Município: Piracuruca
Tipo de ato: Lei
Data de publicação: 15/09/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

" Dispõe sobre o Código Tributári o Municipal de Plracuruca, ed á outras providências " .

O Prefeito Municipal de Piracuruca, Estado do Piau í, no u so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piracuruca aprovou e sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO 1 SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

T ITULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Este Código institui o Sistema Tributário do Municí pio de Piracuruca, q ue d isciplina e estabelece normas complementares de Direito Tributá rios ele relativas, com fundamento na Constituição Federal, Código Tributá rio Nacional e Leis Complementares, Resoluções do Senado ea Legislação Tributária Estadual, nos limites das respectivas ex>mpetê ncias.

Art. 2° - São aplicadas às relações entre a Fazenda Municipal e os sujeitos passivos, as normas gerais de D ireito Tributário constantes da Constituição Fe de ral, do Cód igo Tributário Nacional, no que couber, da Legislação Estadual, no limite de sua competê ncia, na Lei Organica do Município e na Legislação posterior que venha am odificá -lo.

Art. 3° - Compreendem normas complementares à Legislação Tributá ria, os atos normativos baixados pelas autoridades administrativas tais como: regulamentos desse Código, portarias, in s truções , avisos, circ ula res, ordens de serviços, processos, convê n ios e demais disposições expedidas pelos órgãos da Administração Municipal, quando compatíveis com a leg islação tributária.

TITULO li DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO DE PIRACURUCA

CAPITULO! DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 4° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em m oeda oucujo valo r nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plena mente vinculada .

Art. 5° - A natureza jurídica especifica do tributo de competência do Município de P iracuruca é

determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação , sendo irrelevante para qualificá- la:

- a denominação e demais características fonnais adotadas pela le i; e

- a destinação legal do produto da sua a rrecadação.

CAPITULO li DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 6º - São tributos que integram o Sistema Tributário do Município de Piracuruca : 1 - os impostos sobre: a) p ropriedade pred ial e territorial urbana - IPTU; b) transmissão "inte r vivosn, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos as ua aquisição - ITBI; c) serviços de qualquer natureza - ISSQN; li - as taxas especificadas nesta Lei Complementar: a) em razão do exerc í cio regular do poder de polícia; b) pela utilização , e fetiva ou potencial, de serviços púb licos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à s ua disposição ; Ili Contribuição de M elhoria, decorrente de obras públicas ; IV - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi ca COSIP.

CAPITULO Ili DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 7° - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aos contribuintes é vedado ao Município: 1 - exigir ou aum e ntar tributo sem lei que o estabeleça; li - instituir tra tamento desigual e ntre contribuintes que se encontre mem situação equivalente, proibida q ualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Ili - Cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do in ício da vigênc iada Lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício fina nceiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou ; c) a ntes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alí nea "b" deste inciso; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V -estabelecer diferença tributária entre serviços de qualquer natureza em razão de sua procedê ncia ou destino: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federa le dos Municípios; b) templos de qualquer culto; e) patrimônio ou serviços dos pa rtidos políticos, inclusive s uasfundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação ede assistênc ia social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos previstos no § 6° deste artigo; d) livros, jorna is, pe riódicos eo papel destinado à sua impressão; e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil conte ndo obras musicais ou li t eromusicais de a utores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por a rtistas b rasile iros -

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bem como os suportes materiais ou arquivos d igitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. §1° A vedação da alínea "e" do inciso Ili deste artigo não se aplica à fixação da base de cá lculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). §2º A vedação da alfnea a do inciso VI deste a rtigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pú blico, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. §3° As vedações da alínea .. a .. do inciso VI e do §2º deste artigo, não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis ae mpreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagam ento de preços ou tarifa pelo u suá rio , nem exone ra o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. §4° As vedações expressas nas alíneas "b" e .. c" do inciso VI deste artigo compreendem somente o patrimô nio e os serviços relacion ados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. §5° Od isposto no inciso VIe § 2° deste artigo, não exclu ia atribu ição , por le i, às e ntidades neles referidas, da condição de responsáve is pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, e nã o as dispensam da prática de atos, previstos em lei, assecurat6rios do cumprimento de obrigações tributá rias por terceiros. §6º A vedação expressa na alín ea .. c .. do inc iso VI deste artigo é subordinada à observancia dos seguintes requisitos pelas instituições de educação eassistê ncia social: 1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimô nio ou de suas rendas, a qualquer titulo; li -aplicarem integralmente, no País, os seu s recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ili manterem escrituração de suas receitas e despesas em livrosrevestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. §7° O reconhecimento administrativo de imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins luc rativos, prevista na alínea "c" do incisoVI deste artigo, fica condicionado à solicitação dirigida ao Secretá rio Mu nic ipal de Finanças a quem caberá decidir e expedir o certificado. §8º Na falta de cumprimento do disposto no§ 6º deste artigo o Secretá rio Municipal de Finanças deve suspender a aplicação do benefício fiscal, com efeitos retroativos à época em que o beneficiá rio deixou de c umprir os requisitos para a concessão do favor.

TITULO 111 DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

CAPITULO! DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA , NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO .

Art. 8°. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio úti l ou a posse de todo eq ualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física. tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Municí pio de Piracuruca, na forma e condições estabelecidas nesta Lei. Par-á.grafo único . Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° de janeiro do ano a que

corresponde o lançamento.

Art. 9°. Para os efeitos do disposto no "caput" do art. 8°, deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei munic ipal, e considerada toda a á rea na qual se observa o requisito

mínimo de existênc ia de, pelo

menos, dois dos seguintes melhoram entos, construídos ou mantidos pelo Poder Públi co:

1 - pavimentação , m eio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

li - abastecimento de ág ua;

Ili - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação púb lica, com ou sem posteamento para d istribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saú de , a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel

considerado.

Parágrafo único . Observado o disposto no art. 32, §2º da Lei Federal nº 5 .172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). sao tambémconsideradas zonas urbanas. para os

efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e asde expansão urbana constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive à residencial de recreio,

à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços. mesmo que localizados fora da zona definida no ""caput'"' deste a rtigo.

Art. 1 O. O IPTU incide sobre imóveis edificados ou n ão. §1° A incidência , sem prejuízo das cominações cabíveis, independedo cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas. §2° Para os efeitos do .. caput", deste artigo, considera-se: 1 - terreno, o imóvel sem edificação : a) com edificação em andamento ou cuja obra esteja para lisada, bem como condenada ou em ruínas; eb) cuja edificação seja de natureza temporár ia ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; li - prédio, o imóvel edificado e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercíc io de qualquer atividade, seja qual for a denominação , forma ou destino. §3° Não incidirá o IPTU nas hipóteses inferidas na Constituição Federal. observadas as d isposições do CTN e da legislação tributária pertinente. §4° A imunidade rege-se pelo a rtigo 7° desta Lei e demais disposições constitucionais pertinentes. 1 - O reconhecime nto da imunidade pode ser requerido a qualquer tempo. li -Nas hipóteses das imunidades condicionadas à apresentação de algum documento comprobatório, o seu reconhecimento dar-se-á somente após a apresentação do mesmo. §5º Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel: 1 - destinado a moradia, cuja base de cálcu lo avaliada pelo Cadastro Imobiliá rio Tributário , seja inferior ou igual ao valor determinado pelo Poder Executivo Municipal, em regulamento . li - alugado, dado em CX)m odato ou arrendado pelo Município; Ili - de propriedade das seguínt es entidades e associações, inclusive, quando houver, de suas federações e confederações, desde que sem fim lucrativo: a) associação de moradores; b) associações profissionais;

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CAPITULO li DO SUJEITO PASSIVO

Seçã o 1 Contribuinte do IPTU

Art. 11. Contribuinte do IPTU é o proprietá rio do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título. Parágr afo ún ico. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Seçã o li Da atribuiçã ode Responsabilidad e Solidá r ia e dos Responsá veis

Art. 12. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio. Pará grafo lmico. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, opossuidor titular de direito real sobre bem imóvel alheio, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito púb lico ou privado, isenta do imposto oua e le imune.

CAPITULO Ili DO CÁLCULO DO IPTU

Seçã o 1 Da Base de Cá lculo e do Valor Venal

Da forma dea puraçã o do valor vena l

Art. 15. A apuração do valor vena l, para efeito de lançamento do IPTU, far-se-á em confonnidade com as regras e os métodos fixados neste Capítulo, observados o Anexo li, deste Código .

Art. 16. Para efeito do disposto neste Capítulo, considera-se:

- 1 - terreno encravado aquele q ue não se comunica com a via pública , exceto por servidão de passagem por outro imóvel; e
- li - terreno de esquina aquele em que os prolongamentos de seus alinhamentos, quando retos, ou das respectivas tangentes, quando curvos, determinem ângulos internos inferiores a cento e trinta e cinco grau se superiores a qu arenta ec inco g ra us.

Art. 17. No cá lculo do valor venal dos terrenos, nos quais tenham sido edificados prédios compostos de unidades autônomas. além dos fatores de correção aplicáveis em conformidade com as circunstâncias, utilizar-se-á como parâmetro para o cálculo, a medida da fração ideal com que cada um dos condôminos participa na propriedade condominial, conforme este Código.

Art. 18. A área constru Ida bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se, também, a superfíciedas sacadas de cada pavimento, cobertas ou descobertas. § 1º Em casos de piscinas e de quadras esportivas, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes. no primeiro caso: e da medição da á rea destinada à prática esportiva, sem prejuízo das áreas que lhe são pertinentes, tais como às providas de assentos, bancos, arquibancadas, quando existentes. bem como as destinadas a banheiros e vestuários. § 2° Aplicar-se-á a metodologia consignada no§ 1°, deste artigo, referente às quadras, às á reas destinadas à prática de esportes, desde que comprovadamente providas de d renagem decorrente de obra ou emprego de engenho de construção civil, em toda a sua extensão.

Art. 19 . No cômputo da á rea construida em edificações cuja propriedade seja condominial, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietário, aquela que lhe for imputável das áreas comuns em função da quota parte a ele pertencente. Pará grafo único. A metodologia prevista no "caput" deste artigo aplica- se, também. aos casos em que a propriedade se dê no â m bito dos loteamentos fechados.

Art. 2 0 . No cô mp uto da área territorial tributável em condomí nios, acrescentar-se-á, à área privativa de cada condômino ou proprietá rio, aquela que lhefor imputáve l das á reas comuns em função da cota parte a ele pertencente. § 1 º A metodologia prevista no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos casos em que a propriedade se dê no âmbito dos loteamentos fechados. § 2º Havendo projeto de loteamento aprovado pelo registro em Cartório competente, o Fisco Municipal deverá lançar o IPTU em

Município de Piracuruca eo respectivo lotes individualizados.

Art. 13. O IPTU será calculado a nualmente, cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel, obtido através da metodologia de cálculo definidos neste Código (Anexo li), excluído o valor dos bens

Seçã o IV

· ! ~ GABINETE DO PREFEITO Das Gle b as Art. 21 . Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área igual ou superior a doze mil metros quadrados, edificados ou não , para as quais se adotará a metodologia normatizada para glebas. Pará grafo único . Excetua-se da hipótese prevista no "caput" deste artigo, os terrenos edificados para fins não residenciais e os terrenos, edificados ou não , circunscritos a condomínios, loteamentos fechados e congêneres.

Seçã oV Da fixaçã o de valores e da atualizaçã o monetá ria

Art. 22. Os valores unitários do m etro q uadrado de terreno e das construções serão expressos em valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cá lculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores a menor unidade monetá ria. Pará grafo ún ico: A atualização dos valores constantes do "caput", deste a rtigo, far-se-á, anualmente, com base em valores correspondentes ao IPCA-E , calculado pelo IBGE, ou outro índice que Lei Municipal vier a substitu i-lo.

CAPITULO IV DO PAGAMENTO, DAS REDUÇÕES E DO PARCELAMENTO DO IPTU.

~-1 Pi~rbca ~ E tempo de J)f'OSperar! GABINETE DO PREFEITO ' móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização. exploração, aformoseamento ou comodidade. § 1° Considera-se valor venal do imóvel, para os fins previstos neste artigo: 1 no caso de terrenos não edificados, em construção , em demolição, ou em ruínas: o valor fundiá rio do solo; li - no caso de terrenos em construção com parte de edificação habitada, o valor do solo e da edificação utilizada; e Ili nos demais casos, o valor do solo e da edificação, considerados em conjunto . § 2° Poderão ser atualizados anualmente os valores venais dos imóveis em função de suas caracterfsticas físicas e condições peculiares, mediante condições específicas, com utilização, dentre outras, das seguintes fontes em conjunto ou separadamente: 1 - declarações de alterações físicas fornecidas pelos contribuintes; li -estudos, pesquisas e investigaçõ es conduzidas d iretamente ou através de comissões específicas, com base em dados do mercado imobiliário local; I li - permuta de informações fiscais com a administração tributária da União , do Estado do Piauí ou com outros municípios da mesma região geoeconômica, na forma do que dispõe o CTN (Lei nº 5 .172166). § 3° A base de cálculo do IPTU será definida por Planta Genérica de Valores Municipais. § 4° Não se constitui aumento de tributo a atualização do valor monetárioda base de cá lculo dos imóveis constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal CIF, corrigido, anualmente, com base na variação do fndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por Lei Municipal vier a substituí- lo.

Seçã o li Das Alíquot as do IPTU, da p rogressivid ad e no tempo e seus efeitos

Art. 14. Aplicar-se-á, no cá lculo do IPTU , sobre o valor venal do imóvel as alfquotas constantes no Anexo I deste Código. § 1° Quando na unidade imobiliária houver cadastro de edificações com utilizações distintas, residencial e não residencial, as alíquotas aplicadas no cálculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto a soma de seus valores venais. § 2° A parte do terreno que exceder de 06 (seis) vezes a á rea edificada, ficará sujeita à incidência do imposto calculado com aplicação da alíquota prevista para imóvel não edificado. § 3ª No caso de imóveis não edificados, localizados em logradouros quedispõem de, no minimo, dois equipamentos urbanos, relacionados no art. 9° e que não possuam muro e calçada, será aplicada alí q uota progressiva, que aumentará, ano a ano, em até 50% (cinquenta por cento), limitado em 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, enquanto não for construído o muro ea calçada ou não forfeito o aproveitamento adequado do imóvel. § 4 ° É vedada a concessão de isenções ou de anistia à tributação progressiva de que trata o "caput''. deste artigo.

Seçã o Ili

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

Art. 23. O pagamento do IPTU poderá ser efetuado de uma só vez ou em cotas, mensais e sucessivas, não ultrapassando o limite de 3 (três) cotas, observado o valor mínimo estabelecido para cada parcela como sendo de 1 O UFIR, facultando-se ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas parcelas. § 1 ° Será concedido ao contribuinte, desconto calculado sobre o valor integra l do imposto lançado, nos seguintes percentuais: 1 desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento em cota única até a data do vencimento definida em Decreto; li desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento até a data do vencimento da prime ira cota; Ili desconto de 20% (trinta por cento) para pagamento até a data do vencimento da segunda cota; IV desconto de 10% (trinta por cento) para pagamento até a data do vencimento da terceira cota. § 2° Para pagamentos de IPTU referente a exercícios já transcorridos e não prescritos. aplicar­

- se-á as regras de parcelamento prevista nesse código.

Art. 24. A arrecadação do imposto será efetuada na forma e nos prazos que o regulamento indicar. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa, juros moratórias e atualização monetária, na forma disciplinada para todos os tributos de competência do Município, neste Código.

Art. 25. O débito vencido será encaminhado para cobrança, com posterior inscrição em Dívida Ativa, e, sendo o caso, ajuizado, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

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Art. 26. O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte do Município, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

CAPITULO V

CADASTRO IMOBILIÁRIO

FISCAL

Seção 1 Da Inscriçã oe Alteração Cadastral

Art. 27. A inscriçã oea alteração no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF são obrigatórias e feitas de ofício ou a pedído do sujeito passivo ou de se seu representante legal, devendo ser instruídas com os elementos necessá rios ao lançamento do IPTU, cabendo uma inscrição para cada unidade imobiliá ria autônoma . §1º Serão obrigatoria mente inscritos no CIF todos os imóveis situados na zona urbana do Município de Piracuruca e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que seus titulares sejam beneficiários de imunidade ou isençã o tributá ria. §2º A inscrição de imóve l no CIF deverá ser realizada por ocasião da concessão do ha bite-se ou do registro do tltulo de aquisiçã o do imóvel no Cartóriode Registro de Imóveis. §3° O sujeito passivo é obrigado a comunicar as alterações promovidasno imóvel que possam afetar a incidência , a quantificação ea cobrança dos tributos, no prazo de trinta dias, contados da efetivação da mudança. §4° O sujeito passivo ou seu representante legal ficam obrigados a apresentar a documentação exigida pelo Fisco, importando a recusa ou protelação em embaraço à ação fiscal, ficando sujeito , pelo descumprimento da obrigação acessória, ao pagamento de multa estabelecida neste Código. §5° O sujeito passivo do IPTU quando convocado pelo Fisco Municipalé obrigado a realizar o cadastramento ou recadastramento dos imóveis de que seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, ainda que alcançado po r imunidade ou isençã o tributá ria.

Art. 26. Para fins de inscrição, a lteração e regularização de dados cadastrais, o sujeito passivo é obrigado a declarar os dados ou elementos necessá rios à perfeita realização do la nçamento do IPTU, instruida, quando necessário , com a documentação comprobatória dos dados declarados.

Parágrafo único. A declaração deverá ser e fetivada:

- imediatam ente:
- a) à conclusão da construção no todo ou em parte, em condições de habitação;
- b) à aquisição da propriedade, do domínio úti l ou da posse de bem imóvel;
- li - dentro do prazo de trinta dias, contados da data da:
- a) demolição ou perecimento da construção existente no imóvel;
- b) conclusão da reforma ou aumento da construção existente no imóvel;
- e) desmembramento ou remembramento de imóvel;

Art. 32. O imóvel, edificado ou não, será inscrito p elo logradouro: 1 - de situação natura l; 1 - de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; ou li · que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila , ou pelo qual tenhasido atribu ído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

Art. 33. As edificações construídas sem licença , ou em desobediê ncia às normas técnicas , mesmo que inscritas e lançadas, pa ra efeitos tributá rios, não geram direito ao proprietarío e nã o excluem o direito do Município de exigir a adaptação das edificações às normas legais prescritas. ou a sua demolição . sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação. Parágrafo único . Aplica-se o disposto quando do reme mbramento edo desmembramento.

Seçã o li Do Cancelamento de Inscrição Cadastral

Art. 34. O cancelamento da inscrição no CIF poderá ocorre r de ofícioo ua pedido do sujeito passivo ou de seu representante legal, nas seguintes situações : 1 - de ofíc io, sempre nos casos em que ocorrer remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público com fins de construção de logradouro público e leito de via, bem como para desapropriação para fins de inte resse social;ou li - de oficio ou a pedido do sujeito passivo. em decorrê ncia de remembramento. demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliá ria, ou em consequência de fenômeno físico. tal como avulsão. erosão ou invasão das águas do rio, casos em que, quando do pedido, deverá o sujeito passivo declarar a unidade porventura remanescente.

Seção Ili Das Infrações e Penalidades

Art. 35. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos deste Capítulo V sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa, estabelecida nos para metros deste Código.

CAPITULO VI DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 36. Estão sujeitos à fiscaliz ação os imóveis, edificados ou não, e seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco Municipal, nos limites da Lei.

- d) alteração na utilização do imóvel;
- e) mudança de endereço para entrega de notificação;
- f) do falecimento do contribuinte; ou

g) outros fatos

ou circ unstâ nc ias

administração do IPTU.

Art. 37. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuá rios púb licos não poderão lavrar escrituras de transferê ncia, nem tran scriçã o ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou titulas relativos aa tos de trans missão de imóve is ou direitos a eles relativos. sem a prova antecipada do pagamento dos impostos de competê ncia do Município que incidam sobre os m esmos.

Art. 29. Os responsáve is por loteamentos, pessoas tisicas e jurídi cas, le iloeiros, empresas construtoras, in corporadoras, imobiliárias, bem como as instituições financeiras e órgãos governamentais que financiem a aquisição de imóveis, ficam obrigados a enviar até o dia 15 (quinze) de cada m ês subsequente ao da operação à Secretaria Municipal de Finanças, as informações contendo os imóveis situados na zona urbana e de expansão urbana do Municíp io de Piracuruca que tenham sido alienados definitivamente ou m ediante compromisso de com pra e venda, constando: a) endereço do imóvel; b) data e valor da transaçã o ; c) nome, CPF/CNPJ e endereço de correspo ndê ncia do adquirente edo transmitente; d) inscrição imobiliária e núm e ro do registro de imóvel; e) espécie do negócio; ef) informações adicionais a serem identificadas pela Secretaria em questão . §1° Serã o nomeadas de forma individualizada as empresas construtoras, incorporadoras, imobiliá rias, instituições financeiras e ó rgão s governamentais. §2º Os serventuá rios da justiça ficam obrigados ae ncaminhar a té o dia 15 (quinze) de cada m ês subsequente ao da operaçã o os atos relativos à transferê ncia de imóveis.

Art. 30. Considera-se unidade imobiliária , para fins de inscrição, oimóvel territorial sem edificação eo edificad o para fins reside ncial ou não reside ncial. §1º As unidades imobiliárias autô nomas edificadas só receberão núm ero de inscrição individualizado se houver registro de imóvel específico paracada unidade. §2º Pa ra efeito de d esmembramento ou remembramento, a nova inscrição somente será efetuada no cadastro do IPTU, mediante a aprovação do projeto pelo órgão competente do município ou comprovação de averbação da matrícula no registro de imóvel respectivo. §3° Nos casos de existê ncia de unidades imobiliária s cadastradas na Secretaria Municipal de Finanças em desacordo com a legislação de regê ncia, poderá ser efetuado, de ofício . desmembramento ou remembramento. no âmbito do Cadastro Imobiliário. para atender às exigê ncias legais. §4° Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma m atrícula, em nome de um mesmo proprietári o, as áreas dos te rrenos correspondentes a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliária a utô noma. §5° Quando as edificações ocuparem lotes registrados em cartório com mais de uma matrícula em nome de mais de um proprietário, as á reas dos terrenos correspondentes a estes registros serão unificadas para cadastro das edificações como unidade imobiliári a autô noma, em nome de qualque r um dos proprietá rios, ficando os demais solidariamente obrigados.

Art. 31 . As declarações prestadas pelo sujeito passivo, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação p elo Fisco, que poderá revê- las a qualquer

CAPITULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

Art. 38. A Secretaria de Obras ou outro órg ão que a substitua deverá e nviar m ensalmen te à Secreta ria Municipal de Finanças, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, os dados referentes a processos e procedimentos relativos à habitação e urbanismo.

Art. 39. Respeitados os prazos decadenciais, poderão ser efetuados lançamentos omitidos por q ualquer circunstância nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos. Pará grafo único . Os lançam entos relativos ao IPTU de exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais das épocas a que os mesmos se referirem.

Art. 40. Con stará da Notificação do IPTU , no minimo, informações acerca da localização e utilização do imóvel, incidê ncia do tributo, á reas tributadas, alíquota aplicáve l, base de cá lculo e valor a pagar.

Art. 41 . O la nçamento do IPTU não implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 42. O imóvel urbano que o proprietá rio abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontre na posse de outrem, constituir-se-á em pe rda da propriedade, na forma da Lei Civil. §1 ° O imóvel a que se re fe re o "caput" deste artigo poderá ser arrecadad o como bem vago, e três a nos depois, caso se encontre na circunscrição, passar à p ropriedade do Municí pio de Piracuruca. §2º Presumir-se-á de modo absoluto a intenção aq ue se refe re o "caput" deste artigo quando cessados os atos de posse, deixar o proprie tário de satisfazeras ô nus fiscais, não estando subordinada a mais qualquer o utra condição.

Art. 43. Não será apreciado pelo ó rgão competente da municipalidade ne nhum pedido de alvará de construção, reforma (modificação) , ampliação ou acrésc imo de á rea con struída sem que o requerente apresente prova de quitação do imposto IPTU, através de certidão negativa de débito, específica para o imóvel em questão .

Art. 44. Os responsáve is por qualquer tipo de parcela mento do solo , aorequerer a inscrição dos lo tes no cadastro imobiliário . deverão anexar ao pedido a planta da área parce lada, devidamente aprovada pela municipalidade.

TITULO IV

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais que

possam afetar

incidê ncia,

cá lculo ou a

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GABINETE DO PREFEITO

DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO " INTER VIVOS" DE BENSIMÔVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS-ITBI

CAPITULO! DO FATO GERADOR DO ITBI

Art. 45. O Imposto sobre aT ransmissão inter vivos de Bens Imóveis ede direitos reais sobre eles - ITBI tem com o fato gerador: 1 - a transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso: a) de be ns imóveis, por natureza ou por acessão fí sica, conforme odis posto na lei civil; b) de dire itos reais sobre imóveis. exceto os de garantia; li -a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões refe ridas nas alíneas "a" e "b", do inciso 1 , do '"caput" deste artigo. Parágrafo único . O disposto no "caput" deste artigo decorre do registro do instrumento em Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 46. Incide o ITBI sobre as seguintes mutações patrimoniais, inter vivos, por ato one roso: direito real de direitos deles

1 -compra e venda pura ou condicional de imóveis , ou atos equivalentes; o proveniente de promessa de compra e venda de imóveis; e as cessõ es decorre ntes; li - dação em pagamento; Ili - d ireito real de superfície. servidão, u sufruto. uso ou habitação; IV - permuta de bens im óveis e direitos a eles relativos; V - arrematação, re mição , r-esgates de aforamentos c ivis e aforamentos de terrenos da União; VI - adjudicação que não decorra de sucessão hereditári a ; VII - incorporação de imóve l ou de direitos reais sobre imóve is ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. quando aa tividade preponder-ante da adquirente for a compra e venda, locação ou arre ndamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, ressalvados os casos previstos nos incisos Ie 11 do art. 4 7 d este Código; VIII - transferê ncia de imóvel do patrimônio de pessoa jurí dica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos s ucessores, ressalvado o disposto no inciso Ili do .. caput" do art. 47 deste Código: IX - transferê ncia de dire itos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietá rio do solo; X - cessão de dire ito a sucessão, ainda que por d esistê ncia ou re núnci a ,qua ndo ocorr-er de forma onerosa: XI no mandato em causa própria, e respectivo substabelecimento, q uando este configure transação eo instrumento contenha requisitos essenciais à compra e à venda; XII - concessão de uso especial para fins de moradia; XIII - concessão de d ireito real de uso; XIV - s ub-rogação na cláusula de inalienabilidade; XV - acessão fí sica, quando houver pagamento de indenização; XVI - cessão do d ireito real des uperfície; XVII - cessão do direito real de u sufruto;

GABINETE DO PREFEITO

CAPITULO Ili DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seçã o 1 Do Contribuinte do ITBI

Art. 48. É contribuinte do ITBI: 1 -na trans missão de bens imóveis ou de direitos rea is : o adquirente do bem ou do direito t ransmitido; li - na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cessioná rio do bem ou do dire ito cedido; Ili .. no caso de cessão de direito real de promessa de compra e venda: o cessionário do direito real da promessa de compra e venda; IV na permuta de bens ou de direitos: qualquer um dos permutantes do be m ou do direito permutado, cabendo a cada permutante a responsabilidade pelo pagamento do ITBI sobre o valor do bem imóvel ou do direito real adquirido.

Seção li Dos Responsáveis Solidários pelo Pagamento do ITBI

Art. 49. Respondem solídariamente pelo pagamento do ITBI: 1 -na transmissão de bens imóveis ou de dire itos reais: o transmitente, em re lação ao

adquirente do be m ou do dire ito transmitido;

li - na cessão de bens imóveis ou de direitos reais: o cedente , em re lação ao cessionário do be m ou do dire ito ced ido;

Ili - na pe rmuta de bens ou de direitos: o permutante, em relação ao outro permutante do bem imóvel ou do direito real p ermutado;

IV - os tabeliães , escrivães e demais serventuá rios de ofício, relativamente aos atos por eles ou

perante eles p ra ticados, em razão

responsáveis ;

- as pessoas fí sicas ou jurídic as que tenham interesse comum na situação que te nha dado origem ao fato gerador do imposto;

VI - todo aquele que comprovadamente concorra par-aa sonegação do imposto.

CAPITULO IV DO CÁLCULO DO ITBI

Seção 1 Da Base de Cálculo do ITBI

Art. 50. A base de cá lculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou dos direitos a ele relativos, transmitidos ou cedidos. Art. 51 . O valor vena l, base de cálcu lo do ITBI. será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, tran smitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributá ria , com base nos e le m entos que dispu ser, podendo ser estabe lecido a través de: 1 - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliár io do Município de Piracuruca; li -dos elem entos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal CIF, que in struír ama cobrança do IPTU; Ili - valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para ta l fim específico. §1º Prevalecerá , dentre os incisos Ia Ili d este a rtigo, pa ra fins de cobrança do imposto, o que resulta r de maior valor. §2º Em n enhum caso a avaliação poderá ser inferior ao valor venal utilizado no exercício correspondente que serviu de base de cálculo do IPTU. §3° Nas arrematações judiciais, b em como nas adjudicações e remições , a base de cálc ulo não poderá ser infe rior ao valor da arrematação , da adjudicação ou da re mição , respectivamente, atualizado, anualmente, com base na variação do lndice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E) calc ulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou o utro índice que porlei municipal vier a substituí- lo , até ad ata do lançamento do ITBI, que se dará por ocasião do registro imobiliário do ato judicial. §4º Na inexistê ncia de la nçam e nto do IPTU, os atos translativos som e nte serão celebrados a pós o cadastramento do imóvel, ou se om esmo estiver situado na zona rural, me diante apresentação de certidão dessa c ircunstancia.expedida pelo Fisco. §5° O valor da base de cálc ulo será r-eduzida :

- 1 - na instituição de uso e usufruto, para um te rço do valo r do imóvel;

de seu ofíc io.ou pelos e rros ou o missões por- que fo re m

CAPITULO li DA NÃO INCIDl'!:NCIA DO ITBI

Art. 47. N ão incide ITBI sobre a tra n sm issão de bens ou direitos quando: 1 i nco rpo rados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social;

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Pi~'Hlca

€ 1empode pr0$per.arl li -na tran smissão da nua propriedade, para dois terços do valor do imóvel.

Art. 52. Na avaliação para fins de fixação da base de célculo. aAdministração Tributári a observará, dentre outros, os seguintes ele m entos: 1 - caracterí sticas do terreno e da construção : a) a forma. dimensão. utilidade; b) o estado de conservação; ee) a localização e zoneamento urbano: li .. o custo unitá rio da construção e os valores: a) aferidos no m ercado imobiliário ; eb) das á reas vizinhas ou situadas em áreas de valor econômico equivalente.

Seçã o li Da Alíquota do ITBI

Art. 53. As alíquotas do ITBI são : 1 - de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cá lculo do imposto; li -de 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos imóveis construidos através de programas habitacionais para familias de baixa renda e que n ão sejam beneficiados por ísenção.

Seção Ili Do Lançamento do ITBI

Art. 54. No la nçamento do ITBI, diretamente ou m ediante decla raçãodo s ujeito passivo, serão consideradas: 1 -as situações táticas dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidosou permutados, com base no que dispõe o art. 52 deste Código ; e li - as formas de avaliação a que se refere o art. 51 deste Código. §1º A Administração Tributária poderá notificar o contribuinte para, no prazo de trinta dias, contados da ciê ncia do ato. prestar informações sobre a transmissão, cessão ou permuta de bens ou direitos. sempre q ue julgar necessá rio, com base nas quais poderá efetuar o lançam ento do ITBI. §2° O la n çamento ocorrerá em nome do contribuinte ou responsável solidário quando a transmissão de bens ou direitos for solicitada pelo sujeito passivo ou identificada pelo agente do Fisco. §3° Os notários, oficiais de registro de imóveis, ou seus prepostos, ficam obrigados a verificar a exatidão ea suprir as eventuais o missões dos e le m entos de identificação do contribuinte e do imóvel ou d ireito transacionado, cedido ou permutado, no documento de arrecadação e nos atos em que intervierem. §4° Não serão abatidas do valor as d ívidas que onerem o imóvel transferido.

Seção IV Do Recolhimento do ITBI

Art. 55. O recolhimento do ITBI, foros e laudê m ios será efetuado em cota ún ica, sendo

Art. 58. Os escrivães, tabeliães , oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e os serventuários da justiça não poderão embaraçar a fiscalização do ITBI, pela Secretaria Municipal de Finanças, obrigando-se a: 1 - facilitar e facultar o exame, em cartório , dos livros, registros, autos, documentos e papéis que interessem à a rrecadação do tributo: li -fornecer aos agentes do Fisco, com petentes à fiscalização do ITBI, quando solicitada certidão dos a tos lavrados, transcritos, averbados, inscritos ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos ae les relativos; e Ili - fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento q ue lhes foram apresentadas.

Art. 59. Os cartórios competentes para registro no Município de Piracuruca remeterão à Secretaria Municipal de Finanças, até o dia quinze do m ês subsequente, relação de todos os atos e termos transcritos, averbados. lavrados, inscritos ou registrados no m ês anterior. que possam estar sujeitos à incidência do ITBI. Pará grafo único . Constará na relação a que se refere o "caput" desteartigo o seguinte:

indispensáve la sua quitação definitiva para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, da transmissão, da cessão ou da permuta de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, quando realizada no Município de Piracuruca, inclusive quando financiada pelo Sistema Financeiro de Habitação, observando-se o seguinte: §1º Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessionãrios pessoas imunes ou isentas, ou quando se verificar a não incidência do ITBI, a comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão própria, na forma estabelecida na legislação tributá ria municipal, que será transcrita no instrumento, termo ou contrato de transmissão . §2° O imposto será pago através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, como receita "IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVE IS INTER VIVOS". §3° O imposto será pago até o momento dos registros dos títulos, no Cartório de Registro de Imóveis competente , relativos às transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como relativos às cessões onerosas de direitos delas decorre ntes.

Seção V Da Restituiçã o do ITBI

Art. 56. Descabe a restituição do ITBI recolhido sobre as transmissões onerosas de bens imóveis, inter vivos, e de direitos reais sobre imóveis, bem como sobre as cessões onerosas de direitos delas decorrentes, nos termos deste Código, salvo no caso de cobrança indevida. §1º Entende-se por cobrança indevida: 1 - aquela com infringência dos d ispositivos que preveem imunidade, isenção ou não incidência tri butária ; li - a que possui erro na determinação da alíquota ou do valor aplicável; Ili a que tem origem em ato ou contrato nulo, assim declarado por decisão administrativa definitiva ou decisão judicial transitada em julgado. §2º Na hipótese da ocorrência do § 1º deste artigo, o contribuintedeverá apresentar a documentação exigida.

CAPITULO V DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA

Art. 57. A prova do pagamento do ITBI ea correspondente Certidão Negativa de Débito junto ao comprovante de recolhimento do referido tributo deverão ser exigidas pelos escrivães, tabeliães. oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos, seus prepostos e serventuários da ju stiça, quando da prática de atos, dentre os quais a lavratura, registro ou averbação , relativos a termos relacionados à transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões ou permutas. §1° Não será lavrado, registrado, inscrito ou averbado nenhum termo, ou praticado qualquer ato relacionado ou que importe em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, cessões ou permuta, sem que os interessados apresentem: 1 -Certidão Negativa de Débito que comprove a quitação dos impostos de competência do município, incidentes sobre o imóvel; e li -comprovante de pagamento do ITBI através do documento de arrecadação o riginal ou

· ! 1 -identificação do imóvel, núm ero da inscrição imobiliária, o valor datransmissão , da cessão ou da permuta; li - nome, CPF e endereço do transmitente, do adquirente, do cedente.do cessionário e dos permutantes, conforme o caso; Ili o valo r do imposto recolhido, a data de pagamento ea instituiçãoarrecadadora; e IV - o número do processo de ITBI que serviu de base para emissão daguia do imposto.

CAPITULO VI DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 60. Quando apurado através de ação fiscal, o ITBI será acrescidode multa por infração definida na Parte Geral deste Código. §1° O descumprimento de obrigação acessória sujeita o contribuinte do ITBI ao pagamento de multa estabelecida neste Código. §2º Os juros de mora, de um por cento ao mês ou fração , incidirãosob re o valor do ITBI atualizado, anualmente. com base na variação do Índice de Preço ao Con sumidor A mplo Especial (IPCAE), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a su bstituí- lo.

Art. 61 . Os oficiais de Registro de Imóveis, tabeliães , escrivães, notáriosou seus prepostos, que infringirem disposições relativas ao ITBI responderão solidariamente pelo paga mento do imposto devido. Parágraf o único . O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 57, 58 e 59 deste Código é considerado como infração e sujeitará os responsáve is solidá rios mencionados no "caput" deste artigo ao pagamento de multa, nos termos estabelecidos neste Cód igo.

Art. 62. Cada reincidência ao disposto no parágrafo único do a rt. 61 deste Código, quando verificada a mesma natureza da infração , será agravada com multa em dobro. Pará grafo único . Para fins deste artigo, considera-se reincidê nc ia a repetição de infração referida no parágrafo único do art. 61 deste Código, igual à anteriormente cometida, nos cinco anos subsequentes ao cometimento do ato infracional, contados da data do recolhimento do crédito tributário pelo infrator ou, se inexistente o pagamento, da decisão administrativa definitiva que pugnou pela procedê ncia do lançamento.

Art. 63. O débito vencido será encaminhado para cobrança. com posterior inscriçã o na Dívida Ativa, se for o caso. Parágrafo único . Inscrita e ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas, honorários e demais despesas, na forma estabelecida na legislação.

CAPITULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 64. Na transmissão de terreno ou fração ideal do te rreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistênc ia do referido contrato. Caso contrá rio, serão incluí das a construção e as benfeitorias

GABINETE DO PREFEITO

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no estado em que se e ncontrarem porocasião do ato translativo da propriedade ou do direito real, para efeito de exigê n cia do imposto.

- §1º O promitente comprador de lote de terreno que vier a construir no imóvel antes da escritura definitiva ficará sujeito ao pagamento do imposto relativamente ao valor da construção ou da benfeitoria , salvo se comprovar que as obras foram realizadas após a celebração do contrato de compra e venda, mediantea apresentação de um dos seguintes documentos:

- a) a lva rá de licença para construção em nome do promitente comprador;
- b) contrato de construção , devidamente registrado no Cartório de Tí tulos e Documentos;
- e) ata de constituição do condomínio, devidamente registrada no Cartório de Registro de T í tulos e Documentos. constando a relação dos condôminos que aderiram ao contrato de formação do condom í nio até a data do registro.
5. §3° As disposições deste artigo não se aplicam às transmissões de imóveis construídos nas modalidades previstas no .. caput" e no parág rafo único do art. 65 deste Cód igo.

Art. 65. Diz-se haver incorporaçã o imobiliária direta quando o incorporador-construtor possuir direito real sobre o imóvel onde efetue a construção . Parágrafo único . No â mbito do Município de Piracuruca, equipara-se à incorporação imobiliá ria direta, nos seus efeitos tributá rios, o empreendime nto para o qual, mesmo sem o construtor possuir d ire ito real sobre o imóvel onde efetue a construção , sejam apresentados para o Fisco Municipal, cumulativamente, os seguintes documentos:

- 1 - promessa de compra e venda para entrega futura de unidades a utô nom as negociadas;
- li -a indicação nos documentos de responsabilidade técnica (ART de Projetos, ART de Construção eA lvará de Construção) de que o construtor é o proprietário da obra eo responsável pela construção ; e
- Ili os registros contábeis e as declarações fiscais demonstrando que areceita de venda das unidades a utônomas negociadas pertence ao próprio construtor.

