerentes a area de sauide bucal, inclusive
b) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestacao de servigos quanto a
dados;
seu funcionamento, de acordo com o que preceitua o Codigo Tributario Municipal;
c) Digitagao em computadores e similares de fichas e formularios de controle, para atender
c) Emitir guias
s fiscais e notificacoes de lancamentos de debitos, lavrar autos de infracao cont
a ordem tributa
municipa
d) Realizar a preparagao do paciente para receber o tratamento odontologico;
e) Auxiliar os odontologos nos atendimentos especificos e afins, nos seus respectivos gabinetes
odontologicos;
i) Participar de programa de treinamento, quando convocado
nvocado
h) Executar tarefas pertinentes a area de atuacao, utilizando-se de equipamentos e programas de
informatica.
informatica
k) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungao.
i) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da funcao
XXII - FISCAL DA VIGILANCIA SANITARIA
XIX - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
a) Cabe ao Agente Comunitario de Saude (Acs), no ambito do Programa de Agentes
rural do Município.
Comunitarios de Saude, desenvolver atividades de prevengao de doengas e promocao da saude.
por meio de agoes educativas individuais e coletivas, nos domicilios e na comunidade, sob
produtos alimenticios;
supervisao competente.
c) Inspecao sanitaria a imoveis recem construidos ou re
b) Utilizar instrumentos para diagnostico demografico e sociocultural da comunidade de sua
com o fim de prote
atuagao,
c) Executar atividades de educacao para a saude individual e coletiva;
d) Fiscalizar condicoes fitossanitarias, limpezas de equipamentos, refrigeracao, suprimento de
d) Realizar Registro para controle das agoes de Saude. Nascime
agravos a saude
fabricas de laticinios, massas,
outros tipo de produtos alimenticios, com
e) Estimular a participagao da comunidade nas politicas publicas como estategia de conquista
de qualidade de vida,
e) Inspecionar
tabelecimento de ensino, verific
de situagoes de risco a familia;
g) Participar ou promover agoes que fortalecam os elos entre o setor saude e outras politicas
f) Exercer poder fiscalizador, fazendo comunicagoes, atuages, intimagoes e interdigoes
publicas que promovem a qualidade de vida
Prefeitura Municipal
JERAMIENDE
VERA MENDES
odigo de Postura do Município e/ou legislacao pertinente a materia;.
determinada pelo Superior
i) Participar, conforme a politica interna da Instituicao
sob a supervisao de medico veterinario
j) Participar de programa de treinamento, quando convocado
k) Executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de equipamentos e |
1) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da funcao.
informatica
k) Executar outras tarefas compativeis com as ex
a) Estimular a participagao da comunidade nas politicas publicas como estrategia de conquista
de qualidade de vida;
a) prestar assistencia de enfermagem de carater preventivo e/ou curativo internos eb) Realizar visitas domiciliares periodicas para monitoramento de situagoes de risco a familia;
unidade, conforme planejamento de trabalho estabelecido pelo enfermeiro
b) participar das atividades nos programas especificos desenvolvidos na rede basica de sauide
publicas que promovem a qualidade de vida;
do Município;
d) Desenvolver outras atividades pertinentes a fungao do Agente de Combate
c) participa
determinada pelo Superior.
e) Executar atividades de vigilancia, prevengao e controle de doengas endemicas
d) participar da organizagaio do arquivo central da unidade, bem como dos arquivos dos
infectocontagiosas e promocao da saude, mediante agoes de vigilancia de endemias e seu
programas especificos
vetores;
e) colaborar na elaboracao das escalas de servicos;
f) Utilizar substancias quimicas, abrangendo atividades de execugao de programa:
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sUs e sob a supervisao do gest
uncionamento de equipamentos
Municipal de saude.
g) colaborar na elaboragao de relatorios;
g) Participar, conforme a politica interna da Instituigao, de projetos, cursos, eventos, convenios
h) realizar levantamento de dados para o planejamento das agoes de saude;
e programas de ensino, pesquisa e extensio.
