Município: Bom Jesus
Tipo de ato: Certidão
Data de publicação: 30/12/2025

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ESTADO DO PIAU( PREFEl1URAMUNICIPALDE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

3020/2022

INTERESSADO:

JOSELITA PEREIRA SANTOS

ASSUNTO

REURB

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

-Enq uadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pela legitimada JOSELITA PEREIRASANTOS, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Rua Santana, nº 815, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 350.634.163-49, RG nº 801139 SSP/PI, nascida em 05/07/1968, filha de Francisco Santos e Letícia Pereira da Cruz Santos, postulando a instauração formal de regularização fundiária , com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Santana, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus- PI, com área de 400,00m 2 (quatrocentos metros quadrados), sendo 10,00m (dez metros) de frente; 40,00 (quarenta metros) nas laterais direita e esquerda; el 0,00 (dez metros) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

Ac lassificação da modalidade inicial foi a social, conforme despacho de fts, 55.

- O procedimento está devidamente instruído com os seguintes documentos:
- Documentos pessoais (fls. 23)
- -Comprovante de endereço (fls. 25)
- -Certidão de estado civil atualizado (fls. 26)
- -Memorial descritivo do imóvel (fls. 64)
- ART (fls. 46)
- -Planta de situação do imóvel (fls. 41)
- -Levantamento Ptanialtimétrico do imóvel (fls. 42)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (fls. 33 a 36)
- -Notificação dos Confrontantes (fls. 48 a 53)
- -Certidão informando a ausência de impugnação por parte dos confrontantes (fls. 54)

-Parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio opinando para que o procedimento seja enquadrado como modalidade de REURB-Se para que se aplique a regularização mediante legitimação fundiária , por força do art. 15, inc. t, da Lei nº 13.465/2017 e art. 12, inciso li , da Lei Municipal nº 685/2019 (fls. 56 a 59)

-Demais certificações a cargo do grupo de trabalho.

Todos esses documentos compõem o Projeto de Regularização Fundiária , e verifica-se que o procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.

A requerente qualificada é parte legítima para solicitar a regularização de imóvel urbano, nos termos do art. 11 , da Lei nº 685, de 5 de novembro de 2019 e na forma da Lei nº 13. 465, de ll de julho de 2017 e, desse modo, deverá o requerimento ser conhecido e devidamente apreciado.

No caso em análise, por força do art. 35 da Lei nº 685/2019, a administração pública classifica o presente procedimento na modalidade REURB-S, seguindo a recomendação da Assessoria Especial para Regularização Fundiária de Patrimônio, em especial nos termos e com a fundamentação jurídica do respectivo despacho de fls. 55 deste processo.

Verifica-se que os confrontantes foram devidamente notificados, sem nenhuma impugnação como prova a certidão de fls. 54.

Quanto ao procedimento e sua legalidade, foi submetido ás análises técnicas pelo grupo de trabalho (GT), bem como peta Assessoria Especial para Regularização Fundiária e de Patrimônio, de maneira que se manifestaram favoravelmente a regularização do imóvel em questão .

Conforme certidão expedida pelo grupo de trabalho (fls. 35) foi atestado que o imóvel a ser regularizado faz parte do imóvel público denominado " Patrimônio municipal", com área de 350.00.00 ha e 3.500.000 m 2 , sobre matrícula nº: 2.521, livro. 02- L folhas 129, com data de 10/04/1997, conforme se lê das fls. 60 a 63.

Tendo em vista que não existem pendências a serem regularizadas, por essas condições , decido:

- 1- Enquadrar o presente processo na modalidade de regularização fundiária urbana social (REURB-S);
- 2Indicar como beneficiária do presente procedimento: JOSELITA PEREIRA SANTOS, brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na Rua Santana, nº 815, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, CPF nº 350.634.163-49, RG nº B0l 139 SSP/Pt, nascida em 05/07/1968, filha de Francisco Santos e Letícia Pereira da Cruz Santos.

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p lano e distância: 14°13'31,68" e 40,00 m ; até o vértice P 1, de coordenadas N 8997664,24 me E 570765,68 m , encerrando esta descrição .

Tudo em consonância com o parecer da Assessoria Especial para Regularização Fundiár ia de Patrimônio , e com fundamento na Lei nº 13.465/2017, especialmente em seus artigos 13 inciso li , art. 15, inciso 1 , combinado com a Lei Municipal nº 685/2019 em especial nos seus artigos 6°, inciso 1, 12 inciso li, e artigos 52 e 78.

Não há necessidade de indicação dos responsá veis pela implantação da infraestrutura , pois o imóvel está localizado em núcleo com infraestrutura essencial estabelecida.

Nesta oportunidade, aprova o projeto de regularização fundiária resultante do processo administrativo de regularização fundiária, que está devidamente instruído,

Cumprido o que consta dos itens anteriores, retorne o processo para conferência documental a cargo da assessoria especial para regularização fundiária e de patrimônio e, a to contínuo, emissão da certidão de regularização fundiária (CRF) e demais expedientes de comunicação ao registro de imóveis.

Bom Jesus - PI, 29 de dezembro de 2025.

Publique-se nos termos do art. 21 , ver do Decreto nº 9 .31 Oe art. 31 , V, da Lei nº 13.465/2017,

NESTOR RENATO

PINHEIRO

ft»IMdo de forma dlgtt.i,I por NESTOR RENATO PINHEIRO LVA5.'()l.qQ9853SO . 2025.12.2909'.S~

Nestor Renato Pinheiro Elvas Prefeito M unic ipal

ESTADO DO PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO Nº:

771 /2022

INTERESSADO:

RAFAEL FERREIRA PEREIRA

ASSUNTO

REURB

-Enquadramento e Aprovação Do Projeto De Regularização Fundiária­

Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados RAFAEL FERREIRA PEREIRA, brasileiro, solteiro, empresário, CPF nº 046.654.893-19 e RG nº 3363265 SSP /PI, nascido em 29/12/1992, filho de Doo Carlos Pereira da Silva e Francisca Maria Ferreira da Silva, residente e domiciliado na Rua Antoninho Coelho, nº 628, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, postulando a instauração formal da regularização fundiá ria, com fundamento na Lei Federal número 13.465/2017 e na Lei Municipal número 685/2019, de um imóvel urbano localizado na Rua Antoninho Coelho, s/nº, Bairro Josué Parente, CEP 64.900-000, CEP 64.900-000, Bom Jesus PI, com área de 447,90m 2 (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e noventa centímetros quadrados), sendo 10,03m (dez metros e três centímetros) de frente; 45,04m (quarenta e cinco metros e quatro centímetros) na lateral direita; 28.41 m (vinte e oito metros e quarenta e um centímetros) na lateral esquerda até o ponto M-0002; 16,67m (dezesseis metros e sessenta e sete centímetros) do ponto M-0002 ao M-0003; e 10,01 m (dez metros e um centímetro) de fundo. Com o requerimento vieram os documentos.

A classificação da modalidade inicial foi a social, c onforme despacho de tis. 44.

- Documentos pessoais (tis. 02)
- -Comprovante de endereço (tis. 04)
- -Certidão de estado civil atualizado (tis. 03)
- -Memorial descritivo do imóvel (tis. 33)
- TRT (tis. 12)
- -Planta de situação do imóvel (tis. 35)
- -Levantamento Planialtimétrico do imóvel (tis. 37)
- -Vistoria realizada pelo grupo de trabalho (tis. 21 a 24)
- -Notificação dos Confrontantes (tis. 25 a 32)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Cumpra-se.

(Continua na próxima página)