Município: Piripiri
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 30/05/2025

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO PIAU( GABINETE DO PREFEITO

- § 5º O consignatário concedente de operação de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do término do contrato do empréstimo.
- Art. 15. Os valores consignados e descontados serão processados automaticamente peta Secretaria Municipal de Finanças e . posteriormente. repassados aos consignatário s mediante crédito em conta corrente e specífica mantida em instituição bancária , no prazo, a contar do último dia de pagamento da folha de referência , em até 20 dias.
- Art. 16. As consignações poderão ser excluídas:
- 1 Por interesse da Administraçã o Pública :
- 11 Por inte resse do consignatário , expresso ou por meio
- de solicitação forma l encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças;
- Ili A pedido do consignado, mediante requerimento endereçado à Secretaria Municipal de Administração, excetuando-se os casos de amortização de empréstimos e financiamentos, concedido pelas instituiçõ es financeiras públicas ou privadas. nos quais se dará somente mediante a prévia e expressa aquiescên c ia do consignatário;
- IV A consignação de mensalidade em favor de entidade associativa somente pode ser cancelada após a desfiliação por ato unilateral ou em conjunto pelo servidor ea respectiva entidade;
- V -Por término do prazo de amortizaçã o.
- Art. 17. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto neste Decreto, mediante fraude, dissimulação, dolo , conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Porto-PI, autoriza que a Secretaria Municipal de Administração, suspenda a consignação imediatamente, e desative o consignatário de forma temporária ou definitiva.

Parágrafo único . O ato emissivo do servidor público que te nha acesso ao sistema de consignação de margem em folha de pagamento de servidores públicos do Município de Porto. poderá caracterizar grave inobservância das normas legais e regulamentares, cuja responsabilidade civil -administrativa deve ser apurada pela autoridade competente, mediante processo administrativo disciplinar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Art. 18. A consignação em folha de pagamento não implica em corresponsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta:

- 1 por dividas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto às entidades consignatárias; ou
- li por problemas na relação jurídica entre o consignado eo consignatário .
- Art. 19. A reclamação contra consignatár io por infringência a este Decreto deverá ser apresentada no protocolo junto a Secretaria Municipal de Administração, devidamente fundamentada e acompanhada da documentaçã o comprobatória.

Parágrafo único . O consign a tário que infringir este Decreto agindo com fraude, apurado em processo administrativo e confirmada dolo ou culpa, sofrerá as seguintes sanções:

- 1 primeira reclamação : advertência, sem prejuízo das adequações necessárias ;
- li segunda reclamação : 06 (seis) meses de suspensllo para averbações de consignações . sem prejuízo de imposição de multa a ser regulado pela Secretaria Municipal de Administração;
- Ili terceira reclamação: inabilitação permanente.
- Art. 20. Poderá a Secretaria Municipal de Administração determinar a qualquer tempo auditoria no sistema de consignações em folha de pagamento, em especial quanto à prá tica de juros sobre empréstimos financeiros.
- Art. 21 . Os casos omissos serão resolvidos por orientação da Secretaria Municipal de Administração através de ato próprio.
- Art. 22. Fica a Secretaria Municipal de Administração , no exercíc io de sua competência, autorizada a baixar os atos necessários à execução deste Decreto.
- Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçllo, revogadas as disposições em contrá rio.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto·PI, em 29 de maio de 2025.

ALUIZIO MOREIRA VAZ.

Prefeito Municipal de Porto·PI

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO

ESPECIE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7484/2025 • 1° TERMO DE ADITIVO A INEXIGIBILIDADE Nº 33/2024- CONTRATO Nº 77/2024.

CONTRATANTE: Município de Piripiri, Estado do Piauí , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 06.553.861/0001-83

CONTRATADA:

Gilberto Silva de Almeida CPF nº 132. ••• .303-39

FUNDAMENT EGAL: art. 74, V da Lei 14.133/2021

OBJETO DO ~TIVO

Pelo presente tenno de aditivo, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato 77 /2024 pelo período de 12 mes!is, a partir do dia 22/04/2025 a 22/04/2026.

RA TIFICAÇÃO: IFicam ratificadas as demais clâusulas e condições do contrato original, que não colidam com as d te instrumento.

Piripiri (PI), 22 de abril de 2025.

EXTRA TO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N' 12/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N" 3JI02/2025

PREGÃO ELETRONICO N' 0512025

OBJETO: Registro de preço para a oontrataçao emp,esa para prestaçao dos serviços de manutenção de ar-oondiciona<lo com reposição de peças, visando o bem-estar, saude e conforto dos servidores e usuários, confonne quantidades e especificações têcn icas constantes destel 1 termo de Referência , para suprir as necessidades das Escolas Municipais ea Secretaria Municipal de Educaçao - SEDUC.

DATA DA SESSÃO : 08/04/2025

HORÁRIO :

DATA DA HOMOLOGAÇÃO : 27/05/2025 ITENS REGISTRADOS PELA EMPRESA: GELAR CLIMATIZAÇÕES DE AMBIENTES-ME, CNPJ N"40.276.079/0001-00.

LOTE 1 · SERVIÇO S

| ITEM | DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS. | UNID. | QUANT. | MARCA | VALOR UNT | VALOR TOTAL | VALOR TOTAL |

| 01 | MONTAGEM DE SPLIT 9.000 BTUS | UNO | 31 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 88,00 | R$ | 2.728,00 |
| 02 | MONTAGEM DE SPLIT 12.000 BTUS | UNO | 30 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 98,00 | R$ | 2.940,00 |
| 03 | MONTAGEM DE SPLIT 18.000 BTUS | UNO | 85 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 110,00 | R$ | 9.35-0,00 |
| 04 | MONTAGEM DE SPLIT 22.000 BTUS | UNO | 06 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 98,00 | RS | 588,00 |
| 05 | MONTAGEM DE SPLIT 24.000 BTUS 1 | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 100,00 | R$ | 500,00 |
| 06 | MONTAGEM DE SPLIT 30.000 BTUS | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00 | R$ | 500,00 |
| 07 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 9.000 BTUS | UNO | 40 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 100,00 | RS | 4.000,00 |
| 08 | MANUTENÇ O ~ LIMPEZA DE SPLIT 12.000 BTUS | UNO | 5-0 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00 | R$ | 5.000,00 |
| 09 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 18.ooo snJs | UNO | 105 | SERVIÇO GELAR CLIMAT~ ÔES | 80,00 | R$ | 8. 400,00 |
| 10 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 22.000 BTUS | UNO | 10 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 100,00 | R$ | 1.000,00 |
| 11 | MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE SPLIT 24.000 B TUS | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 97,00 | R$ | 485,00 |
| 12 | MANUTENÇ OE LIMPEZA DE SPLIT 30.000 BTUS | UNO | 05 | SERVIÇO GELAR CLIMATIZA ÔES | 190,00 | R$ | 95-0,00 |
| 13 | CARGA DE G SEM SPLIT 9.000 BTUS | UNO | 71 | R22A | 100,00 | R$ | 7.100,00 |
| 14 | CARGA DE G SEM SPLIT 12.000 BTUS | UNO | 80 | R22A | 100,00 | R$ | 8.000,00 |
| 15 | CARGA DE G SEM SPLIT 18.000 BTUS | UNO | 190 | R410A | 100,00 | R$ | 19.000,00 |
| 16 | CARGA DEG SEM SPLIT 22.000 BTUS | UNO | 16 | R410A | | | |
| 17 | CARGA DE G SEMSPLIT 24.000 | UNO | 10 | R410A | | | |

(Continua na próxima página)