Município: Morro Cabeça no Tempo
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 03/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUI

RUA MAXIMINO RIBEIRO, 104

41.522.152/0001·31

Exerçlc6o:

2025

DECRETO Nº 16 , DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - LEI N.346

SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO

155

12.365.0042.2657.0000

3.1 .90.13.00

544

999

000

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-1 .525.000,00

MANUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÔR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

544

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS

Recum,s de PreCBitórios do FUNDEF

Não se aplica

156

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000,00

159

160

3.3.90.30.00

544

999

000

3.3.90.93.00

544

999

000

12.365.0042.2657 .0000

4.4.90.51.00

544

999

000

MA.NUTENÇÃO

OE RECURSOS PARA PRECATÓR IOS DO FUNI F.R. Grupo:

544 02

MATERIAL DE CONSUMO

Recursos de Precatórios do FUNDEF

Não se aplica

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-630.000.00

MANUTENÇÃO

DE RECURSOS PARA PRECATÔRIOS DO FUNI F.R. Grupo:

544

INDENIZAÇÕES

E RESTITUIÇÕES

Recursos de Precatórios do FUNOEF

Não se apllca

MANUTENÇÃO

DO ENSINO INFANTIL

-210.000,00

MANUTENÇÃO

544

OBRAS E INSTALAÇÕES

Nao se 0p11ca

- 02 03 01 EDUCAÇÃO· OUTROS PROGRAMAS

176

12.361.0032.2246.0000

PROGRAMAS ESPECIAIS OE EDUCAÇÃO

-3.000,00

Ações do Programa Salário Educação-OSE

F .R. Grupo:

500 01

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FfSICA

500

Recursos não Vinculados de Impostos

200

000

Educação - Despesas com MOE

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS~NCIA SOCIAL - FMAS

403

08.122.0016.2142.0000

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

-2.500,00

413

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA - F.R. Grupo:

1 660 05

3.3.90.32.00

MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

GRATUIT,

660

999

000

08.122.0016.2150.0000

3.3,50.43.00

500

999

000

Trtiim;.ferêncl.li de REtaJn;.os do Fundo Ntiiclontiil de Al;,slstê ncltii Socltiil - FNAS

Não se aplica

AÇÃO

COMUNITÁRIA GERAL

-6.000,00

MANUTENÇÃO

00 FUNDO MUNICIPAL OE ASSIST. SOCIAL

F.R. Grupo:

500 01

SUBVENÇÕ

ES SOCIAIS

Recursos não Vinculados da Impostos

Não se aplica

41 .522.152/0001-31

Exercício :

2025

| 05 01 | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS | FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTS:NCIA SOCIAL - FMAS |

| 429 | 08.122.0016.2150.0000 3 .3.90.93.00 500 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Recursos não Vinculados de Impostos Não se aplica | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 500 01 |
| 439 | 06.122.0016.2155.0000 3 .3.90.32.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL INOICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS MATERIAL. BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT, Transferênc ia de Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - Não se aplica | -2.000,00 F.R. Grupo: 1 660 05 FNAS |
| 444 | 08.244.0016.1656.0000 3.3.90.14.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. OI.ÁRIAS - CIVIL Transferênc ia de Recuf'80S do Fundo Nacional da Assistê ncia Social - FNAS N~ seaplica | ..S.000.00 Grupo: 1 660 05 |
| 449 | 08.244.0016.1656.0000 4.4.90.52.00 660 999 000 | AÇÃO COMUNITÁR IA GERAL PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ F.R. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferênciade Recursos do Fundo Nacional de AssistênciaSocial - FNAS Nao se aplica | -6.000,00 Grupo: 1 660 05 |
| 460 | 08.244.0016.2150.0000 3 .1.90.13.00 661 999 000 | AÇÃO COMUNITÁRIA GERAL MANUTENÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL F.R. OBRIGAÇÕES PATRONAIS Transferênc ia de Recursos dos Fundos Estaduais de AssistênciaSocial Não se aplica | -25.500,00 Grupo: 1 661 05 |
| 15 01 | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO | FUNDO MUN. OE PREVIOENCIA SOCIAL-FINANCEIRO |
| 559 | 09.272.0021.2122.0000 3.1.90.11.00 802 999 ooo | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Serviços Administrativos VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa do Administração Não se aplica | -5.000,00 F.R. Grupo: 1 802 00 |
| 564 | 09.272,0021,2122.0000 3.3.90.35.00 802 999 000 | GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA Sl!lrviços Administrativos SERVIÇOS OE CONSULTORIA Recursos Vincul.1:1dos llO RPPS - T,1;1x,1;1 da Administn;içtl,o NAo se aplica | -70,000,00 F.R. Grupo: 1 602 00 |
| 572 | 09.272.0021.2123.0000 3.1.90.03.00 801 999 000 | GESTÃO DA PREVIDÊNCIA ESTATUTÁR IA Benefí cios Previdenciários PENSÕES Recursos Vincul.Pdot oo RPPS - Fun<fo em Reptu1içtl,o (Plllno Nã o se aplica | -40.000,00 F.R. Grupo: 1 801 00 Financeiro) |

