Município: Vila Nova do Piauí
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 25/02/2025

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Ano XxIll - Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edigao VCcLxVIII

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-F
FEITURA Municipal DE VILA NOVA DO PIAU
Vila Nova
tonio,210-
JPiaui.
one: (89)93437-0068 - cN
Portaria N 079/2025
ERRATA A Portaria N 168/2024
GABINETE DO PREFEITO Municipal
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI,
no uso de suas
atribuigoes legais, torna publica a seguinte ERRATA a Portaria n 168/2024, para que
O PREFEITO Municipal DE VILA NOVA DO Piauí, no uso de suas atribuigoes
passe a constar o que segue:
legais, em especial nos termos do art. 80, XI, combinado com o art. 100, II, letra "a",
Onde se le:
ambos da Lei Organica Municipal, e:
"Art. 1o - Conceder d Sra. FRANCINETE SOUSA CARVALHO, j
sora do EJA,inscrita
CONsiDERANDO que a referida nomeagao nao importa nas situagoes vedadas pela
ICENCA
meses, iniciando-se em 22 de agosto de 2024 ate 22 de dezembro de 2024."
Sumula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal;
Leia-se:
RESOLVE:
"Art. 1o - Conceder d Sra. FRANCINETE SOuSA CARVALHO, professora do EJA,
inscrita no CPF de no 038.058.113-22,
gozo de LICENCA MATERNIDADE, pelo
Art. 1o - Nomear o servidor JOSE AURELIO DA ROCHA, inscrito no RG n 442.793
periodo de 180
(cento e oitenta) dias, iniciando-se em 22 de agosto de 2024 ate 18 de
SSP/PI e CPF de n 337.694.863-15, DESIGNANDO para funcao de confianga de
evereiro de 2025.
Secretario da Junta de Servigo Militar deste Município de Vila Nova do Piauí - PI.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal no 294/2022, que disp8e sobre o Plano de
Carreiras e Remune
Art. 2o - O servidor permanecera recebendo a remuneragao do seu cargo efetivo,.
publica m
nicipal de Vila Nova do Piauí, estabelece em seu artigo 50 que a licenga-
acrescida de gratificagao pelo desempenho de fungao de confianga, equivalente ao
naternidade sera de 180 (cento e oitenta) dias;
simbolo FG-II, Nivel II, tal como definido no Anexo I da Lei Municipal 154/2013,
CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
alterada pelas Leis Municipais n192/2017 e n232/2019.
de que as servidoras publicas, inclusive aquelas
contratadas temporariamente, fazen
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os
CONSIDERANDO os Entendimentos jurisprudenciais de que os direitos e beneficios
efeitos ao dia 03 de fevereiro de 2025.
previstos no Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais do magisterio devem ser
Art. 6o - Revogadas as disposicoes em contrario.
Dessa forma, mantem-se inalteradas as demais disposicoes da Portaria n 168/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 20 de fevereiro de 2025.
Registre-se. Publique-se.Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 24 de fevereiro de 2025.
MANOEL BERNARDO Asnad de
BERNARD0LEAL34240730325
MANOEL BERNARDO LEAL
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P
Vilo Nove
/0001-97
LEIN354/2025,DE
Portaria N 080/2025
APORTE
ASA MINHA
DE 07 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA
2023,
NAS PORTARIAS DO MINISTERIO
2023,
743/2023
CONsIDERANDO que a referida nomeagao nao importa nas situagoes vedadas pela
PORTARIAS
DIRETRIZES
NAS
MINISTERIO
RESOLVE:
PROMOVER ACOES RELACIONADAS AO
DEUYRAS
Art. 1o - Nomear a Sra. MARIA DE ARAUJO ROCHA, brasileira, inscrita no CPF de
PROVIDENCIA
n 301.786.143-00, servidora publica Municipal efetiva, para exercer a fungao de
OPERADORA DA AGENCIA COMUNITARIA DE CORREIOS do Município de
Vila Nova do Piauí.
