Município: Pajeú do Piauí
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 23/05/2025

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEO DO PIAU(

Rua: Maria Ribeiro Antunes da Silva, S/N,

Pajeú do Piaui - Piaui

ANEXO Ili

UNIDADE ESCOLAR ENSINO: EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL UEEII

| COMPONENTES CURRICULARES | COMPONENTES CURRICULARES | CARGAHORARIA | CARGAHORARIA |

| ✓ Conhecer-se; | O EU, O Outro Eo Nós | | OI |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | O EU, OOutro Eo Nós | Educação Ambiental | 01 |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | | Educação para Cidadnia | 01 |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | Corpo, Gesto e Movimento | | 02 |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | Corpo, Gesto e Movimento | Música | OI |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | Traços, sons, cores e Formas | | 02 |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | | Teatro | OI |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação | | 02 |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | Escuta, Fala, Pensamento e Imaginação | Contação de Histórias | 01 |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações | | 01 |
| Enriquecimento Curricular\ Atividades Curricular Complementar | Espaços, Tempos, Quantidades, Relações e Transformações | Recomposição da Anrandizaoem | 02 |
| SUBTOTAL | SUBTOTAL | SUBTOTAL | 15 |
| TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | TOTAL GERAL | 35 |

Rua: Maria Ribeiro Antunes, SIN, CEP. 64.898000 Pajeú do Plauf/PI

ld :OSDS093EABBBS1CC

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DO PIAUÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A Partir do dia 22/0S/2025 às 17h:OO mln.

ENCERRAMENTO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: dia 28/05/2025 às 07h:59mln.

SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS : d ia 28/05/2025 das 08h:00min às 14h :OO mln.

OBS: Todas as referências de Horário são de Brasília.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO E ESGOTAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS DOS IMÓVEIS PROPRIOS OU LOCADOS PARA AS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ, CONFORME ESPECIFICADO NO TERMO OE REFERrNCIA E EDITAL.

VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 57.919,81 (cinquenta e sete mll novecentos e de.-:enove reais e oitenta e um centavos)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :

ôre:So ... : 25 - SECRETARIA MUNICIPAL OE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061 Manutenção da Secret;,ri de Admlnlstraçlo 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Se:rvlÇI» de Terceiros - Pessoa Jurídi ca Órglo ... : 27 - SECRETARIA MUNICIPA DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 Manutenç:lo do Sistema de Ensino 3.3.90.39.00 569 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdlca óralo ... : 29 - SECRETARIA MUNI DE ASSISTtNCIA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutençt:od FMAS 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros - Penoa Jurfdlca Ôrglo ... : 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚO 10.301.0101.2031 Manutençlo Administrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de Terceiros - Pesso. Jurfdlc FONTE DE RECURSO: 621 SOO 600 S69 S50 540 560

Informações ou pedidos de esclarecimentos: Através do E-mail: cpl@pajeudoplaul.pl.gov.br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJEÚ 00 PIAUÍ

MUNICIPfO DE PAJEÚ · PIAUÍ SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM ENTO EDITAL DE DISPENSA ELETRÔN ICA NV 015/2025.

Processo Administrativo n· 001.0001618/2025

O MUNICÍPIO OE PAJEÚ , estado do Piauí, por meio do(a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento em atendimento a demanda apresentada pela Secretaria Municipal de Ed ucação, torna púb licoaos Interessados que realizará procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO na forma ELETRÔNICA , com critériode julgamento (MENOR PREÇO POR ITEM), conforme autorização legal contida no Art. 75, li da Lei Federal n" 14.133/21, regulamentada pelo Decreto Municipal n" 060/2023, cuja a participação é EXCLUSIVA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO que se enquadrem na condição de ME/EPP sediadas no âmbito local/regional, nos termos propostos pela l ei Complementar n· 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto Municipal N" 03/2025, observados os requisitos abaixo fixados:

1.1 O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇ O DE DESENTUPIMENTO E ESGOTAMENTO DE FOSSAS StPTICAS DOS IMÓVEIS PERTENCENTES OU UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ.

- 1.2 O critério de julgamento adotado será oM ENOR PREÇ O POR ITEM, observadas as exigê ncias contidas neste edital e seus Anexos quanto às especificações, prazos e condições de execuçã o do objeto,

EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COM PLEMENTAR NR 123/2006, NO PRESENTE CERTAME, CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO t INFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA M il REAIS), ESTA LICITAÇÃO SERÁ DESTINADA À. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS M ICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM ÂMBITO LOCAL OU REGIONAL COM A FINALIDADE DE:

- 1 - Promover o desenvolvimento econôm ico e saciai no :lmblto local e regio nal;
- li - Ampliar a eficiência das po líti cas públi cas; e
- Ili Potencializar a geração de renda através das contratações púb llcas, uma vez que, a aplicação dos r ecursos ocorrerá em nível local e regional propiciando um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo, bem como a geraçã o de emprego, considerando que os recursos são aplicados no município ou na região de desenvolvimento a que o município de Pajeu integra.
- 2.1 UTILIZANDO A DEFINIÇ ÃO PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL 03/2025, PARA FJNS DE APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORIDADE A QUE SE REFERE A LEGISLAÇÃO, CONSIDERA-SE COMO:
- 1 - âmbito local empresas sediadas ou com filiais no municíp io de Pajeú do Piauí ;
- li âmbito regional as empresas sediadas em quaisquer dos municípios que Integram o Territó rio de Desenvolvimento dos Vales do Rio Piauí e ltaueira, conforme disposto na Lei Complementar Estadual N! ~ a saber: Ar raial, Floriano, Francisco Ayres, N azaré do Piauí, Nova Santa Rita, Paes landlm, Pedro 1 a11Ceotloo Bibelca do Pfa11i Sococco do Plai1f São losé do Pe!1e São Mleuel do Eldaleo e Areia do Piauí , PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJE~ 00 PIAUÍ - R ua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro - CEP: 6t898-000 - Tel: (089) 3532-0?ll