i) colaborar em pesquisas ligadas a area de saude, desenvolvidas nas unidades; participar de
h) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
reunioes, treinamentos e reciclagem;
i) Executar tarefas pertinentes a area de atuacao, utilizando-se de equipamentos e programas de
j) procede
er ao registro de dados estatisticos e do procedimento realizado:
informatica
k) participar das atividades nos progra
j) Executar outras tarefas compativeis com as exigencias para o exercicio da fungao
do Município, de acordo com a normatizagao do servico;
1) preparar pacientes para consultas, exames e tratamentos
XXI-FISCALDE TRIBUTOS
m) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; 1
parenteral;
CNPJ:01.612.615/0001-31 | Rua Sao s

561
MIEND
o) executar tarefas referentes a conse
XXVI-VIGIA
laboratoriais;
p) executar atividades de desinfeccao e
Exercer atividades de simples complexidade de guarda e vigilancia dos orgaos publicos
executar outras atribuigoes afins
XXIV-TECNICO AGRICOLA
as e janelas e outras vias de acess
esejado;
dos trabalhos agricolas;
b) Elaborar oramentos relativos as atividades de sua competencia,
oens, para evitar roubos e manter a seguranga do patrimonio;
c) Conduzir, executar e fiscalizar obra e servico tecnico, compativeis com a respectiva
formacao profissional;
d) Elaborar relatorios e pareceres tecnicos, circunscritos ao ambito de sua qualidade;
Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município;
e) Executar trabalhos repetitivos de mensuragao e controle de qualidade;
Executar outras atribuigoes compativeis com a natureza do cargo, mediante
f) Dar assistencia tecnica na compra, venda e utilizagao de equipamentos e materiais
especializados, limitada a prestagio de informagoes quanto as caracteristicas tecnicas e de
desempenho;
g) Emitir laudos e documentos de classificacao
vegetal, animal e agroindustrial;
h) Administragao de propriedades rurais a nivel gerencial;
atendendo as necessidades de servigos
i) Conduzir equipes de instalagao, montagem e operagao, e de reparo ou manutengao;
b) Dirigir veiculo, manipulando seus comandos de marcha e direcao e observando o fluxo de
transito e sinalizacao;
com a sua formacao profissional.
c) Vistoriar o veiculo, verificando o estado dos pneus, nivel de combustivel, agua, 6leo, freio ed) Examinar as ordens de servigos a fim de planejar o roteiro de percurso;
a) Executar servigos de recepcao, Portaria, office-boy, limpeza, jardinagem, costura, lavanderia,
desejados
copa, cantina, vigilancia e limpeza publica, objetivando conservagao das atividades de apoio
aos demais setores da Prefeitura Municipal
varrendo, lavando e encerando;
manutencao e reabastecimento;
c) Preparar cafe nas cantinas;
h) Zelar pela manutencao do veiculo e minimizar a sua depreciacao;
acebook/Inst
espi|Telefone:89)3458-0043|E-m
VERA MENDES
) Auxiliar em pequenos consertos e mudanga de moveis;
na da Instituicao,
s,convenios
e) Remover o po dos moveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipame
e programas de ensino, pesquisa e extensaio
limpando-os com flanelas e vassouras apropriada
j) Participar de programa de treinamento, quando convoca
f) Arrumar banheiros,limpando-os
com agua
k) Executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-se de equipamer
estabelecendo-os de papel sanitario e sabonete
informatica
g) Coletar lixos dos depositos, recolhendo-o em latoe
1) Realizar a operagao de maquinas leves e pesadas;
h) Carregar e descarregar veiculos
m) Executar outras atribuigoes compativeis com a natureza do cargo, mediante determinagao
superior.
