Município: Ribeiro Gonçalves
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

t. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Faz-se necessária a CONTRATAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC ES!SCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI.

2. PREVISÃO NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual de 2025, tendo em vista este instrumento de govemança ainda não ter sido elaborado pela Municipalidade.

3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A empresa contratada deverá possui., experiê nc ia comprovada na prestação de serviços técnicos especializados em consultoria, com foco na elaboração de estudos técnicos , planejamento estratég ico e cadastro nos sistemas SICONV, SIGA, SIMEC e SISCON.

4. ESTIMA TIVA DAS QUANTIDADES

| ITEM | DESCRIÇÃO | TIPO DE ITEM | UNIDADE | QTD |

| OI | CONTRATAÇAO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SJCONV, SIGA, SIMEC E SISCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI. | SERVIÇO | ~s | 12 |

S. LEVANTAMENTO DE MERCADO

As contratações públi cas devem ser precedidas de licitação, garantido os princípios regedores da matéria, principalmente os da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência (art. 37, XXI, da CF/88).

No entanto, excepcionalmente, em situações de inviabilidade de competição , a própria lei estabelece hipóteses de inexigibilidade de licitação, conforme previsto no art. 74 da Lei 14. 133/2 I, autorizando a Administração a realizar contratação direta, sem licitação.

6. ESTIMATIVA DO PREÇO DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado para a contratação é de R$ 188.508,00 (cento e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais) e será pago ao contratado em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 15.709,00 (quinze mil, setecentos e nove reais) cada.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A proposta de solução consiste na contratação de serviços técnicos especializados de consultoria, com foco na elaboração de estudos técnicos, planejamento estratég ico e realização de cadastros nos sistemas SICONV, SIGA, SIMEC e SISCON, para atender às necessidades do Município de Ribeiro Gonçalves - PI. Esses serviços têm como objetivo atualizar a coleta de recursos federais e estaduais, garantir o cumprimento das exigências legais e garantir a execução eficiente de políticas públicas, com foco na melhoria da gestão administrativa e operacional.

- A empresa contratada será responsáve l por prestar suporte técnico contínuo , incluindo o desenvolvimento de estratégias para maximizar o acesso a programas governamentais ea execução de projetos prioritArios para o municí pio. A atuação incluirá o acompanhamento de todas as etapas dos processos, desde o diagnóstico e planejamento até a inserção de dados nos sistemas específicos eo monitoramento dos resultados realizados.

8. JUSTIFICATIVA PARA PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Em regra~ conforme disposições estabelecidas na alínea b. inciso V, do art. 40 da Lei n. 0 14.133/21, o planejamento da compra deverá atender, entre outros, ao princípio do parcelamento, quando for tecnicamente viáve le economicamente vantajoso, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon.iveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL OE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06,728,240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

No presente caso, haverá parcelamento na execução do serviço por se tratar de serviços de assessoria e consultoria, sendo que o serviço será prestado por 12 (doze) meses, com pagamentos mensais.

9. DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRETENDIDOS

Com a contratação dos serviços té cnicos especializados de consultoria, o Município de Ribeiro Gonçalves - PI espera alcançar os seguintes resultados:

1. Melhoria na Captação de Recursos: Aumento significativo no acesso a recursos federais e estaduais por meio da inserção e envio eficaz de propostas nos sistemas SICONV, SIGA, SIMEC e SISCON.
2. Eficiência Administrativa: Aperfeiçoamento dos processos internos do município, com a adoção de metodologias planejadas e estratégias bem definidas, promovendo uma gestão mais ági le eficiente.
3. Conformidade Legal: Atendimento integral às exigências nonnativas e regulamentações aplicáveis aos sistemas utilizados, reduzindo riscos de inconsistências ou rejeições de projetos.
4. Execução Qualificada de Polftlcas Públicas: Garantia de que os recursos captados sejam aplicados de maneira planejada e eficiente, resultando em beneficios para a população local.

10. PROVIDÍNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO

Não hã .

11.CONTRATAÇÕESCORRELATAS/INTERDEPENDENTES

Não há .

12. IMPACTOS AMBIENTAIS

Não há.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340-Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br

13. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO

Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação.

RIBEIRO GONÇALVES-PI , 02 de janeiro de 2025.

JEÚ PEREIRA BRANDÃO Secretário Municipal de Administração Setor Requisitante

(Continua na próxima página)

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 -Centro CEP: 64.865 -000 = FONE/FAX: (0xx89) 3567 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93 e-mail: prefeituraribeiro@uol.com.br trigésimo. III · o valor das multas será deduzido do pagamento da fatura, quando eventualmente existente; IV - inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de até 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; V - inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de até 10% sobre o valor atualizado do contrato; VI - causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de até IO

de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a % sobre o valor atualizado do contrato.