Emi~

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ 00 PIAUÍ COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Canto do Burltl, Flores do Piauí, ltauelras, Pajeú do Piauí, Pavussu, Rio Grande do Piauí e Tamboril do Piauí ;

- Ili - microempresas e empresas de pequeno porte: aquelas definidas pela l ei Complementar nl2 123/2006;
- IV - m ic:roempreendedores individuais: definidos pela l ei Co mplementar n" 128/2008.
- 2.2 CASO NÃO SEJA APRESENTADO LANCE POR EMPRESAS ENQUADRADAS COMO ME/ MEI/EPP LOCAL OU REGIONAL, O NÃO ATENDIMENTO À CONDIÇÃO ACIMA CARACTERIZARÁ O DISPOSTO NO ART. 49, li DA LEI COMPLEMENTAR NR 123/2006, TORNANDO O ITEM/LOTE DE AMPLA DISPUTA, PARA EMPRESAS SEDIADAS ENQUADRADAS COMO ME/EPP INDEPENDENTEMENTE OE LOCALIZAÇÃO DE SUA SEDE.

2.3.1 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalment e pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por event uais danos decorrentesde uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

- 2.4 Nã o poderão participar desta d ispensa os fornecedores que:
- 2.4.1 não se enquadram nas condições fixadas acima ou não at endam às condições deste Avlso de Contrataçã oDlreta e seu(s) anexo(s);
- 2.4.2 pessoas física ainda que em grupo;
- 2.4.3 Empresas ou em presários que se enquadrem nas seguintes vedações:
- a) pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrê ncia desanção que lhe foi imposta;

b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, com ercial, econ6 mica, financeira, t rabalhista ou civil comdirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente públ ico que desempenhe função na l ici t ação ou atue na f iscalização ou na gest ão do contrato, ou que deles sej a cônjuge, companheiro ou parente em linha ret a, colateral ou po r afinidade, at é ot erceiro grau:

- e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nl2 §.404 de 15 de dezembro de 121§,concorrendo entre si;
- d) pessoa jurídi ca que, nos 5 (cinco) anos anterio res à d ivulgação do aviso, tenha sido condenada j udicialmente, com trâ nsito em julgado, por explo ração de trabalho in fan til , por submissão de trabalhadoresa condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

e) Empresas que não possuem ramo de atividade compatível com o objeto da contratação.

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3,2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efet uadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, Inclusive os atos praticados diretamente ou por seu r'epr'esentante, excluída ar'esponsabllldade do pr'ovedor' do sfstema ou do ór'gão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso Indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

3.3 INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL:

- 3.3.1 O Ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta Inicial, na forma estabelecida nesse edital. 3.3.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivam ente por meio do Sistema Eletr6nico, a proposta com o preço, até a data eo horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.3.3 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3.4 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.3.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execuçãodos serviços; 3.3.6 Os preços ofertados, tanto na proposta Inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer o utro pretexto. 3.3.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáve is, a cotaç:tio adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.3.8 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.3.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o comornmissode exect1tar os servicos nos seus termos PREFEITURA MUNICIPAL OE PAJE\) 00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - hl: (089) 3532-0212 Emil: cplpajeu.prefeituradepajeulgmail.com · -w.pajeudopiaui.pi.gow .br

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E PLANEJAMENTO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

- 3.3.10 No cad astram ento da proposta Inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar "sim" ou "não" em
- campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações: 3.10.1 que i nexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrên cias posteriores; 3.10.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3· da Lei Complementar no 123, de 2006,estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Arts. 42 a 49 da LC n2 123/2006. 3.10.3 que está cient ee concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e sevs anexos; 3.10.4 que assume a responsabilidade pelas t ransações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; 3.10.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo r, XXXIII, da Constituição.

3.4 FASE DE LANCES:

- 3.4.1 A partir do horário e da data estabelecida neste edital de dispensa de licitaç:Jo eletrôn ica, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances público se sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste instrumento. 3.4.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatame nte Informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 3.4.4 O lance deverá ser ofertado pelo valor total do lote. 3.4.SO fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lanceque esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 3.4.6 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relaç:Jo aos lances intermediários quanto em relaç3o ao que cobrir a melhor oferta é de no mínim oR$ 10,00 (dez reais). 3.4.7 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sist ema. 3.4.9 Caso o fornecedor n3o apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 3.4.9 Ourante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 3.4.10 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 3.4.11 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo
- similar.

