Município: Joaquim Pires
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 01/12/2025

Lei nº 506/2025

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Regularnen ta bonificação, na forma de rateio, para os profission ais da educação cm efetivo exercício no município de Joaquim Pires, vid e att. 26 da Lei Federal 14.W/ 2020 e art. 212 A, XI, da Constituição Federal, e dá outras providências .

- O PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQ UIM PIRES, Estado do Piaui, oo uso das atribuiçõe s que lhe são co nferidas pcJa Lei O .cgânica do Municípi o , faz: saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lci:
- Art. 1 º -Fica autori2ada a concessão, aos profissionais da educação básic a da rede municipal de ensino de J oaquim Pires/PI, de verba para fins de atendimento ao disposto no art. 26 da Lei 14.113/ 2020 e art. 212-A, Xl, da Constituição 1--'cderal, na forma de abo no pelos termos estabelecidos na presente lei.
- Art. 2° Teclo direito ao abo no, na forma do art. 26, § tº, II, da Lei Federal nº 14.113/ 2020, oR agen teR municipaiR:
- I -os d ocentes, profissionais no exercício de funçõe s de suporte pedagógico direto à docê ncia, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção , supervisão , orieotação educacional, coo rdenação .e assessoramento pedagógico;
- II profissionais de fwições de apoio técnico, ad~istrativo ou operacional, ecn efetivo exe.rclcio na .rede de ensfuo da educação b ásica deste municípi o.

Parágrafo Único Não facão jus ao abo no os agentes municipais distintos dos arrolados neste artigo, alérn daqueles agentes efetivos do quadro da Secretaria MUll.icipal de Educação que se encontram cedidos ao utros órgã os ou entidades,. consoante ru:t. 26, § 1°,. III,. da Lei Federal nº 14.113/ 2020.

Art. 3º - O abono de que trata esta nonna será quitado em parcela única, a ser creditado até o dia 31/ 12/ 2025, aos profissionais indicados no art. 2°, Ie II, desta lei,, em quantia proporcional à remuneração de cada beneficiá.rio, a qual será o bjeto de regulamentação mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único Para efeito de adimplemcnto dos valo res de que trata esta lei, seclo utilizadas contas bancárias por meio das quais os servidores percebem seus s::espectivos vencimentos s::egularmente, incidindo as deduções legais obrigatórias.

- Art. 4º A concessã o de que trata esta lei possui caráter excepcional, não se incorporarldo aos vencimentos, salários e/ou remuneração para qualquer efeito e não ses::á consides::ado pai:a cálculo de quaisquer vantagens pecwi.iáci.as, 11ão incidindo , sobre a .referida i.mpo:rtâitcia, os descontos previdenciário se demais contribuições, ressalvada a retenção do imposto de renda na forma da legislação específica.
- Art. 5° O adim.plemento cem.e desta no rma nã o representa aumento de despesa com. pessoal, haja vista estar dentro do planejamento orçamentári o do exercício em curso, sendo dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17, § 5°, da Lei Complemeotarnº 101/ 2000.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JOAQUIM PIRES/ PI, aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2025.

Sancionada, numerada, registmda e publicada nesta data na portaria da Prefeitw:a\_. nos termos do Art. 28 Parágrafo Único da Constituição Betadual.

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yvison

refeito M unicip al

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CENTRO

01612557/0001-46

Exercido:

2025

DECRETO Nº 32 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2025 - LEI N.11

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

Resolve :

