Município: Fartura do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 24/07/2025

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ESTADO DO PIAUI

PREFEITURA MUNICIPAL

FARTURA DO PIAUI

C.N.P.J: 41 .522.384/0001-90

AV. MIGUELINO BRAGA. SINº - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO PIAUI

CEP: 64788-000 -

&-mail:

cpttarturadoplaul@outlook.com

CONTRATO CPlfP NO. 065/2025 ARP GOV. EUGENIO BARROS-MA N11 008/2025 Preglo Eletrõnlco n· 009/2025

R$ 709.600,00

Vlg@:nda: 07/04/2026

CONTRATO OE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EV EICULOS PESADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, A PREFEITURA MUNIOPAL DE FARTURA 00 PIAUI PI. EA EMPRESA ICAR IMPACTOS LOCADORA E TURISMO CNPJ 28.925.595/(XXJl~S. NA FORMA ABAIXO ESPECIFICADA.

CONTRATANTE: O município de FARTURA DO PIAUÍ- PI, pessoa Jurídica de direito públlco Interno, com sede na Avenida Mlguellno Braga s/n Centro na cidade de Fartura do Piauí , Inscrito no CNPJ sob o nil 41.522.384/0001-90, neste ato representado por seu Prefeito munlclpal, o senhor ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nv 796.733 SSP/PI e Inscrito no CPF n11 275.064.523-91, doravante designada simplesmente CON'TRATANTE.

CONTRATADO{A): A empresa ICAR IMPACTOS LOCADORA E TURISMO - CNPJ 28.925.595/0001-0S~ com endereço na ROD PI 112 LAGOA SECA- POVOADO AVE VERDE - S/N -TERESINA - PI, aqui representada pelo sócio administrador o senhor FLABIO SILVA DE SOUZA NETO brasileiro, soltelro, empresário. Inscrito no CPF: 042.978.953-07 e RG: 2938781 SSP PI, residente e domiciliado na Rua Lemos Cunha nR 1310 Bairro lnlnga Teresina PI, doravante chamada de CONTRATADO; tendo em vista a ADESÃO A ARP N· 008/2025 Pregão Eletrõnko n11 009/2025, do município GOVERNADOR EUGENIO BARROS - MA. conforme Termo de Cooperação nR 01.1807/2025, assinado no dia 18 de Julho de 2025, eo que o mais consta em todo o processo administrativo, em consonãncla com a Lei 14.133/2021, t êm justo e acordado o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA -

DOS DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O CONTRATO:

-São partes integrantes e complementares deste contrato, independentemente de transcrição, o Processo Administrativo do Prealo Ele.trõnlco n· 009/2025-Pref. Mun. De Governador Eug~nlo Barros · MA, seus anexos e respectivos normas e Instruções, especificações, Proposta da Contratada, despachos e pareceres que o encorpam. CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO DO CONTRATO:

2.1 O objeto do presente Contrato é a LOCAÇÃO DE MAQUINAS E VEÍCULOS PESADOS, CONFORME DESCRJTOS ABAIXO:

CLÁUSULA TERCEIRA- DO LOCAL E DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS :

| | OESQll::ALJ | OIAIUA | QUANT. HRS | PC TOTAL |

| 01 | CAMINHAO TIPO PIPA (AGUA POTAVEL) COM CONDUTOR, PARA CAPACIDADE PARA 10.000 LITROS, COM8USTIVEl OIESEL. EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DOTADO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATORtoS POR LEI KM LIVRE. | 225,,40 | 300 | 67.620.00 |
| | PACARRECAOEIRAJ ESPECIFl,..O: EM PERFEITO ESTADO OE CONSERVAÇÃO, COM TRAÇÃO NAS QUATRO ROOAS, DOTADO DE TOOOS OS EQUIPAMENTOS 08fUGATÔRIOS POR LEI COM8USTfvEL À OIESE | 229,25 | 0 | 91.700,00 |
| 03 | Ol(UMA) MOTO-NIVELAOORA PARA TERRAPLANEGEM ESPECIFICACAO: DOTADA OE TOOOS OS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS POR LEI, COMBUSTfvELÀ DIESEL | 303,10 | 400 | .121.240,00 |
| | TRATOR AGRICOlACOM POTENOAMÍNIMADE 75 CV, COMANDO HIDRÁULICO, DIREÇÃ O HIDRÁULICA,, COM 004 CILINDROS, TRAÇÃO 4X2, ANOA PARTIR DE 2000 TRANSMISSÃO TIPO MECÂN ICA | 261,30 | 400 | 104.520,00 |
| 06 | MAUUINA ESCAVADEIRA ESPECIFICAÇAO : EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. COM TRAÇÃO NAS4 RODAS, DOTADO OETODOS OS EQUIPAMENTOS | 530,00 | 400 | 212.000,00 |

