Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/08/2025


PORTARIA Nº 387 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 . Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.640.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 6.125, de 31 de julho de 2024 e Lei nº 6.163, de 20 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO que, anteriormente, a abertura de créditos adicio -nais, no âmbito do Município de Teresina, era realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal de Teresina; CONSIDERANDO que a Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025, alterou a Lei nº 6.125, de 31 de julho de

2024, acrescentando os arts. 15-Ae 16-A, os quais dispõem que os créditos adicionais, aprovados pela Câmara Municipal de Teresina, são considerados, automaticamente, abertos com a publicação da respectiva Lei e que o Prefeito Municipal pode delegar ao Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação a competência para promover as alterações orçamentárias, autorizadas na Lei Orçamentária Anual, por meio de ato próprio; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 27.897, de 01 de abril de 2025, dispõe sobre a delegação, ao Secretário Municipal de Planejamento e Coor -denação, das alterações orçamentárias autorizadas na Lei Orçamentária de 2025, conforme o disposto na Lei nº 6.188, de 20 de março de 2025; CONSIDERANDO que essa delegação confere maior agilidade na execução orça -mentária, garantindo o adequado funcionamento da Administração Pública ea efetividade na alocação dos recursos municipais, RESOLVE: Art. 1° Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Programa vigente, no montante R$ 1.640.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0033.1.709 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA-AMBIENTAL DAVILADAPAZ - 2ª ETAPA-CAF | 4.4.90.35 | 754 | 1.640.000,00 |

| ÓRGÃO | PROGRAMÁTICA | NATUREZA | FONTE | VALOR |

| SDU - SUL | 16.001.15.451.0033.1.709 - IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO URBANA-AMBIENTAL DAVILADAPAZ - 2ª ETAPA-CAF | 4.4.90.51 | 754 | 1.640.000,00 |

01/01/2025 a 24/08/2025 - ANEXO À PORTARIA Nº 387, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (Em atendimento à Lei nº 5.891, de 26/04/2023). Ex -posição de Justificativas para a abertura dos créditos suplementares e/ou especiais: Diante da necessidade dessa Superintendência em adequar as despesas orçamentarias do presente exercício 2025, solicito suplementação orçamentaria ea criação da dotação (4.4.90.35) para proceder com processo licitatório referente a serviço técnico de consultoria da obra da Vila da Paz. Exposição de Justificativas para a anulação das dotações orçamentárias pro -postas: O valor previsto na anulação está em consonância com a LDO - Lei 6.163 de 20 de Dezembro de 2024. Desta forma, justifica-se a anulação pois o saldo disponível não será utilizado, não havendo qualquer prejuízo aos objetos, as possíveis anulações orçamentárias, até o limite exposto, em con -sonância com os ditames legais. Saldo de créditos suplementares passíveis de abertura e percentual utilizado do total autorizado na LOA 2025

| DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 | DEMONSTRATIVO DOS SALDOS DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS - LOA2025 |

| ART. 5º DALEI Nº 6163, DE 20/12/2024 - LIMITE AUTORIZADO PARAABERTURADE CRÉDITOS SUPLEMENTARES. | ART. 5º, LIMITE DE 35% DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO: |
| BASE DE CÁLCULOANUAL | R$ 5.668.376.000,00 |
| LIMITE TOTALANUALAUTORIZADO | R$ 1.983.931.600,00 |
| TOTAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS ATÉ O DIAANTERIOR (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | R$ 327.374.831,84 |
| SALDO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PASSÍVEIS DE ABERTURA | R$ 1.656.556.768,16 |
| PERCENTUAL UTILIZADO DO VALOR TOTAL DO ORÇA- MENTO (DEACORDO COM O § 1º INCISO III DOART. 5º) | 5,78% |