plantas e flores;
XXVIII-OPERADOR DE MOTONIVELADORA
a) Operar maquinas pesadas, inclusive motoniveladora;
externamente;
b) Vistoriar o veiculo, verificando o estado dos pneus, nivel de combustivel, agua, leo, freio e
parte eletrica, para certificar-se de suas condigoes de funcionamento;
ou buscas de informagoes em unidades publicas e privadas sempre que solicitado;
c) Examinar as ordens de servigos a fim de planejar o roteiro de percurso
m) Prestar informag8es simples, orientando e encaminhando pe
n) Limpar
arrumar refeitorios, dispens
combustiveis e lubrificantes e horas trabalhadas;
utensflios de copa e cozinha;
e) Recolher o veiculo apos a jornada de trabalho, conduzindo-oa garagem, para possibilitar a
proprias para preservacao da higiene,
f) Zelar pela manutengao do veiculo e minimizar a sua depreciagao;
p) Passar as pecas lavadas, utilizando o ferro aquecido na temperatura adequada para dar-lhe a
aparencia deseja
programa
q)Confeccionar
h) Participar de programa de treinamento, quando convocado
de maquina propria conforme modelos padronizados;
i) Executar outras atribuicoes compativeis com a natureza do cargo, mediante determinacac
superior
o fechamento de portas e janelas e outras vias de acesso;
s) Fiscalizar a entrada e saida de pessoas identificando-as e encaminhando-as ao local desejado;
XXIX-ENGENHEIRO CIVIL
t) Vigiar veiculos e maquinas
a) elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relativos a predios e logradouros
u) Informar a chefia imediata as irregularidades observadas atraves de relato verbal ou escrito,
v) Zelar pelo cumprimento das normas internas do Município
drenagem e GLP e gases;
superior;
s, seguranca patrimonial, transporte vertical e climatizacao;
lespi| Telefone: (89) 3458-0043 |E-m

562
REFEITL
possibilitar e orientar a construcao, ampliacao, reforma e manutencao dos
dos dados;
publicos e assegurar os padroes tecnicos exigidos
d) elaborar relatorios e pareceres tecnicos, bem com
ou normas da unidade administrativa;
obras e servigos de engenharia civil.
e) Participar, conforme a politica interna da Instituigao, de projetos,cursos, eventos,convenios
especialmente o Programa Bolsa Familia -PBF;
f) Participar de programa de treinamento, quando convocado
XXXII-MONITOR DE TRANSPORTE E APOIO ESCOLAR
g) Trabalhar segundo normas tecnicas de seguranga, qualidade, produtividade, higiene e
preservagao ambiental.
O Monitor de transporte e apoio escolar tem a fungao de orientar c
informatica
aula; monitora e organiza a condugao dos alunos em sede do transporte escolar; evita mal uso e orienta
o da fungao
XXX- ENGENHEIRO AGRONOMO
a) Exercer as atribuigoes basicas do cargo referentes a Engenharia Rural;
b) Executar projetos de construgoes para fins rurais e suas instalagoes complementares;
O Cuidador Escolar realiza a recepcao dos estudantes no inicio do periodo de aulas auxilia parcialmente
agricolas; d) Realiza
realiza junto ao estudante as atividades como alimentar, vestir, deambular ou locomover, realizar
c) Execut
de irrigacao
projetos de fitotecnia e zootecnia, melhoramento animal e vegetal, recursos naturais renovaveis,
ecologia, agrometeorologia, defesa sanitaria, quimica agricola, alimentos, tecnologia
transformagao (agucar, amidos, bleos, laticinios, vinhos e destilados)
zimotecnia; agropecuaria; edafologia; fertilizantes
necanizagao nO operador do sistema de videomonitoramento desenvolvera suas atividades
por um conjunto
agricultura; implementos agricolas; nutrigao animal; agrostologia; bromatologia e rages;
monitoramento, para serem gerenciadas. Os operadores do sistema de videomonitoramento,
credito rural;
quando nao Agentes de Seguranga Publica, estao obrigados a comunicar imediatamente a
nenor intervalo de tempo possivel,
nadas, bem
pelo
parametros aplicados
ideomonitoramento. O videomonitoramento pode ser realizado no local ou remotament
JERAMIENDE
Uniao.
convenios
se segue
i) Participar, conforme a politica interna da Institui
Município contratante.
j) Participar de programa de treinamento, quando convocad
manter o sigilo relativo as informacoes confidenciais
k) Elaborar relatorios e laudos tecnicos em sua area de especialidade.
arios municipais que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre ela
1) Trabalhar segundo normas tecnicas de seguranga, qualidade, produtividade, higiene
roteger as informagoes confidenciais que lhe foram divulgadas, usando o mesmo grau
de cuidado utilizado paraproteger suas propria informagoes confidenciais;
m) Executar tarefas pertinentes a area de atuagao, utilizando-s
manter procedimentos administrativos adequados a prevencao de extravio ou perda de
de informatica
quaisquer informagoes confidenciais, devendo
imediatamente,
n) Executar outras tarefas compativeis com
exercicio da fungao
XXXI - ENTREVISTADOR SOCIAL
XXXV-PSICOPEDAGOGO
b) Participar da elaboragao do calendario letivo;
relacionadas, especificamente, ao Programa Bolsa Famflia (PBF) e programas vinculados ac) Participar da distribuigao das aulas e disciplinas;
Cadastro Unico de Programas Sociais;
d) Participar do horario semanal de aulas.