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4.1 Encerrada a fase de lances, será verlffcada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugarquanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

- 4.1.1 Serão desclassificadas as propostas que:
- 1 forem apresentadas por empresas que não preenchem as condições de participação bem como aquelas que contiverem vícios insanáveis;
- li - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;
- Ili -apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;
- IV - n:lio tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administraçaio;
- V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.
- 4.1.2 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
- 4.1.3 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do artigo 59 da Lei n° 14.133/21.
- 4.1.4 Para efeito de avaliação da exequibilidadee de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitário s tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços vnitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.
- 4.1.5 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor o rçado pela Adm inistração.
- 4.1.6 Nas contratações dos serviços objeto dessa dispensa, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração,equivalente à diferença entre est e último eo valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.
- 4.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classlficação, quando o primetro colocado, mesmo após a negociação , for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
- 4.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensaeletrõnica .
- 4.4 Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta READEQUADA, sendo fixado prazo no sistema, ficando o licitante informado que o não envio da proposta no prazo fixado acarretará a

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- desclassificação da proposta e convocação do licitante subsequente.
- 4.5 Além da documentação solicitada no edital, o fornecedor com a melhor p roposta deverá encaminhar planilha com indicação de custos unitários e formação de preços, com os valores adequados à proposta vencedora.
- 4.6 O prazo de validade da proposta não será Inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
- 4.7 O desatendimento de exigê ncias meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação dolicitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidaç:Jo do processo.
- 4.8 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vant ajosas com o primeiro colocado.
- 4.8.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmenteestabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máx imo definido pela Administração.
- 4.8.2 A negociação será conduzida por agente de contratação e, depois de concluída, terá sev resultadodivulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

4.9 DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO :

- 4 .9.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO 1 DOCUMENTAÇÃOEX IGIDA PARA HABILITAÇÃO

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Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relató rio de Ocorrê ncias Impeditivas Indiret as. A tentativa de burla será verificada por m eio dos vfnculossocletá rios, linhas de serviços similares, dentre o utros.

- 4.9.6 O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação caso seja constatada a existênc ia de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falt a de condição de participação.
- 4.9. 7 Caso atendidas as condições de participação, a habilitaçi!lo dos fornecedores serti verificada por meio dos documentos por ele abrangidos.
- 4.9.8 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessár ios à conflrmaçaio daqueles exigidos neste Aviso de Contrataçaio Direta e Já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá- los, em formato digital por e-mail, após solicitação da Administração, sob penade inabilitação.
- 4.9.9 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos m ediante apresentação dos documentos originais não-digi tais quando houver dúvi da em relação à integridade dodocumento digital.
- 4.9.10 Havendo dú vida oua necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessãose rá suspensa, sendo Informada a nova data e horário para a sua continuidade.
- 4.9.11 Será inabilitado o fornecedo r que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso deContratação Direta.
- 4.9.12 Na hipót ese de o fo rn ecedor não atender às exigências para a hablllt ação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, at~ a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
- 4.9.13 Constatado o atendimento às exigê ncias de habilit ação, o fornecedor será habilitado.
- 5.1 Após aná lise e Julgam ento das pro postas e dos documentos de habilitação a autoridade com petente, conforme o caso, proceder-se-á com homo logação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emit ido instru mento equivalente.
- 5.2 O adjudicatário terá o prazo de até 02 (dois) dias úte is, contados a partir da dat a de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instru m ento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito ê cont ratação, sem prejuízo das sanções previstas nesteAviso de Contratação Direta.
- 5.3 O prazo previsto para assinatura do contrat o ou acelt ação da not a de empenho ou instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por Igual perío do, por solicit ação justificada do adjudicatár io e aceit ap elaAdministração.
- 5.4 O Aceite da Not a de Empenho ou do instrumento equivalente, em it ida à empresa adjudicada, implica no reconhecimento de que referida Nota está substituindo o cont rato, aplicando-se à relação de negócios ali est abelecida as disposições da l ei n~ 14.133, de 20 21, sendo que a contrat ada se vincula à sua proposta

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e ês previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;

5.5 A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da l ei nV14.133/21 e reconhece os direitos da Adm inist ração previstos nos artigos 137 a 139 da m esm al ei.

S,6 O prazo de vigência da c;ontrataçã o será de 12 (doze) meses, prorrogável c;onforme previsão legal contida na lei n 11: 14.133/21.

- 5.7 Na assinat ura do contrato ou do Instrumento equiva lente será e,dglda a comprovação das condições de habilitação e contrat ação consignadas nest e aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor d urant ea vigência do contrato.
- 6.1 Com ete infraç:'lo administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das Infrações previstas no art. 155 da l ei nR 14.133, de 2021, quais sejam :
- 6.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;
- 6.1.2 dar causa à inexecução parcial ou total do contrat o que cause grave dano à Administração, ao fu ncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 6.1.3 não m anter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente just ificado, não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a cont ratação, quando convocado dentro do prazo de vai Idade de sua proposta;
- 6.1.4 ensejar o ret ardam ento da execução ou da entrega do o bjeto da licitação sem motivo justificado; 6.1.5 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certam e ou prestar declaração falsa d urante a dispensa eletrô nica ou a execução do contrato;
- 6,1,6 fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato comportar-se demodo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

6.1.6.1 Considera-se comportamento lnidõneo , entre outros, a declaraçã o falsa quanto às condiçõe s de participaçã o, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o enc;erramento da fase de lances.

- 6.2 O fornecedor que com eter q ualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, semprejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sançõe s:
- a) Advertênc ia pela falta do subitem 6.1.1 dest e Aviso de Cont ratação Direta, quando não se Just ificar a imposição de penalidade m ais grave;
- b ) Multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor prejudicado pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 6.1.1 a 6.1.6;
- c) Impedimento de licitar e contratar no â mbito da Adminlstração Públ ica diret ae Indiret a do entefederativo q ue tiver aplicado a sançaio, pelo prazo m áx imo de 3 (três) anos, nos casos dos subit ens 6.1.2 a 8.1.4 deste Aviso de Cont ratação Direta, quando não se justificar aim posição depenalidade mais grave;

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Declaração de lnldoneídade para licitar ou cont ratar, que impedirá o responsáve l de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pú blica direta e indireta de t odos os entes federativos, pelo prazo mínim o de 3 (três ) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.Sa 6.1.6, bem como nos demais casos que justifiquem aim posição da penalidade mais grave;

- 6.3 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurarão contraditório ea am pla defesa ao fornecedor/adjudicatá rio, observando-se o procedim ento previsto na l ei nV 14.133, de 2021, e subsldlarlamente na lei nv 9.784, de 1999.