Secretaria Municipal da Juventude

¨SEMCA PI¨

JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 00046.002734/2024-67. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE - SEMJUV. JUSTIFICATIVA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. Classificação Temática: Par -ceria na Administração Pública. Termo de Fomento. Emenda Parlamentar. Chamamento Público Dispensado. EMENTA: LEI FEDERAL N° 13.019/2014. DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017. TERMO DE FOMENTO. RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR. CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014. A dispensa da realização de chamamento público para se firmar parcerias entre administração Pública e entida -de privada sem fins lucrativos está fundamento no art. 29 da lei federal no 13.019/2014. Enquadramento do chamamento público dispensado para as

parcerias a serem firmadas entre a SEMJUV ea ASSOCIAÇÃO VIVA COM ESPERANÇA. 1 - CONSIDERAÇÃO INICIAL: Legislação Aplicável as Contratações e Parcerias com a administração Pública. Preliminarmente, compete exaltar que para o Estado realizar suas funções administrativas, ele os executa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas. Nesse contexto, quanto à organização, os Estados adotam duas formas básicas para o desem -penho de suas atribuições administrativas: centralização e descentralização. A primeira ocorre quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta. Já a segunda, ocorre quando os serviços públicos são prestados por terceiros, sob controle de fiscalização do ente titular. Para ilustrar, colacionamos o conceito de centralização e descentralização de José Santos Carvalho Filho: A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura fun -cional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega atividade a outras entidades. Na desconcentração. Desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural. Portanto, pela descentralização, o Estado utiliza instrumentos contratuais ou de parcerias para viabilizar as suas ações, sempre submetidas às leis contratuais, às leis de licitação e contratos administrativos ou sob a forma de parceria com as diversas entidades públicas e privadas, por meio de convênio e instrumentos congêneres. E incumbe consignar que, independentemente de sua natureza, tais instrumentos utilizados pela administração pública têm que respeitar exigências relativas à forma, ao procedimento, à competência e à finalidade, decorrentes da apli -cação das normas de direito público. Nessa Linha de raciocínio, vale assinalar que quando se verifica a necessidade da Administração 'contratar', não poderá fazê-lo livremente, por estar adstrita aos princípios da isonomia e da moralidade, visando a garantir igualdade de oportunidade para todos os interessados em pactuarem com ela e assegurar efetivamente a aplicação ao princípio da impessoalidade. Nesse contexto, tem-se o art. 37, XXI da Constituição da República, que institui a obrigatoriedade de licitação toda vez que qualquer das esferas de Poder da República e demais entidades contro -ladas direta ou indiretamente necessitasse formalizar contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,compras, alienações e locações, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI - ressalvados os casos especifi -cados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condi -ções a todos os concorrentes, com cláusulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômicas indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (...). Com o fito de regulamentar o dispositivo constitucional supracitado, existe a Lei 14.333/2021, que caracteriza a licitação como um procedimento administra -tivo que visa escolher a proposta mais vantajosa para a Administração e es -tabelecer a igualdade entre os participantes (princípio constitucional da isonomia). Todavia, conforme se infere do inciso XXI do art. 37 citado, a própria Constituição Federal, ao fazer a exigência da licitação, ressalva 'os casos especificados na legislação', ou seja, o próprio texto Constitucional abre a possibilidade de a lei ordinária fixar hipóteses para estabelecer exce -ções à regra de licitar, casos em que se dará a contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação. Por sua vez, destaque que o art. 184 da mesma Lei Federal no 14.333/2021 estende suas disposições a convênios, acordos e outros instrumentos congêneres firmados pelos entes públicos, in verbis : Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros ins -trumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. Veja-se, pois, que o dispositivo acima menciona os convênios administrati -vos, instrumentos também previstos no art. 241 da Constituição Federal e, ainda, em leis esparsas. Nesse ponto, vale esclarecer que os convênios têm uma função essencial para a Administração Pública no exercício de suas ações institucionais. Imperioso destacar, ainda, que, dada a sua natureza ju -rídica de acordo, referidos instrumentos pressupõem interesses e objetivo em comum os participes. Para ilustrar, vale trazer à baila o conceito de convênio para Marçal Justen Filho, a saber: Convênio é acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração Pública, por meio do qual são conjugados esforços e (ou) recursos, visando disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o desempenho de competências administrativas. Cabe esclarecer que foi editada a Lei Federal no 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil MROSC), por meio da qual se estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regi- me de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse pú -blico e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previa -mente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. A lei supramencionada permite à Administração Pública realizar transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil, com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação. Conforme referida lei, a organização da sociedade civil que receber transferências será previamente selecio -nada por meio de um procedimento denominado 'chamamento público' e, após escolhida, deverá celebrar 'termo de colaboração' ou um 'termo de fomento' com a administração pública, a depender do caso. No que tange especificamente à chamada pública, entende-se que a Administração pública conclama interessados a participar, tendo por escopo selecionar a organização da sociedade civil que melhor poderá executar o projeto, atendendo aos princípios de Direito Administrativo, conforme estabelecido no art. 2°, XII, da Lei 13.019/2014, a saber: Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se: (...) XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; Em princípio, esse chamamento público é obrigatório para a celebração de qualquer modalida -de de parceria. Entretanto, a Lei Federal no 13.019/14 traz algumas exceções em que a Administração poderá dispensá-lo ou inexigi-lo, conforme arts. 29, 30 e 31 da citada lei. Para os casos de dispensa de chamamento público, parece não haver grande problemática, uma vez que o rol taxativo disposto no art. 30 e 29 da Lei Federal no 13.019/2014 é claro ao estabelecer, sistematicamente, os casos em que pode incidir citado meio de escolha direta, in verbis : Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público: I - No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015); II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social; (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015); III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015). Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo cha -mamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015). Contudo, igual sorte não ampara os casos de inexigibilidade, sendo que sua aplicação demanda maior cautela do administrador. 2 DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO - ART. 29, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014. Segundo se retira dos artigos 16 e 17, da Lei Federal n. 13.019/2014, pode a administração pública formalizar em favor de entidades consideradas como de organizações da sociedade civil, termo de colaboração ou de fomento, distinguindo-se ambos pela iniciativa acerca do projeto de trabalho, senão vejamos: Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Reda -ção dada pela Lei no 13.204, de 2015). Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei no 13.204, de 2015). Como já dito, a princípio o chamamento público é obrigatório para celebração de qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal no 13.019/2014. Todavia, referida lei traz algumas exceções em que poderá ha -ver a dispensa ou inexigibilidade do chamamento, conforme seus art. 29, 30 e 31. Nesse contexto, ressalta-se que o presente processo administrativo diz respeito a formalização de um TERMO DE FOMENTO entre a SEMJUV ea ASSOCIAÇÃO VIVA COM ESPERANÇA em que não há necessidade da realização do chamamento público, uma vez que envolve recursos oriundos de emenda parlamentar. Constata-se tal fato, analisando os autos do procedimento administrativo em voga. Neste consta a Emenda Parlamentar n° 02/2025, proposta pelo vereador Edilberto Borges. Além disso, verifica-se

