Município: Santa Filomena
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 23/12/2025

ESTADO DO PIAU( CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA PI Av. Barão de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64.945-000 CNPJ: 01 .770.988/0001-30

CONTRATO n º 16122025013/2025

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 16122025013/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA PI, EA EMPRESA ELISSANDRO DA SILVA G DE SOUSA ME.

A Câmara Municipal de Santa Filomena - PI com sede no(a) Ave nida Barão de Santa Filomena. 134, centro Santa Filomena - PI, inscrito(a) no CNPJ sob o nº Ol.770.988/0001-30, neste a to r epresentado(a) pelo(a) Presidente da câmara Municipal Sr. José de Alencar Lopes de Carvalho, doravante denominado CONTRATANTE, eo(a) ELISSANDRO DA SILVA G DE SOUSA ME inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.106.614-0001-37, sediado(a) na Avenida Rio Parnaíba, n º 1260, Centro, Alto Parnaíba MA, CEP: 65.810-000, doravante designado CONTRATADO, neste ato representa da por Elissandro Da Silva Gloria De Sousa, conforme a tos constitutivos da empresa OU procuração a presentada nos a utos, tendo em vista o que consta no Processo nº 025/2025 e em observância às dis posições da Lei n º 14.133, de 2021, resolve m celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Lic itação n. 013/2025, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI, nas condições estabelecidas no Termo de Referência .

1.1. Objeto da contratação :

| ITEM | DESCRIÇÃO | UND | QTD. | VALOR UNT. | VALOR TOTAL |

| 01 | CADEIRAS SECRETARIA | UND | 30 | R$ 395,00 | R$ 11.850,00 |
| 02 | NOTEBOOK | UND | 10 | R$ 3.150 00 | R$ 31.500 00 |

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| 03 | FRIGOBAR | UND | 10 | R$ 1.980 00 |

| | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | VALOR TOTAL: | |

- 1.2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independe ntemente de transcrição:
- 1.2.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;
- 1.2.2. O Edital de Licitação, a Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;
- 1.2.3. A Propos ta do Contratado;
- 1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. CLÁUSULA SEGUNDA VIG:i!:NCIA E PRORROGAÇÃO .
- 2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados do(a) assinatura do Contrato, na forma do artigo 105 da Lei n º 14.133, de 2021.
- 2.1.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independente mente de termo aditivo, quando o objeto n ão for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contrata do, pre vistas n este instrumento.
3. CLÁUSULA TERCEIRA MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, vn e XVIII)
3. 1. O regime de execução contratual, o modelo de gestão, assim como os prazos e condições de conclu são, entrega, observação e recebimento definitivo constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
4. CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4. 1 . Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
- 5.1. l. O valor total da contratação é de R$ 63. 150,00 (sessenta e três mH cento e cinquenta reais).
5. 1.2 . No valor acima estão incluída s todas as d esp esas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inc lusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais inc identes, taxa de administração, frete , seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

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- 5.1 .3. O valor acima é mera.mente estimativo, de forrn.a que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetiva.mente fornecidos. 5.2. FORMA DE PAGAMENTO
- 5.2.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária , para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
- 5.2.2 Serã considerada data do pagamento o dia em que constar com oe mitida a ordem bancária para pagame nto.
- 5.3. PRAZO DE PAGAMENTO
- 5.3.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 60 (sessenta ) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
- 5.3.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão c ontratante atestar a execução do objeto do contrato.
- 5.3.3. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização , mediante aplicação do índice de correção monetária .
- 5.4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
- 5.4.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
- 5.4.2. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
- 5.4.3. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os e lementos necessários e essenciais do documento~ tais como:
- a ) o prazo de validade;
- b) a data da emissão;
- c) os dados do contrato e do órgão contratante;
- d) o periodo respectivo de execução do contrato;
- e) o valor a pagar; e
- f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