Art. 66. Na incorporação imobiliária em que a aquisição do terreno se der com pagamento to tal ou parcial em unidades a serem construídas, estas deverãoser discriminadas nos contratos, com valores normais de comercialização no mercado imobiliário no Município de Piracuruca, valores estes que serão atualizados anualmente pelo IPCA-E, na fo rma deste Código, para fins de cálculo do ITBl,quando da transmissão das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Parágrafo único . Nos processos de ITBI em que houver permuta de terreno por unidades futuras a serem construídas, deverão ser abertas inscrições imobiliá rias provisórias no cadastro imobiliá rio, para fins de registro da transferência das referidas unidades autônomas.

Art. 67. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé os esclarecimentos e as declarações prestadas, os documentos expedidos ou os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, o Fisco Municipal, mediante processo regular, arbitrará o valo r da base de cá lculo, observados os elementos constantes do art. 52 deste Código. Parágrafo único . Não concordando com o valor arbitrado, o contribuinte poderá oferecer avaliação contraditória, na forma, condições e prazos regulamentares .

Art. 68. Na administração do ITBI, aplicam -se, no que couber, as normas estabelecidas neste Código.

TITULO V DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

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por instituições financeiras;

IV - os serviços não constantes do Anexo Ili deste Código, ressalvados os que têm natureza congênere .

Parág rafo único . Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda queo pagamento seja feito por residente no exterior.

CAPITULO Ili DAS ISENÇÕES

- Art. 73. São isentas do pagamento do ISS as prestações de serviços efetuadas por: 1 -associações comunitá rias e clubes de serviço cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade; li - as atividades teatrais e circen ses, os concertos e recitais, desdeque qua lquer uma destas atividades sejam apresentadas por artistas locais; Ili - associações culturais e desportivas, sem venda de pules ou talões de apostas; IV· entidades beneficentes e associações filantrópicas , estas registradas no Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, em serviçospromovidos diretamente com renda em seu favor, através de exposições , quermesses e similares, espetáculos cine matográficos e teatrais, observadas as demais condições estabelecidas na legislação ; V - os trabalhadores autônomos cuja renda mensal auferida não supereo valor de um salá rio­ mínimo; VI oa rtista, o artífi ce ou o artesão que exerça atividade na própriaresidênc ia sem auxílio de terceiros. §1 º As isenções serão reconhecidas mediante despacho da autoridadecompetente, m ediante requerimento do interessado. §2º Considera-se artista local aquele que comprovar residê ncia fixa no Município de Piracuruca pelo menos um ano antes do pedido da isenção. §3° A isenção será concedida àqueles inscritos prév ia e regularmenteno cadastro mercantil de contribuintes do Município de Piracuruca.

CAPITULO IV DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art. 74. Para os efeitos de incidência e do pagamento do ISSQN, o serviço considera-se prestado eo imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia XXIII deste artigo, quando o imposto será devido no local: 1 - do estabelecimento do tomador ou intermediá rio do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde e le estiver domiciliado, na hipó tese do serviço previsto no §1° do art. 69 deste Código ; li da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3 .04 do Anexo V deste Cód igo: Ili - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do A nexo V

- deste Código;

- ! ~ GABINETE DO PREFEITO IV - da demolição , no caso dos serviços descritos no subitem 7 .04 do Anexo V deste Código; V -das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7 .05 do Anexo V deste Código; VI - da execução da varrição , coleta, remoção , incine ração , tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros reslduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do Anexo V deste Cód igo; VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do Anexo V deste Código; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores , no caso dos serviços descritos no subitem 7 .11 do Anexo V deste Código; IX - do controle e tratamento do eflue nte de qualquer natureza e de agentes físicos, qu ímicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 12 do A nexo V deste Código; X - do florestamento, reflorestamento , semeadura, adubação , reparação de solo, plantio , silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congê neres indissociáve is da form ação , manutenção e colheita de flo restas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XI - da execução dos serviços de escoramento , conte nção de encostas e congêne res, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 17 do Anexo V deste Código; XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no sub item 7 .18 do Anexo V deste Código; XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 1 1.01 do Anexo V deste Código; XIV dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .02 do Anexo V deste Código; XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 .04 do Anexo V deste Código; XVI - da execução dos serviços de d iversão , lazer, entretenimento e congêne res, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, do Anexo V deste Código; XVII - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo V deste Código; XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-ob ra ou, na falta de estabelecimento, onde e le estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .05 do Anexo V deste Código; XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17 .1 O do Anexo V deste Código; XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo V deste Código; XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4 .22, 4.23 e 5.09 do Anexo V deste Código; XXII - do domicí lio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo V deste Código: XX.Ili - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 do Anexo V deste Código. se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Piracuruca quando em seu território houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza,

CAPITULO! DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 69. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços discriminados na Lista de Serviços.constante do Anexo Ili deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. §1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exte rio r do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. §2º Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços, constante do Anexo Ili deste Código, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de T ransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. §3° O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços púb licos explorados economicamente mediante a utorização , permissão ou concessão , com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. §4° A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais, regulam entaresou administrativas, re la tivas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis, do resultado financeiro obtido no exerc í cio da atividade e do pagamento, recebimentoou não do preço do serviço prestado ou qualquer

- condiçã o re lativa à forma de sua remuneração.

Art. 70. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISSQN, no momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

Art. 71 . O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas no Anexo Ili deste Código ficará sujeito à incidência do ISSQN sobre todas elas, inclusive q uando se tratar de profissional autônomo não regularmente inscrito.

CAPITULO li DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 72. O imposto não incide sobre: 1 - as exportações de serviços para o exterior do País; li a prestação de serviços em relação de e mprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios- gerentes e dos gerentes-delegados; o valor intermediado no mercado de títulos e valo res mobiliários . o valor dos depósitos

- Ili bancários , o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de c rédito realizadas

compartilhado ou não .

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do Anexo V deste Código, considera­ se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Piracuruca quando em seu território houver extensão de rodovia explorada mediante cobrança de preço ou pedágio. § 3 º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do Anexo V deste Código. § 4° Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do "caput" deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídi ca contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá- la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento. sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer o utras que venham a ser utilizadas. § 5° No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres , referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convê nio ou contrato de plano de saúde individual, fam iliar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. § 6° Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titula r do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 5º deste artigo. § 7° No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débi to e congê neres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congê neres, o tomador é o primeiro titular do cartão . § 8° O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicilio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a este Código Tributário Municipa l relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou ae les conexos, que sejam prestados ao tom ador. direta ou indiretamente , por: 1 - bandeiras; li credenciadoras; ou Ili emissoras de cartões de crédito e débito. § 9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos ec lubes de investimento. referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a este Código Tributário Municipal, o tomador é o catista. § 1 O. No caso dos serviços de administração de consórcios. o tomador de serviço é o consorciado. § 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é oa rrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiãria da pessoa jurídica, domiciliado no Pais, e. no caso de arrendatário não domiciliado no Paí s, o tomador é o beneficiário do serviço no País. § 12. Consideta-se estabelecimento prestador' o local onde o contl'ibuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporá rio, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá- lo as denominações de sede, filial, agê n cia, posto de atendime nto. sucursal. escritó rio de representação ou con tato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 13. são respon sáveis pelo recolhimento do tributo as pessoas referidas nos incisos li ou Ili do § 8º do art. 9 7 desta Lei Complementar. pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso Ido mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Seçã o 1 Do Contribuinte do ISS

Art. 78. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. §1º Entende-se por: a) Prestador de serviço, a pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecim ento fixo, que exerça, habitual ou te mporariam ente, individualm ente ou em sociedade. qualque r das atividades relacionadas no Anexo 111 , deste Código; b) Profissional autônomo, a pessoa física que executa pessoalmente a prestação de serviço inerente à sua categoria profissional e que possua até dois e mpregados cujo trabalho não interfira diretame nte no desempenho de suas atividades. c) Sociedade de Profissionais, a pessoa jurídi ca constituí da sob a forma de sociedade simples que preste os serviços a que se referem os subitens 4 .01 , 4 .02, 4 .06, 4 .08, 4 .09, 4 .10, 4 .12, 4 . 15, 4 .16, 5 .01 , 7 .01. 17.13, 17.15, 17.18 e 17.19 da Lista de Serviços, constante do Anexo Ili deste Código, desde que atendidas as seguintes condições : 1 · todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional epreste m serviços em nome da sociedade; li · possua até dois empregados não habilitados para cada sócio ouempregado habilitado; Ili - não possua em seu quadro societário pessoa jurídica; IV - não exerça atividade diversa da habilitação dos sócios; V - não exerça qualquer atividade com ercial; VI - que possua registro no ó rgão fiscalizador do exercício da profissão dos sócios. §2º A solicitação de enqu adramento de pessoa jurídica como sociedade de profissionais sera d irigida ao Secretário Municipal de Finanças, para análise e deferimento, com o enquadramento sendo registrado no Cadastro Mercantil de Contribuintes a partir do primeiro d ia do exercício seguinte. §3° O contribuinte que optar pelo regime de tributação fixa da sociedade de profissionais para um exerc í cio financeiro não poderá requerer. para o mesmo exercício, a mudança do regime de tributação.

Seçã o li Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Subseçã o 1 Dos Responsáveis Solidários pelo Recolhimento

Art. 79. São responsáveis solidários pelo recolhimento do ISS: 1 - os que permitirem em seu estabelecim ento ou domicílio, exploração de atividade tributável sem estar, o prestador de serviço, inscrito no ó rgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; li -os que efetuarem pagamento de serviços a empresas ou profissionais autônomos, não cadastrados ou em situação fiscal irregular, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes C MC , pelo ISS cabível nas operações;

· ~ ~ da lista de serviços anexa a esta Lei Complementa r. § 14. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de créd ito e débito, descritos no subitem 15.01 , os terminais eletrôn icos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicí lio do tomador do serviço.

CAPITULO V DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Seção Única Da Caracterizaçã o

Art. 75. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporá rio, ou onde sejam planejados, organizados, controlados, administrados, fiscalizados ou executados serviços, total ou parcialmente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para a caracterização do estabelecimento prestador a denominação de sede, m atriz , filial, loja. oficina , posto de atendimento, agência, sucursal, escritório de representação. ou contato, ou q uaisque r outras que venham a ser utilizadas.

Art. 76. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação. parcial ou total , dos seguintes elem entos: 1 -manutenção de pessoal, m aterial, máquinas, instrumentos eequipam entos necessários à execução das atividades de prestação dos serviços; li - estrutura organizacional ou administrativa; Ili · inscrição nos órgãosprevide nciários; IV - indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; ouV - permanênc ia ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, por indicação do endereço em impressos, formulá rios ou correspondê ncia, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétr ica, ág ua ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. §1º Na circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado. habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, para os efeitos do ·caput", deste artigo, não o descaracteriza como estabelecimento prestador. §2° São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. Art. 77. Quando aa tividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o ISS será lançado por estabelecimento. Parágrafo único . Consideram-se estabelecimentos distintos: 1 - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas oujurídicas; li - os que, embora pertencentes à m esma pessoa, física ou jurídica, estejam situados em locais diversos.

CAPITULO VI

· ! Ili - o empresário , promotor, produtor ou contratante de artistas, showse profissionais, qualquer que seja a natureza do contrato; IV - os construtores. os empre iteiros ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civ il , pelo ISS devido por empreiteiros ou subempreiteirosnão estabelecidos no Município; V -os titulares de direitos sobre p rédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores, empreiteiros de construção, reconstrução , reforma, reparação ou acrésc imo desses bens, pelo ISS devido pelos construtores ou empreiteiros; VI - o proprietãrio da obra em relação aos serviços da construção civil, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova do pagamento do ISS pelo prestador de serviços; VII - as empresas que utilizarem serviços: a) de terceiros, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; eb) de profissionais autôno mos, pelo ISS incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal e de sua inscrição . VIII - o cedente de direitos de uso, ou o proprietãrio de salão de festas, centro de convenções , escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estád ios, g inás ios, auditórios, casas de espetác ulos, clubes recreativos, clubes de serviços, parq ues de diversões ou qualquer estabelecimento, dos eventos ou negócios de qualquer natureza realizados nestes locais. §1° Sem prejuízo do disposto no "caput", deste artigo, são responsáve is: 1 -o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exte rior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais; e li - a pessoa fí s ica ou jurídi ca de direito público ou privado, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos abaixo. quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município: a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporá rio; b) execução. por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidrá ulica ou elét rica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem , perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação , terraplanagem, pavimentação, concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica suje ito ao ICMS); e) demolição ; d) reparação. conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes. portos e congê neres (exceto o fornecimento de m ercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e) varrição, coleta, remoção , incine ração , tratamento, reciclagem, separação e destinação fina l de lixo, rejeitas eo utros resíduos quaisquer; f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, ja rdins e congê n eres; g) decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvo res; h) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentesffsicos, químicos e biológicos; i) florestamento , reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE 00 PREFEITO

congêneres indissociáve is da formação,manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios:

- j) limpeza e dragagem de rios. portos, canais , balas, lagos, lagoas. represas. açudes e congêne res;
- k) escora me nto, contenção de encostas e serviços congê n eres;

GABINETE 00 PREFEITO

- g) controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e deagentes físicos, químicos e biológicos;
- h) florestamento, reflorestamento, sem eadura, adubação e congêneres ;
- i) escoramento, contenção de encostas e serviços congê neres;
- j) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,arquitetura e urbanismo;
5. 1 ) acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia , a rquitetura e urbanismo;

313

- k) vigilâ ncia, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
2. m)guarda e estacionamento de velculos terrestres a utomotores, de aeronaves e de embarcações ;
- n) vigilância , segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes;
- o) a rmazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
- p) serviços de transporte de natureza m unicipal:
- q) fornecime nto de mão-de-obra , mesmo em caráte r temporário , inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

r) planeja me nto, organização e administração de feiras, exposições , congressos e congê neres;

s) diversões , lazer,

entretenimento

congêneres exceto

produção, mediante

ou sem

encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros. Operas. concertos. recitais. festivais e congêne res: e

- t) serviços portuários , aeroportuários , ferroportuá rios. de terminais rodoviá rios, fe rroviá rios e metroviá rios.

§3º Respondem solidariamente pelo pagamento do ISS todos aqueles que, mediante conluio, concorrerem para a sonegação do Imposto.

Subseção li Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 80. São responsáve is quanto ao recolhimento do ISS, das multas edos acréscimos legais, quando tomarem serviços de pessoas físicas ou jurídicas cadastradas ou não no Município e ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária, as pessoas jurí d icas de direito públi co ou de direito privado, abaixo re lacionadas: 1 - os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, do Estado do Piauí e do Municí pio de Piracuruca; li - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras a utorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e os equiparados. quando autorizados; Ili as concessioná rias e permissionárias de serviços púb licosconcedidos ou permitidos por qualque r das esferas de governo da federação; IV - as e mpresas que exploram serviços de plano de saúd e.previdênc ia oficial ou privada, ou de assistência médica, hospitalar e congê neres; V - os hospitais e cl fnicas púb licos e privados; VI - os serviços sociais autônomos:

· ~ ~ VII - os supermercados, as administradoras de shopping centers e decondomínios ; VIII - as incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradorasde obras de construção civil; IX - as e mpresas de hospedagem: X - as demais empresas que explorem as atividades de comércio.indú stria e serviço. §1° Para efeito dessa Lei, os responsáveis por substituição t ributária equiparam-se aos contribuintes do imposto no que tange às obrigações principal e acessória . §2° - A fonte pagadora deverá fornecer ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere os incisos anteriores deste artigo, o que lhe servirá de comprovante de recolhimento do ISS, estando sujeito às penalidades prevista em lei pelo não cumprimento da obrigação . §3º Sujeitar-se-á a penalidades o prestador de serviço que não mantiver sob sua guarda o comprovante de rete nção a que se refere o parágrafo anterior. §4° O ISS, as multas e acréscimos legais deverão ser recolhidos pelos tomadores de serviços na hipótese de serviço prestado: 1 - em caráte r pessoal por profissional autô nomo que não comprove a inscrição no CMC e que não apresente Certidão Negativa de Débitos municipal; li - por empresa sob o regime de estimativa que não apresente certidãode enquadram ento no regime de estimativa fixa do ISS e Certidão N egativa de D ébitos municipal; Ili por m icroempresa municipal que não apresente certificado de enquadramento atualizado j unto ao CMC e Certidão Negativa de Débitos municipal; IV - por pessoa jurí d ica que alegar en ão comprovar imunidade ou isenção , independentem ente de regula mentaçã o ; V - por sociedade civil de profissionais que alegar e não apresentar certificado de sociedade civil e Certidão Negativa de Débitos municipal. §5° Sem prejuí zo do disposto no "'caput" e § 2° deste artigo, são responsáve is: 1 - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do Pa Is ou cuja prestação se tenha iniciado no exterio r do Pais; e li -a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tom adora ou intermediária dos serviços, descritos abaixo: a) cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tem porá rio; b) execução, por administração , empreitada ou sube mpreitada, de obras de construção civil, hidráu lica ou elé trica edeo utras obras sem elha ntes, inc lusive sondagem , perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação , terraplanagem , pavimentação , concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fo rnecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao IC MS); c) demolição; d ) reparação , conservação e re form a de edifícios, estradas, pontes, portos e congê neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços. fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e) varrição, coleta, remoção, incineração , tratamento, recic lagem.separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer; f) limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos , imóveis, chaminés,

- piscinas. parques, jardins e congê neres;
- 1 ) fornecimento de m ão-de-o bra, mesmo em cará ter tempo rário , inclusive de empregados ou tra balhadores, avulsos ou te mporá rios, contratados pelo prestador de serviço;
- m)planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres ; fornecer ao prestador de serviços o comprovante daretenção efetuada.

Art. 81 . A responsabilidade do prestador de serviço não será excluída quando o recolhimento do ISS realizado pelo substituto tributá rio ocorrer em valor inferior ao efetivam ente devido, em decorrência de incorreção na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Seção Ili Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e Recolhimento do ISSQN

Art. 82. São irrelevantes para excluir a respon sabilidade pelo pagamento do ISSQN ou pelo cumprimento da obrigação tributária acessória relativaa este tributo: 1 - a causa excludente da capacidade civil da pessoa natural: li - quando a pessoa natural estiver sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades, ou da administração direta de seus bens ou negócios: Ili - a irregularidade formal na constituição de empresas, bastando que config ure uma unidade econômica ou profissional; e IV - a inexistência de estabelecimento fixo ea sua clandestinidade, oua precariedade de suas instalações.

Art. 83. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento do ISSQN não podem ser opostas ao Fisco Municipal para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

CAPITULO VII DAS AL(QUOTAS, DEDUÇÃO E DA BASE DE CÁLCULO

Seção 1 Da Identificaçã oe Sistemática Geral de Cálculo do ISSQN

Art. 84. A base de cá lculo do ISS é op reço do serviço, eo valor do Imposto será calculado ap licando-se, ao preço do serviço, a alí quota correspondente, na forma do Anexo Ili deste Código. §1° Sempre que o contribuinte exercer mais de uma atividade tri b utável , plenamente

· identificáveis, adotar-se-á a alíqu ota correspondente à basede cá lc ulo de cada uma delas. §2° Para os efeitos do "caput" deste artigo, incorporam-se ao preço dos serviços e integram a base de cálcu lo do ISSQN: 1 - o preço do serviço, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução ; li - o valor das sube mpreitadas; Ili - os valores acrescidos aq ua lquer tí tu lo e os encargos de qualquer na tureza, inc lusive valores cobrados em separado, a título de ISSQN, com exceção de juros e multas; IV - os descontos ou abatimentos. excetuando-se os descontos concedidos independenteme nte de qualquer condição; V - os ônus relativos à concessão de crédito. ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito , sob qualquer moda lidade. §3º Excluem-se da base de cálc ulo do ISSON , qua ndo devidamente comprovados com nota fiscal específica: 1 - o valo r dos m ateria is fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos subiten s 7 .02 e 7.05 da Lista de Serviços. constante no Anexo Ili deste Código, na forma definida no a rt. 162 desta Lei Com plem enta r; li - o valor da alimentação e das bebidas fo rnecidas pe lo prestador dos serviços, p revistas no subitem 17 .10 do Anexo Ili deste Código; Ili - o valor das peças e partes e mpregadas pe lo prestador dos serviços, previstas nos subitens 14.01 e 14.03 do Anexo Ili deste Código; IV - o valor das despesas realizadas pelos planos de saúd e com os seus segurados, previstas nos subitens 4 .22 e 4 .23 do Anexo Ili deste Código, na forma definida no a rt. 168 desta Le i Complementar. §4° Na falta de preço do serviço a que se refere o "caput" deste artigo,ou não sendo e le desde logo conhecido, poderá o Fisco adotar as hipóteses abaixo: 1 - o preço de m ercado corrente no Município; li - a estima tiva dos elementos conhecidos ou apurados; Ili - a aplicação do preço indireto. estimado em pauta que reflita o preçocorre nte na praça; ou IV - oa rbitra m ento da receita bruta conforme disposições dos a rts. 99 a 101 deste Código. §5° O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pelaautoridade tributária. em pauta de preços m ínim os. §6° A receita bruta será arbitrada confo rme disposições dos arts. 99 a101 deste Código q uando: 1 - houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refie temo preço real dos serviços; li - o preço declarado for inferior ao corrente no Município; Ili - o contribuinte não emitir os documentos fiscais nas operações deprestação de serviço; IV - os uje ito passivo: a) não estiver inscrito no cadastro; b) não exibir à fiscalização os e lem entos necessários à comprovaçãodo respectivo montante.

Art. 85. Na prestação de serviços a titulo gratuito ou cortesia, realizada por contribuinte do ISSON, a base de cálcu lo será fixada pelo preço do serviço que, mesmo não declarado, não poderá ser inferior ao vigente no Munic ípio.

Art. 86. Nas p restações de serviços a que se re fere:

314

1 - o subitem 3.03 do Anexo Ili deste Código, quando os serviços forem prestados no território do Município de Piracuruca e de outro Município, a base de calculo será proporcional, conforme o caso, à exte nsão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza. ou ao número de postes, existentes em cada Município; li - o subitem 22.01 do Anexo Ili deste Código, o ISSQN será calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que interligar o Município de Piracuruca a outro. Parágraf o único . Considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o maispróximo deles eo ponto inicial ou terminal da rodovia.

Subseçã o 1 Do C álcu lo do ISS dos Prestadores de Serviço Sob a Forma de Trabalho Pesso al, Sociedades de Profissionais e Autônomos

Art. 87. Considera-se, para efeito deste Código, prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, considerando o simples fornecimento de trabalho por profissional que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional. ou ainda quando executado pessoalmente, com o auxilio de até dois empregados que não interfiram d iretamente no desempenho de suas atividades. §1° No serviço prestado por profissional autônomo, na forma do "caput" deste a rtigo , o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, conforme Anexo Ili deste Código. em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. §2º Para efeito do "caput" deste artigo, considera-se ocorrido o fatogerador do ISS: 1 -em relação aos contribuintes já inscritos no exercício anterior, em 1 ° de janeiro de cada exercício; ou li - na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que vierem a se inscrever no decorrer do exercício. §3º Quando os serviços a que se referem os subitens 4 .0 1, 4 .05, 4.06. 4.08. 4 .09, 4 .10. 4 .12. 4.15, 4 .16, 5.01, 7.0 1, 17 .13 , 17. 15, 17.18 e 17 .19 da Lista de Serviços, constante do Anexo Ili deste Código , forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto fixo ea nual, na forma do § 1 ° deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ounão , que preste serviços em nome da sociedade , embora assumindo responsabilidade pessoal. §4° Os valores constantes do Anexo Ili deste Código serão atualizados anualmente com base na variação do Indica de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro í ndice que por lei municipal vier a substitu í­ lo. §5º O prestador e nquadrado no "caput" deste artigo que não estiver regularmente inscrito no CMC terá o ISSON calculado pela alíquota aplicada sobre o preço dos serviços prestados, conforme os Anexos Ili e IV deste Código.

Art. 91 . Poderá, a autoridade administrativa, por ato normativo específico, fixar o recolhimento do ISS, por estimativa, quando considerados conjunta ou parcialmente as hipóteses abaixo: 1 - tratar-se de atividade exercida em caráte r temporár io ; li - tratar-se de contribuinte ou g rupo de contribuintes, cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades, aconselhar, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico; Ili ocorrer fraude ou sonegação de elementos indispensáveis ou imprescindíveis ao lançamento; IV os documentos emitidos pelo sujeito passivo, bem como as declarações e os esclarecimentos, se apresentem omissos ou não mereçam fé; V - op reço do serviço for notoriamente inferior ao p reço corrente no Município, ou desconhecido, pela autoridade administrativa ; VI - o contribu inte: a) não tiver condições de emitir documentos fiscais; b) deixar sistematicamente de cumprir as obrigações acessórias, oureiteradamente violar o disposto na legislação tributária; ou e) depois de intimado, deixar de exibir os livros e documentos fiscaisde utilização e exibição obrigatória . Parág rafo único . A administração tributá ria poderá, a qualquer tempoe a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de a tivid ade, qua ndo não m ais permanecerem as condições que originaram o enquadramento.

Art. 92. O valor do ISSQN lançado por estimativa deverá considerar: 1 - tempo de duração ea natureza especifica da atividade: li - preço corrente dos serviços no Municlpio;

- Ili - local onde o contribuinte está estabelecido.

Art. 88. O ISSQN devido pelos prestadores de serviços sob a forma de sociedades de profissionais e autônomos deverá ser lançado mensalmente, considerando-se, para tal fim, os

Seçã o li Das Allquotas do ISSQN

Art. 89. Aa lí quota do ISS, observados os serviços constantes dos itens e subitens da Lista correspondente, será 5 % (cinco por cento), conforme o que se encontra fixado no Anexo Ili deste

Art. 90. Na hipótese em que um mesmo contribuinte efetuar prestação de serviços inclu idos em itens distintos da Lista, os quais são enquadráve is cada um.com alíquota diferente, o ISS será calculado aplicando-se a allquota correspondentee fixada neste Código, em seu Anexo Ili, sobre

Código. o respectivo preço de cada serviço prestado. sobre o preço total dos serviços prestados. §2º O montante do ISS é considerado parte integrante do

Seçã o UI Da estimativa

Art. 93. O valor da estimativa será sempre fixado para o período de doze meses, podendo ser renovado por igual período, ou, ainda, suspenso antes mesmo do final do exercício ou do período para o qual foi fixado, de modo geral ou individual, em relação à categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que o riginaram o enquadramento, ou a critério do Fisco. §1° Encerrado o período de estimativa ou suspensa. por qualquer motivo, sempre que se verificar que o preço total dos serviços prestados no período excedeu o valo r estimado serão apurados pelo Fisco o preço efetivo dos serviços eo montante do ISS devido pelo contribuinte. §2° Ao final do período a que se refere o "caput" deste artigo, o ISS devido sobre a diferença acaso verificada entre a receita efetiva dos serviços ea estimada deverá ser recolhido pelo contribuinte, podendo o Fisco Municipal proceder ao lançamento de ofício. §3º Quando a diferença mencionada no §2° deste artigo for favorávelao contribuinte, o Fisco, mediante requerimento, procederá a compensação do seu montante nos valores estimados para período seguinte ou efetuará sua restituição . na forma e prazo regulamentares. desde que atendidas as seguintes exigênc ias: a) apresentação da escrita fisco-contábil que comprove tal diferença; eb) cumprimento de todas as obrigações acessórias definidas pela legislação municipal. §4° A cada renovação a que se refere o "caput" deste artigo, o valor da estimativa será atualizado

com base na variação do Indica de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatí stica (IBGE), ou outro índice que por lei munic ipa l vier a substitui-lo.

Art. 94. Os valores estimados poderão , a qualquer tempo, ser revistos de ofício pelo Fisco Municipal, reajustando-se as parcelas vincendas. Parágraf o único . O contribuinte poderá solicitar a revisão da estimativaapós decorrido o prazo de 06 (seis) meses de sua fixação .

Art. 95. Os contribuintes serão n otificados do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo.

Art. 96. Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão apresentar reclamação contra o valor estimado no prazo de 20 (vinte) dias, contados: 1 - da data da ciência do termo final de fiscalização de enquadramentoou revisão da estimativa;

li - da data da publicação do ato normativo, no caso de renovação automática da estimativa .

Art. 97. A base de cálculo do ISS lançado por estimativa serádeterminado formas, a critério da autoridade fazendária :

.. pelo mon tante das despesas mensais do contribuínt e;

li - pela média das receitas auferidas pelo contribuinte no prazomâximo de 12 {doze) meses;

Ili - pelo plantão fiscal dentro do estabelecimento do contribuinte.

Art. 98. A base de cá lculo do ISS estimado, quando calculado pelas despesas mensais do

contribuinte, não poderá ser inferior ao total da soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo, acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório:

- folha de pagamento, adicionada de honorá rios de d iretores. retiradas de proprietários, ou gerentes, eo utras formas de remuneração;

- li - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente a percentual de 1 % (um por cento)sobre o seu valor, computados ao mês ou fração; no caso de a luguel de imóveis, o equivalente a percentual a 1% (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliá rio Fiscal - C IF, computados ao mês ou fração;

Ili despesas gerais e

demais encargos obrigatórios federais, estaduais e municipais, entre outros;

- IV - matérias-primas, combustí veis e outros materiais consumidos ouaplicados no período.

Seçã o IV

Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestaçã ode Se rviços

Art. 99. A receita bruta será arbitrada, para fins de fixação do valor do ISSON, quando o sujeito passivo incorrer em qualquer um desses incisos: 1 -não possuir os documentos necessários à fiscalização de operações e prestações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio , ouinutilização de livros ou documentos fiscais de exibição obrigatória;

ZZZ.diarioficialdosmunicipios.org $ diYulgaomo Yirtual dos atos municipais do

contribuinte, tais como tributos sócios

por uma das seguintes

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

li - depois de Intimado, deixar de exibir os documentos necessários à fiscalização das operações e prestações realizadas; Ili - omitir, por inobservância de formalidades intrínsecas e extrinsecas, ou por não merecer fé, seus livros ou documento exibidos, ou quando tais documentos não possibilitam a apuração da receita; IV praticar atos qualificados como crimes ou contravenções, ou que, mesmo sem essa qualificação , tais atos sejam praticados com dolo, fraude ou simulação , evidenciados pelo exame de seus livros e documentos, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive quando os elementos constantes dosdocumentos fiscais não refletirem o preço real dos serviços prestados: V -não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização , ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, após regularmente intimado; VI - exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do ISS, sem estar devidamente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes; VII praticar, comprovadamente, subfaturamento ou contratação deserviços por valores abaixo dos preços de mercado; VIII apresentar recolhimento de ISS em valores incompatíveis ouconsiderados insuficientes, em razão do volume dos serviços prestados; IX - efetuar a prestaçã o de serviços, comprovadamente. sem adeterminação do preço ou sob a premissa de que tenha sido a título de cortesia; X - quando constatada omissão de receita tributável.

Art. 100. Quando o ISS for calculado sobre a receita bruta arbitrada, deverão ser considerados, entre outros, os seguintes elementos: 1 -os recolhimentos de ISS realizados pelo contribuinte, em outros exercícios, em períodos idê nticos. ou excepcionalmente, por outros contribuintes da mesma atividade, em semelhantes condições ; li - as peculiaridades inerentes à atividade exercida; Ili - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; e, IV - o preço corrente dos serviços prestados, à época a que se refere à apuração . § 1° A receita bruta mensal arbitrada não poderá ser inferior a soma dos valores correspondentes aos incisos deste parágrafo , acrescido do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo somatório: 1 - das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ouaplicados no período ; li - das folhas de pagamento durante o período, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários , sócios ou gerentes, e de todas as respectivas obrigações trabalhistas, sociais e tributárias ; Ili - aluguel de máquinas e equipamentos utilizados na prestação do serviço, ou, quando forem próprios, o equivalente a percentual de 1% (um por cento) sobre o seu valor, computados ao mês ou fração; no caso de a luguel de imóveis, o equivalente ao percentual a 1 % (um por cento) do valor estabelecido no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, computados ao mês ou fração; e IV das despesas operacionais e demais encargos obrigatórios do contribuinte. §2° Do valor total do imposto que resultar do arbitramento, serão deduzidos os valores

· ' ~ recolhidos, no período correspondente. A rt. 101. Quando se tratar de ISSQN relativo à construção ou reforma.a base de cá lculo do tributo lançado por arbitramento será o valor venal da construção , respeitada a dedução legal e utilizando-se, quando for o caso, dosseguintes critérios: 1 área construida igual a setenta por cento da área do terreno, por pavimento; li - padrão da construção médio; e Ili - boa conservação .

CAPITULO VIII DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Seçã o 1 Do La nçam ento

Art. 102. O lançamento do ISS far-se-á : 1 - Anualmente, pelo órgão da Secretaria Municipal de Finanças, em relação aos contribuintes que exerçam suas atividades sob a forma de trabalho pessoal, devidamente cadastrados no CMC, conforme disposição do a rt. 87 deste código; li - por ocasião da prestação do serviço, pelo órgão da Secretaria Municipal de Finanças, em relação aos contribuintes com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam suas atividades em caráter temporário ou intermitente; Ili mensalmente. por homologação, em relação aos demais contribuintes. inclusive os que prestam serviços em sociedade de profissionais.

Art. 103. O lançamento do ISS será procedido de ofício, quando: 1 - calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes que independam do preço do serviço, a critério do Fisco; li -em consequência de levantamento fiscal ou de revisão interna de declarações prestadas pelo contribuinte, ficar constatada a falta de recolhimento total ou parcial do imposto, devendo ser lançado através de auto de infração. §1° Na hipótese em q ue ocorrer retenção e recolhimento do ISS por terceiro, ou ainda pelo próprio contribuinte , em qualquer caso, a regula ridade do recolhimento estará sujeita a auditoria posterior, pelo Fisco. §2° O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, através da emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), com a indicação precisa do sujeito passivo ea quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento. §3° O débito a que se refere o § 2° deste artigo, quando vencido, torna-se imediatamente exigível, podendo ser inscrito em Divida Ativa.

Seçã o li Do Recolhimento

Art. 104. O sujeito passivo, ainda que substituto tributário , deverá recolher até o décimo dia do mês subsequente por meio de DAM Documento de Arrecadação Municipal o ISSQN

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais

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correspondente aos serviços prestados e/ou retido na fonte, registrando nos livros fiscais correspondentes a que esteja obrigado.

Art. 105. É facultado ao Fisco. tendo em vista as peculiaridades de cadaatividade, adotar forma diversa de recolhimento, determinando q ue este se faça antecipadamente, sazonalmente, prestação por prestação , ou por estimativa emrelação aos serviços de cada mês .

Art. 106. A prova de quitação do ISS será indispensáve l quando o Munícipe efetuar o pagamento em sede de contratos de que seja parte, bem como, sempre que solicitado pelo agente m unicipal.

Seçã o Ili Dos Acréscimos Moratórlo s

Art. 107. Sem prejuízo da atualização monetá ria, da multa indenizatória e dos juf'OS moratórias, a falta de recolhimento do ISSQN, nos prazos estabelecidos implicará , quando apurados em procedimentos de fiscalização, na imposição de penalidades e cobrança de multas previstas neste Código. § 1° Os juros moratórias e as m ultas indenizatórias incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. §2° O percentual de juros de mora será de 1 % (um por cento) ao mês , ou fração de mês . §3° Oc rédito tributário, inclusive o decorrente de multas, terá o seu valor atualizado, com base na variação do lndice de P reço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA - E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí­ lo, exceto quandogarantido pelo depósito do seu montante integral.

CAPITULO IX DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Seçã o 1 Da Ins criçã oe Alte raçã oC ad astra l

Art. 108. Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas no Anexo Ili deste Código, bem como as que exerçam atividades comerciais, industriais, assistenciais ou filantrópicas, ficam obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC, ainda que imunes ou isentas do pagamento do ISSQN. §1 º Ficam também obrigadas à inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuinte os órgãos púb licos da administração direta e indireta da União, Estados e Municí pios. §2° No caso de pessoa jurídica, a inscrição será instruída com cópia do ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente. § 3º A inscrição no CMC será pro m ovida pelo contribuinte ou responsável , nos seguintes prazos: 1 - até 30 (trinta) dias após registro dos atos constitutivos no órgão competente , no caso de pessoas jurídica s; li -antes do início da atividade, no caso de pessoas físicas , com os dados necessários à identificação e à localização das pessoas referidas no "caput" deste artigo .

Art. 109. Quando as pessoas a que se refere o art. 108 deste Código mantiverem mais de um estabelecimento, em relação a cada um deles será exigidas inscrição .

Art. 11 O. Poderá ser efetuada diligência cadastral na inscrição, reativação , mudança de endereço ou de atividade, ou ainda a critério do Fisco , sempre que julgar necessário .

Art. 1 11 . O Fisco Municipal poderá promover de ofício, inscrição, alteração cadastral, atualização ou o cancelamento da inscrição , na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 112. O Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC) conterá osdados da inscrição do contribuinte, podendo ser alterado posteriormente de oficio, ou voluntariamente pelo contribuinte ou responsável , após o início de suas atividades e sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação . Pará grafo único . O disposto no "caput" deste artigo deverá ser observado inclusive quando se tratar de venda ou transferência do estabelecimento ou de encerramento da atividade.

Art. 113. O contribuinte do ISSQN será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número de inscrição no CMC, o qual deverá constar nos documentos emitidos pelo mesmo, bem como seu número de identificação (CPF ou C NPJ).

Art. 114. A lém da inscrição e respectivas alterações , o contribuinte do ISS fica sujeito à apresentação de quaisquer declarações de dados, solicitadas pela autoridade municipal.

Seçã o li Da Susp en sã oedaB aixa de Ins criçã o

Art. 115. A inscrição no CMC poderá ser suspensa mediante prév ia solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de dois anos, não renováveis , ou de ofício, pelo Fisco Municipal, a qualquer tempo.

Art. 116. O contribuinte é obrigado a requerer junto à Secretaria Municipal de Finanças a baixa de inscrição , no prazo de trinta dias, contados do arquivamento do distrato social ou outro documento equivalente. §1º Poderá ser baixada de ofício, a critério da autoridade fiscal, a inscrição do contribuinte do

316

ISSQN no C MC, quando:

· resulta r comprovada a fraude, adulteração, falsificação ou utilização de documentos fiscais, próprio ou de terceiros, considerados inidôneos e com deliberado propósito de furtar-se ao

pagamento do imposto;

Ili - quando, passado o prazo da suspensão voluntá ria a que se refe reo art. 115 deste Código, o contribuinte não reativar a inscrição suspensa.

irregularidades pelo cumprimento das obrigações

Fisco.

Art. 117. Determinada a suspensão oub aixa de ofíc io da inscrição no CMC, o contribuinte será conside rado não inscrito, sujeitando -se, caso continue a exercer aa tividade, às penalidades que lhe são próprias, e , ainda: 1 - à apreensão dos documentos fiscais encontrados em seu poder; li - à proibição de transacionar com ó rgãos da Administração Municipal direta e indireta; Ili - ao fechamento do estabelecime nto. §1° Tornar-se-ão sujeitos à aplicaçã o das medidas previstas no "caput" deste artigo, e respectivos incisos, os contribuintes que continuarem a desempenhar suas atividades, quando indeferido o pedido de reativação ou de nova inscrição . §2º A su spensão ou baixa de inscrição serão homologadas após apuração e regularização dos débitos fiscais, caso existentes. §3º Na hipótese do indeferimento do pedido de nova inscrição, ou de reativação, caberá pedido de reconsideração ao Secretário de Fina nças do Munic ipio. mediante a instauração de procedimento no qual é assegurado amplo direito de defesa e contraditó rio.

Art. 118. As inscrições no C MC poderão ser suspensas. a critério do Fisco, após a verificação das seguintes irregularidades fiscais praticadas pelo sujeitopassivo, quando:

- não for encontrado em atividade no local informado, conforme verificação fiscal decorrente de diligência cadastral;

· confeccionar, utilizar ou possuir notas fiscais ou impressos sem autorização do Fisco;

Ili · deixar de exibir a documentação fiscal, quando solic itada pelo agente do Fisco, salvo motivo devida mente justificado;

IV - negar-se a fornecer ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente relativo à

prestação de serviços ou a inda, fornecer docum entação fiscal inidônea;

- não aten der à convocação para recadastra mento.

