Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Ofício
Data de publicação: 2025

Governando pa rao povo

Art. 25 A renovação dos Conselheiros do CONDEMA se dará por indicação dos respectivos órgãos do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada.

- Art. 26 Poderão ser indicados à categoria de Conselheiro do CONDEMA, as pessoas que atendam aos seguintes requisitos:
- 1 - ser maior de dezoito anos no ato da inscrição ;
- li - ter atuação em atividades ambientais;
- 111 - não ter sido condenado ou estar respondendo por crime de natureza ambiental;
- IV não constar, no âmbito do Município, decisão homologada pelo CONDEMA referente à infração ambiental em seu desfavor;
- V - Estar em dia com as obrigações militares e civis.
- Art. 27 O presidente e vice-presidente do CONDEMA será eleito mediante o voto da maioria relativa dos conselheiros, por meio de votação aberta a ser realizada no ano subsequente ao término do mandato anterior.
- Art. 28 O presidente e vice terá mandato de 02 (dois) anos, permitido sua reeleição .

Capítulo IV - DO FUNCIONAMENTO

- Art. 29 O CONDEMA reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses, em local previamente convencionado, conforme calendário previamente aprovado pelo Plenário .
- Art. 30 Extraordinariamente, quando convocado pela Presidência , o CONDEMA reunir­ se-á em data e local previamente convencionado, mediante convocação dirigida aos seus membros, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
- Art. 31 Em todas as reuniões deverá constar, necessariamente, no ato de convocação a pauta dos assuntos a serem tratados.
- Art. 32 As reuniões do CONDEMA serão públicas e realizar-se-ão com a presença da maioria simples dos conselheiros; ou em segunda convocação com qualquer número,
- após 30 minutos da comprovação de não ter obtido o quórum necessário para a realização da primeira.
- Art. 33 As deliberações do Plenár io serão sempre precedidas da devida discussão e votação , sendo consideradas aprovadas quando obtiverem maioria simples dos votos entre os membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.

Art. 34 A apreciação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas:

- 1 - Será apresentada matéria proposta pela Presidência ou pelos membros;
- li - O Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer, escrito ou oral;
- Ili - terminada a exposição, a matéria será posta em discussão;
- IV - Encerrada a discussão e estando o assunto suficientemente esclarecido, proceder­ se à a votação;
- V - O assunto será declarado encerrado pelo Presidente.
- Art. 35 Cada Conselheiro disporá , em cada item de pauta, de no máximo 05 (cinco) minutos para manifestar-se, prorrogáveis a critério do Presidente, para debater a matéria em discussão, inclusive para apresentar o relato sobre o pedido de vista. Parágrafo único . Cabe ao Presidente limitar a palavra todas as vezes que se entender que as manifestações não são afetas à matéria em discussão .

Art. 36 As atas das reuniões serã o lavradas em livro próprio e assinadas por um dos membros (titular ou suplente) das entidades que estiveram representadas na reunião que as originaram. Caso não seja possível colher a assinatura de todos os que compareceram, o presidente poderá suprir a omissão através de sua assinatura, fazendo menção à lista de presença.

DECRETA:

Artigo lo . Fica aberto no orçamento vigente, um cr édito adici onal na i mportância de R$22 . 448 . 138, 52 distr ibuídos as seguint es dotaçõ es:

Suplementação ( + )

- 01 01 00 CAMARA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS
- 01.031.0001.2003.0000

AÇÃO

3.1.90.11 .00

500

LEGISLATIVA

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Recursos não Vinculados de Impostos

999

Não se aplica

000

- 02 08 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 389 12.361.0002.2029.0000

EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00

553

DE QUALIDADE

22.448.138,52

3.000,00

500

70.000,00

OUTROS SERVIÇ OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

553

Transferências de Recursos do FNOE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 1

999

Não se aplica

000

- 02 11 00 SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA

549

15.451.0076.1029.0000

DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA INFRAESTRL

4.4.90.51.00

700

999

000

- 02 12 00 FUNDES

744

12.361.0002.2045.0000

3.1.90.11 .00

540

230

000

3.1.91.13.00

542

230

000

12.365.0002.2092.0000

3.1.91.13.00

542

OBRAS E INSTALAÇÕ

Outras Transferênci as de Convênios oo Instrumentos Congêner es da União

Não se aplica

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS· PESSOAL CIVIL

Transferências do FUNDEB · Impostos e Transferências de Impostos

FUNDEB - Profissionais da Educação Bás ic

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

CONTRIBUIÇÕES

PATRONAIS

Transferências do FUNDEB · Complementação da União- VAA T

FUNDEB · Profissionais da Educação Básic

EDUCAÇÃO

DE QUALIDADE

CONTRIBUIÇÕ

ES PATRONAIS

Transferênci as do FUNDEB · Complementação da União - VAAT

230

000

FUNDEB · Profissionais da Educação Bás ic

02 13 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚ DE

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

- Art. 37 As decisões do plenário, depois de assinadas pelo Presidente e pelo relator, serão anexadas ao expediente respectivo.

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 Serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal:

- 1- Os planos e programas de trabalho, anuais e emergenciais, do CONDEMA;
- li - Os custos previstos para a atuação do CONDEMA em cada exercício, para inclusão, na época própria, no orçamento municipal;
- Ili -as eventuais aquisições de materiais permanentes, materiais educativos e de consumo previstos nos planos e programas de trabalho;
- IV - As emendas de gestão interna e eventuais modificações neste Regimento Interno.
- Art. 39 Os casos omissos serão apreciados e discutidos pelo Conselho e decididos por maioria simples de votos, em reunião extraordinária ou ordinária .

Joca Marques - PI, 29 de Outubro de 2025.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DE FREITAS

06.554.786/0001-75

Exercí cio: 2025

DECRETO Nº 64, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.1499

Abre no orçamento vigente créd ito adidonal suplementar e da outras providên cias

758

883

100.000,00

700

2.935.000,00

540

350.000,00

542

45.000,00

F.R.: 1 542 01