- 3.1 Os serviços objeto do presente Contrato serão executados no munlclplo CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no Pregão Eletrõnlco nD 009/2025-PMGEB, dos quais a CONTRATADA declara ter pleno conhecimento das rotas e suas condições , e demais fatores necessários para do cumprimento deste Contrato.
- CLÁUSULA QUARTA DA APARELHAGEM E DO MATERIAL NECESS.ÁRJO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS:
- 4.1 -A aparelhagem, ferramentas, veículos e material necessários e execução dos trabalhos serão de respcnsabllldade da CONTRATADA.

aÁUSULA QUINTA-

PRAZO DE VJGENCIA:

- 5.1-A vigência deste contrato se Inicia na data de assinatura e vlgerá até o 07 DE ABRIL DE 2026, data da vigência da ARP.

Parágrafo Único Os prazos de Início da prestação dos serviços poderão ser alterados, mantidas as demais cláusulas do contrato assesurada a manutenção de seu equilíbrio econõmlco financeiro de conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, desde que Justificado por escrito e devidamente aprovado pela PREFEITU FIA.

aAUSULA SEXTA-DO VALOR DO CONTRATO:

- 6.1 - O valor total deste Contrato é de R$ 709.600,00 (SETECENTOS E NOVE Mil E SEISCENTOS REAIS), que será pago parceladamente, de acordo com a efetiva prestação dos serviços ea apresentaç:io das notas fiscais faturas, com atesto de recebimento pelo órg:io CONTRATANTE.

Parágrafo único Nos preços contratados estão Incluídos todos os custos de transporte, carga e descarga de materiais, encargos sociais, tributos, lucros e quaisquer encargos que Incidam ou venham a Incidir sobre o material fornecido, bem como despesas de conservação até o seu recebimento definitivo pela PRFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI PIAUÍ.

aAUSULA SITIMACONOÇÕES CONTRATUAIS,

- 7.1 O contratado fica obrigado a aceitar, nas m esmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até o limite de 25% {vinte e cinco por cento) do valor Inicial do Contrato.

CLÁUSULA OITAVA- DA DOTAÇÃO E DO REPASSE:

- 8.1 - As despesas decorrentes deste Contrato, estipulada na Oáusula Quinta, será assegurada através de recursos provenientes do FUNDES, SME, FUS, FMS, FMAS, ISS, ICMS, FPM E RECURSOS PROPRIOS., Já consignados no orçamento vigente.

ClÁUSULA NONA- DA FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

- 9.1 O pagamento será efetuado, mediante apresentação de pedido de medição, emissão de Fatura/Nota Fiscal pertinente, e será feito através de transferê ncia direta para conta da empresa contratada após verlflcaçao pela PREFEITURA MUNICIPAL FARTURA DO PIAUI - PI, atestando o cumprimento das o brigações contratuais.

CLÁUSULA D~CIMA -

DA RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL:

- 10.1 A CONTRATADA assume Inteira responsabllldade profissional pela execução das obras e serviços contratados, obrigando-se ainda a comunicar a PREFITURA à deslgnaç:io do dirigente técnico da mesma, cabendo a esse a responsabilidade total de agir em nome da CONTRATADA acumulando, se for o caso as responsabilidades administrativas decorrentes bem como comunicar previamente aos trabalhos objeto do presente Contrato.
- Parágrafo Único A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução do contrato em compatlbllldade com as obrigações por ela assumidas todas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação .

QÁUSULA DtCIMA PRIMEIRA- DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

- 11.1-A CONTRATDA assume inteira responsabilidade por danos e prejuízos causados a PREFITURA ou a terceiros na execução dos serviços ora contratados lncluslve acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, a pessoas, materiais ou coisas Isentando a PREFEITURA de todas as reclamações que possam surgir em consequência deste contrato, ainda que tais reclamações resultem de atos de prepostos seus ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas empregadas na execução dos trabalhos.

CLÁUSULA D~CIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO:

- 12.1 Os serviços objeto do presente contrato serão fiscalizados par uma Comissão constltufda por técnicos da PREFEITURA, através da qual serão estabelecidos todos os contatos com a CONTRATADA durante a execução dos serviços, aplicando-se ainda, ao presente contrato, toda e qualquer norma relativa a flscallzação que conste ou venha a constar de quaisquer Convênios celebrados pela PREFEITURA com qualquer ó rgão.

CLÁUSULA DlCIMA TERCEIRA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

- 13.1 Pelo n:io cumprimento das obrigações assumidas, assegurada a ampla defesa, a contratada ficará sujeita às penalidades, sem prejuízos das demais comlnações aplicáveis;
- 13.1.1 advertência;
- 13.1.2 multa;
- 13.1.3-suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a PREFEITURA, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

13.1.4 declaração de lnldoneldade;

- 13.1.5 a advertência será aplicada em casos de faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízo de monta ao interesse do serviço contratado;
- 13.1.6 pelo atraso no fornecimento, por culpa Imputada à contratada, e pela sua execução de forma Incorreta, poderá ser apllcada multa, a ser determinada do sesurnte modo, sem preJufzo de outras comlnações cabíveis:
- 1 multa diária de 0,3% (três décimos por cento), do valor Inicial contratado, pelo não cumprimento do prazo do fornecimento;
- 13.1.7 as multas serão cobradas em dobro a partir do 919 (nonagésimo primeiro) dia de atraso;

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- 13.1.8 os dias de atraso serão corridos e contados a partir da data de entrega prevista;
- 13.1.9 a cobrança de multa será efetivada por desconto no pagamento das faturas, ou ainda diretamente da contratada;
- 13.1.10- no caso de cobrança de multa diretamente da contratada, esta deverá ser recolhida dentro do prazo de 03 (três) dias úteis a contas da correspondente notificação ;
- 13.1.11-a penalidade da suspensão temporária de licitar e contratar com a PREFEITURA, pelo prazo de 02 (dois) anos poderá ser aplicada nos seguintes casos, mesmo que desses fatos não resultem prejuízos à PREFEITURA:

a) reincidência em descumprimento de prazo contratual;

- b) descumprimento total ou parcial de obrigação contratual;
- c) rescisão do contrato.
3. 13.1.12 a penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser aplicada:
4. 1 à contratada que descumprir ou cumprir parcialmente a obrigação contratual desde que desses fatos resultem prejuízos à PREFEITURA;
5. li- à adjudlcatár ia que se recusar, injustamente, a assinar o contrato d entro do pra20 estabelecido.
6. 13.1.13 as penal Idades de suspensão temporária e de declaração de ln Idoneid ade poderão ser apllcadas, ainda:
7. 1 à contratada que tenha sofrido condenação definitiva por prát ica de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos, ou deixe de cumprir suas obrisaçl!les fiscais ou parafiscais;
8. li à contratada que tenha praticado atos Ilíci t os visando frustrar os objetivos da licitação .
9. 13.1.14- as penalidades previstas de advertência, suspensão temporária ou de declarat;ao de lnldoneldade poderã o ser aplicadas Juntamente com a pena de multa.
10. 13.1.15-as penalldades previstas nos Itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.3 serão apllcadas pela autoridade competente, após a instrução do respectivo processo, no qual fica assegurada a ampla defesa da licitante ou contratada Interessada. aAUSULA DtCIMA QUARTA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL:
11. 14.1-a lnexecuç:io total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão , com as consequências contratuais e as previstas em lel;
12. 14.2 Constituem motivos de rescisão do contrato, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
13. 14.2.1 o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigações/respo nsabilidades previstas no Convite, bem como as condições do Contrato;
14. 14.2.2 a transferência total ou parclal do contrato, sem prévio consentim ento da PREFEITURA;
15. 14.2.3 o cometim ento reiterado de faltas ou defeitos no fornecimento do material;
16. 14.2.4- a decretação de falência ou ln.solvência cMI da contratada;
17. 14.2.5 a alteração societária , do objeto social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a Juízo da PREFEITURA, prejudique a execuç:io do serviço contratado;
18. 14.2.6 o atraso injustificado na execução dos serviços;
19. 14.2. 7 a não execução dos serviços especificados no presente processo, sem j usta causa e prévia comunicação à PREFEITURA;
20. 14.2.8 o desatendimento das determinações regulares da autoridade desisnada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
21. 14.2.9 a lentidão no seu cumprimento, levando a PREFEITURA a comprovar a lmposslbllldade da conclusão do fornecim ento;
22. 14.2.10 razões de Interesse público , de alta relevãnc la e amplo conhecimento, Justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a PREFEITURA e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
23. 14.2.11- a supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modlflcaç:io do valor Inicial do contrato além do !Imite permitido no parágrafo primeiro do artigo 65, da lei 14.133/2021;
24. 14.2.12 a suspensão de sua execução, por ordem escrita da PREFEITURA, por pra20 superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso da calamldade pública, grave perturbação da ordem Interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, Independentem ente do pagamento obrigatório de Indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurando à contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situat;ao;
25. 14.2.13 a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução dos serviços;
26. 14 .2.14 outras causas relacionadas no Contrato, que Indiquem conduta desabonadora da contratada;