Art. 119. As suspensões de offcio previstas neste C ódigo poderão ser transformadas em baixa de oficio, a qualquer tempo, a critério do Fisco. Parágrafo único . Os titulares, sócios ou diretores de empresas cujas inscrições tenham sido suspensas ou baixadas de oficio, be m como aquelas com pendê ncias cadastrais ou de déb itos tri butários , ficarão impedidos de participa r de outras empresas, até que sejam soluc ionadas as

pendências junto ao Fisco Municipal.

Art. 120. A baixa de ofí cio poderá implicar na inidoneidade dos documentos fiscais, hipótese em que o Fisco Municipal poderá requisitar força policial para a apreen são de livros e documentos fiscais . Parágrafo único . Nos casos em que o Fisco verificar que o contribuinte , após a baixa de ofício, continue no desenvolvimento de atividades, sua inscrição será reativada, para efeito de regularização dos débitos fiscais, sem prejuí zo das penalidades cabíveis.

Art. 121 . A baixa do empresá rio ou da pessoa jurídica nã o impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades decorrentes de irregularidades praticadas pelos empresá rios, pelas pessoas jurídi cas ou por seus titulares, sócios ou administradores. §1° A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidá ria dos empresários , dos titulares, dos sócios e dos administradores, no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. §2° O encerra mento da atividade em função da baixa da inscrição no CMC não implica quitação ou dispensa do pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda q ue venha ma ser apurados posteriormente à emissão de certidão de baixa, ou de mera declaração , obtida pelo contribuinte.

CAPITULO X DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Seçã o 1 Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN

Art. 122. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços são obrigados, a lém de o utras exigê ncias estabelecidos na legislação, à emissão de Nota Fiscal de Serviços e à escrituração de declaração e li v ros fiscais. Art. 123. São docum entos fiscais inere ntes ao contribuinte do ISS no Municí pio de Piracuruca: 1 - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e : li - Recibo Provisório de Serviços RPS; Ili · Recibo de Profissão Autônomo ; IV - Declaração Mensal de Serviços DMS; V - Declaração de Serviços Tomados ou Intermediados DST; VI - Comprovante de Retenção na Fonte; VII - Bilhete de ingresso; VIII Carnê , boleto bancário, ou qualquer outro documento compro bató rio de pagamento de serviços de educação, ensino, orie ntação pedagógica e educacio nal, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza; IX - Outros previstos em regulamento . Parágrafo único . Os documentos a que se referem os incisos Ili, VI eV III observarão as seguintes condições, dentre outras estabelecidas eventualmente previstas em regulamento: 1 - obrigatoriedade ou dispensa de emissão ;

tributárias , salvo expressa autorização do

GABINETE DO PREFEITO

- li - t ipos, conteúdo e indicações;
- Ili - forma de utilização ;
- IV - autenticação, impressão e prazo de validade.

Art. 124. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrô nica NFS-e, docum ento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, q ue deverá ser emitida "on line" por ocasião da prestação de serviços, mediante prévio credenciamento e cadastro do contribuinte. §1° Os prestadores de serviços, obrigados à emissão da NFS-e, que não realizarem o credenciamento eae missão conforme o cronograma de início, previsto em regulamento deste artigo, ficam sujeitos à multa de 90 (noventa) UFIR, independentemente do pagamento do imposto. §2° O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para cadastro, emissão e cancelamento da NFS-e, e demais procedimentos operacionais para utilização do sistema eletrônico.

Art. 125. No caso de eventual impedimento da emissão online da NFS- e , o prestador de serviço emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, utilizando o software disponibilizado pe lo Munic íp io. §1° O RPS deverá ser transmitido para a Secretaria Municipal de Finanças até o 5° (quinto) dia subsequente ao de sua emissão . para fins de conversão em NFS-e. §2º Mediante autorização da Administração Tributária, o prestador de serviços poderá e mitir RPS em software próprio, desde que o faça para todas as suas prestações de serviços e efetue , diariamente, a transmissão em lote dos RPS emitidos para fins de conversão em NFS-e. §3° A sistem át ica de emissão do RPS prevista no § 2° deste artigo não gera direito adquirido ao contribuinte por ela optante, podendo ser substituída. a qualquer tempo , pela Administração Tributária, caso não sejam a tendidas as condições necessá rias para a segurança da emissão deste documento fiscal. §4° O RPS e mitido perderá sua validade , para todos os fins de direito, depois de transcorrido o prazo para sua conversão emN FS-e, sendo con siderado documento inidôneo. §5º A não conversão do RPS em NFS-e, ou a sua conversão fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços à multa de 90 (noventa) UFIR, independente do pagamento do imposto.

Art. 126. O contribuinte obrigado à emissão da NFS-e que possuir Notas Fiscais utilizadas em blocos ou em formulá rios contínuos não poderá ma is emiti-las, e deverá devolvê-las à Secretaria Municipa l de Finanças. para fins de inutilização . §1° A devolução das Notas Fiscais de Serviços, previstas no "caput" deste artigo, de verá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de início da o brigação da emissão da NFS-e. §2° O não c um prime nto da obrigação prevista no .. caput" deste artigo, dentro do prazo estabelecido no§ 1°, sujeita o obrigado à multa de 90 (noventa) UFIR, independentemente do pagamento do imposto. §3° Fica vedada também a utilização de qualquer outro documento fiscal, fí sico ou digital, misto ou individual, que não a NFS-e do Municfpio de Piracuruca, a partir da da ta de início da obrigatoriedade de sua utilização .

Art. 127. Os prestadores de serviços, obrigados à em issão da NFS-e, deverão afixar nos seus

estabelecimentos, em local visível ao públi co, placa ou adesivo contendo a informação de que o prestador de serviço é obrigado a emitir a NFS-e . Parágrafo único . Os prestadores de serviços que deixarem de cumprir com a obrigação prevista no "caput" deste a rtigo ficam sujeitos à multa de 150 (cento e cinque nta) UFIR. Art. 128. Fica instituida a Declaração de Serviços Tomados ou Intermediados DST, a ser escriturada na página eletrônica da NFS-e, por todas as pessoas jurídi cas de dire ito priva do, por todas as pessoas físicas que desenvolvem com habitualidade atividades econô mica, e por todos os órgãos e entidades da Administração Públi ca, direta e indireta, de quaisqu er dos poderes da União , E stados e Municí pios estabelecidos no Municíp io de Piracuruca . §1° As pessoas jurídi cas previstas no "caput" deste artigo devem informar mensalmente à Secretaria Municipal de Finanças os dados re lativos aos serviços tomados ou inte rmediados q ue sejam m ateria lizados em quaisquer documentos, autorizados ou não, pelas administrações tributárias competentes. § 2° Ficam dispensadas da substituição tributária, da retenção na fonte e de informar na DST : 1 -os serviços prestados documentados por NFS-e avulsa, e mitida presencialmente na Prefeitura Municipa lde Piracuruca. por contribuintes não cadastrados no sistema on-line; li -os tomadores de serviço, quando da agricultura familiar, ou quando seja m microempreendedores individuais, após comprovação ed ispensa junto ao munic ipio; Ili - os serviços tomados ou intermediados documentados por NFS-e, desde que emitida pelo sistema disponibilizado pelo Municlpio de Piracuruca. §3° O reconhecimento de imunidade ea concessão de isenção ou de qualquer outro benefício fiscal, assim como o estabelecimento de regime d iferenciado para o pagame nto do imposto, não afasta a obrigatoriedade do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo. §4° Para a escrituração da DST, os tomadores ou intermediadores de serviços devem promover, previamente, o recadastramento e credenciamento na página da NFS-e. §5º A não escrituração dos serviços tomados ou inte rmediados, bem como a sua escrituração com erros ou omissões, ensejará a aplicação de multa de 110 (cento e dez) UFIR, por cada mês em que ocorrer o erro ou a omissão.

Art. 129. O valo r do ISS declarado à Administração T ributária pelo contribuinte por meio da emissão da NFS-e. quando não pago ou pago a menor, caracteriza confissão de dívida, e equivale à constituição de c rédito tributário, dispensando-se, para esse e fe ito, qualquer outra providê ncia por parte da Administração Tributár ia para a sua cobrança. Parágrafo único . O imposto confessado na forma do "caput" deste a rtigo será obje to de cobrança e inscrição em Divida Ativa do Município, independenteme nte da realização de procedim ento fiscal externo, sem prejuí zo da revisão posterior do lançamento pela autoridade fisca l competente e da aplicaçãodas pe nalidades legais cabíveis, se for o caso.

Art.130. Todo aquele que se enquadrar como tomador de serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos deverá exigir o respectivo documento fiscal. Pará\_grafo único . Serão considerados inidô neos os documentos que não observarem o disposto na legislação , quando de sua emissão . inclusive os q ue não forem utilizados até 3 (três) anos após a data de sua autorização .

GABINETE DO PREFEITO

documentos fiscais equivalentes ou

GABINETE 00 PREFEITO

Art.131 . Os contribuintes com a lvará atrasado e/ou demais débitos em aberto com o Município, bem como aqueles que não estiverem cumprindo as obrigações acessórias previstas neste Código, inclusive aquelas relativas ao Simples Nacional, terão seu cadastro de emissão da NFS­ es uspensos até que se regularizem perante o Fisco Municipal.

- §1º Em qualquer das situações descritas no "caput" deste artigo, os contribuintes serão obrigados a retirar as notas fiscais presencialme nte no Município , pagando o imposto antecipadamente, até que promovam a regularização da situação perante o Fisco.

recibo que o identifique como contribuinte do ISS, com o endereço, aa tiv idade realizada eo valor do serviço prestado.

- Art. 142. As pessoas jurídi cas de direito privado e todos os órgão sda administração pública, direta e indireta. de quaisquer dos Poderes da União, do Estado e do Município, estabe lecidos no território do Município de Piracuruca, apresentarãoao Fisco Municipal, a través de processo eletrô nico de dados, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tom ados de terceiros em que haja incidência do ISS, através da OMS - Declaração Mensal de Serviços.

Art. 132. Os promotores de diversões públicas, cuja a tividade é enquadrada no item 12 e em seus subitens ex>nstantes no Anexo Ili deste Código, deverão emitir declaração ao fisco municipal por evento , como fonte de informação para fixação de uma base de cá lculo arbitrada, levando em consideração:

- 1 - o númer o de ingressos vendidos;
- li - o título, o local, a data eoh orário do evento;
- Ili - o va lo r do ingresso.

Art. 133. O ch a ncelamento de bilhetes de ingressos para diversões públi cas, obrigatória para os referidos prestadores de serviço, só poderá ser solicitada por promotores devidam ente inscritos no Cadastro Municipal de Contribuintes CMC da Secretaria Municipal de Fina nças e devida mente autorizados.

Parágrafo único . A falta de autorização e de c ha ncelamento dosingressos colocados nos postos de venda antecipada e nas bilheterias do local do evento, implicará sua apreensão pelo Fisco Municipal, bem como interdição darealização do evento e aplicação das demais penalidades cabiveis.

Art. 134. O chancelam ento de bilhetes de ingressos para diversões públicas deverá ser solicitado no prazo mínimo de uma semana antes da realização do evento.

Art. 135. Além d as características de interesse da empresa promotora de evento. o bilhete do ingresso deverá conter, na sua impressão:

- 1 número de o rdem sequencial de finida pela Secretaria Municipal de Finanças;
- li - titulo, local, data de ho rário do evento;
- Ili - valor do ingresso;
- IV todos os ín gressos confeccionados deverão ser c hancelados contendo as seguintes inscrições: PM - S EMF - EVENTOS.

a ) primeira seção - espectador;

- b) segunda seçã o - promotor/fiscalização .
5. §3º A fa lta de prestação das informações a que se refere o "caput" deste artigo, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta . sujeita mo infrator as seguintes penalidades:
6. 1 - Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço das notas fiscais omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta na OMS, semprejufzo do recolhimento do imposto; li - Multa de 110 UFIR, por m ês ou fração de m ês, na hipótese de atraso na entrega da OMS , independente do recolhimento do imposto;
8. 1 - Na reincidência a infraçã o será punida com o do bro da penalidade e cada reincidê ncia a nova infração será acrescido 20% (vinte por cento) da multa;
9. li Para fins do inciso li, e nte nde-se por reincidência a violação da mesm a norma tributá ria cometida dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data em que se tomar definitiva administrativamente a penalidade aplicada;
10. Ili - Outras penalidades relativas a OMS poderão ser estabelecidas em regulamento, observados os limites de 45 UFIR a 450 UFIR pa ra cada infração.
11. §5º O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
12. 1 - Manter escrita fiscal através do livro digital OMS - Dec la ração Mensal de Serviços, destinada ao registro dos serviços prestados, a inda que n ão tributáveis;
13. li -Emitir notas fiscais de serviços ou outros docum e ntos adm ilidospelo ó rgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
14. §6º A plicam-se à DMS as previsões do art. 128, §2º, deste Código, relativas às hipóteses de dispensa da substituição tributária , da retenção na fonte e de informar na Declaração.

Art. 143. A retificação da DMS deverá ser efetuada por meio eletrô nico, m ediante apresentação de novas declarações. e terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. substituindo-a integralmente e servindo para aumentar ou reduzir os valores de débi tos de ISS já informados.

controle e letrôn ico da bilheteria, a critério do promotorde eventos .

Art. 136. Sempre que houver preços diferenciados para om esmo espetácu lo, decorrente da diversidade de ing ressos colocados à venda, serão autorizadas tantas diferentes séries, com numeração distinta, quantos forem os diferentes preços.

Tomados ou Intermediados - D ST.

§2º A retificação de DMS e/ou DST que resulte em alteração dos valores objeto de lançamento de ofí cio, de auto de infração ede inscrição emD ív ida Ativa do Municlpio, som e nte poderá ser efetuada nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrê ncia de e rro tá tico no preenchimento da declaração .

- Art. 137. Caso haja ingressos não vendidos, ae mpresa prom otora deverá apresentá- los à Fiscalização , a fim de serem confrontados com o valor do imposto a ntecipado, e, posteriormente, inutilizados.

- Art. 144. A DMS e DST, preenchidas por processamento eletrônico de dados, serão escrituradas até o quinto dia úti l do m ês s ubsequente â d ata de e missão da NFS-e, por todas as pessoas as pessoasffsicas ou jurí dicas de Direito Privado que exerçam atividade econômica de forma contínua e organízada para a produção ou circulação de bens e/ou serviços, be m como todos os órgãos da administração pública Direta ou Indireta, de quaisquer poderes da União , Estados e Municípios , estabelecidos no Municí p io de Piracuruca.
- §4º O promotor só poderá solicitar o chancelam ento de ingressos para onovo evento caso tenha efetuado ap restação de contas da promoção anterior.
- Art. 138. Serão considerados inidôneos os ingressos confeccionados em desacordo com as normas estabelecidas neste Código, servindo de prova em favor do Fisco Municipal, inclusive como fonte de informação para fixação de uma base de cálculo arbitrada.

Art. 139. Sujeitar-se-á as penalidades cabíveis, a pessoa física oujurídica, ainda que imune ou isenta. cedente de direitos de uso. ou o proprietário de qualquer estabelecimento. que permita a realização de eventos ou negócios dediversões púb licas, realizados nestes locais, e que não exigir do promotor do evento documento comprobatório do pagamento do ISS por antecipação, a que se refere o§ 2°, doa rt. 137, deste Cód igo.

Seçã o li

Da escrituração de livros e dos documentos fiscais

Art. 140. A escrituração do valo r do ISS relido na fonte incidente sobre os serviços tomados ou inte rmediados, não pago ou pago a menor, caracteriza confissão de dívida, nos te rmos do art. 129, "caput" e Parágrafo único .

Parágrafo único . Para os efeitos do disposto no "caput" deste artigo, o crédito considera-se constituí do na d ata da efetivação da escrituração ou do vencimento do crédito confessado, oq ue ocorrer por ú ltimo.

Art. 141. O tom ador que utilizar serviços sujeitos a incidência do ISS deverá exigir do prestador o documento fiscal.

§1º O disposto no "caput" excetua-se quando o prestador estiver, na forma estabelecida na legislação, desobrigado à e missão de documento fiscal, ressalvada a exigência da apresentação da inscrição, do comprovante do recolhimento no exercício anterior, se for o caso, ou, ainda, de

1. registro mensal de todos os serviços prestados. tomados ou inte rmediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente. da incidênc ia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N atureza - ISSQN;
- li. apuração, se for o caso, do valo r da base de cá lculo e do imposto a recolher;
111. informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados
1. as pessoas equiparadas à pessoa jurídi ca são também obrigadas a cum prir o disposto no caput deste artigo.
- li. o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou estabelecimento de regime diferenciado para o pagamento do imposto não afasta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração Mensal de Serviço - DMS.

Ili. ao brigação da entrega da Decla ração Me nsal de Serviços -

DMS somente cessa com a comunicação ao Fisco Municipal da suspensão ou do encerramento definitivo de suas atividades.

1. as informações cadastrais do declarante;
- li. os d ados de ide ntificação do prestador e tomador dos serviços;

318

Prefeitura de racuruca

Ete MPO<fel)rOSl)erbll

Pi~l'lrilca

l:.tempodep«>sperar!

li. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças providenciará a aquisição de um software para geração e transmissão da Declaração Mensal de Serviços -

OMS, que deverá permitir a execução, dentre outras, das seguintes funcionalidades:

a) escrituração de todos os serviços prestados ou tomados, baseados, ou não, em documentos fiscais e mitidos e recebidos, incluído dispositivo que permite ao declarante indicar os valores que

serão oferecidos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Q ualquer Natureza - ISSQN;

- b) escrituração dos documentos fiscais emitidos e cancelados;
- e) emissão de comprovante de Retenção do ISSQN na Fonte;

d) geração da Declaração Mensal de Serviços - DMS para e ntregar ao Fisco Municipal;

e) emissão da Guia de Recolhimento do ISSQN próprio e/ou do ISSQN retido na fonte, com cód igo de barras

utilizando padrão estabelecido através de convênio com os agentes

arrecadadores dos tributos municipais;

f) transmissão da declaração via Internet ou em outra mídia digital:

g). e missão do protocolo de entrega;

h) emissao do Livro Registro de Prestação de Serviços.

1 . Nos meses em que não houver movimento econômico, o sujeito passivo deverá entregar a

OMS com a indicação de sem movimento;

li. A

Declaração

Mensal de Serviços -

DMS deverá ser apresentada individualmente por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração centralizada, em que a

OMS deverá ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador;

Ili. A centralização de escrituração e de entrega da Declaração Mensal de Serviços -

OMS é

condicionada a autorização prévia da Secretaria Municipal de Finanças.

§10. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente, da entrega da

Declaração Mensal de Serviços - OMS.

§11 . Os sujeitos passivos ficam obrigados a entregar declaração retificadora no caso de entrega de declaração com erro ou o missão .

1 . A retificação de dados ou informações constantes de Declaração Mensal de Serviços - OMS já

apresentada somente ilide a aplicação de penalidade se realizada antes do iníc io de qualquer medida de fiscalização relacionada à verificação ou apuração do imposto devido;

li. A Declaração Mensal de Serviços - DMS retificadora mencionada no caput

deste artigo terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente;

Ili. Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar valores de débitos relativos ao

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) que já tenham sido inscritos em Dívida Ativa tributária, nos casos que importe alteração do valor do débito ;

b) que tenham sido objeto de constituição de crédito tributário de ofício e esteja em fase de julgamento administrativo ou judicial;

IV. A retificação de valores da Declaração Mensal de Serviços - OMS, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Divida Ativa do Município , somente poderá ser efetuada

após a apuração em processo administrativo ou judicial, quando houver prova inequívoca da ocorrência de erro fálico no preenchimento da declaração.

§12. O sujeito passivo que entregar mais de mais de 02 (duas) DMS retificadoras para cada competência, fica sujeito à fiscalização e aplicação de penalidade.

CAPITULO XI DA FISCALIZAÇÃO DO ISS

Seçã o 1 Da competência

Art. 145. São privativamente competentes para o exercício da atividadede fiscalização do ISS, servidores do Fisco, ocupantes efetivos e em exercício, no cargo de Agente Fiscal de T ributos Municipais - A FTM. Parág rafo único . A administração tributá ria municipal, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercida por servidores de carreiras específicas , terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará deforma integrada com as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municíp ios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio .

Seçã o li Da Açã o Fiscal

Art. 146. A fiscalização será exercida, de forma sistemática, sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação do ISSQN, inclusive os que gozarem de isenção ou forem imunes, podendo ocorrer nos estabelecimentos, vias púb licas e demais locais onde se exerçam atividades econômicas.

Art. 147. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo é obrigado a exibirou entregar, conforme o caso, documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos, denatureza fiscal, comercial e contáb il. §1 ° As pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral. e todas as que tomarem parte em prestações relacionadas ao ISSQN, deverão prestar informações solicitadas pelo Fisco. §2º No exercício de sua atividade, o Agente Fiscal de Tributos Municipais poderá ingressar nos estabelecimentos e demais locais onde são praticadas atividades econômicas, tributáveis ou nã o pelo ISSQN. §3° Em caso de embaraço ou desacato no exercí cio da função , oAgente Fiscal de Tributos Municipais poderá requisitar auxílio de autoridade policial, com aplicação das penalidades previstas nesta legislação .

Art. 148. Os documentos e livros fiscais serão conservados e exibidosà fiscalização quando exigidos, ou quando apreendidos ou solicitados pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, nos casos previstos nesta legislação .

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

Art. 149. O Agente Fiscal de Tributos Municipais deverá. ao comparecer ao estabelecimento do contribuinte para efetuar levantamento fiscal, apresentar identificação funcional e lavrar termos de início e conclusão de fiscalização . §1° No exercício da atividade a que se refere o .. caput" deste artigo. oAgente Fiscal de Tributos Municipais poderá : 1 -exigir do empresário. administrador, sócio ou empregado. asinformações que julgar necessárias ao lançamento do imposto; li -lavrar termo de apreensão de bens móveis, arquivos eletrônicos,livros e documentos fiscais; Ili - lavrar auto de infração. §2 9 O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. §3° O prazo para conclusão do levantamento fiscal, a que se refere o "caput" deste artigo, será de 60 (sessenta) dias. prorrogáveis por igual perlodo. §4° A exigência do crédito tributário decorrente de multa será formalizada em lançamento de auto de infração. §5° É vedado à autoridade de qualquer hierarquia suspender o curso daação fiscal após a ciência do termo de iní cio da fiscalização pelo sujeito passivo, salvo se por impedimento legal ou natural do Agente Fiscal de Tributos Municipais designado.

Art. 150. Considera-se iniciada a ação fiscal: 1 -com a Notificação do Termo de Início de Ação Fiscal ao sujeito passivo; ou li com a prática de qualquer ato tendente à apuração do crédito tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias. Parágraf o único . A recusa do recebimento do Termo de Iní cio de AçãoFiscal, quando declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência tácita da notificação .

Art. 151. Considera-se finalizada a ação fiscal com a Notificação do Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF ao sujeito passivo. Parágrafo único . A recusa do recebimento do Termo de Encerramentode Ação Fiscal e de Auto de Infração, quando declarada pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, constitui ciência tácita da notificação.

Art. 152. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização , o Agente Fiscal de Tributos Municipais competente poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais que julgue necessários à apu ração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.

CAPITULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

Seçã o 1

Disposiçõ es especiais Das Especificidades da Lista de Serviços

Subseçã o 1

GABINETE DO PREFEITO

Dos Serviços Re lativos a Hos p ed agem , Turismo, Viagen se Congê neres

Art. 153. No serviço de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats , apart-hotéis, hotéis residência , residence-service, surte-service, pousadas, pensões e congêneres, integram a base de cá lculo doimposto o valor da alimentação e dos demais serviços fornecidos ao hóspede, quando incluídos no preço da diária, bem como os valores cobrados a parte, a título de imposto.

Art. 154. Na base de cálcu lo do imposto devido pelas agências de turismo e pelas intermediárias nas vendas de passagens, incluem-se. também. as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente, quando negociadas com terceiros.

Subseção li Dos Serviços de D iversões Púb licas, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 155. Os Promotores de diversões públicas, isto é, aqueles cuja atividade é enquadrada no item 12 e seus subitens, do Anexo Ili, deste Código, deverão solicitar a utorização à Secretaria Municipal de Finanças para a realização decada evento desta natureza, seja em estabelecimento próprio ou não , em ambiente público ou privado. aberto ou fechado, cujo acesso do público se faça mediante pagamento ou de forma g ratuita. Parágraf o ún ico. A autorização a que se refere o "'caput", deste artigo, deverá ser feita mediante solicitação formal por meio físico ou digital com antecedênc ia mínima de uma semana a data do infeto do evento.

Art. 156. O contribuinte ou responsável por qualquer casa ou local em que se realizem espetáculos , shows ou exibições de filmes e congêneres são obrigados a observar as seguintes normas: 1 - dar bilhete específico a cada usuário de lugar avulso, camarote; li - colocar placa na bilheteria, visível do exterior, de acordo com as instruções emanadas da Secretaria Municipal de Finanças, que indique o preço dos ingressos; Ili comunicar previamente à Secretaria Municipal de Finanças a lotação de seus estabelecimentos, bem como as datas e horários de seus espetác ulos e os preços dos ingressos; IV solicitar à Secretaria Municipal de Finanças autorização prévia para mandar confeccionar qualquer espécie de ingresso e, após a confecção, submetê-los à chancela.

Art. 157. A base de cálculo do imposto sobre serviços de diversões públi cas, lazer, entretenimento e congêne res, especificados nos subitens 12.1 a 12 .17, do Anexo Ili, deste Código, será calculado sobre: 1 -o preço cobrado por bilhete de ingresso ou qualquer outro meio, a título de entrada, em qualquer divertimento público, quer em recintos fechados, quer ao ar livre ; li -op reço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos de diversao; Ili - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

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Parágra fo único. Integra a base de cá lculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos, abadás, cartões , pulseiras ou qualquer outro meio de entrada, distribuídos a título de "cortesia", quando dados em contraprestação de publicidade, hospedagem, ou qualquer tipo de beneficio ou favor.

Subseçã o Ili Dos Serviços de Distribuiçã oe Vend ade Bilhetes e Demais Produtosde Loteria, B ingos, Cartões , Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios , Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalizaçã oe Congê neres

Art. 158. Na prestação dos serviços constantes do subitem 19.01 do Anexo Ili deste Código, integra a base de cálculo os valores pagos a titulo depremiação ou qualquer outro.

Subseçã o IV Dos Serviço s de Registros Pú blicos, Cartorárl os e Notariais

Art. 159. Na prestação dos serviços constantes do subitem 21.01 do Anexo Ili deste Código, considera-se base de cálculo os valores das receitas relacionadas aos serviços de registros e de atos notariais, exceto as taxas institufdasem favor do Poder Judiciário.

Subseção V Dos Serviço s de Educaçã o , Instruçã o , Treinamento e Avallaçã oPesso al e Congê neres

Art. 160. A base de cálcu lo do imposto devido pelos estabelecimentos de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução , treinamento e avaliação , em relação aos serviços da mesma natureza, compõe-se : 1 - das mensalidades ou anuidades cobradas. inclusive as taxas de inscriçã oe/ou matrícula; li - da receita oriunda do transporte dos alunos; Ili - da receita obtida pelo fornecimento de alimentação aos a lunos. Pará grafo único . Os elementos constantes dos incisos li e Ili deste artigo só integram a base de cálculo do serviço de ensino quando cobrados no preço da mensalidade.

Subseçã o VI Dos Serviços Re lativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo , Constr uçã o Civil, Da Manutençã o, Limpeza, MeloAmblente, Saneamento e Congê neres

Art. 161. Para efeito de tributação de ISS, considera-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo Ili, deste Código: 1 - as obras de construção civil propriamente dita e obras hidráulicas; li ... instalação e montagem de centrais telefô nicas, sistema de refrigeração, e levadores, produtos, peças e equipamentos incorporados à obra; e Ili instalação e ligações de água , energia elétrica, de proteção catódica, de comunicação , de vapor, de ar comprimido. sistema de condução e exaustão de gases e de combustão , inclusive dos equipamentos relacionados com esses serviços. §1 º O Fisco Municipal obedecera aos mesmos procedimentos da Construção Civil, para outros

Art. 162. Para comprovação dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços e objetivando as deduções da base de cálc ulo , nos termos do disposto no inciso I do§ 3º do art. 84 deste Código, o contribuinte procederá da forma seguinte: 1 - toda dedução deve ser individualizada, obra a obra. e deve estar documentada: a) pela nota fiscal emitida pelo fornecedor do material ou serviço, com indicação do local da obra e data anterior da nota fiscal de serviços de cujo valo r será deduzido o valor da primeira; b) pela nota fiscal de remessa, emitida pela empreiteira, caso o material tenha sido entregue em local diverso. com indicação expressa do local da obra; ec) pelo registro nos seus Livros Contábeis (receitas e despesas). d iscriminando obra por obra. de forma a simplificar a constatação do Fisco.

- li - não serão deduzidos da base de cálcu lo, por não se incorporarem à obra:
- a) fretes e carretos;
- b) locação de m áquinas e equipamentos utilizados em serviços alheios à construção civil;
- c) conserto e manutenção de máquinas e equipamentos;
- d) fornecimento de mão -de-obra avulsa;
- e) materiais passíveis de remoção da obra, tais como barracões, alojam entos de empregados e respectivos utensílios; madeiras e ferragens, pregos, instalações e létricas e similares, utilizados na confecção de tapumes, andaimes, escoras, torres e similares; f) equipamentos como formas de concreto , ferramentas, máquinas , motores, veículos, bombas, guindastes, balancins, equipamentos de segurança, móveis, materiais de decoração e congêneres ; g) quaisquer outros materiais e equipamentos utilizados na construção e que não se integrem à mesma. §1° - Para efeito da comprovação das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte: 1 -manter de forma organizada, ág il e separado por obra, todos os originais dos contratos e planilhas orçamentárias relativas às obras ou serviços das quais se pretende fazer as deduções à base de cálculo do imposto; e
- li -discriminar, em sua Nota Fiscal de Serviços. a opção pela comprovação das deduções de materiais permitidas por este Código.

GABINETE DO PREFEITO

Art. 163. O proprietério ou administrador de obras de construção civil, quando utilizar serviços de empresas ou profissionais autônomos, na forma dos incisos li e VI do art. 94 deste Código, é responsével pela retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido pelos mesmos. em razão dos serviços por elesprestados.

Subseçã o VII Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoçã o de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboraçã o de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

Art. 164. Para efeito de tributação de ISSQN, consideram-se serviços de propaganda e publicidade descritos no item 17.06 do Anexo Ili deste Código: 1 - serviços de concepção. redação e produção de propaganda e publicidade, que compreendem o estudo prévio do produto ou serviço de anunciar, criação de plano geral de propaganda e de mensagens adequadas a cada veiculo de divulgação , elaboração de t extos publicitários e desenvolvimento de desenhos/projetos, através da utilização de ilustração e de outras técnicas necessárias à materialização do plano com o foi concebido e redigido; li -serviços especiais ligados a atividade de propaganda , tais como: pesquisa de m ercado, promoção de vendas, relações públicas, assessoria na ediçãode boletins e revistas informativas ou publicitárias , a nún cios fúnebres , de emprego, publicação de demonstrações financeiras, dentre outras. §1° Serão deduzidas da base de cá lculo do serviço mencionado no "caput" deste artigo somente as despesas com veiculação de propaganda e publicidade realizada por meio de rádio, televisão, jornais e periódicos, por encontrarem-se fora do campo de incidência do ISSON. §2g As comissões e/ou honorários resultantes do agenciamento de propaganda e publicidade, inclusive de veiculação por quaisquer meios, estão previstos no item 10.08 do Anexo Ili deste Código, não compondo, assim, a base de cá lculo dos serviços a que se refere esta Subseção .

Art. 165. Não se considera serviço de locação o fornecimento de veículo.máqu ina, equipamento ou qualquer bem. em que seja fornecido conjuntamente, motorista ou operador para fins de execução do serviço, mediante quantia certa e previamente estipulada ao usuário , cujo serviço será executado sob a responsabilidade do prestador.

Art. 166. Considera-se também serviço de transporte de natureza municipal, a cessão de veiculo com motorista, mediante quantia certa e previamente estipulada, ao contratante, para transporte de pessoas dentro do município, sob a responsabilidade do cedente. Parágrafo único . Para fins do disposto no "caput" deste artigo, a coletas entrega de valores não caracteriza serviço de transporte de carga.

Art. 167. Nos serviços constantes nos itens 4 , 5 e 6 do Anexo Ili deste Código integram a base de cálculo o valor dos medicamentos. da alimentação e de qualquer material cobrado do plano de saúde, do intermediá rio ou do usuário f inal do serviço.

Art. 168. Para os serviços constantes dos subitens 4 .22 e 4.23 do Anexo Ili deste Código , excluem-se da base de cálcu lo do ISSQN o valor dasdespesas com os segurados relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens da Lista de Serviços, constante do Anexo Ili desta Lei Complementar, quando devidamente comprovado por nota fiscal especifica ou documento equivalente.

Art. 169. O imposto devido por empresas funerárias tem como base de cá lculo, dentre outras, as receitas brutas provenientes: 1 - do fornecimento de urnas, caixões , coroas e paramentos; li · do fornecimento de flo res; Ili · do aluguel de capelas; IV - do transporte por conta de terceiros; V - das despesas referentes a cartórios e cemitérios; VI - do fornecimento de outros artigos funerá rios ou de despesas diversas; e VII - de transporte próprio e outras receitas de serviços. Parágrafo único . Ê devido o imposto sobre serviços na cessão de capelas mortuárias , sejam elas independentes, vinculadas às agências funerárias . ou situadas no interior das áreas dos cemitérios, sob administração direta da concessionária ou das permissionárias de cemitérios particulares.

Seçã o li Da Disposiçã o Final ao ISSQN

Art. 170. O Fisco Municipal estabelecerá convên ios com os outros entes federados, com o objetivo de compartilhamento de informações que auxiliem a ação fiscal, confo rme parág rafo único do art. 145, deste Código.

TITULO VI DAS TAXAS

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

Seçã o 1 Do Fato Gerador

Art. 171 . As taxas de competência do Município de Piracuruca são decorrentes e têm como fato gerador: 1 - o exercício regular do poder de políc ia; li · a utilização . efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos edivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Parágrafo único . As taxas referidas no "caput" deste artigo não podemter base de cá lculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Art. 172. Considera-se poder de policia, para os fins estabelecidos neste Código, a atividade desenvolvida pela Administração do Municipio que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prát ica de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização, à tranquilidade púb lica. à disciplina das construções ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos. Pará grafo único . A regularidade do exercício do poder a que se refere o "caput" deste artigo ocorre quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei aplicáve l, com obseivância do processo legal e, sem abuso ou desvio, diante de a tividade considerada discricionária .

Art. 173. Os serviços públicos a que se refere o artigo 171 consideram· se: 1 - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por eles usufruidos a qualquer titulo; eb) potencialmente, quando compulsoriamente sejam postos à suadisposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento. li - específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção. de utilídade ou de necessidade pública s; e Ili - d ivisíveis, quando suscetiveis de utilização, separadamente, porparte de cada um dos seus usuários .

Seção li Da incidência , lançamento e recolhimento da taxa

Art. 174. Qualquer que seja a hipótese de incidê ncia de taxas devidas ao Município de Pí racuruca. estas serão lançadas de ofício, com base nos elementos constantes de cadastros próprios do Municfpio, ou de dados einformações de que disponha o Fisco para este fim. Parágrafo único . Ê irrelevante para a incidência da taxa que os serviços púb licos sejam prestados diretamente ou por meio de autorização. permissão, concessão ou através de serviços contratados para este fim.

GABINETE DO PREFEITO

Art. 175. Considera-se ocorrido o fato gerador da taxa: 1 - na data de início da atividade administrativa de licenciamento, quando realizada de ofício; li -em 1° de janeiro de cada ano civil, nos exercíc ios subsequentes, quando a taxa for de incidência anual; Ili na data da alteração cadastral, quando houver mudança deendereço ou de atividade, qualquer que seja o momento do exerclcio ou do ano civil; IV - na data do pedido de licenciamento; V - na data da utilização efetiva do serviço púb lico; e VI · na data da disponibilização de serviço público , quando a utilização for potencial. Pará grafo primeiro. Considera-se, para efeitos de vencimento das taxas acima descritas, a data de 30 (trinta) dias após o fato gerador. Par-ág rafo segundo. Ocorrendo o fato gerador após o mês de janeiro, a taxa será calculada de forma proporcional à razão de um doze avos para cada mês restante para o final do exercício financeiro.

Art. 176. Quando do recolhimento de taxa ao Município de Piracuruca, esta conterá no campo próprio do documento de arrecadação parâmetros que a identifique.

Art. 177. Para efeito da incidência de taxa, consideram-se como estabelecimentos distintos: 1 · os que. embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou jurídicas; e li · os que. embora com idê ntico ramo de atividade, pertencentes à mesma pessoa ffsica ou j urí dica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que localizados no mesmo imóvel.

Art. 178. Quando a taxa for lançada juntamente com impostos, ou com contribuições , ou ainda cumulativamente com impostos e contribuições, o Poder Executivo Municipal poderá : 1 · conceder descontos pelo seu pagamento antecipadamente; e li -autorizar o seu pagamento parcelado, limitado às mesmas condições e à quantidade de parcelas estabelecida para os impostos, ou quando foro caso, para as contribuições. Pará grafo único . O lançamento eo pagamento das taxas não implicam reconhecimento da regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida perante o Fisco Municipal.

Art. 179. As taxas previstas neste Código independem, sendo-lhes ainda, para efeito de incidênc ia e pagamento, irrelevante: 1 quando estabelecidas em razão do exercício regular do poder de policia: a) do cumprimento de quaisquer exigê ncias legais ou regulamentares; b) de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pelo Município, pelo Estado ou pela União; e) de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde éexercida a atividade; d) da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou daexploração dos locais; e) do pagamento de preços. tarifas, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas. inclusive para expedição de licenças, alvarás, de autorização ou vistorias; f) do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; e

GABINETE DO PREFEITO

g) do cará ter permanente, eventual ou transitório da atividade; li -quando estabelecidas em razão da utilização , efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que tais serviços púb licos sejam prestados: a) diretamente , pelo ó rgão público; ou b) indiretamente, por quem tenha recebido autorização, permissão.co ncessão ou sido contratado por órgã o público.

Art. 180. O contribuinte de taxa está obrigado: 1 -a conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, documentoque, de algum modo se refira à situação que constitua seu fato gerador; li - a prestar, sempre que for solicitado, esclarecimento referente ao fato gerador; e Ili - a facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança.

Art. 181 . Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cab íveis, a falta de pagamento de taxa devida ao Município. na época do seu vencimento, implicará na incidência de multa e juros de mora, conforme estabelecidoneste Código. §1° Estará sujeito ao pagamento de multa o contribuinte que, de algum modo, não cumprir com as obrigações acessórias previstas neste Código. §2° Todas as pessoas físicas ou jurídicas licenciadas estão sujeitas à constante fiscalização das autoridades m unicipais, sem prévia notificação, comunicação ou aviso de qualquer natureza. §3º Aplica-se à taxa a regra de solidariedade relativa às pessoas expressamente designadas neste Côdigo.

Seçã o Ili Da notificaçã o de lançamento da taxa

Art. 182. Considera-se que o sujeito passivo esteja regularmente notificado do lançamento de taxa, com a entrega da respectiva notificação , pelo agente do Fisco, pelos Correios ou por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo . §1º Considera-se pessoal a notificação efetuada diretamente ao sujeito passivo, prepostos e empregados, por quaisquer dos agentes designados e identificados no '"caput", deste artigo. §2º A notificação, q ua ndo não for efetuada por agente do Fisco, na forma de que dispõe o§ 1°, deste artigo, presume-se realizada quando precedida de publicação de edital no D iário Oficial do Município - DOM, e ocorrer a divulgação em outros meios de comunicação social existentes no Município, com inferênc ia à data da postagem, conside rada a entrega aos Correios ou quem esteja autorizado a este mister, aludindo-se, ainda, sobre prazos e datas de vencimento. §3º Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a notificação do lançamento quinze dias após transcorrida a data de postagem. §4º Ap resunção referida no § 3°, deste artigo, poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento, em comparecendo, o sujeito passivo ou seu representante legal, à Secretaria Municipal de Finanças, até a data do vencimento, momento em que será pessoalmente notificado em conformidade com o respectivo lançamento.