- 7 .2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedim ento fracassado), a Adm inistração poderá:
- 7 .2.1 republicar o presente aviso com uma nova data;
- 7 .2.2 vale r-se, para a contrat ação, de p roposta o btida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possí vel, e desde que atendidasàs condições de habilitação exigidas;
- 7.2.3 No caso do subltem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento;
- 7 .2.4 f ixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habllltação, conforme o caso.
- 7.3 Havendo a necessidade de realização de ato de q ualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Edital de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente com petente da Administraçã o na respectiva notificaçã o .
- 7.4 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsáve l pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da Inobservâ ncia de q uaisquer mensagens emitidas pela Adm inistração ou de sua desconexão.
- 7.5 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente t ransferida para o primeiro dia ú til subsequente, no mesm ohorá rio anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em cont rário.
- 7 .6 Os horá rios estabelecidos na d ivulgação deste procedimento ed urante o envio de lances o bservarão o horá rio de Brasítia-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistem ae na document ação r elativa aoprocedim ento.
- 7.7 No julgam ento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substâ ncia das propostas, dos docum entos e sua validade jurídica. mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível at odos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitaçã oe classifi cação.

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ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade ea segurança da contratação.

- 7.9 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas ea Administração não será, em nenhum caso, responsáve l por esses custos, independentem ente da cond ução oudo resultado do processo de contratação.
- 7.10 Em caso de divergê ncia entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demaispeças que com põe mo processo, prevalecerá as deste Aviso.
- 7.10.11 Da sessão pú blica será divulgada At a no sist em a eletrô nico.

7.10.12 Integram este edital de Cont rat ação Diret a, para todos os fins anexos:ANEXO 1-

Documentação exigida para Habilitação;

ANEXO li -Termo de referê ncia;

ANEXO Ili Minuta de Termo de Contrato.

Pajeú - Piauí , 19 de m aio de 2025.

AGENTE DE CONTRATAÇÃOCPL ­ PMP/PI

Secretár io de Municipal de Educação Sec;retaria Demandante

Secretério de Municipal de Saúde Secretaria Demandante

Secretário de Municipal de Assistência Saciai Secretaria Demandante

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Órg ã o Gerendador Central de Compras e SRP PMP/PI

efeitos, os seguintes

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ANEXO IDO EDITALDOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO

Nos t ermos do Art. 70, Ili da Lei n " 14 .133/2021 , ad ocume ntação de ha bilitação (jurldlca. téc nica. fiscal social e trabalhista e econômico-financeira) oodecá ser dlsoeosada total ou parçlalmente. nas contratações p ara e ntrega imediata (aquelas cujo prazo de e ntreg a seja de até 3 0 d ias), com o é o caso dos autos, sendo obrigató rio ao l icita nte q ue apresentar o menor preço apresentar apenas a seguinte d ocu me ntaçã odeh abilita ç ã o :

1 - HABILITA Ç ÃO JURÍDICA:

a ) no caso dee mpresá rio indiv idua l, inscrição no Registro Pú b lico de Empresas Mer ca ntis, a car go da Junta Comercial da respect iva sede;

- b ) no caso de socie d ad ee mpresá ria oue mpresa individu alde resp on sabilidad e limitad a EIRELI: at o constitutivo, est atut oou contrato social em vis or, d evid amen te re e lstrad ona Junta Com ercial da r esp ect iv a sed e, acom pa nhado de docume nto compro b at ó rio de seus admin istradores;
- c ) No caso de socied ad e simples: inscrição do ato constit utivo no Regist ro Civil d as Pessoas Jurí dicas dol ocal de sua sede, acompan h ada de pro va da indicação d os seu s ad min istra dores;
- 1.1 Os d ocumentos ou alterações quando consolidadas não necessitam estar acompanhados de to das as alterações d evend o ser ap resent ad a ap enas a con solidação resp ectiva.

2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

- a) p rova de inscrição no Cadastro Nacio nal de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, confo rme o caso;

b) p rova de regu laridad e fiscal peran tea Fazend aN acional. mediant ea presentação de certidão expe d id a conj untamente pe la Secre t aria da Receita Fe de ral do Brasil (RFB) e pela Procu rado ria-Ge ra lda Fazend a Nacional (PGFN), refe rente at odos os créd it os t ribu t á rios fe de rais e à Divid a Ativa daU nião (DAU) por e las administrados, inclusive aque les re lat ivos à Seguridade Social, nos te rmos da Po rtar ia Co njunt anD 1 .75 1, de 0 2/10/2014, do Secretá r io da Receita Fe de ra ldo Brasil eda Procura dora-Geral da Fazenda N acio n al.