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI PI

AV. MIGUELINO BRAGA, SINº · BAIRRO - CENTRO FARTURA DO PIAUI CEP: 64788-000 e-mail: cp1tarturac1op1aul@outlook.com

- 14.2.15 o conhecimento posterior de qualquer fato ou circunstância superveniente que desabone ou que afete a Idoneidade ou capacidade técnica ou financeira da empresa participante, implicará necessariamente na rescls:lio contratual, se o contrato Já tiver sido assinado.
- 14.2.16 verificada a rescisão contratual, cessarão automaticamente todas as atividades da contratada relativas a execução dos serviços;
- 14.3.17 os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório ea ampla defesa.

aAsULA DtCIMA QUINTA-DAS OBRIGAÇÕES

E RESPONSABIUDADES DA CONTRATADA:

- 15.1-Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA
- 15.1.1-todos os Impostos e taxas que forem devidas em decorrência da presente contratação ;
- 15.1.2 as contribuições devidas à Previdência Social, Encargos Trabalhista, Prêmio de Seguro e Acidentes de Trabalho, Taxas e Emolumentos, Imposto de Renda;

15.1.3 a lndenlzaç:io por danos à PRFEEITURA.

aAUSULA DtCIMA SEXTA- DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS:

- 16.1 Dentro de 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA de que os serviços estão prontos, serão os m esmos recebidos provisoriam ente pela fiscalização e depois de observados pelo prazo máx imo de 60 (sessenta) dias estando em ordem, serão recebidos definitivamente por uma Com issão de Recebimento previamente designada, tudo em conformidade com a Lei nil. 14.133/2021.

OÁUSULA DiCJMA SITIMA -

DOS ILÍCITOS PENAIS:

- 17.1 As Infrações penais tipificadas na Lei 14.133/20 21 serão objeto de processo Judicial na forma legalmente prevista, sem preJufzo das demais comlnações cabíveis.
- aAUSULA DtCIMA OITAVA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
- 18.1 é vedado à Contratada caucionar ou utilizar o contrato, para qualquer operação financeira, sem pr~vla e
- expressa autorização da PREFEITURA.
- 18.2 a CONTRATADA se obriga a respeitar as normas de segurança e medicina do trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinent e.

OÁUSULA DlCIMA NONA- DO FORO:

- 19.1 Para dirimir as questões oriundas deste Contrato será competente o foro da Comarca do munlclplo de São Raimundo Nonato PI, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Fartura do Plauf- PI, 22 de julho de 2025.

TESTEMUNHAS:

CPF

ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA PREFEITO MUNICIPAL-CONTRATANTE

ICAR IMPACTOS LOCADORA E TURISMO FLABIO SILVA DE SOUZA NETO-CONTRATADA

CPF