Município: Francisco Ayres
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 22/01/2025

302
Ano XxIll : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 22 de Janeiro de 2025 - Edicao VCcxLIV.

ESTADO DO PIAU!
Prefeitura
N.P.J.MF:06.554.075/0001-0
FRANCISCO'AYR
ESTADO DO Piauí
Francisco Ayres-PI, 20 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal DE FRANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
C.N.P.J.MF):06.554.075/0001-09
Dispoe sobre a nomeacao da COORDENADORA
TRATIVA DA ESCOLA Municipal
CLARO LIMA,e da outras providencias.
Decreto N 03, de 20 de janeiro de 2025
das e er
o Art. 135, Inciso VI, combinado com o Art. 26, Inciso II "a"
ambos da Lei Organica Municipal e, ainda;
Dispoe sobre a Programagao Financeira eo Cronograma de
RESOLVE:
Execugao Mensal de Desembols o, conforme o art.4 , da Lei.
Art. 1 - NOMEAR, senhora MARISSILVA NUNES BUENO PAZ, portadora do RG no
Organica Municipal, etendo em vista o art.8 da Lei Complementar
ESCOLA Municipal CLARO LIMA,d
unicipio de Francisco Ayres, Estado
do Piauí, nos
n101, de 4 de maio de 2000 A PREFEITa Municipal DE Francisco
321/2014,de 22 de dezembro de 2014, alterada pela lei Municipal n
421/2022 de 16 de agosto de 2022;
Ayres, no uso da atribuigao que Ihe confere o art. 8 da Lei
Art.2-A presente Portaria entrara em vigor 1
a data de sua publicacao com efeitos
administrativos e financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025;
Complementar n 101, de 4 de maio de 2000,
Art. 3 - Revogam-
se as disposicoes em contrario
DECRETA:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Gabinete da Prefeita Municipal de I
do Piauí, 20 de janeiro de 2025
Art. 1.Ficam estabelecidos os limites para movimentagao de empenho e para pagamentos relativos as
dotagoes constantes da Lei Orcamentaria para o exercicio de 2025, e aos Restos a Pagar inscritos ate o
8:02-25.0
Eugenia de Sousa Nune
exercicio de 2024, na forma discriminada nos Anexos Ie ll deste Decreto.
Art. 2.Os creditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercicio, bem como os
creditos especiais reabertos,terao sua execugao condicionada aos limites fixados a conta das fontes de
imprensa para publicacao oficial
ATO ANTONIOAssnadod fomadigital
GARCIA
recursos correspondentes.
Art. 3. A realizagao de despesa a conta de recursos vinculados somente poderao ocorrer respeitadas as
Secretario Municipal de Administracao e Planejamento
dotagoes aprovadas, ate o limite da efetiva arrecadagao das receitas correspondentes.

Art. 49.A despesa com pessoal e encargos sociais nao podera exceder a 54% da Receita Corrente Liquida,
nos termos da Lei Complementar n 101, de 2000.
ESTADO DO Piauí
PREFEITURAI
ANCISCO AYRES
FRANCISCO'AYRES
Paragrafo unico. Somente sera admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo
de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Francisco Ayres-PI,20 de janeiro de 2025.
Art. 5.Nao serao objeto de limitacao as despesas destinadas ao pagamento do servigo da divida e as
INTERINAMENTE do
ECRETARIOM
e da outras providencias.
ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orgamentarias.
A Prefeita Mun
ipal de Fra
Art 6. Os recursos financeiros correspondentes aos creditos orcamentarios consignados na Lei
sao conferidas e em conformidade com o Art. 135, Inciso VI, combinado com o Art. 26, Inciso II "a"'
Orcamentaria para o exercicio de 2025 para o Poder Legislativo, e seus creditos adicionais, ser-Ihe-ao
RESOLVE:
Art. 1 - NOMEAR, O senhor BRENO FERNANDO CUNHA DE FREITAS SOUSA,
ESTADO DO Piauí
portador
FRANCISCO'AYRES
der INTERINAMENTE
RETARIA Municipal DE MEIO AMBIENTE do
entregues ate o dia 30 de cada mes, em obediencia ao art. 168 da Constituigao Federal, confc
rme dispoe
acao dos cargos descritos no artigo anterior, nao decor
o art. 29-A da Constituigao Federal.
Educacao.
Art. 3 - A presente Portaria entrara em vigor na data de sua publicagao;
Art. 79. As medigoes para liberagao de pagamento de obras em execugao deverao informar o percentual
Art. 4 - Revogam-se as disposigoes em contrario.
da execugao fisica da obra, para avaliagao do servigo de engenharia da Prefeitura Municipal
Art. 8o. O servigo de contabilidade da Prefeitura Municipal adotara as providencias necessarias ao
bloqueio provisorio das dotagoes orcamentarias constantes da Lei n 827 (Lei Orcamentaria), cujas agoes
Gabinete da Prefeita Muni
dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execugao orcamentaria e financeira
Art. 9. Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigoes em
Eagenia de Sousa'Naffes
contrario.
Prefeita Municipal de Francisco Ayres-PI
Numerada, registrada e publicada a presente Lei no mural da Prefeitura Municipal de Francisco Ayres
Francisco Ayres, 20 de janeiro de 2025
Renato Antonio Garcia Andrade
Eugenia de Sousa Nunes
Secretario Municipal de Administragao e Planejamento
Prefeita Municipal
(Continua na proxima pagina)
A divulgacao virtual dos atos municipais