- c ) prova de r egularidad e com o Fu ndo de Gara nt ia do Te mpo de Serviço (FGTS);
- d) prova de regu larid ade com a Fazenda Est adual e Municipal dodom icilio ou sed edof ornecedor, relativ a à a tivi dade em cujo exercício con tr at aou con corre;
- d .1 ) ca so o for n eced or seja co nsid er ad o isento d os tributos est aduais ou munici pa is re lacionad os ao objet o contratual, d everá com p rovar t al condição m ediante a apresentação de declaraçã oda Fazenda resp ectiva do seu dom lcfllo ou sede, ouou tra eq uivalente, na fo rm a da le l;

e ) pr ova de i nexistê n cia ded ébitos inad implidos pe ra nte a Justiça doT ra b alho, m ed iante aa presentação de certidão negat iva oup ositiva com ef e ito de negat iv a, n os te rmos do Titu lo V II-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o provad ape lo Decre to -Le in º 5 .4 5 2, delRde ma io de 19 4 3;

3 - QUALIFICAÇ Ã O ECONÔ MICO-FINANCEIRA:

a) certid ão n egat iv ade fa lê ncia expe d id ape lo d ist ri b uidor da sed edo forneced or;

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4 - DA QUALIFICAÇÃO Tt CNICA:

- 4.1 At est ado(s) de capacidade t éc nica em itido pelo representante lega ldap essoa j urídi ca de direito pú blico ou privad o compro vando que a licitante forneceu pro d ut os "compat íveis", com o obje to d est e Pregão.

4 .1.1O (s) Atestado (s) d everá (ão ) estar com a assi nat ura do emitent ee, caso sej a emit id o por pessoajurídica de direito p rivad o, d everá (ão ) e sta r com a firm a reconhecida em ca rtó r io.

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ANEXO li

- 1.1 CONTRATAÇÃ O DE EMPRESA PA RA REALIZAR SERVIÇ O OE DESENTUPIMENTO E ESGOTAMENTO OE FOSSAS S~PTICAS DOS IMÓVE IS PERTEN CENTES OU ALUGADOS PARA AS SECRETA RIAS E FUNDOS DO M UNICÍPIO OE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI. CON FORME DETALHADO N ESSE TERM O.

1.2 Pa ra rin sde apresen tação de propostas os interessados deverão levar em conta a PLANILHA ABAIXO ADAPTÁVEL A PROPOSTA, devendo apresentar sua p ro posta de preços observando os re quisit os e exigê n cias pre v istas noe dital etermo de refe rê n cia, sen do declarad oven ced orol icita n te queapr esenta romenor preço por it em , para execu çã o dos serviços conf o rm e defin id oaba ixo:

| 01 | CONTRATAÇÃO OE EMPRESA ESPECIA LIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DED ESENTU PIM ENTO , LIMPEZA E ESGOTAMENTO/ESVAZIAM ENTO OE FOSSAS S~PTICAS 005 IM ÓVE IS PERTEN CENTES OU UTILIZADOS PELAS SECRETARIAS E FU NDOS 00 MUN ICÍPIO OE PAJEÚ DO PIA U Í. CON FORM EQ UANTITATIVO DEFIN IDO NESSE TERMO . | | | RS 57.919.81 |

| | VALOR GLOBAL ESTIMADO | M 5 PA | 3 0 6.60 RS 188,91 EXECUÇÃ O DOS SERVIÇO | |

1.3 Para execução dos serviços a contratada d everá d isp or executa r os serviços de esgotilm ento/esv a ziam en to d as fossas com ta nque sé p tico, o qual dever á ob servil r todos os requisit os previstos na NBR 13969 - Tanques sépticos - U nid ad es de trat am e nto com p lem e ntar ed isp osição final d os e flu e ntes lfq uldos Pro j et o, con strução eoper ação, ta nto na colet a do m at erial quanto na disposição final d os e fluentes lí qu idos colet ados.

1 .4 Para e xecu ção d os serviços a contrat ad ad everá utilizar cam inhão de su cção de esgot oa PRErEIIURA MUNICIPAl OE PAJEl) 00 PIAUÍ. Ru111 M..-1111 Ribeiro Antunn. s/n. Centro CEP: 04i.898·000 - Tel : (089) 3532. 0222 Emil: cplpaiau.pMaituN1do!paj111u·omail.cam · -w.paj1udopl1ui.pi.go,, .br

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAJEÚ DD PIAUÍ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ Ã OE PLANEJAMENTO COMISSÃO DE CONTRATAÇ Õ ES PÚBLICA Sv ác uo co ma estrutu ra do t an que pro jet ad apa ra sug ar d ife re ntes resí duos líquid os, la mae suje ira da la maou fossa séptica; A parte supe r ior da e st rutura do ta nque deve ser e st á vel/resist ent epara limpeza ed esinfecçã o fre qü ent es.

- 1.5 Na execuçã o dos serviços compet ea co n trat ada observar as normas de pro t eçã oaom eio amb iente bem como a rcar com tod as as d espesas de logística, mater iais e EPl's par a prest ação do serviço.

11 - JIJsnFICATIVA:

2.1 A con tra ta çã od os serviços é essen cia l para re al izar o serviço d esen tu p im e nto e li mpeza de fossas sépticas dos imóve is pe rtencentes ouut ilizad os pe las se cret ar ias efu ndos do município de Pajeú do Piauí - PI. Pa ra assim preve nir contra odor es, impe dir o surg imento de ba rat as, ratos, m oscas ede mais in setos, evit ar que o solo ea ág ua se con t amine m , bem como realiza roman ej o adequado dos resíduos sólid os depositados nas fossas sépticas.