que por meio desse instrumento será destinado através da referida Emenda Parlamentar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a referida OSC executar o Programa e Projeto: 'Moda Empreendedora - Ca -pacitação em Empreendedorismo com Foco na Moda' que tem como obje -tivo capacitar jovens em situação de vulnerabilidade social das comunidades da zona sul de Teresina, por meio de uma formação prática e criativa voltada à produção, customização e comercialização de peças de moda. Desse modo, conclui-se que o presente Termo de Fomento proposto se enquadra na situação de dispensa do chamamento público, nos termos da Lei 13.019/2014. Senão, vejamos: Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que en -volvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chama -mento público observará o disposto nesta Lei. Portanto, tendo em vista todos os documentos e informações constantes nos autos, resta cristalino a dispensa enquadrá-la, nos termos do art. 29 da Lei. Além do mais, é de se ressaltar que não se cogita da falta de interesse público na presente parceria, eis que destinada ao cumprimento de finalidades ínsitas ao setor de Educação, há incapacidade momentânea do poder público cumprir satisfatoriamente com toda demanda inerente neste campo, de ofício. 3 - CONCLUSÃO: Diante do exposto, analisada a questão, e observados todos os requisitos e formali -dade legais impostos na Lei Federal no 13.019/2014, em especial no seu art. 29, bem como no Decreto Municipal no 16.802/2017, justifica-se a dispensa do chamamento público para a celebração da parceria ora pretendida. Geral -do Jarques Pereira Filho, SECRETÁRIO MUNICIPAL DA JUVENTU DE.