Artigo lo.Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na i mportância de R$770 . 082, 34 distribuidos as seguintes dotações :

| 02 | 02 00 | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS | SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO , PLAN. E FINANÇAS |

| | 35 | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ OROINARIO | 539,05 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 43 | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.3.90.30.00 MATERIAL OE CONSUMO 500 Recursos nao Vinculados de Impostos 999 100 RECUROS ORDINARIO | 101.119,74 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 50 | 04.122.0003.2004.0000 GESTÃ O ADMINISTRATIVA 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 500 Recursos não Vinculados de Impostos 999 100 RECURO$ ORDINARIO | 72.800,00 F.R.: 1 SOO | 00 |
| 02 | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME | 04 03 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO· FME |
| | 197 | 12.361.0005.2176.0000 OESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1.90.04.00 CONTRATAÇ ÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recu/"$08 não Vinculaoos ele Impostos 200 000 Educação • Despesas com MOE | 80.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 198 | 12.361.0005.2176.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 500 Recursos não Vinculados da Impostos 200 000 Educação - oespesas com MOE | 746,25 F.R.: 1 500 | 00 |
| | 204 | 12.361.0005.2176.0000 OESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 500 Recursos não Vir"ICUlados ele Impostos 200 000 Educação • Oespe!IBs com MOE | 70.000,00 F,R.: 1 500 | 00 |
| | 249 | 12.366.0005.2040.0000 DESENVOLVIMENTO E QUALIDADE NO ENSINO 3.1.90.04.00 CONTRATAÇ ÃO POR TEMPO DETERMINADO 500 Recursos não Vinculados de lmposI0s 200 000 Educação - Despesas oom MOE | 35.000,00 F.R.: 1 500 | 00 |

PC NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS , CENTRO

01612557/0001-46 Exercido; 2025

| 02 04 03 | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME | FUNDO MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO • FME |

| 213 | 12.361.0007.2182.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA FISICA Reeursos não Vinculados de Impostos Educaç3o - Despesas com MOE | 50.000,00 F.R.; 1 500 00 |
| 244 | 12.365.0007.2036.0000 3.3.90.14.00 500 200 000 | ENSINO INFANTIL DIÁRIAS - CIVIL Recursos não Vinculados de Impostos Educação - Despesas com MOE | 1.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 246 | 12.365.0007.2036.0000 3.3.90.36.00 500 200 000 | ENSINO INFANTIL OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Rcc:ursos não Vinculados de lmpost08 Educação - Despesas oom MOE | 2.800.00 F.R.: 1 500 00 |
| 02 05 02 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE - FMS | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE - FMS | |
| 281 | 10.301.0013.2063.0000 3.1.90.04.00 500 300 000 | ATENÇÃO A SAÚDE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Recursos não Vinculados de Impostos Saúde- Despesas com ASPS | 50.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 288 | 10.301.0013.2063.0000 3.3.90.30.00 500 300 000 | ATENÇÃO A SAÚ DE MATERIAL OE CONSUMO Recursos nào Vinculados de lmpost08 Saúde- Despesasoom ASPS | 30.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 291 | 10.301.0013.2063.0000 3.3.90.36.00 500 300 000 | ATENÇÃO A SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA Recul'$0& nik> Vinculado!I de lmpô!SI06 Saúde- Despesas oom ASPS | 40.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 292 | 10.301.0013.2063.0000 3.3.90.39.00 500 300 000 | ATENÇÃO A SAÚ DE OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS - PESSOA JURIOICA Recursos não Vinculados de Impostos Saúde• 0$spesas oom ASPS | 6.000,00 F.R.: 1 500 00 |
| 318 | 10.301.0013.21 79.0000 3.3.90.30.00 600 999 301 | ATENÇÃO A SAÚD E MATERIAL OE CONSUMO F.R.: 1 Transferência s Fundo II Fundo de Recursos do SUS pro'llenientes do~moFederal ATENÇÃO PRIMARIA | 72.530,55 600 00 - Bloco de Man |
| 340 | 10.302.0013.2187.0000 3.1.90.04.00 605 999 329 | ATENÇÁO A SAÚ DE CONTRATAÇÃOPORTE MPODETERMINAOO As9lsIê ncla finanoelra da União de9tinada à complementação ao PISO ENFERMAGEM | 16.665.48 F.R.; 1 605 00 P99amen10 dos plso9 salariais para p |

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