IH -DOS REQUISITOS, PRAZO, FORMA E EXECU

3.1 Dos requisitos e ssenciais para execuçã o dos serviços:

- 3.1.1 A prest ação dos serviços pressupõe o cumprim ento dos requisitos indispensáve is, para que a empresa licit ante possa se habilitar ap art icipar do certame, sendo que a falta de qua lquer um d eles implica na sua total in ab il itação.
- 3.1.2 Para execução dos serviços a cont rat ad ad everá dispo rde equipam entos com pat íveis p ara execução dos serviço s, se responsabilizando pela substituição de e quipamentos qu e apresentarem defeitos ou i mprestáv eis para execução dos serviços.
- 3.1 .3 Para execuçao dos serviços a contrat ada ficará resp onsá vel pelos equipam entos, fornecimento de EPI ed em ais instrumentos necessá rios para execuçã o do o bjeto, responsabilizando-se, inclusive pelas despesas de locomoção das m áq uinas, combustív el, o perado res e dem ais d espesas que possam incidir dire ta ou indiret am ente na execu çã o do o bjeto.

3 ,Z Do p razo e est rat égias de execuçã o do objeto:

- 3.2.1 Os serviços serão e xecutados no prazo m áxi mo de até 03 (t rês ) dias, contad os do envio da auto rização para execução dos serviços.
- 3.2.2 Os serviços serão executados nos p rédios e esp aços públi co s, be m como nos locais utilizados que embora privados. est ã o sendo utilizados por órgã os da adm inistraçã o municipal, t ant o na zo na urbana quant o na zona rural do Município de Pajeú do Piauí, nos prazos fixados no edital e seus anexos.

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- 3.2.3 Na Auto rização exped ida para execução dos serviços const ará, além d os dados orçamentár io s, todas as inform ações referentes ao local o nde serão executados os serviços, bem como, sempre que possível, o q1.1antitativo do serviço a ser executado.
- 3.2.4 Correrá po r conta da contratada, atém das d espesas diret as e ind iretas incident es sobre a execu çã o dos serviços, a respon sabilid ade pe lo descarte dos m ateriais resultantes da execução dos serviços, de acordo com as normas de proteção am biental.
- 3.2.S Os serviços serão realizados de acordo com as necessid ades da contratante observando-se fielm ente am edição e oasamento em conformidade com o serviço efetivamente realizado não havendo aue se falar em quantidade mínim a de serviços (m 5 de limpeza de fossas) po r autorização expedida como condiçã o para execução do o bjeto contrat ad o.
- 3.2.6 O quantit ativo fixado no Termo de Referê ncia deve ser int erpret ado como est im ado para execução no perí odo de Vigê ncia de 12 m eses.

IV-DESCRI DO~ EESTIMATIVA:

- 4.1 Os serviços objet o da contratação são os especificados abaixo, sendo que os cust os com materiais, m ão de obra, e nca rgos t rabalhistas e previd enciá rios, bem como o fornecim e nto de EPl's para execuçã o dos serviços, cust os logís t icos para dest in ação adequado do m at erial serão Inte iram ente de responsabilid ade da contratada que deverá executar os serviços conforme d isposto na legislaçã o, independentem ente de fiscalização da contrat ante.
- 4.2 A presente CONTRATAÇ ÃO TEM POR OBJETIVO CONTRATAR UMA EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇO DE DESENTUPIMENTO E ESAVAZIAMENTO/ESGOTAM ENTO DE FOSSAS Sl:.PTICAS DE IMÓVE IS PERTENCENTES OU ALUGADOS PELAS SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE PAJEÚ DO PIAUÍ-PI, conform e est im ativas d etalhad as abaixo :

| | FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | QUANT. | QUANTIDADE DE FOSSAS |

| 1 | Escola Lourenço Joséde Sousa | 01 | 1 fossa lm de diâmetro por 2m de profundidade |
| 2 | Esc;:ol.ii Jo.iina Vlelr.ii de Mlr.iinda | 01 | 1 foss.ii 2x2 c;:om 2m de profundid.iide |
| 3 | Prédio da Secret.iir la Municipal de Educa ão | 02 | 1 fossa de 2x2m por 2m de profundidade |
| 4 | Unidade Escola Joana Piauilino da Silva | 02 | 2 fossas de lx2m de diã metro por 2m de orofundidade |
| 5 | Unid.iide E:c;:olar Esc;:ol.ii Jac;:into Vieira | 01 | 1 fossa de lx2m de diã metro por 2m de orofundld.iide |
| 6 | Unidade Escolar Cícero Cabedo | 01 | 1 fossa de lx2m oor 2m de orofundldade |
| 7 | ColégioElpfdlo Croneberger | 01 | 1 fossa de 2x2m de diâmetro por 2m de nrofundidade |
| 8 | Biblioteca | 01 | 1 fossa de l x2m por 2m de profundidade |

| FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE | QUANT. | QUANTIDADE DE FOSSAS |

PREFE IIURA MUNICIPAL OE PAJE1J 00 PIAUÍ· Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n. Centro CEP: 64.898-000 - l el: (089) 353'2·0222 Emi~ cplpaiau.pr-efeíluradllpajeulgmd .com · -w.pajaudopiaui.pi.gow.br

(Continua na próxima página)