Administração Indireta

¨IND RETA¨

¨ETURB

Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano

ATA DE POSSE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE

ACIDENTES - CIPA. Gestão 2025/2026. Aos 21 dias do mês de agosto de 2025, na sede da Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano ETURB, situada à Rua Clodoaldo Freitas, 664, centro, realizou-se a posse dos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, gestão 2025/2026, em conformidade com a Portaria nº 83/2025, de 07 de agosto de 2025, e atendendo às exigências da Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5). A Senhora Daiana da Silva Dias, na qualidade de Presidente da Comissão Eleitoral, declarou abertos os trabalhos, lembrando a todos os objetivos da reunião, quais sejam: instalação e posse dos componentes da CIPA. Conti -nuando, declarou instalada a Comissão e empossados os titulares eleitos e indicados pela Administração, conforme estabelece a legislação em vigor. A posse foi realizada em decorrência do processo eleitoral da CIPA, no qual não houve inscrição de candidatos para representantes dos empregados. A Presidência da ETURB, portanto, designou os membros da comissão, garantindo a composição paritária entre representantes do empregador e dos empregados. a) REPRESENTANTES DO EMPREGADOR (indicados) Titulares: 1. Abib Salim Tajra Neto - Matrícula: 42889 (Presidente); 2. João Ferreira de Sousa - Matrícula: 43120; 3. Paulo Roberto da Rocha Nonato - Matrícula: 43450/ Suplentes: 1. Francisco de Assis Andrade Filho - Matrícula: 43051; 2. Elna Maria Oliveira Nunes da Silva Tito - Matrícula: 43169; 3. Conceição de Maria Rodrigues Mendonça Miranda - Matrícula: 43162. b) REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS (designados) - Titulares: 1. Cipriano Barbosa de Sousa - Matrícula: 43155 (Vice-Presidente); 2. Jeffer -son Thiago Gomes de Sousa - Matrícula: 113924; 3. Renato Lopes da Silva - Matrícula: 2997/ Suplentes: 1. Nilson Willamy Bastos de Sousa - Matrícula: 43211; 2. José Ribamar Alves Ferreira - Matrícula: 43137; 3. Carla Adriana Loureiro de Carvalho - Matrícula: 114090. Todos os membros presentes foram oficialmente empossados e tomaram ciência de suas atri -buições e responsabilidades conforme a NR-5. O mandato tem validade de 01 (um) ano, compreendendo o período de 21/08/2025 a 21/08/2026. Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por todos os membros da comissão e pelo Presidente da ETURB. Assinaturas: Vicente da Silva Moreira Filho, Presidente da ETURB. Daiana da Silva Dias, Presidente da Comissão Eleitoral. Abib Salim Tajra Neto, Presidente da CIPA. Cipriano Barbosa de Sousa, Vice-Presidente da CIPA.

¨FCM

Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves

REPUBLICA-SE: POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC TERESIN/ PI - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAR 2025 - (parágrafo

único do art. 3º da Lei 14.399/2022)

DADOS DE ENTE FEDERATIVO

ENTE FEDERATIVO:

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ:

06.554.869/0001-64

FUNDO/ÓRGÃO VINCULADO:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURAL MONSENHOR CHAVES

CNPJ:

10.332.617/0001-08

CÓDIGO DO PLANO DE AÇÃO: 30882120250002-022863

VALOR DO PLANO DE AÇÃO: R$ 6.714.526,21

DADOS DO(A) RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTO DO PAAR

NOME COMPLETO: RAIMUNDO AURÉLIO MELO

CARGO: PRESIDENTE

TEL: (86) 3215-7816

EMAIL: PNABTERESINA2025.FMC@PMT.PI.GOV.BR

DADOS DO(A) GESTOR(A) RESPONSÁVEL PELA CULTURA NO ENTE FEDERATIVO

CARGO: PRESIDENTE

TEL: (86) 3215-7816

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL (DESCREVA COMO FOI FEITO O PROCESSO DE DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL E TRAGA INFROMAÇÕES GERAIS COMO LOCAIS. ONLINE/PRESENCIAL, DATAS, QUATIDADE DE PARTICIPANTES, PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA, OUTROS):

1) ESCUTA PÚBLICA COM ARTISTICAS E FAZEDORES DE CULTURA PARA FORMATAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAR REALIZADA DOS DIA 12 DE MAIO DE 2025, NO PALÁCIO DA MÚSICA DE TERESINA, COM A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E SOCIEDADE CIVIL;