Seção IV Da Inscrição cadastral do contribuinte de taxa

Art. 183. A inscrição cadastral, quando for o caso, do contribuinte de taxa devida ao Município de Piracuruca será iniciada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início das atividades e/ou do registro junto ao governo federal,com as informações e os elementos necessário s à identificação do sujeito passivo, a ativ idade que exercita e seu respectivo local. §1° Serão promovidas tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversasatividades exercidas no mesmo local. §2° Qualquer alteração nos dados apresentados na inscrição, em decorrência de fatos e circunstâncias que impliquem sua modificação e essencialmente quando ocorrer alteração de endereço, venda ou transferência de estabelecimento, da atividade ou o seu encerramento deverão ser comunicados ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 184. A Secretaria Municipal de Finanças poderá promover, de oficio, inscrições ou alterações cadastrais, sem prejulzo da aplicação das penalidades cablveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade, podendo também exigir a apresentação dequaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

CAPITULO li DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 185. Serão adotados crité rios objetivos no lançamento, cobrança e pagamento de taxas quando da concessão de licença, realização de procedimentos de vistoria, controle, registro, inspeção e fiscalização. de acordo com o poder de polícia e com a prestação de serviços. pelo Município de Piracuruca. Art. 186. A classificação ea denominação das taxas observarão o disposto neste Código, sem prejuízo de outras que vierem a ser instituídas por lei específica, são cobradas pelo Município de Piracuruca as seguintes taxas: 1 serão exigidas, em razão do exercício do poder de polícia, quandoda concessão de licença, realização de vistoria, controle, registro. inspeção, ou a inda quando de procedimentos de fiscalização , transcorrendo o lançamento de taxa, estas, deverão subsumir-se às seguintes denominações : a) Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLFF; b) Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO; c) Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo - TUOSEA; d) Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA; e) Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA; f) Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária - TRFS; li - pela utilização, efetiva ou potencial de serviços púb licos: a) Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD; b) Taxa de Limpeza e Coleta Domiciliar e Extradomiciliar; c) Taxa de Serviço TS.

CAPITULO Ili

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DAS TAXAS PELO EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLICIA

Seçã o 1 Taxa de Lic ença de Localizaçã o , Funcionamento e Fiscalização · TLFF

Subseçã o 1 Dos pressupostos à expediçã o da TLFF

Art. 187. A Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLFF é devida em decorrência do poder de políc ia do Municí pio, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, visando regular, em função do interesse público, o exercício de atividades ou a prá tica de atos dependentes, por sua natureza. de prévia concessão ou autorização .

Art. 188. Qualquer pessoa, física ou jurfdica, dependerá de licença prévia, e estará obrigada a se inscrever no cadastro mercantil de contribuinte do Município de Piracuruca . de forma permanente. intermitente ou temporária, em estabelecimento fixo ou não: 1 -exercer quaisquer atividades, industriais, produtoras, prestação de seiviços ou comerciais, incluídas as de ambulante ou outras assemelhadas; li - ocupar, nos limites da lei, áreas em vias e logradouros públicos. §1º A obrigatoriedade de inscrição no cadastro mercantil de contribuinte de que trata o "caput". deste artigo, deverá obedecer ao prazo de 30 (trinta) dias, contados do início d as atividades, estabelecido no art. 183, deste Código. §2° A expedição do licenciamento obrigatório, em conformidade com asnormas complementares à legislação do Município, observará , além do disposto no art. 180 deste Código, as exigê ncias relativas aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado. §3° Estão sujeitas à prévia licença, para os fins referidos no "caput"deste a rtigo, além daquelas já mencionadas, as atividades exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão .arte ou oficio, ainda que imunes ou isentas de tributos municipais. §4° A licença a que se refere o ""caput" deste artigo, quando se tratar de atividade permanente em estabelecimento fixo ou não , será renovada anualmente, na forma da legislação aplicáve l. §5° No exercí cio da ação regulado ra, as autoridades municipais. visando conciliar a atividade pretendida com o planejamento físico eo desenvolvimento socioeconômico do Municípi o, levarão em conta, entre outros fatores: 1 - o ramo da atividade a ser exercida; li - a localização do estabelecimento se for o caso; Ili - benefícios resultantes para a comunidade. §6º O pagamento da Taxa de Licença de Localização, Funcionamento eFiscalização - TLFF será efetuado através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais, antes da concessão da licença requerida ou de sua renovação anual. §7° A licença ou alvará competente será expedido após a verificaçãodo cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à localização de estabelecimentos, à higiene, saúde, segurança, respeito à propriedade, ordem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos, bemcomo o exame das condições de funcionamento e aferição de compatibilidade dos dados e registros cadastrais.

Art. 189. Considera-se estabelecimento, para fins da TLFF: 1 - o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário , as atividades previstas no §3º do art. 188 deste Código, sendo irrelevante a denominação que utilizar. e suficiente para caracterizar ou indicar sua existência, a conjugação parcial ou total, dos seguintes elementos: a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos; b) estrutura organizacional ou administrativa; e) inscrição nos órgãos previdenciários ; d) Indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos; f ) Permanência ou animo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondênc ia, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, ág ua ou gá s; li - o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante; Ili· a residência da pessoa fí sica, quando de acesso ao púb lico em razão do exercício de atividade profissional. Parágrafo único . A circunstancia de a atividade, por sua natureza. ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento , não o descaracteriza para os efeitos do "'caput"" deste artigo.

Art. 190. O

contribuinte deverá informar a Secretaria Municipal de Finanças acerca de seu

funcionamento. atualizando os dados cadastrais. no prazode 30 (trinta) dias. sempre que ocorrer:

- alteração da razão social, nome de fantasia, endereço, ramo de a tividade, capital social ou sócios:

li - alterações físicas do estabelecimento;

Ili - alterações em sua publicidade, na forma disciplinada na legislação específica; e

IV · fusão , cisão, incorporação e transformação de sociedade.

Subseçã o li Sujeito Pass ivo da TLFF

Art. 191 . Contribuinte da TLFF é a pessoa fí sica ou jurídica sujeita ao licenciamento municipal em razão da localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimento ou de atividades previstas neste Código, pertinente ao zoneamento urbano e rural, e observância das normas de posturas municipais.

Art. 192. Quando do requerimento da Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização, além dos atos constitutivos, comprovante de e ndereço e licença cabíveis para o caso, o interessado apresentará a consultaprévia devidamente aprovada pelo ó rgão competente , onde constará :

- 1 - a qualificação do interessado;
- li - natureza da atividade a ser desenvolvida; e

Ili - o endereço ea á rea construíd a ou coberta. onde a atividade será desenvolvida.

Subseçã o Ili Do cálculo e lançam ento da TLFF

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Art.193. O cálculo da TLFF será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IV. parte integrante deste Código.

Art. 194. A Secretaria Municipal de Finanças poderá notificar o contribuinte para, no prazo de até 15 (quinze) d ias, contados da ciência, prestar declarações sobre a atividade desenvolvid a pela pessoa ou pelo estabelecimento, com base nas quais poderá ser lançada a TLFF. Parágrafo único . Ocorrerá também o lançamento de ofício da TLFF quando: 1 - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento, no inicio de suas atividades; e li em consequê ncia de diligência ou de sua revisão, o agente do Fisco verificar elementos distintos e correspondentes a valor superior a que serviu de base ao lançamento da referida Taxa, caso em que será cobrada a diferença devida.

Art. 195. O pagamento da TLFF será efetuado em quota única, antes da expedição da licença.

Art. 196. A fim de obter a baixa da inscrição, o contribuinte é obrigado acomunicar a cessação da atividade no prazo de 30 (trinta) dias, através de documento de comunicação protocolado na sede da Secretaria de Finanças do Município ou por e-mail oficial. Parágrafo único . A baixa, cassação, restrição ou qualquer mod ificação nos termos da concessão da licença não exoneram o sujeito passivo do pagamento de quaisquer débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente e não ensejará restituição do que já houver sido recolhido.

Art. 197. A pessoa fí sica ou o estabelecimento dependente de prévia autorização ou concessão. e aquele que exerce suas atividades sem a devida licença será considerado clandestino, sujeito à interdição , sem prejuízo de outras penalidades. §1° Verificada a adequação do requerimento às condições estabelecidas para a atividade, instruída com o respectivo comprovante de pagamento da TLFF, será fornecido o Alvará de Funcionamento ou a Licença somente após o atendimento das exigê ncias do art. 188 deste Código. §2º Nos casos de atividades econômicas consideradas de alto risco, a concessão do Alvará de Funcionamento ficará condicionada à apresentação das licenças pertinentes, nos termos do art. 188 deste Código. §3° É obrigató ria a fixação do Alvará de Funcionamento em local visíveldo estabelecimento, e será apresentado aos agentes do Fisco competentes ao exercício da atividade de fiscalização , sempre que solicitado.

Subseção IV Da isenção da TLFF

Art. 198. Estão isentos do pagamento da TLFF os atos ou atividades seguintes: 1 - templos de qualquer culto, associações de moradores e instituições de assistê ncia social, sem fins lucrativos; li -os ó rgãos da administração direta, bem as autarquias e fundações da União , Estados e Municípios; e Ili - ocupação de á rea em vias e logradouros públicos por:

~ a) feira de livros, exposições, concertos, retratas. palestras,conferê ncí as e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou cientifico; b) exposições , palestras. conferê ncias, pregações e demais atividadesde cunho notoriamente religioso; e) candidatos e representantes de partidos políticos, observada alegislação eleitoral.

Seção li Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO

Art. 199. A Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO, fundada no poder de polícia do Município quanto à disciplina do uso do solo, à tranquilidade e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a execução de obras dentro da zona urbana, de expansão urbana e da zona rural do Município, em o bservância à legislação específica de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, e às normas municipais de edificação e de posturas.

Art. 200. Qualquer pessoa fí sica ou jurídica dependerá de licença prévia para, nos termos do artigo anterior: 1 -executar obras relativas à reforma, reparo, acréscimo, demolição.co nstrução ou reconstrução de casas, edifí cios e quaisquer obras em imóveis; e lipromover loteamento, desmembramento ou remembramento, inclusive arruamento.

Art. 201. Contribuinte da TLFO é o proprietário , o titula r do domínio útil ou o possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as obras mencionadas no artigo anterior.

Art. 202. A TLFO será calculada de acordo com as Tabelas do Anexo V deste Código e será exigida na forma e prazos regulamentares.

Art. 203. Será expedida a licença, mediante pagamento da taxa, quando da fiscalização e aprovação dos procedimentos e obras aq ue se refere o art. 211 , deste Código.

Art. 204. A licença será expedida após a verificação do cumprimentada legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à estética da cidade, à higiene. saú de, segurança, respeito à propriedade. o rdem e tranquilidade pública e aos direitos individuais e coletivos.

Art. 205. O pagamento da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras - TLFO será efetuado em cota ún ica, através de Documento de Arrecadação de Tributos Municipais DAM, antes da expedição do alvará de construção ou da licença competente. §1°. Estão isentos da Taxa de Licença de Fiscalização de Obras TLFO: 1 -construções de até quarenta metros quadrados, cujo proprietário comprovadamente seja possuidor de apenas um imóvel no Município de Piracuruca; li -construções de barracões destinados à guarda de materiais para obra já devidamente li cenciada; Ili construções em imóveis da Administração Direta e Indireta da União , dos Estados e dos

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Municípios e da camara Municipal de Piracuruca, exceto no caso de imóveis em regime de enfiteuse ou aforamento, quando a TLFO será devida pelo titular do domínio útil ; IV - construções de prédios: a) para instalação de serviços públi cos, pela União, Estados e Municípi os; b) destinados exclusivamente à instalação e funcionamento de templos de qualquer culto e de estabelecimentos educacionais e de assistência social. semfins lucrativos. §2º. As isenções de que trata este artigo não dispensa ma obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos.

Seção Ili Taxa de Uso e Ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo - TUOSEA

Art. 206. As taxas de uso e ocupação do solo, subsolo, espaço aéreo tem como fato gerador a instalação ou manutenção de redes aéreas. superficiais ou subterrâneas e outros serviços correlatos e serão calculados com base no disposto nesse artigo. §1 º Para fins de disposto no "caput" deste artigo, entende-se como redes aéreas, superficiais e subterrâneas, os dutos, fios e cabos destinados à transmissã o de informações e imagens e às telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte e distribuição de ág ua potável, águas pluviais, esgotos sanitários, petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, ao transporte e distribuiçãode ág ua potáve l, águas pluviais, esgotos sanitá rios. petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado , e quaisquer outros materiais ou produtos, assim como seus complementos. dentre eles postes, torres de telefonia e outras, cabines e telefones públicos , elevatórias e estações de recalque, estação de rádio base para telefonia celular e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades. §2° A taxa de que trata o "caput" deste artigo será cobrada tendo em vista a á rea ou metragem linear e/ou a á rea ou metragem quadrada do espaço te rritorial ocupado, de acordo com os seguintes parametros e valores estabelecidos no Anexo VI: 1 · por metro linear, anual, para o caso de: a) cabos, fios, dutos/condutos para condução de energia elét rica e de telecomunicações : b) cabos, fios, dutos/condutos utilizados para telecomunicações e transmissão de dados e de sinais em geral; e) adutoras e condutores de gás , de petróleo, de minérios em geral, deág ua, de esgotos e de produtos químicos em geral; d) linhas férreas; li - por cada poste ou outro tipo de suporte vertical, por ano; Ili - por cada torre. antena e estação de transmissão e retransmissão de e nergia elétrica , de sinais decomunicação e de telecomunicação, por ano; IV - por cada torre, antena e estação de transmissão e retransmissão de energia elétrica de sinais decomunicação e de telecomunicação que não utilizar cabeamento como fonte primária de transmissã o, por ano. §3° Na hipótese dos incisos li e Ili, o valor cobrado será calculado anualmente multiplicando-se o preço unitário fixado pela quantidade de postes ou quaisquer outros tipos de suporte vertical, torre, antena, estação de transmissão, caixas automáticos, aparelhos de telefonia, cabines, gabinetes,

Subseção Ún ica Do lançamento e da arrecadação

Art. 207. As taxas decorrentes do uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo serã o lançados anualmente, mediante contagem e informações providenciadas pelo contribuinte, sob af iscalização do Poder Públi co Municipal, e terá seu prazo de renovação do dia 01 de janeiro ao dia 28 de fevereiro.

Art. 208. A arrecadação das taxas de localização e funcionamento e deusa e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo serão realizadas da mesma forma dos demais tributos municipais.

Seção IV Taxa de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 209. A Taxa de Fiscalização e Licenciamento Ambiental TLA temcomo fato gerador o exercício do poder de polícia do Município de Piracuruca, para fiscalizar a implantação de empreendimentos, obras e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente ou utilizadoras de recursos naturais. em conformidade com as normas ambientais específicas.

Art. 21 O. Os empreendimentos, obras e as atividades que no Município de Piracuruca produzire m impactos ambientais serão objetos de fiscalização para adequação às normas específicas, observando-se o disposto na Lei Organica do Município e na legislação pertinente, notadamente em relação: 1 - ao parcelamento do solo: lipesquisa, extração, tratamento de minérios; Ili - construção de conjunto habitacional; IV - instalação de empreendimentos industriais; V -construção civil de unidades unifamiliar e multifamiliar em á rea deinteresse ambienta l; VI postos de serviços que realizam abastecimento. lubrificação elavagem de veículos; VII - obras, empreendimentos ou atividades modificadoras ou poluidoras do meio ambiente; VIII - empreendimentos de turismo e lazer; IX - demais atividades que exijam o exame para fins de licenciamento.

Art. 211 . Os licenciamentos ambientais, no Município de Piracuruca, estão sujeitos à aná lise e aprovação, por parte do ó rgão Municipal de controle. monitoramento e fiscalização do meio ambiente. mediante prév io pagamento da taxa respectiva. §1º Em razão do grau de complexidade e natureza da atividade ou empreendimento, as licenças

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ambientais poderão ser expedidas em conformidade com os seguintes estagios:

- 1 · Licença Ambiental Prévia - LP;
- li - Licença Ambiental de Instalação - LI;
- Ili - Licença Ambiental de Operação - LO;
- IV - Licença Ambiental de Regularização - LAR;
- V - Licença Ambiental Simplificada - LAS;
- VI - Licenças Ambientais Diversas.

§2º A TLA será calculada e lançada de acordo com o Anexo VIII deste Código e exigida na forma e prazo fixados em regulamento.

Art. 212. A concessão da licença ambiental fica condicionada à análise e aprovação dos estudos téc nicos e/ou ambientais necessários, por parte do órgão competente do Município, a quem competirá expedi-la.

- §1º Nos casos definidos em lei, dado o alto grau de complexidade do empreendimento, será necessária a realização de audiência pública, como requisito obrigatório à obtenção do licenciamento ambiental.

Art. 213. A realização de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitará o infrator, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, às seguintes penalidades:

- 1 - advertê ncia por escrito;
- li - multa;
- Ili embargo;
- IV - desfazimento, demolição ou remoção ;
- V perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais eventualmente concedidos pelo Município;

VI - outras sanções previstas na legislação.

Parágrafo único . A aplicação das penalidades previstas neste artigopoderá ser cumulativa, não estando sujeita à ordem de preferência.

Art. 214. Para aplicação da pena de multa, as infrações são classificadas em:

- 1 - Grupo 1 - eventuais: as que possam causar prejuízo ao meio ambiente, mas não provoquem efeitos significativos na sua qualidade, permitindosua recuperação :
- li -Grupo li temporár ias: as que provoquem efeitos significativos reversiveis, que gerem dificuldades para recuperação e/ou sobrevivência dos recursos naturais, comprometendo em

parte;

Ili Grupo Ili permanentes: as que provoquem efeitos significativos, irreversíveis ao meio ambiente, ocasionando a perda gradual de vitalidade dos recursos naturais; IV - G rupo IV: demais infrações não contempladas neste artigo. §1º São considerados efeitos significativos àqueles que: 1 -conflitem com planos de preservação ambiental da área onde está localizada a atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente; li -gerem dano efetivo ou potencial ao meio ambiente ou ponha em risco a segurança da população; Ili - exponham pessoas ou estruturas ao perigo; IV afetem substancialmente espécies vegetais nativas ou em vias de extinção ou de alguma forma degradem os recursos naturais existentes; V interfiram no deslocamento e/ou preservação de quaisquer espécies animais migratórias; VI - contribuam para violação das normas e procedimentos estabelecidos em lei. §2° São considerados efeitos significativos reverslveis aqueles que após sua aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior. §3° São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso. não conseguem reverter ao estado anterior.

Art. 215. Na aplicação da pena de multa. será observado o seguinte: 1 - multa de até 1.891 UFIR quando se tratar de infração dos grupos I ou IV; li - multa de até 5.672 UFIR. quando se tratar de infração do grupo li; e Ili - multa de até 9.454 UFIR, quando se tratar de infração do grupo Ili.

Pará grafo único . O valor da multa será aplicado conforme a gravidade do caso em concreto, a crité rio do ó rgão fiscalizador, aplicando-se a legislação vigente.

Art. 216. A modificação na natureza da obra, do empreendimento ou da atividade, assim como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao pagamento de multa, prevista neste Código, além da responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente ou a terceiros.

Art. 217. A notificação, autuação e tramitação dos processos administrativos. originados em decorrência da necessidade de licenciamento ambiental observarão os procedimentos e normas constantes neste Código e na legislação especifica.

Art. 218. O contribuinte da TLA é a pessoa física ou jurídica titular do empreendimento, da obra, do estabelecimento ou de qualquer atividade sujeita ao licenciamento ambiental.

Art. 219. Estão isentos do pagamento da TLA:

1 - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União , dos Estados e dos Municípios ea Camara Municipal de Piracuruca;

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li · entidades de caráter beneficente, filantrópico ou caritativo que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais; Ili o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas. Parágrafo único . A isenção da taxa não d ispensa o prévio requerimento para a concessão de licença ambiental.

Seçã oV Taxa de Licença e Fiscalizaçã o de Anúnc io s - TLFA

Art. 220. Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - T LFA, fundamentada no poder de polícia, tem como fato gerador, o licenciamento e fiscalização do cumprimento de normas que disciplinam a exploração ou utilizaçãode anúncios, a pertinê ncia aos bens públicos de uso comum e ao controle da estéticae do visual urbano, e em observância às normas municipais de postura, por qualquermeio ou processo. 1 - de anúncios; e lide engenhos de divulgação de propaganda e publicidade. §1 ° A TLFA incidirá sobre todos os anüncios e engenhos instalados, inclusive, nos imóveis particulares, em locais vislveis ou de acesso, e ainda, nas viase logradouros públ icos situados no Município e seu valor será o constante nastabelas do Anexo VII deste Código. §2° Para efeito do inciso I do "caput" deste artigo, considera.se anúncio qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens.inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla. dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica, mesmo quando afixado em veículo de transporte. §3° Para efeito do inciso li do "caput" deste artigo, consideram-se engenho de divulgação , de propaganda e de publicidade: 1 · tabuleta ou outdoor: engenho fixo, destinado à colocação de cartazes em papel ou outro material substituível periodicamente; li -painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração substancial, caracterizando- se pela baixa rotatividade da mensagem; Ili letreiro: afixaçã o ou pintura de signos ou sí mbolos em fachadas, marquises. toldos, elem entos do imobiliá rio urbano ou em estrutura própria, bem como pintura executada sobre muro; IV faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, de caráte r transitório; V cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza pela alta rotatividade da mensagem, caracterizado por ter formato e dimensão superior a 210 mm x 297 mm (A4);e VI - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite mensagens publicitá rias por meio de visores, telas e outros dispositivos afins ou similares. §4° São considerados engenhos de divulgação, quando utilizados paraveicular mensagem

- publicitária:

- 1 - mobiliário urbano;
- li - tapumes de obras;
- Ili - m uros de vedação;
- IV - veículos motorizados ou não;
- V aviões e similares; e

VI - balões e boias.

§5º Não constituem vefculos de divulgação o material ou engenhocaracterizado como ato lesivo à limpeza urbana pela legislação pertinente.

Art. 221 . No caso de existir em uma úni ca fachada um engenho com diversas publicidades, o cadastramento será efetuado com base no somatório das áreas das mesmas.

estabelecimento alterar ou diferenciar

fachada para compor a publicidade, a

classificação do anúncio para efeito do cadastro e da TLFA será estabelecida conforme se apresentam os engenhos de divulgação.

- 1 - luminosos e iluminados;

- luminosos intermitentes; e

Ili - inflados.

luminosos aqueles que possuem fonte luminosa integrada à suaestrutura interna;

- li · iluminados aqueles em que a fonte luminosa é externa, podendo seracoplada ou não, à estrutura do engenho; e
- Ili - inflados, os balões e boias que contém ar ou gás estável , independentemente do seu formato ou dimensões.

Art. 222. Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anún cio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretará nova incidência da Taxa.

Subseçã o 1 Da nã o incidê ncia da TLFA

Art. 223. A TLFA não incide quanto:

- 1 - aos anúncios destinados a fins filantrópicos, ecológicos, religiosos. patrióticos e eleitorais no que concerne à propaganda de partidos políticos, ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral;
- li -aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;
- Ili aos anúncios e emblemas de entidades públicas , ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas , quando colocados nas respectivas sedes ou dependências ;

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IV - aos anú ncios e emble mas de hospitais, sociedades cooperativas, educacionais, culturais e esportivas desde que sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública por 1ei municipal, e quando colocados nas respectivas sedes ou dependê ncias; V -aos anún cios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade da coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; VI - às placas ou letreiros destinados, exclusivamente , à orientação do púb lico, desde que sem qualquer legenda, dlstico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não excede a um metro quadrado; VII · aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquerlegenda, dfstico ou desenho de valor publicitário; VIII - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário ; IX às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, quando colocadas nas respectivas residê ncias e locais de trabalho e contiverem, tão somente, o nome, profissão , telefone ee-mail; X aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes ou em impressos, quando colocados no respectivo imóvel, pelo proprietário , e sem qualquer legenda, díst ico ou desenho de valor publicitário; XI· aos anúncios em cartazes ou em impressos, com dimensão de até um metro quadrado, quando colocados na própria residência , onde se exerça o trabalho individual; XII - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão só, as indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; XIII aos anún cios de fixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valorpublicitário; XIV - exclusivamente indicativos de vias e logradouros públicos e os que contenham os caracteres numerais destinados a identificar as edificações ; XV - destinados exclusivamente à sinalização de trânsito de veículos e de pedestres; e XVI - aos nomes, siglas, díst icos, logotipos e breves mensagens publicitá rias de e mpresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de recipientes destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos , ou se encarreguem da conservação, sem ônus para o Município, de parques, jardins, e demais logradouros públicos arborizados, ou. ainda, do plantio e proteção de árvores. Parág rafo único . Na hipótese do inciso XVI, deste artigo, a nao incidência da TLFA restringe-se, unicamente, aos nomes, dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos recipientes destinados à coleta de lixo, em medidas definidas no ato que autorizar e estabelecer a responsabilidade pela conservação do logradouro.

Subseção li Das isenções da TLFA

Art. 224. Estao isentos do pagamento da TLFA, os anúnc ios:

1 -veiculados pela União, Estados, Municípios e entidades filantrópicas, sem fins lucrativos. considerados de utilidade pública por lei municipal; li -fixados ou afixados nas fachadas e antessa1as das casas de d iversões públicas , com a finalidade de divulgar peças e atrações musicais e teatraisou filmes; 111 · exigidos pela legislação especifica e afixados nos canteiros deobras púb licas e da construção civil; IV · indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou comerciais; V · de nome, símbolos, entalhes, relevos e logotipos, incorporados a fachadas onde a atividade é exercida, por meio de aberturas gravadas nas paredes integrantes de projeto aprovado das edificações; VI · o mobiliário urbano devidamente autorizado pela Administração Municipal, que veicule anún cios ou informações de utilidade ou interesse público municipal.

Art. 225. São isentos do pagamento da TLFA: 1 - os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e pessoas com idadesuperior a sessenta anos, que exerçam individualmente o pequeno comércio; 11 - os engraxates e vendedores ambulantes de jornais e revistas; 111 - os vendedores de artigos de indú stria domés ticos e de arte popularde sua própria fabricação, sem auxilio de empregados. IV · os profissionais das categorias taxista e moto-taxista devidamente sindicalizados e possuidores de um só veículo de aluguel; eV - as instituições deassistência social sem fins lucrativos. devidamente cadastrados e assim reconhecidos pelo Município.

Subseçã o Ili Do sujeito passivo da TLFA

Art. 226. Contribuinte da TLFA é a pessoa fí sica ou jurídica que: 1 - fizer qualquer espéc ie de anúncio; li - explorar ou utilizar a divulgação de anúncio s de terceiros; e 111 - for proprietário do engenho de divulgação de publicidade.

Subseçã o IV Do lançamento e da inscriçã o cadastral de contribuintes da TLFA

Art. 227. A TLFA será lançada de oficio, antes da concessão da licença, observados os elementos constantes do cadastro de divulgadores de anúncios do Município de Piracuruca, a periodicidade

mensal ou anual, a classificação e as características dos anúncios e dos engenhos de divulgação de propaganda, previstas neste capít ulo do Código Tributário Municipal e no Código de Posturas

do Município:

O sujeito passivo da TLFA deverá promover sua inscrição cadastral.nas condições e prazos

regulamentares, independentemente de prévio licenciamentos cadastramento do anúncio , nos termos da legislação .

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Art. 228. Quando a incidência for anual, a TLFA poderá ser parcelada, conforme o disposto no capitulo que versa sobre parcelamento neste código tributário , caso em que, o fato gerador ocorrerá : 1 · na data de inscrição no cadastro municipal; e 11 - em 1 ° de janeiro de cada ano , em cada exercício subsequente, quando for o caso.

Art. 229. A TLFA será exigida segundo suas caracterí sticas e classificações , sendo o seu valor determinado conforme se infere das Tabelas 1 a 4, do Anexo VII, deste Código.

Subseçã oV Das Infraçõ es e Penalidad es

Art. 230. O descumprimento às normas relativas à TLFA constitui infrações e sujeitam o infrator à multa não inferior a 70 UFIR, com limite máximo de 285 UFIR, a critério do Fisco Municipal. a) Nas infraçõ es relativas à inscrição e às alterações cadastrais aosque deixarem de efetuar, na forma e nos prazos regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais, ou seu respectivo cancelamento, quando apuradas por meio de ação fiscal ou denunciadas após o seu iní cio; b) Nas infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que estejam obrigados, ou o fizerem com dados inexatos ou omissões de elementos indispensáveis à apuração do valor da TLFA devida, por intimação pessoal ou online no prazo de 60 (sessenta) dias: e) Nas infrações relativas à ação fiscal aos que recusar a exibição do registro de anúncio, da inscrição, da declaração de dados ou de quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para apuração da TLFA.

Art. 231. A instalação ou manutenção de engenho de divulgação de publicidade em desacordo com o disposto neste Código importará na aplicação de notificação preliminar, assinada pelo Secretário Municipal de Administração , estipulando a providência a ser tomada ou correção a ser aplicada, com vista àsanar a irregularidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 230, deste Cód;go, a qual cobrar-se-á, em dobro em caso do não atendimento do que estabelece este artigo. Parágraf o úni co. Quando no perí odo de um ano ocorrer pelo mesmo infrator o mesmo descumprimento do que estabelece a legislação pertinente, considerar-se-á reincidê ncia, devendo aplicar-se a multa, sem a providência a quese refere o .. caput .. , deste artigo, eo material empregado será apreendido.

Art. 232. Em qualquer caso, quando ocorrer remoção de engenho de divulgação de publicidade,

~ sem a devida licença ou de utilização irregular, o proprietário poderá reavê-lo, resgatando-o, no prazo de sessenta dias, com o pronto recolhimento da penalidade e despesas com a remoção e guarda.

Subseçã o VI Das proibições relativas aos anúncios e publicidade

Art. 233. A Administração Municipal definirá os locais e logradouros. praças e avenidas nos quais não poderão ser veiculados anúnc ios. Parãgra fo ú nico. Ê proibida a colocação de engenhos de divulgaçãode publicidade, sejam quais forem a forma ou composição e as finalidades do anún cio: 1 - nas árvores de logradouros públicos, com exceção de sua afixação nas grades que a protegem, e desde que autorizadas, observada a forma permitida em regulamento: 11nas fachadas de edifíc ios residenciais, com exceção daqueles que possam ser colocados na cobertura ou de pintura mural em fachada cega: Ili nos locais em que prejudiquem, de qualquer maneira, a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pú blica, ou que possam causar insegurança ao trânsito de veículos ou pedestres; IV - nos locais em que, perturbando as exigências da preservação da visão em perspectiva, forem considerados poluentes visuais, nos termos da legislação específica, ou prejudiquem os direitos de terceiros; V - nos imóveis edificados, quando prejudicarem a aeração, insolação , iluminação e circulação nos mesmos ou nos imóveis edificados vizinhos; VI · em prédios ou monumentos tombados, ou em suas proximidades, quando prejudicarem a sua visibilidade; e VII - em áreas consideradas de preservação ambiental.

Art. 234. Quanto à instalação e manutenção de engenhos dedivulgação de publicidade, sendo vedado: 1 · obstruir aberturas destinadas à circulação , iluminação ou ventilação ; e 11 -avançar sobre passeios, devendo ser estabelecida a altura mínima de 0,50 cm (cinquenta centímetros) e máximo de Sm (cinco metros), quando apoiadas no solo ou em fachada.

Subseçã o VII Disposições Gerais da TLFA

Art. 235. O lançamento ou o pagamento da TLFA não importa em reconhecimento da regularidade do anúncio .

Art. 236. A instalação de engenho tipo outdoor, painel ou tabuleta em terrenos não edificados terá a sua autorização e permanê ncia no local, condicionado a regularidade das obrigações tributá rias, perante o Município, bem como à limpezae conservação do terreno.

Art. 237. Os engenhos de divulgação de publicidade já existentes eque não se e nquadram

Seçã o VI

Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária TRFS

Art. 238. A Taxa de Registro e Fiscalização Sanitária - TRFS, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao controle da saúde pública e bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização para fins de registro e renovação por ele exercida sobre estabelecimentos, produto, embalagem, utensílio, equipamento, serviço, atividade, unidade, em observência às normas sanitárias vigentes. §1º Para fins do disposto no -caput" deste artigo, atentar-se-á, no procedimento de fiscalização , quanto ao fabrico, produção , manipulação , acondicionamento , conservação, depósito e armazenagem, transporte e distribuição , inclusive, de alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública . §2º Serão fiscalizados, para fins de expedição do registro sanitário epor ocasião da sua renovação anual, os estabelecimentos industriais, comerciais ede prestação de serviços, relacionados com o consumo humano e com o interesse para a saúde pública, bem como sujeitos às ações de vigilância da saúd e dos trabalhadores pelos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais. §3° Para as atividades de cará ter eventual sujeitas à vigilância sanitáriaexigir-se-á licença sanitá ria

especial para eventos.

Art. 239. Os estabelecimentos e atividades licenciados pela vigilância sanitária são classificados conforme critério de risco e grau de complexidade especificado, conforme relacionado abaixo:

1 -SERVIÇOS DE SAÚDE :

- 1 - G rupo de risco 1 - Alta complexidade:
- a) Hospitais;
- b) Serviços de terapia renal substitutiva;
- e) Serviços de radiod iagnóstico;
- d) Serviços de radiologia intervencionista;
- e) Estabelecimentos de atividades hemoterápicas:
- f) Banco de órgãos, tecidos, medula óssea e leite humano; e
- g) Serviços de nutrição enterat.
- 2 ~ Grupo de risco li w Média complexidade:
- a) Casas de repouso para idosos/asilos;
- b) Clínicas e consultórios médicos e paramédicos;
- e) Clinicas e consultórios odontológicos;
- d) Laboratórios e oficinas de prótese odontológica :
- e) Serviços de diagnósticos por imagem (exceto radiações ionizantes);
- f) Estabelecimentos de acupuntura;
- g) Unidades de transporte de pacientes com procedimentos;
- h) C lín icas de fisioterapia e reabilitação;

p· Prefeitura de 1racuruca

GABINETE DO PREFEITO

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- i) Lavanderias de roupa hospitalar isoladas do hospital;
- j) Creches:
- k) Estabelecimentos de tatuagens e congêneres; e
- 1) Serviços de "home-care".
5. 3 - Grupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Óticas :
- b) Unidades de transporte de pacientes sem procedimentos;
- e) Estabelecimentos de massopetaria e massofilaxia;
- d) Academias de atividades físicas; e
- e) Estabelecimentos relacionados à beleza.

li -ALIMENTOS:

- 1 - Grupo de risco li - Média complexidade:
- a) Cozinhas industriais e similares; e
- b) Hipermercados.
- 2 - Grupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Supermercados e mercados:
- b) Restaurantes;
- e) Bares;
- d) Lanchonetes e similares;
- e) Padarias;
- f) Açougues;
- g) Galeterias sem abate:
- h) Pizzarias:
- i) Confeitarias:
- j) Peixarias;
- k) Lojas de conveniê ncias;
- 1) Quitandas e mercadinhos;
- m)Buffets;
- n) Marmitarias;
- a) Trailers fixos; e
- b) Estabelecimentos de produção artesanal de alimentos.

Ili MEDICAMENTOS:

- 1 - Grupo de risco 1 - Alta complexidade:
- a) serviços de quimioterapia;
- b) serviços de nutrição parenteral;
- e) laboratórios de análises clínicas, citopatologia, anatomia patológica e congêne res;
- d) laboratórios de radioimunoensaio; e
- e) estabelecimentos que realizam esterilização com/de produtos correlatos centrais de esterilização.
- 2 - Grupo de risco li - Média complexidade:
- a) empresas distribuidoras de medicamentos, drogas e insumosfarmacêuticos ;

- b) empresas distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- e) empresas distribuidoras de saneantes domissanitários;
- d) farmácias (com manipulação);
- e) postos de coleta para análises clinicas (isolado); e
- f) farmácias hospitalares.
6. 3 · Grupo de risco Ili · Baixa complexidade:
- a) Depósitos de medicamentos, drogas e insumos farmacêu ticos;
- b) Depósitos de produtos saneantes e domissanitár ios;
- e) Depósitos de correlatos;
- d) Depósitos de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- e) Empresas de transporte de medicamentos, drogas e insumosfarmacêuticos;
- f) Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos;
- g) Dispensários de medicamentos;
- h) Comércio de correlatos;
- i) Comércio de cosméticos, perfumes e produtos de higiene:
- j) Comércio de produtos saneantes e domissanitá rios; e
- k) Estabelecimentos de artigos médicos hospitalares.

IV -SAÚDE AMBIENTAL:

- 1 w Grupo de risco li w Média complexldade:
- a) estabelecimentos carcerários ;
- b) canteiros de obra;
- e) sistemas púb lico e privado de abastecimento de água para consumo
- 2 w Grupo de risco Ili - Baixa complexidade:
- a) Rodoviárias;
- b) Ferroviárias:
- c) Estabelecimentos de ensino;
- d) Piscinas;
- e) Oficinas:
- f) Borracharias:
- g) Sucatarias:
- h) Lavanderias:
- i) Agências bancárias ;
- j) Shoppings centers:
- k) cinemas:
- 1 ) teatros;
- m) museus;
- n) templos religiosos;
- o) clubes recreativos;
- p) hotéis, motéis, congêne res;
- q) centros de velório;
- r) necrotérios; e
- s) locais de lazer.

mP· Prefeitura de

Art. 240. A TRFS será devida quando da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação anual, cujo prazo de validade será de 12 (doze) meses. contados da data da sua expedição . Parágrafo único . Quando a atividade for considerada de baixo risco, nos termos da legislação Municipal, caberá ao respectivo órgão licenciador expedir Declaração de Dispensa de Licença.

Art. 241 . O cá lculo da TRFS será estabelecido conforme os valores constantes no Anexo IX, parte integrante deste Código.

Art. 242. O pagamento da TRFS sera efetuado em cota única, através de Documento de Arrecadação Municipal - DATM, antes da concessão da licença reque rida ou de sua renovação anual.

Art. 243. São isentos do pagamento TRIFS:

- 1 - os ó rgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União , dos Estados e dos Municípios ea Câmara Municipal de Piracuruca;
- li -as associações , fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
- Ili o Microempreendedor Individual (MEi) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº 123/2006, referente ao licenciamento do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas atividades econômicas.

Pará grafo ú n ico. A isenção da TRIFS não dispensa o prévio requerimento para a concessão de licença.

CAPITULO IV DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Seçã o 1 Taxa de Serviços Municipais Diversos TSMD

Art. 244. A Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, especificas e divisí veis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos a sua disposição, que compreendem:

- 1 - depósito e liberação de bens, animais e mercadorias apreendidas:
- li numeração de unidades imobiliárias:

Ili w cemitérios;

- IV - mecaní zação agrí cola;

V - apoio viá rio a evento;

- VI - Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final deResíduos Sólidos Domiciliares - TCRD;

VII - Taxa de Serviço- TS.