b) Realizar triagem para atendimento das famflias, verificando cadastros para identificagao da
e) Identificar as dificuldades e os transtornos que impedem o aluno de assimilar o conteudo
composigao familiar e selecionar os formularios adequados;
ensinado em sala de aula e desenvolver atividades relacionadas ao seu comportamento
c) Aplicar questionarios e roteiros de pesquisa, preenchendo formularios manual e digitalmente
f) Coordenar servigos de psicopedagogia em unidades escolares;
e coletar informagoes socio demograficas e socioeconomicas em domicilios;.
g) Realizar diagnostico e intervengao psicopedagogia, mediante a utilizacao de instrumento ed) Realizar busca ativa das familias e conferir a veracidade das informagoes obtidas em visita
aos domicilios;
e) Operar microcomputadores, utilizando programas para edigao de textos, planilhas eletronicas
pesquisa, prevengao avaliagao e intervengao relacionadas com a aprendizagem;
e aplicativos especificos do Cadastro Unico, para incluir, alterar e obter dados e informagoes,
i) Realizar consultoria e assessoria psicopedagogicas objetivando a identificacao, compreensac
bem como consultar registros;
e analise dos problemas no processo de aprendizagem;
f) Orientar as familias sobre os programas sociais e politicas publicas e auxiliar nc
j) Proceder ao estudo do comportamento do aluno em relagao ao sistema educacional, tecnicas
monitoramento das condicionalidades do PBF (frequencia escolar
empregad
no conhecimento dos programas de
dados nutricionais)
g) Atender os grupos populacionais tradicionais e especificos (aldeias indigenas, moradores de
de educagao
rua, acampados,entre outros);
1) Prestar atendimento a comunidade escolar, visando o desenvolvimento intelectual, emocional
h) Verificar consistencia das informagoes registradas, corrigindo erros .
e social do individuo;
formularios e verificando os dados coletados;

563
m)Realiza
e Acao PPA,e
aprendizagem, tendo por enfoque o aprendiz ou a instituicao de ensinc.
consagrados anualme
n) Participar da dinamica das relacoes da comunidade educativa a fim de favorecer o processc
III - Fazer cumprir as diretrizes e linhas de acoes emanadas nesta lei, assegurar a correta
de integracao;
aplicagao dos recursos orcamentarios e financeiros de acordo com o previsto no PPA e no
Orçamento anual;
instalado e na sua prevencao
CAPITULO VIII
p)Participa
mpor equipe multiprofissional na elaboracao dos projetos
DAS FUNCOES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATACAO, PREGOEIRO,
q) Realizar visitas domiciliares juntamente com outros profissionais;
GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS E OS CARGOS EM
k) Participar das reunioes com a equipe multiprofissional, inclusive com familiares dos
COMISSAO DE MEMBRO DA COMISSAO DE CONTRATACAO E MEMBRO DA
usuarios;
EQUIPE DE APOIO E SUAS ATRIBUICOES
1) Promover orientagoes metodologicas de acordo com as caracteristicas dos individuos e
Art. 41-Fica criado na estrutura administrativa, as fungoes
m) Executar
superior
Membro da Comissio de Contratagao e Membro da equipe de apoio.
aprendizagem;
Art. 42- Os cargos comissionados de Membros da Comissao de Contratacao e de Equipe de
o) Esclarecer os obstaculos que interferem para haver uma boa aprendizagem;
Apoio, terao a remuneracao nos termos do Anexo II.
p) Favorecer o desenvolvimento de atividades e processos de aprendizagem adequados;
5 1 Os cargos em comissio de Membros da Comissio de Contratagao e Membro da Equipe de
q) Realizar o diagnostico-psicopedagogico, com especial enfase nas possibilidades
semanal de 40 (quarenta) horas, sendo-lhes vedada a percepcao de
perturbagoes de aprendizagem;
r) Esclarecimento e orientacao daqueles que o consultam;
2 Sao requisitos para provimento dos cargos de Membro da Comissio de Contratagao es) Orientagao de pais e professores, orientagao vocacional operativa em todos os niveis
Membro da Equipe de Apoio
educativos.
