Município: Teresina
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 25/04/2025


DECRETO Nº 27.949, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre os efeitos dos Decretos nºs 27.917, 27.918, 27.919, 27.920, 27.921, 27.922, 27.923, 27.924, 27.925, todos de 14 de abril de 2025 (DOM nº 3.990, de 16 de abril de 2025).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, em razão da competência privativa que lhe confere o inciso XXV, do art. 71,

da Lei Orgânica Municipal; e em atenção ao Ofício nº 1129/2025 -CHEF-gab-PGM, de 24.04.2025 (Processo Administrativo SEI nº 00047.002015/202527),

DECRETA:

Art. 1º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.917, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 25.627, de 1º de fevereiro de 2024, que regulamenta os arts. 82 a art. 86, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.918, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que altera dispositivo do Decreto Municipal nº 24.959, de 16 de outubro de 2023, que 'Dispõe sobre a regulamentação da fase externa dos processos licitatórios ea formação de comissões especiais de licitação pelos órgãos e entidades da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, na forma que especifica'.

Art. 3º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.919, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 24.749, de 5 de setembro de 2023, que 'Regula a atuação dos órgãos de assessoramento jurídico da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional em processos de contratação, nos termos do art. 53, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências'.

Art. 4º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.920, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que dispõe sobre o reajuste, repactuação e revisão de preços nos contratos pela Admi -nistração Municipal Direta, das Fundações e Autarquias, e dá outras provi -dências.

Art. 5º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.921, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que regulamenta os arts. 141 a 146, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre controle da ordem cronológica dos pagamentos das obriga -ções relativas ao fornecimento de bens, de locações, de prestação de serviços e de realização de obras, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações.

Art. 6º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.922, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que estabelece o procedimento necessário para comprovação da disponibilidade orçamen -tária e financeira e revoga os dispositivos do Decreto nº 21.521, de 24 de setembro de 2021, que 'Veda a realização de despesa de qualquer natureza, sem autorização expressa do Prefeito Municipal de Teresina, na forma que especifica'.

Art. 7º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.923, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 24.006, de 24 de abril de 2023, que 'Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens ea contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providên -cias'.

Art. 8º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.924, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 25.530, de 22 de janeiro de 2024, com modificações posteriores, que 'Dispõe sobre a regulamentação da contra -tação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, no Município de Teresina, conforme previsto nos arts. 72, 74, 75 e 79, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e dá outras providências'.

Art. 9º Torna-se sem efeitos o Decreto Municipal nº 27.925, de 14 de abril de 2025 (DOM Nº 3.990, de 16 de abril de 2025), que altera dispositivos do Decreto Municipal nº 26.155, de 24 de abril de 2024, que regulamenta a atuação do controle interno nas contratações públicas na Ad -ministração Municipal direta, autárquica e fundacional.

de 2025.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 25 de abril