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE DO PIAUÍ

41 .522.152/0001-31

Exercicio: 2025

DECRETO Nº 16, DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 · LEI N.346

- 02 15 01 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL-FINANCEIRO

576

99.997.0021 .2124.0000

GESTÃO DA PREVIDÊ NCIA ESTATUTÁRI A

Reserva do Regime de Previdê ncia

-155.000,00

F .R. Grupo:

RESERVA DE CONTINGÊNC IA

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)

Não

9.9.99.99.00

601

999

000

se aplica

- 02 15 02 FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL- PREVIDENCIÁR IO

592

99.997 .0021 .2124.0000

GESTÃO DA PREVIDÊNC IA ESTATUTÁRIA

Reserva do Regime de Previdência

-561 .500,00

F .R. Grupo:

800 00

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

Não se aplica

801 00

9.9.99.99.00

600

999

Anulação ( - )

Artigo 3o.Este decreto entra em vigor na data de sua publicaça.o.

MARCIO WILLIAN MAi 1

MÁRCIO WILLIAN MAIA ALENCAR PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO

Gabinete do Prefeito

LEI Nº 62/2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Morro Cabeça no Tempo - PI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO, ESTADO DO

PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituiçã o Estadual e Lei Orgânica do Município , faço saber que a Câmara Municipal de Morro Cabeça no Tempo - PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA ESTRUTURA INICIAL

- Art. 1" Em conformidade com o art. 182 da Constituição Federal e com as Leis Federais nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e nº 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), fica instituíd oo Código de Obras e Edificaçõe s do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, instrumento legal que disciplina a elaboração de projetos, licenciamento, execução, manutenção e fiscalização das obras e edificações, garantindo condiçõe s mínimas de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto para os usuário s.
- Art. 2º Estão sujeitas às normas deste Código todas as obras e edificaçõe s, públicas ou privadas, realizadas no território municipal, incluindo construções novas, reconstruções , ampliações, reformas, 1 nudanças de uso, instalações de infraestrutura e demoliçõ es.
- Art. 3° As obras particulares ou pú blicas, de construção ou reconstrução, de qualquer espéc ie, acréscimos , reformas, demolições; obras ou serviços nos logradouros públicos, em sua superfície, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal.
- Art. 4°. Os projetos e obras deverão observar a legislação urbanística municipal, especialmente o Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano ea preservação do patrimônio cultural, bem como cumprir as normas técnicas da Associação Brasileira de Nonnas Técnic as (ABNT) aplicáve is.
- Art. 5°. São considerados obras e serviços de construção civil, hidráulica s, elétr icas e outras semelhantes:
- 1- A construção de edificações em geral, inclusive muros e calçadas;
- 11- A construção de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;
- III- A construção de pontes, túneis , viadutos e logradouros públic os;
- IVA construção de canais de drenagem ou de irrigaçã o, obras de retificação
- (Continua na próxima página) ou

000

-3.961.650,00

!::1.<2Bft.Q

Gob1nete do Prefeito gulacização-deJeitoa...ou.-pedis..de-cioS-C-Ca.Da.,· .,\_. \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_

