Município: Coronel José Dias
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 30/05/2025

330
Ano Xxill - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edigao VcccxXX

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CORONeL JOSE DIAS - pI
RONEL
CNPJ: 41.522.160/0001-88
Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI
EDIAS
CNPJ:23.624.174/0001-20
$ 1 As atividades de "baixo risco" nao comportam vistoria previa, sendo dispensada para a
obtencao de Alvara de Funcionamento, Licenca Sanitaria e Ambiental para o exercicio continuo
e regular da atividade, estando sujeitas a fiscalizacao de devido enquadramento posterior nos
termos do art. 3o, $ 2, da Lei Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito especifico
e exclusivo e dispensar a necessidade de todos os atos publicos de liberacao da atividade
EXTrATO DE CONTRATO
a opcracao c 1
2 As atividades de "medio risco" comportam vistoria posterior para o exercicio continuo e
INSTRUMENTO: CONTRATO No 010/2025
licencas, alvaras e similares de carater provisorio para inicio da operacao do estabelecimento,
entar Federal n 123, de 14 de novembro de
VINCULAGAO: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE Licitação NO 005/2025 - PROCESSO
2006, e no art. 6, caput, da Lei Federal n 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
ADMINISTRATIVO NO 009/2025.
3 As atividades de "alto risco" exigirao vistoria previa para inicio da operacao do
OBJEto: Prestagao de Servigo de assessoria e consultoria especializada na area de gestao, controle e
estabelecimento em atendimento aos requisitos de seguranca sanitaria, metrologia, controle
fiscalizagao das finangas do Poder Legislativo, com a realizagao de auditoria contabil, analise dos
ambiental e prevencao contra incendios.
recursos recebidos pela Casa, relatorio de gastos, especificos e periodicos de desempenho e
4 As atividades cujo
grau de risco nao seja considerado alto e que nao se
nquadrem no
acompanhamento na verificagao dos orcamentos financeiros aplicados no exercicio, em atendimento a
demanda da Câmara Municipal de Avelino Lopes-PI.
Art. 5 As atividades classificadas como "baixo risco", para os fins do art. 3, s 1, inciso II, da
CONTRATANTE: Câmara Municipal DE AVELINO LOPES-PI, peSSOa juridica de direito
ente dispensada
da necessidade de todos os atos publicos de liberacao da atividade economica para plena e
publico inscrita no CNPJ no 23.624.174/0001-20, com sede na Rua Sao Pedro, centro, S/N, CEP
continua operagao e funcionamento do estabelecimento.
Art. 6 Fica facultado ao interessado autodeclarado como "baixo risco" o requerimento ao
da Presidente desta Câmara Municipal, portador do CPF no 987.197.933-91, residente e domiciliado
Município de Coronel Jose Dias de Declaracao de Atividade "baixo risco"
A Declaracao de Ativ
aput deste
CONTRATADA: RSG LOPES CRESCENTE CONTABILIDADE-ME, inSCrita no CNPJ no
artigo, nao se constitui em ato publico de liberacao e somente
sera emitida caso o requerente
60.901.822/0001-75, com sede na Rua Domingos Ferreira Santos, no 2208, Alegre, CEP 64.011-335,
Art. 7 O ato normativo de classificacao de riscos das atividades economicas sera dispensado,
no 965.232.713-15, residente e domiciliada na cidade de Teresina-PI.
exclusivamente, o licenciam
nitario e/ou licenciam
VALOR ToTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) dividido em 12 (doze) parcelas mensais
re por referencia os codigos da Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE)
da Comissao Nacional de Classificacao (CONCLA).
R$ 4.500,00 quatro mil e quinhentos reais
$ 1 Para aferir o nivel de risco da atividade economica, a concedente considerara, no minimo
FUNDAMENTo LEGAL: Inexigibilidade de Licitagao, Art. 74, III, alinea "c" da Lei 14.133/2021.
a)a saude
FONTE DE RECURSOS:
FONTE DE RECURSO
JNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMATICA
b) ao meio ambiente;
3.90.39.00 - OUTROS
c) a propriedade de terceiros;
IMPOSTOS.
II - a extensao, a gravidade, o grau de reparabilidade, o historico, a recorrencia eo
VIGENCIA: 12 (doze) meses.
EStADO dO Piauí
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 29 de maiO de 2025.
Prefeitura Municipal de cOronel JOse Dias - pI
JOSE
Rua GabrielAmerico de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí.