GABINETE DO PREFEITO

Art. 245. As taxas a que se refere o artigo anterior são devidas:

1 -na hipótese do inciso I do "caput" do art. 244 deste Código, pelo proprietário , possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa. física ou jurídica. q ue requeira ou promova ou tenha interesse na liberação; li - na hipõtese do inciso li do '"caput" do a rt. 244 deste Código, pelos proprietários, titulares do domfnio útil ou possuidores a qualquer titulo dos imóveis submetidos à numeração, por ocasião da numeração das unidades imobiliárias; 111 - na hipótese do inciso Ili do "caput" do art. 244 deste Código, pela funerária ou o requerente da prestação dos serviços relacionados com cemitérios; IV - na hipótese do inciso IV do "caput" do a rt. 244 deste Código, pela pessoa física ou jurí dica que solicitar a prestação de serviços com utilização de máquinas e equipamentos agríco las. V - na hipótese do inciso V do "caput" do art. 244 deste Código, pela pessoa física ou jurídica que solicitar o deslocamento de equipe de agentes de trânsito para garantir a segurança e fluidez do trânsito viário durante o evento. Parág rafo único . Ficam isentos da TSMD os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municí pios, a Câmara Municipal de Piracuruca, os templos de qualquer culto e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

Art. 246. A TSMD será calculada e lançada de acordo com o Anexo X deste Código. Pará grafo único. O lançamento da TSMD será feito em nome docontribuinte eo seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço.

Seçã o li Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposiçã o Final deResí duos Sólidos Domiciliares - TCRD e Extradomicillares - TCRE

Art. 247. A Taxa De Limpeza e Coleta Domiciliar e Extradom iciliar tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição relativos à coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares. §1° Consideram-se resíduos sólidos domiciliares os originários de atividades domésticas em residências urbanas. §2º Equiparam-se aos resíduos sólidos domiciliares, os resíduos provenientes de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que. possuindo as mesmas características dos resíduos sólidos domiciliares, possuam volume gerado inferior ou igual a duzentos e quarenta litros ou o peso inferior ouigua1 a sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte. §3° As edificações residenciais ou os imóveis comerciais e prestadores de serviço que possuírem potencial de geração de resíduos em quantidades superiores a duzentos e quarenta litros ou sessenta quilos, por período de vinte e quatro horas, por contribuinte, ficam exclu idos da incidência da taxa prevista no "caput" deste artigo, ficando o estabelecimento gerador responsável pela coleta, transporte e disposição final. §4ª A coleta, o transporte, a destinação final dos resíduos só lidos descritos no parágrafo anterior

Art. 248. O contribuinte da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final deResfduos Sólidos Domiciliares - TCRD e da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Reslduos Sólidos Extradomicilfares - TCRE é o proprietário, o titular do domínio út il ou o possuidor a qualquer título de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares onde a prefeitura mantenha com regularidade os serviços de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidosdomiciliares.

Art. 249. A Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD ea Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares - TCRE serão calculadas e lançadas de acordo com as Tabelas 2 e 3 do Anexo X deste Código.

Art. 250 . AT axa de Serviços de Coleta. T ransporte e Disposição Final deResfduos Sólidos Domiciliares - TCRD poderá ser lançada em conjunto com o Imposto Predial e Territorial Urbano devendo a notificação de lançamento indicar os elementos distintos de cada tributo e os valores correspondentes.

Art. 251. São isentos da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final deResíduos Sólidos Domiciliares - TCRD: 1 - os imóveis cujo valor venal não ultrapasse o valor venal equivalente a 1.500 UFIR Unidade Fiscal de Referência Municipal, obedecidos aos critéríos de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, e desde que o seu proprietário. possuidor ou titular do domínio útil ne le resida e não possua outro imóvel no Município; li -os imóveis de propriedade da Administração Direta e Indireta daUnião, dos Estados e dos Municipíos e da Camara Municipal de Piracuruca; Ili os imóveis cedidos gratuitamente à Administração Direta e Indireta do Município de Piracuruca, durante o prazo da cessão.

Seçã o Ili Da Taxa de Serviço- TS

Art. 252. A Taxa de ServiçoTS tem como fato gerador a aná lise, despacho, autenticação e arquivamento pelas autoridades municipais de documentos apresentados por interessados nas repartições do Municipio. bem comoa lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guiaspara pagamento de tributos, termos, contratos, declarações e demais

atos realizadosou emanados pelo Poder Público Municipal.

Art. 253. O contribuinte da TS é a pessoa tisica ou jurídica que figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem ou houver requerido.

Art. 254. A TS será calculada e lançada de acordo com o Anexo XI deste Código. §1 ° O lançamento da TS será feito em nome do contribuinte eo seu recolhimento efetuado em cota única, anteriormente à execução do serviço. §2º Ficam isentos da TS os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União. dos Estados e dos Municípios ea Câma ra Municipal de Piracuruca.

TITULO VII DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPITULO 1 DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seçã o 1 Fato gerador e Incidê ncia da Contribuição de Melhoria

Art. 255. A Contribuição de Melhoria, de competência do Município de Piracuruca, tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel de propriedade privada, localizado em área beneficiada pela obra púb lica. Parág rafo único . É devida a Contribuição de Melhoria quando da realização de qualquer das seguintes obras executadas pelos órgãos da administração municipal: 1 -abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas ; li - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Ili - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema: IV - serviços de obras e abastecimento de água potável, esgotossanitários, instalações de redes elétricas , telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás , ascensores e instalações da comodidade pública; V -proteção contra secas, inundações , erosão e obras de saneamento ed renagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação; VI - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; VII -aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico; VIII - construção de estrada de ferro e construção, pavimentação emelhoramento de estradas de rodagem; e IX quaisquer outras obras ou serviços de que decorra valorização deimóveis de propriedade do contribuinte.

Seçã o li Da não Incidência da Contribuiçã o de Melhoria

Art. 256. Não incide a Contribuição de Melhoria: 1 - na hipótese de simples recapeamento ou reparação de vias e logradouros púb licos; li - sobre o acréscimo do valor do imóvel integrante do patrimônio de quaisquer das unidades federativas, suas autarquias ou fundações, localizado em área beneficiada direta ou indiretamente por obra púb lica municipal; Ili - os templos de qualquer culto; e IV - os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos polfticos e de instituições de educação e de assistência social, desde que atendidas àsdisposições legais atinentes. Parágraf o únlç o . Excetua-se da hipótese prevista no inciso 11, deste artigo, os imóveis prometidos à venda, e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Seçã o Ili Dos contribuintes da Contribuiçã ode Melhoria

Art. 257. Está sujeito ao pagamento da Contribuição de Melhoría a pessoa fisica ou juridica, titular da propriedade ou do domínio útil da posse do bem imóvel alcançado pelo acréscimo de valor, localizado na á rea beneficiada por obra pública municipal. §1 ° A responsabilidade a que se refere o "caput" deste artigo se transmite aos adquirentes e sucessores a qualquer titulo. §2° No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela contribuição demelhoria o enfiteuta ou foreiro. §3° Não terá nenhum efeito perante o Fisco a convenção particular ou cláus ula de instrumento de locação que atribua ao locatário ou a pessoa diversa, a responsabilidade pelo pagamento, no todo ou em parte. da Contribuição de Melhoria lançada sobre o imóvel. Art. 258. Para fins de atribuição da responsabilidade pelo pagamentoda Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietá rio, cabendo àquele que for lançado, exigir dos condôminos as parcelas que lhes couberem. §1 ° A critério da Administração Tributá ria do Município de Piracuruca, a Contribuição de Melhoria poderá vir a ser exigida: 1 - por quem exerça a posse direta do imóvel , sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; e li - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilidade dos demais e do possuidor direto. §2º O disposto nos incisos Ie li do § 1 ° deste artigo aplica-se aoespólio das pessoas neles referidas.

Seção IV Do cálcul o da Contribuiçã o de Melhoria

Art. 259. O cá lculo da Contribuição de Melhoria tem como limite:

Art. 260. O cá lculo da Contribuição de Melhoria será procedido da seguinte forma: 1 · a Administração Municipal decidirá sobre a obra ou sistema de obrasa serem ressarcidas mediante a cobrança da Contribuição de Melhoria, lançando a sua localização em planta própria; li -a Administração Municipal elaborará o memorial descritivo da obra eo seu orçamento detalhado de custo, computando-se as despesas de estudos, projetos, fiscalização , desapropriação , administração , execução e financiamento, inclusive prêmios de reembo lso e outros de praxe, em financiamento ou empréstimos; Ili - a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, na planta a que se refere o inciso 1 , deste artigo, uma área suficiente mente ampla em redor da obra objeto da cobrança, de modo a garantir o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra, sem preocupação de exclusão, nessa fase, de imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser pareia beneficiados; IV a Secretaria Municipal de Finanças relacionará em lista própria todos os imóveis que se encontrarem dentro da á rea delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhe um número de ordem: Va Secretaria de Finanças estimará, através de avaliação, o valor presumido de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, independentemente dos valores que constarem do Cadastro Imobiliá rio Fiscal; VI· a Secretaria Municipal de Finanças fixará, através de novas avaliações, o valor presumido de cada imóvel após a execução da obra, levando em conta a hipótese de que a obra está concluída e em condições de influenciar no processo de fonnação do valor do imóvel; VII - a Secretaria Munícipal de Finanças lançará. na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores estimados na forma do inciso V, e fixados na forma do inciso VI, deste artigo; VIII - a Secretaria de Finanças lançará , na relação a que se refere o inciso IV, deste artigo, em outra coluna e na linha correspondente à identificação de cada imóvel. a valorização presumida em decorrência da execução da obra pública , assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor fixado na forma do inciso V II, deste artigo, eo estimado na forma do inciso V , deste artigo; IX a Secretaria Municipal de Finanças somará as quantias correspondentes a todas as valorizações presumidas, obtidas na forma do inciso anterior; X - a Administração Municipal decidirá que proporção do valo r da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria; XI - a Secretaria de Finanças calculará o valor da Contribuição de Melhoria devido por parte de cada um dos imóveis constantes da relação à que se refere o inciso IV, deste artigo, através de um sistema de proporção simples - "regra- de-três", no qual o somató rio das valorizações (inciso m Pirã~üri:ica

Seçã oV Do lançamento e da cobrança da Contribuiçã o de Melhoria

Art. 261 . Será lançada a Contribuição de Melhoria em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicandose. no que couberem. as normas referentes ao IPTU.

Art. 262. A notificação de lançamento decorrerá pela entrega ao contribuinte ou à pessoa que resida no imóvel , representante , preposto ou inquilinos. §1° No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega desta no endereço de correspondência indicado, pelo sujeito passivo, para efeito da notificação do IPTU. §2° Comprovada à impossibilidade da entrega da notificação. esta será feita por edital, observadas as disposições regulamentares.

Art. 263. Para o lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria, será publicado edital contendo, dentre outros. os seguintes elementos: 1 - memorial descritivo do projeto; li - orçamento do custo da obra; Ili determinação da parcela de custo da obra a ser financiada ou ressarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente valor a ser pagopor parte de cada um dos imóveis calculados na forma prevista neste Capítulo; IV delimitação da zona beneficiada; eV - determinação do fator de absorção do benefício de valorização paratoda a zona. ou para cada uma das á reas diferenciadas nela contida ea relação dos imóveis nela compreendidos. §1º A providência a que alude os incisos IV eV, deste artigo. atentará àobservação de que a Secretaria Municipal de Finanças delimitará, em planta própria, uma á rea ampla e suficiente, em redor da obra objeto da cobrança. garantindo o relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam beneficiados, podendo excluir, imóveis que, mesmo próximos à obra, não venham a ser por ela beneficiados. §2° Aplica-se, o disposto neste artigo, também, às obras púb licas em execução , constantes de projeto ainda não concluí do.

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

327

Art. 264. O contribuinte da Contribuição de Melhoria, assegurado o direito ao contraditório ea ampla defesa, poderá , no prazo de trinta dias, a partir da data da publicação do edital para fins de cobrança, apresentar impugnação fundamentada de qualquer dos elementos nele constantes. §1 ° O impugnante deverá, de forma fundamentada, invocar toda amatéria que entender oponível à exigência tributária , produzindo, em igual ato, prova documental, ou indicando-as, com a pretensão de trazê -la , no curso da demanda.em prazo razoável , não superior a 20 (vinte) dias. §2º Ao procedimento tributário relativo à impugnação do lançamento, pelo contribuinte da Contribuição de Melhoria, aplicar-se-á, no que couber, ao previsto na legislação do IPTU.

Art. 265. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início dacobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo.

§1° O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietário, diretamente ou por edital, do:

- valor da Contribuição de Melhoria lançada;

- prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos:

Ili - prazo para a impugnação; e

IV - local de pagamento.

§2º Dentro do prazo estabelecido na notificação de lançamento, que será de 60 (sessenta) dias, o contribuinte poderá apresentar ao ó rgão lançador da Secretaria de Finanças reclamação por

escrito contra:

- o erro na localização ou quaisquer outras caracterís ticas do imóvel;

- li - o cá lculo do índice atribuíd o, na forma do inciso X II, do art. 249, deste Código;

Ili - o valor da contribuição , determinado na forma do inciso XI, do art. 260, deste Código; eo número de prestações.

Art. 266. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, comotambém quaisquer recursos administrativos não suspendem o iní cio ou o prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstar à Administração Fiscal, na prát ica dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

Seçã o VI Do pagamento da Contribuiçã o de Melhoria

Art. 267. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Contribuição de Melhoria poderá ser paga mediante parcelamento, ou de uma única vez, com ou sem desconto, na forma disposta no capítulo que versa sobre o parcelamento neste código tributá rio; §1 º O contribuinte poderá liquidar a Contribuição de Melhoria com títulos da dívida púb lica emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi lançado. §2° Na hipótese prevista no § 1 ° deste artigo. o pagamento será efetuado pelo valor nominal do titulo, se o preço de mercado for inferior. §3° A falta de pagamento da Contribuição de Melhoria, nos prazos regulamentares, implicará

~ cobrança de multa moratória, atualização monetária, bem como juros de mora. na mesma forma disposta para a cobrança de Taxas.

Seçã o VII

Disposiçõ es Gerais relativas à Contribuiçã ode Me lhoria

Art. 268. Aplicam.se a Contribuição de Melhoria as disposiçõesreferentes à Dívida Ativa estabelecidas neste Código.

Art. 269. Poderá o Chefe do Poder Executivo Munícipal: 1 mediante ato normativo, editar as instruções complementares e quese fizerem necessáriasà arrecadação da Contribuição de Melhoria; e li firmar convênio com a União ou com o Estado do Piaul, para efetuar o lançamento ea arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra executada isoladamente por aqueles entes tributantes, ou em parceria com o Município.

CAPITULO li DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Seçã o Ún ica Disposições Gerais

Art. 270. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, instituída pelo artigo 149-A da Constituição Federal. será regulamentada por Lei Complementar Municipal específica. Pará grafo único. A legislação vigente que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi ca COSIP permanecerá vigente e produzindo seus efeitos até a aprovação de Lei Complementar que venha a lhe substituir.

CAPITULO Ili DO PREÇO PÚBLICO

Art. 271. O Poder Executivo fixará a tabela de preços púb licos, conforme estabelecida em regulamento. a serem cobrados:

1 - pelos serviços de natureza industrial, comercial e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa pública e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:

li - pelo uso de bens públicos .

§1º São serviços municipais compreendidos no inciso Ido "caput" deste artigo:

1 - transporte coletivo;

li - mercados;

- Ili - matadouros;

IV - limpeza púb lica;

328

p·,rPa

,eCf e;Utu,ardu eca

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V - abastecimento de água e saneamento básico . §2º Poderão ser incluídos na sistemática de cobrança de preços púb licos outros serviços de natureza semelhante aos elencados no inciso I do "caput" deste artigo. §3º Na fixação dos preços para os serviços prestados pelo Município, sempre que possível se terá por base o custo unitár io. §4º Quando impossível mensurar o valor do custo unitário, visando a fixação do preço público , considerar-se-á o custo total do serviço, verificado no último exercício, a variação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço eo volume de serviço prestado ea prestar. §5º O volume do serviço será mensurado pelo número de unidades produzidas ou fornecidas, pela média dos usuários atendidos e outros elementos que possam auxiliar na sua apuração. §6º O custo total corresponderá ao custo de produção, manutenção e administração do serviço e, ainda, as reservas necessãrias à manutenção e/ou recuperação do equipamentos e expansão do serviço. §7° Compete ao Poder Executivo a fixação dos preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total, sendo que, além deste, a fixação dependerá de Lei. §8º Os serviços municipais de qualquer natureza, quando sob o regime de concessão ou permissão ea exploração de serviço de utilidade pública, terão o preço fixado por ato do Executivo, em conformidade com este Código ea legislação vigente. §9° O inadimplemento dos débitos resultantes do fornecimento dos serviços ou utilização de bens púb licos acarretará , decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento dos serviços ou a suspensão do uso. §10° Aplica-se aos preços públicos as disposições constantes neste Código, concernentes ao lançamento, cobrança, pagamento, restituição, domicílio, fiscalização, obrigações assessórias dos usuários , penalidades, processo administrativo fiscal e divida ativa, ressalvadas as disposições especiais vigentes. se existirem.

LIVRO li

PARTE GERAL

TITULO 1 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 272. A legislação tributária do Município de Piracuruca compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem. no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Municipio e sobre relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 273. Em relação aos tributos de competência do Município de Piracuruca. somente a lei municipal poderá estabelecer:

- 1 - a instituição ou a sua extinção;
- li - a majoração ou a sua redução;

Ili - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cá lculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas: e VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários , ou de dispensa ou redução de penalidades. §1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cá lculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso li deste arttgo, a atualização monetária da respectiva base de cálcu lo, com base na variação do Indica de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e EstaUstica (IBGE), ou outro índice que por lei municipal vier a substituí- lo.

Art. 274. Os decretos que regulamentarem leis tributárias do Município de Piracuruca observarão os preceitos e disposições constitucionais, as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional, as normas deste Código ea legislação pertinente. §1° O conteúdo eo alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código. §2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, atualizar a base de cálcu lo dos tributos, fixando valores de acordo com í ndice oficial previsto em norma, estando autorizado ao implemento dessa providê ncia pela legislação tributária .

Art. 275. Consideram-se normas complementares da legislação tributá ria municipal os atos normativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelas autoridades administrativas do Município de Piracuruca, as decisões proferidas em Processo Administrativo Tributá rio a que a lei atribua eficácia normativa, os convênios de que tenha sido parte o Município, e ainda, as prá ticas reiteradamente observadas na Administração Municipal. Parág rafo único . A observAncia das normas referidas no "caput" deste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora ea atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Art. 276. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas exclusivamente pelos servidores do Fisco Municipal conforme as suas atribuições .

CAPiTULOII DA VIG~NCIA E APLICAÇÃO

Art. 277. A vigê ncia da legislação tributária do Municíp io de Piracuruca rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas juridicas em geral, observando-se a inda o previsto neste Código.

Art. 278. A legislação tributária do Municipio de Piracuruca poderá vigorar além dos limites da circunscrição do seu território quando for admitida a extraterritorialidade por ato normativo

GABINETE DO PREFEITO

celebrado com outro município.

Art. 279. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua publicação; li - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, trinta dias após a data da sua publicação; e Ili - os convê nios celebrados pelo Município, na data neles prevista.

Art. 280. Respeitada a anterioridade nonagésima, e se a Lei não dispuser de modo diverso, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei tributária do Município que:

- 1 - instituem ou majoram impostos;
- li - definem novas hipóteses de incidência ; ou

Ili - extinguem ou reduzem isenções, salvo se lei municipal dispuser de maneira mais favoráve l ao contribuinte .

Art. 281 . A legislação tributária do Município de Piracuruca aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

Art. 282. A lei tributá ria municipal aplica-se a ato ou fato pretéri to: 1 -em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; li - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração: b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão , desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prá tica.

CAPITULO Ili INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

Art. 283. A legislação tributária será interpretada conforme od isposto neste Capitulo.

Art. 284. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

- a analogia;

li - os princípios gerais de direito tributário;

Ili - os princípios gerais de direito público: e

IV - a equidade.

§1° O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o emprego da equidade na dispensa do pagamento de tributo devido.

§2º Os princípios gerais de direito privado não poderão ser utilizados para a definiçao de efeitos

tributá rios.

Art. 285. A lei tributária do Município de Piracuruca não alterará a definição. o conteúdo eo alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente. pela Constituição Federal Repúb lica Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado do Piauí, ou pela Lei Organica do Município, para definir ou limitar competências tributária s.

Art. 286. Interpreta-se literalmente a legislação tributá ria do Município que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributár io , outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributária s acessórias.

Art. 287. A lei tributária do Municlpio de Piracuruca, que define infrações, ou lhe comi na penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

- à capitulação legal do fato;

li - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato. ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

- Ili - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e

IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

TITULO li DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 288. A obrigação tributária é principal ou acessória. §1c, A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária relativa ao tributo. extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente. §2° A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de atos nela previstos, no interesse da tributação , arrecadação e fiscalização dos tributos. §3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Art. 289. O sujeito passivo da obrigação tributária é obrigado ao cumprimento das disposições que estabelece a legislação tributária , observando os procedimentos inerentes ao lançamento, fiscalização e recolhimento dos tributos.

Art. 290. São tributárias, dentre outras previstas na legislação

Piracuruca:

- 1 - a inscrição e quando for o caso, a baixa da inscrição , junto ao setorcompetente da Secretaria Municipal de Finanças;
- li - apresentar declarações e guias de conformidade da legislação tributá ria;
- Ili comunicar ao Fisco municipal qualquer alteração relevante capaz de criar, modificar ou

obrigações do Município de

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

extinguir obrigações tributárias: IV - conservar e apresentar qualquer documento solicitado por agentes do Fisco Municipal que, de algum modo, se refira à operação ou situação que constitua fato gerador, ou sirva de comprovação da veracidade de dados contidosem guias e outros documentos fiscais; eV - prestar, quando solicitado por agente do Fisco, esclarecimentos e informações que se refiram a fato gerador da obrigação tributária . Parágraf o ú nico. Mesmo nos casos de imunidade ou isenção , ficamos beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.

CAPITULO li DO FATO GERADOR

Art. 291 . Define-se fato gerador da obrigação: 1 - principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente parajustificar o lançamento ea cobrança de cada um dos tributos de competência do Município; e li -acessória: qualquer situação que, na forma da legislação tributária municipal, imponha a prática ou abstenção de ato que nã o configure obrigação principal.

A rt. 292. Salvo disposição de lei em contrá rio, ocorre o fato gerador da obrigação tributária , gerando seus respectivos efeitos: 1 -tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; e li tratando-se de situação jurídica. desde o momento em que esteja definitivamente constituída. nos termos do direito aplicável. Pará grafo ú nico. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de d issimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigaçãotributária, observados os procedimentos definidos em lei.

Art. 293. Para os efeitos do art. 292, 11, deste Código, salvo disposiçã o de lei em contrário, os atos ou negócios jurídic os condicionais reputam-se perfeitos eacabados: 1 - sendo suspensiva a condição , desde o momento de seu implemento; ou li -sendo resolutória a condição , desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 294. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 1- da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis , ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e li - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

CAPITULO Ili DA SUJEIÇÃ O ATIVA E PASSIVA

Seção 1 Disposições Gerais

Art. 295. O Município de Piracuruca, pessoa jurí dica de direito públi co interno, é o sujeito ativo competente para efetuar a tributação, lançamento, arrecadação e fiscalização , exigir o cumprímento da obrigação tributária definida neste Código e na legislação tributária. §1° É indetegável a competência tributá ria do Município de Piracuruca, salvo a atribuição de arrecadar tributos. §2° É delegáve la outra pessoa jurídi ca de direito públ ico interno a atribuição da função de arrecadar os tributos de que trata este Código ea legislação que o complementa ou. ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária .

Art. 296. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa fí sica ou jurídica obrigada ao recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária de tributos de competência municipal. Parág rafo ún ico. O sujeito passivo da obrigação tributári a principal é definido como: 1 - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situaçãoque constitua o respectivo fato gerador; e li -responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, suaobrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 297. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

Seçã o li Disposições g erais s obre sujeiçã op assiv a

Art. 298. São i rre levantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação trib utária ou a decorrente de sua inobservâ ncia: 1 - a causa que, de acordo com o direito privado, exclua a capacidade civil da pessoa natural; li - o fato de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercíc io de atividade civil, comercial ou profissional, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Ili - a irregularidade formal na constituição de empresa ou de pessoa jurídica de d ireito privado, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; e IV · a inexistência de estabelecimento fixo, a clandestinidade ou a precariedade de suas instalaçõ es.

Art. 299. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributo municipal não podem ser opostas ao Fisco Municípal, para modificar a definiçã o legal do sujeito passivo das obrigações tributária s correspondentes.

Seçã o Ili Domicilio tributá rio

Art. 300. Ao sujeito passivo regularmente inscrito em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, é facultado escolher e indicar o seu domicilio tributá rio , assim entendido o lugar onde

GABINETE DO PREFEITO

329

Art. 301 . O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, reclamações, impugnações, recursos, declarações , guias, cxmsultas e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao Fisco.

CAPITULO IV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seçã o 1 Dis posiçã o Geral

Art. 302. Sem prejuízo do disposto neste capí tulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-aa este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação . Pará grafo ú n ico. São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas na legislação tributá ria e as que, embora não tenham sido designadas, tenham interesse comum na situação que cxmstitua o fato gerador da obrigação principal.

Seçã o li Responsabllldade dos Sucessores

Art. 303. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos cré ditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 304. São pessoalmente responsáveis : 1 · o adqu ire nte ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos 11 - o sucessor a qualquer título eo cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Ili - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. §1°. A pessoa jurí d ica de direito privado que resultar de fusão , transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. §2º. O disposto no § 1º aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurí dicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio , sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. §3 9 . A pessoa natural ou juridica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos. relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. devidos até à data do ato : 1 · integralmente, se o alienante cessar a exploração do comér cio, indú stria ou atividade; li - subsidiariamente com o alienante. se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova ativídade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indú stria ou profissão .

Seçã o Ili Responsabilidade de Terceiro s

PiràcÜrÜca

Etemrdep,osr,e,a,1

Art. 305. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: 1 · os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; li .. os tuto res e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; Ili - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventa riante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico eo comissár io, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuârios de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. §1° O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. §2°. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1 - as pessoas referidas no artigo anterior; li - os mandatá rios, prepostos e empregados; Ili - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seçã o IV Responsabilidade por Infrações

Art. 306. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. §1º A responsabilidade é pessoal ao agente: 1 · quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções , salvo quando praticadas no exercício regular de administração, m andato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; li - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; Ili - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 305, contra aquelas por quem respondem: b) dos mandatá rios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; e) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. §2° A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. §3º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o iní cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização . relacionados com a infração.

TITULO Ili CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO 1

Prefeitura de

1racuruca

GABINETEºº PREFEITO

Eter-npodeptospe,a,·

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 307. O crédito tributário constituído regularmente somente se modifica ou extingue. ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não pode ser dispensado, sob pena deresponsabitidade funcional.

CAPITULO li DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seçã o 1 Do Lançamento dos Tributos

Art. 308. O crédito tributá rio do Município é constituído pelo la nçamento, entendido como o procedimento administrativo e privativo para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único . Compete privativamente aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais, regularmente desígnados e no exercício de atividade funcional competente, constituir, de forma vinculada e obrigatória, o crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 309. O lançamento, em todos os casos, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação . §1º Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha: 1 - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; li - ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco, ou outorgado ao crédito tributá rio maiores garantias ou privilégios. exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. §2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 31 o. O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado emvirtude de impugnação do sujeito passivo. do reexame necessário ou por iniciativa.de ofício da autoridade administrativa. nos casos previstos no art. 314, deste Código.

Art. 311 . A modificação introduzida, de oficio ou em consequência de decisão administrativa ou judicial. nos critérios jurídicos adotados pelo agente do Fisco, no exercício da atividade de lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormenteà sua introdução.

Seção li Modalidades de Lançamento

Art. 312. O lançamento do crédito tributário compreende as seguintes modalidades:

GABINETE DO PREFEITO

Pirà~ÜrÜca

1 - Lançamento Direto: quando sua iniciativa competir ao Fisco. sendo omesmo procedido com base nos dados cadastrais da Secretaria Municipal de Finanças, ou apurado diretamente pelo agente do Fisco junto ao contribuinte ou responsável, ou junto a terceiro que disponha desses dados; li -Lançamento por Homologação : quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; Ili Lançamento por Declaração: quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária , presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação . §1 º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. §3º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos do inciso li, deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. §4° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer a tos anterioresà homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Art. 313. A omissão ou erro de lançam ento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributá ria, nem de qualquer modo lhe aproveita.

Art. 314. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1 - quando a lei assim o determine; li - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazoe na forma da legislação tributária; Ili quando a pessoa legalmente obrigada, e mbora tenha prestado declaração nos termos do inciso li, deste artigo, deixe de a tender, no prazo e na forma da legislação tributária , a pedido de esclarecimento, formulado pela autoridadeadministrativa. recusa-se a prestá -lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove: a) a falsidade, erro ou omissão q uanto aq ualquer elemento definido nalegislação tributá ria como sendo de declaração obrigatória; b) a omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada.nos casos de lançamentos por homologação; e) a ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmenteobrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária ; ou d) que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; V - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: VI quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraudeou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão , pelo mesmo servidor, deato ou formalidade essencial.

Art. 315. O lançamento e suas alterações serão comunicados aocontribuinte por qualquer uma

PirãCUi-i.ica

E ·eonoooeo,o.,~···'

das seguintes formas: 1 - por notificação direta; Ili - por publicação no Diário Oficial do Município: Ili - por via postal; ou IV - no endereço da administração tributária na internet; V -no e ndereço eletró nico atribuído ao contribuinte, desde que autorizado pelo sujeito passivo ou no endereço eletrônico fornecido por ele no ato docadastro no CMC. Parágra fo único : Os meios de comunicação previstos nos incisos do .,caput" deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferênc ia.

Art. 316. O prazo para homologação do pagamento será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que o Fisco Municipal se tenha pronunciado, considera­ se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraudeou simulação.

CAPITULO Ili SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção 1 Disposições Gerais

Art. 317. Suspendem a exigibilidade do crédi to tributár io: 1 - moratória; li - o depósito do seu montante integral; Ili - as reclamações e os recursos, nos termos do Processo Administrativo Tributá rio; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento sem exclusão de juros e multa, concedido na formae condições estabelecidas na legislação tributária municipal. Pará grafo único . O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspe nso, ou dela consequentes.

Seçã o li Da Moratória

Art. 318. A moratória somente pode ser concedida: 1 -em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Municipio ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos: e li - em caráte r individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que auto rizada por lei, nas condições do inciso l, deste artigo, ea requerimento do sujeito passivo.

Art. 319. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorizar a sua concessão, em caráter individual, mediante despacho, especificará, dentre outros requisitos: 1 - o prazo de duração:

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

li - as condições da concessão , em caráte r individual;

- Ili - sendo o caso:
- a) os tributos a que se aplica;
- b) o número de parcelas e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso 1 , deste artigo, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa. para cada caso de concessão em carát er individual;
- e) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado, no caso de concessão em cará ter individual.
- §1º Q uando do parcelamento, a quantidade de prestações não excederá a sessenta eo seu vencimento será mensal e consecutivo eo saldo devedor seráa tualizado monetariamente na forma disciplinada na legislação .
- §2º O não pagamento de três ou mais parcelas poderá implicar em cancelamento automático do parcelamento, independentemente de prévio aviso ou notificação , promovendo- se de imediato a inscrição do saldo devedor remanescente em dívida ativa, para fins de execução .

Art. 320. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágraf o único . A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefí cio daquele.

Art. 321. O despacho que conceder moratória , em cará ter individual, não gera direito adquirido e será revogado, de ofí cio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando- se o crédito acrescido de juros de mora:

- 1 - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado. ou de terceiros em benefício daquele.
- li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Seçã o Ili Do Parcelamento

Art. 322. O parcelamento será concedido na forma e condições estabelecidas neste Cód igo. §1º Salvo d isposição de lei em contrá rio, o parcelamento do crédito tributár io não exclui a incidência de ju ros e multas. §2° Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei Complementar, relativas à moratória. §3° Lei especifica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributá rios do devedor em recuperação judicial. §4° A inexistência da lei específica a que se refere o § 3°, deste artigo, importa na aplicação das leis gera is de parcelamento do ente da Federaçã o ao devedor em recuperação judicial, não

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podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal especifica.

CAPITULO IV DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO

Art. 323. Os valores principais, as multas e seus acréscimos m orató rias, e correção monetária la n çados a titulo de dívidas tributárias e nãotr ibutá rias, inscritos ou não em divida ativa, a inda que que figure como sujeito ativo o Municlpio de Piracuruca, ou Empresa Públi ca Municipal, Autarquia e Fundação poderão ser pagos à vista ou parcelados do em fase de execução fiscal, em seguinte modo: 1 - pagos à vista. com redução de 20% (vinte por cento) da multa de mora e dos juros legais; li -parcelados em até 12 (doze) prestações , conforme art. 324 desta lei complementar. § 1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias do vencimento anterio r. §2º São competentes para conceder parcelamento, mediante solicitação formal do contribuinte: 1 -o Procurador-Geral do Município , e os Procuradores do Municíp io quando os débitos estiverem inscritos em d ívi da ativa ou em fase de cobrança judicial; li - o Secre tá rio Municipal Finanças, ou o servidor por ele indicado nos demais casos; Ili o Diretor-Presidente ou Presidente Empresa Púb lica Municipal. Autarquia ou Fundação

- Públi ca Municipal.

Art. 324. Independente mente da origem da divida e do prazo de parcelamento, em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor mínim o da parcela será equivalente a 20 UFIR; parcelamento, em se trata ndo de devedor pessoa fí sica, o valor m í nimo da parcela será equivalente a 15 UFIR; 1 - No caso de pessoa física, anexar cópias dos seguintes documentos atualizados: a) Cópia do documento de identidade com foto; b) Cópia do CPF Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda; e) Cópia de comprovante de endereço. li No caso de pessoa jurídica, d everão ser anexados os seguintes documentos: a) Cópia dos atos constitutivos que contenham expressamente a indicação do administrador e os poderes de representação da sociedade; b) Cópia do CNPJ · Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; e) Cópia do CPF · Cadastro de Pessoa Física no Ministéri o daFazenda, do administrador;

- d) Cópia do com provante de endereço do administrador.

Art. 325. No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multada 0,33% (zero ví rgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento). e juros de 1 % (um por cento) ao mês .

Art. 326. O pedido de parcelam ento implica a confissão irrevogáve le irretratáve l dos débi tos, de sua procedência, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renú ncia a qua lquer defesa. recurso administrativo ou ação judicial para a discussão do mesmo. §1º A opção pelo pagamento à v ista ou pelo parcelamento de que trataesta Lei obriga o sujeito passivo à:

- 1 aceitação ple na e irretratável de todas as condições estabelecidas neste código:

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- li - ma nute nção a utomá tica dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
- §2º A concessão de parcelam ento não importará em morató ria, novação ou transação .

Art. 327. A expedição de Certidão Positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional em relação ao débito, objeto do parcelamento, será concedida com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certidão a existência do débito, seu valor e parcelamento.

Art. 328. O contribuinte beneficiado com o parcelam ento do débito deverá manter em d ia os recolhimentos.

Art. 329. O parcelamento de que trata esta Lei será rescindido quando:

1 - verificada a inadimplência de 3 (três) parcelas mensais consecutivas ou alternadas;

- li - decretada a falência ou insolvê ncia civil do sujeito passivo.
- §1º A rescisão descrita no inciso I deste a rtigo ocorre rá no trigés imodia após o vencimento da terceira parcela inadimplida.

CAPÍTULO V EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUT ARIO

Seção 1 Disposiçõ es Gerais

Art. 330. Extingue-se o crédito tributário municipal:

- 1 - pelo pagamento;
- li - pela compensação;
- Ili - pela transação;

IV - pela remissão;

- V - pela prescrição e pela decadê ncia;

VI - pela conversão de depósi to em renda;

VII -pelo pagamento antecipado ea hom ologação do lançamento nostermos da legislação tributár ia ;

VIII - pela consignação em pagamento. na forma disposta na legislação;

- IX pela decisão administrativa irreformáve l, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;

- X - pela decisão judicial transitada em julgado; e
- XI - pela dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Seçã o li

Dis posiçõe s gerais s obre as demais modalidades de extinção

Subseçã o 1 Do pagamento

Art. 331 . A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do c rédito tributá rio .

Art. 332. O pagamento será efetuado em moeda corrente do País, ou por cheque, caso em que só se considerará extinto o crédito, após compensação .

Art. 333. O vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da da ta em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. se outro prazo não dispuser o termo de notificação .

Art. 334. O cré dito não integralm ente pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1 o/o (um por cento) ao mês ou fração , sem prejuízo da aplicação da multa correspondente e da atualização monetá ria do débito. na forma prevista neste Código. Parágraf o único . O erro no pagamento não dá direito à restituição , salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária.

Art. 335. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento : 1 - quando parcial, das prestações em que se decomponha; e

- li -quando total, de outros créditos referentes ao m esm o ou a outros tributos.

Art. 336. Existindo simultaneamente dois ou m ais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Municlpio, relativos ao m esmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de m ora, o agente do Fisco determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem a seguir enumerada:

- 1 - em primeiro lugar. aos débitos por obrigação própria, e em segundolugar aos decorrentes de responsabilidade tributária:

as contribuições de

melhoria, depois às taxas e

pôr fim aos impostos; e

- Ili na ordem crescente dos prazos de prescrição e na ordemdecrescente dos montantes.

Subseçã o li Da compensaçã o

Art. 337. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a compensação de créditos tributár ios líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, sempre que o interesse do Município o exigir.

332

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Parágrafo único . Sendo vincendo o cré dito do sujeito passivo a que serefere o .. caput", deste artigo, o seu montante será apurado com redução correspondente ao juro de 1 % (um por cento) ao mês ou fração , pelo tempo que decorrer entre a data da compensação ea do vencimento.

Art. 338. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo. objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Subseçã o Ili Da transaçã o

Art. 339. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar a Secretaria Municipal de Finanças, após prévio Parecer da Procuradoria Geral do Município. a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributár ia, transação que, mediante concessões mútua s, importe em término de litígio ec xmsequente extinção do crédito tributário .

Subseçã o IV Da remissã o

Art. 340. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá, quando autorizado por lei especifica, conceder. por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributá rio, atendendo: 1 - à situação econômica do sujeito passivo; li - ao erro ou ignorância escusáve l do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; Ili - à d iminuta importancia do crédito tributário ; IV - a considerações de equidade. em relação às características pessoais ou materiais do caso; V - ao cará ter social ou cultural da promoção ou atividade. Parágrafo único . O despacho referido no "caput" não gera direito adquirido e será revogado de ofício, se apurado que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições. não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração: 1 - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em benefício daquele; li - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Art. 341 . Entende-se por remissão, para os efeitos do disposto no art. 340, deste Código: 1 · a dispensa parcial ou total do pagamento de tributos já lançados, nocaso de tributos de lançamento direto: ou li · o perdão total ou parcial da divida já formalizada. no caso de tributos para pagamento mensal ou por declaração.

Seção Ili Da prescriçã oe da decadência

Art. 342. O direito de o Fisco Municipal constituir o cré dito tributárioextingue-se após cinco anos, contados: 1 · do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

li - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. §1º O direito a que se refere o "caput", deste artigo, extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensével ao la nçamento. §2º Ocorrendo a decadê ncia, aplicam-se as normas do art. 344, deste Código, no tocante à apuração das responsabilidades e à caracterização da falta.

Art. 343. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve e mcinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único . A prescrição se interrompe: 1 - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; li - pelo protesto judicial ou extrajudicial; Ili - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e IV por qualquer ato inequívoco. ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 344. Ocorrendo a prescrição e não tendo sido ela inte rrompida na forma do Parág rafo ún ico, do art. 343, deste Código. abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da legislação aplicável. §1º O servidor do Fisco responderá civil e administrativamente pela prescrição de déb itos tributários sob sua responsabilidade, cabendo-lhe indenizar o Município pelos débitos tributários que deixaram de ser recolhidos. §2° Constitui falta de exação no cumprimento do dever o servidor que deixar prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

Seçã o IV Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 345. Extingue o crédito tributário a conversão. em renda. de depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo em decorrênc ia de qualquer exigência da legislação tributária . Parágrafo único . Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor do Fisco será exigido ou restituí do da seguinte fo rma: 1 -o saldo a favor do Fisco Municipal será exigido através de intimação ao contribuinte, aplicando-se o disposto no Processo Administrativo Tributário ; ou li - o saldo a favor do contribuinte será restituido de oficio.independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

Seçã oV Da consignação

Art. 346. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importancia do crédito tributário ,

nos casos:

- do art. 345 deste Código.

