Município: DESCONHECIDO
Tipo de ato: Licitação
Data de publicação: 2025

Ano Xxill - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 18 de Fevereiro de 2025 - Edicao VccLXIII

ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO LARGO DO Piauí
PODER LEGISLATIVO
Secretaria Municipal DE EDUCACAO - SME
ns, n 106-Centro-
EP: 64.300-000 / Vale
CNPJ:14.146.204/0001-40
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
TERMO DE RESCISAO AMIGAVEL AO
Gabinete do Secretario Municipal de Educacao, Edificio Sede da Secretaria
CONTRATO
PRESTACAO
SERVICOS N002/2025, QUE FAZEM
Municipal de Educacao - SEMED, em Campo Largo do Piauí - PI, em 17 de
ENTRE SI, DE UM LADO, COMO
CONTRATANTE, A Câmara Municipal
fevereiro de 2025.
DE VALENCA DO Piauí, E, DE OUTRO
LADO,
COMO
CONTRATADA,
EMPRESA REIS COELHO SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
JAIRO SOARES LEITAO
Pelo presente instrumento, de um lado a Câmara Municipal DE VALENCA
SERPRO
DO PIAUf, Estado do Piauí, pessoa juridica de direito publico interno, inscrita no
Jairo Soares Leitao
C.N.P.J. sob on 00.078.177/0001-00, com sede na Praca Jose Martins, n 106,
- Prefeito Municipal --
Centro, Valenca do Piauí/PI, CEP 64.300-o00, neste ato representado pelo seu
Presidente Sr. Benoni Jose de Sousa, brasileiro, casado, inscrito no CPF no
outro lado, a empresa REIS COELHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADvOCACIA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no C.N.P.J
46.240.924/0001-66, com sede na Avenida Nossa Senhora de Fatima, n 1880, Bairro
de Fatima, Teresina-PI, CEP 64.049-526, neste ato representada por sua representante
egal Sra.Raymonyce dos Reis Coelho de Melo, brasileira, solteira, inscrita no CPF
SERPRO
n 023.412.353-28, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisao Amigavel ao
Josue Marques de Oliveira
Contrato n 002/2025, decorrente do processo de Inexigibilidade n 002/2025,
observadas as disposicoes da Lei Federal n 14.133/2021 e, mediante as clausulas e
- Secretario Municipal de Educacao--
condicoes que abaixo seguem
CLAUSULA PRIMEIRA

1.1. As partes acima qualificadas resolvem de comum acordo e, na fo
a do Process
Administrativo que culminou na contratagao da empresa REIS COELHO
PODER LEGISLATIVO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa juridica de direito
Câmara Municipal DE VALENCA DO Piauí
privado, inscrita no C.N.P.J sob on 46.240.924/0001-66, com sede na Avenida
Nossa Senhora de Fatima, n 1880, Bairro de Fatima, Teresina-PI, CEP 64.049-526,
neste ato representada por sua representante legal Sra. Raymonyce dos Reis Coelho
E-mail: camaramunicipaldevalencadopi@gmail.com
de Melo, brasileira, solteira, inscrita no CPF n 023.412.353-28, que originou no
Contrato de Prestacao de Servicos n 002/2025,rescindi-lo amigavelmente a partir
ERRATA
de 04 de fevereiro de 2024, conforme acordado entre as partes, consoante disposto
no art. 137, inciso VIll e art 138, inciso II, 79, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021.
O PRESIDENTE DA Câmara Municipal DE VALENCA
DO PIAUf-PI, no uso de suas atribuigoes que lhe sao conferidas pelo Art. 83 do
PARAGRAFO PRIMEIRO - Verificada a conveniencia para a CONTRATANTE,
Regimento Interno:
ea inexistencia de prejuizo as pessoas juridicas da CONTRATANTE e da
CONTRATADA, o presente termo amigavel operar-se-a na forma da lei.
Considerando o Art. 29, inciso V, Art. 37, inciso Xe 0 Art. 39, S 4,
ambos da Constituigao Federal, combinado com os Art. 89, S 1 e 5 2 da Lei
CLAUSULA SEGUNDA
Organica do Município de Valenca do Piauí-PI, e Art. 83 do Regimento Interno.
2.1. A rescisao amigavel do contrato em epigrafe sera realizada sem onus de qualquer
da Câmara Municipal de Valenga do Piauí-PI.
natureza para qualquer das partes, renunciando as partes o direito sobre o qual se.
fundou a relacao juridica do que se pactuou no processo de Inexigibilidade n
RESOLVE:
002/2025.
PARAGRAFO UNICO - As partes exoneram-se de qualquer reclamacao futura
Art.1. Retificar o Projeto de Lei do Legislativo que "Dispoe sobre a
decorrente da presente rescisao contratual, nas esferas civeis, administrativas e
fixagao do subsidio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios municipais do.
criminais.
Município de Valenga do Piauí -- PI, para a legislatura de 2025/2028, e da outras
providencias, publicado no dia 24 de Julho de 2024, Edicao V CXVIII, do Diario.
Oficial dos municipios, nos seguintes termos:
3.1. O presente instrumento esta amparado no art. 137, inciso VIII e art 138, inciso
II, 79, inciso II, da Lei Federal n 14.133/2021.
3.2. As partes concordam que, a partir desta data nao mais havera qualquer obrigacao
"Onde se le: Projeto de Lei do Legislativo n
entre elas e assentem nao haver mais qualquer obrigacao de ordem financeira.
2024
3.3. A CONTRATANTE providenciara a publicacao do extrato do presente Termo
de Rescisao Amigavel na imprensa oficial.
Leia-se: Lei do Legislativo n 012/ 2024"
E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, apos ter sido
"Onde se le: Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo de Rescisao Amigavel e.
de Valenga do Piauí/PI, em
assinado pelas partes.
2024.
Valenca do Piauí (PI), 04 de fevereiro de 2025.
Leia-se: Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Valenga do Piauí/PI, em 28 de junho de 2024."
Representante legal do CONTRATANTE
Art. 2. Mantem-se todas as outras informagoes vinculadas e assinadas
Representante legal do CONTRATADO
no dia 28 de junho de 2024.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valenga do Piauí/PI, em 17 de
TESTEMUNHAS:
fevereiro de 2025.
1- Nome:
CPF no
Benoni Jose de Sousa
2- Nome:
Presidente da Câmara Municipal de Valenga do Piauí
CPF no