Município: São Miguel do Tapuio
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 07/03/2025

416

PREFEITURADE
ESTADO DO Piauí
Simplicio Mendes
Prefeitura Municipal DE SIMOES
FAZOAFUTURO.
CONSTRUINDOUMFUTUROMELHOR
Portaria N 286/2025
"Dispoe sobre a cessao de servidor e da
EXTRATO DE CONTRATO
outras providencias".
DISPENSA DE Licitação N006/2025
Contrato: Contrato n 01.2502/2025. Contratante: Prefeitura Municipal de Simplicio
O Prefeito Municipal de Simoes,Estado do Piauí, ITALO MAGNO DANTAS LOPES DE
CARVALHO, no uso de suas atribuigoes legais que Ihes sao conferidas pelo art. 60, inciso
Mendes-PI.Objeto:Contratacao de empresa para reforma do cemiterio Municipal na
zona urbana do Município de Simplicio Mendes-PI.Fundamento:Lei n14.133, de 1
IV da Lei Organica do Município e art. 37 da Constituigao Federal.
de abril de 2021. Contratada: GRANARTE CONSTRUCOES MARMORARIA E
VIDRACARIA LTDA, inscrita no CNPJ n 45.038.553/0001-71.Valor global do
RESOLVE:
Contrato: R$102.624,60 (cento e dois mil seiscentos e vinte e quatro e reais e
sessenta centavos).Data de Assinatura:25 de fevereiro de 2025.Vigencia:12
Art. 1o - Fica disposta a renovacao de cessao da Servidora Publica, FRANcISCA DE DEUS
LIMA NONATO, Fungao de AUxILIAR ADMINISTRATIVO, integrante do quadro pessoal
meses. Signatarios: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela contratante e Willame Tavares
desta Prefeitura, para continuar desempenhando suas atividades junto ao Cartorio da 56a
Delfim, pela contratada.
Zona Eleitoral de Simoes-PI, por tempo indeterminado e com onus para o orgao de origem,
nos termos do artigo 93, I, da Lei 8.112/1990, conforme Oficio no /2025 / TRE / 56a Zona,
enviado pelo MM Clayton Rodrigues de Moura Silva.
Art. 2 - A cessao podera ser extinta em qualquer tempo, conforme necessidade do
Município de Simoes-PI.
Art. 3o - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as

disposicoes em contrario
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURADE
Simplicio Mendes
Gabinete do Prefeito Municipal de Simoes-Pl, 06 de marco de 2025.
CONSTRUINDOUMFUTURO MELHOR
ITALO MAGNO
CAssinado de forma dig
DAnTAS LOPES DE LOPes De"
MAGNO DANTAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
27383
CONTRATO ADMINISTRATIVO N 067/2024
italo Magno Dantas Lopes de Carvalho
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 062/2024
PREGAO ELETRONICO N020/2024

ESPECIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Simplicio
Mendes-PI. CONTRATADA:GLAURENE MOURA SANTANA DE CARVALHO ME, inscrita no
CNPJ/MF sob on 17.056.221/0001-84.OBJETO CONTRATUAL: Contratacao de empresa
especializada no fornecimento de generos alimenticios para atender ao Programa Nacional
SAOMIGU
de Alimentagao Escolar (PNAE), conforme as necessidades da Secretaria Municipal de
Educacao de Simplicio Mendes, estado do Piauí. OBJETo DO ADiTivo: Realinhamento de
Decreto No 101/2025, de 27 de fevereiro de 2025.
pregos. FUNDAMENTACA0 LEGAL: Lei n 14.133/2021. DATA DE ASSINATURA: 28 de
fevereiro de 2025. siGNATARI0s: Marcio Jose Pinheiro Moura, pela Contratante e Agenor
Savio Pinheiro de Carvalho, pela Contratada.
Municipal Escola de
Programa de prevengao a todos os tipos de
n di fint
O PREFEITO Municipal DE SAO MIGUEL DO TAPUIO-PI, no usO das atribuicoes
que lhe confere a Constituicao Federal ea Lei Organica do Município,