CORONE
IICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS - P
CORONE
CNPJ:41.522.160/0001-88
JOSE DIASL
S 2 Os parametros utilizados na classificacao de nivel de risco devem observar os criterio
LEI N234 DE 29 DE MAIO DE 2025
estabelecidos pelos orgaos competent
QUE DISPOE SOBRE A LEI Municipal DE
LIBERDADE ECONOMICA E ESTABELECE
CAPITULO III
GARANTIAS A LIVRE INICIATIVA NO
DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO
nto habil
exercicio de atividades
O PREFEITO Municipal Faco
saber que a Câmara Municipal de Coronel Jose
conomicas no ambito do Município de Coronel Jose Dias podendo ser concedido de forma
Dias-PI decreta,e eu s
provisoria ou definitiva, conforme o caso..
m local visivel do
DAS REGRAS GERAIS
Art.9O
n atividades comerciais, industriais
exercam atividades economicas, somente poderao funcionar apos a inscrigao Municipal,
Art.1Esta Lei estabelece
amento de atividade
elassificag
as, inclusive as de baixo risco, para os fins da L
em todos os criterios fixados na legislagao de classificagao de risco do Município de Coronel
Federal n 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2 A abertura,o registro ea alteracao de er
npresas no Município de Cor
Jose Dias
Paragrafo unico: Em relacao a atividade nao dispensada, devera ter a licenca para o
ealizados,exclusiva
no portal do sistema do Piauí Digital, atra
s da Rede SIM
CAPITULO II
era iniciar as atividades de imediato, sem a
DA CLASSIFICACAO DE GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS
necessidade de previa avaliacao dos orgaos municipais
Art. 3o A classificacao de risco das atividades economicas no Município sera definida conforme
Coronel Jose Dias, a pessoa ou estabelecimento estarao dispensados de atos publicos de
liberacao da atividade economica, inclusive licencas e alvaras
2 O enquadramento da atividade em "baixo risco" nao exime as pessoas naturais e juridicas
do dever de observar as demais obrigacoes estabelecidas na legislacao pertinente, inclusive as
Paragrafo unico:O grau de risco e
oerturbacao do sossego publico, assim com
e de prevengao contra incendio e panico, estando sujeitas a fiscalizagao pelos orgaos
em decorrencia de exercicio de atividade economica.
nquadradas na CNAE, sera feita atraves da Classificacao Brasileira de Ocupagoes (CBO).
3 Para o exercicio de qualquer atividade economica nao classificada, simultaneamente, como
n todos os criterios fixados na legislacao de classificacao de risco do Muni
el Jose I
ando de
micas cm BAIXO RISCO,MEDIO RISCO e
entidades sem fins lucrativos, sociedades ou associagoes civis, desportivas, religiosas ou
ALTO RISCO, assim definidas pelo Município de Coronel Jose Dias atraves de Decreto.
TADO DO PIA
ESTADO DO Piauí
ROI
Prefeitura Municipal DE CORONel JOse DiAs - pI
JOSE
JOSE DIA
de Oliveira, S/N - Centro
-CEP.64793-000
efAmerico de Oliveira, S/N -
Centro - CEP.64793-000
(Continua na proxima pagina)

A divulgacao virtual dos atos municipais

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Sexta-Feira, 30 de Maio de 2025 - Edicao VCccxXX
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE
CORONEL JOSE DIAS
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS
ogradouros publicos, exigir-se-a licenca especial
Art. 10. Nao serao cobradas taxas municipais para a concessao e renovacao de Alvara de
CAPITULO VII -
Art. 11. Para emissao do Alvara de Fi
deverao ser observadas, no que couber, na
DO PROCESSO DE ALTERACAO E ATUALIZACAO DO REGISTRO DE
legislagao especifica, bem como criterios relativos a.
1 - Atividade permitida pela legislagao Municipal;
II - Acessibilidade;
Art. 25. As solicitagoes de alteragao do enderego de estabelecimentos, e de alteragao de
s criterios de analise de viabilida
IV - Manutengaio da segura
a sanitaria, ambiental e de protecao contra incendio.
localizacao e demais procedimentos relacionados ao licenciamento e concessao de Alvara.
panico;
V - Regularidade da edificacao;
DAS ZONAS INDUSTRIAIS
CAPITULOIV
DA CONSULTA PREVIA DE VIABILIDADE DE LOCALIZACAO
Art. 26 O Município pode criar Zonas Industriais, que sao areas destinadas a abrigar,
predominantemente, atividades industriais e de servicos de medio e grande porte.