- V- As escavações , barragens e diques;
- VIA construção de s istemas de abastecimento de água e de saneamento, poços artesianos. semiartesianos ou manilhados;
- VII- A construção de sistemas de teleco1nunicações ;
- IX- A construção de refinarias, oleodutos, gasodutos e outros sistemas e distribuição de Uquidos e gases;
- XO escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; XI os serviços de concretagem;
- XII os serviços de terraplanagem;
- XIII os serviços de reparação, conservação e reforma de ediflcios, estradas, pontes, portos e congêneres;
- XIV a demolição de edificações e muros.

- I -Os serviços de estaqueamentos, fundações , aterros, desmontes, rebaixamento de lençóis de ãgua. dragagem, escoramento, enrocamentos e derrocamentos;
- II Os serviços de revestimentos e pinturas de pisos, tetos, paredes, forros e divisórias;
- III os serviços de carpintaria, serralheria. vidraçaria e marmoraria;
- IV Os serviços de in1permeabilização e isolamentos ténnicos e acústicos;
- V -Os serviços de instalações e ligações de água, de energia elétrica , de proteçã. o catódica, de comunicações, de elevadores, de condicionamento de ac, de refrigeração, de vapor, de ar comprimido, de sistemas de condução e exaustão de gases de combustão, inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços;
- VI Serviços de jardinagem e paisagismo, iluminação externa, casa de guarda e outros de mesma natureza, quando integrados à obra de construção civil;
- VII os serviços de varrição, coleta e remoção de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
- VIII os serviços de limpeza do imóvel construído.

CAP(TULO O -DAS RESPONSA.BCLIDADES E OBRIGAÇÕES

Art. 6° São considerados aptos a elaborar projetos e executar as obras previstas deste Código, podendo assumir a responsabilidade técnica por elas, os profissionais legalmente habilitados em seus Conselhos Profissionais competentes, de acordo com a legislação federal, bem como as empresas constituídas por esses profissionais.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, secá considerado:

I -Autor o profissionaUempresa legahnente habilitado pelo Conselho Profissional competente, responsáve l pela elaboração de projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho;

TI - Responsãvel Técnico da Obra - o profissional, 1ega1mente habilitado pelo Conselho Profissional competente ou empresa por este representada, encarregado pela direção

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gobinete do Prefeito nica-das-obras, desde se\WDícia-até-sua-total-conclusão,-.i:espondendo-poJ;SUa..COn:eta execução e adequado emprego dos materiais, confonne projeto aprovado na Prefeitura Municipal e e1n observância às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

Art. 7°. São deveres dos responsáve is técnico s. nos lim..ites das respectivas competências:

l - prestar, de forma correta e inequívoca, informações ao Executivo e elaborar os projetos de acordo com a legislação vigente;

Il executar obra licenciada, de acordo com o projeto aprovado e com a legislação vigente;

UI cwnprir as exigências técnicas e normativas impostas pelos órgãos competentes municipais~ estaduais e federais. conforme o caso;

- IV - assumir a responsabilidade por dano resultante de falha téc nica na execução da obra, dentro do prazo legal de sua responsabilidade técnica;
- V - promover as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradou.cos públicos;

VI - dar os uporte necessário às vistorias e à fiscalização das obras.

- 1 - instalar tapumes, andaimes (fixos ou móveis);

Il - instalar telns de proteção, obedecendo as normas específicas de segurança do trabalho;

m manter os trechos dos logradouros adjacentes permanentemente desobstruído se limpos~ bem como a metade da largura do passeio livre;

IV - evitar rnídos excessivos ou desnecessá rios~ nas zonas residenciais e nas proximidades de estabelecimentos onde o silêncio seja exigido.

§ 4 º Nos casos especificados no inciso rv, deste artigo, é proibido executar serviços que produzam ruídos, antes das seis horas e após as vinte e duas horas.

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gobinete do Prefeito

Art. 8°. Oa lvará de construção deve permanecer no local da obra, juntamente com o projeto aprovado, e de1nais licenças relativas à construção, devendo ser apresentado à fiscalização todas as vezes que esta exigir.