CAPITULO VI DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 347. A cobrança eo pagamento dos tributos municipais fa r-se-ãona forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos delançamento direto.

Art. 348. Ê facultado ao Fisco Municipal proceder à cobrança amigável após o término do prazo para pagamento dos tributos e antes da inscrição do débito para execução, sem prejuízo das cominações legais em que o infrator houver incorrido.

Art. 349. Esgotado o prazo concedido para a cobrança amigáve l, será promovida a cobrança j udicial, na forma estabelecida na legislação aplicáve l.

Art. 350. Todo recolhimento de tributo de competência municipal será feito através de DAM. Pará grafo ún ico. No caso de emissão fraudulenta de documento de arrecadação responderão civil , criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito , emitido ou fornecido ou qualquer que tenha dele se beneficiado.

Art. 351 . O pagamento não importa em quitação do crédito tributá rio, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinteobrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.

Art. 352. Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária , respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro , quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver o total do desembolso.

Art. 353. Não se procederá nenhuma ação contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, em relação ao crédi to

~ tributá rio em litígio , mesmo que. posteriormente , o entendimento venha a ser modificado.

Art. 354. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer convênios com instituições f in a nceiras ou de natureza diversa, desde que tenha função precípua de pagamentos, cobranças e recebimentos de tributos e tarifas. visando ao recebimento de tributo municipal, vedado a atribuição de qualquer parcela da arrecadação a titulo de remuneração , bem como o recebimento de juros desses depósitos.

Art. 355. A cobrança eo pagamento dos tributos municipais far-se-ão na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributár ia municipal, facultada a concessão de descontos por antecipação de pagamentos dos tributos de lançamento direto.

CAPITULO VII DA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 356. As quantias indevidamente recolhidas, relativas a créditos tributários , serão restituídas, no todo ou em parte. mediante requerimento, seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo municipal indevido ou maior do que o devido, em face da legislação tributá ria aplicáve l, bem como da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li - erro na identificação do sujeito passivo, na detem,inação da alíquota aplicáve l, no cálcu lo do montante do débito ou na elaboração ou conferê ncia de qualquer documento relativo ao pagamento; e Ili - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria.

Art. 357. A restituição total ou parcial de tributos municipais dá lugar à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as decorrentes de infrações de cará ter formal não prejudicada pela causa assecuratória da restituição .

Art. 358. A restituição de tributos municipais que comportam, pela sua natureza, transferên cia do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê -lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 359. Não serão restituídas as multas ou parte das multas pagas anteriormente à vigência da lei que abolir ou diminuir a pena fiscal.

Art. 360. O direito de pleitear a restituição de tributos municipais extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: 1 -nas hipóteses dos incisos Ie li, do art. 356, deste Cód igo, da data daextinção do cré d ito tributário ; e li -

- na hipótese do inciso Ili. do art. 356, deste Código, da data em que se tom ar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado,

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revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 361. Na forma do que estabelece a legislação específica, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição . Parágrafo único . O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Fisco Municipal.

CAPITULO VIII DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 362. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para como Fisco Municipal serão atualizados anualmente, com base na variação do lndice de Preços ao Consumidor Amplo

Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBG E ).

Parágraf o único . A atualização monetária prevista no "caputn deste artigo aplicar-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado a importância questionada.

Art. 363. Em caso de extinção do IPCA-E, a atualização monetáriaserá realizada por outro índice a ser definido em lei municipal.

CAPITULO IX DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Seçã o 1 Disposições gerais

Art. 364. Excluem o crédito tributário: 1 - a isenção; e li -a anistia.

Parágrafo único . A exclusão do crédito tributá rio municipal não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluíd o, ou dela consequente.

Seção li Isençã o

Art. 365. A isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de lei específica que determinará as condições e requisitos exigidos para sua concessão , indicando os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração .

Parágrafo único . A isenção concedida expressamente para umdeterminado tributo nã o aproveita aos demais, não sendo extensiva:

- 1 - às taxas e à contribuição de melhoria; e
- li - aos tributos instituidos posteriormente à sua concessão .

m ," ,-

Art. 366. A isenção pode ser concedida:

1 - em caráte r geral, por lei que pode, inclusive, circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada á rea geográfica do Município em função de condições a ela peculiares; e li - em cará ter individual, por despacho da autoridade administrativa competente, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a sua concessão . §1 ° Tratando-se de tributo municipal lançado por período certo de tempo, o despacho referido no inciso li, do "caput", deste artigo, deverá ser renovado antes da expiração de cada período . cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do períod o para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. §2º O despacho a que se refere o inciso li, do "caput", deste artigo , não gera direito adquirido, revogando-se de oficio, se apurado que o beneficiá rio não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ; não cumpria ou deixou de cumprir osrequisitos para a concessão . §3° Na hipó tese do§ 2°, deste artigo, o crédi to tributário deverá ser cobrado acrescido de juros de mora equivalente a 1 % (um por cento) ao mês ou fração : 1 - com imposição da penalidade cabível. nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiros em benefí cio daquele; ou li -sem imposição de multa, nos demais casos.

Art. 367. A isenção , salvo se concedida por prazo certo e em função dedeterminadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto na legislação tributá ria.

Seçã o Ili Anistia

Art. 368. A anistia abrange exclusivamente os atos infracionais cx,metidos anteriormente à vigênc ia da lei municipal especí fica que a conceder, não se aplicando: 1 -aos atos praticados cx,m dolo , fraude ou simulação , pelo sujeitopassivo ou por terceiro em benefício daquele; li -às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoasfísicas ou jurídicas ; Ili aos atos qualificados em Lei como Crime Contra a Ordem Tributária .

Art. 369. A anistia pode ser concedida no Município de Piracuruca:

1 - em caráte r geral; ou li - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinadomontante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

- c) à determinada área do Município. em função de condições a elapeculiares: ou
- d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que aconceder, ou cuja fixação seja atribuída pela m esma lei à autoridade administrativa.

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333

Art. 370. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa competente , emrequerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condiçõese do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

- 1 - com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros, em benefício daquele;
- 11 - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
- §2º No caso do inciso 1 , deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da anistia e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

Art. 371 . A infração anistiada não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outras infrações de qualquer natureza a ela subsequente.

CAPITULO X DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 372. Sem prejuí zo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive o gravado por ô nus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade seja qual for à data da constituição do ônus ou da clá usula .

Parágrafo único . Excetuam-se do disposto no "caput", deste artigo, unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis .

Art. 373. Presume-se fraudulenta a alienação ou onerarão de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débit o para com a Fazenda Públi ca, por crédit o tributá rio regularmente inscrito como dí vida ativa. Pará grafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipó tese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 374. Na hipó tese de o devedor tributá rio, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e nã o forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determina rá a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos ó rgãos e entidades que promovem registros de transferênc ia de bens. especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário

- e do mercado de capitais. a fim de que, no â mbito de suas atribuições . façam cum prir a ordem judicial.

- §1º A indisponibilidade de que trata o "caput", deste artigo, limitar-se-áao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

Art. 375. As garantias atribuídas ao crédito tributário municipal, não excluem outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza oudas características do tributo a que se refiram.

Seçã o li Preferências

Art. 376. O crédito tributário prefere a qualquer outro , seja qual for sua natureza ou o tempo de sua cx,nstituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Pará grafo único . Na falê ncia: 1 - o crédito tributário não prefere aos créditos extra concursais ou às importâncias passíveis de restitu ição , nos termos da lei falimentar, ne m aos crédi tos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; li - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferê ncia dos créditos decorrentes da legislação do trabalho;

- Ili - a multa tributária prefere apenas aos crédit os subordinados.

Art. 377. A cobrança judicial do crédito tributá rio não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência , recuperação judicial, concordata, inventá rio ou a rrolamento. Parág rafo único . O concurso de prefe rência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito púb lico. na seguinte ordem:

- 1 - União ;
- li - Estados. Distrito Federal e Territórios. conjuntamente e pró rata; e
- Ili - Municípios, conjuntamente e pró rata.

Art. 378. São extraconcursais os créditos tributá rios decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência . §1° Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processocompetente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Públi ca interessada.

- §2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de recuperação judicial.

Art. 379. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventá rio ou

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Art. 380. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária , exigíveis no decurso da liquidação .

Art. 381 . A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos e nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio.

Art. 382. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhumórgão da administração pública do Município, ou suas autarquias, celebrarão contrato ou aceitarão proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Fisco Municipal.

CAPITULO XI DOS INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS

Art. 383. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá conceder benefícios e incentivos fiscais, quando da instalação de novos empreendimentos, ou quando da ampliação de unidades já instaladas no Município de Piracuruca, na forma prevista em lei específica.

Art. 384. É assegurado à Microempresa - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito tributário municipal, na forma da lei.

Art. 385. O tratamento previsto neste Capítulo é condicionado ao cumprimento das d isposições estabelecidas em lei, sem prejuizo dos demais benefícios previstos neste Código e na legislação tributária municipal, quando for o caso.

TITULO IV ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE FISCALIZAÇÃO

Art. 386. São competentes privativamente para promoverem açõesfiscais os servidores ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais - AFTM.

Art. 387. A fiscalização será exercida sobre todos os sujeitos de obrigações tributárias previstas na legislação tributá ria do Município, inclusive os quegozarem de isenção, forem imunes ou não estejam sujeitos ao pagamento de imposto.

~ Art. 388. Os Agentes Fiscais de Tributos Municipais - AFTM, regularmente designados, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações dos contribuintes e responsáveis, e, visando determinar, com precisão, a natureza eo montante dos créditos tributários, poderão : 1 - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos a tos e fatos, operações e prestações que constituam ou possam constituir fatogerador de obrigação tributária de tributos municipais; li - fazer inspeções, vistorias, levantam entos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bense serviços que constituam matéria tributável ; Ili - exigir informações escritas ou verbais; IV notificar o contribu inte ou responsável para comparecer ao ó rgão fazendário ; V -requisitar o auxílio da força policial ou requerer ordem judicial quando indispensáve l à realização de procedimentos e diligências fiscais, bem como vistorias, exames e inspeções, necessárias à verificação da legalidade do créditotributário ; VI apreender bens móveis. inclusive mercadorias. documentos, arquivos eletrônicos ou não, computadores, livros, cofres. e qualquer objeto de interesse da ação fiscal existentes em estabelecimentos comercial. industrial. empresarial. agrlcola ou profissional do contribuinte ou de terceiros, aberto ou fechado ao público , em outros lugares ou em trânsito. que constituam material da infração ; VII - outras atribuições previstas em Legislação Municipal. §1ª O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidade, isenções ou quaisquer outras formas de exclusão, extinção ou suspensão do crédito tributário. §2ª Para os efeitos da Legislação Tributária do Município , não se aplicam quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar bens e mercadorias - físicos ou eletrônicos -. livros, documentos. papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais e prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 389. Mediante intimação escrita, o sujeito passivo ou responsável é obrigado: 1 a exibir ou entregar documentos, livros, papéis ou arquivos eletrônicos de natureza fiscal ou que estejam relacionados com tributos decompetência do Município, sejam próprios ou de terceiros; li -a prestar ao Fisco Municipal todas as informações que disponhacom relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; §1ª A obrigatoriedade prevista no "caput" deste artigo estende-se: 1 - às pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição cadastral no Município e todos que tomarem parte em operações ou prestações sujeitas a tributos decompetência do Município; li - aos servidores ou funcionários públicos federais. estaduais e municipais, da administração direta e indire ta; Ili - aos tabeliães , escrivãe se demais serventuários de oficio; IV - aos bancos e demais instituições financeiras e as empresas seguradoras; V - às empresas de administração de bens; VI - aos corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

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VII - aos síndicos, comissários, liquidatários e inventariantes; VIII aos locadores, locatários, comodatários, titulares de direito de usufruto, uso e habitação; IX aos síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de condomínio; X -aos responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; XI - às im obiliárias , constn.Jtoras e incorpo radoras imobiliá rias; XII -a quaisquer outras entidades ou pessoas q ue, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, a tividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informação sobre bens, negócios ou atividades de terceiros relacionados com os tributos de competência municipal. §2º A obrigação prevista no § 1 ° deste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão . Art. 390. Sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal, é vedada a divulgação, por parte do Fisco Municipal ou de seus servidores, de informação obtidaem razão do ofício. sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e estado dos seus §1ª Excetuam-se do disposto no "caput", deste artigo, além dos casos previstos neste Código, os solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Púb lica, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere à informação , por prá tica intercâmbio de informação sigilosa. no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, ea entrega seráfeita pessoalmente à autoridade negócios ou atividades. seguintes: 1 - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; li -de infração administrativa. §2ª O solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. §3ª Não é vedada a divulgação de informações relativas a : 1 - representações fiscais para fins penais; li - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

- Ili - parcelamento ou moratória.

Art. 391 . As diligências necessárias à ação fiscal serão exercidas sobre documentos. papéis, livros e arquivos eletrô nicos de natureza fiscal e contábil, em uso ou já arquivados, e ensejarão, quando necessário, pelo Agente Fiscal de Tributos Municipais, a aposição de lacre dos móveis e arquivos onde presumivelmente se encontrem tais elementos, exigindo-se, para tanto, lavratura de termo com indicação dos motivos que o levaram a esse procedimento, do qual se entregará via ou cóp ia ao contribuinte ou responsável. Parágrafo único . Configurada a hipótese prevista no '"caput'" deste artigo, o setor competente da Secretaria Municipal de Finanças providenciará, de imediato, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, a exibição, inclusive judicial, conforme o caso, dos livros e documentos, papeis e arquivos eletrônicos omitidos, sem preju rzo da lavratura de auto por embaraço à fiscalização .

Art. 392. A Fazenda Pública da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar­ se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos, bem como a permuta

de informações, na forma estabelecida.em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 393. O Agente Fiscal de Tributos Municipais, quando v(tima de desacato ou da manifestação de embaraço ao exercício de suas funções, ou quando, de qualquer forma, se fizer necessário a efetivação de medida prevista na legislação tributária, poderá solicitar o auxilio de autoridade policial a fim de que as diligê ncias pretendidas possam ser consumadas, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção .

Art. 394. O Agente Fiscal de Tributos Municipais que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fisca lização lavrará os termos necessário s para que se documente o inicio do procedimento. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados nos livros fiscais exibidos, ou em separado, quando se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização , cópia assinada.

Art. 395. Os livros de escrituração fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributá rios decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 396. A Administração Fiscal do Município de Piracuruca poderá instituir livros, declarações preferencialmente eletrônicas-. e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributárias , a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização. Parágrafo único . Os livros, declarações e registros a que se refere o Mcaput" deste artigo, quando criados, terão sua forma, prazo, obrigatoriedade, e todas as demais características definidas em regulamento próprio.

Art. 397. Toda infração à legislação tributária será apurada e formalizada através de auto de infração , o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de Tributos Municipais, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de tributos municipais. Parágrafo único . O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência funcional ou estiver impedido para formalizar a exigência, comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providência .

Art. 398. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infraçãoà legislação tributária , e: 1 -quando encontrado no exercicio de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, esteja em atraso no pagamento do tributo, nos termos dispostos neste Código; li -nas revisões, em que se comprove falsidade, erro ou omissãoq uanto a elemento de declaração obrigatória , ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária .

Seçã o 1 Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração

Art. 399. O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação, os seguintes: 1 - a qualificação do autuado; li - dia e hora da lavratura; Ili descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referência às circunstancias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificoua infração, quando esse não

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- de Infração.

Seçã o li Do Desenvolvimento da Açã o Fiscal

A rt. 400. A ntes de q ualque r ação fi scal, o Agente Fiscal de T ributos Mu nic ipais exibirá ao contribuinte oua seu preposto, id entidade fu ncional eo ato designativo q ue o cred e ncia à prática da fiscalização .

Art. 401 . A ação fiscal iniciará com a lavratu ra do Te rmo de Iní cio deA ção F iscal - TIAF, do qual constará necessariam ente, além de outros requisitos previstos na legislaçã o, a ide ntificaçã o do ato designativo, do contribuinte , hora edata do início do procedimento fiscal, a solicitação dos livros, documentos e arquivos, eletrô nicos ou não, necessários à ação fiscal, seguido do p razo para aa presentação destes, que será de 15 (quinze) dias, pro rrogáve is, a requerim e nto do contribuinte, por m ais 5 d ias, eo pe rí o do objeto de fiscalização. §1° No iní cio da ação fiscal deverão ser entregues ao suje ito passivo cópias do ato designativo da respectiva fiscalização e do Termo de Iníc io de Ação Fiscal. §2° Em itida a Orde m de Serviço e lavrado o Term o de In ício de Ação Fiscal, o Agente Fiscal de Tributos Municipais terá o prazo de 60 (sessenta) d ias, pro rro gáveis por igua l pe ríodo, para a conclusão dos trabalhos, contados da data da ciê ncia do sujeito passivo.

A rt. 4 02. En cerrado o procedime nto def iscalização , será lavrado oTe rmo de Encerra me nto da Ação Fiscal. do qual constará. além de outros requisitos p revistos na legislação, os e le mentos

constantes do Termo de Iníc io, e, ainda, o resumo do resultado do procedimento.

Seçã o Ili Das DIiigê ncias Especiais

Seçã o IV Do Regim e Especial de Fiscaliz açã oA rt. 405. Aplica r-se-á o Regim e Especial de Fiscalização e Contro le nas seguintes hipóteses: 1 - prática re iterada de desrespeito à legislação tributá ria m unicipal; li - quando o sujeito passivo reincid ir em infração à legislação tributária; Ili quando ho uver dú v ida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à a utenticidade dos registros refere ntes à sp,e stações realizadas e aos tributo s devidos; e IV - quando o sujeito passivo for considerado devedor habitual.

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- (setenta e duas) horas depois de deferida pela autorid ade competente indicada neste parág rafo .

TITULO V DAS INFRAÇ ÕES E DAS PENALIDADES

CAPIT ULO 1 DAS INFRAÇÕ ES

Art. 406. Infração é toda ação ouo missão, voluntá ria ou não , praticada por qua lq ue r pessoa, que resulte em inobservancia de norma estabelecida pela legislação tributá ria m unicipal. Art. 407. A infração será apurada de acordo com as formalidades processuais especificas, aplicando-se as penalidades respectivas, por intermédio da competente autuação . Art. 408. A respo nsabilidade por infrações à legislação tributá ria independe da intenção do age nte ou do responsáve l, e da efetividade, na tu reza e exte nsão dos efeitos do ato . §1ª Respondem pela infração , conjunta ou isoladame nte , todos os que, de qua lq uer form a, concorram para a sua prá tica ou de la se beneficiem . §2° Entende-se como infração qualificada a sonegação , a fraude eo conluio , definidos na Lei de

- Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributá ria (Lei Federal nº 8 .137/1990 ).

CAPITULO li DAS PENALIDADES

Art. 409 . Serão a plicadas às infrações as seguintes pe na lidades,isoladas ouc um ulativamente : 1 - multa; 11 - cancelamento de benefí cios fiscais; Ili proibição de transacionar com os órgãos integrantes da administração direta e indire ta do Município; IV inte rdição do estabelecim ento ou suspensão daa tiv idade .

Art. 41 0. As m ultas serão calculadas tom ando-se por base o valo r dorespectivo tributo , da operação ou da prestaçã o .

Art. 41 1. A im posição de penalidades: 1 - não exclui: a) pag amento de tributos; b) a fluência de juros dem ora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração ; c) aa tualizaçã o monetá ria do d ébito; 11 - não exime o infrato r: a) do cumprim ento de obrigação tributá ria acessória;

- b) de outras sanções civis, a dministrativas ou penais que couberem .

Seçã o 1 Das multas

Art. 4 12. As infrações à legislação tri bu tária m unicipal sujeita mo infra tor às seguintes penalidades, sem prejuízo do tributo , qua ndo fo ro caso: 1 - com relação ao atraso no pagamento de tributo de lançamento d ire to: multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento). por dia de atraso, limitadaa 20% (vinte por cento); 11 - na hipótese do descumprim ento de obrigação acessória, independentem ente do recolhimento total ou parcial do trib uto: multa de 60 UF IR a 890 UF IR; Ili - com relação à falta de recolhimento do ITBI: a) decorrente de a traso no pagam ento do im posto, antes da lavratura do auto de infração : mu lta de 0 ,33% (trinta e três centé simo s por cento), por d ia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento); b) após a lavratura doa uto de infração, eq uando ocorre r falta de recolhimento, no todo ouem parte . aos que deixarem de recolhe ro im posto utilizando-se o missão ou inexatidão na declaraçã o relativa ae lementos que possam influir na base de cá lculo do imposto, ou nas transmissões realizadas sem o pagam ento do tributo, sob aa legação de isenção , imunidade ou não incidência, sem a apresentação de documento expedido pelo Fisco Municipal: mu lta de 50% (cinquenta por cento) do valo r ou da d ifere nça do imposto devido; e) nas transmissõ es realizad as sem pagam ento do imposto , com verificação de doto, fraude ou simulação : m ulta de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível. IV - Com relação à falta de recolhimento do ISS:

- a) d ecorrente de atraso no pagamento devido pelo pre stador do serviçoou pelo responsáve l, antes

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Prefeitura de

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da lavratura do auto de infração: multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. limitada a 20% (vinte por cento); b) após a lavratura do auto de infração, e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributá ria, em relação ao imposto de lançamento por homologação , pelo prestador do serviço: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto devido; e) após a lavratura do auto de infração , e quando ocorrer falta de retenção na fonte do imposto devido por terceiros: multa de 40% (quarenta porcento) do valor do imposto devido; d) após a lavratura do auto de infração , e quando ocorrer falta de recolhimento, no todo ou em parte, do imposto retido pelo responsáve l tributário: multa de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto retido; e) após a lavratura do auto de infração . e tratando-se de infração dolosa devidamente comprovada: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, independentemente da ação penal cabível.

Art. 413. Os Agentes Fiscais Tributos Municipais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também. crime contra a ordem tributária definido nos arts. 1° ou :20 da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (lei de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária), deverão formalizar representação fiscal para fins penais. §1° Para os crimes definidos no art. 1°, da Lei Federal nº 8.137/1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributári a será encaminhada ao Ministério Público Estadual, quando: 1 -após a constituição do crédito tributário , não for este pago integralmente nem apresentada impugnação ; li -após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente. não for pago integralmente o crédi to tributário nem apresentado o recurso cabível; Ili após o julgamento de segunda instância administrativa. mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributá rio. § 2° Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicaçãoao Ministério Público será imediata.

Art. 414. Quando resultantes, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária principal e acessória, as multas aplicadas serão cumulativas.

Art. 415. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal. aplicar-se-ás pena de multa de 175 UFIR a 875 UFIR, ao: 1 - síndico, 1eiloelro, corretor, despachante ou quem quer queproporcione, facilite ou auxilie, por qualquer forma, a sonegação no todo ou em parte do tributo devido; li - árbitro que, por negligência , imperícia ou má-fé, prejudicar a Fazenda Públic a Municipal nas avaliações ; Ili - qualquer pessoa que embaraçar ou dificultar a ação do FiscoMunicipal, inclusive na hipótese de promover o rompimento do lacre previsto quando do pl'ocedimento de fiscalização ; IV - os estabelecimentos gráficos e congê neres que: a) aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos fiscais sem autorização da autoridade competente;

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b) não mantiverem, na forma da legislação , registros atualizados deencomendas, execução e entrega de livros e documentos fiscais.

Art. 416. A variação gradativa dos valores, relativos às multas por descumprimento de obrigação acessória . a serem aplicadas aos infratores, será estabelecida levando em consideração a capacidade contributiva subjetiva do atuado, bem como a eventual ocorrê ncia de reincidência, observando ainda a razoabilidade ea proporcionalidade.

Seçã o li Da redução e majoração das multas

Art. 417. O valor da multa sofrerá redução: 1 - na ocorrência de recolhimento integral do crédito tributário lançado: a) de 60% (sessenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração; b) de 50% (cinquenta por cento), após a interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; e) de 40% (quarenta por cento), da data da notificação da decisão de primeira instância administrativa, e antes de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário; d) de 30% (trinta por cento), após a notificação da decisão de primeira instância administrativa, até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário. li - na ocorrência de parcelamento do crédito tributário : a) de 50% (cinquenta por cento), antes de transcorrido o prazo para interposição de impugnação do auto de infração ; b) de 40% (quarenta por cento), depois de transcorrido o prazo para interposição de impugnação contra o auto de infração e antes da decisão de primeira instância administrativa; e) de 30% (trinta por cento), da notificação da decisã o de primeira instância administrativa e antes de transcorrido o prazo para interposição do recurso voluntário ; ou d) de 20% (vinte por cento), da notificação da decisão de primeira instância administrativa e até trinta dias depois de transcorrido o prazo para a interposição de recurso voluntá rio. §1° Os benefícios de que trata este artigo não alcançam os débitos oriundos de atos praticados com dolo, fraude ou simulação. pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele. §2º No caso de ser cancelado o parcelamento, será extinto o beneficiada que trata o "caput" deste artigo, cobrando-se o crédito remanescente, devidamente corrigido e acrescido de juros de 1 % (um por cento). ao mês ou fração, a partir do lançamento do crédito respectivo.

Art. 4 18. Para efeito da aplicação g radativa da penalidade tributária , considera-se:

1 - atenuante, para efeito de imposição e graduação de penalidade, a procura espontâ nea do

ó rgão fazendário pelo sujeito passivo. a fim de sanar ainfração à legislação tributária , antes do

início de qualquer procedimento fiscal;

- li - agravante, para os efeitos deste Código, a ação do sujeito passivocaracterizada por:
- a) dolo, fraude ou evidente m é-fé;
- b) desacato ao fiscal no curso do procedimento de fiscalização;

c) não atendimento quando notificado por infringênc ia à

legislação tributária;

d) suborno ou tentativa de suborno a servidor do órgão fazendário ; e) ocorrência de reincidência devidamente constatada em procedimento regular. aplicada, a repetição, por um mesmo contribuinte, de infração tributária similar ou não

Pará grafo único . Considera-se reincidência , para os efeitos do agravamento de penalidade a ser à anteriormente cometida, no prazo de cinco anos, contados da data em que a decisão condenatória administrativa se tornou irreformáve l.

Art. 419. Na graduação das penalidades cominadas neste Código, elevam-se as multas, respectivamente em: 1 -80% (oitenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalíneas "'a", "'b" e "c", do Inciso li, do art. 408, deste Código; li -40% (quarenta por cento), para as agravantes discriminadas nasalíneas "d" e "e", do inciso li, do art. 418 deste Código .

Art. 420. As multas não pagas no prazo assinalado serão inscritas em dívida ativa, para execução fiscal, sem prejuízo da fluência de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês ou fração , e da aplicação da atualização monetária.

Art. 421 . Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido o tributo. ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária, à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

CAPITULO Ili DA DIVIDA ATIVA

Art. 422. Constitui a Divida Ativa do Municipio aquela proveniente de débitos de natureza tributária ou de natureza não tributária. lançados e não recolhidos, a partir da data de sua inscrição regular, após esgotado o prazo fixado, para pagamento. pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único . A fluência de juros de mora e atualização monetária não excluem, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédit o.

Art. 423. O Termo de inscrição em Dívida Ativa indicará obrigatoriamente: 1 - o nome do devedor, dos corresponsáve is e, sempre que conhecido,o domicílio ou residência de um e de outros; li - o valor originá rio da dívida, bem como o termo inicial ea forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Ili a origem, a natureza eo fundamento legal ou contratual da dívida; IV a indicação de estar à dívida sujeita à atualização monetária , bem como o respectivo fundamento legal eo termo inicial para o cálc ulo: Va data eo número da inscrição do Livro da Dívida Ativa; VI - sendo o caso, o número do Processo Administrativo Tributário ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. §1 ° A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

Art. 424. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no art. 423 deste Código , ou o erro a eles relativo são causas da nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Art. 425. A divida regularmente inscrita goza da presunção de certezae liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída .

Parág rafo único . A presunção a que se refere o .. caput", deste artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 426. Compete à Secretaria Municipal de Finanças proceder à inscrição dos débitos tributá rios em divida ativa, dos contribuintes que inadimplirem com suas obrigações , depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pela lei ou decisão final proferida em processo regular. §1° Sobre os débitos inscritos em dívida ativa incidirão atualização monetária , multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos. §2º Antes de serem encaminhados à execução judicial, os débitosinscritos em Dívida Ativa serão objeto de cobrança na via administrativa. nos termos do artigo 528 e seguintes. podendo inclusive. serem parcelados até o prazo má ximo estipulado em capítulo especifico neste código. §3c;, o parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa, citado no parágrafo anterior, será concedido mediante requerimento do interessado e implicarão reconhecimento e confissão pública da dívida. §4c;, O não pagamento de qualquer das prestações , na data fixada, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança total do crédito, permitindo-se somente a possibilidade de um novo e único reparcelamento,a critério da autoridade competente. §5º O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado e acrescido de multa de mora e juros de mora.de acordo com as normas estabelecidas neste Código.

Art. 427. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigáve l ou judicial. Parág rafo único . Antes da inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, serão os contribuintes notificados a saldar o débito, por via amigável, dentrodo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão inscritos, expedindo-se as respectivas certidões ea imediata cobrança judicial.

Art. 428. Não se procederá contra o sujeito passivo que tenha recolhido atributo, ou servidor que tenha agido de acordo com interpretação constante de consulta tributária , à época do recolhimento ou do ato administrativo, mesmo que esta interpretação venha a ser posteriormente modificada.

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Art. 429. Salvo os casos autorizados em Lei, é absolutamente vedadaa concessão de desconto, abatimento ou perdão de qualquer parcela da dívida ativa.ainda que não se tenha realizado a inscrição.

Parágl'afo único . Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer concessão proibida no presente artigo, sem prejuí zo do procedimento criminal cabível.

Art. 430. A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a não ajuizar, a desistir ou a requerer a extinção de execuções fiscais em curso, cujo crédito consolidado seja igual ou inferior a 10 UFIR, sem prejuizo da manutenção da sua cobrança no âmbito administrativo. inclusive por meio do protesto extrajudicialde certidão de dívida ativa, respeitados em qualquer caso os princípios da irrenunciabilidade fiscal, da economicidade e da eficiência. §1º Entende-se por crédito consolidado o resultante do débito origináriodev idamente atualizado, somado aos juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, vencidos até a data da apuração. §2º Observados os critérios de eficiência , economicidade e praticidade, os débitos relativos a um mesmo devedor poderão ser ajuizados por meio de uma única execução fiscal, desde que superior ao valor estabelecido no "caput" deste artigo. §3° O Procurador do Município poderá, após ato motivado nos autos do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito cujo valor consolidado seja ig ual ou inferior ao previsto no "caput" deste artigo, desde que exista elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recuperabilidade do crédito. §4° A autorização para requerer a desistência ou a extinção de execuções fiscais fica condicionada à inexistência de embargos à execução , ou de qualquer outra forma de defesa apresentada no curso da execução fiscal, salvo desistência pelo executado. e desde que não haja qualquer ônus para a Fazenda Públi ca Municipal. §5° Os limites estabelecidos no "caput" deste artigo não se aplicam aos créditos decorrentes de decisões transitadas em julgado do Tribunal de Contas, aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previstos na Lei nº 8 .137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 431 . A Procuradoria-Geral do Município fica autorizada, após a inscrição do crédito tributár io em dívida ativa. a reconhecer, de oficio. a prescriçãodo débito. bem como a deixar de apresentar defesa. desistir ou interpor recursos. desde que inexista outro fundamento relevante ea causa versar sobre: 1 - matérias sumuladas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; li - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Pública pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do 1.036, da Lei Federal nº 13.105, de 2015 -Código de Processo Civil; e Ili - situações em que a certidão de divida ativa que compõe a execução fiscal manifestamente não preencheu os requisitos legais exigidos pela legislação de regênc ia. §1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador do Município que atuar no feito deverá , expressamente:

- 1 -reconhecer a procedência do pedido. quando intimado para apresentar resposta aos

embargos à execução fiscal e às exceções de pré-executividade:

- li - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

§2º A Administração Tributária fica autorizada a não constituir os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos 1, 11 , e Ili deste artigo, após manifestação prév ia da Procuradoria­ Geral do Município.

Art. 432. A Procuradoria-Geral do Município poderá celebrar convê nios ou acordos com pessoas j urí dicas de direito púb lico ou privadas, que possibilitem o intercâmb io de informações, integração de base de dados ou acesso a informações de natureza fiscal dos contribuintes inscritos na dívida ativa municipal, resguardado o devido sigilo das informações.

Seçã o Ún ica Do protesto extrajudicial da divida ativa

Art. 433. O Municíp io de Piracuruca. por meio da Secretaria Municipal de Finanças, poderá apresentar para protesto, inclusive por via eletrônica. na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9 .492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributâria e Não­ Tributâria . ajuizadas ou não ajuizadas, cujo valor seja superior a 06 UFIR. trata o "caput" deste artigo alcançarão os responsáveis tributá rios apontados na Le i Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e no

Parágr afo único . Os efeitos do protesto de que Código Tributário Municipal, cujos nomes constemdas Certidões de Dí vida Ativa.

Art. 434. Os pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Públi ca Municipal correrã o à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovaçã o da quitação do débito pelo devedor ou responsáve l, ou por ocasião do cancelamento doprotesto, sendo devidos. neste último caso, também, pelos contribuintes.

Art. 435. As Certidões de Dívida Ativa (COA), juntamente com o Documento de Arrecadação Municipal (DAM), serão encaminhadas aos Tabelionatos de Notas e Protestos de Títulos do Município preferencialmente por meio eletrônico, com assinatura digital, assegurado o sigilo das informações , até o dia 15 (quinze) de cada mês .

Parágrafo único . Documento de Arrecadação Municipal (DAM) terá data de vencimento sempre no últ imo dia ú til do mês correspondente.

Art. 436. Do encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa (COA) até a lavratura do protesto, o pagamento do crédito pelo devedor deverá ser efetuado exclusivamente junto ao Tabelionato competente. acrescidos das custas e emolumentos devidos, nos termos da Lei Federal nº 9.492. de 1 O de outubro de 1. 997.

Parágrafo único . Realizado o pagamento pelo devedor. o Tabelionatosde Notas e Protestos de TUulos recolherá ao Municfpio o respectivo valor, através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) encaminhando juntamente com a Certidão de Dívida Ativa (COA), em até 48 (quarenta e oito) ho ras após o recebimento, resguardando-se, nos casos de recebimento em cheque, a sua compensação .

GABINETE DO PREFEITO

Art. 437. Sendo o pagamento realizado diretamente ao Município apôs a lavratura do protesto, deverá o devedor comparecer ao tabelionato competente para efetuar o cancelamento do protesto mediante o pagamento das custas e emolumentos devidos.

Art. 438. O protesto extrajudicial dos créditos, tributários e nãotributá rios, inscritos em Divida Ativa, também será utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente.

- §2º Sendo o parcelamento cancelado por inadimplemento, o saldo remanescente será levado a novo protesto, mediante a emissão e encaminhamento de nova Certidão de Dívida Ativa (COA).

Art. 439. Fica autorizada a inscrição das d lvidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito , incumbindo ao contribuinte, assim que apresentara quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promovera exclusão de seu nome do referido cadastro, arcando com as consequências de sua inércia.

Art. 440. O protesto somente será cancelado nas seguintes hipóteses:

- 1 - Com o pagamento integral do débito;
- li -Com o parcelamento do débito, após o pagamento da primeira parcela;
- Ili - Através de decisão judicial ou administrativa suspendendo a exigibilidade do cré d ito;
- IV Através de decisão judicial ou administrativa extinguindo o crédito.

Art. 441 . A retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos decrédito ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis , contados:

- 1 · Na hipótese dos incisos Ie li do artigo 144, da data do efetivo pagamento;
- li Na hipótese dos incisos Ili e IV do artigo 144, da data da intimação da decisão judicial ou administrativa.

CAPITULO IV DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 442. A prova de quitação de tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessá rias à sua identificação, domicilio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o requerimento. §1 ° A certidão será fornecida no prazo de até 1 O (dez) dias, contados da data do requerimento no ó rgão fazendário, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 443. A expedição da certidão negativa não impede a cobrança de débito anterior, posteriormente apurado.

Art. 444. A certidão de que conste a existê ncia de créditos não vencidos em curso de cobrança

executiva em que tenha sido efetivada a penhora, cuja exigibilidade esteja suspensa, denominada Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN), terá os mesmos efeitos previstos no art. 442 deste Código.

Art. 445. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário e pelos demais acréscimos legais.

Parágrafo único. O disposto no "caput", deste artigo, não exclui a responsabilidade crimlnal e funcional, se couber, e é extensiva a quantoscolaborarem, por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Art. 446. A venda, cessão ou transferência de qualquer espécie de estabelecimento ou de qualquer imóvel situado no Município de Piracuruca não poderá efetivar-se sem a apresentação da certidão negativa dos tributos a queestiverem sujeitos, sem prejuízo da responsabilidade solidária :

- 1 - do adquirente;
- li - do cessioná rio;
- Ili - dos tabeliães , escrivães e demais serventuá rios de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
- IV - de quem quer que os tenha recebido em transferê ncia.

Art. 447. Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos. ou o seu suprimento, quando se tratarde prática de ato indispensáve l para evitar a caducidade de direito. respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade sejapessoal ao infrator.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 448. Entende-se:

- 1 -por crédito tributário o somatório dos valores correspondentes ao tributo de competência municipal, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetâria, quando for o caso;
- li - por atividade de fiscalização, toda tarefa relacionada com exigência dos tributos municipais.

Art. 449. O Secretár io Municipal de Finanças, mediante ato expresso, poderá:

- 1 -expedir as instruções que se fizerem necessá rias à fiel execuçãodeste Código;
- li -delegar competência às autoridades fazendárias para expedir atos normativos complementares.

LIVRO Ili DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TITULO 1

Prefeitura de

GABINETE DO PREFEITO

DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPITULO 1 DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 450. O Contencioso Administrativo Tributário é composto pelos servidores ligados à Secretaria Municipal de Finanças. Parágrafo único . Ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir, no ã mbito administrativo, as questões decorrentes da relação jurídi ca que se estabelece entre o Mun icípio de Piracuruca eo sujeito passivo da obrigação tributária relativa aos tributos munícipais, nos seguintes casos: 1 - constituição e exigê ncia de cré dito tributá rio; li - restituição de tributos municipais pagos indevidamente; Ili - consulta à legislação tributá ria municipal; IV - penalidades e demais encargos relacionados com os incisos Ie li deste artigo.

CAPITULO li DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSOADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art.. 451 . Oj ulgamento do processo administrativo tributá rio compete: 1 - em primeira instancia, ao Chefe do Departamento da Secretaria Municipal de Finanças; li - em segunda instância. ao Secretário Municipal de Finanças.

CAPITULO Ili DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art.. 452. Não sendo necessário realizar pericia ou diligência fiscal, nem apresentação de contrarrazões, pelo autuante, e restando pronto e saneado o processo administrativo tributá rio, o seu julgamento ocorrerá no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogáveis por igual perío do. §1º Ao proceder com o exame e à aná lise das alegações das partes, assim como ao proferir a decisão, a autoridade ju lgadora não ficará ae las restrita , devendo decidir de acordo com sua convicção e em face das provas trazidas aos autos. §2ª Considerando necessá ria a elucidação dos fatos, o julgador de primeira instância, determinará realização de perícia ou diligê ncia, ou ainda , a produção de novas provas. §3º Na hipótese descrita no parágrafo anterior. suspender-se-á se o prazo descrito no "caput" deste artigo , recomeçando a fluir na data da devolução do processo. §4° Não sendo proferida a decisão no prazo do "caput" deste artigo, nem convertido o julgamento em diligê ncia, sem causa justificada, poderá o interessado requerer ao Secretá rio Municipal de Finanças a avocação do processo administrativo, que será , de imediato, remetido da primeira à segunda instâ ncia, sob pena de responsabilidade. §5º Após o trâ nsito em julgado da decisão condenatória proferida em procedimento de oficio será o processo encaminhado ao órgão competente para atualização do débito . e, não havendo seu adimplemento, para posterior inscrição emd ívida a tiva.