MANOEL BERNARDO LEAL, no uso de suas atribuigoe
legais que lhe sao
conferidas pela Lei Organica do Município de Vila Nova do Piauí, FAZ SABER, que a
Art. 2o - O servidor permanecera recebendo a remuneragao do seu cargo efetivo,
ara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei
Art.1o - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as agoes necessarias
para a aquisigao, construgao ou reforma de unidades habitacionais destinadas ao
simbolo FG-11, Nivel II, tal como definido no Anexo I da Lei Municipal 154/2013,
uadrados na forma da lei, por meio do Programa
alterada pelas Leis Municipais n 192/2017 en 232/2019.
Minha Casa Minha Vida - Modalidade Urbana e Modalidade URBANA, pertencentes
a Faixa 1 e 2 do Programa, em conformidade com as disposicoes estabelecidas na Lei
Art. 5o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo os.
n 11.977/2009,na Medi
do Ministerio das Cidades n 724/2023, 725/2023, 727/2023, 741/2023, 742/2023
743/2033, bem com
se diretrizes estabelecidas nas
instrucoes n
rmativas do Ministerio das Cidades
Art. 6o - Revogadas as disposigoes em contrario.
Paragrafo Unico:Para fins desta lei, considera-se
I - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV: Programa que tem por finalidade
promover o direito a cidade ea moradia de familias residentes em areas urbanas e
rurais, associado ao desenvolvimento urbano e economico, a geracao de trabalho e de
MANOEL BERNARDOAsinad e fonadgita or
:13:58-0300
MANOEL BERNARDO LEAL
Prefeito Municipal
(Continua na proxima pagina)

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Ano XxIll : Teresina (Pl) - Terca-Feira, 25 de Fevereiro de 2025 - Edicao VCcLXVIII
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-P!
lo Noy
Vila Nova
Av.Santo Antonio, 210- Centro- CEP: 64.688-000-Vila Nova do Piauí-P
doPiaui
Fone:(89)93437-0068-CNP3:01.612.614/0001-97
evereiro de 2023.
II - Programa Nacional de Habitagao Urbana - PNHU: Programa que tem como
-ISSQN incidente sobre elas;
objetivo promover a producao ou aquisicao de novas unidades habitacionais, ou a.
requalificagao de Imoveis urbanos, desde 14 de abril de 2009, conforme disposto no
II - Fica assegurada ao beneficiario a isencao permanente e incondicional do Imposto.
art. 49, da Lei n 11.977, de 7 de julho de 2009.
sobre a Transmissao de Bens Imoveis que tenha como fato gerador a transferencia das.
III - Programa Nacional de Habitagao Rural - PNHR: Programa que tem como
unidades imobiliarias ofertadas no citado Programa.
finalidade subsidiar a produgao ou reforma de imoveis para agricultores familiares e
trabalhadores rurais, por intermedio de operagoes de repasse de recursos do
Art. 8o - As despesas com a execucao da presente lei, de responsabilidade do
Orçamento geral da Uniao ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo
Município, serao custeadas por meio da dotacao orcamentaria vigente na Lei
de Garantia do Tempo de Servico-FGTS, desde 14 de abril de 2009, conforme disposto
Orcamentaria Anual do ano em que ocorrer o evento, podendo ser suplementadas, se
IV - Fundo de Arrendamento Residencial - FAR: Fundo que tem como objetivo.
necessario;
disponibilizar recursos
Uniao
Art. 9o - O Poder Executivo podera regulamentar esta lei por meio de Decreto, visando
empreendimentos imobiliarios (unidades habitacionais) e edificacao de equipamentos
publicos de educagao, saude e outros complementares a habitacao, mediante
a sua fiel execucao;
constituicao de carteira diversificada de ativos imobiliarios, financeiros e/ou
modalidades operacionais disponiveis no ambito do mercado financeiro.
Art. 10o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, bem como revoga a Lei.
V - Fundo de Desenvolvimento Social - FDS: Fundo que se destina ao financiamento
388/2013.
de projetos de investimento de interesse social nas areas de habitagao popular, sendo
permitido o financiamento nas areas de saneamento e infraestrutura, desde que
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
vinculadas aos programas de habitagao, bem como.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Nova do Piauí, 21 de fevereiro de 2025.
conforme disposto no art. 2, da Lei 8.677, de 13 de julho de 1993. VI - Sistema
Financeiro da Habitacao - SFH: Sistema destinado a facilitar e promover a construgao.
ea aquisigao da casa propria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda
da populagao, nos termos estabelecidos pela Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964.
