Município: Sebastião Leal
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 06/05/2025

O presente Termo de Cooperacao tera vigencia ate 31/12/2026, contados a partir da
Prefeitura Municipal DE SEBASTIAO LEAL-PI
SEBASTIAO

MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS E
DESENVOLVIMENTO RURAL
LEALNO85
CNPJ 01.612.610/0001- 09
Estado do Piauí.
CLAUSULA PRIMEIRA - Do Objeto Geral
PARAGRAFO PRIMEIRO - Este Termo de Cooperacao podera ser alterado mediante
Constitui objeto do presente termo atividades que visam a preservacao e conservacao
termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo ou unilateralmente por
do Meio Ambiente, incluindo dentre elas agoes de recuperacao das nascentes e
margens do Riacho Esfolado e outros.
inadimplencia, por quaisquer de suas clausulas ou condicoes, mediante avaliacao das
complementares para o combate a desmatamentos das nascentes e margens que
acoes previstas no Plano de Trabalho..
possam ocorrer ao longo dos riachos. Acoes como: capacitacoes, palestras, cursos,
com vista a um melhor entendimento da sociedade, Plantio de Mudas de especies
PARAGRAFO SEGUNDO - Em qualquer hipotese de renuncia ou rescisao devera ser
nativas, isolamento das areas de APPs e demais acoes pertinentes ao assunto.
notificada com antecedencia minima de 03 (tres) meses e nao exime as Prefeitura,
caso sejam por elas provocadas, de honrar com as obrigacoes constantes na clausula
a) Contribuir para a reducao das areas degradadas ao longo do curso do riacho;
terceira deste Termo de Cooperacao, referentes ao periodo de notificacao..
b) Promover palestras para melhor esclarecer as familias de agricultores (as) para a
nao utilizacao das areas de APPs.
c) Promover palestras nas escolas para melhor entendimentos dos discentes sobre o
CLAUSULA NONA- DA PUBLICACAO
tema
A publicacao resumida do presente Termo de Cooperacao sera efetivada por extrato
d) Recuperar as nascentes atraves do plantio de mudas de plantas nativas

e) Isolar as areas de APPs,
t) Colocar placas quanto as proibigoes sobre desmatamento, quanto as proibicoes de
de sua assinatura, pelos Municipios.
caca ilegal, proibicao de pesca em periodo proibido por lei,
g) Elaboragao de projetos tecnicos que visem a recuperagao do riacho.
CLAUSLA DECIMA- DO FORO
h) Elaborar convenios com entidades publicas e privadas, buscando incentivos para
as acoes a serem implantadas.
Fica eleito o foro da Comarca de Manoel Emidio, Estado do Piauí, para dirimir
quaisquer duvidas suscitadas na execucao deste Termo de Cooperacao, esgotadas
CLAUsULA TERCEIRA - Das Atribuigoes do Município de Sebastiao Leal-PI
as vias administrativas.
1. Para a consecugao do objeto estabelecido neste termo de cooperagao,
constituem atribuicoes do Município de Sebastiao Leal-PI:
a) Executar o objeto pactuado nas CLAUSULAS PRIMEIRA E SEGUNDA em estrita
E, por assim estarem devidamente justo e acordados, as partes inicialmente
conformidade com o Plano de Trabalho aprovado;
nomeadas, firmam o presente TERMO DE COOPERACAO, em 02 (duas) vias, de
b) Fornecer materiais de protecao individual;
igual teor e forma, abaixo assinada.
c) Fornecer materiais de uso coletivo quando solicitado.
e) Disponibilizar veiculo para as atividades;
Sebastiao Leal (Pl), 15 de Abril de 2025.
f) Apoiar nas atividades: Palestras, cursos, seminarios, oficinas e todos os eventos
que possam contribuir para melhor esclarecimento da comunidade.
CLAUsULA QUARTA -- Das Atribuigoes do Município de Bertolinia-PI
MANOELINA DE SOUSA BORGES
Prefeita Municipal
Sebastiao Leal-PI
constituem atribuigoes do Município de Bertolinia PI:
conformidade com o Plano de Trabalho aprovado
b) Fornecer materiais de protegao individual;
e)Disponibilizar veiculo para as atividades,
RODRIGO DA ROCHA MARTINS
Prefelto Municipal
Bertolinia-PI
CLAUSULA QUINTA -- DAS PROIBICOES
vedada a utilizagao das obrigacoes aqui firmadas, em finalidade diversa da
govk
LUIS SOBRINHO DEARALJI
estabelecida em Plano de Trabalho a que se refere este instrumento.
CLAUsULA SEXTA - Da Programagao e Execugao
LUIS SOBRINHO DE ARAUJO
A execugao dos trabalhos que se tornem necessarios em consequencia do presente
Secretario Municipal de meio Ambiente
Termo de Cooperacao sera de responsabilidade dos dois
Municipios e em.
conformidade com Plano de- Trabalho.
Sebastiao Leal-PI
CLAUsULA SETIMA - Auditoria ou Verificagao dos Trabalhos
OS MUnICiPiOs poderao, em qualquer epoca, promover por si ou por terceiros a
verificacao dos trabalhos objeto deste Termo de Cooperacao, inclusive com o fim de
CARLOS ALBERTO MIRANDA SARAIVA
constatar a compatibilidade entre os servigos realizados e as obrigacoes firmadas.
Secretario Municipal de Meio Ambiente
e Sustentabilidade
CLAUSULA OITAVA - Da Vigencia
Bertolinia-P!