E PLANEJAMENTO COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES PÚB LICAS

| | Igreja da localidade Caldeirão | 01 | 1 fossa de 2m de dlãmetro por 2m de rofundidade |

| 2 | Igreja da Localidade Recreio | 01 | 1 fossa de 2m de diâmetro por 2m de rofundidade |
| 3 | Prefeitura Municipal de Pajeúdo Piauí | 01 | 1 fossa de 2m de dlãmetro por 2m de rofundidade |
| 4 | Praça de Eventos | 04 | 2 fossas lm de diâmetro por 2,5 de profundidade cada e 1 sumidouro lm de diâmetro por 2,5 de profundidade cada |
| s | Praça Maria Rodrigues | 02 | 2 fossas de de lm de diâmetro por 2,5 de profundidade e 1 sumidouro de lm de dlãme tro or 2.5 de rofundldade |
| 6 | Pr;:1ça do Mercado | 0 1 | 1 fossa de 2m de dl3metro por 2m de rofundidade |
| 7 | Praça Anaildes | | 1 fossa lm de diâmetro por 2 m de rofundidade |
| 8 | Igreja São João Batista | 0 2 | 1 fossa de 2m de diâmetro por 2m de rofundidade |

| | FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE SAUOE | QUANT. | QUANTIDADE DE FOSSAS |

| 1 | UBS Cruzeiro | 02 | 2 fossas lm de diâmetro por 2m de profundidade 1 um sumidouro com lm de diâmetro e 2,Sm de orofundldade |
| 2 | UBS Feitoria Unidade de SaUde | 01 | 1 fossa lm de diâmetro por 2m de orofundidade |
| 3 | Prédioda Secretaria de Munlclpal de SaUde | 02 | 2 fossas lm de dlãme tro por 2m de profundidade |
| 4 | UBS Baixa Grande | 01 | 1 fossa de 2x2 com 1 m profundidade |
| s | UBS Nova Esperança | 04 | 2 fossas lm de diã metro por 2,Sm de profundidade cada com e 1 sumidouro lm de diâmetro po, 2,Sm de orofundidade cada. |
| 6 | UBS Recreio | 01 | 1 fossa 2x2 oor 2m de orofundldade |
| 7 | UBS Caj.1s | 02 | 1 fossa lm de diâmetro por 2m de profundidade com 1 sumidouro de lm de diâmetro por l ,S de profundidade |
| 8 | Posto SaúdeSEDE | 02 | l fossa de 2x2 com 2 m profundidade 1 fossa com 3m de dlãmetro por 3m de profundidade e 1 sumidouro de lm de diã metro oor 3 de orofundidade |
| • | UBS Caldeirão | 02 | 1 fossa de 2x2 com 2 m profundidade e 1 fossa de 1,5 de dl3metro por 2m de orofundidade |
| | FOSSAS PERTENCENTES A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL | QUANT. | QUANTIDADE DE FOSSAS |
| | Prédiodo Crás | | 1 fossa de lx2m de dtãmetro por 2mde profundidade com 1 sumidouro de de lm de diâmetro por 2,S de orofundldade |

PREFEITURA MUNICIPAl OE PAJEI) 00 PIAUÍ · Rua Maria Ribeiro Antunes. s/n, Centro - CEP: 64.898-000 · TeL (089) 3532.0222 Emí~ cplpajeu.prefeituradepajeulgmd.cam -w.pajeudopiaui.pi.gov.br

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLI CAS

| 1 fossa 1,S por 2 rofundidade 1,7 de |

| 1 fossa l,S por 2 rofundldade 1,7 de |

| | FOSSAS PERTENCNTES A SECRETARIA OE ESPORTE | QUANT. | QUANTIDADE DEFOSSAS |

| 1 | Quadra Poliesportivo o Domlngão | 2 | 1 fossa de 2x2m de diãme tro por 2m de profundidade com l sumidouro de lm de diãme tro cor 2m de arofundldade |
| 2 | Prédioda Secretaria Municipal de Esparte | 1 | 1 fossa 1,S po, 2 com 1,7 de profundidade |
| 3 | Quadra Pollesportlva casinhas | 2 | 1 fossa de 2x2m de dlã metro por 2m de profundidade com l sumidouro de lm de diã metro oor 2m de orofundidade |

| FOSSAS PERTENCNTES A SECRETARIA DE TRANSPORTE | QUANT. | QUANTIDADE DE FOSSAS |

| Prédioda Secretaria Municipal de Transporte | | 1 fossa 1,S por 2 com 1,7 de profundidade |
| Garagem | | 1 fossa 1,5 por 2 com 1,7 de orofundidade |

| FOSSAS PERTENCNTES A SECRETARIA DO M EIO AMBIENTE | QUANT. | QUANTIDADE DEFOSSAS |

| Prédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente | 01 | 1 fossa 1,5 por 2 com 1,7 de profundidade |

V-DADCn: l!N1'ÃRIA:

5.1 As despesas correrão por conta de recursos oriundos, conforme segue:

Órgão ... : 25 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 04.122.0101.2061 Manutenção da Secretaria de Administração 3.3.90.39.00 500 999 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica Ó rgão ... : 27 · SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0116.2019 M anutenção do Sistema de Ensino 3.3.90.36.00 569 999 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Órgão ... : 29 - SECRETARIA MUNI DE ASSIST~NCIA SOCIAL E CIDADANIA 08.244.0101.2040 Manutenção do FMAS 3.3.90.39.00 SOO 999 Outros Serviços de Terceiros - Pesso.i Jurldlca órgão ... : 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚ DE 10.301.0101.2031 Manutenção Adm inistrativa do FMS 3.3.90.39.00 621 999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurfdica FONTE OE RECURS0:621,500,600,569,SS0,540,S60

VI· DA ESCOUIA DA MODALIDADE E DA PARnaPAÇÃO EXa.USIVA DE MUIPP

- 6.1 Após aná lise do ETP e do orçam ento apresentado para contratação dos produtos, cujo o valor

PREFEIIURA MUNICIPAL OE PAJEü 00 PIAUÍ - Rua M aria Ribeiro .Antunes, s/n, Centro - CEP; 6t898-000 · l el: (089) 3532-0222 Emil: cplpaieu.preleiluradepaisulgmd.com · -w.paie11dopiaui.pig011.br

está orçado em R$

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57.919,81 (cinquenta e sete m il novecentos e dezenov e rea1s e oit e nta e um centavos)sendo assim, a Com issão Técnica de Contratação Públ ica, em razão do valor da despesa para o exercício, sugeriu ao agente de contratação ou aautoridade competente, avaliar se a licitaçã o poderá ser realizada por contratação direta na forma eletrô nica, conforme Art. 75, li da Lei 14.133/21, Decreto Municipal nl::I 03/2025 e demais regramentos.