ser, preferencialmente, servidor publico efetivo ou comissionado da Prefeitura Municipal
de Vera Mendes/Pi e titular de cargo de natureza administrativa ou tecnica que tenha como
XXXVI- ANALISTA PROCESSUAL
requisito de provimento formacao minima de ensino medio;
ter sido condenado em proces
administrativo por
Compete o exercicio de atividades que envolvam criatividade, supervisao, orientacao e
infragoes disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade;
pesquisa especializada, em grau de alta complexidade, a execugao, sob supervisao de tarefas de
atinentes a compras, licitagoes e contratos publicos
servidor efetivo nomead
o como Membro da Comissao de
da assessoria juridica Municipal, e outras atribuigoes compativeis com sua especializagao
Contratagao ou Membro da Equipe de Apoio, percebera a remuneragao do cargo de origem,
exo III, desta le
CAPITULO VI
DA POLITICA PESSOAL
gratificagao nos termos do anexo III.
Art. 36 - As relagges juridicas entre a Administragao Municipal e os seus servidores dar-se-ao
1 Sao requisitos para provimento do cargo de Agente de Contrato e Pregoeiro.
CNPJ:01.612.615/0001-31 |Rua Sa
ndespi@gmail.co
acebook/Inst
Prefeitura MUNICIPALD
VERA MENDES
WERAMIENDE
n observancia as seguintes linhas de acao
servidor publico Municipal ocupan
de cargo efetivo,
I- Valorizagao e dignificagao do servidor e da fungao publica;
tecnica, com formagao minima no ensino medio
II- Profissionalizagao e aperfeicoamento do servidor publico;
II - nao responder ou ter sido condenado em processo administrativo por
III- Adocao de criterios de merito para ingresso no servigo publico, acesso a fungao superior,
o de ato de improbidade;
a escolha dos ocupantes de funcoes de direcao e assessoramento superior.
IV- Constituiao de quadros de dirigentes de orgaos da Administracao Municipal, com base na
IV - ter realizado curso de capacitagao de agente de co
rmacao e ape
perfeigoamento de gestores capacitados, garantindo a eficiencia e eficacia da Agao
ao Agente de Contratagao e Pregoeiro, sem prejuizo e regulamentagao funcional
Administrativa;
V- Fixagao do numero de servidores necessario a realizagao das atividades Municipais, e
acompanhar a tramitagao do processo de Licitação, promovendo o impulso necessario a sua
sario a sua ampliagao para fazer face as adequagoes motivadas pela
so licitatorio, dest
demandas da Sociedade;
publicas de julgamento, decidindo seus incidentes, determinando diligencias e promovendo
VI- Adogao de medidas e instrumentos de controle, para verificagao permanente do pessoal
gociagoes com participantes para que seja alcangada a proposta mais vantajosa
ocioso, a fim de promover a redistribuigao de um orgao para outro, como forma de suprir as
Administracao, lhe competindo, ainda:
a) solicitar auxilio da Equipe de Apoio e da Comissao de Contracao, cabendo-lhe a direcao d
Art. 37 - As normas regulamentares relativas ao pessoal da Administragao Publica Municipal
seus trabalhos;
atraves de Decre
b) solicitar a
Art. 38 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificagoes especiais, a fim
se necessario, bem como, a Secretaria Municipal de Administragio;
de corrigir discrepancias existentes entre a remuneragao dos servidores municipais e aqueles
c) solicitar assessoria tecnica das Secretarias e orgaos tecnicos da Administragao;
cedidos de outras esferas da Administragao Publica, independente da esfera de governo.
d) recomendar a retificagao de editais e contratos ou a anulagaio parcial ou total de processos de
Licitação, comunicando a Secretaria Municipal de Administracao acerca de irregularidades e
CAPITULO VII
situagoes prejudiciais ao interesse publico;
DAS DIRETRIZES BASICAS DA ADMINISTRACAO Municipal
esso de licitagao a autoridade administrativa para decisoes e deliberaoes
DA SUPERVISACAO ADMINISTRATIVA
Art. 39 - Todo e qualquer orgao da Administragao Direta e Indireta, estara sujeito a supervisao
autoridade competente
da Administracao Geral do Município e dos respectivos conselhos de Administracao e Fiscal.
