Município: Santa Cruz do Piauí
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 27/01/2025

Art 3 - O acesso a Educagao, contabilizara a partir de zero (0) a tres (3) anos e 11 meses (Creche),
4 a 5 anos e onze (11) meses na Pre Escola e ao Ensino Fundamental e direito publico subjetivo.
obrigatorio e gratuito para todas as criangas e adolescentes que se encontram em idade escolar,
inclusive os que nao tiveram acesso a escolaridade em idade propria, sendo facultativo a matricula
aos 3 anos de idade.
Art. 4 - No Ensino Fundamental de nove anos de duragao/EF; a organizagao se da em Cinco (5)
Anos Iniciais e quatro (4) Anos Finais, sendo que o primeiro, o segundo eo terceiro ano, que
atendem criangas de 6, 7 e 8 anos de idade sao considerados Anos do Ciclo de Alfabetizagao.
A matricula no Atendimento Educacional Especializado - AEE, sera realizada em Sala de Recurso
Multifuncional, para os alunos, publico alvo da Educagao Especial, matriculados em classe comum
da propria Escola ou de outra Escola de Ensino Regular, conforme demanda da Rede Publica
Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piauí-Pl.
Na turma, em que for matriculado aluno, publico alvo da Educagao Especial, o numero total de
matriculas de alunos deve ser: de ate 20 (vinte) nos Anos Iniciais (1 ao 5 Ano), 25 (vinte e cinco)
nos Anos Finais 6 ao 9 Ano)

Art. 13 - E responsabilidade do secretario da Escola e na inexistencia deste profissional, e de
atribuigao do responsavel pela Escola, armazenar e manter atualizados os dados no Processo
Individual do Aluno.
Art.14-A escola devera expedir as transferencias solicitadas na medida em que forem requeridas,
tendo como prazo maximo de trinta dias, destacando-se a importancia das mesmas serem
expedidas o mais breve possivel, a fim de evitar problemas de regularizagao da vida escolar do.
aluno, decorrentes de pendencias de documentacao
Art. 16-Caso o aluno venha transferido e nao tem ou nao possa comprovar sua vida escolar
anterior, devera a Escola proceder com a matricula, e cumprir as exigencias previstas na alinea
"c" do artigo 24 da Lei n 9.394/96, que possibilita a escola mediante avaliagao, definir o grau de
desenvolvimento e experiencia do candidato e sua regulamentagao no sistema de ensino
Art.12-A matricula ea frequencia as aulas nao podera ser vinculada a exigencia de qualquer tipo
de cobranga financeira ou imposigao de condigoes relativas a material escolar, uniforme ou
equivalentes.
Art. 19 - Os casos omissos que nao estao neste Edital, serao resolvidos pela Secretaria Municipal
de Educagao-SEME.
Art. 18 - As informagoes constantes nas declaragoes das familias e/ou responsaveis legais serao
de inteira responsabilidade dos informantes legais e, caso sejam inveridicas, os mesmos
responderao, em conformidade com a legislagao vigente
Art. 15 - A transferencia de turno somente ocorrera, mediante solicitagao dos pais do aluno ou
responsavel legal, ou do aluno, quando maior de idade, sob parecer da diregao e da coordenagao
pedagogica, observada a conveniencia didatico-pedagogica e existencia de vaga.
Art. 8o - O Diretor eo Secretario da Escola sao responsaveis pela regularidade da documentagao
escolar dos alunos matriculados, cabendo-Ihes tambem a constante atualizagao dos registros.
Paragrafo Unico. O Atendimento Educacional Especializado - AEE devera ser realizado sem
substitutivo as classes comuns.