Art. 9 ° \_ Nos 1ogradou.cos onde não seja permitido estacionatnento durante o dia, a descarga dos materiais para a obra ea remoção dos resultantes de demolições só deve ser executada à noite.

CAPiTULO III DA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS

Seção 1 - DoL icenciam ento edo Alvará de Construção

Art. 10. A execução das obras públicas e particulares é condicionada à obtenção de licença outorgada pelo Executivo Municipal, precedida da aprovação dos respectivos projetos da edificação, e do paglllllento das taxas e preços públicos pertinentes.

Art. 11. Observadas as condições dispostas neste Código e demais legislações correlatas, o Executivo Municipal concederá as Jicenças e/ou documentos para regularização das obras.

Art. 12. O processo de licencian1ento de obra inicia-se com a apresentação de requerimento pelo interessado (proprietário ou responsá vel), acompanhado dos projetos ed ocumentos técnico s exigidos.

- § 1 º O requerimento deverá ser dirigido ao setor compelente da Prefeitura (Setor de Análise de Projetos/Obras) contendo as informações do proprietário, do imóvel e da obra pretendjda.

Art. 13. O pedido de aprovação de projeto e licença deverá ser instruído, com os seguintes documentos e requisitos:

- T Um dos seguintes documentos:
- a . Título de propriedade do imóvel;

b . documento hábil que comprove a posse ou direito de constrni, como o IPTU;

- c. matricula atualizada do Registro de Imóveis, escritura ou certidão de posse/cessão emitida pelo Cartório;

d. contrato de compra e venda, com firma reconhecida ed uas testemun.has assinadas;

II Projeto arquitetônico completo, em acordo com as normas de representaçã. o gráfica (ABNT NBR 6492) e demais normas técnica s, contendo planta de situaçiioflocalizaçiio;

m -Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do profissional projetista responsável pelo projeto arquitetônico e , se houver, dos projetistas complementares (estrUrural, elétrico, hidrossanitário , etc.), indicando suas respectivas inscrições no CREAICAU;

- IV Memorial descritivo da obra, contendo infonnaçõe s sobre o projeto, padrão construtivo, materiais previstos, atendimento à NBR 15575, às exigências de sustentabilidade, como reservatório de retenção de chuva se aplicáve l, e ãs normas de acessibilidade (NBR 9050, se couber);
- V Projeto de acessibilidade, demonstrando as adequações necessárias, como rampas, sanitários acessíveis, c irculação, sinalização tátil , etc., conforme NBR 9050;
- VI Documento de arrecadação das taxas de análise de projeto e outras eventualmente devidas, como a taxa de licença de obra, conforme legislação tributária municipal;

VII - prova da quitação dos débitos imobiliãrios do imóvel em questão;

VIIl prova da quitação da taxa do Alvará de Construção e das demais taxas correspondentes.

Art. 14 . Os elementos integrantes do processo para aprovação e licenciamento de obras, requerimentos e normas de apresentação, peças gráficas e indicações técnicas , número de cópias e escalas utilizadas, formato e dimensões das pranchas de desenho e legendas, convenções e quadro informativos de dados, devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, principalmente pelas NBRs 6492, 8402, 8403, 8196, 10068, 10126, 10582 e 13142, ou normas téc nicas que as substituír em no decorrer do tempo.

Art. 15. A concessão de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação, não isenta o imóvel do pagamento dos tributos municipais.