2) ESCUTA PÚBLICA COM PONTOS DE CULTURA PARA FORMATAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAR REALIZADA DIA 19 DE MAIO DE 2025, NO PALÁCIO DA MÚSICA DE TERESINA, COM A PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E SOCIEDADE CIVIL;

3) CHAMAMENTO PÚBLICO PRESENCIAL PARA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAR REALIZADA NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2025 NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DE TERESIA COM A PARTICIPAÇÃO DE 36 ASSINATURAS DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA SOCIEDADE CIVIL, REGISTRADAS EM ATA DE REUNIÃO E FOLHA DE FREQUÊNCIA;

PUBLICAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA/AUDIÊNCIA PÚBLICA (LINKS), NO CASO TRANSMISSÃO DE DADOS OU DOS RESULTADOS DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL SEREM DIVULGADOS NA INTERNET:

- 1) AVISO E COMPROVAÇÕES DA ESCUTA PÚBLICA 1 ARTISTAS EM GERAL
- A. DIÁRIO OFICIAL: LINK
3. ANO 2025 - NO 4.000 - 05 DE MAIO DE 2025

B. SITE FCMC: LINK

- C. REDES SOCIAIS FCMC: LINK

- D. MATÉRIAS JORNALISTICAS: LINK

- E. ATA DE REUNIÃO: LINK

- 2) AVISO E COMPROVAÇÕES DA ESCUTA PÚBLICA 2 PONTOS DE CULTURA

A. DIÁRIO OFICIAL: LINK

B. SITE FCMC: LINK

- 3) AUDIÊNCIA PÚBLICA APROVAÇÃO DO PAR
- A. DIÁRIO OFICIAL: LINK

- B. SITE FCMC: LINK --

4) ATA DE APROVAÇÃO DO PAAR

- B. SITE FCMC: LINK ---

¨FMS

PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS PAR TERESINA 2025

| AÇÕES GERAIS | % | VALOR TOTAL DA AÇÃO | VALOR PORAÇÃO | DESCRIÇÃO | FORMADE EXECUÇÃO | PRODUTO/ ENTREGA | QUANTIDADE | AATIVIDADE DESTINA RECURSOS AÁREAS PERIFÉRI- CAS E/OU DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS? |