Art.. 453. A decisão de primeira instância conterá :

1 - relatório no qual serão m encionado os elem entos, atosinformadores, instrutó rios e probatórios,

Art. 454. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, declarará nulo ou extinto o processo, ou decidirá pela procedência , parcial-procedê ncia ou improcedência do auto de infr'ação . da notificação de lançamento de débito ou do pedido, e , em quaisquer casos, definirá os efeitos que lhe são correspondentes. Parágrafo único . Quando profe rir decisão contrária, no todo ou em parte, ao Erár io Municipal, o julgador de primeira instancia promoverá, obrigatoriamente, a remessa do processo administrativo à segunda instância, para que se opere o reexame necessá rio.

Art. 455. Ultrapassadas as questões prelimina res de mérito e não havendo necessidade de perícia, diligência ou contrarrazões , a decisão de primeira instancia pronunciará o mérito, momento em que mencionará, também, o prazo para cumprimento da decisão ou para interpor recurso.

CAPITULO IV DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 456. o Secretário Municipal de Finanças é o responsáve l pelo julgamento em segunda instância dos processos de natureza tributária junto à Secretaria Municipal de Finanças, sem subordinação hierá rquica, com autonomia administrativa e decisória, e rege-se pelos dispositivos deste Código.

Art. 457. Caberá ao secretário Municipal de Finanças conhecer e decidir sobre os recursos das decisões prolatadas em primeira instância. Parágrafo único . A decisão descrita no .. caput" tom ará a denominação d eacórdão e será proferida em 30 (trinta) dias.

CAPITULO V DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AUTO DE INFRAÇÃO

Seçã o 1 Aspectos Gerais

Art. 458. Toda infração à legislação tributária será apura da e formalizada através de auto de infração , o qual será lavrado exclusivamente por Agente Fiscal de T ributos Municipais, em efetivo exercício, na atividade de fiscalização de tributos municipais. Parágrafo único . O servidor municipal que tiver conhecimento de infração à legislação tributária

municipal e não tiver competê ncia funcional ou estiver impedido para formalizar a exigênc ia, comunicará o fato ao órgão competente para que adote a providência .

Seçã o li Aspectos Específicos

Art. 459. O procedimento fiscal que resultar de apuração de liquidez e certeza do crédito tributário tra mitará no Contencioso Administrativo Tributário , apóssua cxmversão em relação contenciosa, seja pela reclamação ou impugnação .

Art. 460. Constituído o crédito tributá rio, por decisão d efinitiva, semque o pagamento tenha sido efetuado, o processo administrativo será e ncaminhado à cobrança administrativa ou inscrição em Divida Ativa, funcion ando a Secretaria Municipal de Finanças como órgão privativo do controle da legalidade da inscrição . Pará grafo único . Quando a decisão definitiva julgar improcedente o auto de infração, arquivar­ se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal.

Art. 461 . O suje ito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária : 1 -quando encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito, ema traso no pagamento do tributo, conforme estabelecido neste Código e em legislação especifica; li -nas revisões , em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elemento de declaração obrigató ria, ou ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidadepecuniária .

Subseção Única Elementos essenciais ao auto de infraçã o

Art. 462. O auto de infração conterá, entre outros elementos definidos na legislação , os seguintes: 1 - a qualificação do autuado; li -dia e ho ra da lavratura; Ili descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração, com referê ncia às circunstancias pertinentes, e indicação do lugar onde se verificoua infração , quando esse não seja o da lavratura do auto; IV - valor do tributo e dos acrésc imos legais; V -indicação do dispositivo legal infringido, a penalidade aplicáve l, e referênc ia ao te rmo de fiscalização em que se consignou a infração, se for o caso: VI - intimação ao infrator para pagar os tributos e multas, quandodevidos, ou querendo, defender­ se por meio de impugnaçã o ou reclamação administrativas, produzindo as provas, com indicação do respectivo prazo e data do seu iní cio; VII - assinatura do autuante, mesmo em auto de infr'ação emitido por meio eletrônico, assinatura do sujeito passivo, se for possível, ou term o relativo à suarecusa, se houver, salvo se a intimação for feita por carta com aviso de recebimento ou por edital; VIII - indicação do órgão integrante da Secretaria de Finanças por ondedeverá tramitar o processo.

CAPITULO VI ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção 1 Dos Princlplos

Art. 463. Reger-sewá o processo administrativo tributár io em obediênc ia, dentre outros, aos princípios da legalidade, fin alidade, impessoalidade, publicidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurldica, inte resse púb lico, eficiência, celeridade, economia processual, verdade material, informallsmo, oficia lidade, revisibilidade, além do contraditó rio e da ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.

Seçã o li Dos direitos e deveres do autuado

Art. 464. É assegurado ao sujeito passivo de obrigação tributá ria, quando autuado, os seguintes direitos, sem prejuizo de outros que lhe sejam assegurados na legislação processual: 1 - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o cumprimento de suas obrigações; li ~ tomar ciência de todos os atos e vista dos autos no Contencioso Administrativo Tributário, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Ili - formular alegações, produzindo provas documentais, na fase instrutória e antes da decisão, as quais serão objetos de consideração, pelo ó rgão competente; IV comparecer pessoalmente ou fazer-se assistido, facultativamente.por seu representante legal.

Art. 465. São deveres do sujeito passivo interessado no processoadministrativo tributár io , sem prejuízo de outros, previstos em ato normativo: 1 - expor os fatos conforme a verdade; li - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ili - não agir de modo temerá rio; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colabora r para oesclarecimento dos fatos.

Seção Ili

GABINETE DO PREFEITO

Do dever de decidir e da motivaçã o

Art. 466. Todas as decisões serão motivadas, com a indicação dos fatos edos fundamentos, da legislação aplicável, especialmente quando:

- 1 - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
- li - imponham deveres, encargos ou sanções;
- Ili - acatem as preliminares de mérito ou decidam em razão deste.

Subseçã o 1 Das medidas preliminares ou incidentes

Art. 467. o Agente Fiscal de Tributos Municipais incumbido de proceder a exame. diligência ou qualquer procedimento de fiscalização , lavrará termo circunstanciado do que apurar, mencionando, dentre outros elementos necessários, o período, a data de início e fim, os livros e documentos examinados.

Art. 468. Poderão ser retidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros fiscais, arquivos eletrônicos ou outros documentos existentes emestabelecimento comercial, industrial, agríco la ou profissional, do contribuinte ou de terceiros, em o utros lugares ou em trânsito, que constituam prova material da infração .

Parág rafo único . Havendo prova ou fundada suspeita de que os bens se encontram em residê ncia particular ou lugar reservado à moradia, serão promovidas a busca ea apreensã o judiciais, sem prejufzo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 469. Da retenção administrativa lavrar-se-á termo , com os elementos do auto de infração , no que couber.

Pará grafo único . O term o de retenção conterá a descrição dos bens oudocumentos, a indicação do lugar onde ficaram depositados ea assinatura do depositá rio, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a ju ízo do autuante.

Art. 470. Os documentos retidos poderão ser devolvidos a requerimentodo autuado, ficando no processo administrativo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensáve la este fim .

Art. 471 . Os bens retidos serão restituídos. a requerimento. mediante depósito da quantia exigida. necessária à sua guarda e conservação, arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos até decisão final , os espécimes necessáriosà prova.

Art. 472. Os bens retidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigê ncias legais para sua liberação no prazo de sessenta dias. a contar da data da retenção .

§1º Quando a retenção recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão ou, a critério

beneficentes.

Subseçã o li Do informallsmo processual

- Art. 473. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, salvo quando a tei expressamente o exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade.
- §1º Todos os atos do processo administrativo serão expressos no vem ácu lo e organizados à semelhança dos autos forenses, com folhas devidamente rubricadas e numeradas, observada a orde m cronológ ica de juntada.

CAPITULO VII DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Seçã o 1 Dos prazos

Art. 474. Os prazos serão contados em dias útei s, excluindo-se de sua contagem o dia do iní cio e incluindo-se o do vencimento, e só se iniciam ou vencem em d ia de expediente normal no órgão em que tramite o processo administrativo ou deva ser praticado o ato . §1º Não ocorrendo à hipótese prevista no "caput" deste artigo, o início ou o fim do prazo será prorrogado para o primeiro dia de expediente normal imediatamente seguinte ao anteriormente estabelecido. §2º Em nenhum caso. a apresentação. no prazo legal. de reclamação. impugnação ou de recurso perante a Secretaria de Finanças prejudicará o direito da parte, fazendo-se, de ofício, o ó rgão recebedor, a imediata remessa ao órgão competente para conhecer e decidir.

Seçã o li Das Intimações

Art. 475. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos etermos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

Parág rafo único . Os despachos de mero expediente independem de intimação .

Art. 476. A intim ação far-se-á sempre na pessoa do autuado ou responsáve l, ou do interessado, podendo ser firmada por sócio, mandatá rio, preposto, ou representante legal constituído nos autos do processo, pela seguinte forma:

- 1 - por AFTM, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;
- li - por carta com Aviso de Recebimento - AR;
- Ili - por edital.

'iário 2ficial dos 0unictpios $ proYa documental dos atos municipais daadministração , estes poderão ser doados a entidades

GABINETE DO PREFEITO

- §4° Quando necessário, farwse-á a intimação por edital, publicado no Diár io Oficial do Município DOM, sempre que se encontrar, a parte, em lugar incerto e não sabido, ou quando não se efetivar por uma das formas indicadas nos incisos Ie li. deste artigo.
- §5º Quando possível, adotar-se-á a intimação por via eletrônica , com a comprovação do seu recebimento no endereço indicado, para esse fim, pelo interessado.
- §6º Os meios de intimação previstos nos incisos Ie li. deste artigo. nãoestão sujeitos a ordem de preferência.

Art. 477. Considera-se realizada a intimação :

- 1 - na data da juntada ao processo administrativo do documentodestinado ao Fisco. se efetuada por servidor municipal;
- li -na data da juntada do Aviso de Recepção AR, se realizada por carta;
- Ili - 20 (vinte) dias após a data da sua publicação , se realizada por edital;
- IV - quando comprovado o recebimento por via eletrônica ou aplicativo de mensagens.

Art. 478. A intimação conterá:

- 1 - a identificação do sujeito passivo da obrigação tributá ria ou do interessado no procedimento de consulta ou de restituição;
- li - a indicação do prazo. da autoridade a quem deve ser dirigida a reclamação . impugnação ou o recurso, e do endereço e local de funcionamento do Contencioso Administrativo Tributá rio;
- Ili - o resultado do julgamento contendo. quando for o caso. a exigê ncia tributári a.

Seção Ili Das Nulidades

Art. 479. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida. ou com preterição de qualquer das garantias processuaisconstitucionais, devendo a nulidade ser declarada de oficio pela autoridade julgadora.

Seçã o IV Da sus pensã o do processo administrativo tributá rio

Art. 480. Suspende-se o processo ad ministrativo tributári o pela morte ou perda da capacidade processual do reclamante, impugnante ou do recorrente, ou ainda do requerente em procedimento de restituição, promovendo-se a imediata intimação do sucessor para integrar o processo.

Pará grafo único . Durante a suspensão somente serão praticados os atos que não impliquem julgamento do processo ou prejuízo da defesa.

Seçã oV Da extinção do processo administrativo trlbutã rio

Art. 481 . Extingue-se o processo:

- 1 - sem julgamento do mér ito:
- a) quando o julgador acolher a alegação de coisa julgada;
- b) quando não ocorrer qualquer das condições da ação ou doprocesso, como a legitimidade
- da parte eo interesse processual;
- c) pela decadência;
- d) pela remissão;
- e) pela anistia quando o crédito tributário se referir apenas à multa.
- li - com julgamento do mérito:
- a) quando confirmada em ú ltima instancia a decisão absolutó ria de primeiro grau , objeto de reexame necessário ;
- b) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em últim a instância a decisão parcialmente condenatória de primeiro grau, objeto de recurso.

Seçã o VI Das provas

Art. 482. Os órgãos de julgamento deverão, quando do julgamento de processo administrativo tributário , por meio de despacho fundamentado. indeferir as provas requeridas que forem manifestamente incabíveis, inúteis ou protelatórias, e fixar o prazo para produção das que forem admitidas.

Art. 483. São hábeis todos os meios de provas admitidas em direito, desde que produzidas na forma e nos prazos legais, para demonstrar a verdade dos fatos em litigio e sendo admissíveis, de pronto:

1 - a apresentação de documentos; li - a realização de: a) diligê ncia; b) pericia.

Subseção 1 Da diligência

Art. 484. Ad iligência consistirá em procedimento que terá por fim a verificação de situação ou fato que ensejou ao lançamento, e resultarâ de termo circunstanciado com as razõe s invocadas pelas partes. Parágrafo único . Na realização de diligê ncia a que se refere o "caput" deste artigo, poderão ser chamados a intervir os responsáveis pelo lançamento do tributo eo sujeito passivo.

Art. 485. A autoridade julgadora, de qualquer das instancias, determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências , quando entender necessá rias, indeferindo as que considerar, de forma fundamentada, prescindíveis ou impraticáveis. Parágr afo único . Será indeferido o pedido de realização de diligê ncia, quando: 1 - desnecessá ria à vista das provas existentes nos autos; li - for impraticável a sua realização, devido à natureza transitó ria dos fatos; Ili - seu objeto não for especifico ou determinado.

Subseçã o li Da perícia

Art. 486. A prova pericial consistirá em levantamento de dados, exame, vistoria ou avaliação , por representante do Fisco Municipal juntamente com o assistente pericial indicado pelo sujeito passivo. Parágrafo único . Será indeferida a realização de perí cia sob os mesmos fundamentos de indeferimento da realização de diligê ncias, previstos no parág rafo úni co, incisos Ia Ili do art. 485, deste Código.

Art. 487. Quando requerida prova pericial, constarão obrigatoriamente do pedido a formulação dos quesitos ea completa qualificação do assistente técnico que será intimado para prestar compromisso. §1º Para fins de perí cia, não serão admitidos quesitos impertinentes. §2º Q uando inexistir divergê ncia entre o representante do Fisco eo assistente pericial, lavrar-se­ á la udo conclusivo, com as assinaturas de ambos. §3° Quando houver divergê ncia na formalização de laudo pericial, o representante do Fisco eo assistente pericial poderão lançar, nos autos. conclusões isoladas. não estando, a autoridade julgadora, adstrita a quaisquer das conclusões.

Art. 488. O prazo para realização da pericia será fixado pela autoridade julgadora, atendido o grau de complexidade da mesma e valor do crédito tributá rio em litígi o .

Art. 489. Se por ocasião da realização de diligência, perí cia ou na contestação, o AFTM indicar fatos novos ou alterar, de qualquer forma, o procedimento inicial, resultando em agravamento da exigê ncia, será reaberto ao autuado novo prazo para a reclamação , impugnação ou aditamento do recurso.

Art. 490. O Contencioso Administrativo Tributário , por seus julgadores, pode intimar a parte, ou terceiro, para exibir documento, livro ou coisa que esteja ou deva estar na sua guarda, presumindo-se verdadeiros, no caso de recusa injustificada, os fatos cx,ntra o mesmo arguido a serem provados pela exibição , podendo, também, ouvir pessoas para esclarecimento. Parágraf o único . Para os fins da providê ncia a que alude o "caput"deste artigo, o dever previsto neste artigo não abrange a prestação de informações ou a exibição de documentos a respeito dos quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar sigilo em razão do cargo, função , atividade, ministério , ofício ou profissão .

TITULO li DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPITULO 1 DAS PARTES

Art. 491 . São pa rtes no processo administrativo tributá rio o Fisco Municipal eo sujeito passivo da obrigação tributária . ou o requere nte, no procedimento de restituição. Parágraf o único . A parte comparecerá ao Contencioso Administrativo Tributá rio pessoalmente ou por seu representante legal.

CAPITULO li DO INICIO E INSTRUÇÃO

Art. 492. O processo administrativo tributá rio terá iní cio: 1 -com a reclamação , nos casos de lançamento direto, em que nãohaja a aplicação de penalidades, salvo multa de mora; li - pela impugnaçã o do Auto de Infração; Ili pelo pedido de restituição feito pelo sujeíto passivo de tributos o upenalidades pagas, quando indeferido pela administração tributária.

Art. 493. A instrução processual caberá ao Contencioso Administrativo Tributári o, que. dentre outras tarefas, certificará o recebimento de documentos, a realização de atos processuais, cientificará ou intimará osinteressados, e, quando for o caso, procederá à abertura ou reabertura de prazo.

Art. 494. A defesa interposta em primeira ou segunda instancia mencionará. no mínimo, o seguinte:

1 - a indicação da autoridade ou órgão julgador a quem é dirigida;

GABINETE DO PREFEITO

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li - a qualificação do autuado; Ili - as razões de fato e de direito em que se fundamenta; IV - a documentação probante de suas alegações ; V - a indicação das provas cuja produção é pretendida; VI - quando requer realização de perí cia ou diligê ncia, a exposição dos motivos e fundamentos que as justifiquem, os quesitos formulados ea indicação do assistente téc nico.

Art. 495. Quando se tratar de infrações ou fatos conexos e continuados, com a mesma fundamentação legal. poderá o sujeito passivo apresentar uma só defesa, desde que o prazo seja comum, caso em que os autos deinfração poderão ser reunidos em um só processo.

CAPITULO Ili DA RECLAMAÇÃO

Art. 496. A reclamação terá efeito suspensivo e deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação de lançamento direto, devendo o notificado alegar, de uma só vez, toda a matéria que entender oponí vel à exigên cia dos tributos ou adicionais. Parágrafo único . A reclamação far-se-á por petição dirigida à autoridade julgadora, fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o reclamante indicar outras provas que desejar produzir.

Art. 497. Apresentada a reclamação , abrir-se-á vista do processo administrativo à autoridade lançadora, a fim de que se pronuncie no prazo de 1 O (dez) dias, indicando as razões ou as provas cuja produção considerar necessár ia.

Art. 498. A reclamação será rejeitada ou indeferida, de plano, pela autoridade julgadora, quando: 1 -verificar que a mesma tem objetivo protelató rio, de modo a retardar ocumprimento da obrigação tributár ia; li -for apresentado fora do prazo legal, obrigando-se, o sujeito passivo, ao pagamento do principal com atualização monetária, acrescido de juros e multas devidas.

CAPITULO IV DA IMPUGNAÇÃO

Art. 499. Observados os princípios processuais constitucionais queasseguram a ampla defesa eo contrad itório, o sujeito passivo poderá apresentar a impugnação, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) día s, contados da intímação do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento de Débit o.

Art. 500. O sujeito passivo poderá , espontaneamente, depositar o valor correspondente ao lançamento, inclusive os respectivos acrésci mos e penalidades legais, calculados à data do referido depósito, ficando, a partir de então, desobrigado do pagamento de qualquer acréscimo.

Art. 501 . A impugnação poderá ser restrita à parte do auto de infração ou da notificação de

lançamento de débito, desde que se comprove com o respectivo pagamento, o parcelamento ou a dispensa. por meio há bil, da parteincontroversa da obrigação tributá ria.

Art. 502. Na impugnação , o sujeito passivo deverá alegar toda a matéria que entender útil à sua pretensão , indicando e requerendo as provas que deseja produzir, anexando, de pronto, as que constarem de documentos.

CAPITULO V DOS RECURSOS

Seção Únic a Das espécies

Art. 503. Da decisão de primeira instancia administrativa caberá. comefeito suspensivo: 1 - reexame necessá rio;

- li - recurso voluntá rio.

Subseção 1 Do reexame necessário

Art. 504. Da decisã o de primeira instancia contrá ria, no todo ou em parte . ao Erár io Municipal, haverá remessa de ofício ao Secretá rio Municipal de Finanças, com efeito suspensivo, para reexame necessá rio. Parágrafo único . Quando a autoridade julgadora deixar de promover a providência assinalada no "caput" deste artigo . cumprirá ao servidor iniciador do processo administrativo tributá rio, ou qualquer outro que do fato tomar conhecimento, provocar a remessa ao julgador de segunda instancia.

Art. 505. O reexame necessário deixará de ser efetuado quando resultar de crédito tributá rio originá rio de diminuto valor, circunstancia q ue deverá seranotada, no texto da decisão singular, pelo respectivo julgador. Parágraf o únic o . Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se como "crédito tributá rio originário de diminuto valor" aquele cujo montante seja inferior a 06 UFIR.

Art. 506. Subindo o processo administrativo tributá rio, a título de recurso voluntá rio , e sendo também o caso de reexame necessário , o Secretário Municipal de Finanças tomará conhecimento pleno do processo, como se houvesse ocorrido ambos os recursos.

Art. 507. As decisões sujeitas ao reexame necessário nã o se tomam definitivas na esfera administrativa enquanto não ocorrer a manifestação de segundainstancia.

Subseção li Do recurso voluntári o

GABINETE DO PREFEITO

Art. 508. Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, para o Secretário Municipal de Finanças, a ser interposto no prazode 30 (trinta) dias, contados da ciênc ia da decisão de primeira instância administrativa, podendo ser apresentada prova documental, cuja produção não foi possível antes do julgamento de primeira instância.Parágra fo único . Quando não for apresentado o recurso, na forma prevista neste artigo, encaminhar-se-á o processo administrativo tributário para, quando for o caso, cobrança administrativa ou inscrição em Divida Ativa.

Art. 509. O recurso voluntá rio apresentado intempestivamente seráconsiderado sem efeito, tornando irreformáve l na esfera administrativa, a decisão de primeira instância.

CAPITULO VI DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Art. 510. Da decisão do Secretário Municipal de Finanças que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura. caberá pedido de esclarecimento, interposto no prazo de 10 (dez) dias. da data de publicação do acórdão no Diário Oficial do Município, ou em outro local de publicação utilizada pela Prefeitura. Parág rafo único . Não será conhecido o pedido de esclarecimento, sendo, de planorejeitado, quando: 1 - for considerado manifestamente protelatório ou vise, indiretamente.a reforma da decisão; li - não contenha indicação precisa da contradição, da omissão ou daobscuridade apontada.

CAPITULO VII DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 511 . São definitivas, no âmbito administrativo, as decisões relativas aos processos administrativos tributár ios proferidos: 1 -na primeira instância, não sujeitas a reexame necessário, bem como naquelas em que, esgotado o prazo, não tenha sido interposto o recurso voluntário , nos termos deste Código; li - na segunda instã ncia, quando esgotados todos os meios recursais. Pará grafo ú nico. Quando o recurso voluntár io for parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso. Art. 512. T ransitada em julgado a decisão condenatória, será adotadaa providência adequada - a intimação do sujeito passivo para que efetue o recolhimento do crédi to tributário relativo à inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, sem que tenhaocorrido correspondente recolhimento, na forma do inciso I deste artigo, e posterior remessa da certidão à cobrança pelo órgão competente, dentre as quais: 1 decisão administrativa, no prazo de 10 (dez) dias; li - a conversão do depósito em dinheiro; Ili executiva; IV - complementar ou levantar depósitos efetuados em garantia; V - liberação de bens retidos e depositados, ou pela restituição do produto de sua venda, se

houver ocorrido alienação; VI na simples ciê ncia ao sujeito passivo, da decisão a ele favoráve l, e modificação do lançamento ou cancelamento do auto de infração , se for o caso.

Art. 513. Quando os valores depositados forem superiores ao montante do crédito tributário apontado na decisão, será o excesso restituído ao interessado, e sendo inferiores, será o devedor intimado a recolher a diferença remanescente no prazo de 10 (dez) dias.

CAPITULO VIII DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

Seção 1 Considerações preliminares

Art. 514. Ê assegurado ao sujeito passivo e as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e tributos de competê ncia municipal, antes da instauração de qualquer procedimento de fiscalização.

Art. 515. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal de Finanças aquem compete aprovar o Parecer, após prév io exam ee manifestação da sua Assessoria, devendo apresentar, de forma clara e precisa, o caso concreto, oselementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicando, se possível, os dispositivos legais e instruídas, se necessário, com documentos. §1º As consultas, quando formalmente efetuadas, serão respondidas sob a forma de Parecer. pelos servidores do Fisco ou pelos membros da Assessoria Jurídica Municipal, no prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério da autoridade competente. §2° A Administração dará cumprimento a resposta à consulta, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. §3º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que dá aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada. §4° Cada consulta deverá referir-se a uma única matéria, admitindo-sea cumulação, na mesma petição , apenas quando se tratar de questões conexas. §5º A consulta poderá ser apresentada pelo interessado, seu representante legal ou procurador habilitado junto à Secretaria de Finanças, contra recibo, através da segunda via devidamente protocolizado. §6º Para melhor instrução do procedimento, poderão ser solicitadas informações ou a realização de diligências.

Art. 516. Tratando a consulta sobre matéria já apreciada e elucidada, o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.

Art. 517. Tratando a consulta sobre matéria já apreciada e elucidada. o órgão fiscal recebedor se pronunciará com base em parecer ou legislação pertinente.

Seçã o li Dos efeitos da consulta

Art. 518. A consulta formulada antes do prazo para recolhimento do tributo exime o consulente do pagamento de multa moratória e demais acréscimos legais. desde que o pagamento do tributo seja efetuado em até 15 (quinze) dias, contados do recebimento da resposta. §1° Quando formulada após o prazo para recolhimento do tributo devido, o consulente deverá recolher o tributo acrescido de multa moratória e demaisacréscimos legais. §2° O consulente poderá evitar o pagamento de multa moratória e demais acrésc imos legais se efetuar pagamento ou prévio depósito administrativo correspondente ao seu déb ito. §3º Resultando indevido o pagamento ou o prévio depósito administrativo, será restituído, atualizado monetariamente. no prazo de 30 (trinta)dias contados da notificação do consulente.

Art. 519. A mudança de orientação formulada em nova consulta somente prevalecerá depois de cientificado o consulente da alteração efetuada. §1 ° A mudança de critério jurldico só poderá ser efetivada, em relaçãoa um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente a sua introdução . §2º Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o parecer vigente até a data da modificaçã o .

Art. 520. Enquanto não solucionada a consulta. nenhum procedimento fiscal será promovido contra o consulente, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. exceto quando versarem sobre dispositivos incontroversos e meramente protelatórios, ou sobre decisão administrativa ou judicial reiterada e definitiva.

Art. 521 . Nas hipóteses de tributo apurado ou destacado em documento fiscal, antes ou depois de formulada a consulta, continua o contribuinte obrigado a recolhê -lo na forma da legislação pertinente.

Art. 522. Não cabe pedido de reconsideração de decisão de consulta, salvo se, a critério do ó rgão consultivo, o consulente apresentar argumentos convincentes ou provas irrefutáveis de que a resposta não atendeu à correta interpretação da legislação. Pará grafo único . O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta de sua consulta ou efetuar o pedido de reconsideração , no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do seu recebimento.

Art. 523. Não produzirá qualquer efeito e será indeferida, de plano, aconsulta, quando: 1 formulada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente; li - formulada apôs a lavratura da Notificação de Lançamento de Débito ou do Auto de Infração, cujos fundamentos se relacionem com a matéria consultada; IV · formulada em desacordo com as formalidades estatuídas na legislação ou quando não descreva, exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contenha os elementos necessários à solução;

o fato objeto de consulta já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

VI - for manifestamente protelatória;

VII - o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes desua interposição;

VIII - o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

Parág rafo único . Compete à autoridade consultada declarar a ineficácia da consulta.

Seçã o Ili Da comunicação da resposta

Art. 524. A resposta à consulta será entregue pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante ou preposto. ou ainda pelos Correios. mediante Aviso de Recebimento AR, datado e assinado pelo consulente, seurepresentante, preposto ou por quem, em seu nome, receba a cópia da resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Fisco. §1º Omitida a data do AR, dar-se-á por entregue a resposta 15 (quinze) dias após a data da postagem. §2º Se o consulente não for encontrado, poderá ser intimado, por edital, para comparecer à Assessoria da secretaria de Finanças. no prazo de 5 (cinco) dias. para receber a resposta. sob pena de ser a consulta. considerada sem efeito.

Seçã o IV Disposições gerais sobre consulta

Art. 525. Ao requerimento ou comunicação com natureza ou efeito de consulta, aplicam-se as disposições deste Capítulo.

Art. 526. Se os fatos descritos na consulta não corresponderem à realidade, tendo por objeto o retardamento do cumprimento de obrigações tributárias, serão adotadas. imediatamente, as providê ncias fiscais estabelecidas neste Código eem legislação específica.

Art. 527. As consultas relativas a fatos idê nticos poderão ser objeto de uma sô decisão, destinando-se cópia do pronunciamento a cada consulente.

Art. 528. Dos documentos anexados ao processo administrativo tributári o poderão , a requerimento das partes, ser fornecidos trasladas, cópias e certidões.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 529. O Município adotará a UFIR Unidade Fiscal de Referência Municipal para os cálculos dos tributos, penalidades e outras disposições previstas neste Código. §1º A Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFIR) é fixada em R$ 6,00 (seis reais) para o exercido financeiro de 2026. §2° A UFIR será corrigida anualmente por ato do Poder Executivo através do lndice de Preços

342

PirãêurÜca

E: tempo de prosperai·

- ao Consumidor Amplo {IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís tica (IBGE).
- Art. 530. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação .
- Art. 531 . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação , produzindo 90 (noventa) dias após a sua publicação .
- Art. 532. Revogam-se as disposições em contrá rio, em especial a Lei Complementar nº 002/2006, de 20 de dezembro de 2006.

Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Piracuruca, aos 1 O dias do mê s de setembro do ano de 2025.

FRANCISCO MARCELO CARVALHO

Francisco Marcelo Carvalho Mendes

Prefeito Municipal de Piracuruca

GABINETE DO PREFEITO

PirãcÜrÜca

É tempo de prosperarl

ANEXO 1

ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

| Discriminação | Alíquota(%) |

| Terreno não edificado. | 2 |
| Imóvel edificado para fins não residenciais. | 1,3 |
| Imóvel edificado para fins residenciais. | 0,5 |

ANEXO li

METODOLOGIA PARA CÁ LCULO DO IPTU

- 1 O Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU será calculado pela seguinte fórmula:

VVT = AT xV. Base x (Loc/100) xTxSxP;

WE = AE xV. m2 x (CAT/100) x EC xST;

Wl=VVT+WE;

VI = WI x ALIQ;

Onde:

VVT - Valor Venal do Terreno;

AT -Á rea do Terreno (m');

V. BASE Valor Base para cá lculo do valor venal do terreno;

LOC - Fator de Localização do Terreno;

- T Fator de Topografia do Terreno;
- S-Fator de Situação do Terreno;

P Fator de Pedologia do Terreno;

VVE Valor Venal da Edificação ;

AE Área de Edificação (m' );

V. m' Valor do m' de Edificação ;

CA T Categoria da Edificação;

EC Fator de Conservação da Edificação ;

ST subtipo da edificação ;

WI - Valor Venal do Imóvel.

2 -Fatores do Terreno:

| 2.1- Fator de Topografia: | Plano 1,00; fA.clive 0,90; Declive 0,80. |

GABINETE DO PREFEITO

| 2.2 - Fator de Situação do Terreno: | Esquina 02 frentes 1,1 O; Uma frente 1,00; Encravado ou Vila 0,80. |

| 2.3 - Fator de Pedologia do Terreno: | lagado 0,60; Inundáve l 0,70; Rochoso 0,80; Normal 1,00; renoso 0,90. |

3 Categoria da Edific açã o ·

| 3.1 - Revestimento Externo: | Sem Revestimento 00,00; Ó leo 23,00; Caiação 17.00; Madeira 12,00; Outros 20,00. |

| 3.2- Piso: | Terra Batida 00,00; Cimento 10,00; Cerâmica 17,00; Outros 20,00. |
| 3.3- Forro : | Inexistente 1.00; Madeira 3,00; Estuque/Gesso/PVC 3,00; Laje 4,00. |
| 3.4 - Cobertura: | Palha/Zinco/Cavaco 03.00; Fibra ou Cimento 06,00; Telha Barro 08,00; Laje 10.00. |
| 3.5 - Instalação Sanitá ria: | Inexistente 0,00; Externa 1,00; Interna 2,00; Mais de uma interna 3,00. |
| 3.6 - Estrutura: | Concreto 28,00; Alvenaria 18,00; Madeira 11,00; Metá lica 26,00. |
| 3.7 -Instalação Elétrica: | Inexistente 00,00; Aparente 08,00; Embutida 12,00. |

PirãCUH.ica

E 1emrx> de rwosperar·

| 3.8 - Conservac;ao da Edificação : | 3.8 - Conservac;ao da Edificação : | Otimo 1,2; Bom 1.00; Regular 0,80; Mau 0,50. | Otimo 1,2; Bom 1.00; Regular 0,80; Mau 0,50. |

| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | POSIÇAO | FACHADA | FATOR |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | 1 1solada | !Alinhada | 0.90 |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | Isolada | Recuada | 1.00 |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | ;Geminada | !Alinhada | 0,70 |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | :Geminada | Recuada | 0,80 |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | :Superposta | !Alinhada | 0,80 |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | S uperposta | Recuada | 0,90 |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | ;Conjugada | !Alinhada | 0.80 |
| 3.9 - Subtipo da Edificaçã o: | :Conjugada | Recuada | 0.90 |

ANEXO Ili

LISTA DE SERVIÇOS

Servi os de

Informáti ca

Aná lise e desenvolvimento de sistemas.

Programação .

Processamento. armazenamento ou hospedagem de dados. textos. imagens, ví deos.

pág inas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação , entre outros formatos,econgê ne res.

1.04 - de programas de computadores, inclusive de jogos eletrô nicos,

Elaboração independentem ente

máq uina da arquitetura

construtiva da em

que

program a executado, incl uindo tablets , sm artphones e congê neres.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação .

- 1 .06 -Assessoria e consultoria em informática .

1.07 Suporte técnico em informá tica, inclusive instalação , configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento. confecção , manutenção e atualização de páginas eletrô nicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúd o de áudio, vídeo, im agem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuiçã o de conteú dos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 , sujeita ao ICMS).

s ulsas e desenvolvimento de uai uer natureza.

- 1.10 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

Servi os prestados

mediante loca

o, cessã o

de dlratto

da uso a congêneres.

3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

será

GABINETE

PREFEITO

con nerea

GABINETE DO PREFEITO

3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios , auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 Cessão de andaimes, palcos. coberturas e outras estruturas de uso temporário .

-Servi os de sallde asalstêncla médica e con êneres

- 4.01 Medicina e biomedicina.
- 4 .02 Análises clinicas. patologia. eletricidade médica. radioterapia. quimioterapia. ultrassonografia. ressonância magnética. radiologia. tomografia e congêne res.
- 4 .03 Hospitais, clínicas. laborató rios, sanatórios, manicô m ios. casas de saúde, prontos socorros, am bulatórios e congêneres .
- 4 .04 Instrumentação cirúrgica .
- 4 .05 Acupuntura.
- 4 .06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
- 4 .07 Serviços farmacêuticos.
- 4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologla.
- 4 .09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico ementai.
4. 10 -Nutrição .
4. 11 -Obstetrícia.
4. 12 -Odontologia.
4. 13 -Ortóptica.
- 4.14 Próteses sob encomenda.
4. 15 -Psicaná lise.
- 4.16 Psicologia.
4. 17 -Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
- 4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres .
- 4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres .
- 4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, ó rgã os e materiais biológicos dequalquer espécie.
- 4.21 -Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
- 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congê neres {dedutível o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).
- 4 .23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiá rio (dedutível o valor das despesas com os segurados, relativas a serviços enquadrados nos itens e subitens desta lista de serviços).

5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres .

- 5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 Hospitais, clí nicas, ambulatórios, prontos-socorros e congê neres, na área veterinária.

Pir"ãéürilca

E temf')O de J)fospe,ar1

- 5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
- 5.04 Inseminação artificial, fertilizac;ao in vitro e congê neres.
- 5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres .
- 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
- 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congê neres.
- 5.08 Guarda, tratamento. amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres .
- 5.09 Planos de atendimento e assistê ncia médico·veterinária .

6 Serviços de cuidados ~ssoals, estética atividades ffslcas e congêneres .

6.01 -Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congê neres. 6.02 Estaticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 Ginástica , dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 Centros de emagrecimento, spa e congê neres. 6 .06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congê neres.

-Serv ços relativos a engenharia, arquitetura, geo ogla, urbanismo, construçã oclv

a ute çã o, 1 ~za elo a biente, sa eament co gt ·

- 7 .01 -Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
- 7 .02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil , hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços. escavação. drenagem e irrigação. terraplanagem. pavimentação. concretagem ea instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestaçã o dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
- 7 .03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
- 7.04 Demolição.
- 7 .05 Reparação , conservação e reforma de edifícios, estradas. pontes, portos e congêne res (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
- 7 .06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêne res, com material fornecido pelo tomador do serviço.
- 7 .07 Recuperação , raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres .

Calafetação.

- 7 .09 Varrição , coleta, remoção , incineração , tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer.
- 7 .10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêne res.
- 7 .11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

GABINETE DO PREFEITO

343

~ 7 .12 · Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos . 7 .13 Dedetização , desinfecção, desinsetização , imunização, higienização , desratização, pulverização e congêneres. 7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploraçãoflo restal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação , manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 7 .15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia. arquitetura e urbanismo. 7 .1 8 -Aerofotogrametria (inclusive interpretação) , cartografia. mapeamento. levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres . 7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfílagem, concretação , testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploraçãoe explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7 .20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres .

-Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educaclonal, Instrução, treinamento e avallação ~·soai da qualquer grau ou natureza. 8.01 -Ensino regular pré-escolar , fundamental, médio e superior. 8 .02 Instrução , treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de

- conhecimentos de qualquer natureza.

9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9 .01 -Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat. aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária , fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9 .02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres . 9.03 Guias de turismo.

O -Servi os de lntermedla lo e con~neres.

10.01 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, decartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 -Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária .

- 10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
- 10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros. por quaisquer meios.
- 10.06 Agenciamento marítimo.
- 10.07 Agenciamento de noticias.
- 10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda. inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
- 10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
- 1 O. 1 O Distribuição de bens de terceiros.

:1 1 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vlgllAncla econgêneres .

- 11 .01 -Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves ede embarcações.
- 11 .02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 1 1.03 - Escolta, inclusive de veícu los e cargas.
- 11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
- qualquer espécie.

11 .05 · Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local. de veiculas, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissã o de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietá rio ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

2 Serviços de dlvera6es, lazer entretenimento e congêneres.

- 12.01 -Espetáculos teatrais.
- 12.02 Exibições cinematográf icas.
- 12.03 Espetáculos circenses.
- 12.04 -Programas de auditório.
- 12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres .
- 12.06 Boates, taxi·dancing e congê neres.
- 12.07 -Shows, ballet. danças, desfiles, bailes. óperas. concertos, recitais, festivais e

congêneres.

- 12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
- 12.09 Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não .
- 12.10 Corridas e competições de animais.
- 12.11 -Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
- participação do espectador.
- 12.12 Execução de música.
- 12.13 -Produção , mediante ou sem encomenda prévia, de eventos. espetáculos, entrevistas, shows. ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas. concertos, recitais, festivais e congêneres.
- 12.1 4 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por

Prefeitura de

1racuruca

E tempo de p,ospc,.Jrl qualquer processo. 12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos , trios elét ricos e congê neres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais. espetác ulos. shows. concertos, desfiles. óperas. competições esportivas. de destreza intelectual ou congêne res.