6.2 EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 48, 1 DA LEI COMPLEMENTAR N" 123/2006, NO PRESENTE CERTAM E, CONSIDERA NDO QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO tI NFERIOR AR$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), ESTA LICITAÇ ÃO SERÁ DESTINADA À PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS EM Â MBITO REGIONAL/ LOCAL

6.3 Ao cumprir o disposto na Lei Complementar n2 123/2006, o municíp io prioriza as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras púb licas. Quando compra de microempresas do Município e municípios vizinhos, a Administração Públi ca faz com que o dinheiro fique e circule na própri a região, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economialocal GERANDO RENDA E NOVAS OPORTUNIDADES DE EMPREGO.

VII. DO PAGAMENTO

- 7.1 O pagamento será realizado na Secretaria Municipal de Finanças, em at é 30 dias após a solicitação de pagamento que deverá ser protocolada após a execução e aprovação dos serviços, acompanhadoda nota fiscal/fatura, emitida juntam ente com recibo em 02 (duas) vias de igual valor, cópia do contrato, nota de empenho, certidão negativa de déb itos trabalhist as, FGTS, certid ã o conjunta de d ébitos fiscais j unto à união, certidão negativa de d ébitos j unto a SEFAZ, certidão negativa de débitosmunicipai s, autorização de fo rnecimento do serviço, firmado peta autoridade competente, e em conform idade com o disposto no art. 62, inciso X, da Lei 14.133/21. 7.2 As notas fisca is/faturas que apresentarem incorreçõe s serão devolvidas à CONTRATADA e neste caso o vencimento dar-se-á no prazo de 30 (trinta} dias, contados da apresentação da documentação devidamente corrigida e vá lida, não ocorrendo nest e caso, quaisquer ô nus por parte da Administração;
- 7.3 Nenhum pagamento será efetuado aos adjudicatá rios enquanto pendente de liquidação ou qualquer obrigaçã o financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou falta de entrega do serviço.

VIII. DA UNIDADE FISCALIZADORA E DAS CONDlç0a DE RECEBIMENTO

8. 1 Será designado pela Administração o Fiscal/Gestor do contrato que será responsáve l pelo

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acompanhamento e fiscalização da sua execução, anotando em registro próprio as ocorrê ncias relacionadas com o fornecimento do OBJETO, determinando o que for necessá rio à regularização dasfalt as ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal/Gestor do contrato deverã o ser encaminhadas aos seus superiores em t empo hábil para adoção das m edidas convenientes.

- 8.2 O recebimento dos materiais ficará a cargo da unidade requisitante dos bens, através do Gestor/Fiscal do contrato ou servidor por ele designado, nos termos do Artigo 117 da Lei n2 14.133/21, cujo recebimento ocorrerá no local e hora determinado pela unidade requisitante, da seguinte forma, de acordo com o art. 118 da Lei n2 14.133/21.
- 8.3 Consideram-se aceitos e aprovados os fornecimentos que, no prazo de at é 30 (trinta) dias, contados do recebimento atest o da Fatura/Nota Fiscal, que não sejam contestados pela CONTRATANTE.
- 8.4 Caso seja verificada alguma falha quanto a defeitos de fa bricação, quantidades recebidas e qualidade dos materiais fornecidos, a CONTRATADA será notificada pelo Gestor/Fiscal do contrato eterá prazo para reposição dos m ateriais nos prazos definidos nesse termo.
- 8.5 Para execução do serviço fica facultada a Secretaria requisitante firmar contrato ou substituí­ lo por NOTA DE EMPENHO, AUTORIZAÇÃO DE COMPRA, ORDEM DE FORNECIMENTO ou outro in strumento similar na forma do Art. 95 da Lei nl::I 14.133/21

IX.DAS DA CONIIIATADA

- 9.1 Sem prejuízo do int egral cumprimento das disposições dest e TERMO bem como das obrigações decorrentes do contrato, cabe à contrat ada:
- 9.1.1 Zelar pela fiel execução do ajuste contratual, utilizando-se todos os recursos m at eriais ehumanos necessá rios para tanto;
- 9.1.2 Responder por quaisquer d anos, perdas ou prejuí zos, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, na execução do cont rato, bem como, por qualquer que venha a ser ca usados por seus prepostos. em idê nticas hipót eses;
- 9.1.3 Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciário s, fi scais, comerciais e tributários ,resultantes da execução do contrato, nos t ermos do Art. 121 da Lei 14.133/21, com suas alterações;
- 9.1.4 Arcar com t odas as despesas diretas e/ou Indiretas relacionadas com a execução do serviço da contratação , tais como: transporte, logistica, materias, EPIS, etc,;
- 9.1.5 M ant er-se durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as dem ais obrigaçõe s assumidas, t odas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ed ital e anexos que darã o origem ao contrato;
- 9.1.6 Assegurar que os serviços fornecidos possuem garantia e padrõ es ténicos, sejam executados conforme disposto na legislação não apenas no que tange a sucção, com ot ambém trat amento e disposição fina l do efluente;