MANOEL BERNARDO LEAI
Art. 20
- Para a implementagao do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
Prefeito Municipal
autorizado a celebrar convenios, parcerias, acordos e demais instrumentos juridicos
adequados a legislacao vigente, junto a Caixa Economica Federal e eventuais Agentes
Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil ou Ministerio das Cidades;
S 1o - As areas e terrenos a serem utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida -
LEVADO A SESSAO NESTA
A ORDEM DO DIA DA SESSAO
Faixa 1 e Faixa 2 - Modalidades Urbana deverao integrar a area urbana ou de expansao
DATA. Câmara Municipal
urbana do Município, em conformidade com o Plano Diretor Municipal.
DE HOJE SALA DAS SESSOES
S 2o - As areas e terrenos deverao contar com a infraestrutura basica necessaria, de
DE VILA NOVA DO PIAUf
DA Câmara Municipal DE
conformidade com as politicas habitacionais de interess.
Is j OQ j Q0QS
VILA NOVA DO Piauí-PI
S 3o - O Poder Executivo Municipal sera responsavel por acionar as con
Prefeitura Municipal DE VILA NOVA DO Piauí-PI
SECRETARIO DA Câmara
SECRETARIO DA Câmara
Pioul
Fone: (8993437-0068 - cNP3: 01612.614/0001-
as permissionarias de servigos de agua e esgoto, energia eletrica, telefonia, internet,
televisao e outros, para executarem os servigos necessarios para complementagao da
infraestrutura basica necessaria, observando os paragrafos 1 e 2 do Artigo 13 da
doPiaul
@bol.con

Fone: (89)93437-0068 - CNPJ: 01.612.614/0001-97
Medida Provisoria 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. Tais servigos deverao estar
disponiveis na entrega das casas aos beneficiarios das unidades habitacionais do
Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e Faixa 2..
APROVADO
A SANCAO
Art. 3 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a doacao dos lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiarios selecionados, conforme o disposto na
legislagao federal que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e
Discussao Is j_0Fj D0S
Sala das sessoes, em'
1 j 0y 2o2y
Faixa 2;
Art. 4o - Os projetos de habitagao popular serao desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistencia
Social; Infraestrutura; Financas; Planejamento e Gestao; e Desenvolvimento
Economico, Inovagao e Turismo, alem de autarquias, estatais e suas subsidiarias
Art. 5o - S6 poderao ser beneficiadas no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e
Secretario da Câmara
Presidente da Câmara
programa, com prioridade para as familias em maior vulnerabilidade social
S 1o - O beneficiario nao podera ser proprietario de imovel residencial e nem detentor
de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do Pais, assim como
obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município ha pelo menos cinco
anos.
S 2 - O contrato de beneficiario sera celebrado preferencialmente em nome da mulher,
do idoso ou da pessoa com deficiencia fisica
Art. 6o - O Poder Executivo Municipal podera aportar recursos financeiros, bens e
servigos economicamente mensuraveis no Programa Minha Casa Minha Vida,
SANCIONADA
Promulgada nesta data. Publique-se,
destinados exclusivamente aos beneficiarios selecionados que compoem a FAIXA 1 e
2, visando a complementagao dos recursos necessarios a construcao da infraestrutura
Registre-se e cumpra-se.
dos empreendimentos e das unidades habitacionais;
Nesta data, Q1j OQj LeQS
em 2/02|xeZs
Art. 7o - Na implementagao do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1,
exclusivamente, fica estabelecido qu
I - Os beneficiarios ficarao isentos do pagamento do IPTu - Imposto Predial e
financeiro.
II - As unidades habitacionais que serao construidas ficarao isentas do pagamento do
alvara de construgao, do habite-se e do Imposto sobre servigos de qualquer natureza
PREFEITO Municipal
Prefeito Municipal