3 3 Em licitagao na modalidade Pregao, o Agente de Contratagao sera designado Pregoeiro,
Paragrafo Unico - Os Conselhos Municipais sao orgaos de cooperagao governamental, criados
lhe competindo conduzir o procedimento nos termos da Lei de regencia das licitagoes e nas
por lei, com especificagoes proprias, especialmente em relagao a sua composigao, organizagao
disposigoes deste artigo.
vinculagao, atribuig8es, funcionamento, forma de nomeacao dos titulares e suplentes e prazo de
5 4 A Comissao de Contratagao, composta por no minimo 03 (tres) servidores municipais
atuara no auxilio do Agente de Contratagao eo Pregoeiro, podendo substitui-lo na forma da Lei
legislagao especial.
de licitagao
Art. 40 - A supervisio de que trata esse capitulo tem por objetivos principais, na area da
5 5 A Equipe de Apoio sera composta por integrantes do quadro de servidores da
respectiva competencia:
Administragao Publica Municipal, que podem ser chamados a orientar e assessorar o Agente de
I - Assegurar a observancia da legislacao pertinente
Contratacao eo Pregoeiro

564
2017-2
Art. 45- O Prefeito Municipal, por Decreto, promove
eficiente desenvolvimento de seus servigos.
1Considerando os principios da eficiencia e da segregacao de funcoes, o Prefeito Municipal
designara por Portaria os servidores vinculados ao Setor de Licitagoes, atribuindo-lhes
II - registrar todas as ocorrencias surgidas durante a execugao do contrato;
competencias inerentes aos agentes publicos de licitagao e contratos..
III - determinar a reparacao, correcao, remocao, reconstrugao ou substituicao, a expensas
Art.46-Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, os cargos de
em parte, do objeto contratado em qu
rificarem vicios, defeitos ou
lebrados entre a Administragao Publica e
particulares orgaos publicos de outros entes federados.
Paragrafo unico. Para os fins desta Lei, considera-se
cretario da pa
I - Gestor de Contrato: o agente publico responsavel pelo gerenciamento geral dos contratos
I - rejeitar, no todo ou em parte, servigo ou fornecimento de objeto em desacordo com a
firmados entre a Administragao Publica Municipal e particulares ou orgaos publicos de outros
entes federados
Fiscal de Contrato: o agente publico responsavel pelo
acompanhamento e fiscalizagao
operacional da execugaio dos contratos firmados entre a Administragaio Pablica Municipal e
particulares ou orgaos publicos de outros entes federados;
VIII - atestar as notas fiscais e faturas
Demandante: a Secretaria Municipal solicitante da contratagao, responsavel pela
comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo habil, qualquer ocorrencia que requeir
elaboragao do planejamento e preparagaio do objeto, bem como pela assinatura do contrato;
tomada de decisoes ou providencias que ultrapassem o seu ambito de competencia, em face de
IV - Licitante: a Secretaria Municipal ou orgao equivalente ou a entidade descentralizada que
realiza a licitagao,
ervigos efeti
particulares, incluindo aditivos e demais ajuste
Art. 53-O contrato devera ser executado fielmente pelas
,de acordo com as clausulas
VI - Agente Publico: termo que, na presente Lei, refere-se a servidor efetivo, servidor
avencadas na legislacao em vigor, respondendo cada
comissionado, servidor cedido ou empregado publico,
inexecucao total ou parcial.
Art. 47- Para toda e qualquer contra
acao no ambito da Administracao Direta e Indireta dc
execucao do contrato devera ser acompanhada
Poder Executivo Municipal sera de
designado 01 (um) agente publico
Administra
Municipal Dir
Indireta de forma a garantir a regularidade dos atos
operacional de Fiscal de Contrato e 01 (um) agente publico Municipal para o exercicio
praticados ea plena execucao do objeto.
rencial de Gestor de Contrato. Art. 48- O Gestor de Contrat
Art. 53-O Gestor eo Fiscal de Contrato serao responsaveis
centralizada integrante
administrativa pelos atos decorrentes de sua atuacao.