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- 5.4.4. Ha vendo erro na a presentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da des pesa, o pagan1.en.to ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa h ipótese, o prazo p ara pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônu spa ra o contratante; 5.4.5. A Nota Fiscal ou Fa tura deverá. ser obriga toriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sitios e letrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n º 14.133 /2021. 5.4.6. Previamente à. emissão de nota de empenho ea cada pagamento, a Administração d everá realizar consulta ao SICAF para: a ) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar passivei razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Pode r Püblico, bem como ocorrên cias impeditivas indiretas. 5.4.7. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contrata do, ser á providenciada sua notificação , por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias üteis, regularize sua situação ou, no m esmo prazo, apresente sua defesa. O prazo pode rã ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante. 5.4.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seu scr éditos. 5.4.9. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessârias à r escisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contrata do a ampla defesa. 5.4.10. H avendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado
- não regularize sua s ituação junto ao S ICAF.

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(Continua na próxima página)

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5.4.11. Quando do pagamento, será efetuad aa reten ção tributária prevista na l egisl ação aplicãve l. 5.4.11.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 5.4.12 . O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos te rmos da Lei Complementar n º 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o paga.menta ficará condicionado à a presentação de comprovação, por me io de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributãrio favorecido previsto na referida Lei Complementar.

6. CLÁVSVLA SEXT A - REAJUSTE

6.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado. 6 .2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Principal índice Inflacionário, exclus iva.mente para as obrigações iniciadas e concluídas ap ôs a ocorrê ncia da anual.idade. 6.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno minimo de um ano serã contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 6.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índi ce (s ) de reajustamento, o Contratante pagarã ao Contratado a importãn cJa calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tã o logo seja(m) divulgado(s) o(s) indice(s) definltivo(s). 6.5. Nas aferições finais, o(s) indice(s) utiliza do(s) para reajuste serâ(ão ). obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 6.6. Caso o{s) indice{s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), serâ(ão) a dota do(s), em subs tituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor. 6.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes e legerão novo índic e oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

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6.8. O reajuste será realizado por apostila.rnento.

7 . CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X , XI

e XIV) 7. 1. São obrigaçõe s do Contratante: 7 .1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos; 7.1.2. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência ; 7 .1.3. Notificar o Contra tado, por escrito, sobre víc ios. defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído , re parado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 7 .1.4. Acompanhar e fi scalizar a execução do contrato eo cumprimento das obrigaçõe s pelo Contratado; 7 .1.5. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato; 7. 1 .6. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato; 7 . 1 . 7. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de o brigações pelo Contra tado; 7 .1.8. Explicitamente emitir d ecisão sobre todas as solicitações er eclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os reque rimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 7.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contr atado com terceir os, ainda que vinculados à execução do contra to. be1n co1no por qualquer da.no causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados. prepostos ou subordinados. 8. CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇ ÕES DO CONTRATADO 8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes d este Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas

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d ecorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a. seguir dispostas: 8.1.1. Entregar o objeto, quando o caso, acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistênc ia técnica autorizad a; 8. 1. 2. responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n º 8.078, de 1990); 8.1.3. comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 8.1.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por e les solicita d os; 8.1.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ãs su as expensas, no total ou cm parte, no prazo fixad o pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 8.1.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 8. 1 . 7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores SICAF, a empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2 ) certidão conjunta re lativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3} certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicilio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT;

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8.1.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção , Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contr atante; 8.1.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro} horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do obje to contraru.al. 8. l . 10. Paralisar, por determinação do Contratante, quaJquer atividade que não esteja sendo executada de acordo om a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros. 8.1.11. Manter durante toda a vigência do con trato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para h abilitação na licitação> ou para qualificação, na contratação direta; 8.1.12. Cumprir, durante todo o período de execução do c ontrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116); B. 1.13 . Comprovar a reserva de cargos a que se re fere ac láusu la acima. no prazo f'1..xado pelo fiscal do contrato. com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo ünico}; 8.1.14. Guardar sigilo sobre todas as informaçõ es obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; S.1.15. Arcar com o ônu sd ecorrente de eventual e quivoco no dimensionamento dos quantitativos de s ua. proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementã -los , caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatõr io para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, li, d, da Lei n º 14.133~ de 2021. 8.1.16. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de ã..Inbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante; 8. 1. 1 7. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo

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os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica ea legislação de regência; 8.1.18. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato; 8.1.19. Conduzir os trabalhos com estrita. observância. à.s normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços en as melhores condições de segurança, higiene e disciplina. 8.1.20. Submeter previam.ente, por escrito, ao Contratante, para anâlise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumenlo congênere. 8.1.21. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 9. CLÁUSULA NONA - GARANTIA DE EXECUÇÃO 9.1. Não haverã exigência de garantia contratual da execução. 10. CLÁUSULA DÉCIMA INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV) 10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: a) der causa à inexecução parcial do contrato; b ) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; e ) d ) e ) der causa à inexecução total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame; não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidrunente justificado; 1)

- não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

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g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato; i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; j) k) 1) 2013. con:1portar-se de modo ln.idôneo ou con1.eter fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame; praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei nº 12.846, de 1 º de agosto de 10.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções: i) Advertên cia, quando o Contratado der causa à inexec u ção parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2°, da Lei); ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, feg do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4°, da Lei); ili) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, kel do subitem acima deste Contrato, bem como nas alineas b, c, d, e, feg, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5°, da Lei) iv) (1) Multa: moratória de 0,2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) d ias; (2) moratória de 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 10º/4 (dez por cento) pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. (a) O atraso superior a 05 {cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso Ido art. 137 da Lei n. 14. 133, de 2021.

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(3) compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 10.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação dere paração integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9°) 10.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°). 10.4.1 . Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157) 10.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, alêm da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou serâ cobrada judicialmente (art. 156, §8°). 10.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 10.5. A ap1icação das sanções rea1izar-se-ã em processo administrativo que assegure o contraditório ea ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 10.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1 º) : a) b) e) d ) e) a natureza ea gravidade da infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; os danos que dela provierem para o Contratante; a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 10.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n º 14.133, de 2021, ou em outras te.is de licitações e contratos da Administração PúbHca que ta.Inbém sejam t ipificados como atos lesivos na Lei n º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)

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10.8. A personalidade jurídica do Contratado poderã ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prãtica dos atos ilí citos pr evistos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa ea obrigatoriedade de análise juridi a prévia (a rt. 1.60) 10.9. O Contra tante deverã, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161) 10.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar ed eclaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n º 14.133/21.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)

11.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, a.inda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto. 11.2. Se as obrigações n ão forem cumpridas no prazo estipulado, a vigê ncia ficará. prorrogada. a.té a. conclusão do objeto, ca.so em que deverá. a. Administração provi denciar a readequação do cronogra.rna fixado para o contrato. 11.2.1 . Qu ando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado: a) ficarã ele constituido em mora, sendo-lhe aplicãveis as respectivas sanções administrativas; eb) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará. as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução

- contratual.