Seção D Da Análise Técn ica

- Art. 16. Recebido o requerimento. a Prefeitura deverá proceder à análise técni ca do projeto, verificando a conformidade com este Código, com a legislação urbanística e demais normas aplicáve is.
- 1 - Verificação dos parâmetros u.cbanísticos, tais como o uso permitido, gabarito de a ltura, at'astamentos, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, número de vagas de estacionamento, atendendo ao P lano Diretor/Lei de U so do Solo;
- 1l Checagem das condições de acessibilidade eu sabilidade dos espaços. conforme legislação federal e NBR 9050, no que couber;

m - Avaliação das condições de segurança estrutural e estabilidade aparente do projeto;

- IV Adequação às exigênc ias de segurança contra incêndio . conforme legislação do Corpo de Bombeiros, quando aplicável .
- V -Atendimento aos requisitos de higiene e salubridade, tais como iluminação e ventilação naturais mínimas nos cômodos, áreas de serviço compatíveis , destinação de

(Continua na próxima página)

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO CABEÇA NO TEMPO Gobinete do Prefeito eguintes..caso~· - -

I -quando a obra for executada sem a prévia aprovação do projeto e respectivo licenciamento;

1T - quando executada em desrespeito ao projeto aprovado, nos seus elementos essenciais;

111 - quando julgada com risco iminente de caráter público, eo proprietário não tomar as providências determinadas pela Prefeitura Municipal para sua segurança.

Art. 69. O ato de desfazim.ento, demolição ou remoção total ou parcial deve ser precedido de notificação, que determina o prazo para o desfazimento, demolição ou remoção.

Art. 70. O ato de desfazimento, demolição ou remoção não isenta o infrator de outras penaJjdades previstas na legislação vigente.

Seção X - Do Processo Administrativo

Art. 71. O infrator tem o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da lavratura do auto de infração, para apresentar defesa, devendo fazê-la em requerimento dirigido à Secretaria de Obras, facultada a anexação de documentos, que terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

Art. 72. Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, é imposta multa ao infrator, o qual deve ser intimado a pagá-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 73. O autuado deve ser notificado da decisão do dirigente do órgão competente, seja por Correios com AR, por edital, pelo wbatsapp, ou pessoalmente.

Art. 74. Da decisão do dirigente do órgão competente cabe recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da decisão .

Art. 75. O autuado deve ser notificado da decisão do Prefeito Municipal, seja por Correios com AR, por edital, pelo whatsapp, ou pessoalmente.

Art. 76. Provido de recurso interposto da aplicação da multa, deve-se restituir ao recorrente o valor do depósito recolhido aos cofres municipais.

Art. 77. Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, o infrator deve ser intimado a cumprir essa obrigação, fixando­ se o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o in.ício do seu cumprimento e prazo razoável para a sua conclusão .

Parágrafo único. Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, a intimação deve ser feita por meio de edital pubHcado na imprensa local ou afixado em lugar público , na sede do Mun.icipio.

Art. 78. As obras e edificações somente serão aprovadas se compatíveis com o zoneamento e as diretrizes urbanísticas vigentes para o local onde se inserem.

§ l º. Nenhum projeto receberá aprovação se implicar uso do solo não perm.itido na zona, ou se ultrapassar os parilmetros urbanísticos estabelecidos, salvo se amparado por instrumento legal específico , devidamente aprovado.

Art. 79. Para. fins de verificação urbanística no licenciamento, consideram-se principalmente os seguintes parâmetros a serem cumpridos de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo eo Plano Diretor:

I Uso do solo e atividades: a destinação da edificação deve ser compatível com a zona; atividades incômodas ou perigosas só em zonas especificas;

ll Coeficiente de Aproveitamento (CA): relação entre a área total construída ea área do lote não deve exceder o máximo definido para a zona;

m Taxa de Ocupação (TO): área da projeção da construção em relação ao lote não pode ultrapassar o limite da zona, garantindo âreas liVTes;

TV -Taxa de Permeabilidade: parte do terreno que deve permanecer sem impermeabilização para infiltração de águas pluviais, conforme exigência ainbiental por zona;

V Afastamentos (Recuos): as distâncias mínima s da edificação em relação às divisas do lote (frontal, laterais, fundo) devem obedecer às normas, nos seguintes termos: frente 3,00 m, laterais 1,50 m , fundo 2 ,00 m , conforme definido por zona no Plano Diretor;

VI Altura mâxima ou gabarito: o número de pavimentos ou a altura total da edificação não pode exceder o limite fixado para a zona;

VII Densidade: em certas zonas, poderá haver limitação de número de unidades habitacionais por área de terreno;

Art. 80. No que se refere à acessibilidade urbana e uso do solo, as calçadas e acessos nos lotes são regidos pelo P lano de Mobilidade ou normas especificas. Todas as calçadas construída s ou reformadas no Munjcfpio deverão atender aos padrõe s de accssibiljdadc, inclusive com a faixa livre de 1,20 m, piso táti l, rebaixas, como pavimento regular antiderrapante, largura minima, gu..ia rebaixada em esquinas, faixa livre e faixa de serviço, conforme a legislação municipal ea ABNT NBR 9050.