Administragao Pablica Municipal demandante da licitagao, o qual sera designado em Portaria e
Art. 54- O Gestor nao podera ser Fiscal do mesmo contrato em que for Gestor.
que tera como atribuigao a gerencia de todos os contratos havidos pela unidade gestora aqs fungoes instituidas nesta Lei deverao informar
eja indicad
celebrados.
sempre que houver a necessidade de redesignagao do gestor de alguma Secretaria
Art. 56- O Gestor de Contrato eo Fiscal de Contrato designado para cada Secretaria assumem
ndespi@gmail.co
acebook/Inst
espi|Telefone:(89)3458-0043|E-mailp
VERA MENDES
VERA MENDES
2 Nao sendo publicada a Portaria prevista no caput deste artigo no prazo nele previsto, o
ma automatica, a gestao e fiscalizagao dos contratos ja ex
ntes, devendo se inteirar do
titular da Secretaria ou orgao equivalente ou da entidade descentralizada sera considerado,
andamento de cada e adotar as medidas cabiveis para sua fiel execucao
automaticamente, o Gestor do Contratc
Art. 49- O Fiscal de Contrato sera agente publico de ca
da unidade gestora designado pelc
CAPITULO IX
Secretario Municipal ou autoridade competente para fins de fiscalizar um ou mais contratos em
DAS DISPOSICOES GERAIS
especifico
Art. 57- Sao cargos de provimento em comissao de livre nomea
ao pelo prefeito
1 O Fiscal de Contrato sera escolhido conforme a sua capacitagao tecnica em relagao
Municipal, todos aqueles relacionado no anexo II desta lei...
5 2 Sendo o contrato celebrado por duas ou mais secretarias, cada Secretaria Municipal podera
natureza comissionada, mas possuem status do cargo de secretario Municipal e deverao ser
indicar um Fiscal do Contrato, o qual sera responsavel por fiscalizar aquele contrato no que se
meagao do prefeito Municipal, por meic
o administrativo proprio
refere a sua Secretaria em especifico.
Art. 50- O Gestor eo Fiscal de Contratos, sempre que necessario, poderao ser subsidiados por
II, desta Lei Municipal;
empresas e/c
ou servigos terceirizados, contratados especificamente para auxiliar nas atividades
II Os cargos
s em comissio sao necessarios a Administragaio Municipal, tem atribuiges que
inerentes a contrato especifico, onde a complexidade da materia exija a assessoria tecnic
especializada.
direcao, a assessoria ea coordenacao, na hierarquia administrativa dos orgaos, com vistas a
Paragrafo unico. A responsabilidade pela condugao dos trabalhos sera sempre do Gesto
nomeante e nomeado,
adotadas e responderao pelos atos praticados
III- O cargo de Controlador-Geral somente podera ser exercido por servidor efetivo, e este tera
Art. 51- Compete ao Gestor de Contrato, com a anuencia do Secretario da pasta a que pertence
rescimo de fungao gratificada na forma do Anexo II, desta Lei Municipal;
observado o disposto na Lei Federal n 14.133/21
V - O valor da remuneracao de cada cargo do Anexo II desta lei se justifica em razao de su
I - autorizar a celebragao de termo aditivo para a alteragao do contrato;
natureza especifica e das atribuigoes de cada orgao a que sao vinculados;
I - autoriza
a eventual celebragao de termo aditivo para prori
gacao do prazo do contrato,
ca instituida a
gratificagao de fungao, destinada a remuneracao pelo exercicio da
apos exame qualitativo do produto ou servigo prestado pelo contratado,
fungao por servidores municipais efetivos, conforme segue descrito no Anexo II, desta Lei
II - requerer a instauragao de procedimento para aplicagao de penalidades as empresas;
Municipal.
1 O servidor investido em cargo em comissao, previsto nesta Lei, devera optar pela
analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidacao dos termo
remuneracao correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, ou apenas pelo vencimento
contratuais.
do cargo em comissio.
1 O Gestor de Contrato devera diligenciar no sentido de solicitar nova licitagao ou propor a
2 O servidor efetivo investido em cargo de Secretario Municipal devera optar pelo
do contrato vigente, de modo a evitar ai
interrupcao de servigos publicos essenciais
2 Constatada irregularidade no procedimento licitatorio ou na execugao contratual, caso nao
Municipal.
aneamento, cabera ao Gestor do Contrato a decisao sobre a suspensao da
Art. 59- Fica transformado os cargos de ocupagao efetiva de telefonista e digitador em auxiliar
execugao ou sobre a declaragao de nulidade do contrato, nos termos do art. 147 da Lei Federal
administrativo.
14.133/21.
Paragrafo Unico - Fica vedado qualquer tipo de perda salarial aos servidores municipais
CNPJ: 01.612.615/0001-31 | Rua Sao Sebastiao, 780