Município: Campo Maior
Tipo de ato: Edital
Data de publicação: 18/11/2025

Ano XxIll Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Novembro de 2025 - Edicao VCDLI

ItAInoPOLIS
ESTADO DO Piauí
*CMS
CONSELHO Municipal DE SAUDE
CAMPOMAIOR-PI
CRIADO PELA LEI Municipal N03/1991
CONSIDERANDO a conveniencia administrativa de estruturar
os setores tecnico e operativo,
bem como o Conselho Municipal,
RESOLUCAOCMS N29/2025
assegurando o funcionamento articulado e eficiente da Coordenadoria;
Dispoe sobre a Apreciagao do Edital N0,001/2025 do Processo Eleitoral de Renovagao do
CONSIDERANDO,
por fim, que
regulamentacao
indispensavel para tornar plenamente eficazes as normas legais e permitir a
Conselho Municipal de Saude do Município de Campo Maior (Pl) para o bienio 2026 -
implementacao das acoes de preparagao, prevencao, mitigacao, resposta e
2027
reconstrucao no Município de Itainopolis;
O Plenario do Conselho Municipal de Saude de Campo Maior Pl, em Reuniao Ordinaria.
DECRETA:
realizada no dia 13 de Novembro de 2025, no uso de suas competencias regimentais e
atribuicoes conferidas pela Lei Municipal n0,003/1991
Art. 1o - A Coordenadoria Municipal de Protegao e Defesa Civil -
COmPDEC eo orgao da administragao publica Municipal responsavel pela
coordenagao das acoes de Protecao e Defesa Civil, no Município.
RESOLVE:
ARTigO 1: Aprovar o Edital N0,001/2025 do Processo Eleitoral de Renovagao do
Art. 2o - Sao atividades da COMPDEC
Conselho Municipal de Saude do Município de Campo Maior (Pl) para o bienio 2026-
I. Coordenar e executar as agoes de Protegao e Defesa Civil;
2027.
II. Manter atualizadas e disponiveis as informacoes relacionadas
a Protecao e Defesa Civil;
ARTiGO 2o: Esta Resolução entrara em vigor na data
revogando-se
III. Elaborar e implementar planos, programas e projetos de
as disposigoes em contrario.
Protecao e Defesa Civil;
IV. Elaborar Plano de Agao Anual visando o atendimento das
acoes em tempo de normalidade, bem como, das acoes emergenciais, com a
garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
Campo Maior (Pl), 13 de Novembro de 2025
V. Prever recursos orcamentarios proprios necessarios as acoes
assistenciais de recuperacao ou preventivas,
como contrapartida as
transferencias de recursos da Uniao, na forma da legislagao vigente;
Adalto da Silva Melo
Vl. Capacitar recursos humanos para as acoes de Protecao e
Presidente do Conselho Municipal de Saude (Bienio 2023-2025)
Defesa Civil
VII. Manter o orgao central do SINDEc informado sobre as
HOmOLOgO a Resolugao No 29 / 2025 do Conselho Municipal de Saude de 13 de
ocorrencias de desastres e atividades de Defesa Civil;
VIll. Propor a autoridade competente a declaracao de Situacao
Novembro de 2025, nos termos da legislacao vigente
de Emergencia ou de Estado de Calamidade Publica, observando os criterios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Protecao e Defesa Civil
CONPDEC;

Executar a distribuigao eo controle de suprimentos
necessarios em situacoes de desastres.
Itainopolis
IX. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas tematicos
sobre ameacas, vulnerabilidades e riscos de desastres;
TAInOPOLIS
Decreto
N 041 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
TrabALhO
"Dispoe sobre a regulamentagao da Lei
respeito
Municipal n 422 de 28 de agosto de 2025,
que cria a Coordenadoria Municipal de
Protecao e Defesa Civil - COMPDEC e da
XI. Promover campanhas publicas e educativas para estimular o
outras providencias"
envolvimento da populacao, motivando acoes relacionadas com a defesa
civil, atraves da midia local;
O prefeito Municipal de itainopolis, estadO dO
Xll. Estar atenta as informacoes de alerta dos orgaos de
Piauí, no uso de suas atribuigoes legais e nos termos do art. 69, inciso VI, da
previsao e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo
Lei Organica do Município;
oportuno;
Xill. Comunicar aos orgaos competentes quando a produgao, o
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n 227/2013, com as
populacao;
modificacoes recentemente introduzidas, criou e estruturou a Coordenadoria
XIV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;.
Municipal de Protecao e Defesa Civil - COMPDEC, estabelecendo suas
XV. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos
competencias e sua vinculacao direta ao Chefe do Poder Executivo;.
humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em
situacoes de anormalidades;
CONSIDERANDO
anecessidadederegulamentar
XVI. Estabelecer intercambio de ajuda com outros Municipios
disposicoes legais, definindo a organizacao administrativa, o funcionamento
(comunidades irmanadas);
interno e as atribuigoes especificas dos setores que compoem a COMPDEC,
de Nucleos Comunitarios de Protegao e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros
a fim de assegurar a plena execucao das acoes de protecao e defesa civil no
ambito Municipal;
e distritos.
Art. 3o - A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
CONSIDERANDO a importancia de integrar o Município ao
Sistema Nacional de Protegao e Defesa Civil SINPDEc, garantindo aI. Coordenador
articulacao com orgaos congeneres estaduais e federais para acoes
preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas;
II. Secretaria
CONSIDERANDO que a atuagao eficiente da defesa civil
IV. Setor Operativo
Municipal e essencial para prevenir ou minimizar desastres, promover a
Paragrafo Unico
Coordenador
seguranca da populacao, assegurar a continuidade dos servicos essenciais e
Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil serao designados pelo
restabelecer a normalidade social nos periodos de anormalidade.
Prefeito Municipal mediante Portaria.
Art. 4o - Ao Coordenador da COMPDEC compete:
CONSIDERANDO que a protecao e defesa civil constituem
dever do Estado e responsabilidade compartilhada entre o poder publico ea
comunidade, exigindo organizacao, planejamento e resposta rapida as
situacoes de risco;
governamentais e nao-governamentais;
III. Propor ao Gestor Municipal o plano de trabalho da
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a indicagao,
COMPDEC;
funcoes e responsabilidades do Coordenador Municipal de Protecao e
IV. Participar das votagoes e declarar aprovadas as resolugoes;
Defesa Civil, garantindo a adequada gestao das atividades e operacoes da
V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos
necessarios ao regular funcionamento da COMPDEC;
(Continua na proxima pagina)