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- 11.3. Oc ontra to pode ser extinto a ntes de cumpridas as obrigaçõ es n ele estipula d as, ou antes do prazo ne le fixa do, por alg um dos motivos previsto s no artigo 137 da Lei n º 14. 133/21 , bemc omo amigave lmente, as segura dos o contra ditório ea ampla de fesa. 11.3 .l. Nesta hipó tese, a plic am-se também os artigo s 1 3 8 e 139 dam esm aL ei. 11.3.2. A alte r açã o social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa n ã oen sejarã ar escisã o se n ã or estringir sua cap acida de de c onc luir oc ontra to . 11 .3.2.1 . Seao peraçã o implicar mudança da pesso a jurídi ca c ontra ta da , de verá ser formalizado te rmo a ditivo para alte ração s ubjetiva. 11 .4 . O termo de resc isã o , sempre que possível, s erá prec edido: 11.4.1 . Balanço dos eve ntos c ontra tuais j á c umpridos ou parc ialme nte c umpridos; 11.4.2 . R elação dos p agame ntos j á e fetua dos e ainda de vidos ; 11 .4. 3 . Indenizaçõe se multas . 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
12. 1. As d espesas dec orrentes da pres ente c ontra taçã oc orrerão à c onta de
- r ecursos esp ecífi co sc ons ign a dos no Orç n.rne nto Ge ral da Uniã o des te exe rc íc io, na dotação a baixo discrimina da: 12.2. FONTE DE REC URSOS: FPM, ICMS, ISS, REC URSOS PRÓPRJOS A dotação re la tiva aos exerc í c ios finance iros s ubs eque ntes ser ã indicada ap ós a pro vação da Lei Orçamentãri ar esp ectiva e libe r ação dos cr éditos corresponde ntes , mediante a pos tilame nto . 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DOS CASOS OMISSOS 1 3 .1. Os caso s omisso s serã ode cididos pe lo CONTRATANTE. segundo as dis pos ições contidas na Lei n º 14. 133, de 2021 , edem ais normas fe de rais aplic ãv e is e , s ubs idiaria.nie nte . segundo as dis pos içõ es contidas na Lei n º 8 .078, de 1990 Código deDe fe sa do Consumidor e normas e principios gerais dos contra tos. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -ALTERAÇÕES 14. 1. Eventuais alterações contra tuais rege r - se-ã ope la disciplina dos arts . 124

es eguintes da Lei n º 14.133, de 2021.

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14.2. O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários , até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. Registros que não caracterizam alteração do contra to podem ser realizados por simples apostila, dispens ada a celebra ção de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n º 14.133, de 2021.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -PUBLICAÇÃO

15. 1 . Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n º 14.133/21. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -FORO 16.1. lt eleito o Foro da Justiça em Santa Filomena PI, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92. §1 ° da Lei n º 14.133/21.

Santa Filomena - PI, 16 de dezembro de 2025

Josê de Alenc ar Lopes de Carvalho Presidente da Câmara Munic ipal CONTRATANTE

Elissandro Da Silva Gloria De Sousa CONTRATADO

ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA FILOMENA -PI Av. Barão de Santa Filomena, nº 134, Centro CEP: 64.945-000 CNPJ: 01.770.988/0001-30

| EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITACÃO N' 013/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITACÃO N' 013/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | ELISSANDRO DA SILVA G DE SOUSA- ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 35.106.614-0001-37 |
| VALOR: | R$ 63.1 50,00 (SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) |
| VIGÊNCIA: | O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Ê DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N' 14. 133, DE 2021 |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 013/2025, E PELO ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/2 1, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JOSÊ DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | ELISSANDRO DA SILVA GLORIA DE SOUSA |
| DATA DA ASSINATURA: | 16 DE DEZEMBRO DE 2025 |

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| EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 013/2025 | EXTRATO DO CONTRATO N' 16122025013/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 025/2025 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N' 013/2025 |

| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS PARA ATENDER A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATANTE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA - PI |
| CONTRATADO: | ELISSANDRO DA SILVA G DE SOUSA - ME |
| CNPJ (CONTRATADO): | 35.106.614-0001-37 |
| VALOR: | R$ 63.150,00 (SESSENTA E TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) |
| VIGÊNCIA: | O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO Ê DE 12 MESES CONTADOS DO(A) ASSINATURA DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 105 DA LEI N' 14.133, DE 2021 |
| FONTE DOS RECURSOS: | FONTE DE RECURSOS: FPM, ICMS, ISS, RECURSOS PRÓPRIOS |
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: | SERÁ REGIDA PELAS NORMAS FIXADAS NA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 013/2025, E PELO ART. 75, INCISO II DA LEI 14.133/ 21, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE O SUPLEMENTAM NO QUE FOR OMISSO |
| ASSINATURA (CONTRATANTE): | JOSÊ DE ALENCAR LOPES DE CARVALHO |
| ASSINATURA (CONTRATADO): | ELISSANDRO DA SILVA GLORIA DE SOUSA |
| DATA DA ASSINATURA: | 16 DE DEZEMBRO DE 2025 |

TESTEMUNHAS:

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