- 12.17 Recreação e animação . inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 -Servi os relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e rep!'!)grafla.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem econgêneres. 13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliaçã o, cópia, reprodução , t rucagem e congê neres. 13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalizaçao. 13.04 Composiçao grá fica, inclusive oonfecçao de impressos gráficos, fotooomposiçao. clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia , exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma , a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 Serviços relativos a bens de terceiros.

- 14.01 Lubrificação , limpeza, lustração , revisão , carga e recarga, conserto.restauração , blindagem, manutenção e conservação de má quinas, veículos, aparelhos, equipam e ntos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02- Assistê ncia téc nica. 14 .03 -Recondicionamento de motores (exceto peças e partes em pregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congê neres de objetos quaisquer. 14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuá rio final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 Colocação de molduras e congê neres. 14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres . 14.09 Alfaiataria e costura, quando o mate rial for fornecido pelo usuá rio final , exceto aviamento . 14.1 O Tinturaria e lavanderia. 14.11 -Tapeçaria e reforma de estafamentos em geral. 14 .12 -Funilaria e lanternagem. 14.13 Carpintaria e serralheria.
- 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

ços elaclonado

Prefeitura de

1racuruca

- 15.1 -Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartã o de crédito ou débi toe congê neres, de carteira de clientes. de cheques pré-datados e congê neres. 15.2 -Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior. bem como a manutençãodas referidas contas ativas e inativas. 15.3 -Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.4 -Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado deidoneidade, atestado de capacidade financeira e congêne res. 15.5 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congê neres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15 .6 -Emissão , reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agê ncia ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veiculas; transferênc ia de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.7 -Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone. fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, ínclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco ea rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.8 -Emissão , reemissão , alteração , cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análi se e avaliação de operaçõe s de crédito; emissão, concessão , alteração ou contratação de aval, fiança, anuê ncia e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.9 -Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, ed emais serviços relacio nados ao arrendam ento mercantil (leasing). 15.1 O Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral. de tít ulos quaisquer, de contas ou carnês, de cambio, de tributos e por conta de terceiros. inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máqui nas de atendimento ; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15 .11 Devolução de titulas, protesto de títulos, sustação de protesto, manute nção detftulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliá rios. 15.1 3 -Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração , prorrogação , cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência , cancelamento e demais serviços relatí vos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento demensagens em geral relacionadas a operações de cambio.
- 15 .14 -Fornecimento, emissão, reemissão , renovação e manutenção de cartão magnético,

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

cartão de crédito, cartão de débito, cartão salá rio e congê neres. 15.15 -Compensação de cheques e titulas quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 -Emissão , reemissão , liquidação , alteração , cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à tra nsferência de valores, dados, fu ndos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 -Emissão , fornecimento, devolução, sustação , cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão . 15.18 -análise técnica e jurí dica, emissão, reemissão. alteração, transferê ncia e

- Serviços relacionados a crédito imobiliá rio , avaliação e vistoria de imóve l ou obra, renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário .

6 -Serviços de trana11orte de natureza munlclpal.

16.01 -Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviá rio, aquaviário de passageiros.

- ferroviá rio e
- 16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
- 7 Serviços de aP.910 técnico, administrativo, Jurfdlco, conttibll, comercial econgêneres. 17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; a ná lise, exam e, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
- 17.02 Datilografia, digitação , estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação , edição, inte rpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congê neres.
- 17.03 Planejamento. coordenação. programação ou organização técnica. financeira ou a dministrativa .
- 17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra .
- 17.05 Fornecimento de mão -de-obra, mesmo em caráte r tem porár io, inc lusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporá rios, contratados pelo prestador de serviço.
- 17.06 Propaganda e publicidade, i ncl usive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistem as de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários .
- 17.07 Franquia (franchising).
- 17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises téc nicas.
- 17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
- 17 . 1 O -Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentaçãoe bebidas. que fica sujeito ao ICMS).
- 17.11 -Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros,
- 17.12 -Leilão e congêneres.

GABINETE DO PREFEITO

- 17.13 -Advocacia.
- 17.14 -Arbitragem de qualquer espéc ie, inclusive jurídica.
- 17.15 -Auditoria.
- 17 . 16 -Análise de Organização e Métodos.
- 17 .17 -Atuária e cálc ulos téc nicos de qualquer natureza .
- 17.18 -Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
- 17.19 -Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
- 17.20 Estatística.
- 17.2 1 -Cobrançaemgeral.
- 17.22 Assessoria, aná lí se, avaliação , atendimento, consulta, cadastro, seleção , gerenciamento de informações , administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
- 17 .23 Apresentação de palestras, conferências , seminários e congê neres.
- 17.24 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusã o sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

i18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros: Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de Iscos aeguré.vels e congêneres 18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerênc ia de riscos seguráve is e congê neres. i19 Serviços da distribuição e venda da bllhates a demais produtos de loterla. bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, Inclusive os decorrentes de titulo· de capitalização e con~neres. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões , pules ou cupons de apostas, sorteios, prê mios , inclusive os decorrentes de titulas

- 19.01 de capitalização e congêne res.

O -Serviços portuários , aeroportuários , ferroportuérlos, de terminais rodov érlos .

ferroviários e metroviários. 20.01 -Serviços portuá rios, ferroportuá rios, utilização de porto. movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação , serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marí timo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logíst ica e congêne res. 20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários , serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congê neres. de

- 20.03 -Serviços de terminais rodoviários , ferroviários , m etroviá rios, movimentação passageiros, mercadorias, inclusive s uas operações, logística e congêne res.

P,efe;tu,a de

GABINETE DO PREFEITO

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedág io dos usuá rios, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhora mentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração , assistência aos usuá rios e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 Serviços de pr99ramaçl!oe comunlcaçl!o visual, desenho Industrial eongêneres. 23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e ongêneres .

24 Serviços da chaveiros, confecção de carimbos, placas, slnallzação vlsual,bannars, adesivos e congêneres .

24.01 -Serviços de c haveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congê neres.

25 Servi os funerários.

25.01 -Funerais, inclusive fornecimento de caixão , urna ou esquifes; aluguel de capela; Transporte do corpo cadavér ico; fornecimento de fl ores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento. conservação ou restauração de cadáve res.

- 25.02 -Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
- 25.03 -Planos ou convênio funerários .

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 -Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, Inclusive pelos correios a suas agências franqueadas; couniar a congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências , documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agênc ias franqueadas; courriere congêneres .

27 Servi os de assistência soclal.

27.01 Serviços de assistência social.

28 Servi os da avaliação de bens a serviços de uai uer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 -Serviços de blblloteconomla.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

GABINETE DO PREFEITO

| 30.01 - Serviços de biologia, bíotecnologia e qufmíca. |

| 1 - Serviços técnicos em telecomunlcaç6es e congêneres . edificações, eletr6nlca, eletroticnlca, rnecê nlca. 31.01 - Serviços técnicos em edificações , eletrôn ica, eletrotéc nica, ecânica , telecomunicações e congêne res. |
| 32 - Serviços da desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos . |
| ç 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissá rios, despachantes e congê neres. |
| 34 - Serviços de lnvestlgaç6es particulares tettves e congênere s. 34.01 - Serviços de investígações particulares, detetives e congê neres. |
| 5 - Serviços de re~rtagem ■-99orla de lmpren-, Jomallarno e relaç6es. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas . |
| 36 - Serviços de meteorologla. 36.01 - Serviços de meteorologia. |
| 7 - Serviços de artistas, atletas. modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
| 39 - Se Iço• de ourivesaria e lapldaçêo . 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). |
| 40 - Serviços relattvoa a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. |

ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO DAS ATIVIDADES E ITENS | AL(QUOTAS |

| 1 | EMPRESA. SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO . | (%) |
| 1.1 | Todos os itens da lista de serviços e respectivos subitens. | 5% |

GABINETE DO PREFEITO

345

| 2. | PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS | VALORES MENSAIS (UFIR) |

| 2.1 | Nfvel Superior; | 40 |
| 2.2 | Nível Médio; | 20 |
| 2.3 | Outros; | 10 |
| 2.4 | Sociedade de Profissionais. | 300 |

ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO TLFF

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Estabelecimento Industrial. produtor. comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m2), por ano ou fração : | Estabelecimento Industrial. produtor. comercial e prestador de serviços, Inclusive pessoa física e sociedade de profissionais que desenvolve atividades na forma da Lei, por classe de área(m2), por ano ou fração : |
| 1.1 | Até30,00; | 28 |
| 1.2 | Acima de 30,01 até60,00; | 31 |
| 1.3 | Acima de 60,01 até120,00; | 57 |
| 1.4 | Acima de 120,01 até200,00: | 65 |
| 1.5 | Acima de 200,01 até260,00: | 77 |
| 1.6 | Acima de 260,01 até 300,00: | 97 |
| 1.7 | '°'cima de 300,0 1 até400,00; | 125 |
| 1.8 | Acima de 400,01 até550,00: | 150 |
| 1.9 | Acima de 550,01 até700,00: | 175 |
| 1.1 | Acima de 700,01 até1.000,00; | 260 |
| 1.11 | Acima de 1.000,0 1 até 1.200,00; | 310 |
| 1.12 | Acima de 1.200,0 1 até 1.500,00; | 330 |
| 1.13 | Acima de 1.500,01 até 1.800,00; | 380 |
| 1.14 | Acima de 1.800,0 1 até2.100,00; | 440 |
| 1.15 | Acima de 2.100,01 até 2.500,00; | 460 |
| 1.16 | Acima de 2.500,01 até 3.000,00; | 500 |
| 1.17 | Acima de 3.000,01 até4.000,00; | 625 |
| 1.18 | Acima de 4.000,0 1 até 5.000,00; | 820 |

| 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00; | 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00; | 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00; | 1.1 9 Acima de 5.000,01 até6.000,00; | 1070 |
| 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00; | 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00; | 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00; | 1.20 Acima de 6.000,01 até7.000,00; | 1320 |
| 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00; | 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00; | 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00; | 1.21 Acima de 7.000,01 até8.000,00; | 1570 |
| 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00; | 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00; | 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00; | 1.22 Acima de 8.000,01 até9.000,00; | 1820 |
| 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00; | 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00; | 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00; | 1.23 Acima de 9.000,01 até 10.000.00; | 2070 |
| 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00; | 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00; | 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00; | 1.24 Acima de 10.000,01 até11 .000.00; | 2320 |
| 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00. | 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00. | 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00. | 1.25 A cada mil metros quadrados acima de 11.000,00. | 300 |
| 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário: | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário: | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário: | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário: | 2 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia ou fração, em carátertemporário: |
| 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ; | 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ; | 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ; | 2.1 Barracas de feira livre, tendas ou similares por tamanho de fachada até2 m2 ; | 2 |
| 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ; | 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ; | 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ; | 2.2 Barracas de feira livre. tendas ou similares por tamanho de fachada, por metro linear, acima de 2 m 2 ; | 1 |
| 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade; | 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade; | 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade; | 2.3 Veículosonde se vendem mercadorias, unidade; | 30 |
| 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município; | 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município; | 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município; | 2.4 Veículos onde se vendem mercadorias, unidade, cujo proprfetárioesteja domiciliado neste município; | 10 |
| 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade; | 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade; | 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade; | 2.5 Circos, parque de diversões, feiras, exposição, sem prejuízodo imposto devido, por unidade; | 20 |
| 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres; | 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres; | 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres; | 2.6 Barracas em festejos, festividades ou congê neres; | |
| 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ; | 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ; | 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ; | 2.6 .1 Barracas por tamanho de até 2 m 2 ; | 5 |
| 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ; | 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ; | 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ; | 2.6.2 Barracas por tamanho de 2,01 m 2 até 4 m 2 ; | 7 |
| 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 : | 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 : | 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 : | 2.6 .3 Barracas por tamanho de 4.01 m 2 até 6 m 2 : | 10 |
| 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 : | 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 : | 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 : | 2.6.4 Barracas por tamanho de 6,01 m 2 até 8m 2 : | 15 |
| 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ; | 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ; | 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ; | 2.6.5 Barracas por tamanho de 8,01 m 2 até 10 m 2 ; | 25 |
| | | | | 55 |
| 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ; | 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ; | 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ; | 2.6.7 Barracas por tamanho acima de 12 m 2 ; | |
| 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia. | 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia. | 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia. | 2.7 Outras formas de ocupação nã o enquadradas nos itens anteriores, por dia. | 20 |
| 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: | 3 Licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos , por dia, mê s ou fração em caráterpermanente: |
| 3.1 | Trailers, barracas metá licas, fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês; | Trailers, barracas metá licas, fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês; | Trailers, barracas metá licas, fixas ou móveis, barracas de lanche ou similares, por mês; | 20 |
| 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês; | 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês; | 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês; | 3.2 Bancas de revistas, livros, jornais ou similares. por mês; | 20 |
| 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ; | 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ; | 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ; | 3.3 Box em mercado púb lico, por mês ; | 60 |
| 3.4 Outras ocupações de áreas | 3.4 Outras ocupações de áreas | não anteriormente por dia. | especificadas | 20 |

PiràcürUca

E 1e m po do p1osp c 1a,1

| 4 | Licença para atividades econômicas especificas, por ano ou fração: | Licença para atividades econômicas especificas, por ano ou fração: |

| 4.1 | Posto de combustível, por bomba; | 100 |
| 4.2 | Depósito de gás , inflamáveise congê neres, por m 2 , | 1 |
| 4.3 | Posto de serviços para veículos(lubrificação , lavagem, borracharia e congêneres); | 30 |
| 4.4 | Concessionáriade serviços públicos(energia elét rica. saneamento bás ico e congêne res); | 500 |
| 4.5 | Agênciade instituição financeira e congê nere; | 600 |
| 4.6 | Posto de atendimento de instituiçã o financeira e congêne re; | 200 |
| 4.7 | Lotéricase congêneres ; | 200 |
| 4.8 | Serviços de abastecimento de ág ua, saneamento bás ico e fornecimento de energia; | 500 |
| 4.9 | Atividade de extração ou utilização de recursos minerais | 10000 |
| 4.10 | Atividades de agricultura e agropecuária,acima de 10 (dez) hectares, por hectare; | 1 |
| 4.11 | Torre eólica, por torre; | 1000 |
| 4.12 | Parque fotovoltaico, por potê ncia instalada: | |
| 4.12.1 | Até 4.999 quilowatts | 500 |
| 4.12.2 | Maio r que 5.000 quilowatts e menor que 9 .999 quilowatts | 1000 |
| 4.12.3 | Maior que 10.000 quilowatts e menor que 19.999 quilowatts | 2500 |
| 4.12.4 | Maior que 20.000 quilowatts e menor que 29.999 quilowatts | 4000 |
| 4.12.5 | Maior que 30.000 quilowatts e menor que 39.999 quilowatts | 6000 |
| 4.12.6 | Maior que 40.000 quilowatts | 8000 |
| 4.13 | Mototaxista e congêne res, por unidade; | 10 |
| 4.14 | Taxista e congê neres, por unidade; | 30 |
| 4.15 | IOnibus, micro-ónibus e congê neres, por unidade; | 60 |

ANEXO V

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS -TLFO

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO |

PiràcürUca

E te m po dep,osr>erar

| 1 | Expedição de Alvaráde Construção , mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações , por m 2 : | Expedição de Alvaráde Construção , mediante aprovação de projeto arquitetônico relativo a edificações , por m 2 : |

| 1.1 | Edificações residenciais, comerciais e indú strias, por m 2 ; | 0,5 |
| 2 | Reconstrução , alteração, reforma. por mª | 0,3 |
| 3 | Demolição de prédios, por m 2 de área de piso a ser demolido. | 0,1 |
| 4 | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 : | Terraplanagem e movimentos de terra em geral, por m 2 : |
| 4.1 | até 10.000 m 2 em loteamento; | 0,1 |
| 4.2 | acima de 10.000 mª em loteamento: | 0,15 |
| 4.3 | até 10.000 m 2 em vias; | 0,15 |
| 4.4 | acima de 10.ooom 2 em vias. | 0,2 |
| 5 | Construção de muro nas divisas dos lotes e calçadas. | isento |
| 6 | Substituição , alteração e reforma de telhados. | isento |
| 7 | Recarlmbamento de plantas aprovadas (2ª via), por prancha. | 2 |
| B | Alvaráde Loteamento: | Alvaráde Loteamento: |
| 8. 1 | Loteamento sem edificação por unidade (lote): | 8 |
| 8.2 | Loteamento com edificação, por unidade. | 10 |
| 9 | Autorizaçã o para desmembramento e remembramento de Terrenos, por unidade (lote). | 6 |
| 10 | Concessã o de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 : | Concessã o de habite-se para edificações com projetos aprovados pela Prefeitura, por m 2 : |
| 10.1 | Edificações residenciais até100m 2 ; | 0,8 |
| 10.2 | Edificações residenciais acima de 100 m 2 ; | 1 |
| 10.3 | Edificações comerciais e industriais: | 1 |
| 10.4 | Area a regulamentar por m 2 . | 2 |
| 11 | Construção de drenas, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : | Construção de drenas, sarjetas, canalização e quaisquer escavações nas vias públicas,por m 2 : |
| 11.1 | Em logradouros com pavimento flexível; | 0,5 |
| 11 .2 | Em logradouros com pavimento rígido; | 0,5 |
| 11.3 | Em logradouros sem pavimentação. | 0,5 |
| 12 | Colocação ou substituição de bombas combustíveis e lubrificantes, inclusive tanque, por unidade. | 25 |
| 13 | Laudo Técnico, por m 2 : | Laudo Técnico, por m 2 : |

GABINETE DO PREFEITO

PirãcürUca

E tempo de f)I OSp.el,(UI

| 13.1 | Edificações residenciais até 100 m 2 ; | 3 |

| 13.2 | Edificaçõe s residenciais acima de 100 m 2 ; | 2,5 |
| 13.3 | Edificações comerciais e industriais. | 3,5 |
| 14 | Análisepréviade projetos. | 6 |
| 15 | Aprovaçao de projetos sem expediçao de alvará . | 5 |
| 16 | Demarcação ou redemarcação de lotes, por m 2 . | 0,5 |
| 17 | Avaliação de Imóvel. | 5 |
| 18 | Vistoria de imóvel. | 5 |
| 19 | Numeração de prédio , por unidade. | 2 |
| 20 | Alinhamento por metro linear. | 0,15 |
| 21 | Vistoria de edificações , para efeito da regularização de obrafeita irregularmente, por m 2 . | 0,03 |
| 22 | Consulta previa de construção , por m:i.. | 0,15 |
| 23 | Estudo de vlabllldade técnica de Implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica. | 40 |
| 24 | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) | Licença para implantação de torres de telecomunicações e energia elétrica(pelo valor do contrato) |
| 24.1 | AtéR$ 10.000,00; | 100 |
| 24 .2 | De R$ 10.000,01 aR$ 30.000,00; | 300 |
| 24.3 | De R$ 30.000,01 aR$ 50.000,00; | 500 |
| 24.4 | De R$ 50.000,01 aR$ 100.000,00; | 700 |
| 24.5 | De R$ 100.000,01 aR$ 250.000,00; | 900 |
| 24.6 | De R$ 250.000,01 aR$ 500.000,00; | 1.200 |
| 24.7 | De R$ 500.000,01 aR$ 750.000,00; | 1.500 |
| 24.8 | De R$ 750.000,0 1 aR$ 1.000.000,00; | 1.800 |
| 24.9 | Acima de R$ 1.000.000,00; | 2.000 |
| 25 | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: | Serviço de escavação em vias e logradouros públicos: |
| 25.1 | Para implantação de anel ó tico, por m;s; | 3 |
| 25.2 | Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100mm, por metro linear: | 5 |
| 25.3 | Outros serviços de escavação não especificados. por metro linear ou m*. | 5 |
| 26 | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato: | Obras de engenharia não descritas nos itens anteriores, pelo valor do contrato: |
| 26.1 | Até R$ 10.000,00; | 50 |

PiràcürUca

E tempo de fl·OSJ'}eriH 1

| 26.2 | De R$ 10.000,01 aR$ 100.000,00; | 200 |

| 26.3 | De R$ 100.000,01 aR$ 1.000.000,00; | 500 |
| 26.4 | Acima de R$ 1.000.000,00. | 1.000 |
| 27 | Certidão de Recuo. | 6 |
| 28 | Certidão de PerímetroUrbano. | 6 |
| 29 | Declaração de Registro de Imóvel | 7 |
| 30 | Certidã o de uso e ocupação do solo | 50 |
| 31 | Termo de Concessão de Direito Real de Uso. | 50 |
| 32 | Desmembramento / Remembramento (áreado terreno urbano, por m 2 ) | |
| 32.1 | Até300 m2 | 0,15 |
| 32.2 | De 300, 01 m 2 a 500 m 2 | 0,14 |
| 32.3 | De 500, 01 m 2 a 800 m 2 | 0,13 |
| 32.4 | De 800, 01 m2 a 1.000 m2 | 0,12 |
| 32.5 | De 1.000, 01 m 2 a 3 .000 mª | 0,10 |
| 32.6 | De 3.000. 01 m 2 a 6.000 m 2 | 0,08 |
| 32.7 | De 6 .000, 01 m 2 a 10.000 mª | 0,06 |
| 32.8 | Acima de 10.000,01 m 2 | 0,04 |
| 33 | Desmembramento / Remembramento (áreado imóvel rural, por hectare) | |
| 33.1 | Até 100 ha | 100 |
| 33.2 | Acima de 100 ha até500 ha | 200 |
| 33.3 | Acima de 500 ha até 1000 ha | 350 |
| 33.4 | Acima de 1000 ha até 2000 ha | 700 |
| 33.5 | Acima de 2000 ha | 2 .000 |
| 34 | Segunda Via de Documento. | 5 |
| 35 | Serviços diversos não especificados anteriormente. | 5 |

ANEXO VI

TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO -TUOSEA

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| | Metro linear, anual, para o caso de: | |

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

PirãcüHica

E tempo de p,osper,11,1

| 1.1 | Cabos. fios. dutos/condutos para condução de energia elétrica e de telecomunicações ; | 0,03 |

| 1.2 | Cabos, fios, dutos/condutos utilizados para telecomunicações e transmissão de dados e de sinais em geral; | 0,03 |
| 1.3 | Adutoras e condutores de gás , de petróleo, de minérios em geral, de água , de esgotos e de produtos químicos em geral; | 0,05 |
| 1.4 | Linhas férreas. | 0,05 |
| 2 | Por poste ou out..-o tipo de suporte vertical de distribuiçã o de energia elétrica,por ano. | 1 |
| 3 | Por torre, antena e estação, por ano: | Por torre, antena e estação, por ano: |
| 3.1 | Torre, antena e estação de transmissão e retransmissão de comunicação e de telecomunicação. | 2000 |
| 3.2 | Torre de transmissã oe retransmissão de energia elét rica: | |
| 3.2.1 | Até44KV: | 100 |
| 3.2.2 | De 45 até119 KV: | 200 |
| 3.2.3 | De 120 até319 KV; | 300 |
| 3.2.4 | De 320 até499 KV; | 400 |
| 3.2.5 | De 500 até699 KV: | 500 |
| 3.2.6 | Acima de 700 KV: | 700 |
| 3.3 | Torre eólica, por torre. | 2000 |

ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚ NCIO TLFA

TABELA1

CLASSIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE SEGUNDO O PORTE

| | | PERIODO DE INCIDÊNCIA | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA | ANUNCIO | EM M |

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | | DE1 A 5 | DESA 20 | ACIMA DE 20 |
| 1 | Anúnc ios próprios | | | | |
| 1.1 | Luminosos | Anual | 15 | 20 | 25 |
| 1.2 | Iluminados | Anual | 12 | 16 | 20 |

GABINETE DO PREFEITO

| 1.3 | Não luminosos. nem iluminados. | Anual | 10 | 13 | 15 |

| 2 | Anúncio s de terceiros | | | | |
| 2. 1 | Luminosos | Anual | 20 | 25 | 30 |
| 2.2 | Iluminados | Anual | 16 | 20 | 24 |
| 2.3 | Não luminosos, nem iluminados. | Anual | 12 | 16 | 20 |

TABELA2

PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADA COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE "OUTDOOR"

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | PERIODODE INCIDÊNCIA | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA DE ANUNCIO EM M' | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA DE ANUNCIO EM M' | TAXA UNITARIA EM UFIR AREA DE ANUNCIO EM M' |

| | | | DE 1 A 10 | DE 11 A20 | ACIMA DE20 |
| 1 | Iluminados | Por evento | 15 | 20 | 25 |
| 2 | Não Iluminados | Por evento | 10 | 15 | 20 |

TABELA3

OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE NÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM O LOCAL ONDE FUNCIONA A ATIVIDADE, NÃO ENQUADRADAS NAS TABELAS ANTERIORES

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR {UFIR) |

| 1 | Publicidade, por ano ou fração . | Publicidade, por ano ou fração . |
| 1.1 | [Veículo de divulgação colocado parte exte rna de veículo motorizado, ou não, cuja área de publicidade exceda 10m2, por tveículode divulgação . | 10 |
| 1.2 | iVeí culo de divulgação de publicidade e propaganda colocadas sob a forma de painéiseletrônicos acoplados a relógios ou termômetros fdigitais, por unidade. | 10 |
| 2 | Publicidade, por ano ou fraçã o : | Publicidade, por ano ou fraçã o : |
| 2.1 | IA.nún cio no exterior de veículos de transporte coletivo municipal r-bus door. por veiculo. | 30 |

Prefeitura de

1racuruca

E tempo do p,ospe,.:a,1

347

| 2.2 | Engenho de divulgação sob a forma de balão , boias e similares por publicidade e propaganda veiculada; | 30 |

| 2.3 | Pintura em trailer, banca de revista. | 30 |
| 3 | Publicidade, por autorizaçã o: | |
| 3.2 | Engenho de divulgação em aviões e similares por publicidade e propaganda; | 20 |
| 3.3 | Quaisquer outros tipos de publicidade para terceiros não constantes dos itens anteriores. | 20 |

ANEXO VIII

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TLA

TABELA1

| Porte do Empreendimento Atividade | Áre a Total Construida {m') | Investimento Total {R$) | Númerode Empregado s |

| PEQUENO | Até2.000 | Até200.000,00 | Até50 |
| MÉDIO | De 2.001 a 10.000 | De 200.000,01 a 2.000.000,00 | De 51 a 100 |
| GRANDE | De 10.001 a 40.000 | De 2.000.000,01 a 20.000.000,00 | De 101 a 1.000 |
| EXCEPCIONAL | Acima de 40.000 | Acima de 20.000.000,00 | Acima de 1ooo |

OBSERVAÇÕES

1. O porte do empreendimento/atividade será definido pelo parâmetro que der maior dimensão dentre os disponíveis no momento do requerimento; li. Considera-se investimento total o somató rio do valor atualizado de investimento fixo e do capital de giro da atividade, atualizado pelo índice oficial.

TABELA 2

VALORES DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL TLA

| GRAU DE POLUIÇÃO | GRAU DE POLUIÇÃO | GRAU DE POLUIÇÃO | GRAU DE POLUIÇÃO | GRAU DE POLUIÇÃO |

| PORTE DO EMPREENDIMENTO | BAIXO IMPACTO IUFIRl | PEQUENO {UFIR) | MÉDIO {UFIR) | ALTO {UFIR) |

| | | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO | GABINETE DO PREFEITO |

| EMPRESA PEQUENA | Dispensa de Licença | Licença Prévia | Licença Prévia | Licença Prévia |
| EMPRESA PEQUENA | 40 | 80 | 110 | 200 |
| EMPRESA PEQUENA | Licença Ambiental Simplificada - LAS | Licença de Instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalação |
| EMPRESA PEQUENA | 80 | 150 | 200 | 400 |
| EMPRESA PEQUENA | | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| EMPRESA PEQUENA | | 350 | 500 | 900 |
| EMPRESA PEQUENA | | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização -LAR |
| EMPRESA PEQUENA | | 1000 | 1500 | 3000 |
| | | Licença Prévia | Licença Prévia | Licença Prévia |
| | | 140 | 280 | 500 |
| | | Licença de Instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalação |
| | | 250 | 500 | 900 |
| | | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | | 550 | 1050 | 1800 |
| | | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | | 1500 | 3000 | 6000 |

GABINETE DO PREFEITO

PirãcürUca

E 1empo de p,ospe,a,1

| | Licença Prévia | Licença Prévia | Licença Prévia |

| | 300 | 600 | 1000 |
| | Licença de Instalação | Licença de Instalação | Licença de Instalação |
| | 500 | 1100 | 1800 |
| | Licença de Operação | Licença de Operação | Licença de Operação |
| | 1000 | 2200 | 3600 |
| | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | 3600 | 7500 | 15000 |
| | | | Licença Prévia |
| | | | 5000 |
| | | | Licença de Instalação |
| | | | 11000 |
| EMPRESA | | | Licença de Operação |
| EXCEPCIONAL | | | 25000 |
| | | | Licença Ambiental de Regularização - LAR |
| | | | 60000 |

OBSERVAÇÕES:

1 . O valor da Licença Ambiental Simplificada será o somató rio dos valores das licenças

PirãcÜroca

E 1 emr,o de p,ospe,a,1

individuais dentro do porte do empreendimento.

li. Para a renovação da Licença Ambiental de Operação com validade superior a um ano. o valor da licença ambiental será proporcional ao tempo concedido em anos.

TABELA3 TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DIVERSAS

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UNIDADE | VALOR- (UFIR) |

| 1 | Autorizc::1ção ambiental de funcionamento | | 20 |
| 2 | Autorização ambiental para corte de vegetação arbórea. | Por unidade | 10 |
| 3 | Autorização ambiental para poda de vegetação arbórea. | Por unidade | 6 |
| 4 | Autorização ambiental para supressã o de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/Fitossociológico. | Por hectare | 12 |
| 5 | Autorização de transplante de vegetação arbórea. | Por unidade | 2 |
| 6 | Autorização Ambiental pera Construção Civil | | 20 |
| 7 | Autorização ambiental para utilização equipamento sonoro. | de | 20 |
| 8 | Vistoria ambiental com medição de ru ídos expedição de laudo. | e | 15 |
| 9 | Vistoria técnica ambiental. | Por vistoria | 10 |
| 10 | Emissão de parecer técnicoambiental. | Por parecer | 15 |

ANEXO IX

TABELA 1

TAXA DE LICENÇA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO SANITÁR IA -TRFS

| ITEM | DISCRIMINAÇÃ O | VALOR (UFIR) |

| 1.1 | Buffet com fabricação pró pria de alimentos; | 30 |
| 1.2 | Restaurante; | 30 |
| 1.3 | Churrascaria; | 30 |
| 1.4 | Lanchonete /Trailer /Bar; | 30 |

GABINETE 00 PREFEITO

PirãcürUca

E tempo de prospcr.;1rl

| 1.5 | Pizzaria; | 30 |

| 1.6 | Panificadora (produção própria); | 40 |
| 1.7 | Panificadora (posto de revenda); | 30 |
| 1.8 | Sorveteria/ Bomboniere/ Casas de doces e salgados | 20 |
| 1.9 | Supermercado; | 90 |
| 1.1 | Comércio varejista (mercearia, quitanda...); | 60 |
| 1.11 | Comércioatacadista (armazéns, depósito...); | 60 |
| 1.12 | Comérciode hortifrutigranjeiros e similares; | 30 |
| 1.13 | Açougue; | 90 |
| 1.14 | Mercados - (banca de peixes, aves, miúdos , camarões, caranguejos, ambulantes e similares); | 90 |
| 1.15 | Bancas de frutas, vegetais, temperos e similares; | 60 |
| 1.16 | Frigo rífico comercial/granjas avícolas/depósito de pescados; | 120 |
| 1.17 | Vendas de galinhas, frangos, ovos e congêneres; | 90 |
| 1.18 | Peixaria; | 90 |
| 1.19 | Comércioambulante de alimentos: | 30 |
| 1.2 | Produtos artesanais (alimentos. higiene e limpeza); | 60 |
| 1.21 | Comérciovarejista de produtos farmacêuticos (farmácia/drogaria); | 90 |
| 1.22 | Cosméticos,perfumes e produtos de higiene pessoal; | 90 |
| 1.23 | Casas de artigos médicos. hospitala res, dentáriose ópticos: | 30 |
| 1.24 | Dedetizadores: | 90 |
| 1.25 | Academia de ginástica,musculação e estética; | 30 |
| 1.26 | Serviço de estéticasem responsabilidade Médica / Cabeleireiros; | 90 |
| 1.27 | Optica/ Laboratórios ó pticas; | 30 |
| 1.28 | Consultó rio e clínica odontológica; | 90 |
| 1.29 | Consultó rio e clínica médica- terapia e simila r; | 90 |
| 1.3 | Hospital (pequeno porte ) - Casa de Saúde. | 90 |

TABELA2

LICENÇA PARA ABATE DE ANIMA IS

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| | Inspeçã o sanitáriaem abate, por unidade: | |

PirãcüHlca

E temr,ode 11,ospera, 1

| 1.1 | Bovinos/Bufalinos | 1 |

| 1.2 | Ovinos | 0,5 |
| 1.3 | Caprinos | 0,5 |
| 1.4 | Suínos | 0,5 |
| 2 | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: | Transporte de carne do matadouro para o local de venda: |
| 2.1 | Bovinos/Bufalinos | 4 |
| 2.2 | Ovinos | 1 |
| 2.3 | Caprinos | 1 |
| 2.4 | Suínos | 1 |

ANEXO X

TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS -TSMD

TABELA1

TAXA DEPÓS ITO E DEMARCAÇÃO

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Depósito e liberaçã ode bens apreendidos, por unidade: | Depósito e liberaçã ode bens apreendidos, por unidade: |
| 1.1 | Animais na primeira vez que forem apreendidos: | Animais na primeira vez que forem apreendidos: |
| 1.1.1 | De pequeno porte; | 6 |
| 1.1.2 | De grande porte. | 12 |
| 1.2 | Animais na segunda vez que forem apreendidos: | Animais na segunda vez que forem apreendidos: |
| 1.2.1 | De pequeno porte: | 12 |
| 1.2.2 | De grande porte. | 25 |
| 1.3 | Na terceira vez que forem apreendidos: | Na terceira vez que forem apreendidos: |
| 1.3.1 | De pequeno porte; | 20 |
| 1.3.2 | De grande porte. | 40 |
| 1.4 | Bens e mercadorias. | 5 |
| 1.5 | Veículos. | 150 |
| 2 | Demarcaçã o , alinhamento e nivelamento de imóveis nazona urbana por metro linear de perímetro. | 0 ,5 |

TABELA2

TAXA DE LIMPEZA E COLETA DOMICILIAR - TLCD

GABINETE 00 PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO

PiràcürUca

E 1empo do p1ospc1a,1

| ITEM | DISCRIMINAÇ Ã O | VALOR (UFIR) |

| 1 | Limpeza eco leta domiciliar de lixo : | Limpeza eco leta domiciliar de lixo : |
| 1.1 | Imóveis edificados, por classe de área constru ida: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: | Imóveis edificados, por classe de área constru ida: Residenciais e Comerciais, Industriais, e outros por ano: |
| 1,1,1 | Até50 m'; | 2 |
| 1.1.2 | De 51 a 100 m'; | 3 |
| 1.1.3 | De 10 1 a 200 m 2 ; | 4 |
| 1.1.4 | De 201 a 300 m'; | 5 |
| 1.1.5 | De 301 a 400 m'; | 6 |
| 1.1.6 | Acima de 400 m2. | 8 |
| 1.2 | Imó veis nã o edificados, por metro linear de testada por ano: | Imó veis nã o edificados, por metro linear de testada por ano: |
| 1.2.1 | Até 10,00 m; | 2 |
| 1.2.2 | De 10,01 a 20,00 m; | 3 |
| 1.2.3 | De 20,01 a 30,00 m; | 4 |
| 1.2.4 | De 30,01 a 40,00 m; | 5 |
| 1.2.5 | Acima de 40,00 m. | 6 |

TABELA 3

TAXA DE SERVIÇ O DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇ ÃO FINAL DE RESIDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES - TCRE

| ITEM | DISCRIMINAÇ Ã O | VALOR (UFIR) |

| 1 | Coleta, trans porte e disposiçã of inal de resí d uos sólidos extradomlcillares, por to nelada. | |
| 1.1 | Coleta, transporte e disposiçã o final de restos de matadouros de animais, restos de entrepostos de alimentos. restos de alimentos sujeitos à ráp ida deterioração provenientes de feiras púb licas permanentes, mercados, supermercados, açougues e estabelecimentos congê neres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos e vísceras. | 80 |
| 1.2 | Coleta manual. transporte e disposição final de bens móveis domésticos imprestáveise demais resí duos volumosos. | 22 |
| 1.3 | Coleta manual, transporte e disposição final de resíduosde poda, de manutençã o de jardim, pomar ou horta, especialmente troncos, aparas, galhadas e assemelhados. | 22 |
| 1.4 | Coleta, transporte e disposição final de resíduos gerados em edificações unifamiliares ou multifamiliares com caracterí sticas | 50 |

| | de resí duos domiciliares. que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas. por unidade domicilia r, fixado para a coleta regular. | |

| 1.5 | Coleta, transporte e disposição final de resí duos gerados em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. com característicasde resíduos domiciliares, que exceda ao volume de 240 (duzentos e quarenta) litros ou 60 (sessenta) quilos, por períodode 24 (vinte e quatro) horas. por contribuinte. fixado para a coleta regular. | 50 |
| 1.6 | Coleta, transporte e disposição final de resí duos gerados em estabelecimentos industriais ou imóveis não residenciais, com característicasde resíduosdomiciliares. | 50 |
| 1.7 | Coleta manual, transporte e disposição final de produtos da limpeza de terrenos não edificados ou não utilizados. | 50 |
| 1.8 | Coleta, transporte e disposição final de outros resí duos sólidos que, pela sua composição qualitativa ou quantitativa, se enquadrem na presente classificação de extradomiciliar, conforme disposto no regulamento desta lei. | 40 |
| 1.9 | Disposição finalde resíduos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas caracterís ticas se assemelhem às dos resí duos domicilia res. | 40 |
| 1.1 | Disposição finalde resíduos sólidos no Aterro SanitárioMunicipal, quando suas caracte rísticas se assemelhem às dos resí duos inertes e nã o perigosos. | 30 |
| 1.11 | Disposição final de resíduos sólidos extradomiciliares classificados como RCD (Resí duos de Construção e Demolição) no Aterro de Inertes do Município, conforme disposto no regulamento desta lei. | 50 |

TABELA4 TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS/CEMITÉR IO

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 01 | Taxa de conservação , por ano | 8 |
| 02 | Taxa de aquisição do terreno | 50 |
| 03 | Abertura e reabertura de cova rasa | 10 |
| 04 | Abertura e reabertura profunda | 30 |
| 05 | Abertura e reabertura de jazigo com gaveta | 25 |
| 06 | Abertura e reabertura de cova rasa infante | 10 |

; PiràcürUca . Étem1>0de p1ospera,1

| 07 | Abertura e reabertura profunda infante | 30 |

| 08 | Abertura e reabertura jazigo infante com gaveta | 25 |
| 09 | Transferênciapara outro cemitério | 40 |
| 10 | Transferênciade titularidade | 50 |
| 11 | Licença para serviços em cemitérios | 10 |
| 12 | Certidão de perpetuidade | 10 |
| 13 | Segunda via de perpetuidade | 5 |
| 14 | Construçao de canteiros, jazigo, catacumba, gavetas e ossá rio | 80 |
| 15 | Outros serviços não especificados | 20 |

ANEXO XI

TAXA DE SERVIÇOSTS

| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | VALOR (UFIR) |

| 1 | Solicitaçã o de documentos, por unidade: | Solicitaçã o de documentos, por unidade: |
| 1.1 | Certidã o de reconhecimento de isenção e imunidades; | 8 |
| 1.2 | Certidão de despachos, pareceres, informações e demais atos ou fatos administrativos, independentemente do núm ero de linhas ou de laudas; | 8 |
| 1.3 | Segundas vias, inclusive de documentos de arrecadação; | 5 |
| 1.4 | Quaisquer outros, quando solicitados por conveniê ncia ou interesse do requerente. | 10 |

FRANCISCO MARCELO Assinado de forma digital por

CARVALHO

GABINETE DO PREFEITO