Art. 12. O empresario ea pessoa juridica solicitarao, ao Município, Consulta Previa de
A aprovacao de alvaras para as atividades industriais ou de servicos
Viabilidade sobre a possibilidade de exercicio da atividade economica no enderego pretendido,
lepende, obrigatoriamente, da existencia de sistema de coleta e tratamento de efluentes
industriais (liquidos, solidos, gasosos), bem como dos planos e das medidas necessarias.
para adequacao dos niveis de i
impacto aos indices da legislacao ambiental pertinente.
II - E possivel a criacao de empresas de baixo, medio e alto risco nas areas classificadas
como Zonas Industriais.
Art. 14. Na analise da Consulta Previa de Viabilidade serao consideradas apenas as informagoes
CAPITULO IX
DA PROTECAO AMBIENTAL
Art. 15. Um Decreto podera disciplinar as situacoes excepcionais sujeitas ?
Art. 27 As Zonas de Preservacao Ambiental - ZPA sao as areas destinadas a conservacao da
ta previa,no Município, se restringira a viabilidade de exercicio da
e implantacao de parques e
vidade economica no endereco pretendido
equipamentos comunitarios, com potencial para o uso recreacional, esportivo e cultural, sendo
Art. 17.A ausencia de cadastro da cdificacao junto ao Cadastro Imobiliario Fiscal nao cons
permissivel o uso residencial unifamiliar existente
le medio e alto risco nas areas classificadas
Alvara de Funcionamento.
Art. 28 As Areas de Protegao Ambiental do Município - APA situadas dentro do perimetro
CAPITULO V
Municipal pertinente.
DO REGISTRO EMPRESARIAL E EMISSAO DA INSCRICAO Municipal
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal dE COrOnel JOSe DiAS
Prefeitura Municipal DE CORONEl JOSE DIAS
Rua Gabriel Americo de-Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
Rua GabrielAmerico de-Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
ESTADO DO Piauí
EStADO DO Piauí
DE CORONEL JOSEDIAS-PI
CORONEI
Prefeitura Municipal DE CORONEL JOSE DIAS - PI
Art.18.Oe
sario ea pessoa juridica, por ocasiao do registro empres
Art. 29 Nas seguintes areas do Município nao e possivel a criacao de novas pessoas juridicas em
to do registro confor
razao dos danos ambientais, aquela classificadas de alto risco de classificacao.
Art. 30 Somente e possivel a criacao de empre
de baixo risco nas areas classificadas cc
Art. 19.Nao sera exigido, no Município de Coronel Jose Dias, o "habite-se" para o processo de
Areas de Protecao Ambicntal do Município - APA, c desde que autorizadas pelo Secretaria de
registro e abertura de empresario e pessoa juridica
Meio Ambiente do Município.
Art. 31 Nas areas acima expostas, caso ja existam imoveis residenciais construidos ou er
CAPITULO VI
construcao, nao sera possivel transformar essas residencias em atividades comerciais, ainda que
de baixo risco.
NOMICAS
Art. 32 Caso nao possua legislagao ambiental propria no Município, devera seguir as legislagoes
Art. 20. As licencas ou autorizacoes de funciona
lesivas ao meio ambiente.
Art. 33 O Município ainda deve fiscalizar o contribuinte classificado como baixo risco, pois ao pode
e ao inicio da atividade, de oficio ou comc
autorizar o funcionamento de empresario individual, de sociedade empresaria ou de sociedad
consequencia de denuncia encaminhada a autoridade competente.
Art. 21. Quando ato normativo Municipal dispensar especificamente o licenciamento sanitario
e/ou licenciamento de operacao ambiental, o requerente podera solicitar, ao respectivo orgao
CAPITULO X
licenciador a expedicao da:
DAS AREAS SENSIVEIS DO Município
1 - Declaragao de Dispensa de Licenca Sanitaria;
II - Declaragao de Dispensa de Licenca de Operagao Ambiental.
Art. 34 Sao consideradas areas sensiveis do Município aquelas proximas a escolas, hospitais,.
1o A dispensa especifica de licenciamento sanitario e/ou licenciamento de operacao ambien
e outras precaucoes especiais.
