Município: Nova Santa Rita
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 10/10/2025

-Instruir o processo administrativo: Iniciar a formalização do processo que permitirá ao infrator apresentar sua defesa.

Artigo 03° -A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 01 º de Outubro de 2025.

Artigo 04° -Ficam revogadas as disposições em contrário .

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Emídio (PI), ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Atenciosamente,

unicipal de Manoel Emídio (PI) Mandato 2025 / 2028

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Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita

Ata de audiência pública para apreciação de gestão fiscal do primeiro semestre de 2025 do Município de Nova Santa Rita-PI e apresentação e discussão dos projetos de lei: Plano Plurianual 2026/2029 e Orçamento Anual 2026 e Apresentação do Relatório Detalhado Do Quadrimestre Anterior (RDQA) do primeiro e segundo quadrimestre do ano 2025

Aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2025, foi realizada audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Nova Santa Rita-PI, situada na rua Benedito Clementina de Carvalho, n 226, centro, convocada pelo Prefeito municipal Heli Marques de Carvalho, para o cumprimento da Lei Complementar 101 LRF, bem como a Lei Complementar 131/2009, cujo objetivo é assegurar transparência da Gestão Fiscal e da execução financeira dos recursos recebidos pelo município no primeiro semestre do ano de 2025, além da apresentação e discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual PLOA 2026 e Projeto de Lei do PPA 2026/2029. O Servidor Felipe Marques, representando o Prefeito Municipal abriu a audiência agradecendo a presença de todos e falando da importância da audiência para a transparência da gestão, explicando que o objetivo da audiência pública , na transparência dos recursos recebidos e aplicados pela gestão, como também a apresentação das peças orçamentárias para o exercício de 2026 ea importância da participação da sociedade. Iniciando as apresentações, o Servidor Antônio Neto realizou a Apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente ao primeiro e segundo quadrimestre do exercício de 2025, conforme determina a Lei Complementar n 141/2012. Onde foram demonstrados os resultados obtidos na área da saúde durante o período. Em seguida, dando sequência à Audiência Pública , foram apresentadas as Metas Fiscais, nas quais se demonstrou detalhadamente em planilhas as transferências constitucionais recebidas ea execução destes recursos. Esclareceu que no período em análise , foi arrecado R$ 20.785.115,94 (vinte milhões setecentos e oitenta e cinco mil cento e quinze reais e noventa e quatro centavos), correspondendo a 62,92% da receita total prevista para o exercício R$ 33.035.267,53. Disse ainda que os gastos que o município tem realizados neste período, correspondeu a um valor de R$ 19.407.115,37 (dezenove milhões quatrocentos e sete mil cento e quinze reais e trinta e sete centavos),

ressaltou que em decorrê ncia da receita realizada ter sido maior que as despesas realizadas, o resultado foi superavitário no montante de R$ 1.378.000,57. Em relação aos índices exigidos por lei o município aplicou o valor R$ 1.875.708,31, correspondendo 20,08% em despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino, não cumprindo até o período o que diz o art. 212 da CF o qual diz que o poder executivo tem que aplicar no mínimo 25% da receita de impostos e transferências, porem o contador explicou que esse limite é anual. Em relação às despesas com os profissionais da educação Básica, na qual a lei 14.113 determina que o município aplique no mínimo 70% das receitas do FUNDEB, o município aplicou o valor R$ 2.301.924,76 (dois milhões trezentos e um mil novecentos e vinte e quatro reias e setenta e seis centavos), correspondendo a 55,17%. Em seguida o contador falou sobre as despesas com a saúde, sendo o montante de 1.846.673,62, correspondendo ao percentual de 19,72%, sendo o limite mínimo constitucional de 15%. Continuando, falou que nos últimos 12 (doze) meses a Receita Corrente Liquida RCL do município foi de RS 25.968.242,40 e que a despesa com pessoal no mesmo período foi de R$ 10.007.808,60 que corresponde a 38,54%, cumprindo o limite estabelecido pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina oM áximo em 54%. Em seguida relatou sobre as propostas de Lei do PPA para o quadriênio 2026/2029 e da PLOA para o exercício financeiro de 2026, mostrando a importância desta audiência para que todos tomem conhecimento sobre essas importantes peças de planejamento. Sobre o Plano Plurianual para o próximo quadriênio, demonstrou os programas da gestão, explicando sobre projetos e atividades que serão executados nos próximos anos, fazendo uma ligação entre o PPA ea LOA. Sobre a proposta orçamentária , demonstrou os valores da estimativa da receita e fixação das despesas orçamentária que cumprindo o principio do equilíbrio entre receita e despesa foi orçada no montante de R$ 48.500.000,00, cumprindo o que foi determinado também no PPA e LDO, foi f eito uma explanação quando a distribuição destes valores pelos órgãos da administração municipal. Foi aberta a palavra aos presentes, para discussão sobre os temas abortados e esclarecimento de dúvidas, após este momento foi feito o encerramento e encerrada a audiência Pública da qual foi lavrada a presente ATA, conforme segue assinada por todos os presentes constantes na relação em anexo.

RELAÇÃO DOS PRESENTES A AUDIÊN CIA PÚBLICA REALIZADA EM 09 OUTUBRO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA-PI.