Município: Teresina
Tipo de ato: Contrato
Data de publicação: 02/09/2025


TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 09/2024 - SDU/NOR -TE. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 57/2023 - SRP - RELANÇAMEN -TO - CCPII. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00050.001251/2023-44 - SAAD/NORTE. PROCESSO ELETRONICO Nº 00050.003306/2025-37 - SDU/NORTE. CONTRATADA: EMPRESA PAVCON CONSTRUTORA LTDA. 1) Objeto: Os prazos constantes na CLÁUSULA DÉCIMA QUAR -TA (DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA CONTRATUAL) serão prorrogados por mais 180 (cento e oitenta) dias para vigência, com iní -cio em 02/12/2025 e término em 30/05/2026, e por mais 180 (cento e oiten -ta) dias para execução, com início em 09/09/2025 e término em 07/03/2026, conforme solicitação e informações oriundas do Processo Eletrônico nº 00050.003306/2025-37 , nos termos do Parecer Jurídico nº 532/2022 PLCCA/PGM, do Requerimento de Prorrogação dos Prazos de Vigência e Execução do Contrato nº 09/2024 - SDU/NORTE e do Despacho 614/2025 - GOS-SDU-NORTE, com ratificação da autoridade competente desta Su -perintendência, nos termos da Justificativa de Ratificação e Autorização do Termo Aditivo, documentos esses que fundamentam e integram, para todos os efeitos legais, este aditivo; o qual se encontra embasado no artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93. 2) Asseguração da Posterior Análise de Solicitação de Reajuste: Fica assegurada a apreciação e análise quanto à eventual solicitação de reajuste do contrato em tela, prevista na CLÁUSU -LA DÉCIMA SEGUNDA (REAJUSTAMENTO DE PREÇOS), mesmo que em momento posterior à celebração deste aditivo. 3) Da Obrigatoriedade da Renovação da Garantia de Execução dos Serviços: Em cumprimento à CLÁUSULA DÉCIMA NONA (DA CAUÇÃO DE EXECUÇÃO) do ins -trumento contratual, fica a Contratada obrigada a proceder com a renovação da garantia da execução dos serviços objeto desta contratação por período equivalente ao prazo de prorrogação. A prorrogação da garantia contratual deverá ser providenciada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da assina -tura deste instrumento de aditamento, a qual deverá ser correspondente ao importe de 5% (cinco por cento) do valor do contrato, com a finalidade de garantir a regular execução contratual. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. Local/Data: Teresina/PI, 02 de setembro de 2025. Assina pela Contratante, Alan Brandão dos Santos Sousa- Superintendente da SDU Nor -te, e pela Contratada, Sr. Luís Felipe Feitosa Cavalcante.

Superintendência de Desenvolvimento Urbano - SUL

¨SDU

INSTRUMENTO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº 09/2021-SA -AD-SUL/PMT. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUL - SDU/SUL. CONTRATADA: JRK TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME. ESPÉCIE: DISTRATO CON -TRATUAL. OBJETO: RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº

09/2021-SAAD-SUL/PMT, ORIUNDO DA ATA DE REGISTRO DE PRE -ÇOS Nº 001/2021-SEMEC/PMT, QUE TINHA POR OBJETO A PRESTA -ÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 03 (TRÊS) VEÍCULOS TIPO CAMINHÃO. O DISTRATO É CELEBRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 79, II, DA LEI Nº 8.666/93, SEM ÔNUS ADICIONAIS PARA A AD -MINISTRAÇÃO, COM QUITAÇÃO PLENA E RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, NÃO RESTANDO PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU OBRI -GAÇÕES CONTRATUAIS. DATA DA ASSINATURA: 29 DE AGOSTO DE 2025. ASSINAM: PELA CONTRATANTE, SR. JOSÉ MATHEUS DA COSTA E SILVA, SUPERINTENDENTE DA SDU-SUL, E PELA CON -TRATADA, SR. NILTON KLEBERT BARROS LIMA.

Comissão de Licitação

¨LIC TAÇÃO¨

¨SEMA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

COORDENAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS PÚBLICAS