Funciona
Paragrafo unico: - Para essas areas sensiveis, devem ser limitadas e informadas ja na
2 As declaracoes previstas no caput deste artigo terao validade de 1 (um) ano a contar da data
r poluicao sonora, nos termos das leis municipais ambientais.
Art. 22. As licengas de funcionamento serao expedidas apos a verificacao do cumprimento d
$1 Segue abaixo o endereco dos hospitais, UPAs, UBS, CAPS, CRAS, nas quais somente
legislacao disciplinadora
oderao ter novas pessoas juridicas, no raio de 100 (cem) metros da respectiva dos hospitais
Art. 23.
s desta Lei Con
nta e cinco) decibeis:
Art.24.No licencia
principal
undarias, conforme informado no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica (CNPJ),
I. CENTRO DE SAUDE MAE FRANCISCA
AVENIDA JOSE VICENTE
atraves dos codigos de Classificacao Nacional de Atividades Economicas (CNAE).
CARVALHO, BAIRRO CENTRO, S/N, CEP 64793-000 - CORONEL JOSE DIAS -
tividades
(CNPJ), de que trata o caput deste artigo, deverao ser verificados aspectos como: competencia
II. POSTO DE SAUDE NESTOR
PAES LANDIM
LOCALIDADE SiTIO DO MOCO, ZONA RURAL, S/N, CEP 64793-000-
CORONEL JOSE DIAS - PI
ESTADO DO Piauí
EStADO DO Piauí
CORONE

ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal De COronel JOse DiAs - pI
CORONEL
JOSE_DIAS
III. POSTO DE SAUDE PEDRO RODRIGUES E IRMAOS - RUA PROJETADA,
IV - A fiscalizacao de exerci
CORONEL JOSE DIAS - PI.
prevengao de incendio e panico.
IV.POSTO DE SAUDE DA BARRA - LOCALIDADE BARRA DO CAMPESTRE,
LOCALIDADE BAIXAO, ZONA RURAL
Art. 43. E permitido o comercio ambulante de "baixo risco", com o previo cadastramento Municipal,
S/N, CEP 64793-000-CORONEL JOSE DIAS- PI.
desde que nao sejam produtos de descaminho e ou ilicitos, e se enquadrem nas normas sanitarias e
VI. UNIDADE BASICA SAMU - AVENIDA QUERINO DE SOUSA, BAIRRO
de posturas municipais
CENTRO, S/N, CEP 64793-000-CORONEL JOSE DIAS - PI
Art. 44. O Poder Executivo regulamentara o disposto nesta Lei, especialmente o Decreto com a
VII. CRAS Municipal -- AVENIDA JK, CENTRO, CEP 64793-000 - CORONEL
Classificacao de Risco das Atividades.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
2 Segue abaixo o endereco das creches e escolas, nas quais somente poderao ter novas pessoas
o raio de 100 cem metr
creches, desde que estas
I. UNIDADE ESCOLAR PROF RAQUEL FERREIRA OLIVEIRA-PRACA OSMAR
HI. UNIDADE ESCOLAR MONSENHOR NESTOR - AVENIDA JK, S/N, CENTRO,
ALHO:0126
III. UNIDADE ESCOLAR MANOEL AGOSTINHO DE CASTRO
- LOCALIDADE
839330
LAGES DE PEDRA, CEP 64793-000-CORONEL JOSE DIAS-PI
Coronel Jose Dias - Piauí, 29 de maio de 2025.