A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda execução do CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações aqui assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

§ !º. O CONTRATANTE manterá fiscalização sobre a execução do presente contrato através de servidor municipal designado.

O presente contrato poderá ser extinto por qualquer uma das partes, pelos motivos legais previstos nos arts. 137 e 138 da lei 14.133/2021, ou quando convier às partes desde que comunicado à outra, com 30 dias de antecedência , cabendo ao CONTRATANTE efetuar o pagamento deste período ou a CONTRATADA prestar os serviços sem remuneração do mesmo, deste período, conforme o caso, nos seguintes termos: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; arbitral, em decorrência de cláusula compromissóriaou

Fica eleito o foro da Comarca de Ribeiro Gonçalves/PI, com renúncia a outro por mais especial que seja, para dirimir dúvidas ou questões relativas ao presente contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 02 ( duas vias) iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

RIBEIRO GONÇALVES (PI), XX de XXXXX de 2025.

Testemunhas:

CPF-

\_\_\_\_\_\_\_\_\_ 2-\_\_\_\_\_\_\_\_\_ \_

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AGAMENON PINHEIRO FRANCO

Prefeito Municipal CONTRATANTE

xxxxxxxxxxxxxxx CPF Nº XXXXXXXXXXX CONTRATADA

CPF- \_\_\_\_\_\_\_\_ \_

- c) determinada por decisão compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrf S.les~ 3AO- Centro CEP: 64.865 000 · FONE/FAX: (OXX89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mall: prefefturarlbetroOuol.com.br

PARECERJUIÚDICO INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ribeiro Gonçalveo-PI ASSUNTO: lnexigibllldllde P""' conttll,..çílo de oemçoo técnico· eopeciallz.,doo.

RELATÓRIO

Trata o presente de solicitaçio de parecer favorivel ou não quanto a inexigibilidadc: para conttatllçlio de CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROPISSIONAIS ESPEClALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, PLhNEJAMENTO, CADASTROS JUNI'O AO SICONV, SIGA, SIMEC E SISCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇALVES - PI.

Justifica o solicitante que a manifestação se prende a necessidade de profissionais para a prestação de serviços técnicos especializados (notória especialização) de assessoria e co nsultoria, daí porque a inviabilidade de competição que enseja a Inexigibilida.de. Outtossim, delineia que o preço ofertado se encontra condizente com os praticados no mercado para esse tipo de causa.

É o relatório. Passa-se a fundamentação .

FUNDAMENTAÇÃO

Sabe-se que, n os termos art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, existe a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatóri.o para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto, o próprio dispositivo constitucional também reconhece a existência de exceções a essa regra. ao registrar a ressalva d os casos especificados na legislação.

Desse modo. tal como admitiu o poder constituinte. a lei previu casos excepcionais que pcrm.itcm à Administração Pública realizar contratações diretas, sendo nas hipóteses em que o procedimento licitatório é dispensado (ut 75) e naquelas em que ele é incxig(vcl (art. 74), conforme dispõe a Lei n·. 14.133/ 2021.

ESTADO 00 PIAUI PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landri Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (OKX89) 3S67 -1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

A presente manifestação referencial, conforme alhures destacado, limitar-se-á à hipó tese de contratação direta por inex.igibilidade de licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente inre.lecrual com profissionais ou empresas de notória especialização, nos termos do art. 74, inciso m, da Lci n· 14.133/2021

Reitere-se que o paradigma é cabível na hlpótcsc vertente por ser a matéria de instrução processual simples e padronizada, além de ser objeto de análise recorrente e possuir baixa complexidade jutídica.

A Lei nº 14.133/2021 sujeitou as duas espécies de contratação direta ao que se pode denominar de um procedimento comum instituído pelo art. 72, com a indicação minuciosa dos documentos que devem instruí- lo, transcrito em sequência:

Are. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitaÇ"ão , deverá ser instcu.ído com os seguintes documentos: 1- D ocumento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; IlEstimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei; IIIParecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos; IVDemonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentário s com o compromisso a ser assumido; VComprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária ; VI- Razão da escolha do contratado; VII - Justificativa de preço; VIII- Autorização da autoridade competente. decorrente do contrato deverá

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato ser divulgado e mantido à disposição do público em sí tio eletrônico oficial.

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Denota-se, portanto, que a formalização dos procedimentos baseados na nova lei deve conciliar as exigências do art. 72 com as especificidades de cada processo de contratação direta que individualmente co nstam dos artigos 74 e 75.