CONSIDERANDO A Lei n 13.185, de 2015 (Programa de Combate ao Bullying),
CONSIDERANDO A Lei Maria da Penha (Lei n 11.340, de 2006)
CONSIDERANDO A Lei no 7.716/1989 (Lei de combate ao crime de preconceito de raca
ou de cor)
CONSIDERANDO A Lei no 13.718, de 2018 (sobre a violencia sexual),
CONSIDERANDO A Lei no 14.643/2023 e_o Decreto no 12.006/2024 (Institui ca Violencia nas Escolas eo servico de monitoramento de
ocorrencias de violencia escolar),
CONSIDERANDO outras normas pertinentes,
DECRETA:
EXTRATO DO 2 TERMO DE ADITIVO
Art. 1o - Fica instituido no ambito do Município de Sao Miguel do Tapuio-Pl o.Programa
ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO N 3800/2025 - 2 TERMO DE ADITIVO A
unidades Escolares, a ser implementado nas unidades de ensino, com o objetivo de
la de Pa
INEXIGIBILIDADE N 02/2024- CONTRATO N 27/2024.
CONTRATANTE: o Município DE PIRIPIRI - CNPJ sob n 06.553.861/0001-83.
prevenir e combater todas as formas de violencia, incluindo, mas nao se limitando aI.Violencia Fisica
CONTRATADA: VALBER DE ASSUNCAO MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ
!I. Violencia Psicologica
No 18.285.366/0001-10
FUNDAMENTO LEGAL: art. 107 da Lei 14.133/2021
IV. Viole
V. Racismo
OBJETO DO ADITIVO
VI. Violencia Sexual
Pelo presente termo aditivo, fica prorrogado o prazo de vigencia do Contrato 27/2024 por mais.
social, entre outr
01 (um) mes, a partir do dia 28/02/2025 a 31/03/2025.
Art. 2o - O programa tera os seguintes objetivos especificos:.
RATIFICACAO: Ficam ratificadas as demais clausulas e condicoes do contrato original, que
Promover a educagao em direitos humanos, c
com foco na prevencao da
nao colidam com as deste instrumento.
violencia, respeito a diversidade e promocao da cultura de paz
Capacitar profissionais da educagao nas unidades escolares para
Piripiri (PI), 28 de fevereiro de 2025.
reconhecer, prevenir e agir adequadamente diante de casos de violencia.
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais

Art. 5o - As Unidades escolares, no ambito do Programa, deverao:
Art. 3o - A implementagao do Programa Municipal de prevencao a todos os tipos de.
violencia nas unidades escolares sera de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educacao, que encaminhara a cada unidade escolar o plano de trabalho eo guia de.
apoio para realizagao das atividades, bem como demais materiais de apoio.
Art. 4o - A Secretaria Municipal de Educacao, promovera acoes e atividades de:.
Formacaoperiodica dos profissionais da educacao, com enfase no
enfrentamento da violencia escolar, deteccao precoce e intervencao em
casos de bullying, violencia fisica, psicologica, sexual e de genero.
Criagao de materiais pedagogicos que abordem as diversas formas de
violencia, direitos humanos, igualdade racial e de genero, com o objetivo de
sensibilizar estudantes e profissionais da educacao.
III.
Realizacao de campanhas intersetorial de conscientizacao nas unidades
escolares e na comunidade escolar sobre o combate ao bullying,
ciberbullying, violencia contra a mulher, racismo e outras violencias.
Promocao de agoes integradas com a rede de apoio psicossocial, buscando
atendimento imediato e acompanhamento da vitima, do agressor e das
familias.
Implementacao de espacos de escuta ativa nas unidades escolares, como
comissoes de prevencao a violencia, grupos de apoio e aconselhamento.
Desenvolver um ambiente escolar inclusivo, respeitoso e seguro, livre de
Estabelecer uma politica de enfrentamento a violencia escolar, com
estrategias de prevencao, intervencao e acompanhamento.
Incentivar a participagao ativa dos estudantes no processo de construgao de
uma cultura escolar pacifica, por meio de atividades de integracao e
valorizacao da diversidade.
Organizar e promover campanhas educativas sobre a prevencao da violencia
em todos os seus aspectos, com a colaboracao da comunidade escolar e
externa.
Realizar semanalmente encontros (oficinas) com as tematicas propostas
pelos Auxiliares de atividades educacionais na atividade de promocao da
saude.
Encaminhar mensalmente para a coordenacao da equipe Psicossocial
relatorios das atividades desenvolvidas.
III
Desenvolver acoes de sensibilizacao e conscientizacao para estudantes,
pais e comunidade escolar sobre as diferentes formas de violencia e seus
impactos.
Estabelecer canais de comunicacao seguros e eficazes para a denuncia de
qualquer tipo de violencia nas escolas.
Fomentar a criacao de politicas de apoio psicossocial a membros da
comunidade escolar vitimas de violencia nas dependencias de
estabelecimento de ensino ou em seu entorno.
Implantar um sistema de monitoramento e avaliagao continuos para
acompanhar a eficacia do programa.