Município: Cabeceiras do Piauí
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 20/01/2025

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº. 001/2025

DISPôE SOBRE A REESIRUTIJRAÇÃO DE G4RGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNIGPAL DE BONFIM DO PIAUI-Pl, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVID~NCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ, no uso ele suas atribuições previstas no Regimento Interno desta casa Legislativa. faz saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução.

- Art. 1 ° Esta resolução dispõe sobre a criação de cargo de comissão e vencimentos dos Servidores a Câmara Municipal de Bonfim do Piauí/PI, abrangendo os cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão e contratados.

Art. 2° - Os vencimentos de que trata o artigo anterior, é fixado no seguinte valor de:

- I - Assessor da Presidência - R$ 1.518,00

- II -Assessor da Vice-Presidência - R$ 1.518,00

- III - Assessor Legislativo - R$

1.518,00

II - Controlador Interno - R$ 2.277 ,00

III-Tesoureiro-R.$ 2.277,00

IV - Diretor Geral - R$ 2.277 ,00

- Art. 3° - Fica concedido aos servidores contratados e comissionados da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí PI, partir do dia 01 de janeiro de 2025 o direito a Reajuste Salarial, cujo os vencimentos constam no artigo anterior.
- Art.4° - Fica criado 01 (um) Cargo de provimento em comissã o de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Bonfim do Piauí PI, cujo requisitos, atnbuições e vencimentos constam no anexo I.
- Art.5° - Fica criado 01 (um) Cargo de provimento em comissão de Agente de Contratação de Licitação na Câmara Municipal de Bonfim do Piauí PI, cujo requisitos, arnbuições e vencimentos constam no anexo I.
- Art.6° - Fica criado 01 (um) Cargo de provimento em comissão de Auxiliar de Serviços Gerais na Câmara Municipal de Bonfim do Piauí PI, cujo requisitos, atribuições e vencimentos constam no ane..,co 1.
- Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2025.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Bonfim do Piauí -PI, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2025.

Valmir dos Santos Pereira Presidente da Câmara Municipal

ESTADO DO PIAUI MUNICIPIO DE BONFIM DO PIAUI

CÂMARA MUNICIPAL

ANEXO IPR OJETO DE RESOLUÇÃO N" 001/2025

| Carll'o | Reauisitos | Atribuicões | Vencimento |

| Assessor Juridico | N ível Superior Completo_, Inscrição na OAB. | I - Assessorar a Mesa Diretora nos assuntos que lhe forem designados. II - Auxiliar a Mesa Diretora em atos legislativos com Leis, Resoluções etc. inclusive de forma remota. III - Outtas Atividades Correlata.das | R.$ 3 .400,00 |
| Agente de Contratação de Licitação. | N ível Médio e demais requisitos previstos na legislação vigente. | I - Dar impulso inicial_, acompanhar e fiscalizar processo de licitação. II - Realizar atividades necessárias para o bom a1: 1dame11.to do certame. III - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado IV - Receber definitivamente o objeto do contrato | R.$ 2.400,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | N ível F undamental | I - Limpar e Higienizar as dependências da Câmara Municipal. II - Remoção de Lixos e resídu os. | R$ 1.518,00 |

CNPJ: 04-790.594/0001-32 Palá cio Vereador José Viana

Rua Genési o Viana, s/n - Centro

Bonfim

Piauí -

CEP:

64775-000

ld :07384E704170B877

ESTADODOPIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP: 64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

EXTRATO DE CONTRATO Nº 01/2025/CMCP/PI

INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025 -CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação de Assessoria jurí dica especializada para auxílio das atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal.

CONTRATADO: Pessoa Física , ADVOGADO, Luciane Nágera Lima de Carvalho CPF sob n 013.219.***·**

CONTRATANTE:

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI

CNPJ Nº 04.390.663/0001-10

VALOR MENSAL:

R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

VALOR TOTAL:

R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

SUPORTE LEGAL:

Lei nº 14.133, de 1 º de abril de 2021 com fundamento no Ar!. 72 e 74,

lnc.

111,

c, e demais legislações aplicáveis .

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

07/01/2025

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Tesouro Municipal (FPM/ICMS).

Cabeceiras do Piauí - PI, 07 de janeiro de 2025.

Publique-se.

FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO

Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/ PI

ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DO PIAUI-PI CNPJ: 04.390.663/0001-10 Rua José Alcindo, Nº 148, BAIRRO: MANGUEIRA. CEP:

64.105-000 / CABECEIRAS DO PIAUi-PI

INEXIGIBILIDADE Nº. 001/2025- CMCP/PI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025- CMCP/PI

OBJETO: Contratação de Assessoria jurídica especializada para auxílio das atividades parlamentares e legislativa da Câmara Municipal.

CONTRATADO:

Pessoa Fí sica, ADVOGADO, Luciane Nágera Lima de Carvalho

CPF sob n 013.219.***-**

CONTRATANTE:

CNPJ Nº 04.390.663/0001 -10

VALOR MENSAL:

R$ 5.200,00 (cinco m il e duzentos reais).

VALOR TOTAL:

R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).

SUPORTE LEGAL:

Lei n º 14.133, de 1 º de abril de 2021 com fundamento no Ar!. 72 e 74,

lnc.

111 ,

c, e demais legislações aplicáve

VIGÊNCIA:

12 (doze) meses.

DATA ASSINATURA:

07/01 /2025

Publique-se. FERNANDO PEREIRA CUNHA NETO Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras Do Piauí/PI