Município: Madeiro
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 29/12/2025

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EMENDA N 008 /2025,

A Mesa da Câmara Municipal de Elesbão V~loso,. nos termos do § 2 2 do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seg~ínte EMENDA ao texto da Lei Orgânica Municipal.

- Art. 12. Ficam revogadas as alterações efetuadas nos artigos 127 e 128 da Lei Orgânica do Município, quando da aprovação da Emenda nº 007 /2024, de 14 de dezembro de 2024.

Art. 22. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário .

Elesbãó Veloso (Pf), 23 de dezembro de'2ô2:S.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 06/ 2025 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de MADEIRO -PI para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de MADEIRO, Estado do Piauí. Faço saber que a Câmara Municipal apreciará a Proposta do Projeto de Lei - Lei

Orçamentaria Anual ano 2026.

Art. 1 ° -O Orçamento Geral do Município de MADEIRO-PI, para o Exercício Financeiro de 2026, estima a Receita total em R$ 48.945.347,04 (Quarenta e oito milhões e novecentos e quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) e fixa a Despesa em igual valor.

| RESUMO DOTOTALORÇADO PORORGÃO | RESUMO DOTOTALORÇADO PORORGÃO | RESUMO DOTOTALORÇADO PORORGÃO |

| 01 | CAMARA MUNICIPAL | 1.691.714,60 |
| 02 | GABINETE DD PREFEITO | 1.340.831,24 |
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | 3.673.585,70 |
| 04 | DEP. DE AGRIC., ABASTEC. EREFORMA AGRARIA | 203.451,48 |
| OS | DEPTO.OBRAS SERV.URB.REC.HIDRICOS | 1.476.697,43 |
| 06 | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE | 226.886,17 |
| 07 | CONTROLADORIA GERAL DO MINICIPIO CGM | 60.649,93 |
| 08 | SEC. MUN. EDUCAÇÃO , ESPORTE ELAZER | 67.938,26 |
| 09 | SEC.MUN. DE SAUDE, SANEAMENTO EVIGSANITARIA | 4.866.130,47 |
| 10 | SE C. MUN.DACR IANÇ A, ADO LESCENTE ASS!ST. SOCIAL | 1.171.828,08 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 283.897,88 |
| 12 | SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 212.059,63 |
| 13 | SECRETARIA MUNICIP AL DE CULTURA | 344.908,59 |
| 14 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME | 3.642.142,84 |
| 15 | FUNDEB | 29.551.612,06 |
| 16 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 345.842,32 |
| TOTAL | TOTAL | 48.945.347,04 |

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADEIRO GABINETE DO PREFEITO

§2º O Orçamento fiscal compatibiliza todas as ações com o Plano Plurianual, através dos Programas de Governo, estabelecendo o alcance das metas e objetivos estabelecidos.

- Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências dos Governos Federal e Estadual e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas no anexo 2.
- Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos anexos 2 (Natureza da Despesa) e 6 (Programa de Trabalho) que apresentam a sua composição por órgãos e categorias econômicas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, conforme a lei 01/2025 LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para durante o exercício financeiro de 2026, conforme art.12 da LDO ,mediante decreto a abrir créditos suplementares até o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiência de dotações orçamentárias, na forma do que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

- Art. 5º As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita estimada nesta Lei.
- Art. 6º Na execução do programa de trabalho do Governo os Poderes Executivo e Legislativo poderão:
- 1 Desdobrar os projetos especiais de acordo com as exigências estabelecidas pelo Ministério ou órgão subordinado concedente de recursos financeiros a título de convênio .
- II Criar por decreto subprojetos e subatividades, sempre que houver conveniência administrativa ou de controle na execução do orçamento anual, afim de atender a uma demanda em caráter de urgência devido a um novo convênio Federal ou Estadual.
- III Ajustar a programação dos fundos especiais detalhados ao nível de subelemento de despesa.
- Art. 70 O poder executivo fica autorizado a realizar concurso e/ou teste seletivo para os cargos que existirem vacância ou necessidade que houver nos setores par atender as prerrogativas legais.

Art. 8° Excluem-se do limite estabelecido no Art. 4º os Créditos Adicionais

Suplementares dos poderes

Executivo e Legislativo destinados a suplementar as dotações à conta de recursos de operação de crédito, transferências de recursos de convênios com os Governos Federal e Estadual e suas entidades, superávit financeiro, movimentação de recursos entre elementos de despesa de um mesmo grupo, ou unidade orçamentária, os quais sejam alterados por acréscimo e redução ou por inclusão em grupos de despesas de igual valor, e reforço de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

Art. 9° - Este projeto de Lei entra em vigor, como Lei no dia 1 ° de Janeiro de 2026.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Madeiro/PI, 22 de dezembro de 2025.

Alandelon Araújo dos Santos Prefeito Municipal de Madeiro 2025-2028

(Continua na próxima página)