Município: Teresina
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 18/03/2025


PORTARIA Nº 64/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025. Institui a Comissão de Elaboração do Planejamento Estratégico do SUS municipal de Teresina - 2026-2029. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal nº 27.757, de 22 de fevereiro de 2025, homologado no DOM - Teresina - Ano 2025 nº 3.957, de 25 de fevereiro de 2025; e CONSIDE -RANDO a Lei nº 8.080, de 29 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização eo funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os cri -térios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fis -calização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá ou -tras providências; CONSIDERANDO a Portaria nº 2.135, de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO os autos dos processos nº 00046.000269/2025-77 e 00045.013156/2025-20, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão para Elaboração do Planejamento Estratégico do SUS municipal de Teresina para o quadriênio 2026-2029 e designar os seguintes membros co -laboradores: Edson Chaves Ferreira - Titular Kledson Augusto Morais Batista - Suplente DIRETORIA DE PLANEJAMENTO Maria Luci Esteves Santiago DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA Ana Maria Soares Barros Queiroz DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA Lígia Nara Martins Santos DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE Lilian Vasconcelos da Luz DIRE -TORIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA Rodrigo Maxwel Saraiva Santos de Sousa CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA Parágrafo único. A Comissão instituída por esta Portaria possui as seguintes competências: I - Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico da FMS; II - Desenvolver estudos de avaliação de políticas públicas de saúde e aprimorar o processo de planejamento; III - Coordenar o Planejamento Estratégico da FMS de curto, médio e longo prazo, mediante a fixação de metas e indicadores juntos aos instrumentos de planejamento do SUS; IV - Coordenar a elaboração da Programação Anual de Saúde e monitorar os respectivos pro -gramas, ações, atividades e projetos no âmbito do SUS municipal de Teresina; V - Coordenar e monitorar outras ações estratégicas em saúde; VI - Monitorar os diversos sistemas de informações em saúde e gestão no âmbito do SUS; Art. 2º Os projetos e ações provenientes da Comissão passarão, previamente, por avaliação e autorização da Presidência. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Teresina-PI, 07 de Março de 2025. CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA, Presidente da Fundação Municipal de Saúde.