| FOMENTO CULTURAL | 62,55% | R$ 4.200.000,00 | R$ 4.200.000,00 | FOMENTO À EXECUÇÃO DEAÇÕES CULTURAIS NOS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS DACIDADE DE TE - RESINA/PI, NAFORMADOART. 9º, INCISO I DO DECRETO FEDERAL Nº11740/2023 (DECRETO POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC) C/C ART. 8º, INCISO I DO DECRETO FEDE- RAL Nº 11.453 (FOMENTO CULTURAL), COM PROJETOS APRESENTADOS POR PESSOAS FÍSICAS, COLETIVOS SEM CONSTITUIÇÃO JURÍDICA, E ENTIDADES COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COMOUSEMFINS LUCRATIVOS, COMCATEGORIAS DE R$15.000,00 (45 AÇÕES) R$25.000,00 (49 AÇÕES), R$50.000,00 (38 AÇÕES) ER$100.000,00 (4 AÇÕES) MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, | CHAMAMENTO PÚ- BLICO - SELEÇÃO DE PROPOSTAS (DECRETO 11.453/2023) | AÇÃO CULTURAL FOMENTADA/PRO- JETO CULTURAL FOMENTADO | 136 | SIM |
| OBRAS, REFORMAS E AQUISIÇÃO DE BENS CULTURAIS | 8,45% | R$ 567.313,61 | R$ 567.313,61 | AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE IMÓ- VEIS TOMBADOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E REFORMAS REALIZADAS PELOS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NALEI Nº 14.133, DE 2021, NAFORMADO ART. 9º, INCISO III DO DECRETO FEDERAL Nº11740/2023 (DECRETO POLÍTICA NACIONALALDIR BLANC) | PARCERIAMROSC (LEI Nº 13.019/2014) E LEI DE LICITAÇÕESECONTRA - TOS Nº 14.133/2021 | EQUIPAMENTO/ ESPAÇO CULTURAL REFORMADO/ MODER- NIZADO | 1 | NÃO |
| IMPLEMENTARA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURAVIVA | 25,00% | R$ 1.678.631,55 | R$ 1.678.631,55 | FOMENTOAPROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURADACIDADE DE TERESINA/PI, NAFORMADO ART. 9º, INCISO II DO DECRETO FEDERAL Nº11740/2023 (DECRETO POLÍTICA NACIONALALDIR BLANC) C/C LEI Nº 13.018/2014 E NAPORTARIA MINC Nº 206/20256, SENDO 7 PROJETOS DE R$104.090,22, 3 PROJETOS DE R$150.000,00 E 2 PROJETOS DE R$250.000,00 | CHAMAMENTO PÚ- BLICO (LEI 13.018/2014 - PNCV) | PONTOS DE CULTURA APOIADOS (TERMO DE COMPROMISSO CUL- TURALASSINADO) | 12 | SIM |
| CUSTO OPERA- CIONAL | 4,00% | R$ 268.581,05 | R$ 268.581,05 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTE- MENTE INTELECTUAL PARA CONSULTORIATÉCNICA, COM O OBJETIVO DE QUALIFICARAIMPLEMENTAÇÃO EO FUNCIONAMENTO TERRITORIAL DAPOLÍTICA NACIONALALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA E GARANTIR MAISABRANGÊNCIA,TRANSPARÊNCIA, EFI - CIÊNCIA, EFICÁCIAE EFETIVIDADE NAEXECUÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS MUNICÍPIO DE TERESINA, NOSTERMOS DOART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DALEI FEDERAL º14.399/2022 (LEI POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC);ART.14DO DECRETO FEDERAL(REGU - LAMENTAAPOLÍTICA NACIONALALDIR BLANC) E ART. 74, INCISO III,ALÍNEA C DALEI FEDERAL Nº14.133/2021 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS) | LICITAÇÕESECONTRA - TOS (LEI Nº 14.133/2021 | CONSULTORIATÉC- NICA ESPECIALIZADA CONTRATADA | 1 | NÃO |
| TOTAIS | 100,00% | R$ 6.714.526,21 | R$ 6.714.526,21 | | | | | |

DETALHAR AS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS EM ÁREAS PERIFÉRICAS, URBANAS E RURAIS, BEM COMO EM ÁREAS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (RESPEITANDO, NO MÍNIMO, OS 20% PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 7º DA LEI 14.399/2022)

LANÇAMENTO DOS PROGRAMA DE EDITAL PNAB TERESINA/PI 2025, COM ITEM PREVISTO NO EDITAL PARA RESERVAR 20% DOS RECURSOS DE CADA ATIVIDADE PARA DESTINAR AO FOMENTO EM ÁREAS PERIFÉRICAS OU DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

LANÇAMENTO DOS PROGRAMA DE EDITAL PNAB TERESINA/PI 2025, COM ITEM PREVISTO COM BONIFICAÇÃO DE NOTAS PARA PROJETOS DESENVOLVIDOS EM ÁREAS PERIFÉRICAS OU DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.

INFORME AS AÇÕES AFIRMATIVAS QUE SERÃO ADOTADAS NAS ATIVIDADES PREVISTAS (DE ACORDO COM A INSTRU -ÇÃO NORMATIVA MINC Nº 10/2023):

LANÇAMENTO DOS PROGRAMA DE EDITAIS PNAB TERESINA/PI COM ITENS NOS EDITAIS PREVENDO:

- I - POLÍTICAS DE COTAS OU RESERVAS DE VAGAS,;
- II - BONIFICAÇÕES OU CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO, INCLUSIVE CRITÉRIOS DE DESEMPATE, EM EDITAIS

III - POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE, INCLUINDO ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA, ATITUDINAL, COMUNICACIONAL, E OUTRAS;

POSSUI CONSELHO DE CULTURA? (X ) SIM ( ) NÃO

POSSUI PLANO DE CULTURA? ( ) SIM ( ) NÃO ( X) EM ELABORAÇÃO

POSSUI FUNDO DE CULTURA? (X) SIM ( ) NÃO

Fundação Municipal de Saúde