IV. UNIDADE ESCOLAR JORGE SALUSTIANO DE OLIVEIRA - LOCALIDADE
Victor Ces
ar de Carvalho
UNIDADEESCOLAR
RAIMUNDOFRANCISCO
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LOCALIDADE VEREDA,CEP 64793-000-CORONEL JOSE DIAS-PI
OLIVEIRA - LOCALIDADE
ESTADO DO Piauí
SALININHA,CEP 64793-000-CORONEL JOSE DIAS-PI
VII. UNID ESCOLAR VALDELICE RODRIGUES NUNES -
AVENIDA
J:41.522.160/00
JUSCELINO KUBITSCHEK, S/N, CENTRO,CEP 64793-000
DIAS-PI
VIII.UNIDADE ESCOLAR MAGDALIA DA SILVA COSTA - AVENIDA NESTOR
PAES LANDIM, S/N, POVOADO SITIO DO MOCO,ZONA RURAL,CEP 64793

000-CORONEL JOSE DIAS -PI
rt.35 Tambem sao cc
leradas areas sensiveis do Município aquelas com risco maior de
ESTADO DO Piauí
poluicao e possam gerar um maior impacto ambiental, como nascentes, riachos, rios, lagoas,
CORONEL
margens, matas ciliares, acudes, mananciais, corregos, olhos d'agua, fontes, e todos os lances de
aguas, perenes ou nao
SEDIAS
EstAdO dO Piauí
LEI N 235 DE 29 DE MAIO DE 2025
CORONE
PrErEITUrA Municipal De cOrOneL JOsE DiAs PI
Rua Gabriel Americo de Oliveira, S/N - Centro - CEP. 64793-000
DISPOE SOBRE AS LEI DE DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS
LDO
PARA
ESTADODO Piauí
ICIPAL DE CORONEL JOSE DIAS -PI
ELABORACAOE
EXECUCAO
LEI
CORONE
ORCAMENTARIA ANUAL
LOA PARA O
EXERCICIO
FINANCEIRO
2026
CAPITULO XI
PLANO
PLURIANUAL
DAS AREAS DE PROTECAO HISTORICO,
CULTURAL, PATRIMONIAL E
PERIODO 2026 A 2029 E DA OUTRAS
ARQUEOLOGICA DO Município
PROVIDENCIAS.
queologica do Município
O PREFEITO Municipal Faco saber que a Câmara Municipal de Coronel
Art. 37 No caso dos imoveis tombados seja pelo Município, Estado ou Uniao, por quaisquer dos
Jose Dias -PI aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Artistico
IPHAN, ou declarados
patrimonio mundial, por orgaos internacionais, como.
ONU, UNESCO, nao sera possivel a criacao de novas pessoas juridicas
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 38 Poderao ter atividades as atividades de baixo r
inculados ao patrimonio historico, cultural e arqueologico do Município, desde que nao
volume de 45 (quarenta e cinco) decibeis
Art. 39 Caso o Município queira, podera solicitar a inclusao do Piauí Digital atraves da Rede
Art. 1 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 2o, do Art. 165, da
Sim que seja aberto um link de envio da documentacao e da criacao da nova pessoa juridica para
Constituicao Federal, as Diretrizes para a elaboracao e execucao da Lei Orcamentaria.
vio do Documento Basico de Entrada -DBE, sej
Anual -- LOA para o exercicio financeiro de 2026 e elaboracao Plano Plurianual do
admini
trativo para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico
periodo 2026 a 2029 PPA do Município de Coronel Jose Dias, Estado do Piauí.
Art. 2 Os Projetos de Lei Orcamentaria Anual LOA para o exercicio financeiro de
CAPITULO XII
2026 ea elaboracao do Plano Plurianual -- PPA do periodo de 2026 a 2029, serao
DISPOSICOES FINAIS
elaborados em consonancia com as diretrizes fixadas nesta Lei, na Constituicao Federal,
na Constituicao do Estado do Piauí, na Lei Organica do Município, na Lei Federal n
Art. 40. Os direitos que trata a Lei Federal n 13.874, de 2019, serao compatibilizados com as
4.320, de 17.03.1964, e na Lei Complementar n 101, de 04.05.2000, Lei de
publica, mo ou saude publica, po
acessibilidade, prevengao de incendio e panico e tributos, mediante procedimentos simplificados
Responsabilidade Fiscal
Art. 3 Integram a presente Lei os Anexos estabelecidos na Lei Complementar n 101,
Art.41.Em
caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei
de 04.05.2000, Capitulo II, Secao II, Art. 4.
especifica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos publicos de liberacao ambientais
de saude publica ou de protecao
$ 1. As metas e as prioridades estabelecidas nesta Lei nao encerram o assunto, podendo
ser, quando da elaboracao dos Projetos de Lei Orcamentaria Anual LOA para o.
Art.42.O disposto nesta Lei nao dispensa
exercicio financeiro de 2026 e elaboracao do Plano Plurianual - PPA do periodo 2026 a
profissional
2029, ajustados, inseridos ou excluidos programas, projetos, atividades e metas
II - O cadas
ESTADO DO Piauí
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE COrOnel JOSe DIAs
CORONEL
Prefeitura Municipal DE CORONELJOSE DIAS-PI
veira, S/N - Centro - CEP. 64793-000