Município: Santa Luz
Tipo de ato: Portaria
Data de publicação: 04/02/2025

Janaisa Rodrigues Nunes CPF: 025.685.023-20 SUPLENTE: Genlolga Campos Pereira CPF: 023.903.743-01 SUPLENTE: Nângela Dias Ferreira CPF: 068.101 .433-43

IV - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;

Joslmar Campos Pereira CPF: 056.848.413-41 SUPLENTE: Rodolfo da Cunha Pinheiro CPF: 017.712.403-26 SUPLENTE: Leonl de Oliveira Leal CPF: 086.318.733-14 SUPLENTE: Gerlândio Leal da Silva CPF: 645.830.311-49

V -Representantes do Poder Legislativo Municipal;

Mareio Guedes do Rêgo CPF: 883.863.253-72 SUPLENTE: Joaquim Paulino de Albuquerque Filho CPF: 045.158.953-03

Art. 3° O Grupo de Trabalho poderá solicitar a assessoria técnico-cientifica d& órgãos ou entidades subordinados ou vinculadas a Prefeitura Municipal de Santa Luz PI. bem como convidar especialistas na matéria, para contribuir com suas atividades, sem direito a voto.

Art. 4° O Grupo de Traba lho deverá estabelecer cronograma de trabalho, a ser apresentado ao Prefeito municipal, em até 10 (dez) dias após a publicação desta Portaria.

Art. S 0 O Grupo de Trabalho se reunirá , em caráter ordinário, semanalmente, em caráter extraordinário , sempre que necessário. mediante convocação da Coordenação, por meio de correspondência eletrônica oficial.

Art. 6° Os membros e convidados que n ã o se encontrarem na cidade de Santa Luz PI, participarão das reuniões por videoconferência .

Art. 7° A Procuradoria municipal proverá o apoio téc nico e administrativo ao Grupo de Trabalho.

Art. 8° É vedado aos membros e convidados do Grupo de Trabalho divulgar qualquer discussã o em curso no amblto do GT, sem a prévia anuência do Prefeito Municipal de Santa Luz PI.

Art. 9° É autorizado ao grupo de trabalho, realizar intimaçõ es e convocações para comparecer à audiência previamente marcada para prestar esclarecimentos quanto a recebimento da doação pelos beneficiados na Lei 262/2024.

Art. 10° É autorizado ao grupo de trabalho requerer a secretaria de assistência social. estudo téc nic o quanto aos beneficiarias das doações .

Art. '11° Ao verificar ilegalidade ou favorecime nto pessoal, deverá e nviar relatório Imediato ao Prefeito municipal para tomar as medidas legais necessárias.

Art. 12º Ao término dos seus trabalhos o Grupo de Trabalho elaborará relatório· final com os resultados das atribuições de que trata o art. 1° eo apresentará à ao Prefeito Municipal, para os fins n ecessár ios de comunicação ou ações judiciais.

Art. 13°. A Comissão terá o prazo de 12 (doze) meses para a conclusão dos. seus trabalhos, podendo ser prorrogado, se necessário .

Art. 14°. A participaçã o no Grupo de Trabalho como me mbro ou convidado será. considerada prestação de serviço público re le vante, nã o re mune rada.

Art. 15°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Luz -PI, 31 de janeiro 2025.

ARQUEL ALVES PEREIRA

Pref'eitura Municipal

A RQ UELAL VE r;

PEREIRA:7009

957391

ld:OE28A855C94FDFE5

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA DO PIAUÍ Rua Filomena Lopes S/N, Centro. CEP 64. 773-000 -Vá rzea Branca Piauí.

DECRETO LEGISLATIVO N2 002/2025

Fixa os valores das diárias do PODER LEGISLATIVO, Presidente, Vice­ Presidente, Vereadores, Tesoureiro e Secretário e Outros.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VÁRZEA BRANCA, Estado do Piauí, no uso das atribuições que a lei lhe conf e re.

DECRETA:

Art. 12 - Ficam fixados os valores estabelecidos no ANEXO 1 , do Decreto.

Art. 22 - O presente DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA, Estado do Piauí, em 03 de Fevereiro de 2025.

IV Á DIAS DOS REIS

Presidente da Câmara

ESTADO DO PIAUÍ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA BRANCA DO PIAUÍ Ru;;, Filomcn;;, Lopes S/N, Centro. CEP 64 . 773-000 Várzea Bran ca Piauí.

ANEXO 1

TABELA DE DIÁRIAS

DECRETO LEGISLATIVO NA 001/202S Várzea Branca - PI, 03 de Fevereiro de 2025.

| CARGOS | CÁLCULO DE DIÁRIAS | CÁLCULO DE DIÁRIAS |

| CARGOS | NO ESTADO | FORA DO ESTADO |
| -Presidente; | 600,00 | 750,00 |
| -Vice-Presidente, Vereadores e Secretárioda M esa; | 600,00 | 750,00 |
| -Controlador Interno; | 300,00 | 300,00 |
| -Tesoureiro, Chefe Fluxo Almoxarifado e Outros. de | 300,00 | 300,00 |

ALVES