Município: Milton Brandão
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 24/07/2025

ld:0047F374F54162Cl

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

RUA JOSE MARTINS, 643 01 .612.590/0001-76 Exercício: 2025

DECRETO Nº 445 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O (A) PREFEITO (A) MUNICIPAL OE MILTON BRANDÃO, no uso de suas atribuiçõ es legais .

DECRETA:

Artigo lo .-

Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional suplementar na

importância de R$

1. 230 . 000 , 00 distribuídos as seguintes dotações :

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN. E FINANÇ AS

04.122.0041.2010.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.39.00

500

120 001

DA SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS

OUTROS SERVIÇO S DE TERCEIROS - PESSOA JUR1DICA

Recursos não Vinculados de Impostos

Recursos Proprios do Municíp io

RUA JOSE MARTINS, 643

01.612.590/0001-76

2025

Exercicio:

FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL· FMAS

354 08.243.0166.2022.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS· CRIANÇA FELIZ -15.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

660

999

950

08.243.0166.2022.0000

3.3.90.92.00

660

999

950

08.244.0172.1100.0000

4.4.90.52.00

500

120 001

08.244.0172.2024.0000

3.3.90.47.00

660

999

401

08.244.0172. 2068.0000

3.1.90.04.00

660

999

933

F .R. Grupo:

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

CRIANÇA FELIZ

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS · CRIANÇA FELIZ

·9.000,00

DESPESAS DE EXERCICIOSANTERIORES

F.R. Grupo:

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS

CRIANÇA FELIZ

AQUISIÇÃO

DE IMÓV EIS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Recursos não Vinculados de lmpoo1 os

Recursos Proprios do Municipio

MANUTENÇÃO

DO SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECI

OBRIGAÇÕ

-5.000,00

F .R. Grupo:

-5.000,00

ES TRIBUTÁR IAS E CONTRIBUTIVAS

F.R. Grupc,:

PSB/SCFV

MANUTENÇÃ

O 00 CENTRO DE REFER~NCIA DA ASSIST. S0

CONTRATAÇÃO

-1.000,00

POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

PSB/PISO BÁS ICO

02 04 01 FUNDO OE MANUTENÇÃ O DESENV. DA EDUCAÇÃ O BÁS ICA - FUNDES 171 12.366.0305.2037.0000 ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DA EOUC. BÁ SICA · F 100.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 540 12 540 Transferê ncias do FUNDES · Impostos e Transferê ncias de Impostos 230 003 FUNDES 70% 406 41 1 08.244.0172.2068.0000 3.3.90.33.00 660 999 933 08.244 .0172.2099.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO OE REFER~NCIA DA ASSIST. SO ·10.000,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO F.R. Grupo: 1 680 00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS PSB/PISO BÁS ICO CONFINACIAMENTO ESTADUAL DAASSISTENCIA SOCIAL -5.000,00

3.1 .90.04.00

661

CONTRATAÇ ÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo:

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistê ncia Social

999

004

CONFINACIAMENTO ESTADUAL

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS

10.301.0109.2045.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.04.00

500

300

001

3.3.90.33.00

500

300

001

10.301.0109.2046.0000

3.1.90.13.00

500

300

001

3.1.90.16.00

600

999

951

3.3.90.33.00

600

999

951

10.301 .0109.2047 .0000

3.1 .90.04.00

600

999

305

10.301.0109.2047.0000

3.1.90.11.00

600

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE· FMS

CONTRATAÇÃ

O POR TEMPO DETERMINADO

Recursos nik> Vinculados de lmposlos

Saúde 15% · FUS

MANUTENÇÃO

DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚD E · FMS

Recursos não Vinculados de Impostos

Saúde 15% · FUS

MANUTENÇÃ

O DAS AÇO ES DE ATENÇÃO

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Saúde 15% · FUS

MANUTENÇÃ

BÁSICA À SAÚ DE

-3.000,00

F .R. Grupo:

-1 00.000,00

F .R. Grupo:

-20.000,00

F .R. Grupo:

·50.000,00

OUTRAS DESPESAS VARIÁ VEIS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1 600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal· Bloco de Mil

CUSTEIOSUS

MANUTENÇÃO

DAS AÇOES DE ATENÇÃO

BÁS ICA A SAÚ DE

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃ

-1 30.000,00

F .R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo e Fundo de Recursos do SUS provenientes do Goveroo Federei · Bloco de

CUSTEIOSUS

AÇÕ

ES DE INCENTIVO A SAÚD E BUCAL

-1.000,00

F.R. Grupo:

1 600 00

Transferêocias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de M;;

SAUDE BUCAL

AÇ Õ ES DE INCENTIVO À SAÚDE BUCAL

-70.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

1 600 00

Transferências Fundo a Fundo de R~rsos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mê!

661 00

660 00

660 00

500 00

1 660 00

660 00

02 05 00 SERETARIA DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

319

25.752.0374.2087.0000

MANUTENÇÃO

3.3.90.30.00

751

DA ILUMINAÇÃO

MATERIAL DE CONSUMO

60.000,00

751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pú blica· COSIP

999 911

COSJP

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL· FMAS

360

378

08.243.0168.2061.0000

MANUTENÇÃO

3.1.90.11.00

500

120 001

08.244.0172.2027.0000

3.1.90.11.00

500

120 001

DO CONSELHO TUTELAR

MANUTENÇÃO

DO FMAS

393 08.244.0172.2067 .0000 MANUTENÇÃO DO PROG. AUXILIO BRASIL IGOBF 50.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS · PESSOAL CIVIL F.R.: 1 660 660 Transferê ncia de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social · FNAS 999 932 FMAS IGBF 00

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃO

01.612.590/0001-76

2025

Exercfclo:

DECRETO Nª 445 . DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

02 11 00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÜOE · FMS

471 50.000,00 10.301.0109.2043.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA OE PRÓ TESE DENTÁRIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MILTON BRANDÃ O

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS · PESSOA JURIDICA

3.3.90.39.00

621

999

317

10.301 .0109.2045.0000

3.1.90.11.00

soo

300 001

3.1.90.13.00

500

300 001

3.3.90.30.00

soo

300

001

10.301.0109.2049.0000

3.1.90.11.00

605

999

315

10.301.0109.2071.0000

3.3.90.30.00

600

314

999

Artigo 2o . -

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS prov9nlentes do Governo Estadual

PRÔTES E DENTÁR IA

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÜOE . FMS

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Seude 15% · FUS

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE· FMS

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recursos não Vinculados do Impostos

Saüde 15% · FUS

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE - FMS

MATERIAL OE CONSUMO

Reçuraoe. nêo Vinculado$ de lmPO&toe

Saude

FUS

ESTRAT~G1A OE SAÚ DE FAMILIA . ESF

100.000,00

soo

70.000.00

soo

250.000.00

soo

20.000,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. PESSOAL CIVIL

605

Assist!ncia finanuira da União destina<UI à complementação ao pagamento dos pisos M lariais para p

PISO OA ENFERMAGEM

IMPLEMENTO TEMPORÁRIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE· E

200.000.00

MATERIAL OE CONSUMO

600

Tnmslerênci8!1 Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal. Bloco de Man

EMENDA PARLAMENTAR

O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de :

Anulaçã o :

02 02 00 SECRETARIA MUNICIPAL OE AOMIN. E FINANÇAS

125

153

193

MANUTENÇÃO

3.3.90.33.00

500

120

001

FUNDO OE MANUTENÇÃO

12.361.0278.2105.0000

4.4.90.52.00

541

999

241

12.365.0303.2082.0000

4.4.90.52.00

541

DA SECRETARIA OE AOM. E FINANÇAS

Recursos não Vincul-,dos de Impostos

R8CUr809 propnos CIO Mun;crpio

OESENV. DA EDUCAÇÃO

BÀS ICA - FUNI

MANUTENÇÃO

00 ENSINO FUNDAMENTAL 30% · FUNDES

Trensferências do FUNOEB · Complementação da Unlao · VAAF

FUNDES 30%

MANUTENÇÃO

00 ENSINO INFANTIL· CRECHE- FUNDES 30'

·50,000,00

F.R. Grupo:

500 00

-100.000,00

F.R. Grupo:

541

-20.000,00

F.R. Grupo:

Transferbncias do FUNOEB · Complementação da União · VAAF

999

FUNOEB30%

241

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

12.361 .0278.2017.0000

MANUTENÇÃOA

3.1.90.92,00

500

200

OMINIST. DA SEC.MUN. DE EOUCAÇAO E CU

DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

541

-390.000,00

F.R. Grupo;

001

Educação 25%

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST~NCIA SOCIAL· FMAS

01 .612.590/0001-76

2025

Exerclcio:

DECRETO Nº 445 , DE 14 DE JULHO DE 2025 - LEI N.228

FUNDO MUNICIPAL OE SAÚD E - FMS

999

305

SAUOE BUCAL

10.301 .0109.2049.0000

3.1.90.04.00

600

999

316

3.1.90.11.00

600

999

316

10.301 .0109.2071.0000

3.3.90.36.00

600

999

314

10.301 .0109.2079.0000

3.3.90.39.00

600

999

306

10.301.0109.2084.0000

3.1.90.16.00

600

999

317

10.301.0109.2085.0000

3.1.90.04.00

600

999

312

10.304.0109.2054.0000

3.1.90.11.00

600

999

Artigo 3o . -

309

-56.900,00

ESTRATÉGIA DE SAÚ DE FAMILIA· ESF

CONTRATAÇÃO

-4.000,00

F.R. Grupo:

600 00

ESTRArt:GIA OE SAÚ DE FAMILIA· ESF

·21.600,00

F.R. Grupo:

600 00

Transferência s Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Ms

SAÚ DE DA FAMILIA

IMPLEMENTO TEMPORÁRIO PARA CUSTEIO DA SAÚDE - EM

-50.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS. PESSOA FISICA

F.R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recurso& do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de

EMENDA PARLAMENTAR

MANUTENÇÃO

DAS AÇÔES

DO PROG. SAÚ DE NAS ESCOLAE

-25.000,00

OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS· PESSOA JURlDICA

F.R. Grupo:

600 00

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco de Mil

SAUDE NA ESCOLA-PSE

MANUTENÇÃO

00 PROGRAMA SAÚD E DA HORA

OUTRAS DESPESAS VARIÁVE IS · PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo:

600 00

Transferêoçias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federsl · Bloco de Me

PRÓ TESE DENTÁR IA

AÇÕES

00 PROGRAMA NASF

CONTRATAÇÃO

·1 .000,00

F.R. Grupo:

600 00

Transferêrlciae Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal · Bloco da

NASF

AÇÕ

ES DE VIGILÂNCIA SANITÁ RIA

-87.500,00

F.R. Grupo:

600 00

Tram,feréflcia , Fundo a Fundo de Recul'50, do SUS proveniente, do Governo Federal · Bloco de

VIGILÂNC IA SANITÁRIA

Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçao.

MILTON BRANDÃ O, 14 de julho de 2025

FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE

CPF: 182.336.003-34

Prefeito Municipal

500 00

473

474

479

525

534

PÚB LICA

250.000,00

500

45.000,00

500

35.000,00

500

621

472

481

491

493

498

505

507

357

370

377

400

522

524

535

540

541

543

561

BÁ SICA À SAÚ DE

500 00

500 00

500 00