No caso em exame, imperioso reconhecer o cabimento da contratação direta por inex.igibiJidade de licitaçã o, com fundamento no art. 74, inc. m, alínea s '~"e ''c"da Lei 14.133/2021. Senão vejamos:

An. 74. É inexigfvcl a licitaçã o quando inviáv el a competição, em esp ecial nos casos de:

[ ... ] Ili - con ua.tação d os seguintes serviços téc nicos esp ecializad os de natureza predomin antemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade p ara serviços de publicid ade e divulgação. a) estudos té cnicos, planejamentos, projetos bási cos ou projetos executivos; [ .. . ) c) assessorias ou con sulto rias téc nicas e audito rias finan ceiras ou tributári as;

São exigidos três requisitos para a contratação por inexigibilidade: o serviço técnic o seja wn daqueles previsto na l.ci de Licitações; que o serviço seja de natureza singular e que haja notória especialização do contratado.

No que se refere à singular n atureza do serviço, ainda que não esteja contemplada na nova lei de licitação, seguimos a orientação de que tal requisito se encontra implícito na contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços técnico s especializados. A singularidade diz respeito aos atributos subjetivos do seu executor, insuscetíveis de serem medidos pelos critérios objetivos de qualificação previstos no processo licitatório. São elementos essenciais para a execução satisfatória do objeto contrarual, que afastam a execução mecânica ou meramente protocolar.

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: landrl Sales, 340- Centro CEP: 64.865 000 = FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001·93 e-mail: prefelturarlbeiro@uol.eom.br

E sse entendimento encontra abrigo em orientação sumular do Tribunal de Contas da União, na Súm ula nº 039, que veio a reboque da sua vasta jurisprudê ncia a respeito dessa matéria e que a.inda se encontra fortemente válid o, a despeito de ter sido editado à luz da .Lei n. 0 8.666/93.

Demais disso, o co nceito de singularidade não deve abranger apenas o único , iné dito ou exclusivo, mas també m aquele que se afasta do corriqueiro, ou do dia-a-dia da Administração Pública , compreendendo uma situação diferenciada, com acentuado ní vel de seguranç.1, e cuidado e, exatamente por isso, se mostra especial eo mais adequado à pretensão da Administração.

Outr0ssim, &ise-se que o preço do serviço que se pretende contratar verdadeiramente se mostra razoável para a administração, haja vista, que no mercado esse tipo de contratação não seria realizado como preço significativamente menor.

A vista do texto legal acima transcrito, e considerando as propostas apresentadas, os mesmos estão convencidos de que a mesma oferece todas as condições necessária s à realização do contrato de prestação dos serviços acima explicitados com o município, com ando indispensável à licitação nos termos da legislação específica.

Não há , por conseguinte impedimento de ordem legal ora o acolhimento da postulação.

É o parecer.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, OPINA-SE PELA INEXIGIBILIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DO EMPRESA - PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ nº 06.164.260/0001-89, sob exame, observada as recomendações e/ou condicionantes formuladas neste pronunciamento juádico .

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

A consideração de Vossa Excelência .

Teresina/PI, 09 de janeiro de 2025;

FABIANO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO OAB/PI N º 6115 ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

ESTADO DO PIAU( PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sales, 340 Centro CEP: 64.865 000 · FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 06.728.240/0001-93 e-mail: prefelturarlbelro@uol.com.br

DA: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA: PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRO GONÇALVES

Assunto : CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVI ÇOS TÉCNI COS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉ CNICOS , PLANEJAMENTO, CADASTROS JUNTO AO SICONV, SIGA, SIMEC ESI SCON PARA O MUNICÍPIO DE RIBEIRO GONÇ ALVES -PI .

Trata-se de procedimento de in exigibilidade de l icitaçao com vistas à contrataçao de SERVI ÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS , PLANEJAMENTO, CADASTRO J UNTO AO SICONV, SIG, SIMEC E SISCON realizados no município.

Após a abertura do pr ocedimento, vieram-me os autos para aná lise da inexigibilidade, havendo seguido para a assessoria jurídica por tratar-se de matéria estritamente téc nica. Em seguida, a assessoria jurídica sugeriu a contrataçao de PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 06 . 164.260/0001- 89, pois apresenta-se especializado e perfeitamente adequado à contratação , considerando critérios de conhecimento da matéria, êxitos anteriores, confiabilidade, competência , seriedade e reconhecimento .

Assim, considerando o parecer da assessoria jurídica, sugiro a contratação de PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA, CNPJ: 06.164.260/00D1- 89, a fim de prestar SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA a ser realizado no município de RI BEIRO GONÇALVES -PI.

RIBEIRO GONÇALVES (PI), 10 de janeiro de 2025 .

GUTEMBERG DE ARAÚJO LEAL Agente de Contratação

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE R.IBEIRO GONÇALVES Rua: Landrl Sa les, 340 Ce ntro CEP: 64.86S 000 · FONE/FAX: (Oxx89) 3567 1378 CNPJ: 0 6.728.240/0001-93 e-m all: prefelturarlbelro m>uo l.com.br