Município: Campo Maior
Tipo de ato: Decreto
Data de publicação: 10/12/2025

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Prefeitura Municipal DE
ESTADO DO Piauí
Prefeitura Municipal DE CAMPO MAIOR
CAMPO LARGO DO Piauí
Gabinete do prefeitO
Praga da Igreja, s/n, centro, CEP: 64.148-000
Campo Largo do Piauí - PI
Decreto No 197/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
CNPJ No 01.612.754/0001-65
"Declara de utilidade publica para fins de
desapropriagao amigavel ou judicial o imovel
DECLARACAO DE CIENCIA DO GESTOR PUBLICO
na forma como menciona e da outras
providencias.'
Eu, , JAIRO SOAREs LEITAO, portador(a) do documento CPF no
O PREFeITO DE CAMPO MAIOR, Estado do Piauí, no exercicio de suas atribuigoes
904.348.973-53, brasileiro(a) solteiro(a), residente e domiciliado na Rua Joao
legais e constitucionalmente estabelecidas, e
Pereira dos Santos, no 2190 - CEP:64.148-000- Município de Campo Lago do Piauí
CONsIDERAnDO o que estabelece a Constituigao Federal, em seu art. 5o, inciso XXIV,
PI, nas funcoes que me atribuem o cargo de PREFEITO Municipal DE CAMPO
quando da desapropriagao por necessidade ou utilidade publica, ou por interesse social;
LARGO DO Piauí - PI, Declaro que a Entidade Prefeitura Municipal DE CAMPO
LARGO DO Piauí - PI, CNPJ no 01.612.754/0001-65, realizou as agoes de
CONsIDERANDO as disposiges do Decreto-Lei no 3.365/1941, que trata sobre a
Mobilizagao Habitacional e Social neste Município, atividades realizadas junto a
desapropriagao por utilidade publica;
Secretaria de Habitagao e de Agao Social deste Município, bem como declaro
CONsIDERANDO que o imovel ora declarado de utilidade publica possui localizagao e
ainda que a municipalidade esta ciente do projeto Habitacional do Programa Minha
dimensoes que atendem aos interesses do Município para fins de construgao de obra
Casa Minha Vida Rural, que a mesma esta buscando junto ao Ministerio das
publica,
Cidades do Governo Federal.
DECRETA:
Campo Largo-PI, 06 de novembro de 2025.
Art. 1. Fica declarado de utilidade publica, para fins de desapropriagao, nos termos do.
Decreto-Lei n' 3.365, de 21/06/1941, e alterag8es, a se efetivar mediante acordo ou se
intentar judicialmente, o seguinte imovel: Um terreno, situado na localidade Alto do Meio,
neste Município, com area de 0,5421 ha (5.421,30m?) e perimetro de 337,28 m, a ser
SOARES LEITAO
individualizado de uma area maior registrada sob a matricula n 3.639, as fichas 01, do
Livro 02 de Registro Geral, de propriedade atribuida a Antonio de Melo Paz, conforme
certidao de inteiro teor do imovel, memorial descritivo e levantamento planimetrico
anexados ao processo administrativo no 10797/2025.
Jairo Soares Leitao
Prefeito Municipal
Art. 2. A desapropriagao de imovel declarada de utilidade publica, na forma do art. 5o,
alinea "m", do Decreto-Lei no 3.365/41, por este Decreto, considerada de "urgencia",
razao pela qual devera efetivar-se mediante acordo administrativo, ou se processar nos
termos do art. 10 c/co art. 15, e seus paragrafos, do mesmo diploma legal..

Paragrafo unico. A declaracao de utilidade publica objetiva a desapropriagao da
propriedade, posse, acessao, dominio e todos os direitos sobre o imovel acima descrito,
ESTADO DO Piauí
conforme detalhamento constante no processo administrativo no 10797/2025.
Prefeitura de campo Largo do piauf
EMAIL:Prefeitura@cal
mpolargo.pi.gov.br CNPJ:01.612.754/0001-65
Art. 3o. O imovel desapropriado se destina a utilizagao da area pelo Município de Campa
Maior para a construcao de obra publica
DECLARACAO DE TEMPO DE SERVICO
N 011/2025
DECLARAMOS, a pedid
Art. 4. Para efeito de imissao provisoria na posse, na forma autorizada pelo art. 10 e art
Secao de Pessoal, que
15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21/06/1941, esta desapropriagao e considerada des
040.038.408-60, residente/domiciliado no endereco Avenida Porto, SN, Centro/Urbano, CEP:
64.148-o0o, Município de Campo Largo do Piauí, foi servidor nao efetivo junto a Prefeitura
urgencia.
Municipal de Campo Largo do Piauí / Secretaria Municipal de Administragao, durante o
Art. 5. Apos notificacao a que se refere o art. 10-A do Decreto-Lei no 3.365 de
5 a 08/10/2012lotado no cargo 4110-0
horaria semanal de 20 horas. O mesmo exerceu initerruptamente suas fungoes no periodo de
21/06/1941 e para efeitos de manifestacao, dentro do prazo de 15 (quinze) dias podera o
expropriado, aceitar ou rejeitar a oferta.
O referido servidor, enquanto tal, esteve vinculado ao regime previdenciario ao qual o
Paragrafo unico. No mesmo prazo do caput, havendo o aceite da oferta, o expropriado.
contribuigoes previdenciarias foram descontadas e recolhidas ao INSS.
devera providenciar a documentacao comprobatoria da propriedade ou posse do imovel
ora desapropriado.
referido senhor nao consta nos
os atuais dos mesmos. Assim sendo, nao possui nenhum
vinculo atualmente junto a esta Prefeitura
Art. 6. As despesas decorrentes da desapropriacao a que refere o presente Decreto.
Era o que tinhamos a declarar, e por ser verdade, Eu, Everardo Pereira Passos
Controlador Interno Municipal, confirmo a presente declaracao que vai assinada por mim e
correrao a conta da dotacao orcamentaria constante do Orçamento vigente..
pelo Chefe de Setor Pessoal.
Art. 7. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a realizar as medidas
Campo Largo do Piauí, 04 de Dezembro de 2025.
administrativas e/ ou judiciais cabiveis para efetivacao da presente desapropriacao.
Atenciosamente
Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Campo Maior (Pl), em 05 de dezembro de 2025.
gov.b
ANTOS
JOAO FELIX DE ANDRADE FIEHO
Prefeito Municipat

A divulgacao virtual dos atos municipais