Parágrafo único. A concessão de Habite-se para novas edificações de uso público ou colelivo fica condicionada à adequação das calçadas do entorno imediato do lote aos ditames de acessibilidade.

Art. 81. Fica assegurado que as normas de zoneamento e parâmetros urbanísticos referidas neste Tiruto serão interpretadas em conjunto com a legislação específica em vigor. Em caso de conflitos ou atualização dessas leis, o disposto na lei específica

ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Prefeito r.evalecerá,-e.'llendo..osprojetos...se-adequarem.-às-reggentes-n0--1110menlo-de...sua aprovação.

Seção XII -Da Regulamentação De Loteamentos

Art. 82. É proibida, em todo o território do Município , a implantação de loteamentos clandestinos ou irregulares.

Art. 83. Todo projeto de loteamento deverá ser previamente aprovado pela Prefeitura Municipal, observando a legislação federal (Lei nº 6.766/1979 Parcelamento do Solo Urbano}, estadual e municipal aplicável.

Art. 84. O empreendedor é responsável pela execução integral da infraestrutura necessária ao loteamento, incluindo, no mínimo:

l -abertura, nivelamento e pavimentação das vias de circulação; II implantação de redes de abastecimento de água potável, coleta de esgoto e drenagem pluvial; m -instalação da rede de energia elétrica e iluminação pública ; IV destinação de áreas para equipamentos públicos, comunitários e áreas verdes,

- conforme legislação vigente.

Art. 85. É vedada a comercialização, promessa de venda ou qualquer forma de alienação de lotes antes da aprovação do projeto de loteamento e de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 86. O descumprimento das disposições deste Capítulo implicará a aplicação das seguintes penalidades:

I embargo imediato das obras; II multa pecuniária equivalente a: a) até 10 (dez) vezes o UFM para loteamento clandestino; b) até 100 (cem) vezes o UFM para loteamento irregular, sem cumprimento das exigências de infraestrutura; m interdição da comercialização dos lotes até a completa regularização; IV demolição ou adequação das obras irregulares, às expensas do empreendedor;

- V responsabilidade civil e criminal do infrator, nos termos da legislação aplicável.

Art. 87. A Prefeitura somente emitirá a autorização de ocupação ou utilização do loteamento após a comprovação da execução da infraestrutura básica exigida neste Código.

Art. 88. A reincidência no descumprimento das normas deste Capítulo implicará a majoração da multa em dobro, sem prejuízo ela aplicação das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.

Art. 89. A Prefeitura poderá, mediante lei específica , instituir programas de regularização fundiária , em consonância com a legislação federal, respeitados os direitos coletivos eo interesse público .

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE

CABEÇANOTEf4>0

MORRO CABEÇA NO TEMPO Gabinete do Prefeito

'-- .AJt:l.---.:<11-.-ou;,s...\_110llOS loteamentos serão exigidas a aprovação prévia do pro\_jeto de urbanização ou estudo específico, como Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, antes dos projetos das edificações individuais, de modo a verificar a capacidade viária, dotação de infraestrutura e impactos no entorno.

Art. 91. Os projetos de loteamento devem prever também a conexão adequada às redes públicas: abastecimento de água, coleta de esgoto, drenagem pluvial e distribuição de energia elétrica.

Parágrafo único . Onde não houver redes disponíveis, deverão ser atendidas as normas técnicas alternativas, com aprovação do órgão sanitário e ambiental competente.

Art. 92.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 93. Revogam-se as disposições em contrário.

Morro Cabeça no Tempo - PI, 31 de outubro de 2025