Município: Pedro II
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 26/03/2025

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Ano XxIlI : Teresina (Pl) - Quarta-Feira, 26 de Marco de 2025 - Edicao VccLXxxvII
ESTADO DO PIAU!

REFEITURA Municipal DE FARTURA DO Piauí-PI
V. MiGUELINO BRAGA, S/N - BAIRRO - CENTRO - FARTURA DO Piauí
64788-000-e-mail: cplfarturadopiaui@outlook.com
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE PEDRO II
FUNDO PREVIDENCIARIO DO Município DE PEDRO II
da suspensao temporaria de licitar e con
ratar com a Prefeitura, pelo prazo de O2 (dois) anos
CNPJ: 152.374.79/0001-51
13.1.12 - a penalidade de declaragao de inidoneidade podera ser aplicada:
Portaria no 09/2025.
Pedro II -- PI, 17 marco de 2025.
I-a adjuc
das, ainda
contratada que tenha sofrido condenagao definitiva por pratica de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer
fiscais ou parafiscais;
A Prefeita Municipal de Pedro II eo Presidente do Fundo Previdenciario do Município
a licitaca
13.1.14 - as penalidades previstas de advertencia, suspen
temporaria ou de declaragao de inidoneidade poderac
de Pedro II, PEDRO II - PREV, no uso de suas atribuicoes legais, resolvem:
CLAUSULA DECIMA QUARTA -DA INEXECUCAO E RESCISAO CONTRATUAL:
APOSENTAR
em lei
MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS servidora publica Municipal,
14.2.1 - o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das obrigag8es/responsabilidades previstas no Convite,
exercente do cargo de Auxiliar de Servicos Gerais, sobe matricula n 219-2 lotada na Secretaria
a Prefeitura;
Municipal de Educacao do Município de Pedro II, na modalidade voluntaria , por idade tempo.
de contribuicao, com fundamentos legal no art. 6 e 7 da Emenda Constitucional no 41, de 19
a Prefeitura, prejudique a execugao do servigo contratado
de dezembro 2003, c/c art. 2,da EC n 47, de 05 de julho de 2005, assim como art. 23, da Lei
nao execugao dos servicos especificados no presente processo, sem justa causa e previa comunicagao a
Municipal n 1.131/11, com os proventos integrais e paridade no valor de Rs 1.765,00 ( mil
coes regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a su.
setecentos e sessenta e cinco reais ) mensais , na forma discriminado abaixo..
tificadas e determinadas pela
administrativo a que se refere o contrato;
lificagao do valor inicial do contra
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
14.2.12- a suspensao de sua execugao, por ordem escrita da Prefeitura, por
Pedro II - PI, 17 margo de 2025.
suspens8es que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatorio de indenizag8es pelas
o direito de optar pela suspensao do cumprimento das obrigacoes assumidas ate qu
Eusht Kdu'go, d Nw, Brouolo.
servicos
- outras causas relacionadas no Contrato, que indiquem conduta desabonadora da contratada;.
ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAOS
idoneidade ou capacidade tecnica ou financeira da empresa participante, implicara necessariamente na rescis3
Prefeita Municipal de Pedro II.
trato ja tiver sido assinado
14.2.16 - verificada a rescisao contratual, cessarao automaticamente todas as atividades da contratada relativas a
ROBERIO GOMES GXLVAO LETTE
PresidenRostonBe#ao P&EV
RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:
PRESIDENTE
clusiva da CONTRATADA
PEDRO - PREV
.1.1- todos os impostos e taxas que forem devidas em decorrencia da presente contratacao;
15.1.2 - as contribuig8es devidas a Previdencia Social, Encargos Tr
COMPOSICAO DO CALCULO DOS PROVENTOS
a indenizagao por danos a PRFEEITURA.
Vencimento, conforme Lei Municipal no 1.164/13
R$ 1.412,00
CLAUSULA DECIMA SEXTA
L6.1 -Dentro de 15 (quinze) dias da comunicagao escrita da CONTRATADA de que os servigos estao prontos, serao
ento previamente designada,
Total da Remuneracao do cargo efetivo.
R$ 353,00
Adicional por tempo de servigo, conforme art.80 da Lei Municipal n|R$ 1.765,00
CLAUSULA DECIMA SETIMA - DOS ILICITOS PENAISE
17.1 - As infrag8es penais tipificadas na Lei 14.133/2021 serao objeto de processo judicial na forma legalmente
690/1995
CLAUSULA DECIMA OITAVA-DAS DISPOSICOES GERAIS:
PROVENTOS A RECEBER.
EFEITUR
R$ 1.765,00
18.2 - a coNTRATADA se obriga a respeitar as normas de seguranga e medicina do trabalho, previstas na Consolidagao
CLAUSULA DECIMA NONA-DO FORO
undas deste Contrato sera competente o foro da Comarca do Município de Sao
Registre-se, publique-se e cumpra-se
ORLANDO COSTA
CAMPINHO
por ORLANDO COSTA
ORLAnDO COSTA CAMPINHO BRAGA
Euoht LoLugr s le'wpr Navr Bouol
ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA NUNES BRANDAO
CONTRATANTE
Prefeita Municipal de Pedro II. .
FABIO R DA SILVA
Fabio Ril
Silv
CONTRATADA
ROBERIO GOMES GALVAO LEFT
TESTEMUNHA
Rondrio Gomes Galvao Lelt.
PRESIDENTE
PEDRO H - PREV

A divulgacao virtual dos atos municipais